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Processo nº 5000147-82.2021.4.03.6337

ID: 339410980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-82.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO RAIMUNDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-82.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALLAN DA SILVA REGISTRADO(A) CI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-82.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALLAN DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RAIMUNDO GOMES - SP393245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000147-33.2025.8.08.0044

ID: 298941952

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 5000147-33.2025.8.08.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANUSA PELLACANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000147-33.2025.8.08.0044 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: H. P. R. Advogado do(a) REQUERENTE: VANUSA PELLACANI - ES9688 SENTENÇA Cuida-se de pedido de autorização judicial para alienação de fração ideal de imóvel rural, proposto por H. P. R., menor impúbere, nascido em 2012, representado por sua genitora, Sra. KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, visando à expedição de alvará judicial que autorize a venda da fração de 8.503,65 m², parte ideal de um imóvel rural com área total de 95.666,00 m², situado no lugar denominado Várzea Alegre, Distrito de Alto Santa Maria, nesta Comarca de Santa Teresa/ES, matrícula nº 4935 do Cartório de Registro de Imóveis local. A fração de propriedade do menor foi adquirida por herança de seu avô paterno, conforme Certidão de Matrícula e demais documentos anexos. O pedido inicial sustenta que a fração ideal pertencente ao menor é ínfima, não lhe trazendo benefício econômico significativo, sendo, ao contrário, geradora de despesas com conservação e manutenção. Ainda, a representante legal do menor alega ausência de condições materiais e técnicas para manter a propriedade rural, notadamente pela residência do menor e seus familiares em município distinto (São Roque do Canaã), o que dificulta a administração do bem e acarreta despesas extras com deslocamento, insumos agrícolas e mão de obra, bem como ausência de qualquer aptidão do menor para as lides rurais. A genitora afirma que a venda da fração ideal será revertida em favor do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando como custos legis, não se opôs ao pedido, desde que fossem respeitadas as salvaguardas legais para proteção do patrimônio do incapaz, especialmente a correta avaliação do imóvel e das benfeitorias, e o depósito judicial do valor auferido com a venda. Foi juntado aos autos laudo técnico complementar de avaliação mercadológica, o qual contemplou expressamente a análise de todas as benfeitorias sobre a fração objeto da venda, incluindo casa residencial de 80,00 m² e cerca de 1.500 pés de café, estipulando o valor total do imóvel em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com o valor proporcional à fração do menor equivalente a R$ 15.984,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais), o quê representa cerca de 8,88% (oito vírgula oitenta e oito porcento) das benfeitorias, conforme Certidão RGI nº 25/001386. A documentação acostada demonstra que o pai do menor é falecido desde 2014, conforme Certidão de Óbito, o que confere à genitora legitimidade exclusiva para representá-lo judicialmente, nos termos do art. 1.690 do Código Civil. Não há ônus reais sobre o imóvel, conforme Certidão Negativa de Ônus juntada aos autos (ID nº 63970426). A pretensão encontra respaldo no art. 1.691 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.” Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está devidamente instruído com todos os documentos exigidos por lei, inclusive avaliação técnica do imóvel e das benfeitorias, certidão negativa de ônus, comprovação da titularidade e da situação jurídica do menor, bem como parecer favorável do Ministério Público. Resta evidenciada a necessidade da alienação, tendo em vista a natureza ínfima da fração ideal, as dificuldades financeiras enfrentadas pela genitora, a impossibilidade de aproveitamento útil do imóvel pelo menor e os custos de manutenção desproporcionais ao benefício obtido, tudo isso em consonância com o melhor interesse do incapaz, que deve sempre nortear a atuação judicial em casos como este. Destaco, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a alienação de bens de menores, desde que seja verificada a presença do binômio necessidade/interesse, bem como que o valor auferido com a venda seja devidamente resguardado em prol do incapaz. Diante de todo o exposto e com fulcro nos arts. 1.690 e 1.691 do Código Civil e no art. 725, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H. P. R., representado por sua genitora KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, a fim de AUTORIZAR A VENDA da fração ideal de 8.503,65 m² do imóvel rural matriculado sob o nº 4935 do C.R.G.I. desta Comarca, correspondente a 8,88% das benfeitorias, incluindo uma casa de moradia de 80,00 m² e 1.500 pés de café, localizado no lugar denominado Várzea Alegre, Distrito de Alto Santa Maria, neste Município e Comarca de Santa Teresa/ES. P.R.I DETERMINO que o produto integral da venda, no valor proporcional à fração pertencente ao menor, seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, em nome do menor H. P. R., vedada qualquer movimentação sem autorização expressa deste Juízo. Eventual levantamento dos valores depositados será autorizado por este Juízo, desde que haja requerimento fundamentado, devidamente instruído com documentos que comprovem a real necessidade do menor, sempre observado seu melhor interesse. AUTORIZO a genitora do menor, Sra. KELY VENTURINI PESTANA DEMUNER, a assinar os documentos necessários para a alienação, incluindo escritura pública de compra e venda, recibos e demais instrumentos inerentes ao negócio, nos limites da presente autorização. CUMPRA-SE com prioridade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único) e a Lei nº 12.008/2009; Sem custas processuais, por se tratar de jurisdição voluntária com interesse de menor incapaz. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial, nos termos desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000147-16.2024.4.03.6131

ID: 313426233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA HERMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-16.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM Advogados do(a) AUTOR: BARBARA HERMES DA SILVA - RJ149241, LUCILA PADIM VA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-16.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROSA JUDITE DOS SANTOS BARBIM Advogados do(a) AUTOR: BARBARA HERMES DA SILVA - RJ149241, LUCILA PADIM VASCONCELLOS - SP264540 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença de id. nº 364581452, alegando omissão no julgado quanto à não revogação da tutela de urgência anteriormente concedida pelo Juízo. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a embargante sanar alegada omissão na sentença sob id. n.º 364581452. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos). Os embargos declaratórios pertencem à categoria dos recursos com fundamentação vinculada, o que significa, em outros termos, que para a sua apreciação é imprescindível a observância das hipóteses de cabimento expressa e taxativamente previstas pela legislação. No caso, a alegação de que a sentença padece de omissão não é digna de amparo, uma vez que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a sentença de improcedência acarreta a revogação automática e implícita da antecipação da tutela anteriormente concedida, motivo pelo qual é desnecessária manifestação do Juízo a esse respeito. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521.17.007821-1, impetrado por H.F.DOS A.A., deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. 2. Consultando o andamento processual do MS 0521.17.007821-1, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (http://www.tjmg.jus.br), verifica-se que em 8.1.2018 proferiu-se sentença concedendo a ordem, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em remessa necessária, no acórdão publicado em 14.8.2018, com trânsito em julgado em 5.10.2018. 3. Portanto, inviável o exame do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão que denegou a ordem, em writ que visa a cassação da liminar, que foi substituída pela sentença. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6. Recurso Ordinário não conhecido.” (RMS 59.744/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019, grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença com relação aos valores de multa diária anteriormente fixada em decisão de antecipação de tutela. 2.A sentença de improcedência revoga decisão anterior que havia antecipado os efeitos da tutela pretendida pelo autor, ainda que absolutamente silente neste ponto, em razão do caráter meramente antecipatório daquela decisão, proferida em cognição sumária e pendente, portanto, de confirmação em sentença . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, a decisão que fixou a multa diária a ser paga pela ré em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, datada de 20/07/2012, foi revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. Posteriormente, em decisão monocrática, a sentença foi reformada para julgar o pleito parcialmente procedente, inclusive com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, mas sem que nada se decidisse acerca da multa diária antes fixada, a despeito do pedido expresso formulado no recurso de apelação . Nenhum recurso foi interposto contra tal decisão, de modo que transitou em julgado. 4.Assim, chegada a fase processual de cumprimento de sentença, não mais subsistia qualquer título executivo apto a embasar a pretensão autoral de recebimento de quantia referente à multa anteriormente fixada. 5 .Apelação não provida.” (TRF-3 - Ap: 00004918620124036007 MS, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) Não há, pois, como acolher os presentes Embargos Declaratórios. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidas as respectivas condições de admissibilidade, mas lhes nego provimento, nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Domingos Sidine Santa Clara x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 318903829

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-39.2021.8.08.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES ROSELLI

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ANDRE SILVA ARAUJO

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JIAN BENITO SCHUNK VICENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000147-39.2021.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE - ES14380 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por DOMINGOS SIDINE SANTA CLARA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sendo as partes devidamente qualificadas na inicial. Em resumo, a requerente aduz que no dia 26/04/2018 foi vítima de um acidente de trânsito, que lhe deixou com sequelas permanentes. Sucede que a requerida apenas lhe pagou R$ 935,66 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), indenização que é incompatível com a debilidade apresentada. Diante disso, pleiteia a condenação da parte adversa ao pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 12.564,34 (doze mil quinhentos e sessenta quatro reais e trinta e quatro centavos). Contestação (ID 8526217), onde a parte ré alega preliminar de ausência de interesse de agir, preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida e preliminar de inépcia por ausência de comprovante de residência. No mérito, defende, em suma, a inadimplência do autor, impugnando os pareceres médicos e o valor requerido. É o breve relatório. Decido. Quanto a preliminar da Impugnação à Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a concessão da justiça gratuita se dá com base em simples afirmação da parte, salvo prova em contrário. Não havendo elementos que desconstituam a presunção de veracidade da declaração da autora, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Ainda, a requerida alega a Inépcia da Inicial, sustentando que há ausência de aptidão da peça vestibular ante a juntada de comprovante de residência em nome diverso do da parte autora. No entanto, este Juízo entende que não merece acolhimento a alegação, haja vista que a petição inicial e a documentação estão compatíveis, sendo esclarecidos ainda pelo autor que o comprovante se encontra no nome de sua esposa. Assim, REJEITO a referida preliminar. A requerida arguiu, também, preliminarmente, pela Ausência do Interesse de Agir em razão da falta de requerimento administrativo prévio. Compulsando os autos, verifico que de fato o autor pleiteou a indenização na esfera administrativa (ID 6629240), recebendo a quantia de R$ 935,66 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), entretanto, tal valor refere-se a cobertura da DAMS (Despesas de Assistência Médica e Suplementares). Acerca dos eventos cobertos pelo Seguro DPVAT, explicita o art. 3º da Lei nº 6.194/74: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Desta forma, sendo o requerimento para complementação do seguro por invalidez permanente realizado a partir do DAMS concedida, tenho que a concessão do pleito torna-se inviável, na medida que os eventos discutidos são diferentes. Ademais, não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o requerimento prévio na esfera administrativa e a suposta negativa da seguradora em relação a cobertura por invalidez permanente. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários no 824.712/MA, 839.314/MA e 839.353/MA, acabou por estender às ações de cobrança do seguro DPVAT a tese firmada no julgamento do RE no 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, tema nº 350, no sentido de que para a configuração do interesse processual de agir é necessário o prévio requerimento administrativo. A partir de então o STJ vem mantendo posicionamento acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo prévio nas ações de cobrança de seguro DPVAT, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DPVAT – INTERESSE DE AGIR - RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - 1- Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2- No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. [...] Precedentes. 4- Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGInt-AG-REsp 1687128/SP - (2020/0078629-8) - 4a T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 14.12.2020) Diante disso, ausente o prévio requerimento administrativo carece a autora do interesse de agir, razão pela qual ACOLHO a preliminar arguida pela ré. Por consequência EXTINGO o feito, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se existentes, pelo requerente (art. 90, caput, CPC), suspensa a exigibilidade uma vez que a parte faz jus a assistência judiciária gratuita. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Floriano/ES, data e assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-25.2025.8.13.0422

ID: 320203840

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE RESENDE OLIVEIRA

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VANESSA DO CARMO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000147-25.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARLON COSTA DE AZEVEDO CPF: 036.435.396-14 RÉU: DROGARIA MATTOS DE PARQUE PAULISTA LTDA CPF: 32.288.730/0001-26 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Marlon Costa de Azevedo em face de Drogaria Mattos de Parque Paulista LTDA ME e Paulo Giovani e Silva. Determinada a citação (ID. 10391538069). Diligência infrutífera em face do primeiro executado (ID. 10410328456), e frutífera em face do segundo (ID. 10404993976). Requerimento de penhora online na modalidade “teimosinha” pelo exequente (ID. 10460018881). Apresentados embargos à execução pelo primeiro executado (ID. 10478054266). É o necessário. Decido. Dos embargos: A Lei nº 9.099/95 trata dos embargos à execução de título extrajudicial apenas no art. 52, caput e inciso IX, e no art. 53, §1º. Com base nesse arcabouço, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Efetuada a constrição, o feito deverá ser incluído em pauta de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos (ID 10391538069). A apresentação de embargos após a penhora é procedimento obrigatório, considerando o que dispõem o Enunciado nº 117 do FONAJE – “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro– Vitória/ES)”. Por isso, há inadequação temporal da defesa apresentada em ID. 10478054266, considerando a inexistência de penhora/garantia de juízo. Não se ignora a existência de previsão sobre a desnecessidade de garantia do juízo para a apresentação de defesa no Código de Processo Civil (art. 914). Contudo, ainda que essa legislação seja aplicável de forma subsidiária, deve-se resguardar a especialidade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Esse é o entendimento do tribunal local: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – O art. 53, § 1º da Lei dos Juizados Especiais exige a apresentação de garantia para oposição de embargos à execução. Incabível a aplicação do Código de Processo Civil à espécie, havendo regramento específico na Lei 9.099/95. – Diante da ausência de garantia do juízo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a sentença que não conheceu os embargos. (RICiv nº 5002756-18.2019.8.13.0607, 3ª TRGJ/JF, rel.ª Juíza Roberta Araújo de Carvalho Maciel, j. 16/7/2020 – fls. 177v/180). CONSELHO DA MAGISTRATURA – CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – GARANTIA DO JUÍZO EXIGIDA – “ERROR IN PROCEDENDO” – PRECEDENTES - RECLAMAÇÃO CORRECIONAL PROVIDA. Expressamente prevendo o art. 52, “caput”, IX, da Lei nº 9.099/1995 a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos embargos oferecidos pelo devedor nos autos da execução da sentença e, ainda, diante do que agora preconiza o art. 525, “caput”, do CPC/2015 para o processo “do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa”, inevitável a conclusão de que o Enunciado FONAJE nº 117 tem hoje sua incidência limitada à hipótese do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que trata da “execução de título executivo extrajudicial”, situação diversa daquela retratada e resolvida no acórdão da recorrida que é alvo desta correição parcial; logo, no âmbito do Juizado Especial Cível e consoante jurisprudência uníssona deste Conselho da Magistratura, “os embargos à execução, meio de defesa ao cumprimento da sentença assim denominado pelo art. 52, IX, da Lei 9.099/95, devem observar o procedimento referente à impugnação ao cumprimento da sentença, sendo, portanto, despicienda a garantia do juízo para sua admissibilidade” (CP nº 1.0000.19.072849-3/000, CM/TJMG, rel. Des. Cons. Otávio Portes). Ainda que proposto antecipadamente, não se desconhece, neste momento, dos embargos apresentados. Considerando os precedentes dos tribunais sobre o tema, a medida seria prematura. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Do pedido de penhora via SISBAJUD via repetição programada: Em razão da inércia do executado em cumprir com a obrigação, defiro o pedido de bloqueio de valores. Deixo de analisar, por ora, o requerimento na modalidade repetição programada, tendo em vista que não houve diligência anterior nesse sentido. À Secretaria para providenciar o necessário via Sistema SISBAJUD. Realizado o bloqueio, determino: 1. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada em data oportuna, quando os(as) executados(as) poderão oferecer embargos, por escrito, até a ocasião da audiência, ou verbalmente, no ato, nos termos do art. 52, IX, c/c art. 53, § 1°, ambos da Lei n° 9.099/95. 2. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Processo nº 5000147-63.2025.4.03.6007

ID: 320933775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-63.2025.4.03.6007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-63.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-63.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por PLINIO HENRIQUE VAZ MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL com o objetivo de reconhecer o direito de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para, respectivamente, 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 15, III, alínea ‘a’ e artigo 20, incisos I e III, ambos da Lei 9.249/95, consoante entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp STJ 1.116.399/BA, fixado no Tema 217, para os procedimentos médicos desenvolvidos pelo Autor, sendo excluídas as simples consultas”, com repetição de indébito ou compensação tributária dos valores pagos a maior, bem como, requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Sustenta, em síntese, que é sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, atendendo as normas da Vigilância Sanitária, recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime atual de apuração fiscal lucro presumido. Aduz que o STJ firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar. Relata que é uma clínica médica de NEFROLOGIA, especializada em HEMODIÁLISE INTENSIVISTA, a qual procedimentos nestas especialidades e que possui mão de obra técnica especializada, os quais demandam um alto custo operacional diferenciado para o desempenho das atividades cotidianas. Custas recolhidas (ID 372123113 e anexo). É o relatório. DECIDO. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.727/2008, para que a autora faça jus ao recolhimento do IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Estabelece o Parágrafo único do artigo 294 do Código de Processo Civil: “Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Com efeito, o parágrafo único do art. 294 deixa claro que a tutela de urgência é gênero, o qual inclui as duas espécies (tutela cautelar e tutela antecipada). A concessão da ‘tutela antecipada’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Ou seja, o artigo 300 estabelece as mesmas exigências para autorizar a concessão de ambas as tutelas. Contudo, não vislumbro fundado risco ao resultado útil do processo, ainda que haja eventual possibilidade de que pode vir a sofrer cobrança pelo fisco, o que também inviabiliza a concessão da tutela de urgência. O Código de Processo Civil estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, a autora pretende, em sede de tutela de evidência ou de tutela de urgência, seja determinada, de imediato, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à cobrança de IRPJ e CSLL naquilo que exceder a base de cálculo reduzida prevista na Lei n. 9.249/85, de acordo com a tese firmada em sede de recurso repetitivo – tema 217, STJ. Veja que a despeito de as alegações apresentadas pela parte autora, encontrarem-se fundadas em teste firmada no julgamento do RESP 1.116.399/BA (Tema/Repetitivo nº 217 do STJ), certo é que o enquadramento aos requisitos para fazer jus à redução pretendida, com a devida comprovação quanto à efetiva prestação de serviços hospitalares em ambiente de terceiro, somente é possível após a efetivação do contraditório e dilação probatória. Além disso, demanda, por ser relevante, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos, de forma a compatibilizar os valores da eficácia jurídica com a esperada segurança da decisão. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de evidência e de tutela de urgência. CITE-SE a União – Fazenda Nacional para que, no prazo legal, apresente sua resposta em relação ao caso posto para julgamento, bem como, querendo, especifique as provas cuja produção deseja, justificando. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Pablo Rodrigo Diaz Nunes Juiz Federal

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Processo nº 5000147-13.2001.8.27.2706

ID: 325440861

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-13.2001.8.27.2706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 5000147-13.2001.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : KARINA MARTINS BERWANGER (OAB RS050525) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPA… Execução de Título Extrajudicial Nº 5000147-13.2001.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : KARINA MARTINS BERWANGER (OAB RS050525) ADVOGADO(A) : EDSON BERWANGER (OAB RS057070) DESPACHO/DECISÃO Evento 241, pedido de penhora de eventuais créditos do executado oriundo do processo n. 1010465-44.2024.4.01.4301 . Do exame, vê-se que estamos diante de hipótese de penhora de crédito pleiteado em juízo, a qual está regulamentada pela norma do art. 860 do CPC, nos seguintes termos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com efeito, o devedor possui crédito no processo indicado, tendo em vista que foi formalizado acordo nos autos. Deste modo, a penhora deverá ocorrer no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Ademais, a penhora aqui sob análise “ [...] se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto da alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicia l” 1 . Diante disso, cabível a penhora pleiteada, pois, em tese, útil para a satisfação do crédito executado. Isso posto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , até o limite do crédito executado nesta ação. Determino: - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de atualização do débito. Não apresentada planilha de atualização, a penhora deverá ser feita com base no valor da última atualização constante nos autos; - OFICIE-SE ao juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO , solicitando que: (a) seja realizada anotação de reserva de crédito no rosto dos autos de nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , no valor atualizado do débito, lavrando-se o respectivo termo de penhora de crédito, a fim de que eventuais valores que vierem a caber à MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (CPF 642.335.961-04) , sejam entregues ao exequente desta execução em trâmite perante esta 1ª Vara Cível, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, até o limite do valor indicado; (b) promover a intimação do devedor do executado para que tenha ciência da penhora do crédito pertencente à MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (CPF 642.335.961-04) , bem como para que não efetue o pagamento diretamente a ele, depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, §2º); - Após, sendo enviado o termo de penhora, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça manifestação. - INTIME-SE o executado para que não pratique ato de disposição do crédito que lhe vier a ser reconhecido na ação nº 1010465-44.2024.4.01.4301 , sob pena caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (NCPC, art. 855, II c/c art. 774). - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1366.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257073841

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ (Aditamento: 551) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000147-61.2003.8.21.0070

ID: 337240991

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000147-61.2003.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABDALLA ABDALLA AIXA ABDALLA AZIZA ABDALLA ABO ABDO BASIMA ABDALLA JAMILEH AHMAD MAHD ABDALLA ABU ABDO JOBRAIL ABDALLA MARIA DO CARMO SCALCON ABDALLA MOHAMED ABO ABDO MUHAMADIA ABDALLAABU ABDO NASSER ABU ABDO NATHIRA ABU ABDO OSMAN ABDALLA SIMONE LUIZA MEINERZ ABDALLA WALED ABDALLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA MIRANDA SCHAUMLOFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE KRISTOSCHEK DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAYYAN TAHER ALADDIN

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CRISTINA KAISER DOS SANTOS

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CAROLINE MARQUES BARATZ

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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ZELI BENEDETTO

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5000147-61.2003.8.21.0070/RS REQUERENTE : WALED ABDALLA ADVOGADO(A) : ZELI BENEDETTO (OAB RS018532) REQUERENTE : OSMAN ABDALLA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407… ARROLAMENTO COMUM Nº 5000147-61.2003.8.21.0070/RS REQUERENTE : WALED ABDALLA ADVOGADO(A) : ZELI BENEDETTO (OAB RS018532) REQUERENTE : OSMAN ABDALLA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) REQUERENTE : NATHIRA ABU ABDO ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : ELAYYAN TAHER ALADDIN (OAB RS055380) REQUERENTE : JOBRAIL ABDALLA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) REQUERENTE : JAMILEH AHMAD MAHD ABDALLA ABU ABDO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE : AIXA ABDALLA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : ELAYYAN TAHER ALADDIN (OAB RS055380) REQUERENTE : ABDALLA ABDALLA ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS088485) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MIRANDA SCHAUMLOFFEL (OAB RS034971) REQUERENTE : SIMONE LUIZA MEINERZ ABDALLA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE : NASSER ABU ABDO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) REQUERENTE : MUHAMADIA ABDALLAABU ABDO ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : ELAYYAN TAHER ALADDIN (OAB RS055380) REQUERENTE : MOHAMED ABO ABDO ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) REQUERENTE : MARIA DO CARMO SCALCON ABDALLA ADVOGADO(A) : ZELI BENEDETTO (OAB RS018532) REQUERENTE : BASIMA ABDALLA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : ELAYYAN TAHER ALADDIN (OAB RS055380) REQUERENTE : AZIZA ABDALLA ABO ABDO ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES BARATZ (OAB RS062425) ADVOGADO(A) : CRISTINA KAISER DOS SANTOS (OAB RS063656) ADVOGADO(A) : ELAYYAN TAHER ALADDIN (OAB RS055380) DESPACHO/DECISÃO RECEBO os embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 672, DOC1 , opostos pelo herdeiro Jobrail no evento 702, DOC1 . Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença, acórdão ou decisão judicial. Assiste razão ao embargante, visto que a decisão do evento 672, DOC1 restou omissa em relação ao pedido de responsabilização da inventariante com relação à reforma. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração e passo a análise do pedido. Em que pese os argumentos do herdeiro Jobrail, não é possível verificar a responsabilização pela deterioração de dois apartamentos do Espólio, visto que tal pedido demanda dilação probatória incompatível com o procedimento do inventário. Ademais, cabe ao próprio Espólio a responsabilidade de custear eventuais despesas relativas a seus bens. Ressalta-se, ainda, que a decisão embargada ainda não autorizou a reforma e, sim, deferiu a apresentação de orçamentos para análise do pedido. Desa forma, indefiro o pedido de responsabilização do inventariante pelos possíveis reparos a serem feitos nos apartamentos. Intime-se o inventariante para dar regular andamento ao feito, anexando três orçamentos para realização da reforma. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Dina Maria Da Cunha Paula x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 259597187

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-42.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINA MARIA DA CUNHA PAULA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV”. Discorreu sobre o direito e, ao final, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Impugnação à contestação (id. 10404712982). É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. Sustenta a parte ré a incompetência territorial, ao fundamento de que a associação possui sede na Comarca de Belo Horizonte. No entanto, ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de Fornecedora, previstos na Lei nº 8.078/90. Desse modo, tratando-se de relação de consumo, consoante as normas insculpidas no diploma consumerista, (CDC, art. 6, VII e VIII, 101, I), o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor. Com isso, a norma legal busca facilitar a defesa de seus direitos, atraindo a competência absoluta. Rejeito a preliminar. Alega a parte ré a falta de interesse de agir da requerente ante a ausência de pretensão resistida. No entanto, nota-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado, estando configurada a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. No mais, requer a parte requerida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Aduz a impossibilidade de concessão da assistência judiciária à requerente. No entanto, em primeiro grau do Juizado Especial não há condenação em honorários e nem custas processuais. Destarte, a análise da benesse terá seu cabimento analisado pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso das partes. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada Dina Maria da Cunha Paula em face de ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social. Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes, por se inserir perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como nítida relação de consumo, tornando certa a incidência das regras dispostas na mencionada lei na lide posta. Com efeito, a natureza preventiva do direito do consumidor se apresenta pela exigência do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento, especialmente na fase pré-contratual da concessão do crédito, atendo-se aos deveres de clareza e objetividade, apontados no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assim como à prestação adequada das informações específicas exigidas em matéria de contratos de concessão de crédito e financiamento, ex vi do artigo 52, do mesmo Código. Controvertem as partes acerca da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição ABRASPREV, bem como se existem valores a serem restituídos e danos a serem reparados. Pois bem. In casu, insurge a parte requerente veementemente contra os descontos em seu benefício previdenciário, sustentando que nunca teve contato com a ré. Lado outro, em sua defesa, a parte ré teceu explicação sobre a finalidade da associação e benefícios aos associados, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Informou já ter efetuado o cancelamento da filiação. Quanto às provas, destaco o demonstrativo juntado em id. 10370620723, comprovando a existência de descontos realizados pela parte demandada no ano de 2024. Nesse contexto, era ônus da parte requerida juntar os documentos necessários para comprovar que a autora não só celebrou termo de adesão à associação, mas também permitiu que os descontos de contribuição fossem realizados em seu benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUELA RECURSAL - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO AUTOR E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS- DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO. (…) Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não celebrou o termo de adesão à associação ré, desloca-se para esta última o ônus de comprovar a regularidade da associação do recorrente, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Considerando-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe fora imposto, de demonstração de regularidade da adesão do autor à associação recorrida, bem como sobre a licitude dos descontos impugnados, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pelo autor, ora agravante. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193473-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Tendo a parte autora negado a existência de relação jurídica com a associação ré, cumpria a esta demonstrar a existência da contratação do serviço por ela prestado, que este não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, tudo conforme o disposto nos artigos 373, II, do CPC e artigos 6º, VIII e 14, ambos do CDC, aplicáveis à espécie por força da existência de relação consumerista, conforme suprademonstrado. Contudo, quanto ao ônus de comprovar a regularidade da associação, bem como a legitimidade dos descontos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu, posto que não apresentou aos autos qualquer termo de adesão ou autorização dos descontos. Assim, entendo que a requerida não demonstrou a validade da relação jurídica, motivo pelo qual não há justificativa para a cobrança dos valores a título de contribuição à associação, impondo-se a declaração de inexistência de débito pleiteada na inicial, bem como a restituição do montante descontado. Os ditames do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não impõem ao consumidor o ônus de provar que o fornecedor agiu de má-fé. O princípio da boa fé objetiva, acolhido pelo CDC, obriga que esta qualidade seja explicitada nos contratos e nas práticas comerciais do fornecedor. Sob essas diretrizes, a cobrança indevida, por contrariar a aparência da boa-fé, transfere ao fornecedor o ônus de elidir esta impressão, produzindo prova convincente de que não agiu maliciosamente ou de que o erro é escusável. De acordo com a melhor doutrina, percebe-se que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece três requisitos para que o consumidor faça jus à devolução em dobro: 1) Cobrança: O consumidor tem que ter sido efetivamente cobrado do valor indevido (não pode ter realizado voluntariamente o pagamento mediante impressão de boleto, por exemplo); 2) Pagamento: A quantia indevidamente cobrada tem que ter sido efetivamente quitada pelo consumidor; 3) Engano não justificável: A cobrança tem que derivar de engano não justificável cometido pelo fornecedor. Na espécie, as cobranças mensais realizadas pela requerida foram indevidas. Desse modo, noto pelo extrato de id. 10370620723, que houve descontos nos meses de abril a outubro/2024, no valor de R$57,60. Dessa forma, no tocante à extensão do dano material, tendo em vista o exposto supra, deverá ser restituído em dobro os descontos indevidos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, perfazendo a quantia de R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos). Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). De igual modo, infere-se que os descontos mensais em pequenos valores não perduraram por longo período de tempo, não havendo demonstração de que a demandante tenha experimentado prejuízo extrapatrimonial mais gravoso. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial e da relação jurídica dele decorrente; B) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, a título de contribuição ABRASPREV, que soma R$806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos), já computada a dobra, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso de cada parcela até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000147-42.2025.8.13.0481 AUTOR: DINA MARIA DA CUNHA PAULA CPF: 515.256.906-04 RÉU/RÉ: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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