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Andre Schmaedecke x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312899795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000211-56.2014.8.21.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SCHMAEDECKE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DANIEL ERCEGO

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JOEL CRISTIANO GRAEBIN

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TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000211-56.2014.8.21.0112/RS AUTOR : ANDRE SCHMAEDECKE ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) RÉU : OI S.… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000211-56.2014.8.21.0112/RS AUTOR : ANDRE SCHMAEDECKE ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO O exequente impugna o cálculo apresentado pelo perito judicial, especialmente quanto à planilha 2 do Evento 28, LAUDO1, Página 8, alegando que foi utilizado valor equivocado da ação da Celular CRT na data da cisão (29.01.1999). Sustenta que o valor correto seria R$ 0,107643, por representar o valor patrimonial da ação, e não R$ 0,044209, que seria apenas o valor nominal. Argumenta, ainda, que os juros e correção monetária deveriam incidir desde a citação, tanto para as ações da CRT (telefonia fixa) quanto para as ações da Celular CRT (telefonia móvel), citando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. A executada, por sua vez, apresentou cálculo no Evento 62, concordando com a incidência de juros desde a citação, mas mantendo o valor da ação da Celular CRT em R$ 0,044209, conforme data da cisão (29.01.1999). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da concursalidade do crédito Inicialmente, cumpre destacar que o crédito em discussão é de natureza concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada (20.06.2016). Assim, a atualização do débito deve se dar até esta data, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051 dos recursos repetitivos. 2. Do valor da ação da Celular CRT No que tange ao valor da ação da Celular CRT, o perito judicial utilizou como base o valor de R$ 0,044209, correspondente ao valor da ação na data da cisão (29.01.1999), conforme consta na Ata nº 115 (Evento 24). O exequente, por sua vez, sustenta que o valor correto seria R$ 0,107643, por representar o valor patrimonial da ação, e não o valor nominal. Analisando os documentos dos autos, verifico que o valor utilizado pelo perito está em conformidade com a documentação apresentada, especificamente a Ata nº 115, que estabelece o valor da ação da Celular CRT em R$ 0,044209 na data da cisão. Ademais, o acórdão que transitou em julgado determinou que o adquirente de linha telefônica tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da ação na data da integralização do capital, não havendo determinação específica quanto ao uso do valor R$ 0,107643 alegado pelo exequente. Portanto, não há razão para modificar o valor da ação utilizado pelo perito, devendo ser mantido o valor de R$ 0,044209. 3. Da incidência de juros e correção monetária Quanto à incidência de juros e correção monetária, assiste razão ao exequente. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir desde a citação, tanto para as ações da CRT (telefonia fixa) quanto para as ações da Celular CRT (telefonia móvel). Nesse sentido, o precedente citado pelo exequente (EDcl no AREsp n. 281.263/RS) é claro ao estabelecer que "Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação". Verifico que o cálculo apresentado pela executada no Evento 62 já contempla a incidência de juros desde a citação para ambas as modalidades de ações, estando, portanto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação do exequente quanto ao valor da ação da Celular CRT, mantendo o valor de R$ 0,044209 utilizado pelo perito; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros desde a citação, o que já foi contemplado no cálculo apresentado pela executada no Evento 62; HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada no Evento 62, que totaliza R$ 40.650,34 (quarenta mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 20/06/2016, por estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado e com a jurisprudência aplicável ao caso. Considerando a natureza concursal do crédito, preclusa esta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para habilitação nos autos da recuperação judicial da executada. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-33.2024.4.02.5103

ID: 276195063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-33.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A) : BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A) : BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta pela UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO - RJ e do CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, objetivando, liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito originado do auto de infração 0481 e que os réus se abstenham de inscrevê-lo em Dívida Ativa ou em cadastros de inadimplentes. Em definitivo, postula a declaração de nulidade do referido auto de infração, e da sanção correlata, arbitrada em R$ 9.790,95, com vencimento em 19/01/2024. Para tanto, a parte autora sustenta que o espaço mencionado pela fiscal no Auto de Infração não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço de estudos para os alunos, uma vez que o material para pesquisa e aprofundamento pedagógico é disponibilizado virtualmente pelo sistema pedagógico adotado pela escola (POSITIVO ON). Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa e requer a anulação do processo administrativo, isso porque a autora ingressou na sala de reunião utilizando o link de acesso enviado pelo Conselho Regional para participar do julgamento em reunião plenária, mas por algum equívoco do sistema a presença da recorrente não foi registrada. No evento 8, DESPADEC1 foi declarada a incompetência absoluta deste juízo e o declínio da competência para a 1ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (na sua competência cível). O autor recolheu as custas no evento 18. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 . O CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO apresentou contestação no evento 30, CONT1 , alegando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora entrou em link diverso do enviado pela ré. Defende que as fotos 12 a 14 do evento 1 (págs. 84/86) atestam de forma inequívoca que o espaço vistoriado é uma biblioteca e que no site e nas redes sociais da autora consta a informação de que a escola possui biblioteca. Em síntese, defende que é correta lavratura do auto de infração, posto que é cristalina a existência de biblioteca e ausência de bibliotecário no ato fiscalizatório, transcorrendo o processo administrativo de forma a preservar não somente a legislação pátria, bem como a boa- fé que deve reger as relações processuais. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada integral do processo administrativo. Em réplica ( evento 36, REPLICA1 ), a parte autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. Afirma todos os “prints” extraídos da página eletrônica oficial da escola, cujas informações indicam que no local existe biblioteca e brinquedoteca, uma vez que, tais informações são verídicas nesse momento mas não refletem a realidade do ano de 2018, quando se deu a fiscalização. Requer a produção de prova testemunhal para comprovar que na época da fiscalização não existia uma biblioteca no local. Decisão no evento 40, DESPADEC1 , deixando de aplicar a revelia ao CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, tendo em vista que o CONSELHO REGIONAL contestou, e determinando a intimação do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO para juntar cópia integral do processo administrativo no prazo de 15 dias. O réu juntou o processo administrativo no evento 50, PET1 . A parte autora se manifestou no evento 62, PET1 e requereu o acolhimento de todos os pedidos da inicial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído. A produção de prova oral requerida pela autora não se justifica na presente hipótese, uma vez que a prova documental coligida é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, a autora sequer arrolou testemunhas, de forma que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da realização da prova testemunhal para dissolução da lide. Portanto, na esteira do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, entendendo pela inutilidade da diligência requerida, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora pela produção de prova testemunhal. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-33.2024.4.02.5103

ID: 276195068

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-33.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A) : BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE ADVOGADO(A) : BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta pela UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO - RJ e do CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, objetivando, liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito originado do auto de infração 0481 e que os réus se abstenham de inscrevê-lo em Dívida Ativa ou em cadastros de inadimplentes. Em definitivo, postula a declaração de nulidade do referido auto de infração, e da sanção correlata, arbitrada em R$ 9.790,95, com vencimento em 19/01/2024. Para tanto, a parte autora sustenta que o espaço mencionado pela fiscal no Auto de Infração não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço de estudos para os alunos, uma vez que o material para pesquisa e aprofundamento pedagógico é disponibilizado virtualmente pelo sistema pedagógico adotado pela escola (POSITIVO ON). Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa e requer a anulação do processo administrativo, isso porque a autora ingressou na sala de reunião utilizando o link de acesso enviado pelo Conselho Regional para participar do julgamento em reunião plenária, mas por algum equívoco do sistema a presença da recorrente não foi registrada. No evento 8, DESPADEC1 foi declarada a incompetência absoluta deste juízo e o declínio da competência para a 1ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (na sua competência cível). O autor recolheu as custas no evento 18. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 19, DESPADEC1 . O CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO apresentou contestação no evento 30, CONT1 , alegando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora entrou em link diverso do enviado pela ré. Defende que as fotos 12 a 14 do evento 1 (págs. 84/86) atestam de forma inequívoca que o espaço vistoriado é uma biblioteca e que no site e nas redes sociais da autora consta a informação de que a escola possui biblioteca. Em síntese, defende que é correta lavratura do auto de infração, posto que é cristalina a existência de biblioteca e ausência de bibliotecário no ato fiscalizatório, transcorrendo o processo administrativo de forma a preservar não somente a legislação pátria, bem como a boa- fé que deve reger as relações processuais. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada integral do processo administrativo. Em réplica ( evento 36, REPLICA1 ), a parte autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir. Afirma todos os “prints” extraídos da página eletrônica oficial da escola, cujas informações indicam que no local existe biblioteca e brinquedoteca, uma vez que, tais informações são verídicas nesse momento mas não refletem a realidade do ano de 2018, quando se deu a fiscalização. Requer a produção de prova testemunhal para comprovar que na época da fiscalização não existia uma biblioteca no local. Decisão no evento 40, DESPADEC1 , deixando de aplicar a revelia ao CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, tendo em vista que o CONSELHO REGIONAL contestou, e determinando a intimação do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO para juntar cópia integral do processo administrativo no prazo de 15 dias. O réu juntou o processo administrativo no evento 50, PET1 . A parte autora se manifestou no evento 62, PET1 e requereu o acolhimento de todos os pedidos da inicial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído. A produção de prova oral requerida pela autora não se justifica na presente hipótese, uma vez que a prova documental coligida é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, a autora sequer arrolou testemunhas, de forma que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da realização da prova testemunhal para dissolução da lide. Portanto, na esteira do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, entendendo pela inutilidade da diligência requerida, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora pela produção de prova testemunhal. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Rosangela Davila x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 317881374

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028741-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DAVILA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMEA VIANA REBELO

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JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5028741-84.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSANGELA DAVILA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : ASSOCIA… Procedimento Comum Cível Nº 5028741-84.2024.8.24.0064/SC AUTOR : ROSANGELA DAVILA ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) RÉU : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) DESPACHO/DECISÃO I – Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. II – Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte requerida em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. III - Analisando os autos, infiro que inexistem pendências processuais ao seu saneamento (art. 357, I, CPC), não sendo, também, caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Nessa medida, declaro o feito saneado e organizado. IV – Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de consumo (Lei n. 8.078/1990) e, portanto, inverto o ônus da prova. V – Os pontos controvertidos dizem respeito à inexistência de relação jurídica entre as partes e dever da parte ré em indenizar a autora por danos morais e materiais, estes no valor de R$1.646,84. VI – Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, a fim de que seja possível aferir sua pertinência, sob pena de indeferimento da mesma, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Caso possuam interesse na inquirição de testemunhas, deverão indicar – no máximo 10, sendo até 3 para cada fato (art. 357, § 6º, CPC) –, no mesmo prazo, o nome completo delas, suas profissões, estado civil, idade, número de CPF e endereços residenciais e de trabalho, assim como telefone e e-mail, consoante disciplina o art. 450 do Código de Processo Civil, dispensando-se a qualificação exigida apenas de forma justificada. Ressalte-se que incumbe à parte, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, proceder à intimação de suas testemunhas, cabendo ao juízo a intimação delas apenas em situações excepcionais, consoante disposto no § 4º do art. 455 do CPC. Possuindo interesse na produção de prova pericial, devem indicar, no indigitado prazo, a especialidade do perito a ser nomeado pelo juízo – ou então podem, de comum acordo, indicarem o perito (art. 471, CPC). Grafo às partes que qualquer requerimento de prova previamente formulado e ainda não analisado não será considerado. Serão analisados, no momento do saneamento, apenas os requerimentos de prova que forem indicados dentro do prazo estabelecido nesta decisão. VII - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO, caso postulada produção de provas, ou para SENTENÇA, na hipótese de requerimento de julgamento antecipado ou decorrido o prazo sem manifestação das partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000211-57.2022.4.03.0000

ID: 328469626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000211-57.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: CAMYLA YAMASHIRO CAMPOS DE OLIVEIRA GUEDES AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO P… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-57.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: CAMYLA YAMASHIRO CAMPOS DE OLIVEIRA GUEDES AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o processamento de execução de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Vara Federal Cível. O recorrente pleiteia o reconhecimento da incompetência do juízo, com remessa à Vara Especializada de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar execução de anuidade cobrada pela OAB é da Vara Federal Cível ou da Vara Especializada de Execução Fiscal, considerando a natureza tributária das anuidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 647.885 (Tema 732), firmou a inconstitucionalidade de sanções políticas aplicadas por conselhos profissionais em decorrência de inadimplência de anuidades, reafirmando sua natureza tributária. 4. A jurisprudência da Corte (CC nº 5009780-53.2020.4.03.0000) determina que a execução judicial de anuidades de conselhos de classe deve observar a Lei nº 6.830/1980, sendo imprescindível a apresentação de Certidão de Dívida Ativa. 5. Reconhecida a incompetência da Vara Federal Cível, a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais é medida que se impõe, sendo prejudicada a análise das demais questões alegadas no recurso, em respeito ao princípio da competência e à vedação de supressão de instância. 6. Não houve a determinação de sobrestamento dos processos em curso nos quais se discuta aludida matéria (Tema 1.032, STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para declarar a incompetência da Vara Federal Cível e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas em Execuções Fiscais de São Paulo. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil deve observar os procedimentos previstos na Lei nº 6.830/1980. 2. Compete às Varas Especializadas em Execuções Fiscais processar e julgar tais feitos." Decido. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar sobrestado até deslinde final da questão, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.479.101/RG, Tema 1.302, assim ementado: Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A decisão recorrida concluiu pela competência das Varas federais de Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de dívida de anuidade. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exercício profissional os advogados que não pagassem a anuidade, fixou tese de repercussão geral nos seguintes termos: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submissão da OAB à fiscalização do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercussão geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do acórdão consignou que não haveria submissão ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 5. Em razão de aparente conflito de razões de decidir de teses de repercussão geral, constitui questão constitucional relevante definir se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar o órgão jurisdicional competente para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades. (ARE 1479101 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024) Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

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Banco Itaucard S.A. x Jesse Campos Sales

ID: 256800147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010142-21.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JESSE CAMPOS SALES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILYAN SILVA LEOPOLDINO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA KISSILA CAETANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5010142-21.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: JESSE CAMPOS SALES CPF: 161.430.636-21 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de busca e apreensão requerida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JESSE CAMPOS SALES, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: a) o réu celebrou com a autora contrato de financiamento de veículo para aquisição do veículo Marca: CITROEN Modelo: AIRCROSS GLX(ATACAMA Ano: 2012 Cor: PRETA Placa: HOH9C51 RENAVAM: 00504234455 CHASSI: 935SUNFNYDB535823, o qual foi gravado com alienação fiduciária; b) a parte ré deixou de cumprir as obrigações assumidas; c) o inadimplemento das prestações leva ao vencimento antecipado de todas as outras e autoriza a busca e apreensão do bem alienado. Assim, pugnou, em sede de liminar, pela busca e apreensão do automóvel. Ao final, pediu seja julgado procedente o pedido para consolidar sua posse e propriedade sobre o bem alienado. A inicial (Id. 9563230985) veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo ao Id. 9604032790. Sobreveio cópia da sentença dos autos nº 5000211 57.2023.8.13.0114 que reconheceu a abusividade dos encargos da normalidade do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Na via estreita da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n° 911 de 1969, discute-se apenas o cumprimento da obrigação contratada e/ou pagamento do débito, conforme entendimento sufragado pelos tribunais pátrios. Assim, caso comprovado o inadimplemento, pode o credor requerer a busca e apreensão do bem liminarmente, sendo que, se deferida, o devedor tem o prazo de cinco dias para purgar a mora, do contrário, a propriedade será consolidada em favor do credor, tudo nos termos do art. 3º do mencionado decreto, verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Portanto, no procedimento vertente, sendo deferida a liminar para determinar a apreensão do veículo e decorrido o prazo sem pagamento do débito, é facultado ao credor exercer os atos inerentes à propriedade, como a alienação do bem. Por outro lado, havendo a quitação, o bem deve ser restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Quanto à hipótese, o STJ já se manifestou ratificando as disposições legais: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso dos autos, verifico que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Id. 9563225806). Ocorre que parte ré deixou de efetuar os pagamentos, que importou no vencimento antecipado de toda a dívida. Com isto, o autor apresentou ao Id. 9563225806 uma planilha que indicava o valor devido pela parte ré. O autor comprovou a realização da notificação extrajudicial da parte ré ao Id. 10234058736, cumprindo o requisito do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com isso, foi deferida a medida liminar ao Id. 9604032790, não cumprida. Em contrapartida, a parte ré ajuizou ação revisional de contrato, argumentando que a capitalização diária de juros é abusiva e afasta a mora contratual. Na presente hipótese, a abusividade foi apreciada nos autos da ação revisional, atestando-se a impossibilidade da apreensão do veículo. Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato implica afastamento da mora ab initio. Confira-se: Tema Repetitivo nº 28 – REsp nº 1.061.530/RS: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, tenho que o reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios para a hipótese de adimplência descaracteriza a mora do devedor. Portanto, diante destas considerações, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do afastamento da mora pelo reconhecimento da abusividade da capitalização de juros diária no período de normalidade contratual, pelo que resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5000211-34.2022.4.04.7112

ID: 329951576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-34.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA ROSI CARNEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000211-34.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AGUEDA ROSI CARNEIRO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB… Apelação Cível Nº 5000211-34.2022.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AGUEDA ROSI CARNEIRO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA Direito administrativo e direito previdenciário. Apelação cível em ação de procedimento comum. Assistência médico-hospitalar militar. Reinclusão no FUNSA. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de procedimento comum que pleiteava a reinclusão da autora no plano de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA), do qual foi excluída após o falecimento de seu pai, militar reformado, mantendo-se como pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, na condição de filha pensionista, tem direito à reinclusão no FUNSA, considerando a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício e a jurisprudência do STJ sobre o Tema 1080, especialmente quanto à caracterização da dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar militar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional, diverso da pensão por morte, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior à Lei nº 13.954/2019, conforme Tema 1080 do STJ (REsp 1.880.238/RJ). A Administração Militar possui o poder-dever de fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a concessão do benefício, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa, bem como ao art. 5º, II, da CF/1988. 4. Para fins de aferição da dependência econômica, aplica-se analogicamente o art. 198 da Lei nº 8.112/1990, não configurando dependência para assistência médico-hospitalar quando o beneficiário aufere rendimentos do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão, iguais ou superiores ao salário-mínimo. 5. A legislação aplicável à assistência médico-hospitalar é a vigente à data do óbito do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 6.880/1980 com alterações da Lei nº 13.954/2019, que restringe a condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar a filhos menores de 21 anos ou inválidos. A autora não preenche tais requisitos, pois não é menor nem inválida, além de exercer atividade remunerada. 6. A manutenção das condições de dependência deve ser avaliada continuamente, não apenas na instituição do benefício, sendo legítima a exclusão da autora do FUNSA diante da ausência dos requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 (AG 5034732-35.2021.4.04.0000 e AG 5007571-16.2022.4.04.0000). 7. A sentença que negou a reinclusão da autora no FUNSA está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida. 8. Quanto aos honorários recursais, diante do desprovimento do recurso da autora, foi majorado o percentual para 11% sobre o valor pleiteado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação da autora desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão no FUNSA. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas para pensionistas que não preencham os requisitos legais de dependência econômica e pessoal vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, podendo a Administração Militar proceder à exclusão quando cessadas tais condições, nos termos do Tema 1080 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 6.880/1980, art. 50, § 2º, II; Lei nº 13.954/2019; Lei nº 8.112/1990, art. 198; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 1ª Seção, j. 06.02.2025; TRF4, AG 5034732-35.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. V. L. S. Laus, j. 17.02.2022; TRF4, AG 5007571-16.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. A. R. P. de Lima, j. 23.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000211-14.2025.4.04.7214

ID: 336075540

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-14.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CLAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN BUENO VICENTE DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-14.2025.4.04.7214/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS CLAUS ADVOGADO(A) : EVELYN BUENO VICENTE DE LIMA (OAB SC055578) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000211-14.2025.4.04.7214/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS CLAUS ADVOGADO(A) : EVELYN BUENO VICENTE DE LIMA (OAB SC055578) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 04/09/2025, às 17h30. Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-89.2025.4.03.6325

ID: 337258883

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000211-89.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-89.2025.4.03.6325 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000211-89.2025.4.03.6325 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA ELISABETE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, apontou o laudo pericial com especialista em ortopedia e traumatologia (ID 326860489) - autora com 58 anos de idade quando da perícia, ensino médio completo, experiência profissional como cuidadora/técnica de enfermagem autônoma – CNIS no ID 326860492 - curtos vínculos empregatícios e longos intervalos sem recolhimentos ao RGPS: “3. O periciando é portador de doença ou lesão? X-Sim Não Especifique qual(is): Lombalgia (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Sim X-Não 4.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não vejo incapacidade. Refere dor em coluna lombar há 2 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Sintomas exacerbados por obesidade. Ao exame apresenta marcha normal e ágil com mobilidade total de coluna,quadris e joelhos. Sem déficit neurológico. Lasegue negativo, testado raízes baixas normais. Esteve afastada pelo inss entre 14/12/2023- 10/12/2024. Traz os relatos: 21/11/24- relatório. 14/6/23- relatório citando queixas trabalhistas, quer afastar- dor lombar e joelhos. Rx pinçamento l5s1, varismo joelho esq atrose grau 2. 2 2/9/23- rm- discreto abaulamento l2l3 l3l4, abaulamento l4l5 tocando raiz, abaulamento l5s1 comprimindo raiz dir Necessita de medicação, fisioterapia e afastamentos pontuais 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Qual? Não vejo incapacidade." Não vejo elementos a afastar a conclusão acima, relembrando que a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de tratamento e estabilização. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000211-68.2025.4.03.6138

ID: 260092561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000211-68.2025.4.03.6138

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LLBA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000211-68.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos REQUERENTE: LLBA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI APARECIDO PE… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000211-68.2025.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos REQUERENTE: LLBA - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 5000211-68.2025.4.03.6138 Trata-se de tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente, em que a parte autora pede cancelamento de protesto da CDA nº 8062426608945, emitida em 04/04/2025, no valor de R$525.051,21, com vencimento para o dia 15/04/2025. Alega, em síntese, ausência de fato gerador dos tributos inscritos em dívida ativa, visto que não houve faturamento na venda de seus imóveis rurais denominados “FAZENDA BELA VISTA” (matrículas nº 4478, nº 7388, nº 8489, nº 8490, nº 16298, nº 16300 do CRI de Guaíra/SP.), mas sim, expropriação judicial por alienação particular, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil. Trouxe aos autos cópia da matrícula imobiliária nº 62.794 do CRI de Barretos/SP, visando garantia do crédito protestado, bem como informou que apresentou, em 05/09/2023, nova impugnação aos lançamentos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, a qual ainda não foi apreciada pela autoridade administrativa. Custas recolhidas. É a síntese do relatório. Decido. COMPETÊNCIA Preliminarmente, reconheço a competência deste juízo federal, visto que a parte autora tem sede em Barretos/SP e promove ação anulatória visando cancelamento de protesto de CDA referente a créditos que ainda não foram objeto de execução fiscal. A jurisprudência majoritária do Colendo STJ tem entendido que as Varas especializadas em execução fiscal possuem competência para a apreciação de ações anulatórias apenas quando ajuizadas após a propositura da execução fiscal: Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.” (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1196503, Acórdão n°. 2017.02.81736-0, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., DJE DATA: 10/05/2019). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada nos arts. 91 e 102 do CPC/73, invocados nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. IV. Agravo interno improvido” (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1064761, Acórdão nº 2017.00.48359-0, 2ª T., Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE DATA:24/10/2017). (Grifos e destaques nossos). No mesmo sentido, têm se orientado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CIVEL COMUM. EXISTENCIA DE CONEXÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FISCAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. - Não existe no ordenamento vedação a que o contribuinte se utilize da via cognoscitiva para debater dívida tributária alvo de execução fiscal, prestigiando-se o amplo acesso ao Judiciário, art. 5º, inciso XXXV, CF. - A defesa do executado diante da cobrança de créditos públicos pode se dar de três formas: a) por embargos do executado, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, após garantido o débito mediante depósito, fiança bancária ou penhora; b) por exceção de pré-executividade, quando se tratar de questões de ordem pública e/ou apreciáveis de ofício pelo juiz, o que prescinde de penhora; e c) ações autônomas, chamadas doutrinariamente de “defesas heterotópicas”, em especial mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento. - Pretendem os apelantes o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, em relação à empresa e seus sócios, operada em meio ao processamento da execução fiscal. - O mérito da ação anulatória está vinculado à exigibilidade do título por questão relativa ao procedimento no âmbito da execução fiscal, o que revela a prejudicialidade entre as demandas, autorizando a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, conforme previsto no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil. - A jurisprudência desta Corte Regional admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória ajuizada posteriormente aos embargos à execução fiscal, cuja competência para o processamento e julgamento das demandas será do Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais. - Considerando a ação proposta perante o Juízo Federal Cível Comum, e sendo a Justiça Especializada Fiscal a competente para julgar a pretensão deduzida pela parte Apelante, a anulação da sentença é medida que se impõe. - Em atenção aos princípios da causalidade e proporcionalidade, sopesados, no caso em tela, a natureza da lide, o local de prestação de serviço, o trabalho realizado na causa e o tempo despendido pelo causídico no seu acompanhamento os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC, de forma escalonada, a incidir sobre o valor da causa. - Sentença anulada, de ofício. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Apelo prejudicado. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5008371-75.2020.4.03.6100, 6ª. T., Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, j. em 02/12/2024, DJEN Data: 11/12/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. ART. 55, §3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de redistribuição da ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100 ao Juízo da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em razão da existência de conexão da referida demanda com os embargos à execução fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182, em trâmite perante aquela Vara Especializada. 3. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal admite a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, nos casos em que for comprovada a existência de conexão entre ação anulatória aforada posteriormente aos embargos à execução fiscal, hipótese em que não haverá alteração da competência absoluta, competindo ao Juízo da Vara Especializada das Execuções Fiscais o processamento e julgamento das demandas. 4. Conforme se depreende dos autos, na ação anulatória n. 5010248-50.2020.4.03.6100, a autora objetiva desconstituição de débitos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009, os quais foram objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente no âmbito de 18 (dezoito) Processos Administrativos. 5. A parcial homologação e não homologação das compensações estão relacionadas à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração nos Processos Administrativos nº 10830.720562/2010-34 e 10480.724644/2011-56, que recompuseram a base de cálculo do IPI da Autora e reconstituíram a escrita fiscal do IPI. Estes autos de infração, somados ao Auto de Infração tratado no Processo Administrativo nº 10830.000682/2011-01, consumiram os créditos de IPI, o que alterou a composição original do saldo credor do IPI, que havia sido utilizado para as compensações em questão referentes ao IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, do período de 2005 a 2009. Assim, a homologação das compensações está direta e intrinsecamente vinculada ao deslinde destes processos administrativos. 6. Nos Embargos à Execução Fiscal n. 0066504-22.2015.4.03.6182 discute-se a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 80 3 15 000992-04 e 80 6 15 062964-88, com origem no processo administrativo n. 10480-724644/2011-56, no qual foi realizada a revisão da escrita fiscal do IPI no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009. 7. Diante de tal cenário e conforme bem reconhece a ora agravante, o mérito da ação anulatória está vinculado, em parte, ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066504-22.2015.4.03.6182, o que revela a prejudicialidade entre as demandas. Neste contexto, a existência de relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, por si só, autoriza a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, ante a previsão inserta no §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, que assim estabelece “serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas”. 8. Sendo assim, inobstante a discussão sobre a ausência de identidade entre as causas de pedir e entre os pedidos das demandas, havendo relação de prejudicialidade, admite-se a reunião dos feitos. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025527-43.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 16/07/2021, Intimação via sistema DATA: 20/07/2021) Dessa forma, a parte autora alega ausência de fato gerador do crédito tributário inscrito em dívida ativa e levado a protesto e pede a sua anulação antes da propositura da execução fiscal, o que impõe reconhecer a competência deste juízo federal. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE (art. 305 CPC) Para a concessão da tutela de urgência, são necessários os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está condicionada às hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. No caso dos autos, embora assista razão à parte autora de que a expropriação judicial de bens não constitui faturamento para fins tributários, há necessidade de esclarecimentos sobre o crédito levado a protesto. Com efeito, o documento de ID 360946727 indica protesto de CDA nº 8062426608945, com vencimento ocorrido em 15/04/2025, no valor de R$527.278,97. Por sua vez, os demais documentos apresentados consistem em partes do processo administrativo (protocolos, petições e comunicados), não sendo possível verificar que o crédito impugnado administrativamente pela parte autora consiste no crédito protestado, o que impõe oportunizar o contraditório para que a União esclareça a regularidade do crédito inscrito em dívida ativa (CDA nº 8062426608945). Ademais, a matrícula imobiliária de ID 360946731 não está atualizada, o que impede verificar a sua livre disponibilidade para garantia total do crédito em questão nestes autos. Dessa forma, por ora, INDEFIRO a tutela liminar requerida, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação de sentença. Cite-se a União, nos termos do artigo 306 do CPC, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contestação, oportunidade em que deverá demonstrar documentalmente a regularidade do crédito levado a protesto (CDA nº 8062426608945). Na sequência, tornem-me os autos conclusos para decisão sobre a manutenção do protesto da CDA e determinação para apresentação do pedido principal, observando-se, na sequência, o procedimento comum. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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