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Processo nº 1072148-90.2024.8.26.0053

ID: 303175073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072148-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BARRELLI MARCIA REGINA DE ALVARENGA FREIRE MARCIA REGINA ZANELLA ALENCAR MARCIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA MARCIA RODRIGUES DE PAULA MARCIA VALERIA SOARES SILVA MARCIA VALQUIRIA FREIRE DE MORAES MARCIA VEIGA FERNANDES MARCIA VICTOR DA SILVA MARCIA YOKO KOBAYASHI MARCILENE DIAS GONçALVES DE SOUSA MARCIO DOS REIS SALES MARCIO ROGERIO FERREIRA DE SOUZA MáRCIO SILVA PAIVA MARCIO TADEU BERTTI MARCO ANTONIO DA COSTA MARCO ANTONIO MATTOS DE ABREU MARCO ANTONIO MELHADO BEZERRA MARCO ANTONIO PANEGASSI MARCO AURéLIO CANADAS MARCOS ALEXANDRE LOUZADA MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA MARCOS ANTONIO FLORIANO MARCOS ANTONIO JARDIM MARCOS CESAR BIM MARCOS CESAR GOMES FERREIRA MARCOS CESáRIO MARCOS DE ALMEIDA HENRIQUES MARCOS DOUGLAS BISPO DE OLIVEIRA MARCOS GOMES AMORIM MARCOS JOSé DA SILVA MARCOS MANOEL DOS SANTOS MARCOS ROBERTO RICARDO MARCOS RODRIGO DA ROSA MARCOS VAZATTA MARDONIA MATOS PINHEIRO ALENCAR MARGARET APARECIDA DE MARCO MARGARET ELIANE COSTA MARGARETE VITAL PRADO MARGARETH APARECIDA DE ARAUJO MARGARETH HEMZO MARGARETH MOREIRA FLóRIA BAUMGAERTNER MARGARETH MORENO CHICO MARGARETH SAMPAIO NERI ANDRADE MARGARIDA EDINE DA SILVA MARGARIDA PEDROSO PERAMEZZA MARIA ADALGECIRA CARDOSO MELO DO NASCIMENTO MARIA ALESSANDRA ANTONIO DIAS MARIA ALICE PENTEADO FIGUEIRA DE MELLO MARI LúCIA FERREIRA DA SILVA SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAçãO DO ENSINO PúBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-SINESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072148-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - … Processo 1072148-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio de Sao Paulo-sinesp - - Marcia Regina Barrelli - - Marcia Regina de Alvarenga Freire - - Marcia Regina Zanella Alencar - - Marcia Rodrigues da Silva Sousa - - Marcia Rodrigues de Paula - - Marcia Valeria Soares Silva - - Marcia Valquiria Freire de Moraes - - Marcia Veiga Fernandes - - Marcia Victor da Silva - - Marcia Yoko Kobayashi - - Marcilene Dias Gonçalves de Sousa - - Marco Antonio Melhado Bezerra - - Marcio dos Reis Sales - - Marcio Rogerio Ferreira de Souza - - Márcio Silva Paiva - - Marcio Tadeu Bertti - - Marco Antonio da Costa - - Marco Antonio Mattos de Abreu - - Marco Antonio Panegassi - - Marco Aurélio Canadas - - Marcos Alexandre Louzada - - Marcos Antonio Ferreira de Souza - - Marcos Antonio Floriano - - Marcos Antonio Jardim - - Marcos Cesar Bim - - Marcos Cesar Gomes Ferreira - - Marcos Cesário - - Marcos de Almeida Henriques - - Marcos Douglas Bispo de Oliveira - - Marcos Gomes Amorim - - Marcos José da Silva - - Marcos Manoel dos Santos - - Marcos Roberto Ricardo - - Marcos Rodrigo da Rosa - - Marcos Vazatta - - Mardonia Matos Pinheiro Alencar - - Margaret Aparecida de Marco - - Margaret Eliane Costa - - Margarete Vital Prado - - Margareth Aparecida de Araujo - - Margareth Hemzo - - Margareth Moreira Flória Baumgaertner - - Margareth Moreno Chico - - Margareth Sampaio Neri Andrade - - Margarida Edine da Silva - - Margarida Pedroso Peramezza - - Mari Lúcia Ferreira da Silva - - Maria Adalgecira Cardoso Melo do Nascimento - - Maria Alessandra Antonio Dias - - Maria Alice Penteado Figueira de Mello - Vistos. O pedido de cessão de crédito deve ser endereçado apenas ao respectivo Incidente/Precatório. Aguarde-se, no prazo, a resolução dos incidentes processuais. Int. - ADV: GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP)

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Josias Celestino Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 303945218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045861-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045861-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045861-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josias Celestino da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES A TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) AO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA E SUA EXTENSÃO ÀS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE SÃO PAULO DESCUMPRE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 AO NÃO APLICAR OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL À CARREIRA DOCENTE COMO UM TODO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO PROSPERA, POIS O TEMA 1.218 DO STF, EMBORA PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO TEVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CORRELATOS.4. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO ABRANGE AUTOMATICAMENTE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS OU CLASSES DA CARREIRA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4167/DF) RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, MAS DELIMITA SUA APLICAÇÃO AO VENCIMENTO INICIAL E AFASTA A INTERPRETAÇÃO QUE INCLUA REMUNERAÇÃO GLOBAL OU EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODA A CARREIRA.6. O STJ, AO JULGAR O TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS), FIRMOU A TESE DE QUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA E SUAS VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NA LCE Nº 836/1997.7. A FIXAÇÃO DE REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA É MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL (CF, ART. 37, X), SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37).8. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NOS VENCIMENTOS PAGOS AO APELANTE, TAMPOUCO DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS OU SEUS REFLEXOS.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Josias Celestino Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 303945261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045861-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045861-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045861-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josias Celestino da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES A TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) AO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA E SUA EXTENSÃO ÀS DEMAIS FAIXAS E NÍVEIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE SÃO PAULO DESCUMPRE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 AO NÃO APLICAR OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL À CARREIRA DOCENTE COMO UM TODO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO PROSPERA, POIS O TEMA 1.218 DO STF, EMBORA PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO TEVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS CORRELATOS.4. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NÃO ABRANGE AUTOMATICAMENTE OS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS OU CLASSES DA CARREIRA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4167/DF) RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, MAS DELIMITA SUA APLICAÇÃO AO VENCIMENTO INICIAL E AFASTA A INTERPRETAÇÃO QUE INCLUA REMUNERAÇÃO GLOBAL OU EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODA A CARREIRA.6. O STJ, AO JULGAR O TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS), FIRMOU A TESE DE QUE A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA E SUAS VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE NÃO OCORRE NA LCE Nº 836/1997.7. A FIXAÇÃO DE REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA É MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL (CF, ART. 37, X), SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37).8. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NOS VENCIMENTOS PAGOS AO APELANTE, TAMPOUCO DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS OU SEUS REFLEXOS.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1074864-90.2024.8.26.0053

ID: 306404796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074864-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVAINE DE JESUS HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extin… Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1074864-90.2024.8.26.0053

ID: 306352965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074864-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVAINE DE JESUS HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extin… Processo 1074864-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vivaine de Jesus Henriques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1038974-90.2024.8.26.0053

ID: 301341219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038974-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMIS MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1038974-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Willamis Muniz dos Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de rec… Processo 1038974-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Willamis Muniz dos Santos - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Processo nº 1014045-90.2024.8.26.0053

ID: 328262016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014045-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1014045-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Mariano da Silva - Vistos. Fls. 300-331, 338 e 346-347: Diante da concordância da… Processo 1014045-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Lucia Mariano da Silva - Vistos. Fls. 300-331, 338 e 346-347: Diante da concordância das partes exequente e executada com os cálculos apresentados pelo senhor perito contábil (fls. 309) que indica que referente à diferença salarial devida à exequente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até 31/05/2024 e acrescido de honorários advocatícios, totalizando R$123.694,63 que, líquido do valor do IPREM e HSPM de R$3.128,99, resulta no montante de R$120.565,64, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar como devido o valor apurado no laudo pericial e determinar que a execução prosseguirá pelo valor mencionado. Após o decurso de prazo dessa decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 1030244-90.2024.8.26.0053

ID: 332449341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030244-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA ANDREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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Processo 1030244-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ieda Maria Andreu - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente in… Processo 1030244-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Ieda Maria Andreu - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1079714-90.2024.8.26.0053

ID: 332824833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079714-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

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Processo 1079714-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Mota da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorre… Processo 1079714-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Mota da Silva - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP)

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Processo nº 1093003-90.2024.8.26.0053

ID: 332949153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093003-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATHERCIA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1093003-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nathercia Franca - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos co… Processo 1093003-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nathercia Franca - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o piso salarial docente, apostilando-se, consoante a situação específica d cada coautor, isto é, desde que já receba as referidas rubricas. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme acima fundamentado, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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