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Rosa Helena Maximiano x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300991942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-55.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA MAXIMIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUCIANO ALVES

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LUCAS RONALDO BORGES DE LIMA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000285-55.2025.8.13.0110 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA HELENA MAXIMIANO CPF: 051.920.076-40 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por ROSA HELENA MAXIMIANO contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, ambos qualificados. Aduz a autora, em síntese, ter constatado que desde o mês de setembro de 2023, a ré vem realizando descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00, mensais, totalizando R$ 765,00, até a data da propositura da ação. No entanto, afirma que nunca se filiou à referida instituição, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa. No mérito, pleiteia seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de eventual termo de associação entre as partes. Ainda, seja condenada a ré a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, no montante atual de R$ 1.530,00, valores que devem ser atualizados e corrigidos ao final do processo, caso ocorram novos descontos. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos. Na decisão de ID 10391508768, foi deferida a justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada contestação no ID 10411424027, na qual requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. Além disso, suscita as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir por parte da autora, sustentando que esta não buscou previamente a via administrativa para solucionar a controvérsia, o que contraria os princípios da cooperação processual e da razoável duração do processo. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, sob alegação de que não houve comprovação de insuficiência financeira, sendo a mera declaração de pobreza insuficiente por se tratar de presunção relativa. Suscita também a perda superveniente do objeto, pois já procedeu ao cancelamento da adesão da autora e interrompeu os descontos questionados, demonstrando ausência de resistência quanto à pretensão, o que reforça a inexistência de interesse processual. Por fim, impugna o valor atribuído à causa, considerando-o excessivo e desproporcional ao real proveito econômico buscado, e requer que eventual condenação observe os valores efetivamente descontados, caso não acolhidas as preliminares. No mérito alega que a parte autora realizou o negócio jurídico com ela e almejava a celebração do contrato, tendo a contratação se dado por ligação telefônica, cuja conversa foi gravada e está disponível para consulta, pela qual é possível perceber que seus benefícios foram ofertados e a parte autora expressou concordância com os descontos, não havendo nenhum ato ilícito em sua conduta. Eventualmente, caso sejam afastadas todas as preliminares de mérito e demais alegações acima invocadas, aduz que, não há nenhum abalo moral em desfavor da parte autora que justifique indenização por danos morais pleiteada, configurando mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação essa restou infrutífera (ID 10420507259). Apresentada impugnação no ID 10437786451. Intimadas as partes para especificarem as provas, a autora requereu perícia (ID 10442712877), e a ré se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução. A parte ré pleiteia que lhe seja concedida justiça gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de sua hipossuficiência. Ocorre que de acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita” Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. A parte ré alega preliminarmente ausência de interesse de agir, vez que a parte autora não tentou resolver extrajudicialmente. Contudo, entendo que no presente caso não é indispensável a prévia tentativa de acordo pelas vias extrajudiciais, notadamente em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), que não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento do pedido na esfera judicial. Além disso, verifica-se que a parte autora realizou contrato prévio através de e-mail encaminhado à ré, conforme ID 10391472120. Assim sendo, não há razões para extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme requer a parte ré. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar que a parte impugnada possui condições financeiras para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Nesse contexto, a declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme pacífico entendimento do E. TJMG: TJMG-Apelação Cível 1.0188.13.001740-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Dessa forma, como a ré não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, rejeito a impugnação oferecida pela parte e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Quanto a preliminar de perda do objeto, deixo de acolhê-la, uma vez que os descontos somente cessaram em razão da medida liminar concedida na decisão de ID 10391508768, e a presente demanda não se limita à suspensão dos descontos, abrangendo também pedido indenizatório. Por fim, no que se refere a alegação de incorreção do valor da causa, vislumbra que a autora atribuiu a causa o valor conforme o disposto no art. 291, V, do CPC, “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”, sendo que a autora requer a restituição dos descontos e 5 mil de dano moral, o valor da causa se encontra correto, não havendo o que se falar em correção. Tecidas tais considerações e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pois bem. Sustenta a parte autora na inicial que não mantém relação jurídica com a associação ré, e que não autorizou esta a efetuar descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de valores a título de repetição do indébito e danos morais. Citada, a parte ré asseverou, em suma, que as partes firmaram contrato, e que inexiste irregularidade nos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. Juntou um áudio, a fim de comprovar a anuência da autora com relação à contratação. A presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de nítida relação de consumo, estando preenchidas as figuras previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora nega veemente ter realizado qualquer contrato com a ré, de modo que não haveria autorização para proceder com os descontos em seu benefício previdenciário. Ainda, impugnou a autenticidade do áudio juntado pela parte ré quando da apresentação da contestação. Compulsando os autos, notadamente a contestação apresentada pela ré, verifico que, de fato, foi disponibilizado um áudio, no qual a parte autora, supostamente, anuiu com a contratação dos serviços prestados pela ré. Ante a impugnação apresentada pela parte autora, incumbia a ré, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC, comprovar a autenticidade do áudio juntado nos autos, o que, contudo, não foi feito. Sucede que, ainda que fosse comprovada nos autos a autenticidade do áudio apresentado pela associação ré, não há como se considerar legal a contratação realizada. Isso porque, em observância à Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, notadamente seu art. 3º, III, é vedada a contratação via telefone de mútuos consignados pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. In verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, uma vez que a ré não demonstrou nos autos que a contratação ocorreu de forma lícita – por escrito ou por meio eletrônio, contando com a assinatura da autora – impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é do tipo objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Destarte, para que seja configurada a responsabilidade objetiva mostra-se suficiente a demonstração da conduta, do dano e da relação de causalidade, independente da comprovação de culpa. Considerando a ausência de negócio jurídico válido e apto a ensejar os descontos no benefício previdenciário da autora, entendo que são indevidos os descontos efetuados, estando configurada a falha na prestação de serviços. Requereu a autora a condenação da requerida ao pagamento do indébito em dobro, no valor de R$ 1.530,00, correspondente aos descontos realizados de forma indevida ocorridos até o ajuizamento desta ação. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entendo que assiste razão à autora, tendo em vista que, segundo entendimento que vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 929), a repetição do indébito em dobro não depende da comprovação da má-fé por parte do prestador do serviço, sendo suficiente a demonstração de que sua conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva, como é o caso dos autos em que a parte ré não agiu com o seu dever de cautela para com o consumidor, já que realizou descontos de forma arbitrária e ilegal, ante a inexistência de contrato realizado entre as partes. Com relação à indenização a título de danos morais, noto que os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário da autora, ou seja, sobre verba de natureza alimentar, certamente provocando-lhe abalos morais. Nesse sentido tem entendido o TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A VERACIDADE - ART. 429, II, DO CPC (RESP REPETITIVO 1.846.649/MA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Alegando a parte autora não ter assinado digitalmente o contrato em questão, é ônus da ré, nos termos dos art. 373, II c/c art. 429, II, do CPC, comprovar o contrário, demonstrando que foi a parte autora quem realizou o negócio jurídico questionado. - Não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da assinatura digital aposta no ajuste objeto do litígio, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da postulante. - A repetição do indébito se dá de forma dobrada quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS. O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário do autor sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - Não se enquadrando o caso em comento em nenhuma das hipóteses previstas no art.80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.068980-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). Grifei. Neste contexto, comprovado o dano e o dever de indenizar, a reparação pelo dano moral suportado pelo autor é devida, conforme preceitua o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar o prejuízo e desestimular a prática do ilícito, considerando as circunstâncias de cada caso. Diante disso, destaco que a quantificação da indenização é deixada à estimativa equitativa do juiz, que considerará, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Desta feita, tendo-se em conta tais considerações, entendo razoável e proporcional a fixação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar de ID 10391508768: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da associação. b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora o valor, em dobro, de todos os descontos realizados em seu benefício previdenciário, atinentes ao negócio jurídico apresentado, no valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora desde a data de cada desconto indevido, conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24; c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora valor a título de compensação por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença de acordo com o índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora), conforme índice e metodologia previstos no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1°, do CPC. Intime-se a ré para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se definitivamente. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Processo nº 5001381-57.2025.4.03.6144

ID: 311113784

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001381-57.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAMINACAO PASQUA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PINTO FERNANDES

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº … 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001381-57.2025.4.03.6144 REQUERENTE: LAMINACAO PASQUA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PINTO FERNANDES - SP113181 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em liminar. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Laminação Pasqua Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Narra a parte autora que é pessoa jurídica constituída para a produção de materiais compostos de metais, tais como placas, discos chapas, etc., como única finalidade. No entanto, no mês de março de 2025, a autora sofreu procedimento fiscalizatório da parte ré, que teria exigido sua filiação ao CREA-SP. Em sede de liminar, requer: “(...) 1) Autorização para depósito judicial da quantia de R$ 3.324,24 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), como medida de contracautela; 2) Concessão, “incontinenti”, MEDIDA CAUTELAR, sem oitiva da parte adversa, para determinar a imediata suspensão do protesto do título apresentado com vencimento em 16-05-2025, até a final decisão desse m.d. Juízo, nos autos da ação principal que será distribuída no prazo legal; 3) Notificação, urgente, quanto à decisão favorável exarada, ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Barueri – SP pelos meios mais rápidos legalmente admitidos para essa finalidade, seja por meio de mensagem de texto via e-mail ou mesmo ligação telefônica. (...)” Com a inicial, juntou documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à manifestação da parte requerida. Citado, o CREA se manifestou, pugnando pela rejeição do pedido. Vieram conclusos. O deferimento da tutela de urgência, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. No caso dos autos, a liminar deve ser concedida. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.194/1966, são atividades privativas dos profissionais engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, com a ressalva de exercício da atividade por pessoas físicas no artigo 8º “(...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. (...)” Por sua vez, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (artigo 27): Art. 27. São atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acôrclo com a presente lei; d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) julgar em última instância os recursos sôbre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; g) relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo; h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; i) enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa; j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periòdicamente, relação de profissionais habilitados; k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condições para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a representação; l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no art. 53 desta lei; m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe; o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63. q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978) Não obstante, são atribuições dos Conselhos Regionais (artigo 34º): Art . 34. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal. b) criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei; c) examinar reclamações e representações acêrca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; e) julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal médias necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar sôbre assuntos de interêsse geral e administrativos e sôbre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência, das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos têrmos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acôrdo com esta lei, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe. s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis. (Incluída pela Lei nº 6.619, de 1978) Por fim, a mesma Lei, nos artigos 59 e 60, exige o registro, perante o Conselho réu, das empresas que explorem a execução de obras ou serviços relacionados na forma que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Destaque não original. A leitura dos comandos legais deixa claro que as competências tanto do Conselho Federal quanto dos Conselhos Regionais está restrita à fiscalização e regulação dos serviços próprios dos PROFISSIONAIS de administração, bem como das pessoas jurídicas que EXPLOREM OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TAIS PROFISSIONAIS. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, os Conselhos, tanto o Federal quanto os estaduais, estão submetidas ao princípio da legalidade estrita, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. E, nos termos acima expostos, não há autorização legal para que os conselhos fiscalizem empresas que não explorem a atividade dos profissionais. Constata-se a inexistência de pertinência da matéria em comento com as atribuições legais dos Conselhos em questão. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.- A prova pré-constituída, devidamente produzida nos autos, se mostrou apta a identificar a natureza e o objeto social da empresa, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional de ampla defesa. - A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - Da análise da Ficha Cadastral Completa, verifica-se que o objeto da sociedade empresária é “conserto, restauração e recondicionamento de virabrequins, serviços de usinagem, soldas especiais, torneamento, balanceamento e polimento especial de peças, tratamento e revestimento de metais, comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores”; o comprovante do CNPJ da autora, aduz que ela lida com “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” e com “serviços de tratamento e revestimento em metais”, logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo-CREA/SP. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. -Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000285-94.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 07/07/2023) PROCESSO CIVIL. REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO (CREA/SP). DESCABIMENTO DO REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. 2. A mens legis do dispositivo é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar apenas serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. 3. Segundo seu contrato social, a impetrante tem como objeto a atividade de fabricação e comercialização de produtos padronizados de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos, para a produção própria, bem como, a industrialização para terceiros. 4. A impetrante, como se vê da leitura da decisão proferida pelo CREA/SP (fl. 86), é indústria de peças de ferro, aço e metais não-ferrosos para veículos, inexistindo a execução de obras e serviços técnicos, prevista no art. 7º, alínea "g", da Lei n.º 5.194/66, esta sim atividade ensejadora do registro no órgão competente. 5. Os artigos 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66, referentes ao registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, devem ser interpretados à luz do transcrito art. 1º, da Lei n.º 6.839/80, conforme orientação da jurisprudência mais recente. 6. Desenvolvendo a impetrante atividade que não é exclusiva de engenharia, não se exige o registro junto ao CREA/SP. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 349595 - 0002836-85.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 31/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2014) Destaques não estão nos originais. Presente, portanto, o requisito da probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pelos prejuízos decorrentes de eventual inserção dos dados da parte autora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), decorrentes de inscrição do débito em dívida ativa, protesto cambial e, até mesmo, possível futuro ajuizamento de procedimento executivo fiscal. Não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), uma vez que, em caso de revogação da tutela provisória, a parte ré pode dar continuidade aos procedimentos de cobrança, inclusive adotando medidas de constrição. Pelo exposto, em cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela provisória, determinando à parte ré: a) a suspensão da exigibilidade da multa aplicada; b) que se abstenha de inscrever o nome da Autora em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes, bem como de inscrever o débito em Dívida Ativa; c) acaso realizado o protesto do título, ficam sustados todos e quaisquer efeitos, devendo o Cartório de Protesto adotar todas as medidas necessárias à sustação e correndo por conta da parte requerida eventuais custas; d) que se abstenha de iniciar novos procedimentos fiscalizatórios, de lavrar novos Autos de Infração e de aplicar novas multas, com base na atividade exercida de "PRODUÇÃO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS (PLACAS, DISCOS, CHAPAS, BARRAS, VERGALHÕES, CANOS, TUBOS, BOBINAS, ETC.)". Oficie-se o Cartório de Protesto para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Acaso já tenha sido realizado o protesto do título, fica o Tabelião intimado a desfazê-lo, em idêntico prazo. Correrá por conta da parte requerida eventuais custas para a sustação do protesto deferida. Intime-se a parte requerente para os fins e prazos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Acaso entenda necessário, faculta-se o depósito judicial do montante do débito. Apresentada a manifestação, intime-se a parte requerida para os fins dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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David Pereira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319490058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000285-68.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-68.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAVID PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-68.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DAVID PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimada a apresentar cálculo do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da executada, a parte credora acostou demonstrativo no evento 64. Instada, a executada discordou do valor apurado. É o relato do essencial. Sem razão a executada. Como cediço, a concessionária de telefonia não subscreveu as ações da telefonia móvel em 30-1-1998, nos termos em que determina o protocolo de cisão da companhia, o que justificou o ajuizamento da ação ordinária em apenso, como tantas outras milhares de ações no país envolvendo a mesma temática. Dessa forma, houve a transmutação de ações de telefonia fixa em ações de telefonia móvel, conquanto à época da cisão o exequente já constava na qualidade de acionista da companhia, dada a capitalização das ações. Da jurisprudência catarinense: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. APONTADO EQUÍVOCO NO VALOR INTEGRALIZADO ADOTADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA CONSTANTE DA RADIOGRAFIA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE PARCELADO INFORMADO NA CONTRATUALIDADE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE NESSE PARTICULAR. PRETENSA RETRIBUIÇÃO TOTAL DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE, NO CASO EM APREÇO, OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO EMPRESARIAL QUE DEU AZO À DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE DEVE SER APURADA COM BASE NA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 5001382-68.2019.8.24.0054, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERAÇÃO DE QUE A CREDORA NÃO FARIA JUS À TOTALIDADE DAS AÇÕES REFERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEFERIU O DIREITO AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR À CISÃO DA TELESC S.A. CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DECISÃO PRESERVADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047405-98.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023) No caso em apreço, de acordo com as informações extraídas das radiografias constantes de evento 1 (OUT8), verifica-se que todos contratos discutidos nestes autos foram firmados antes de 30-01-1998. Todavia, aqueles de n. 58025508, n. 62278302, n. 1030179, n. 66582 e n. 808037 só tiveram as correspondentes ações capitalizadas após essa data. Para estes contratos, então, o cálculo deve considerar a integralidade das ações devidas. Já os contratos de n. 374262 e n. 810936 foram capitalizados em momento anterior à cisão empresarial. Assim, para estes contratos, a apuração indenizatória deve ser feita com base apenas na diferença de ações subscritas. Estas circunstâncias, contudo, já foram devidamente observadas no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo, de modo que a decisão se revela escorreita. Por isso, o recurso não comporta acolhimento neste particular. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065978-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023, grifo adicionado). Portanto, nos contratos em que a capitalização das ações de telefonia fixa ocorreu antes da cisão da companhia telefônica, ocorrida em 30-1-1998, o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a diferença das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, houve a subscrição de parte das ações de telefonia móvel, de modo que o cálculo sobre a integralidade das ações revelaria enriquecimento ilícito. Por outro lado, se a capitalização ocorreu após a cisão, não há falar em transmutação de ações da telefonia fixa em ações da telefonia móvel, mas, sim, em direito da parte autora à indenização correspondente à mesma quantidade das ações da telefonia fixa que deveria ter recebido. Afinal, quando da cisão da empresa, a parte exequente ainda não havia recebido nenhuma ação de telefonia móvel, pois passou de assinante a acionista apenas com a capitalização das ações. Em outras palavras, como na época as ações não haviam sido subscritas, o contratante não figurava, ainda, na posição de acionista, sendo presumível, por isso, que nada recebeu em relação à dobra acionária, tanto é ingressou em juízo e teve a pretensão acolhida, restando consignado no título objeto do presente cumprimento de sentença, o direito ao recebimento da dobra acionária decorrente da cisão da companhia de telefonia. Daí porque não há que se falar em amortização de ações subscritas, até porque há nenhuma comprovação nos autos de que na data da cisão, tais ações foram efetivamente emitidas em favor do acionista – ônus probatório que incumbia apenas à executada (art. 373, inciso II, do CPC) –, tanto é que o título executivo determinou à Companhia subscrevê-las. Nessa esteira, da jurisprudência catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO-SE O FEITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. NÚMERO DE AÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. EVOLUÇÃO ACIONÁRIA QUE É FEITO SOBRE O TOTAL DAS AÇÕES EMITIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO [...] RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000019-34.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024 – grifo inexistente no original) APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PLEITEADA DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS. INSUBSISTÊNCIA. AÇÕES QUE FORAM EMITIDAS APENAS APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30/01/1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM DIFERENÇA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA PARTE ACIONISTA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009544-85.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024 – grifo adicionado) E também: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. [...] 3 - DOBRA ACIONÁRIA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA ENTREGUES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS A CISÃO DA TELESC S/A, EM 30-1-1998. DEVIDA A TOTALIDADE DAS AÇÕES, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033207-44.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024) Destarte, nos contratos em que a capitalização ocorreu após a cisão da companhia (30-1-1998) o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado sobre a integralidade das ações da telefonia fixa devidas , sobretudo, pois, como já afirmado, inexiste qualquer comprovação nos autos quanto a efetiva subscrição de parte das ações de telefonia móvel, capazes de justificar a confecção dos cálculos com base apenas na diferença de subscrição das ações da telefonia fixa. Na espécie, somente ocorreu a capitalização das ações em 1999, ou seja, após a cisão da companhia, razão pela qual o cálculo da dobra acionária incide sobre a totalidade das ações devidas, conforme observado pela parte exequente. Do processamento da atual recuperação judicial da executada O Grupo Oi ajuizou nova ação de recuperação judicial sob n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em data de 31.01.2023. O processamento foi deferido na data de 16.03.2023. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, dispõe: "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." A satisfação do crédito concursal aqui cobrado está inviabilizada pelas vias de expropriação ordinária, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada (artigo 6º, III, da Lei n. 11.101/2005), de modo que este procedimento perdeu o seu objeto. Por essas razões, o adimplemento da dívida deverá ser buscado diretamente no âmbito do processo de recuperação judicial, por meio de habilitação, mediante certidão de crédito a ser expedida pelo cartório, ou pelo procedimento expressamente indicado pelo Juízo do processo de soerguimento. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se certidões individualizadas do crédito principal e honorários para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, observando-se o cálculo do evento 64. O Juízo não expedirá ofício. A parte exequente deverá requerer a habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Por fim, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5000285-04.2025.8.13.0515

ID: 326827642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000285-04.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BUENO FIRMINO PEREIRA

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HERBERT FIRMINO PEREIRA

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YURI BUENO FIRMINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000285-04.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES CPF: 869.744.836-00 RÉU: DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA CPF: 634.400.672-20 SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO LOPES SOARES em face de DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA. Aduz o autor que estabeleceu com a ré um contrato particular de locação residencial de imóvel urbano, especificamente uma casa de morada situada na Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, na cidade de Piumhi/MG. O contrato, conforme o documento de ID 10377078190, foi entabulado em 05 de abril de 2024, por prazo inicialmente indeterminado, com o valor mensal do aluguel estipulado em meio salário mínimo vigente, a ser reajustado conforme o salário mínimo e pago até o dia 25 de cada mês. Apontou que, desde o início da locação em abril de 2024, a ré não efetuou o pagamento de nenhuma das mensalidades de aluguel. Diante de tal situação, o autor diligenciou a notificação da locatária para a desocupação do imóvel e quitação dos débitos em 07 de novembro de 2024, conforme notificação extrajudicial (ID 10377099128) e aviso de recebimento (ID 10377091130), providência que, no entanto, restou infrutífera, não havendo qualquer manifestação ou pagamento por parte da ré. Adicionalmente, o autor postulou a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo liminar da locatária, e a condenação desta ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, juros e correção monetária, bem como dos aluguéis que viessem a vencer no curso do processo, além das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Esclareceu-se na exordial que o contrato de locação em tela não continha quaisquer garantias locatícias, o que, de acordo com o autor, autorizava o deferimento da liminar de despejo. Para tanto, o autor procedeu ao depósito da caução equivalente a três meses de aluguel, no valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme guias e comprovantes de ID 10377495375, 10377498968, 10377498166 e 10377497767. Sobreveio a decisão liminar (ID 10377984081), que deferiu o pedido de despejo, determinando a desocupação do imóvel pela ré no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada, com autorização para arrombamento e requisição de força policial, caso necessário. Além disso, a decisão designou audiência de conciliação no CEJUSC para 24 de março de 2025, às 13h20, a ser realizada por videoconferência. O mandado de notificação/despejo (ID 10389681117) foi expedido e cumprido em 05 de fevereiro de 2025, por dois oficiais de justiça, que certificaram a citação e notificação da ré Daysiller de Oliveira Silva acerca do conteúdo do mandado e despacho judicial, bem como de sua intimação para a audiência de conciliação, tendo a ré recebido a contrafé e assinado em frente à certidão. Em 25 de fevereiro de 2025, nova certidão (ID 10401193460 e 10401196555) foi juntada, informando que a ré não havia desocupado o imóvel voluntariamente e que os oficiais iriam proceder ao despejo em 28 de fevereiro de 2025 às 17h, solicitando autorização expressa para arrombamento e requisição de força policial. Diante das certidões dos oficiais de justiça e da persistência da ocupação indevida, nova decisão foi proferida em 26 de fevereiro de 2025 (ID 10401353577), reiterando a autorização para arrombamento e requisição de força policial, conforme já previsto na decisão liminar, e determinando que cópias de ambas as decisões fossem fornecidas aos oficiais para o devido cumprimento. Em 28 de fevereiro de 2025, os oficiais de justiça certificaram (ID 10403788641) que, embora a ré Daysiller de Oliveira Silva ainda estivesse no imóvel e não o tivesse desocupado no prazo legal, deixaram de proceder ao despejo coercitivo naquela data, pois a parte autora não havia fornecido os meios necessários para o cumprimento integral do mandado. Em 05 de março de 2025, o autor peticionou (ID 10404626735) solicitando a autorização para uso de força policial e arrombamento, nos termos do Artigo 65 da Lei n.º 8.245/91, e informou sua prontidão em fornecer os meios necessários para a retirada dos pertences da ré do imóvel, inclusive mediante compromisso como fiel depositário. Essa manifestação foi apreciada pela decisão de 07 de março de 2025 (ID 10405745058), que deferiu o requerimento, determinando a expedição de mandado de despejo coercitivo com as cautelas necessárias, e reiterou a necessidade de contato dos oficiais com a parte autora para que esta fornecesse os meios para retirada dos bens da ré, assumindo o encargo de fiel depositário. Para o cumprimento do despejo coercitivo, a parte autora foi intimada a recolher verba para expedição de novo mandado (ID 10407709680), o que foi prontamente providenciado em 11 de março de 2025 (ID 10408375869 e 10408400802). O mandado de despejo coercitivo (ID 10413122425) foi expedido e cumprido em 14 de março de 2025, conforme certidão e auto de despejo (ID 10413122425, páginas 3 e 4). A certidão detalha que o despejo coercitivo da ré foi efetivado no imóvel da Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, e que as partes, devido a condições climáticas (chuva), entraram em acordo para a retirada dos bens móveis em outra data, tendo sido entregues as chaves do imóvel ao autor e a ré retirado apenas bens de uso pessoal. Na data designada para a audiência de conciliação, em 24 de março de 2025, o autor Antônio Francisco Lopes Soares compareceu acompanhado de seu advogado, Dr. Yuri Bueno Firmino Pereira, enquanto a ré Daysiller de Oliveira Silva esteve ausente, mesmo tendo sido devidamente intimada, conforme ata de audiência (ID 10417294815 e 10417313946). Diante da ausência injustificada da ré, a parte autora requereu a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em 13 de maio de 2025, o autor peticionou (ID 10448428948), requerendo a certificação do decurso do prazo para contestação, o julgamento antecipado do mérito com a aplicação da pena de revelia, a imposição de multa pela ausência injustificada na audiência de conciliação, e a devolução do valor caucionado mediante expedição de alvará. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, um contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais, encontra-se devidamente comprovada pelo instrumento contratual anexado ao ID 10377078190. Referido contrato estabelecia obrigações mútuas, sendo a principal delas, por parte da locatária, o pagamento pontual do aluguel mensal, fixado em meio salário mínimo vigente, a ser efetuado até o dia 25 de cada mês. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de inadimplemento por parte da locatária, que, segundo o autor, deixou de cumprir com sua obrigação de pagar os aluguéis desde o início da relação contratual, ou seja, desde abril de 2024. A petição inicial, acompanhada da planilha de débito (ID 10377066144, páginas 4 e 5), demonstra a extensão do alegado atraso, cobrindo dez meses de aluguel e totalizando um valor significativo. A ausência de quaisquer garantias locatícias no contrato de locação, fato incontroverso nos autos, é um elemento crucial para a aplicação das disposições específicas da Lei do Inquilinato. O artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, é cristalino ao estabelecer a obrigação fundamental do locatário: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; A falta de pagamento do aluguel, por sua vez, é causa legítima para a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, conforme preceitua o artigo 9º, inciso III, da mesma lei. No presente caso, a ré foi devidamente notificada extrajudicialmente em 07 de novembro de 2024 (ID 10377099128 e 10377091130) para desocupar o imóvel e regularizar sua situação de débito, mas permaneceu inerte. A propositura da ação de despejo e cobrança, portanto, decorreu da ausência de resposta à notificação e da persistência do inadimplemento. A tramitação processual demonstrou a diligência do autor em buscar a tutela jurisdicional. A decisão liminar (ID 10377984081), proferida em 23 de janeiro de 2025, reconheceu a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, em face da ausência de garantias locatícias e do alegado atraso no pagamento dos aluguéis por um período considerável. Ainda, faz-se imperioso analisar a questão da revelia e seus efeitos. A ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, conforme mandado e certidão de cumprimento (ID 10389681117). A ata da audiência de conciliação (ID 10417294815 e 10417313946), realizada em 24 de março de 2025, atesta a ausência injustificada da ré, apesar de sua regular intimação. Não havendo conciliação, e não tendo a ré apresentado contestação no prazo legal, que se iniciou a partir da data da audiência de conciliação, opera-se a revelia, nos termos do artigo 335, inciso I, c/c artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no caso em tela, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange ao inadimplemento dos aluguéis e encargos. Embora a presunção de veracidade seja relativa e possa ser afastada por prova em contrário, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento probatório que desconstitua as alegações do autor ou que justifique a falta de pagamento ou a ausência da ré em se manifestar no processo. A ré sequer compareceu aos autos para purgar a mora, conforme faculdade que lhe é conferida pelo artigo 62 da Lei do Inquilinato, o que reforça a caracterização do inadimplemento. Assim, diante da inquestionável mora da locatária, da ausência de purgação dessa mora, da regularidade da notificação premonitória, da inexistência de garantias no contrato de locação e da efetiva desocupação do imóvel por meio de despejo coercitivo, é patente o direito do autor à rescisão do contrato de locação e à cobrança dos valores devidos. O cálculo apresentado na petição inicial (ID 10377066144, páginas 4 e 5), relativo aos aluguéis vencidos até janeiro de 2025, acrescido de multa e juros, totaliza R$ 7.706,00 (sete mil, setecentos e seis reais). A este montante devem ser adicionados os aluguéis e encargos que venceram no curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel em 14 de março de 2025, devidamente atualizados e com os acréscimos contratuais. A cláusula quarta do contrato de locação (ID 10377078190, página 1) prevê multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito em caso de infração de quaisquer cláusulas, penalidade que se mostra razoável e está em conformidade com o ordenamento jurídico. A condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato por seu inadimplemento. A cumulação dos pedidos de despejo e cobrança é expressamente permitida pela Lei do Inquilinato. Por fim, no que concerne à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, conforme registrado em ata (ID 10417294815), impõe a aplicação da sanção prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Tal conduta processual demonstra desrespeito ao procedimento e à cooperação processual que se espera das partes. A quantia depositada a título de caução, por sua natureza de garantia processual para a execução da liminar de despejo, deve ser levantada pelo locador após o efetivo despejo e a quitação integral do débito ou, em caso de saldo remanescente, ser abatida do valor da condenação. No presente caso, uma vez que a liminar foi cumprida e o imóvel desocupado, e diante da condenação da ré aos débitos, o valor da caução deve ser revertido em favor do autor e/ou compensado com a dívida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, 23, inciso I, e 59, §1º, inciso IX, todos da Lei n.º 8.245/91, bem como nos artigos 334, § 8º, 335, inciso I, 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, no artigo 394 do Código Civil, resolvo o mérito da presente lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar rescindido o contrato de locação residencial celebrado entre ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES e DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA, relativo ao imóvel situado na Rua José Brito, n.º 174, Bairro Nova Piumhi, Piumhi/MG, em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e encargos; Decretar o despejo da ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA do imóvel supracitado, confirmando a liminar anteriormente deferida e ratificando o cumprimento da desocupação coercitiva já efetivada em 14 de março de 2025; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento dos aluguéis vencidos desde abril de 2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel em 14 de março de 2025, bem como da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, consoante cláusula quarta do contrato de locação. Os valores devidos deverão ser monetariamente corrigidos pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados também a partir do vencimento de cada obrigação, conforme artigos 395 e 406 do Código Civil deduzindo-se os valores já comprovadamente pagos, se houver, o que não se verifica nos autos; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação; Determinar a expedição de alvará judicial em favor do autor ANTONIO FRANCISCO LOPES SOARES para levantamento da quantia depositada a título de caução (R$ 2.277,00), que deverá ser liberada em seu favor, podendo ser utilizada para compensar parte do débito principal; Condenar a ré DAYSILLER DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já: No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Competente, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Sentença publicada e registrada eletronicamente, nesta data. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000285-94.2025.4.03.6115

ID: 262163190

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-94.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEON CONTICELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PATRICIA LEON CONTICELLI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000285-94.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PATRICIA LEON CONTICELLI Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia Leon Conticelli, em face de ato da Reitora da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da Fundação Universidade Federal de São Carlos, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. Sobreveio sentença, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UFSCAR não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UFSCAR proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Privada Del Este, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UNIFESP, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alegam que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000285-17.2006.8.21.0072

ID: 277056915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-17.2006.8.21.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERNANDES CARDOSO

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MALU PAIVA DOS SANTOS

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000285-17.2006.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000285-17.2006.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a ocorrência de nulidade da CDA apresentada por ausência de requisito indispensável e prescrição intercorrente. Juntou documentos e pugnou pelo acolhimento do incidente para determinar a extinção do feito executivo. Pugnou por AJG. Recebida a exceção. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excipiente. Discorreu sobre a regularidade da atuação fiscal que possui presunção de legitimidade e legalidade. Falou sobre a não ocorrência de prescrição no caso concreto. Defendeu o preenchimento dos requisitos legais para a constituição da CDA apresentada. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. DO PEDIDO DE AJG . Conforme se observa da Exceção apresentada no Evento 3, PROCJUDIC2, Página 40, o excipiente Douglas Fernando de Carvalho Raimundo pediu a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Todavia, o pedido ainda não foi apreciado. Pois bem. Para análise do benefício, considerando que o CPC contempla a oportunidade de sanar qualquer equívoco ou omissão de documentos antes da decisão final, em observância à ampla defesa, concedo ao excipiente prazo de 15 dias para que apresente documentos relativos à sua condição econômica, visto que se qualificou como comerciante, tais como as 3 últimas declarações completas do imposto de renda e extrato bancário de todas as suas contas dos últimos 90 dias. A inércia ensejará no indeferimento do pedido. DO MÉRITO DA EXCEÇÃO . Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) DA NULIDADE DA CDA . A presente execução fiscal foi ajuizada com base na CDA de Evento 3, PROCJUDIC1, Página 7, cujo documento o excipiente alega nulidade por não conter os requisitos necessários determinado pela legislação específica aplicável. Pois bem. Nos termos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Compulsando a CDA, verifico que o título compreende: a) o nome e qualificação do devedor: b) a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora: c) a origem e natureza do crédito com menção à respectiva lei: Aqui neste caso, cumpre esclarecer que muito embora o campo "disposto no:" esteja em branco, é possível observar que a CDA informa ao julgador que a multa aplicada ao responsável tributário, com base nos arts. 8º e 8º da Lei nº 9.933/1999, possui como origem o processo nº 3104 e Auto de Infração nº 58637. Ou seja, é possível entender que a multa tem origem um auto de infração que por sua vez gerou o processo administrativo nº 3104. Assim sendo, a origem do débito está devidamente descrita. Aliás, não houve qualquer elemento que possa demonstrar que no processo administrativo os deveres legais do Ente credor tenham sido inobservados ou gerado violação aos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa do responsável tributário que também são aplicáveis aos processos administrativos. d) a data da inscrição, com indicação do livro e folha: Portanto, preenchidos todos os requisitos de validade da CDA, pelo que afasto o pedido de nulidade do referido documento. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A prescrição intercorrente na Execução Fiscal tem como termo inicial a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, não necessitando o despacho do juiz acerca da suspensão do feito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto, no período total de 06 (seis) anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constatada inércia por parte do credor, pois decorrido o prazo quinquenal mais um ano de suspensão desde o último marco interruptivo prescricional, tendo o Município sido incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083748632, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-10-2020) De fato, as diligências tomadas pelo credor em localizar o devedor não se mostram suficientes a impedir o andamento do prazo prescricional, tampouco existe a necessidade de intimação do credor antes de deliberar acerca da prescrição intercorrente, eis que ausente prova do prejuízo. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. OITIVA PRÉVIA. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. Não é de ser decretada a nulidade da sentença que extingue a execução fiscal pela prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, ausente prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução durante o prazo da moratória. Durante a suspensão, não flui a prescrição, cujo prazo reiniciará a contar do inadimplemento. Decorridos mais de cinco anos a contar do inadimplemento do parcelamento sem que tenham sido realizadas diligências frutíferas, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70084952431, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) Assim, a conclusão é de que, após o credor tomar conhecimento da não localização do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição . [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Assim, somente após o prazo de um ano do arquivamento dos autos é que se inicia o lapso para a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" . Portanto, somente após 6 anos da ciência do credor sobre a ausência de bens penhoráveis ou da inexistência de conhecimento acerca do paradeiro do executado é que a Execução Fiscal pode ser extinta pela prescrição intercorrente, desde que nenhuma diligência relevante tenha sido tomada para dar efetividade na busca pelo adimplemento do débito tributário. No caso dos autos, não houve nenhum marco inicial do prazo de prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte executada foi citada com êxito na primeira tentativa e houve penhora de bens com êxito também na primeira tentativa. Ou seja, os autos não ficaram sem diligências frutíferas na busca pelo adimplemento do débito, muito menos pelo prazo de 6 anos. Além disso, a própria procuradora da parte executada foi responsável pela inércia do processo por 5 anos, senão vejamos (Evento 3, PROCJUDIC2, Página 22 e 23): Portanto, ausente prescrição intercorrente no caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por DOUGLAS FERNANDO DE CARVALHO RAIMUNDO contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Com o trânsito em julgado, ao credor para prosseguimento.

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Gervasio Hilario Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 336432289

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-88.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO HILARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GEORGE RODRIGUES VIANA

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OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

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DIOGO MORAES DE MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000285-88.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERVASIO HILARIO DA SILVA ESPÓLIO: RODRIGO JOSE MOTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412, Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Espólio de Gervásio Hilário da Silva em face de Banco do Brasil S/A. Narra a petição inicial, Id n.º 61319672, em suma, que não houve a devida correção dos depósitos relacionados ao Pasep Ao final, pleiteia a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 296.048,29 (duzentos e noventa e seis mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Contestação Id n.º 71016612. Réplica Id n.º 73738007. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão autoral traz como causa de pedir eventual inadimplemento contratual por parte da instituição ré, única responsável pela administração das contas do PASEP, ao passo que teria deixado de promover a devida correção do valor depositaado. Sem delongas, denoto que o extrato do PASEP vinculado à conta do requerente, apresentado Id n.º 71016617, demonstra que no ano de 1992 a parte autora efetuou o saque integral do saldo constante em sua conta. Ainda, destaco que Gervásio Hilário da Silva faleceu em 19 de janeiro de 2014, de modo que inviável afirmar que os herdeiros tiveram ciência do alegado desfalque em 2024. Adotar o entendimento da parte autora significaria dizer que a presente pretensão não tem prazo prescricional. Em raciocínio hipotético, bastaria dizer que o herdeiro do Espólio teve conhecimento no ano de 2040 para permitir o manejo da ação até o ano de 2050. Com efeito, esclareço que o prazo prescricional para a presente pretensão é de dez anos, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial (actio nata) o momento em que o interessado (autora) realiza o saque ou, no mais tardar, ao tempo do seu falecimento, a teor do artigo 189 do Código Civil. Neste sentido: […] Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 07269.68-90.2019.8.07.0001; Ac. 123.5733; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro; Julg. 11/03/2020; Publ. PJe 16/03/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS PRESCRIÇÃO AFASTADA LAPSO DECENAL MÉRITO JULGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC. A atualização monetária do saldo credor do PASEP deve observância às regras previstas no artigo 3º alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 26/75. (TJMS; AC 0800189-66.2019.8.12.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 05/10/2020; Pág. 185) (grifei) No mesmo sentido, estabelece o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo prescricional de dez anos e a ciência dos desfalques, a partir dos saques realizados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Decisão Monocrática: […] O Tribunal de origem, por sua vez, ao analisar o caso concreto sob a perspectiva do precedente qualificado, manteve a prescrição considerando ter havido ciência dos desfalques na conta do PASEP no ano de 2003, quando da realização do saque do seu saldo. Cita-se trecho do acórdão proferido pela instância ordinária (e-STJ fls. 700/705): A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. Com base nessas considerações, proferir entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 2.164.706, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/09/2024.) Insta consignar, em contrapartida as alegações autorais apresentadas e os precedentes citados, que o entendimento pacífico do STJ é de prazo de dez anos de prescrição e termo inicial a partir do momento em que a parte tem ciência do desfalque. Indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois demonstrada a ausência de patrimônio do Espólio para arcar com os custos da demanda. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Defiro o pedido de AJG. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face da autora por ser a parte amparada pela AJG, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5000285-62.2010.8.27.2706

ID: 341983745

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-62.2010.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & TROVO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000285-62.2010.8.27.2706/TO EXECUTADO : ALMEIDA & TROVO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006… Execução Fiscal Nº 5000285-62.2010.8.27.2706/TO EXECUTADO : ALMEIDA & TROVO LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A) : ETIENNE BERTILLA ACÁCIO GONÇALVES (OAB TO006550) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO ALMEIDA & TROVO LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 157, EXCPRÉEX1 ) nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS. Em suma, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na inércia da Fazenda Pública após a frustração da primeira tentativa de citação, ocorrida em 18/02/2011, defendendo que o prazo prescricional de cinco anos transcorreu integralmente até 13/02/2018 sem causa interruptiva válida. Alegou que a citação por edital não é hábil a interromper a prescrição e que a penhora de bens só ocorreu tardiamente, em 2020 e 2022. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão designado, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal, com baixa definitiva das averbações. Por sua vez, o excepto contestou a alegação de prescrição intercorrente, defendendo que houve atos efetivos de constrição patrimonial e citação por edital, aptos a interromper e fazer retroagir o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ no Tema 566. Destacou que a penhora do veículo ocorreu em 08/11/2021 e a do imóvel em 04/08/2020, com registro em 29/11/2022. Ao final, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade, o prosseguimento da execução fiscal e a realização do leilão judicial dos bens penhorados ( evento 167, CONTESTA1 ). Os autos volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecível de ofício que não demande dilação probatória, tal como determina a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub judice , a excipiente alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos: A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir determinada prestação em razão do tempo e da inércia verificada no decorrer do processo. O referido instituto encontra-se previsto no art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ocorre que em 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como deve ser a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, veja: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente ". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução ; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros b ens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Ora, conforme entendimento acima adotado, o STJ exarou a orientação de que a efetiva citação, ainda que realizada por edital , bem como a efetiva constrição patrimonial, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , com efeitos retroativos à data do protocolo da petição que originou a providência frutífera. No caso concreto, verifica-se que: – A presente execução fiscal foi ajuizada em 04/02/2010 ( evento 1) ; – O despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/02/2010, já sob a vigência da LC nº 118/2005 ( evento 1, DESP3 ); – A parte executada foi citada por edital em 06/11/2013 ( evento 6, EDITAL1 ), ato este hábil a interromper a prescrição intercorrente, conforme o entendimento consolidado do STJ ; – No evento 48 , foi determinada a primeira tentativa de penhora on-line, a qual restou infrutífera; – O exequente foi cientificado do insucesso da diligência em 31/03/2020 ( evento 52, CIEN1 ). Nos termos do julgado do STJ no REsp 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da frustração da diligência de citação . In casu , tal marco se deu em 31/03/2020. Portanto, o marco prescricional se consumaria em 31/03/2026, uma vez que é contado o prazo de suspensão de 01 (um) ano mais o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Todavia, observa-se que, entre a referida data e o momento atual, não transcorreu o prazo legal de seis anos (um ano de suspensão e cinco de prescrição), razão pela qual não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente . Ademais, verifica-se nos autos que o exequente logrou êxito na localização de bem de titularidade da parte executada, tendo, inclusive, iniciado os atos expropriatórios referentes ao imóvel constrito (eventos 71 e 151 ), o que caracteriza nova causa de interrupção da prescrição, em razão da efetiva constrição patrimonial. Diante do exposto, concluo pela inocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 157, EXCPRÉEX1 e, por consequência, determino o imediato prosseguimento do feito. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente decisão. Dou ciência do presente conteúdo ao leiloeiro nomeado no autos. Aguarde-se o prazo para manifestação do leiloeiro ( evento 151 ). Após, volvam os autos para nova deliberação. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5000285-38.2022.4.03.6006

ID: 326224845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000285-38.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO

Sentença

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000285-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO Advogado do(a) REU: SINVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000285-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial IPL 2022.0020271-DPF/NVI/MS (ID 266109633), oriundo da Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 5000285-38.2022.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO, paraguaio, solteiro, motorista, filho de Henrique Correia e Ana Belotto, nascido em 07/10/1987, residente em La Paloma/PY ou Rua Mato Grosso, nº 161, Centro, Mundo Novo/MS, ou telefone +595 986 299750 (WhatsApp). Narra a denúncia oferecida em 18 de outubro de 2022: [...] No dia 28/03/2022, por volta das 15h, na rodovia BR-487, próximo ao posto fiscal Foz do Amambaí, zona rural do município de Naviraí/MS, MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO transportou mercadoria de importação proibida (450.000 maços de cigarros da marca "Gift") e conduziu, em proveito alheio, coisa que, pelas circunstâncias em que recebeu, sabia ser produto de crime (semirrreboque Librelato, placas aparentes ANQ2B76, com registro de roubo em 10/02/2021, em Piracicaba/SP). Na data e local acima mencionados, policiais militares, no âmbito da operação "Hórus", abordaram o conjunto composto pelo cavalo-trator Scania, placas aparentes ARV- 0124, acoplado ao semirreboque de placas aparentes ANQ2B76, conduzido por MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO. Durante vistoria ao veículo, foi constatado o transporte de aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros da marca "Gift", de procedência estrangeira e importação proibida. Em entrevista preliminar, MARIANO declarou ter retirado o caminhão em Eldorado/MS e que o levaria a Umuarama/PR, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 266109633) [...] Por esse fato, o denunciado foi preso em flagrante. O Auto de Prisão em Flagrante, resultou na instauração do Inquérito Policial nº 2022.0020271-DPF/NVI/MS (ID. 247202793). Após a realização de audiência de custódia, o juízo homologou a prisão e concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre as quais a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação e a aceitação de ser intimado por meio do aplicativo WhatsApp (ID. 247323853). O Ministério Público Federal o denunciou como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 em concurso material (art. 69 do Código Penal) com o delito do art. 180 do Código Penal. (ID 266109633) A denúncia foi recebida por este Juízo em 12 de dezembro de 2023, oportunidade em que se determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação (ID. 308736554). Devidamente citado (ID. 345004481), o acusado, por meio de defensor dativo nomeado, Dr. Sinval Nunes de Paula - OAB/MS 20.665 (ID. 351822354), apresentou resposta à acusação, na qual se reservou no direito de discutir o mérito em alegações finais e requereu a produção de prova testemunhal (ID. 353165410). Em decisão saneadora, o juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 363545603). Durante a audiência de instrução realizada no 08/07/2025, foi realizado o interrogatório do réu (ID 375885097), que exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ato contínuo, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais remissivas, reiterando os termos da denúncia. Diante disso, tem-se que o MPF requer a condenação do réu nas penas do artigo. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal. Pede, ainda, o perdimento do veículo utilizado na empreitada criminosa como efeito da condenação e a fixação de valor indenizatório em favor da União, no montante de R$ 2,00 por maço de cigarro apreendido. A defesa apresentou suas alegações finais orais, que foram devidamente gravadas em mídia audiovisual. Em suas razões, a defesa técnica (mídia 375885096), pugnou pela absolvição do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO. Como fundamento central, invocou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, argumentando que a convicção do magistrado deve ser formada com base na prova produzida em contraditório judicial, o que, segundo a Defesa, não ocorreu, ante a ausência de testemunhas ouvidas em juízo e a impossibilidade de fundamentar uma sentença condenatória exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Ao réu são imputadas as práticas dos crimes previstos no artigo art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o art. 180, caput, do Código Penal. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: [...] Código Penal Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1oIncorre na mesma pena quem: I- pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Decreto-lei nº 399/68 Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. DO CRIME DE CONTRABANDO (art. 334-A, §1º, I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68) Ao réu foi imputada a prática do delito de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, por ter transportado, em território nacional, mercadoria de importação proibida, consistente em 450.000 mil maços de cigarros de origem estrangeira. Da materialidade a autoria delitiva A materialidade e a autoria do delito de contrabando estão suficientemente comprovadas pelos seguintes documentos e provas produzidas nos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793, pág. 1), que descreve as circunstâncias da prisão do réu na condução do veículo utilizado para o transporte da carga ilícita; b) Termo de Apreensão Nº 1104911/2022 (ID 247202793, p. 8), que atesta a apreensão de 45.000 (quarenta e cinco mil) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, marca GIFT"; c) Termo de Qualificação e Interrogatório policial (ID 247202793, p. 6), no qual o réu admitiu ter sido contratado para realizar o transporte da carga, afirmando que "pegou o caminhão carregado em Eldorado/MS" e que receberia o valor de "R$ 2 mil pelo transporte"; d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 1031/2022 (ID 259817490), prova técnica irrepetível que, além de comprovar a origem ilícita do semirreboque (crime de receptação), corrobora a grandiosidade e a natureza clandestina da operação; e) Relatório Fotográfico (ID 248859905), que ilustra a vultosa quantidade de cigarros apreendidos e o veículo utilizado. Destaca-se que, em seu interrogatório judicial, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia 375885097). Contudo, sua versão apresentada na fase policial (ID 247202793, p. 6), foi esclarecedora pois admitiu o transporte da carga ilícita, - caixas de cigarros de origem estrangeira - em veículo que estava sob sua condução. Também afirmou que foi contratado e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fazer tão somente o transporte dos cigarros apreendidos sob sua posse. Pois bem, no caso em tela, encerrada a instrução processual, considerando o robusto conjunto probatório, tenho que restou demonstrada de forma contundente a materialidade e a autoria do crime de contrabando, na forma do disposto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. No que tange à tipicidade do delito de contrabando, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a conduta atribuída ao réu amolda-se perfeitamente ao crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, pois se sujeita-se às penas desses dispositivos aquele que importa ou exporta e também aquele que, de alguma maneira, contribui para que um dos verbos nucleares do tipo se realizem, assim como aquele que adquire, transporta, vende, expõe à venda ,tem em depósito, possui ou consome cigarros de procedência estrangeira. Quanto ao dolo, este é indubitável. O réu, motorista profissional, foi contratado especificamente para o transporte de uma carga de valor expressivo e de notória ilicitude, acondicionada em um caminhão de grande porte, afirmando que receberia o importe de R$ 2.000,00 para proceder de tal maneira. O conjunto dessas circunstâncias, aliadas à sua confissão extrajudicial, demonstram que ele tinha plena ciência da ilegalidade da mercadoria que transportava e agiu com vontade livre e consciente de praticar o ilícito. A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, invocando como fundamento central o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Argumentou, em síntese, que a condenação não poderia se sustentar, pois teria sido baseada exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, ante a ausência de testemunhas de acusação ouvidas em juízo. Em relação ao crime de contrabando, a tese não se sustenta. A convicção deste juízo não se forma com base apenas nos depoimentos extrajudiciais dos policiais. Ela se ampara, primeiramente, em prova documental robusta, como o Termo de Apreensão (ID 247202793, p. 8), que foi devidamente incorporado ao processo e submetido ao contraditório, comprovando a materialidade do delito com a apreensão de 450.000 mil maços de cigarros. Ademais, a confissão extrajudicial do réu (ID 247202793, p. 6), na qual admitiu o transporte ciente da natureza ilícita da carga, não se encontra isolada. Ela é plenamente coerente com todos os demais elementos documentais e circunstanciais da apreensão. A jurisprudência pátria admite que a condenação se fundamente em elementos do inquérito, desde que não de forma exclusiva. No caso, a prova documental judicializada serve como pilar de sustentação, afastando a alegada violação. Portanto, a presente decisão não se fundamenta "exclusivamente" em elementos do inquérito, mas em um conjunto probatório robusto, coeso e devidamente submetido ao contraditório judicial, em plena conformidade com a lei. Além disso, segundo os termos do próprio art. 155 do Código de Processo Penal, as provas não repetíveis produzidas no decorrer da investigação podem ser utilizadas como fundamento idôneo a sustentar um decreto condenatório, como ocorreu na espécie. Diante disso, rechaço a tese defensiva. Por conseguinte, pode-se concluir, com segurança e com base nos elementos extraídos dos autos, que o acusado tinha conhecimento e concorreu voluntariamente para a prática do crime de contrabando de cigarros. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o ordenamento jurídico. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito, ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Diante disso, o fato praticado pelo réu é típico e antijurídico. A culpabilidade é a censurabilidade, a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem qualquer indicativo de deficiência mental), tinha pleno potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, e era-lhe perfeitamente exigível que agisse de outra forma, em conformidade com o direito, recusando-se a participar do transporte da mercadoria ilícita. Do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução, conclui-se que o réu era plenamente apto a discernir o caráter ilícito dos fatos. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Analisado o crime, passo à dosimetria da pena. Da aplicação da pena do crime de contrabando Na fixação da pena-base pela prática do crime do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, parto do mínimo legal de 2(dois) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, é normal à espécie. b) quanto à circunstância maus antecedentes, nada a considerar c)quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange à personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; f) a vetorial circunstâncias do crime deve ser valorada negativamente pela quantidade de cigarros apreendidos em posse do réu, qual seja, 450.000 mil maços. A quantidade de cigarros não é elemento do tipo e é passível de ser utilizada para exasperar a pena-base, sendo a fração de ½ adequada considerando o vulto apreendido, nos termos do julgado do E. TRF3 nos autos da Apelação Criminal: 50023956020204036109 SP, Relator: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 06/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023. g) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, considerando a fundamentação acima, pela existência de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), é caso de aumentar a pena-base na fração de 1/2, perfazendo-a em 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Embora tenha permanecido em silêncio durante o seu interrogatório judicial (mídia 375885097), o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório na fase inquisitorial, perante a autoridade policial (ID 247202793, pág. 6), o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. No tocante a agravante da paga ou promessa de recompensa, prevista no art. 62, IV do Código Penal, verifico que em sede de interrogatório perante a autoridade policial, o réu afirmou que foi contratado por terceiro para fazer o transporte da carga de cigarros contrabandeados e que receberia a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para proceder de tal forma. Logo, referida agravante deve incidir no presente caso, haja vista que não é elementar típica do delito de contrabando (notadamente de cigarros), motivo pelo qual plenamente possível seu reconhecimento e, por via de consequência, a majoração em 1/6 da pena intermediária. A confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Nesse sentido, STJ, Quinta Turma, HC 318594 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, em 16/02/2016, p. em 24/02/2016). Assim, na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, fica o réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput do Código Penal) Ao réu também é imputada a prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput do Código Penal, por ter conduzido, em proveito alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Da materialidade e autoria delitiva A materialidade do crime de receptação e do delito antecedente (roubo) estão inequivocamente demonstradas nos autos, assim como a autoria por parte do réu, pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793), que comprova que o réu estava na condução e posse direta do semirreboque produto de crime; b) Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 1031/2022 (ID 259817490, fls. 42-49 do IPL), que concluiu, após exame técnico, que o semirreboque conduzido pelo réu, embora ostentasse placas falsas (ANQ2B76), correspondia ao veículo de placas NSW5590, sobre o qual constava ocorrência de ROUBO registrada no Boletim de Ocorrência nº 418/2021, em Piracicaba/SP; c) Termo de Apreensão Nº 1104911/2022 (ID 247202793, p. 8), que atesta a apreensão do veículo produto de crime em posse do réu no momento de sua prisão em flagrante. Da análise destes elementos probatórios, verifica-se que a imputação quanto ao crime previsto no art. 180, caput do Código Penal restou cabalmente demonstrada. O réu recebeu e conduziu, em proveito alheio para quem "prestava serviço", o semirreboque Librelato, placas originais NSW5590, o qual é, comprovadamente, produto de crime de roubo ocorrido em São Paulo. Considerando que o réu exerceu o direito ao silêncio em juízo, a controvérsia recai sobre a prova da elementar subjetiva do tipo, qual seja, a ciência do réu de que o veículo que conduzia se tratava de produto de crime. Pois bem. O dolo no crime de receptação dificilmente transparece de forma cristalina, impondo ao julgador uma análise detida das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. É fato notório, especialmente nesta região de fronteira, que grandes carregamentos de mercadorias ilícitas, como no caso dos autos, são frequentemente transportados em veículos de origem criminosa (furtados ou roubados). A razão é simples: em caso de apreensão, o perdimento do bem representa um prejuízo menor para a organização criminosa. Ao ser interrogado na fase policial, o réu relatou um cenário que, por si só, afasta qualquer presunção de boa-fé. Afirmou que foi contratado por um desconhecido no Paraguai para pegar um caminhão que já estava carregado em um posto de gasolina em Eldorado/MS e levá-lo até Umuarama/PR, onde o entregaria a um terceiro motorista. Tais circunstâncias — a clandestinidade da contratação, o desconhecimento dos envolvidos, a ausência de documentação do veículo e da carga, e a natureza ilícita do transporte principal — são indicativos robustos de que o réu, no mínimo, assumiu o risco de que o veículo também fosse de origem espúria. Aplica-se ao caso a teoria da "cegueira deliberada" (willful blindness), na qual o agente, diante de inúmeras circunstâncias suspeitas, deliberadamente opta por não aprofundar seu conhecimento sobre a situação fática para, futuramente, alegar ignorância. Mesmo que o réu não tivesse certeza absoluta, sua conduta de aceitar conduzir um veículo nessas condições, para a prática de outro crime, configura, no mínimo, o dolo eventual, que é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 180, caput do Código Penal. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo à defesa apresentar uma justificativa plausível e lícita para a posse do bem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECEPTAÇÃO(ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime dereceptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca daorigemlícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime dereceptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.4. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 483.023/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 07/02/2019, p. em 15/02/2019, grifos nossos) Assim, não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus, e diante de todas as circunstâncias fáticas que indicam a ciência da ilicitude, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao crime descrito no artigo 180, caput do Código Penal. A mesma tese defensiva de violação ao art. 155 do CPP é igualmente improcedente no que tange ao crime de receptação. A condenação por este delito se sustenta, primordialmente, em prova técnica de natureza irrepetível, o que constitui exceção expressa à regra do referido artigo. O Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 259817490), produzido por peritos oficiais durante a fase investigativa, é prova cuja repetição em juízo seria impossível. Este laudo, sobre o qual a Defesa teve plena oportunidade de exercer o contraditório diferido, comprovou de forma inequívoca que o semirreboque conduzido pelo réu era produto de roubo. Assim, a materialidade do crime de receptação está solidamente estabelecida por prova pericial, que, por sua natureza, independe de ratificação em audiência. O Auto de Prisão em Flagrante, por sua vez, comprova a posse do bem pelo réu no momento da abordagem. Portanto, a condenação pelo crime de receptação não se baseia em meros elementos informativos, mas em prova técnica irrepetível e prova documental, o que afasta, de forma cabal, a alegação de violação ao art. 155 do CPP. Novamente, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Dessa forma, a condenação do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO pelo crime de receptação é medida que se impõe. Da aplicação da pena do crime de receptação Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são ínsitos ao tipo em análise, isto é, obter vantagem ilícita; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, pois o réu não apenas conduziu um bem produto de crime, mas o fez de forma deliberada como parte de uma engrenagem criminosa maior. O semirreboque era um instrumento essencial para a execução do contrabando de 450.000 maços de cigarros, e sua utilização com placas falsas demonstra o planejamento e a sofisticação da empreitada, ultrapassando o simples ato de adquirir ou receber um objeto de origem ilícita. Ante o exposto, majoro a pena-base em 1/2. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão mais 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, mostra-se imperioso o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, “b”, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime de receptação com a finalidade de assegurar a execução do delito de contrabando. Embora referida agravante não tinha sido alegada, por força do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, é autorizado ao juiz reconhecê-la de ofício. Assim, é caso de aumentar a pena intermediária em 1/6, razão pela qual fixo-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª Fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 (dezoito) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, para cada dia-multa, fixo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado. Do concurso de crimes Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, entendo que as penas atribuídas ao réu pelos delitos objeto desta Ação Penaldevem ser somadas, conforme as regras do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, que prevê o instituto do concurso formal impróprio de crimes. Inobstante os crimes de contrabando e receptação terem sido praticados mediante a mesma ação e no mesmo contexto, verifico que eles resultam indubitavelmente dedesígnios autônomos do réu, com dolo próprio. Portanto, aplicando-se a regra do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, procedo à somatória das reprimendas aplicadas, observando-se a separação quanto às de espécie diferente (reclusão e detenção). Assim, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado. Do regime inicial Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do mesmo diploma, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambas do STF, bem como a pena privativa de liberdade aplicada, o réu deverá cumprir a pena inicialmente, em regime semiaberto. Detração Eventual período em queo réu esteve preso cautelarmentedeverá ser levado em consideração para fins de detração pelo juízo de execuções penais, com fulcro no art. 66, III, alínea "c" da Lei de Execuções Penais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da Suspensão Condicional da Pena. Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal pois a pena aplicada é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Tampouco aplicável a hipótese de suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), haja vista a pena aplicada e as circunstancias judiciais desfavoráveis. Do direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da Reparação de Danos Para que aja a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração é necessária instrução específica para apuração do valor a ser reparado. Destaque-se que a fixação de valor à título de reparação perpassa à análise de elementos de provas que permitam aferir o real prejuízo sofrido pelo ofendido, bem como a capacidade econômico-financeira do réu. Com efeito, a reparação em âmbito penal (artigo 387, inciso IV do CPP) deve ser regida pelo binômio prejuízo-possibilidade, afinal, de nada adiantaria aferir-se o prejuízo causado à vítima pela infração penal, se o réu não dispusesse de recursos para compensá-lo. Bem por isso, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). Conforme alinhavado por Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 861), em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo. A partir daí, deve-se proporcionar ao imputado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. No caso, O Ministério Público Federal requereu na denúncia (ID 266109633), com base no art. 716 do Regulamento Aduaneiro, a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, correspondente à multa de R$ 2,00 por maço de cigarro contrabandeado, contudo, verifico que não houve instrução específica acerca da apuração dos danos causados pelas infrações penais praticadas pelo réu, havendo tão somente pedido feito no bojo da peça acusatória. Consoante fundamentação, para aplicação do art. 387, IV do CPP faz-se necessário oportunizar ao réu o direito de defesa acerca dos danos causados pela infração praticada bem como o valor necessário para sua reparação, o que não ocorreu na espécie. Logo, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pela ausência de pedido expresso na exordial acusatória e de elementos concretos que sirvam de baliza para sua fixação. Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: "Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, ainda que o recorrente exerça a profissão de motorista. Indubitável, no caso em apreço, que o réu estava conduzindo veículo automotor no momento da abordagem que constatou a prática de crime doloso. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso IIIdo Código Penal, determino a inabilitação do réu para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta nesta sentença. Dos bens apreendidos Quanto aos veículos e cigarros apreendidos, infere-se que já foram destinados à Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS, conforme Termo de Apreensão nº 1104911/2022, constante no bojo do Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793, p. 8), motivo pelo qual deixo de determinar qualquer medida. Do pagamento da defesa dativa Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Sinval Nunes de Paula OAB/MS – 20.665, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensor dativo (ID 351822354). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR o réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO, paraguaio, solteiro, motorista, filho de Henrique Correia e Ana Belotto, nascido em 07/10/1987, residente em La Paloma/PY ou Rua Mato Grosso, nº 161, Centro, Mundo Novo/MS, telefone +595 986 299750 (WhatsApp), pela prática das condutas delitivas descritas no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso formal impróprio de crimes (art. 70, caput, parte final do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado, com regime inicial de cumprimento da pena SEMIABERTO. Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Faculto ao réu a interposição de recurso desta sentença em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual situação de miserabilidade ser apurado nos autos da execução. Decreto, com fulcro no art. 92, III do Código Penal, a inabilitação do réu para dirigir veículo pelo tempo da pena imposta nesta sentença, consoante fundamentação. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução; (g) encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5146820-19.2025.8.21.7000

ID: 317667726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146820-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA ROSELAINE LIMA KRAETZIG VALDENIR KRAETZIG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146820-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREA… Agravo de Instrumento Nº 5146820-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) AGRAVANTE : VALDENIR KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, além de sustentarem que uma das agravantes, idosa de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que os próprios executados, em acordo judicial homologado, estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o imóvel penhorado está protegido pela impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, ou se tal proteção foi afastada em razão de acordo judicial firmado entre as partes, no qual o imóvel foi oferecido como garantia em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 estabelece exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, permitindo a penhora "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". No caso em análise, os executados firmaram acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento, enquadrando-se na exceção legal. Não foram comprovadas as alegações de direito de meação e direito real de habitação, não havendo nos autos documentos que demonstrem a existência de inventário, partilha ou sentença judicial que reconheça tais direitos. Ainda que se reconhecesse o direito de meação, tal circunstância não impediria a penhora ou o leilão do imóvel, mas apenas asseguraria o direito de receber 50% do valor apurado com a venda, conforme previsto no artigo 843 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado. Tese de julgamento: "É válida a penhora de bem de família quando o próprio devedor o oferece como garantia em acordo judicial, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º, V; CPC, art. 843; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 43. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELAINE LIMA KRAETZIG , VALDENIR KRAETZIG e MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5000285-94.2013.8.21.0064, movida por JOSE SANTOS DE LIMA , que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, nos seguintes termos ( evento 126, DESPADEC1 ): "Trata-se de analisar petição de evento 123, PET1 , a qual a parte executada alega a impenhorabilidade do bem penhorado. Observo que em acordo no processo originário (fls. 340/341) ficou estipulado que os executados poderiam adquirir os direitos hereditários dos exequentes mediante pagamento do valor estipulado, sendo que, em caso de não cumprimento do acordo, o próprio imóvel seria dado em garantia do pagamento. Assim, tenho que, abrindo mão da impenhorabilidade que agora está alegando. O artigo 3º da lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, excetuando, no entanto, em seu parágrafo V, o imóvel oferecido como garantia real para garantir débito do proprietário: Neste sentido, a jurisprudência: [...]Bem imóvel dado em garantia. Renúncia à proteção do bem de família. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Observância ao princípio da ética e boa-fé contratual. Reconhecida, na espécie, a validade da cláusula que prevê a alienação fiduciária do bem de família, há que se admitir que o imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, seja vendido, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997[...] (Apelação Cível, Nº 70079971982, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019). Sendo assim, a manutenção do leilão é medida que se impõe, no caso presente, considerando que os réus tinham inequívoca ciência de que o seu imóvel, uma vez indicado para garantia real, perderia a sua qualidade de bem de família. Portanto, afasto a alegação de impenhorabilidade , pelos fundamentos acima expostos, mantendo o leilão extrajudicial do imóvel. Intimem-se." Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese: (i) a prioridade de tramitação em razão da idade da agravante Maria Antônia (94 anos); (ii) a necessidade de concessão de tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel; (iii) a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90; (iv) que Maria Antônia é viúva e mãe do exequente (José) e da agravante Roselaine, tendo direito real sobre o imóvel como meeira ou herdeira; (v) que o leilão do imóvel fere frontalmente qualquer execução forçada sobre 100% do bem, pois não há sentença de partilha nem renúncia registrada; (vi) que ambas residem no imóvel há mais de 20 anos, compartilhando a posse de forma mansa, contínua e pacífica; (vii) que o Estatuto do Idoso, o Código Civil e a Constituição Federal garantem proteção prioritária ao direito à moradia da pessoa idosa; (viii) que o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração da cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel; (ix) que com o falecimento de Lavino Antunes de Lima , não houve inventário nem partilha judicial do imóvel; (x) que em ação anterior foi reconhecida judicialmente a legitimidade da posse exercida por Roselaine e Valdenir Kraetzig ; (xi) a necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do bem ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 11, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que: (i) houve acordo judicial homologado em que os executados reconheceram a dívida e se comprometeram a alienar o imóvel ou pagar diretamente o valor de R$ 40.000,00; (ii) como garantia do cumprimento do acordo, os executados indicaram expressamente o imóvel objeto da execução; (iii) ao oferecer o imóvel como garantia no acordo, os executados abriram mão, de forma tácita, da proteção da impenhorabilidade; (iv) não há comprovação de que o imóvel se enquadra na definição legal de bem de família; (v) não há documentos referentes a inventário, partilha ou sentença judicial que comprove o alegado status de "meeira" de Maria Antônia; (vi) mesmo que Maria Antônia tivesse direito à meação, isso não impediria a penhora ou o leilão, apenas lhe asseguraria o direito de receber 50% do valor apurado. Requer o desprovimento do agravo ( evento 22, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Mérito recursal A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em verificar se o imóvel penhorado nos autos do processo de origem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, ou se tal proteção foi afastada em razão de acordo judicial firmado entre as partes. 1.1. Contextualização fática Conforme se depreende dos autos, o processo de origem trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial celebrado entre José Santos de Lima (exequente) e os agravantes, referente à diferença financeira de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apurada em partilha extrajudicial informal entre os familiares. No referido acordo, homologado judicialmente, ficou estipulado que os executados poderiam adquirir os direitos hereditários dos exequentes mediante pagamento do valor estipulado e, em caso de não cumprimento, o próprio imóvel seria dado em garantia do pagamento (páginas 46/47 do evento 3, PROCJUDIC8 ). Diante do inadimplemento dos executados, o exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia, o que foi deferido pelo juízo de origem. Posteriormente, foi designado leilão para os dias 21 de maio de 2025 (1º leilão) e 04 de junho de 2025 (2º leilão). Os executados, ora agravantes, apresentaram impugnação à penhora, alegando que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Alegaram, ainda, que Maria Antônia dos Santos Lima, de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação, não tendo havido inventário ou partilha após o falecimento de seu cônjuge, Lavino Antunes de Lima . O juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação, entendendo que os executados, ao oferecerem o imóvel como garantia no acordo judicial, teriam renunciado à proteção da impenhorabilidade. 1.2. Da impenhorabilidade do bem de família e suas exceções A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, visando proteger o direito constitucional à moradia. Seu artigo 1º dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No entanto, o artigo 3º da mesma lei estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, entre as quais se destaca a prevista no inciso V, que permite a penhora "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". No caso em análise, verifica-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, os executados firmaram acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento. Tal circunstância se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 1.3. Da alegação de direito real de habitação e meação Os agravantes alegam que Maria Antônia dos Santos Lima, de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação, não tendo havido inventário ou partilha após o falecimento de seu cônjuge, Lavino Antunes de Lima . Ocorre que, conforme bem pontuado pelo agravado em suas contrarrazões, não foram juntados aos autos documentos que comprovem o alegado status de meeira de Maria Antônia ou a existência de direito real de habitação formalmente reconhecido. Não há nos autos qualquer documento referente a inventário, partilha ou sentença judicial que comprove tais alegações. Ademais, ainda que se reconhecesse o direito de meação de Maria Antônia, tal circunstância não impediria a penhora ou o leilão do imóvel, mas apenas asseguraria a ela o direito de receber 50% do valor apurado com a venda, conforme previsto no artigo 843 do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a penhora de bem indivisível em copropriedade, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à dívida sobre o produto da venda. 1.4. Da necessidade de intervenção do Ministério Público Quanto à alegação de necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, cabe destacar que, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. No caso em análise, não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público. O que se discute nos autos é a validade de uma penhora decorrente de acordo judicial firmado pelos próprios agravantes, não havendo indícios de violação aos direitos da pessoa idosa que justifiquem a atuação ministerial. 1.5. Conclusão Diante do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Os agravantes, ao firmarem acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento, enquadraram-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora do bem de família "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Ademais, não foram comprovadas as alegações de direito de meação e direito real de habitação, não havendo nos autos documentos que demonstrem a existência de inventário, partilha ou sentença judicial que reconheça tais direitos. Por fim, não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão agravada. Intimem-se.

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