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Processo nº 5000169-94.2025.4.03.6307

ID: 299796891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-94.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. I. C. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

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MARIANE NUNES TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-94.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: M. I. C. G. CU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-94.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu CRIANÇA INTERESSADA: M. I. C. G. CURADOR: JULIENE APARECIDA CAVALCANTE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIANE NUNES TORRES DA SILVA - SP368281, MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA - SP301706, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 2.º dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O laudo médico pericial concluiu que a parte autora não é pessoa com deficiência: "(...) A AUTORA DE 10 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), QUE NÃO A QUALIFICA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA CIF, UMA VEZ QUE NÃO ACARRETA LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS NEM EM SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS DIVERSOS DOMÍNIOS AVALIADOS. EMBORA FAÇA USO DE APOIO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROCOGNITIVO, TAIS MEDIDAS VIZAM OTIMIZAR SEU APRENDIZADO E BEM-ESTAR, SEM CARACTERIZAR UMA DEFICIÊNCIA SEGUNDO PARÂMETROS DA CIF. (...) Nestes termos, concluímos que a Autora M. I. C. G., NÃO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELOS CRITÉRIOS DA CIF" (páginas 5 e 6, id 362115151). A parte autora impugnou o laudo médico alegando que é portadora de doenças que são passíveis de tratamento, mas não de cura, o que prejudica sua capacidade laborativa, sem, contudo, apresentar documentação nova nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil. Não havendo elementos que evidenciem o desacerto médico, deve prevalecer a conclusão da perita médica, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico, exibir fotografias e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, notadamente quanto ao exame físico realizado: "(...) CABEÇA: Nada digno de nota. OLHOS: Nada digno de nota. OUVIDOS: Nada digno de nota. TÓRAX: Nada digno de nota. PULMÕES: Nada digno de nota. CORAÇÃO: Nada digno de nota. ABDOME: Nada digno de nota. MEMBROS SUPERIORES: Nada digno de nota. MEMBROS INFERIORES: Nada digno de nota. PSIQUISMO E SISTEMA NERVOSO: Compareceu acompanhada de sua mãe, comportamento tranquilo, obedece a comandos, permanece sentada durante a entrevista pericial, estabelece conversa normal para a idade, reciprocidade socioemocional dentro da normalidade. NEUROLÓGICO: Deambula sozinha, vigil, consciente e orientada no tempo e espaço, fala fluente e linguagem adequada para idade e escolaridade, memória, sensibilidade, coordenação motora, equilíbrio, reflexos, força muscular e reflexos globalmente preservados, sem quedas às provas deficitárias. C) APARELHO ÓSTEO- RTICULAR LIGAMENTOSO: Nada digno de nota. CINTURA ESCAPULAR: Nada digno de nota. COTOVELOS: Nada digno de nota. PUNHOS: Nada digno de nota. CINTURA PÉLVICA: Nada digno de nota. JOELHOS: Nada digno de nota. COLUNA CERVICAL: Nada digno de nota. COLUNA VERTEBRAL: Nada digno de nota" (páginas 2 e 3, id 362115151). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "(...) A AUTORA COMPARECEU ACOMPANHADA DE SUA MÃE, COMPORTAMENTO TRANQUILO. OBEDECE A COMANDOS, PERMANECE SENTADA DURANTE A ENTREVISTA PERICIAL, ESTABELECE CONVERSA NORMAL PARA A IDADE, SEM DÉFICITS ÀS MANOBRAS SEMIOLÓGICAS NEUROLÓGICAS" (pág. 4, id 362115151). Não há, portanto, impedimento de longo prazo que justifique a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Deficiência refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a deficiência; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo participe na sociedade em igualdade de condições. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na deficiência. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Mesmo que exista indicação de avaliação por especialista ou requerimento da parte autora nesse sentido, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Não tendo sido provada a deficiência, desnecessária a análise das condições socioeconômicas da parte autora. Pode-se verificar do laudo pericial que não restou evidenciado que se trate de impedimento de longo prazo, assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). Assim, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-27.2025.8.21.0013

ID: 297332346

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-27.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. S. HANAUER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : I. S. HANAUER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS (OAB RS100519) PROPOSTA DE SEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : I. S. HANAUER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DA SILVA ESTHERIS (OAB RS100519) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO : I. S. HANAUER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra LIOMAR DE SOUZA aduzindo que é credora da parte Ré da importância atualizada de R$1.476,86 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) referentes a serviços odontológicos, representadas por fichas de atendimento. Postulou a condenação do réu ao pagamento de R$1.476,86 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Juntou documentos. Citado, conforme retorno positivo do AR do evento 8 , o réu não compareceu à audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento realizada em 24/3/2025, que restou prejudicada, conforme termo de audiência do evento 9 . A Autora expressamente dispensou a produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para parecer. É o relato. Fundamento e opino. II - FUNDAMENTAÇÃO : Mérito : É o caso de procedência do pedido. Aduziu a Autora em sua inicial que é credora do réu da importância atualizada de R$1.476,86 (um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) referente a tratamentos odontológicos em seu consultório e pagos de forma parcial. Citado, o Réu deixou de comparecer à audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento. Assim, é o caso de decretação de sua revelia. Ainda que a mera decretação da revelia não baste por si só para dar procedência ao pedido, a parte Autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, ora senão vejamos: A Autora trouxe aos autos com a inicial, no evento 1 , as fichas de atendimento com os procedimentos realizados e respectivos valores, emitidos em nome do réu e por ele assinados, fazendo prova do débito. Dessa forma, a parte Autora logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ademais, compulsando os autos verifica-se que o valor originário expresso no prontuário de atendimento anexado pela própria autora, perfaz o total da dívida em R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Citado, o réu quedou-se silente. Assim, a condenação do Réu ao pagamento de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO : ISSO POSTO , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por I. S. HANAUER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em face de LIOMAR DE SOUZA para condenar o réu ao pagamento de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) devidamente atualizados pelo IPCA desde a data do respectivo vencimento da dívida, e acrescidos de juros pela SELIC a partir da data da citação. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte Recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Era o que cabia sugerir à douta apreciação do Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do JEC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jéssica Salomoni da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Ferreira De Almeida

ID: 256295812

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-06.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

80

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DE SOUSA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000169-06.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 310) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): WILLIAN FERREIRA DE SOUSA (OAB ES027625) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000169-15.2003.8.21.0040

ID: 308806982

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000169-15.2003.8.21.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO CACAPAVA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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GIORDANA BERNINI FIORETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000169-15.2003.8.21.0040/RS EXECUTADO : FRIGORIFICO CACAPAVA SA ADVOGADO(A) : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607) ADVOGADO(A) : GIORDANA BERNINI FIORETTI (OAB RS103782) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000169-15.2003.8.21.0040/RS EXECUTADO : FRIGORIFICO CACAPAVA SA ADVOGADO(A) : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS053607) ADVOGADO(A) : GIORDANA BERNINI FIORETTI (OAB RS103782) DESPACHO/DECISÃO 1. Com razão a exequente em relação à inocorrência de prescrição, em que pese o largo transcurso de tempo desde o recebimento da presente execução. Isso porque, consoante se verifica do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 41, houve redirecionamento do feito aos sócios da empresa executada, oportunidade em que interrompida a prescrição. Ademais, houve penhora de valores em 01/10/2021 ( evento 3, DOC6 , pag. 23), quando novamente interrompido o curso do prazo prescricional. 2. No mais, verifico que os executados não foram devidamente intimados da penhora, uma vez que a intimação por meio do curador especial não se presta para cumprimento do disposto no art. 841 do CPC. Neste sentido, há recente decisão do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CURADORIA ESPECIAL. EDITAL . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal dos executados acerca da penhora de direitos e ações sobre bens imóveis, sob o fundamento de que a intimação foi realizada por meio da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial. Os agravantes sustentam que a intimação pessoal é imprescindível, pois a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não pode ser equiparada a procuradora constituída e não tem acesso a elementos fáticos necessários para eventual impugnação da penhora . Alegam violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que apenas os próprios executados poderiam fornecer as provas relativas à impenhorabilidade dos bens. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na necessidade de intimação pessoal dos executados quanto à penhora realizada, considerando que foram citados por edital e que lhes foi nomeado curador especial. Discute-se se a intimação do defensor público, no exercício da curadoria especial, supre a exigência legal de intimação do próprio executado, nos termos do art . 841 do CPC . Examina-se, ainda, se a negativa de intimação pessoal compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir: O Código de Processo Civil determina que, não havendo advogado constituído, a intimação da penhora deve ser realizada pessoalmente ao executado. No caso de citação por edital , a intimação pessoal também deve ser feita por esse meio. A Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, não se confunde com a advocacia voluntária e não pode ser equiparada a procuradora regularmente constituída, pois sua intervenção ocorre sem contato direto com os assistidos. Além disso, o art . 186, § 2º, do CPC prevê que a intimação pessoal do assistido deve ser determinada quando necessária para providências que só ele pode realizar. A ausência de intimação pessoal compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente em relação à possibilidade de impugnação da penhora . Assim, impõe-se a reforma da decisão para determinar a intimação dos executados por edital , assegurando-lhes a ciência da constrição patrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a intimação dos executados acerca da penhora por meio de edital . Tese: "Na hipótese de citação por edital e ausência de advogado constituído, a intimação do executado quanto à penhora deve ocorrer por edital , não sendo suficiente a ciência do curador especial." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : CPC , arts. 186, § 2º, e 841 , §§ 1º e 2º.(Agravo de Instrumento, Nº 50380130220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-02-2025) Assim, intime-se pessoalmente o executado GILMAR PAZ DE LIMA e, por edital, o executado VALMOR FERREIRA PORTAL , da penhora, para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. 3. Com manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para apreciação do pedido de alvará.

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Divino Caetano Vieira 44967063187 x Rio Branco Alimentos S/A

ID: 293838986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-03.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CAETANO VIEIRA 44967063187

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

EDMAR MOREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000169-03.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIVINO CAETANO VIEIRA 44967063187 CPF: 19.294.726/0001-02 RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A CPF: 05.017.780/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Divino Caetano Vieira – EPP em face de Rio Branco Alimentos S.A, ambos qualificados, alegando, em síntese, que ao tentar celebrar negocio jurídico foi surpreendido com a negativa de crédito em razão da ocorrência de restrição cadastral em seu nome verifica, cujo registro foi feito pelo requerido, o qual como aduz jamais celebrou contratos jurídicos com o requerido, muito menos na modalidade duplicata. Requer a declaração da inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação do requerido ao pagamento de dez salários-mínimos a título de dano moral. Decido. 1. Da Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 1.1. Da Incompetência do Juizado Especial A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes para o julgamento de causas de menor complexidade, o que inclui aquelas em que a prova pericial não se mostra essencial à solução da controvérsia. No caso dos autos, a demanda versa sobre a substituição de medidor de energia elétrica e a revisão de cobranças supostamente indevidas, sendo suficiente os elementos de prova constantes nos autos para o deslinde da questão. Assim, a necessidade de produção de prova técnica não se configura imprescindível, podendo eventuais dúvidas ser supridas por outros meios probatórios. Ademais, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que a simples alegação da parte ré quanto à necessidade de perícia não implica, por si só, na exclusão da competência do Juizado Especial, cabendo ao magistrado avaliar a pertinência da prova conforme o art. 5º da mesma legislação. Diante do exposto, REJEITO preliminar arguida e determino o regular prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial. 1.2. Do Mérito Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou houver hipossuficiência. Ademais, tratando-se de alegação de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação contratual, o ônus probatório é do requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. No caso concreto, observa-se que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a existência do vínculo contratual alegado. Conforme documentos juntados aos autos, o endereço que consta como local de entrega dos produtos não corresponde ao endereço da parte autora, o que já fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Ademais, o comprovante de entrega traz assinatura de pessoa totalmente estranha à lide, não sendo possível estabelecer qualquer vínculo entre essa pessoa e o autor. Tal circunstância reforça a tese de que a entrega dos produtos não se deu à parte autora, tampouco em seu nome. Diante da ausência de comprovação do negócio jurídico, revela-se indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o que configura, por si só, dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado dos tribunais pátrios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a inscrição do nome do autor está devidamente comprovada no ID n. 10150297116, sendo devida a indenização pelo simples fato de ser indevida a inscrição. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de maneira que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor, parâmetros esses que devem ser sopesados à luz do princípio da proporcionalidade. Ponderando, pois, tais questões e com fincas nos parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular para R$ 2.000,00 (dois reais). Valor esse que não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido. 3. Dispositivo Com tais considerações, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para declarar inexistente o débito discutido na inicial, bem como a condenação da requerida a: a) declarar inexistente o débito cobrado a parte autora, bem como a retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data da publicação desta sentença pelos índices da CGJ/MG, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Sem ônus da sucumbência nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o CPC dispensa a realização de juízo de admissibilidade em primeira instância, nos termos do § 3º do art. 1.010 (o qual é aplicado subsidiariamente ao JEC), após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2 do art. 42 da Lei 9.099/95 (preparo e apresentação de resposta escrita), remetam-se os autos à Turma Com o trânsito em julgado e se não houver requerimentos, baixe-se e arquive-se. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5000169-78.2021.4.03.6002

ID: 312229869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000169-78.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON MAURICIO POMPILIO

Despacho

Advogados:

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-78.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ROBSON MAURICIO POMPILIO Advogado do(a) REU: HEITOR… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000169-78.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ROBSON MAURICIO POMPILIO Advogado do(a) REU: HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO - MS18887 DESPACHO 1. ROBSON MAURICIO POMPILIO respondeu a acusação, negando todos os fatos imputados na denúncia, requerendo consideração acerca do mérito em alegações finais. Apesar dos argumentos trazidos pela defesa, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Designa-se o dia 12/08/2025, às 13:30 horas (horário de MS), para audiência de instrução quando serão inquiridas as testemunhas das partes, interrogado (a) o (a) réu (ré), apresentadas alegações finais e prolatada sentença. A entrevista preliminar será realizada anteriormente ao ato designado. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação das partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. As testemunhas residentes fora da cidade de Dourados e os agentes públicos, mesmo residentes em Dourados, a fim de evitar prejuízo ao serviço público, serão ouvidas por este magistrado através do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”. Quem não dispuser de meios, próprios ou de terceiros, (celular/computador/tablet com internet com alta velocidade) que permitam sua participação pelo sistema de videoconferência “Microsoft Teams” informará isso, sob as penas da lei, ao oficial de Justiça. Em face de tal necessidade, solicite-se ao juízo da cidade onde resida o depoente para que disponibilize sala e equipamentos, devendo a testemunha se deslocar. Quem não comparecer presencialmente assumirá o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. 3. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, utilizem-se os meios eletrônicos disponíveis. Considerando que a defesa requereu a intimação de suas testemunhas por meio de oficial de justiça, não havendo dados para sua localização no processo administrativo fiscal, concede-se o prazo de cinco dias para indicação de endereço. Fica a defesa intimada a indicar, em igual prazo, número de celular com WhatsApp e e-mail das testemunhas eventualmente por ela arroladas, sob pena de preclusão ou de apresentação destas no ato da audiência, ficando a seu encargo ou a apresentação dessas em juízo e/ou repasse do link para ingresso a audiência às testemunhas. As testemunhas meramente abonatórias poderão apresentar declarações escritas, mantendo-se a necessidade de comparecimento ao juízo nos casos em que o depoimento tiver relação direta com os fatos apurados nos autos. 4. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. 5. Quando da intimação das partes, os Executantes de Mandados/Oficiais de Justiça darão as instruções necessárias para ingresso destes a audiência designada, conforme orientações constantes da presente decisão. 6. Defere-se a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Serve-se da presente, que será encaminhado via CEMAN, como: 7. OFÍCIO: - ao Departamento de Recursos Humanos da Receita Federal- requisitando: 1) Rogério Moreira de Souza, matrícula nº 1133737, para comparecer à audiência acima designada. Frisa-se que o Departamento de Recursos Humanos, ou quem suas vezes fizer, deverá responder em 03 (três) dias ao e-mail do remetente, os telefones/e-mail's e demais contatos eletrônicos do(s) servidor(es) requisitado(s). Anota-se que o oficial de justiça responsável pela remessa, eventualmente, utilizar-se-á do seu e-mail institucional pessoal para o cumprimento da ordem. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento, juntará os dados recebidos por meio de certidão sigilosa e ficará a seu encargo o repasse do link para o ingresso da testemunha à audiência remota. Fica ciente o oficial de justiça responsável de que não recebendo a resposta no prazo supramencionado, obterá tais informações, por meio expedito e com tempo hábil para o preparo e realização da audiência na data designada. Em caso de aposentadoria/exoneração da testemunha servidora pública, o oficial de justiça diligenciará para a intimação pessoal ou por via telefônica, no endereço ou telefone informado pelo órgão, autorizando-se, ainda, quando necessário, a busca de endereços pelos sistemas disponíveis, servindo deste, desde logo, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Serve-se, ainda, como: 8. MANDADO DE INTIMAÇÃO 8.1: Ao (À) acusado (a/s)ROBSON MAURICIO POMPILIO (ID 332104430) 8.2: À (s) demais testemunha (s) de defesa: a) Leo Saikkonen Neto b)Djalma Alves de Souza c) Eliano Watanabe As diligências deverão ser realizadas através dos endereços físicos ou eletrônicos informados nos autos ou que eventualmente foram atualizados pelas partes, para participar da audiência acima mencionada. A qualificação e endereço das partes segue em documento anexado ou em peça processual indicada pela secretaria deste juízo, em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. Frustrada a intimação por meio das Centrais de Mandados deste TRF3, serve-se como: 8.2. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo competente, para intimação do (a/s) ré (ré/s)/testemunha (s), conforme qualificação anexa, para participar da audiência supramencionada. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO A AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail dourad-se01-vara01@trf3.jus.br Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3320-1100 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000169-34.2010.8.21.0019

ID: 314901889

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000169-34.2010.8.21.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MATIAS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE KRETSCHMER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LIMA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO ANTONIO DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000169-34.2010.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000169-34.2010.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação e/ou intimação da parte JOEZER MATEUS DA SILVEIRA GOMES , cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerando o pedido de cumprimento na forma eletrônica , não há incidência de despesas de condução (Ofício-Circular 089/2020), atentando-se o meirinho de que não deverá se deslocar, por ora, para cumprimento da diligência. Caso assim necessite, havendo retorno negativo ou o ato não puder ser efetuado na forma determinada, deverá ser certificado para posterior intimação do Exequente para recolhimento dos valores. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000169-67.2008.8.27.2725

ID: 315636053

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-67.2008.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO GOIANIR JOSE SALES LUCILENE ALVES VIANA MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA MARIA ALBERTINA COSTA BARROS MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE MARIA JULIA DA SILVA SOARES MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU MIRIAM CRISTINA BECKER ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARE MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : GOIANIR JOSE SALES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : LUCILENE ALVES VIANA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA JULIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) REQUERENTE : MIRIAM CRISTINA BECKER ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA ALBERTINA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 02/07/2025 - Conta Atualizada

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Processo nº 5000169-67.2008.8.27.2725

ID: 315633406

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-67.2008.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO GOIANIR JOSE SALES LUCILENE ALVES VIANA MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA MARIA ALBERTINA COSTA BARROS MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE MARIA JULIA DA SILVA SOARES MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU MIRIAM CRISTINA BECKER ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

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KARE MARQUES SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : GOIANIR JOSE SALES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : LUCILENE ALVES VIANA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA JULIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) REQUERENTE : MIRIAM CRISTINA BECKER ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA ALBERTINA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 02/07/2025 - Conta Atualizada

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Processo nº 5000169-67.2008.8.27.2725

ID: 315634878

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-67.2008.8.27.2725

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO GOIANIR JOSE SALES LUCILENE ALVES VIANA MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA MARIA ALBERTINA COSTA BARROS MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE MARIA JULIA DA SILVA SOARES MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU MIRIAM CRISTINA BECKER ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

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KARE MARQUES SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000169-67.2008.8.27.2725/TO RELATOR : ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTO REQUERENTE : SIND. DOS TRABAL. EM SAUDE NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARCELI DIANA HELFENSTEIN ALBEIRICE DA ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : CECILIA NOLETO LUZ PEQUENO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : GOIANIR JOSE SALES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : LUCILENE ALVES VIANA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE : MARIA ANTONIA DELLE VEDOVE ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA JULIA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARINETE GOMES MARTINS DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) REQUERENTE : MIRIAM CRISTINA BECKER ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : ROSANGELA CRISTINA DA SILVA REIS ROCHA ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) REQUERENTE : VALDENORA MENEZES DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : MARIA ALBERTINA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) REQUERENTE : CLEIA PAIXAO OLIVEIRA GONCALVES CANDIDO ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 02/07/2025 - Conta Atualizada

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