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Processo nº 0010853-27.2010.4.03.6102

ID: 293031154

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010853-27.2010.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA TAZINAFO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA TAZINAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010853-27.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZIN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010853-27.2010.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Helena Tazinafo em face do INSS e da União, em razão de título judicial transitado em julgado (id 20708650 e id 20710075), por meio do qual a União e o INSS foram condenados a pagar à exequente 25% do valor dos honorários advocatícios depositados nos autos nº 98.0309143-3, que foram convertidos em renda da União por DARF, num total de R$ 78.465,73, em 11.09.07, deduzidos os encargos legais mencionados na cláusula 23 da OS INSS/PG nº 14/93. A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 219.413,24, atualizado até agosto de 2019 (id 20713355). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id 36932194), com fulcro no art. 535 do CPC, argumentando que o cálculo apresentado pela impugnada configura excesso de execução, uma vez que utiliza índice de correção monetária em desacordo com o título judicial, devendo observar o disposto na Lei 11.960/09. Defendeu que o valor correto seria R$ 126.453,63, sendo que em razão da divisão da condenação com a União, caberia à autarquia previdenciária apenas R$ 63.217,81. Trouxe cálculos, inclusive Parecer Técnico do NECAP da AGU, com os mesmos valores defendidos (id 36936047 e 36936415). A exequente apresentou réplica em relação aos argumentos e cálculos apresentados pelo INSS e União, defendendo que não cabe a aplicação da TR, conforme já decidido pelo STF, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o julgado executado. Requereu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (id 84062354). Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou seus cálculos (id 130717327), no valor de R$ 219.307,22 a título de honorários sucumbenciais e R$ 745,01 de reembolso de custas, com os quais concordou a parte exequente (id 240040625). A União manifestou sua ciência nos autos, sem se manifestar sobre os cálculos (id 247169674). Já o INSS insurgiu-se contra a utilização do IPCA-E como fator de correção, insistindo na aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 1º, da Lei 9.494/97 e na divisão da verba entre INSS e União (id 248934809). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. Assinalo, inicialmente, que de acordo com o fixado na sentença proferida nos autos (id 20708650), confirmada em grau de recurso, União e INSS foram condenados a pagar à exequente 25% dos honorários advocatícios depositados autos n.980309143-3, devidamente atualizados desde 11.09.2007 a acrescidos de juros de mora. Os executados insurgem-se contra a correção monetária aplicada pela exequente, sob a alegação de que deve ser utilizada a TR, conforme previsto na Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. Relativamente à atualização monetária, o julgado executado estabelece: “O crédito deverá corrigido desde 11.09.07 (data da conversão dos honorários advocatícios em renda da União), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (ADI 4357/DF), com redação dada pela Lei 11.960/09”. Portanto, devem ser aplicados os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da apresentação da conta, sendo, no caso, aquele aprovado pela Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal. Deste modo, reputo correto o cálculo apresentado pela Contadoria (id 130717327), uma vez elaborado de acordo com os critérios estabelecidos no título judicial, no qual se apurou valor ligeiramente superior à pretensão executória (id 26326921). Cumpre notar que o fato da conta efetuada pelo auxiliar do Juízo apresentar valor superior ao montante apurado pela parte exequente não impede a sua adoção, eis que o que se pretende na fase executória é a concretização do direito certificado no título. Sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, conquanto superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita, dada a necessidade do cálculo bem refletir os parâmetros da sentença exequenda, de modo a assegurar a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência que segue: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERSO DAQUELE TIDO COMO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) 3. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei - § 3o. do art. 475 do CPC/1973 - confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: REsp. 1.725.059/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; REsp. 1.724.804/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no AREsp. 663.533/SC, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgInt no AREsp. 1.135.665/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.11.2017. 4. Agravo Interno do Particular desprovido. ( Tipo Acórdão Número 2015.01.44941-2 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1538662 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 17/12/2019 Data da publicação 19/12/2019 Fonte da publicação DJE DATA:19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1306961 / PA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0138317-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 26/02/2019). Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Discordância quanto à redução do montante devido aos limites da memória de cálculo originalmente apresentada pela parte exequente. 2. O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Nesta norma, veda-se a rediscussão da lide ou a modificação do decisum que a pacificou com a autoridade da coisa julgada. 3. Princípio da congruência não colide apenas com o postulado da coisa julgada, mas também com a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5020083-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal para acórdão ALESSANDRO DIAFERIA; Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª T, DJe 08/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. APURAÇÃO/CONFERÊNCIA. CÁLCULOS SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do E. STJ, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado, em respeito à coisa julgada. 2. Embora a Autarquia não tenha apresentado impugnação quanto aos cálculos do exequente, se insurgiu quanto aos cálculos da Contadoria, vez que superiores, de forma que, houve resistência quanto à diferença entre o valor apurado pelo exequente e àquele apresentado pela Contadoria Judicial, sobre a qual deve incidir verba honorária, tal como fixado pelo R. Juízo a quo. 3. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000295-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, 9ª Turma, DJe 16.05.2024). Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 220.052,23, sendo R$ 219.307,22 a título de honorários sucumbenciais e de R$ 745,01 de reembolso de custas, atualizados até agosto de 2019 (id 20713355), sendo metade para cada executado. Condeno apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 36326921 e id 36936415) e o efetivamente devido, observado o rateio que lhe cabe (metade da condenação), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se ofício requisitório para pagamento do valor devido. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes do inteiro teor da requisição expedida, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5000295-50.2025.4.03.6112

ID: 283613096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-50.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIR MARIANO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-50.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JACIR MARIANO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-50.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: JACIR MARIANO DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JACIR MARIANO DE FREITAS em face de omissão de responsabilidade do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP a fim de que lhe seja assegurado direito líquido e certo à “remessa dos débitos para a PGFN, em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e isonomia”. Requereu, ao final, a concessão de medida liminar com o mesmo objeto do pedido principal (ID 352994881). Postergada a apreciação da medida liminar para momento posterior à vinda das informações da Autoridade Impetrada (ID 358424395). O Ministério Público Federal exarou manifestação no sentido de não se tratar de hipótese em que necessária sua intervenção (ID 358804262). A União requereu o ingresso na lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 358487868). Informações prestadas, nas quais afirma que os débitos que se encontram aptos à inscrição são encaminhados automaticamente, via sistema, sem intervenção de qualquer servidor da RFB. Entretanto, têm sido atendidos pedidos administrativos, com envio manual, ante a possibilidade de adesão a transação tributária, não cabendo, contudo, a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade do Poder Executivo no gerenciamento de sua dívida e na alocação de recursos humanos e materiais, o que feriria também o princípio da eficiência. Invoca o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e a estrita vinculação ao princípio da legalidade. Sustenta que os débitos da Impetrante que não estão com exigibilidade suspensa têm valor inferior a R$ 1.000,00 (ID 361446803). Instada (ID 361895604), a Impetrante manifestou ciência com renúncia ao prazo (ID 364178654). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: No que tange à prova pré-constituída do ato coator ou da violação ao direito líquido e certo, afirma a Impetrante que para se beneficiar da transação de débitos em condições de parcelamentos e descontos mais favoráveis do que o proposto pela Receita Federal do Brasil há necessidade de envio desses débitos para a PGFN visando a inscrição em dívida ativa. Ressalta que o ato coator resta configurado em razão de ter sido ultrapassado o prazo regulamentar de 90 dias para envio, prejudicando-a, bem assim diante da incomunicabilidade com a Autoridade, visto que não há meio administrativo para tanto, pois não há assunto específico no sistema eletrônico, tratando-se então de ato omissivo praticado pela RFB, na medida em que deixa de atender e prestar o efetivo serviço público. Ressalta ter tentado sem sucesso pelos canais disponíveis o protocolo de seu pedido de remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa. Em suas informações, defende a Autoridade Impetrada que o valor consolidado dos débitos da Impetrante está abaixo do limite de inscrição. Instada, a Impetrante nada impugnou. A impetração se baseia na alegada demora da Autoridade Impetrada na remessa dos referidos débitos para a PGFN, estando ultrapassado o limite de 90 (noventa) dias. Ocorre que, de fato, trata-se de débitos cujo valor consolidado não ultrapassa o limite estipulado por ato normativo. Nesse sentido, estabelece a Portaria n.º 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda: “Art. 1º Determinar: I – a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e” Em consonância com o texto legal, o artigo 3º , § 6º, da Portaria PGFN nº 33/2018 estabelece o seguinte: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Sobre o tema, a c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já teve oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. - Rejeitado o pedido de remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, pois conforme reconhecido pela própria impetrante, e nos termos da decisão ora agravada, prevalece na jurisprudência orientação no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, em atenção ao amplo acesso à Justiça. Com isso, ainda que o juízo de origem (2ª Vara Federal de Dourados) tenha retificado o polo passivo para excluir o Delegado da Receita Federal de Dourados/MS para incluir o Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, perdura a sua competência para o julgamento do feito, eis que a parte impetrante encontra-se sediada em Maracaju/MS, município abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Dourados/MS, conforme Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R nº 104, de 16/08/2024. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - Por certo, a eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, constata-se que os créditos tributários exigíveis da impetrante foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto àqueles referentes a entes conveniados, já foram foram tomadas providências no sentido de serem remetidos à Procuradoria competente. Finalmente, no tocante aos débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição, segundo o art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, não sendo possível interferir na rotina administrativa para determinar que tais débitos (inferiores ao montante de R$ 1.000,00), também fossem inscritos na Dívida Ativa, considerando que cabe à Administração, nos termos da legislação existente, zelar, dentre outros, pela observância do princípio da eficiência e economicidade. Em outras palavras, não é possível interferir nas rotinas administrativas em desfavor do seu fluxo e da impessoalidade na gestão pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030865-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, j. em 08.05.2025, int.: 12.05.2025) (grifei) Conforme Informações de Apoio para Emissão de Certidão (ID 352994885), o saldo devedor consolidado exigível da Impetrante importa no valor de R$ 880,52 (oitocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), sendo assim inferior ao mínimo estabelecido pelo artigo 1º, I, da Portaria n.º 75/2012. Ressalta-se que os valores parcelados possuem a exigibilidade suspensa por força do art. 151, inciso VI, do CTN, não se revestindo, portanto, de caráter exigível para a pretendida remessa à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com efeito, a Autoridade Impetrada acosta aos autos o despacho de encaminhamento em que determina o arquivamento do procedimento n.º 13032.127054/2025-52 (ID 361446804). Assim, estabelece o artigo 20 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Em razão do princípio da estrita legalidade, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir unicamente o que está determinado pela legislação de regência da matéria. Portanto, diante do caso em questão, não restou caracterizado qualquer ato de ilegalidade, agindo a Autoridade Impetrada em consonância com o disposto em lei, ao passo que ordem judicial para cumprimento implicaria em ferimento ao princípio da isonomia e interferência indevida do Judiciário na administração pública. Deve prevalecer, portanto, o ato administrativo, representado pelo indeferimento da remessa dos débitos especificados na exordial, não cabendo ao Judiciário reformá-lo, dada a presunção de legalidade e de legitimidade própria dessa natureza de ato jurídico. Neste contexto, não se verificando ato ilegal ou abusivo a ser imputado à Autoridade Impetrada, outra solução não há que a denegação da segurança. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA impetrada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Notifiquem-se. Presidente Prudente, 27 de maio de 2025. Cláudio de Paula dos Santos Juiz Federal

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Processo nº 5000833-96.2019.4.03.6126

ID: 10136101

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000833-96.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/09/2021

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AIRTON DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação da autarquia e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, a contradição e a obscuridade do V. aresto, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento da atividade de frentista como especial, sem a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, uma vez que a aludida atividade não está prevista nos Decretos nºs 53.381/64 e 83.080/79; - a ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, violando aos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios; - a falta de prévia fonte de custeio e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais e constitucionais violados relacionados à matéria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/89 a 28/4/95. Empresa: Rimawi Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032172 - Pag. 1), datado de 19/11/18. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, por ser inerente à atividade de frentista a exposição a hidrocarbonetos, sendo suficiente, à época, a apresentação de CTPS. Dessa forma, as lacunas do PPP, no que se refere ao responsável pelos registros ambientais e indicação de agentes nocivo. 2) Período: 2/1/96 a 18/8/08. Empresa: Rubia Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032173 - Pag. 1/2), datada de 10/1/19. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Cumpre observar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental antes de 10/10/07 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. (...) Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) (...)" (ID 161850073, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Observo, por oportuno, não ser razoável o entendimento de que a exposição ao agente nocivo tenha que se dar de forma ininterrupta, ao longo de toda a jornada de trabalho, de modo que o fato de o demandante não estar exposto a agentes químicos na ordem de 100% do tempo não descaracteriza a habitualidade e a permanência da exposição. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000295-52.2024.4.04.7116

ID: 278752268

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-52.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDO ROTHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000295-52.2024.4.04.7116/RS RECORRENTE : ILDO ROTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO Pedido … RECURSO CÍVEL Nº 5000295-52.2024.4.04.7116/RS RECORRENTE : ILDO ROTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal, com fulcro no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade, uma vez que a insurgência recursal trata de questão processual (coisa julgada). Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Ainda que assim não fosse, as decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a " e " e ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5000295-71.2025.4.03.6202

ID: 321472398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-71.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR KRUGER GIURIZATTO

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MARILIA BACHI COMERLATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAYANE GALANDO FAUSTINO RABELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-71.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-71.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CLEONICE FRANCELINA GONCALVES FERREIRA, J. A. G. F. Advogados do(a) AUTOR: DAYANE GALANDO FAUSTINO RABELO - MS30113, MARILIA BACHI COMERLATO - MS22372, VITOR KRUGER GIURIZATTO - MS19236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CLEONICE FRANCELINA GONCALVES FERREIRA e João Arthur Gonçalves Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho. A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n° 8.213/1991. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. A atividade rural exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para fins de carência e de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, quais sejam, carteira de identificação e contribuição; contrato individual de trabalho; carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e bloco de notas do produtor rural. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado ou em nome de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). A dependência da esposa é presumida (artigo 16, I da Lei nº 8.213/1991). Resta apurar a alegada qualidade de segurado do falecido. Documentos: Certidão de óbito de AGENOR FERREIRA, 27/11/2023, estado civil: casado, endereço: “Rua Hermes Antônio Arisi, 217, Itapoã, Município de Ivinhema/MS”; causa: asfixia mecânica, enforcamento, declarante: a autora (ID 351693915). Certidão de casamento da autora e Agenor Ferreira, ato celebrado em 16/03/1998, não constam as profissões (ID 351693916). Certidão de nascimento de João Arthur Gonçalves Ferreira (autor), 19/11/2014, filho da autora e do instituidor (ID 351693917). Cadastro da agropecuária, declarações anuais do produtor rural, notas, Comprovantes de saldo bovino e declaração de rebanho junto ao IAGRO em nome do falecido 2012/2023 (ID 351693920). CNIS da autora (fl. 129 do ID 351693921). CNIS do falecido (fl. 124 do ID 351693921). Decisão administrativa: DER 10/04/2024 – falta de qualidade de segurado. Dados da requerente (CLEONICE FRANCELINA GONÇALVES FERREIRA, nascida em 17/10/1979, viúva, recepcionista, CPF 946.688.171-04, Rua Herbert Bruchmann, 298, Guiray, Ivinhema/MS). ROL DE TESTEMUNHAS: Edmur do Nascimento disse que conheceu o instituidor desde 1984. Ele trabalhava no meio rural. Ele era peão. A última função foi administrador. Ele comprou um sítio e passou a tirar leite. Ele trabalhava na pecuária antes de falecer. A autora dependia dele. Eles eram casados e moravam juntos. Eles tinham dois filhos. Ela recebeu os sentimentos como viúva no velório. Renato Araújo de Lima disse que conheceu o instituidor desde 2014. Ele trabalhava na pecuária. Ele tirava leite. Antes ele trabalhava em fazenda. Ele trabalhava no sítio dele. Ele engordava gado e tirava leite. Ele era casado com a autora. Eles ficaram juntos até o falecimento. Foi ao velório e ela recebeu os sentimentos. Ele sustentava a casa. Tendo em vista o início de prova material e os depoimentos das testemunhas, reputo que a falecida exerceu atividades rurais de 01/06/2019 a 31/12/2022. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer à parte autora o direito a pensão em razão da morte do segurado. A pensão por morte será vitalícia, eis que o falecido possuía mais de dezoito contribuições, a idade da autora é superior a quarenta e quatro anos e o casamento foi superior a dois anos. O filho receberá a cota até completar 21 anos. O benefício é devido desde 10/04/2024, eis que o requerimento foi efetuado após 90 (noventa) dias do óbito (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir de 10/04/2024, DIP 01/07/2025, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da concessão até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação daquela. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003889-68.2025.4.02.5120

ID: 326823286

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003889-68.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003889-68.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROCESSO CIV… RECURSO CÍVEL Nº 5003889-68.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GABRIEL FERNANDES DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROCESSO CIVIL.. IRRECORRIBILIDADE SENTENÇA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ENUNCIADO 18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito diante da falta de interesse de agir É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende notar que o rito instituído pela Lei 10.259/01, a qual tem por princípios motrizes a simplicidade e a celeridade, o sistema recursal dos Juizados é diferenciado, de forma que há previsão tão somente de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso tanto em face das decisões que deferem como em face das que indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido, inclusive, o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais: "Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01. Disposição esta que comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam importar negativa de jurisdição, como por exemplo, incompetência, litispendência e etc. Neste sentido, enunciado 18 destas Turmas: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, que não é o caso, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito. No caso concreto como bem explicado pela sentença não restou configurado o interesse processual da parte autora: Da análise do respectivo processo administrativo, observa-se que, em 02/12/2024, foram formuladas exigências ao requerente (Págs. 24 e 25). Havendo, inclusive, orientação de que "o não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 02/01/2025 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo (...)". Ademais, é possível verificar que a parte autora não apresentou qualquer documento ou manifestação no referido requerimento, em resposta às exigências levantadas pela autarquia previdenciária, como condição para o exame do requerimento (Pág. 26). Sendo o benefício indeferido, visto que não foi cumprida a exigência (Pág.48) O interesse processual é caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade, havendo quem acrescente, ainda, a adequação da medida, assim explicado pelos autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior ( in CPC Comentado e legislação processual civil em vigor, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729 e 730): "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)" Nesse sentido, vale destacar a jurisprudência 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: "EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTADO O REPRESENTANTE DO AUTOR A JUNTAR PROCURAÇÃO COMPROVANDO PODERES PARA REQUERER O BENEFÍCIO EM NOME DO REPRESENTADO, SE MANTEVE INERTE APÓS 75 DIAS. LIDE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (SJRJ, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5000295-34.2020.4.02.5116/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da decisão: 11/02/2021)" É responsabilidade da parte autora a apresentação da documentação pertinente para reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa. Sob essa perspectiva, a apreciação do mérito da ação, com eventual condenação da autarquia à concessão do benefício, configuraria indevida reprimenda ao INSS, o qual, no estrito cumprimento do dever legal de averiguar rigorosamente os requisitos para a concessão de benefícios, formulou exigência de documentos essenciais, o que restou sem atendimento, injustificadamente . Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração quando não configurada propriamente a lide pela resistência do INSS à pretensão do requerente. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e a ausência de apresentação da documentação solicitada pelo INSS, falta o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito e impõe o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sendo assim, a própria conduta da parte requerente acabou por inviabilizar a análise de seu pleito pela autarquia ré, não sendo observada resistência administrativa à pretensão autoral que caracterize o interesse processual. Com efeito, o prazo para cumprimento da exigência findou em 07/01, sendo que somente em 22/01 a parte se manifestou pedindo dilação do prazo, patente a preclusão. Ante o exposto, voto por NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Ivo Jose Schmidt x Hedi Fritsch Dietz

ID: 309651333

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-33.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE SCHMIDT

Polo Passivo:

HEDI FRITSCH DIETZ

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUCAS BORGES AYALA

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DILON DA SILVA ARAUJO

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GUSTAVO MATTOS DA MOTTA

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RICARDO DE AMORIM QUEVEDO

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CLAUDIO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-33.2025.8.21.0060/RS AUTOR : IVO JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARTINS (OAB RS104082) RÉU : HEDI FRITSCH DIETZ ADVOGADO(A) : RICARDO DE AMORIM … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-33.2025.8.21.0060/RS AUTOR : IVO JOSE SCHMIDT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARTINS (OAB RS104082) RÉU : HEDI FRITSCH DIETZ ADVOGADO(A) : RICARDO DE AMORIM QUEVEDO (OAB RS094295) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MATTOS DA MOTTA (OAB RS089483) ADVOGADO(A) : DILON DA SILVA ARAUJO (OAB RS041415) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a propor a decisão. 2. Da Fundamentação: 2.1. Das Preliminares: A ré, em contestação (Ev. 22 - CONT1 ), alegou as preliminares de inexistência de débito e falta de fundamentação. De imediato, opino que sejam afastadas , uma vez que se confundem com o mérito com análise de provas, no qual será analisado. 2.2. Do Mérito: A parte autora, em síntese, alegou que efetuou a venda de diversas hortaliças e mercadorias alimentícias à ré que não foram pagas, bem como emprestou um valor para compra de um aparelho celular a requerida, que também não foi pago, assim ingressou com a ação de cobrança no valor atualizado de R$16.450,29. Em contestação (Ev. 22 - CONT1 ), a parte ré refutou a tese do autor, relatou, em suma, que havia entre o demandante e demandada uma relação íntima de afeto, namoro, que os produtos foram entregues em forma de presente/doação da relação amorosa, o telefone foi pago pelo autor em razão dele mesmo ter danificado o antigo aparelho da ré durante o relacionamento. Assim, impugnou os documentos juntados, por ser prova unilateral e por fim, requer a improcedência da demanda. Em sede de audiência de Instrução (Ev. 25 e 28) foram colhidos depoimentos do autor e da ré que seguiram na mesma linha da inicial e da contestação, tendo inclusive o autor negado relação amorosa, apenas aduziu que tiveram relação de amizade. E foi ouvida uma testemunha que sobre os fatos não presenciou, o que tinha conhecimento era em razão do que a autora contou a ela. No tocante a litigância de má-fé, ao examinar os autos, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há que se falar na aplicação de multa. Ao compulsar os autos, verifica-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe , uma vez que é dever do autor provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. O autor trouxe aos autos (Ev. 01 - RG2 , fl. 04), um manuscrito, com o nome da ré, dos produtos e valores, porém não consta a assinatura da demandante ou alguma nota promissória se comprometendo ao pagamento. E se o contrato ocorreu de forma verbal, como a situação indica, não houve provas que corroborasse para a condenação, sequer a prova oral seguiu neste sentido. Nessa linha, o autor juntou a nota fiscal do telefone, porém apenas está em seu nome e ainda, o registro de ocorrência policial que de forma diversa o próprio requerente alegou que tinha um relacionamento com a ré e narrou outra situação sobre o aparelho celular (Ev. 01 - RG2 , fls. 05-06). Lado outro, em depoimento judicial, o autor de forma divergentemente trouxe outra versão: “que não possuía relacionamento, apenas de amizade com a ré, que o aparelho antigo da requerida havia ficado na residência do autor e após, ao devolver este não funcionou, então foram comprar outro telefone, mas que a ré se comprometeu em pagar, mesmo ela já devendo valores da então relação comercial existente” (Ev. 28 - VIDEO2 ). As provas produzidas pelo autor no evento nº 01 - RG2 , fls. 04-06), são unilaterais e não documento passível de demonstrar com clareza a relação jurídica entre as partes. Nessa mesma linha seguiu a prova oral, a autora trouxe a mesma versão da contestação e a sua testemunha apenas o que tem conhecimento foi o que a demandada relatou a ela (Ev. 28 - VIDEO3 e VIDEO4 ). Não há como precisar, portanto, se, efetivamente, ocorreu a entrega das mercadorias pela venda ou por cortesia da relação entre autor e ré e se esta relação existiu, bem como o aparelho celular se foi entregue em razão de um dano pelo autor ou empréstimo, haja vista não se saber com precisão, conforme antes referido, o que de fato aconteceu em razão da divergência das versões e pela prova produzida não apontar com certeza para um juízo condenatório. O Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao procedimento dos Juizados Especiais, determina em seu artigo 373, inciso I, que ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Uma vez que se apresentam versões contrapostas ao fato objeto do litígio e que não há como privilegiar uma em detrimento da outra, o decisum merece a improcedência, sob pena de proferir-se um julgamento injusto. Não obstante, os princípios do Juizado Especial são pautados pela simplicidade e informalidade, o direito requerido neste âmbito deve ser, no mínimo, comprovado , respeitando a legislação processual da prova constitutiva do direito lesado. O que não se verifica no presente caso. Nesse sentido aponta a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Do Rio Grande Do Sul: RECURSO INOMINADO . AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO MÚTUO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. VERSÕES CONFLITANTES. NÃO HAVENDO COMO SE OBTER A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUAL DAS VERSÕES DEVA PREVALECER, SE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50246547220228210021, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 07-11-2023). [Grifo meu]. Logo, a situação narrada na exordial não merece prosperar, justificando a improcedência do pedido em razão da falta de provas da constituição do direito do autor fulcro no Art. 373, I do CPC. 3. Dispositivo: Ante o exposto, para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95 e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por AFASTAR as preliminares arguidas pela ré e pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por IVO JOSE SCHMIDT contra a ré HEDI FRITSCH DIETZ . Isento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente parecer ao Juiz Presidente do Juizado Especial Cível para homologação, conforme o previsto no artigo 40 da Lei 9.099/90. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000295-76.2024.4.03.6341

ID: 295744508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-76.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE LEA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000295-76.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gina Maria Pacheco Vieira Moraes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 28/11/2022 para a concessão do benefício pretendido. O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 314815600). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 314815563). Despacho ID 318113900 a deferiu e determinou a emenda da petição inicial. Petição inicial emendada (ID 318304477 e anexos). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 336485956). O INSS apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda (ID 339114657). Impugnação da autora no ID 340143265. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID 336760822. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho ID 318113900 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou concluiu o seguinte (ID 336485956): 7. CONCLUSÃO Nestes termos, concluímos que a Autora: GINA MARIA PACHECO VIEIRA MORAES, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. Ao responder os quesitos do juízo, constatou que: 1. A parte autora já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? R: NÃO 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? R: RURALISTA, ENS. FUNDAMENTAL INCOMPL; 3. O periciado possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: SIM, DISFUNÇÃO SISTEMA OSTEOARTICULAR; 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: SIM, NÃO; 3.2. O periciado está realizando tratamento? R: SIM, 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. R: NO MOMENTO SIM, FAVOR VER O LAUDO 5. Caso incapacite decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: PREJUDICADO; 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia (s) apresentadas pela parte autora. R: FAVOR VER ITEN 01 E 02 DA DISCUSSÃO DO LAUDO; 6.1. Qual o grau de intensidade da (s) patologia (s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: FAVOR VER ITEN 02 DA DISCUSSÃO DO LAUDO; 6.2. A (s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em das situações abaixo indicadas: A) Capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual; C) Incapacidade para toda e qualquer atividade; D) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: A. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: PREJUDICADO; 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: PREJUDICADO; 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]? R: PREJUDICADO; 9. Constada incapacidade, este impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: PREJUDICADO; 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. R: PREJUDICADO; 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. R: PREJUDICADO; 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: PREJUDICADO; 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: PREJUDICADO; 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? R: PREJUDICADO; 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: PREJUDICADO; 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R:PREJUDICADO; 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita de assistência de outra pessoa: Em caso positivo, a partir de qual data? R: PREJUDICADO, PREJUDICADO; 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: SIM; 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica: Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? R: PREJUDICADO, PREJUDICADO; 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. R: NO EXAME PERICIAL NÃO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE MOSTRA INCAPACIDADE HABITUAIS EM NENHUM PERIODO; 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget ( osteíte deformante ), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? R: NÃO; 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. R: FAVOR VER DISCUSSÃO DO LAUDO Segundo o estudo técnico, a autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual. Ela apresentou impugnação ao laudo (ID 336760822), entretanto, seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia a ponto de conduzir à conclusão diversa do que dela consta. Os apontamentos feitos pelo perito foram baseados nos exames médicos da parte autora e em critérios técnicos, pois ele é profissional imparcial, equidistante das partes, cujo trabalho se pauta em critérios técnicos e rigorosos, o que mostra não ter sido simplesmente ignorada a opinião do médico assistente. Apenas levar em consideração a documentação juntada aos autos pela requerente é valorar com mais "peso" uma prova produzida unilateralmente do que outra produzida sob contraditório judicial, como é o caso. Assim, após as conclusões feitas pelo médico, verifico não haver incapacidade para o trabalho, razão pela qual não merece procedência a demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5060668-97.2024.4.04.7100

ID: 310815723

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060668-97.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de pensão, por força do diagnóstico de alienação mental , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 42, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. A autora comprovou, inicialmente, o recebimento de pensão, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, ANEXO6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 42, LAUDOPERIC1 confirma o diagnóstico de alienação mental , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido à autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de pensão, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Oficie-se à fonte pagadora DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/PF/RS (CNPJ nº 00.394.494/0037-47), para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de pensão à demandante IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI (CPF 146.348.991-91). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004385-21.2024.4.04.7111

ID: 299288838

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-21.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GRUNEWALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELE BERNHARD ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-21.2024.4.04.7111/RS AUTOR : JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIELE GRUNEWALDT (OAB RS101707) ADVOGADO(A) : EMANUELE BERNHARD ETGES (OAB RS085298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 8, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 86, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pelas fontes pagadoras ( evento 1, OUT5 , evento 1, CHEQ11 , evento 1, DECL39 ). E o laudo pericial anexado ao evento 45, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Outrossim, oficie-se à fonte pagadora Fundo de Assistência e Previdência da Extensão Rural do Rio Grande do Sul - FAPERS, para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante JORGE LUIZ TORRES DE FREITAS (CPF 243.820.430-34). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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