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Processo nº 5000362-61.2025.8.21.0039

ID: 298470113

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-61.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. ROBERTO BOUCAS TAVARES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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RENATA PARISSI ABARNO

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THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA

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CLAUDIA SILVA SCHERER

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ED… Apelação Cível Nº 5000362-61.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ROBERTO BOUCAS TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : RENATA PARISSI ABARNO (OAB RS084306) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) EMENTA APELAÇão CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. preliminares contrarrecursais de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir acolhidas. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 539 E 541 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO do autor conhecido em parte e desprovido e recurso do réu desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO BOUCAS TAVARES e BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contendem entre si, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] ssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ROBERTO BOUCAS TAVARES contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros moratórios a 1% ao mês. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Em suas razões ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora postula o afastamento da capitalização de juros. Defende que a comissão de permanência é ilegal. Aduz que há descaracterização da mora da parte autora. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade dos juros moratórios pactuados, tendo em vista que a cédula de crédito bancário teria normativa específica. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes ( evento 42, CONTRAZAP1 e evento 43, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, deixo de apreciar o apelo da parte autora no que toca à abusividade da comissão de permanência, tendo em vista que sequer é cobrado tal encargo no contrato em discussão ( evento 43, CONTRAZAP1 ), de modo que ausente interesse recursal no ponto. Acolho a preliminar contrarrecursal acerca da matéria. DO VALOR DA CAUSA Em relação à preliminar contrarrecursal de impugnação ao valor da causa, merece acolhida. Isso porque possível a readequação do valor dado a demanda, a fim de corresponder ao proveito econômico, que deve ser apurado subtraindo do valor do contrato, o valor incontroverso, alcançado, assim, o proveito econômico. Cito precedentes desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. Em se tratando de ação em que se discute o cumprimento do contrato, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. [...] APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50045244820238210014, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, DECLINADO O VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NA DEMANDA . ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EM QUESTÃO . PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50009568720218210145, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . Tratando-se de ação revisional , o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico , acrescido dos consectários legais. Precedentes. Impugnação desacolhida .[...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50032885320228210028, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 16-02-2023) - grifei. Assim, se o total do pacto corresponde a R$ 134.297,40 e a parte entende como efetivamente devida a quantia de R$ 119.017,16, nos termos em que a própria parte autora entende como corretos, o proveito econômico almejado é de R$ 15.280,24 DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.388.972/SC 2 . Ademais, é válida a cobrança da capitalização quando possível a verificação de sua incidência mediante a análise comparativa das taxas mensais e anuais contratadas, esta última superando o duodécuplo da taxa mensal. Nesta direção, as Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse âmbito, diante da existência de pactuação expressa do referido encargo no contrato em análise, plenamente possível a manutenção da cobrança na periodicidade validamente ajustada entre as partes. DOS JUROS MORATÓRIOS Conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos não abrangidos por lei específica, é autorizada a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, desde que convencionado. Nesse sentido a orientação fixada no REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp 1.061.530/RS; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008) Sobreveio Súmula do STJ sobre a matéria, n. 379 que prevê: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Cito precedentes deste colegiado, neste sentido: 50232863320238210008 e 50055462720238210052. Ademais, tratando-se de cédula de crédito bancário, não versa sobre contrato submetido à legislação especifica, capaz de afastar a incidência da Súmula 379 do STJ, a fim de permitir a fixação de juros de mora acima do percentual de 1% ao mês. Assim, vai mantida a sentença e afastada a irresignação do banco réu. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 12% sobre o valor da causa devidamente retificado. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso do réu. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Julgado em: 08/02/2017. DJe: 13/03/2017). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Marcelo Golfeto x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 295472333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000362-92.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOLFETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

VALDINEI LOPES DO CARMO

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DAVID BASTOS RAIMUNDO JUNIOR

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ICARO RIBEIRO MOTTA

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ANTONIO ELIAS TEMER NETO

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VILMA RODRIGUES AMORIM

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ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000362-92.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO GOLFETO CPF: 052.856.936-83 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA RELATÓRIO MARCELO GOLFETO opôs embargos à execução que tramita sob os autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133 que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE – SICOOB. Alega o embargante que a embargada busca cobrar dívida no valor de R$ 13.320,70 (treze mil trezentos e vinte reais e setenta centavos), referente à cédula de crédito bancário nº 81.366, cujo valor original de crédito foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencida em 1º/9/2023. Narra que tal cédula foi firmada inicialmente em 30/1/2013 com o Carangola Campestre Clube, tendo o embargante figurado como avalista. Argumenta a nulidade da execução, sustentando que o título é ilíquido e incerto, tendo em vista que os cálculos apresentados pela embargada não detalham claramente os critérios utilizados na composição do saldo executado. Salienta, ainda, que não há indicação precisa sobre índices de CDI aplicados, evolução de juros capitalizados ou período de inadimplência. Acrescenta que, em 2022, houve alteração dos representantes legais da conta bancária em questão, sendo que o embargante deixou de possuir vínculo com o Carangola Campestre Clube, o que afastaria sua condição de avalista em relação à dívida contraída posteriormente em 2023, alegando, ainda, ausência de anuência para continuidade na qualidade de garantidor. Requer, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de demonstração da liquidez e certeza do título, alternativamente, pede seja determinada à embargada a apresentação detalhada do cálculo do débito. No mérito, sustenta a inaplicabilidade de juros capitalizados, alegando inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os autorizam e, ainda que constitucionais, defende que não houve pactuação expressa e clara nesse sentido. Pugna pela revisão das taxas de juros remuneratórios ao limite das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a substituição do CDI pelo INPC na correção monetária. Requer, igualmente, o afastamento da cumulação da multa moratória com juros de mora, bem como afirma a inexistência da mora diante da abusividade na cobrança. Por fim, solicita a compensação do débito com as quotas sociais da cooperativa, conforme previsão contratual. Emenda à petição inicial no id 10393703177, onde expõe que, conforme a cláusula 15ª do instrumento anexado aos autos da execução (id 10143825738), ficou definido que os avalistas são responsáveis solidariamente pelo débito executado e não isoladamente. Assim, argumenta que, na hipótese de eventual condenação, deverá responder somente por 33,3% da dívida executada. Apresenta planilha demonstrando o alegado excesso de execução. Indica que, com base no IPCA, aplicado de setembro a dezembro de 2023, o valor atualizado correto seria de R$ 10.967,38 (dez mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), contrapondo-se ao valor executado pela parte embargada, que é de R$ 13.059,51 (treze mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Aponta, portanto, um excesso de execução de R$ 2.092,13 (dois mil e noventa e dois reais e treze centavos). Destaca, finalmente, que, na qualidade de avalista solidário, seu débito devido seria de R$ 3.655,79 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), enfatizando que o valor bloqueado em sua conta bancária, conforme id 10384374908, supera indevidamente esse montante. Requer o acolhimento da emenda e a juntada dos documentos apresentados para a correta análise da questão. Recebimento dos embargos, sem efeito suspensivo, no id 10401816774. Resposta aos embargos no id 10448427770, onde, preliminarmente, sustentou a embargada a necessidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de condições da ação, vez que o embargante não teria indicado claramente o valor que entende correto, nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, contrariando o disposto no art. 917, §3º do CPC. No mérito, afirma que os embargos são destituídos de fundamentos fáticos e jurídicos, tendo caráter meramente protelatório. Sustenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, bem como assevera que foram juntados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da execução, tais como contrato, extratos e planilhas detalhadas. Ressalta que a capitalização de juros, bem como os juros remuneratórios praticados acima de 12% ao ano, são legais desde que previstos em contrato, mencionando jurisprudências e súmulas aplicáveis à matéria. Frisa ainda que a taxa de juros adotada pela cooperativa é inferior à média praticada no mercado e que não há cobrança indevida de encargos adicionais além dos juros moratórios e multa, expressamente previstos contratualmente. Aponta a ausência de provas por parte do embargante quanto às alegações formuladas, especialmente quanto à hipossuficiência financeira alegada para fins de concessão da Justiça gratuita. Ademais, argumenta que não há inversão do ônus da prova aplicável ao caso, pois a relação estabelecida é contratual e regida pelo Código Civil, não se enquadrando nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a acolhida da preliminar para extinguir os embargos sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, que não seja analisada a alegação de excesso de execução. Pede ainda que sejam julgados totalmente improcedentes os embargos, com condenação do embargante aos ônus da sucumbência, afastando-se a necessidade de prova pericial e audiência de conciliação, postulando o julgamento antecipado do feito. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (id 10452952825 e 10457724455). Vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes. Da Nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo claro e iliquidez do título O embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da execução, argumentando que a embargada não apresentou demonstrativo de débito claro e com os critérios de apuração do valor executado, o que, segundo ele, tornaria o título ilíquido. Sem razão, contudo. A ação de execução em apenso (nº 5005439-53.2023.8.13.0133) foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Ademais, a petição inicial da execução veio acompanhada de planilha de cálculo discriminada e atualizada do débito (id 10143826689 dos autos da execução), a qual detalha o valor original da dívida (saldo devedor em 1º/9/2023), o índice de correção monetária aplicado (INPC), a taxa de juros remuneratórios (4% ao mês, com capitalização mensal), a taxa de juros de mora (1% ao mês, com capitalização mensal) e o percentual da multa contratual (2%). Tais informações são suficientes para demonstrar a evolução do débito e os critérios utilizados pela exequente, permitindo ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o fez por meio dos presentes embargos. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o devedor principal ou de que a dívida teria sido contraída em data posterior à sua desvinculação são questões que se confundem com o mérito da responsabilidade do avalista e serão analisadas oportunamente. Portanto, não há que se falar em iliquidez do título ou ausência de demonstrativo de débito apto a macular a execução. Rejeito, pois, a preliminar. Da Justiça gratuita O embargante pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Contudo, após determinação para comprovação da hipossuficiência (id 10385812721), optou por recolher as custas processuais (ids 10393533272 e 10393547014), o que torna prejudicada a análise do pedido de gratuidade. Do mérito Adentrando ao mérito dos embargos, verifico que as teses defensivas do embargante não merecem prosperar. Da Responsabilidade do avalista e da solidariedade O embargante, na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução), é responsável solidário pelo pagamento integral da dívida. Com efeito, o aval é garantia pessoal, autônoma e solidária, equiparando o avalista ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. Dispõe o referido artigo: "Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma." Especificamente com relação à cédula de crédito bancário, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 assim dispõe, in verbis: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”. Fazendo remissão à legislação cambial, aplica-se ao caso o disposto no art. 32 do Decreto nº 57.663/1966, que assim dispõe: “Art. 32 - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”. Dessa forma, não assiste razão ao embargante ao pretender o benefício de ordem, ou seja, que a execução se volte primeiramente contra o devedor principal (Carangola Campestre Clube) ou que sua responsabilidade seja limitada a uma fração da dívida em razão da existência de outros avalistas. A solidariedade passiva confere ao credor o direito de exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos coobrigados, isoladamente ou em conjunto (CC, art. 275 ). A eventual oferta de bens pelo devedor principal, como alegado, não tem o condão de afastar a responsabilidade do avalista perante o credor. A Cláusula Décima Quinta da Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 5 dos autos da execução) é clara ao estipular que, no caso de haver mais de um emitente, cada um deles é solidariamente responsável pela totalidade das obrigações. Por força do aval, essa solidariedade se estende ao avalista em relação à obrigação do emitente. O fato de existirem outros avalistas (Sérgio Augusto Barbosa Frauches e Luiz Antônio Carvalho Ananias) não fraciona a responsabilidade perante a cooperativa credora, resguardado o direito de regresso entre os coobrigados, caso um deles pague a totalidade da dívida. A alegação de que o embargante não possui mais vínculo com o Carangola Campestre Clube desde 2022, em razão da alteração de seus representantes legais (conforme ficha cadastral de id 10143826685 dos autos da execução), também não o exime da responsabilidade assumida. Com efeito, o aval foi prestado em 26/12/2012, quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, e garante a obrigação nela consubstanciada. A alteração na composição societária ou na administração da pessoa jurídica avalizada não tem o poder de, por si só, extinguir a garantia pessoal prestada, salvo se houvesse ocorrido novação da dívida com a expressa anuência do credor e a exoneração do avalista, o que não se demonstrou nos autos. A obrigação do avalista persiste enquanto vigente e exigível a obrigação principal por ele garantida. Da Revisão Contratual O embargante postula a revisão do contrato sob o argumento de que sua manutenção geraria lucros excessivos e ilegais à instituição financeira, configurando lesão, especialmente porque não teria sido consultado sobre a manutenção do aval após a alteração dos representantes legais do devedor principal. Tais argumentos carecem de fundamento. A simples alegação genérica de "lucros excessivos" não é suficiente para caracterizar a lesão contratual prevista no art. 157 do CC, que exige a demonstração de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes e a assunção de obrigação manifestamente desproporcional. O embargante, ao prestar o aval, tinha ciência das obrigações que estava assumindo. Como já explicitado, a alteração na representação legal da empresa afiançada não interfere na validade ou exigibilidade do aval prestado, que é autônomo em relação à obrigação principal no que tange à sua existência formal. Não há indicativo de vício de consentimento quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário que pudesse macular o negócio jurídico. Da Capitalização de Juros O embargante questiona a legalidade da capitalização de juros, arguindo a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e, subsidiariamente, a ausência de pactuação clara. A matéria relativa à capitalização de juros em contratos bancários já foi extensamente debatida. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 592.377/RS - Tema 33), permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. No caso das Cédulas de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário (id 10143825738, pág. 2 dos autos da execução) prevê, no item 7.1, taxa de juros mensal de 3,0000%, e no item 7.3, taxa de juros anual de 42,5761%. O item 7.2 estabelece a "periodicidade da capitalização: mensal". A simples verificação de que a taxa anual (42,5761%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3% x 12 = 36%) já seria suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, conforme entendimento consolidado. Ademais, há previsão expressa da periodicidade mensal da capitalização. Portanto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois expressamente pactuada. Dos Juros Remuneratórios e da Taxa Média de Mercado O embargante alega que os juros remuneratórios cobrados são exorbitantes e postula sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Com relação à abusividade do contrato, notadamente com a cobrança de juros supostamente abusivos e superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, verifico que a Cédula de Crédito Bancário nº 81.366 (id 10143825738 dos autos da execução) refere-se a um crédito de R$ 10.000,00, disponibilizado como limite de cheque especial. A taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB foi de 3,0000% ao mês e 42,5761% ao ano (item 7 da CCB). A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos da execução) aplicou juros remuneratórios de 4% ao mês. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. A abusividade da taxa de juros deve ser demonstrada caso a caso, considerando-se as peculiaridades da operação e a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e no mesmo período. O ônus de comprovar a alegada abusividade era do embargante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Cabia a ele trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem que a taxa de juros aplicada pela embargada (seja a de 3% a.m. da CCB, seja a de 4% a.m. da planilha) era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito em conta corrente (cheque especial) para pessoas jurídicas, na época da utilização do crédito e do inadimplemento. O embargante, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando nenhum comparativo com as taxas médias divulgadas pelo BACEN. A mera alegação de onerosidade excessiva, desacompanhada de prova robusta, não autoriza a revisão judicial dos juros pactuados. Ademais, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas que superam em patamares significativos (uma vez e meia, o dobro ou o triplo) a média de mercado. Não há nos autos qualquer evidência de que a taxa praticada pela embargada se enquadre em tais parâmetros de abusividade. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juízo, no exame das peculiaridades do caso concreto e mediante prova produzida pela parte interessada, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso, ausente tal prova, prevalecem os juros pactuados ou os aplicados na planilha, sobre os quais não houve impugnação específica quanto à divergência em relação ao contrato original, mas apenas quanto à sua suposta abusividade genérica. Da correção monetária O embargante pleiteia a vedação da utilização do CDI como indexador de correção monetária e sua substituição pelo INPC. Contudo, da análise da planilha de cálculo apresentada pela embargada na execução (id 10143826689 dos autos da execução), constata-se que o índice de correção monetária utilizado foi o INPC. Assim, o pedido do embargante, neste ponto, carece de objeto, encontrando-se prejudicado. Da cumulação da multa moratória com juros de mora O embargante sustenta a impossibilidade de cumulação da multa moratória com os juros de mora, por entender que ambos possuem a mesma origem (a mora do devedor), o que configuraria bis in idem. Não prospera tal alegação. A multa contratual (ou cláusula penal moratória) e os juros de mora são institutos distintos e podem ser cumulados. A multa moratória tem natureza de sanção pelo descumprimento da obrigação no prazo avençado, fixada, no caso, em 2% sobre o montante devido, conforme Cláusula Nona da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução), em consonância com o disposto no art. 52, § 1º, do CDC, aplicável subsidiariamente. Os juros de mora, por sua vez, visam compensar o credor pelo atraso no pagamento, ou seja, pela privação do capital durante o período de inadimplência. Ambos os encargos estão previstos na referida Cláusula Nona da CCB e sua cumulação é amplamente admitida. Da ausência de mora e da ausência de prova da mora O embargante alega que a cobrança de encargos abusivos descaracterizaria a sua mora e que não haveria prova da mora ou de sua cientificação. A mora, no presente caso, decorre do simples inadimplemento da obrigação no seu vencimento (1º/9/2023, conforme consta da petição inicial da execução). Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, a mora é ex re, ou seja, independe de notificação ou interpelação do devedor, conforme dispõe o art. 397 do CC. Ademais, a Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, da CCB estabelece que "A MORA DO(S) EMITENTE(S) DECORRERÁ DO SIMPLES INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE". A alegação de descaracterização da mora pela cobrança de encargos abusivos somente se sustenta se comprovada a abusividade de encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Contudo, conforme ressaltado, o embargante não logrou êxito em demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios nem a ilegalidade da capitalização. Portanto, a mora do devedor principal, e por consequência do avalista, encontra-se devidamente caracterizada desde o vencimento da obrigação. Da compensação com quotas sociais O embargante requer a compensação dos débitos com as quotas sociais que eventualmente possua junto à cooperativa embargada. O pedido não merece acolhimento. A compensação, nos termos do art. 368 do CC, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações, até onde se compensarem. Para tanto, o art. 369 do mesmo diploma legal exige que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O embargante não demonstrou ser credor da cooperativa embargada em valor líquido e vencido referente a quotas sociais. A Cláusula Décima Terceira da CCB (id 10143825738, pág. 4 dos autos da execução) prevê a possibilidade de a cooperativa, em caso de eliminação ou exclusão do associado, promover a compensação entre o crédito das quotas-partes e o saldo devedor. Trata-se de uma faculdade da exequente e condicionada ao desligamento do associado e apuração de seus haveres, o que não se confunde com um direito potestativo do devedor de, em sede de execução, impor a compensação com valores ilíquidos e cuja disponibilidade não foi comprovada. Do excesso de execução e do cálculo apresentado pelo embargante O embargante, em sua emenda à inicial (id 10393703177), apresentou um cálculo do débito que entende correto, apontando um suposto excesso de execução. Segundo sua planilha, o valor devido em 1º/12/2023 seria de R$ 10.967,38, obtido pela simples aplicação de correção monetária (IPCA) sobre o saldo devedor de R$ 10.882,28 (apurado em 1º/9/2023). O cálculo apresentado pelo embargante é manifestamente equivocado e não reflete a realidade da obrigação. Ao considerar apenas a atualização monetária do saldo devedor, o embargante ignorou completamente a incidência dos juros remuneratórios contratados (sejam os 3% a.m. da CCB ou os 4% a.m. da planilha da execução), dos juros de mora de 1% a.m. e da multa contratual de 2%, todos previstos na Cédula de Crédito Bancário e aplicáveis em caso de inadimplemento. A dívida oriunda de um contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), como é o caso, não se limita à devolução do principal corrigido monetariamente. Os juros remuneratórios são a contraprestação pelo capital disponibilizado pela instituição financeira, e os encargos moratórios (juros de mora e multa) são devidos em razão do descumprimento da obrigação no prazo ajustado. A planilha de cálculo que instrui a execução (id 10143826689 dos autos em apenso) demonstra, de forma pormenorizada, a aplicação desses encargos sobre o saldo devedor, resultando no montante executado. O embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer incorreção matemática na aplicação desses encargos pela exequente, limitando-se a apresentar um cálculo que desconsidera a natureza da obrigação e os termos do contrato. Portanto, não há que se falar em excesso de execução com base no cálculo simplista apresentado pelo embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os presentes embargos à execução, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (autos nº 5005439-53.2023.8.13.0133). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000362-84.2023.4.03.6338

ID: 281201042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-84.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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MARINA ANDRADE PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUSMAR ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARINA ANDRADE PEDROSO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-84.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JUSMAR ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARINA ANDRADE PEDROSO - SP278817, VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.151.841.5, DER em 06.10.2022), mediante o reconhecimento de tempo especial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. b. Do mérito Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento dos demais períodos como tempo especial: 1) Empresa: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Período: 02.07.1985 a 31.10.1985 e 01.02.1995 a 02.01.1997. - Função/Atividade: prático (02.07.1985 a 31.10.1985); e reparador de veículo (01.02.1995 a 02.01.1997) - Agente nocivo: ruído (91 dB) - Prova: CTPS (ID 273366982, FL. 14), PPP (ID 273366982, fl. 6ss) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação aos períodos acima, reconheço o enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância no período, de 02.07.1985 a 31.10.1985 e 01.02.1995 a 02.01.1997. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 365234540, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, em 06/10/2022, 36 anos, 06 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 388 meses de carência, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/10/2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 02.07.1985 a 31.10.1985 e de 01.02.1995 a 02.01.1997, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/10/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: JUSMAR ALVES DOS SANTOS CPF/MF: 058.695.708-16 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06/10/2022 ATRASADOS: a calcular TUTELA: concedida para implantar o benefício em 45 (quarenta e cinco) dias

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Processo nº 5000362-98.2024.4.03.6128

ID: 283006057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-98.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. V. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDYANE SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: L. V. F. D. S. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA DE SOUZA FAGUNDES, JOAO FAGUNDES NETO Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-98.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: L. V. F. D. S. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA DE SOUZA FAGUNDES, JOAO FAGUNDES NETO Advogados do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496, LUDYANE SARI - PR115011, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUDYANE SARI - PR115011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. L. V. F. D. S., devidamente representada por sua genitora MARIA CECÍLIA DE SOUZA FAGUNDES, ingressou com a presente ação anulatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a anulação dos processos administrativos de apuração de irregularidades e cobrança, de modo a restabelecer o pagamento de seu benefício assistencial (LOAS) NB 87/703.321.478-3, cessado em janeiro de 2021. Requereu, ainda, a condenação em danos materiais pelos valores que deixaram de ser pagos e danos morais. Para tanto, afirma que o processo administrativo que constatou irregularidades e resultou na cobrança dos valores recebidos transcorreu sem observar as normas aplicáveis ao cancelamento de benefícios e os princípios do contraditório e a ampla defesa, e que a suspensão e cobrança se deram indevidamente e ao arrepio dos critérios que autorizam o pagamento do benefício. Ao final, requereu o recebimento dos atrasados, além de condenação da autarquia por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária (ID 314756898), deferiu-se parcialmente o pedido de tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade, pelo INSS, dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial cessado. A parte autora noticia a interposição do recurso de agravo de instrumento (ID 317688060), nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. No ID 319026245, sobreveio decisão do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em agravo de instrumento para determinar que a Autarquia proceda também à implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da autora. O INSS apresentou contestação (ID 319899525), sustentando, em síntese, a legalidade do procedimento administrativo que culminou na cessação do benefício assistencial e a exigibilidade dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, por não cumprir o requisito da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, pugnando pela improcedência do pedido. No ID 337919629, o e. TRF3R comunica o julgamento do agravo de instrumento nº 5006278-67.2024.403.0000, do qual infere-se o provimento parcial para o fim de restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora. Réplica ofertada no ID 336254695. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a ocorrência do trânsito em julgado do aludido agravo de instrumento (ID 337919630). Figurando no polo ativo da relação processual pessoa incapaz, foi aberta vista ao Ministério Púbico Federal (ID 344495309), que emitiu parecer opinando pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de dilação probatória, pelas razões e fundamentos a seguir alinhavados. A controvérsia a ser dirimida nestes autos cinge-se à instauração de procedimento administrativo pelo INSS que cancelou o pagamento do benefício assistencial auferido pela autora e determinou a cobrança de valores pagos de forma supostamente indevida. Como razão para tal medida, apontou a autarquia a irregularidade no cômputo de renda per capita do núcleo familiar, eis que a renda dos guardiões da autora não havia sido inicialmente consideradas. Desse modo, ao realizar o cruzamento das informações existentes nas bases de dados governamentais, o INSS constatou a existência da renda auferida e adotou as medidas que ora são discutidas em Juízo. Analisando-se detidamente os processos administrativos, nota-se que a parte autora foi devidamente notificada acerca das irregularidades constatadas (ID 314439722 - Pág. 20-22), tendo inclusive apresentado defesa manuscrita (idem, pág. 28) e documentos comprobatórios (ibidem, pág. 29-54). Tal defesa foi devidamente analisada e ponderada pela Administração, que ao fim entendeu pela insuficiência das provas apresentadas. Desta maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa ou inobservância dos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa. À autora fora dada ciência dos fatos discutidos e oportunizada apresentação de defesa, possibilitando-se ainda a juntada de quaisquer provas que entendesse necessárias para influir na decisão a ser tomada pela Administração. Todos os elementos do contraditório foram devidamente observados, não havendo se falar em nulidade. Tampouco se nota nulidade na própria instauração do procedimento de verificação de irregularidade que culminou com o cancelamento do benefício e com a cobrança dos valores supostamente pagos de maneira indevida. Trata-se de poder-dever administrativo decorrente da indisponibilidade do interesse público e do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CRFB), conforme previsto na Lei n.º 9.784/99 e há tempos sedimentado na súmula nº 473 do c. Supremo Tribunal Federal: Lei n.º 9.784/99 "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Súmula 473 "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." E o dever de autotutela também é reconhecido no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Nestes termos, não se pode considerar como indevida a instauração do processo de revisão, tampouco reconhecer em tal fato elemento justificador para eventual compensação por danos morais. Por outro lado, forçoso reconhecer que a cobrança dos valores já pagos à autora foi indevida. O benefício foi inicialmente cancelado pelo INSS porque fora detectada que a renda per capita do grupo familiar estaria em desacordo com as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993, dado que o guardião da autora recebia R$ 1.579,55 de proventos de aposentadoria, perfazendo, assim, renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo. No entanto, a autora expressamente declarou os guardiães como integrantes de seu grupo familiar quando do requerimento do benefício assistencial, sendo que o INSS, no respectivo procedimento, entendeu que aqueles não poderiam ser considerados para fins de cálculo da renda familiar tendo em vista ausência de previsão legal: "Como o menor sob guarda não se encontra relacionado no art. 20 § 1º, não vislumbramos fundamento legal que permita sua inclusão no grupo familiar para fins do cálculo da renda per capita." É perceptível, portanto, que a revisão do ato de concessão do amparo social à pessoa com deficiência da parte autora consiste, essencialmente, no reexame da interpretação dada à Lei pela própria Administração Pública, sendo que a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que, nesse caso, tais valores são irrepetíveis. Vejamos o julgamento do tema 979 dos recursos repetitivos, para o qual foi fixada a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Dada a situação do núcleo familiar, composto por dois idosos e uma pessoa com deficiência, esta com doença gravíssima e dependendo de auxílio permanente de terceiros, verifica-se a boa-fé, ainda mais porque o benefício previdenciário que seria impeditivo à concessão já era de conhecimento do INSS. Por outro lado, convém ressaltar que os requisitos para a concessão do benefício assistencial foram reconhecidos pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento de mérito do recurso de agravo de instrumento (ID 337919629), cujo trecho fundamental do voto encontra-se assim concebido: "Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante alega que o procedimento administrativo de apuração de irregularidades que culminou na cessação do benefício foi conduzido sem observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que deixou de analisar o processo de concessão do amparo. Aduz que a autarquia simplesmente revisou sua interpretação acerca da legislação aplicável ao caso em questão com base em cruzamento de dados constantes da base governamental. Salienta que o amparo social à pessoa portadora de deficiência que recebia foi suspenso sem que lhe fosse garantido o acesso a todas as informações relacionadas ao seu processo de concessão e que em virtude da cessação, vem sofrendo severas dificuldades financeiras e restrições em seu tratamento médico desde que teve seu benefício cessado. Inicialmente, vale frisar que o benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão. De um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e, de outro, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. A condição de deficiência restou demonstrada, haja vista os documentos que acompanham os autos indicarem a existência das enfermidades sífilis congênita e má formação congênita da coluna vertebral, além de bexiga neurogênica e hipoacusia e dificuldade de aprendizado por provável retardo mental. Outrossim, o INSS não questionou a existência da deficiência. Passo então, à análise da hipossuficiência. Compulsando os autos, verifico que em setembro de 2020 o setor de Coordenação de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS expediu ofício à demandante, comunicando-a de que, após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei n. 10.666/2003, fora detectada possível irregularidade na manutenção de seu benefício, consistente na identificação, por meio de batimento de dados contínuos, que a renda per capita do grupo familiar do Benefício de Prestação Continuada estaria em desacordo com as disposições contidas no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, dado que seu guardião, recebia R$ 1.579,55 de proventos de aposentadoria. A requerente vive sob a guarda de João Fagundes Neto e Maria Cecília de Souza Fagundes, não havendo notícia de participação dos genitores em sua vida. O INSS entende que, considerando os rendimentos auferidos pelo guardião da demandante, o sr. João Fagundes Neto, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos equivalentes a R$ 1.579,55 em setembro de 2020, a renda "per capita" do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. Observo que a parte autora declarou os guardiães como integrantes de seu grupo familiar quando do requerimento do benefício assistencial e que o INSS, no respectivo procedimento, entendeu que aqueles não poderiam ser considerados para fins de cálculo da renda familiar, tendo em vista ausência de previsão legal. Com efeito, em verificação ao CNIS do guardião da parte autora, NB: 159.591.699-4, nota-se que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 27.2.2012. Importante mencionar que, atualmente, os rendimentos da aposentadoria do sr. João Fagundes Neto, conforme dados do CNIS, perfazem um montante de R$ 2.089,19 mensais. Não obstante a redação inicial do art. 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/93, a Lei n. 13.146/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei n. 8.742/93, trazendo a possibilidade de utilização de outros parâmetros para auferir a renda per capta mensal do núcleo família, e a Lei n. 14.176/2021 acrescentou ao mesmo artigo os §§ 11-A e 20-B, majorando o critério objetivo para ½ (meio) salário mínimo e a avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade exigidas para a concessão do benefício aqui tratado, tais quais o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho das atividades básicas cotidianas e comprometimento do orçamento do núcleo familiar. Em meio às modificações legislativas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de se admitir diversos parâmetros para a aferição da condição de miserabilidade, de tal sorte que o critério da renda per capita não é o único elemento utilizado para verificação da situação de miserabilidade. O núcleo familiar no caso em tela é formado por três componentes, dos quais apenas o guardião aufere renda. Verifica-se, com base na renda apurada nos dados do CNIS, que, após dividir os ganhos mensais oriundos da aposentadoria do guardião pelos três componentes do grupo, tem-se um valor abaixo de ½ salário mínimo, restando configurada a situação de miserabilidade necessária para se conceder o benefício de prestação continuada. Dessa forma, embora a parte autora tenha trazido aos autos outros documentos com o intuito de demonstrar a hipossuficiência do grupo familiar (Id 286721645, a partir da página 136), não se faz necessária adentrar à análise de tais documentos, haja vista os rendimentos "per capta" não terem atingido meio salário mínimo." Dessa forma, a condição de pessoa com deficiência é incontroversa e o requisito objetivo, relativo a hipossuficiência da autora, também está preenchido. A renda por pessoa do núcleo familiar não alcança ½ salário-mínimo e há comprovação nos autos que há custos elevados no tratamento da condição de saúde da autora. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, este deve ser restabelecido. Nestes termos, também de rigor que a autarquia previdenciária proceda à restituição das parcelas equivocadamente retidas entre janeiro de 2021 até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício decorrente do cumprimento da ordem judicial emanada nestes autos (id. 325521520). Dano material e moral A fim de apurar a responsabilidade civil no caso concreto, merecem atenção algumas premissas. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, os requisitos da responsabilidade no âmbito civil são, em regra: a) a ação ou omissão; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Registre-se que o nexo causal é a ligação entre a ação ou omissão e o dano. Em geral, a responsabilidade civil é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa, salvo situações excepcionais como a descrita no parágrafo único do art.927 do CC/02. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado, como dever de composição dos danos atribuídos ao Poder Público por suas ações e omissões, é objetiva e foi expressamente prevista na Constituição Federal: Art.37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, sendo desnecessária de demonstração da culpa da Administração. Na forma dos arts. 186. 187 e 927 do Código Civil, é necessária a presença de um ato ilícito causador de um dano para restar configurado o dever de indenizar. Para responsabilização por atos lícitos, preciso que haja previsão legal ou ocorrência de danos específicos e anormais a um indivíduo (sacrifício desproporcional de direitos individuais em benefício da coletividade) No que diz respeito ao dano material, a autora alega que a “suspensão injustificada do benefício assistencial acarretou prejuízos financeiros significativos à Autora, privando-a dos recursos necessários para sua subsistência por um período superior a dois anos”, razão pela qual entende que é imperativo responsabilizar o INSS pelos danos materiais causados, determinando-se o ressarcimento integral dos prejuízos financeiros suportados pela adolescente e sua família durante o período de privação dos valores devidos, estimando-se o valor de R$ 60.000,00 pelo período de suspensão do benefício e os custos associados à manutenção da subsistência. Apesar do aduzido, a parte não comprovou materialmente os gastos sustentados, que são apenas estimados. O dano material não pode ser presumido e precisa ser efetivamente comprovado, devendo ser efetivamente demonstrado o decréscimo patrimonial da parte lesada, o que não se verificou nos autos. O ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito incumbe à parte autora (art.373, I, CPC), que deveria ter apresentado prova documental do alegado com a inicial, mas não o fez. Assim, improcedente a demanda quanto a este pedido. Quanto ao dano moral, aduz a autora que a “suspensão injusta do benefício assistencial e a cobrança indevida perpetradas pelo INSS geraram profundos transtornos emocionais e psicológicos à Autora, assim como aos seus representantes legais, ocasionando-lhes angústia, sofrimento e humilhação”, bem como que “a conduta negligente do INSS ao prosseguir com a cobrança dos valores mesmo diante de uma medida liminar determinando a suspensão revela uma completa desconsideração pelos direitos e pelo bem-estar da Autora”. O dano moral compensável se configura quando haja desrespeito à dignidade da pessoa humana, com violação aos direitos da personalidade. É assegurado pela Constituição Federal que em seu artigo 5º, inciso V, dispõe "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", declarando ainda no inciso X do referido artigo que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em apreço, como dito, a Autarquia Previdenciária agiu nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo. Ainda que a suspensão e cobrança sejam indevidas e possam ter ocasionado prejuízos à autora, não configura, por si só, dano moral indenizável. Quanto à aduzida cobrança mesmo quando havia liminar vigente, a autora não indicou, de forma específica, a linha temporal do dito, limitando-se a alegar que “ingressou com ação judicial n.º 5000004-27.2023.4.03.6304 perante a 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí, a qual, embora tenha sido extinta sem análise de mérito, resultou em uma ordem judicial proferida pela 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo determinando a suspensão da cobrança da quantia de R$ 29.066,45, decisão ainda vigente na época”. Não foi esclarecido quando foi concedida a liminar e extinta a ação, nem se o INSS foi intimado a cumprir eventual decisão e efetuou a cobrança assim mesmo. Nestes autos, o INSS cumpriu devidamente a ordem de suspensão proferida pelo e. TRF da 3ª Região. Portanto, não comprovado de forma inequívoca que o INSS cometeu abusos e ilegalidades na condução do procedimento administrativo, instaurado no seu poder de autotutela, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral. Neste sentido, destaco: Ementa: ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. LEGALIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 4374/PE. SUPERVENIENTE. DANO MORAL. INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão da suspensão de benefício assistencial pelo INSS e da cobrança de valores anteriormente pagos pela autarquia. III. Razões de decidir 3. O INSS cessou o pagamento do benefício assistencial da apelante em virtude do não preenchimento de requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Nos autos da Reclamação Constitucional 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade parcial do art. 20, §3° da LOAS, sem pronúncia de nulidade. A Corte Suprema entendeu que houve inconstitucionalidade superveniente do dispositivo, em razão das mudanças fáticas e jurídicas ocorridas no Estado brasileiro. 5. Conforme documentos acostados aos autos, a suspensão do benefício da apelante se deu em 21 de setembro de 2012, ocasião em que o INSS fundamentou sua decisão administrativa na disposição legal constante do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Por sua vez, a decisão de inconstitucionalidade superveniente pronunciada no bojo da Reclamação Constitucional 4374/PE foi proferida apenas em abril de 2013. 7. Quando da decisão administrativa questionada, o INSS agiu em consonância com a legislação vigente que, inclusive, havia sido objeto de apreciação pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, cuja declaração de constitucionalidade encerrava caráter vinculante. 8. Concluída pela conformidade da decisão no seu aspecto de legalidade, há que ser observada a existência de abuso na condução do processo administrativo. 9. Com efeito, insere-se no âmbito de atribuições do INSS rejeitar ou cessar a concessão de benefícios previdenciários, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento ou manutenção, não se tratando na espécie de cancelamento ou suspensão imotivada. 10. Embora o órgão julgador não esteja alheio às alegações da exordial, o aborrecimento causado por ato lícito não gera, em todos os casos, direito à reparação. 11. A autora não comprovou a ocorrência de danos anormais e específicos de ordem psíquica efetivamente sofridos ou de situações que tenham gerado grave abalo moral. 12. Quanto à alegação de cobrança indevida, inexistem elementos que indiquem que a apelante foi exposta ao ridículo ou sofreu quaisquer ameaças que conduzam à caracterização de abalo moral indenizável. Não há comprovação de ocorrência de dissabores além da normalidade específica para o caso, que não são suficientes a causarem prejuízos de ordem moral capazes de ensejar a reparação pleiteada. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação improvida. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º da CF; art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93; Jurisprudência relevante citada: STF, RECLAMAÇÃO 4.374 PERNAMBUCO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Plenário, 18.04.2013; STJ, AGA nº 550722, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU:03.05.2004; TRF3, AC 2001.61.20.007699-6, SEGUNDA TURMA, Relator HENRIQUE HERKENHOFF, DJU:07/03/2008; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2182246 - 0018808-47.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003184-61.2014.4.03.6140, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso do INSS para negar o pedido de restabelecimento de benefício assistencial cessado pela Autarquia Previdenciária. O recorrente requer o restabelecimento do benefício, indenização por danos morais e majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios. O benefício assistencial foi concedido ao autor em 2002 e cessado em 2007 sob a alegação de que a renda familiar superava o limite legal. Em decisão judicial transitada em julgado, a suspensão foi considerada indevida e o restabelecimento do benefício foi ordenado. Em 2021, o INSS novamente cessou o benefício sob os mesmos argumentos, além de cobrar valores retroativos já declarados judicialmente regulares. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se a saber: (i) se há comprovação da condição de miserabilidade a justificar o restabelecimento do benefício; (ii) se houve dano moral passível de indenização; e (iii) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A análise do estudo social e das provas anexadas confirma que a situação financeira do requerente permaneceu inalterada desde o primeiro reconhecimento judicial da insuficiência de renda. O grupo familiar é composto por idosos e pessoa com deficiência, e a renda per capita, embora ligeiramente superior ao limite legal, é comprovadamente insuficiente para suprir suas necessidades essenciais. O entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da condição de miserabilidade por outros meios além do critério objetivo de renda per capita. O contexto do caso concreto demonstra a impossibilidade de sustento dignamente. Quanto aos danos morais, restou ausente o requisito da ilicitude. O INSS exerceu seu poder de autotutela dentro dos limites legais, sem caracterização de abusividade ou violação a direitos de personalidade. Em relação aos honorários advocatícios, no caso, aplica-se o artigo 86 do CPC, fixando-se em 5% sobre o valor da causa para cada parte, diante da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para adequação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A comprovação da miserabilidade pode ocorrer por outros meios além do critério objetivo de renda per capita, conforme jurisprudência do STF e STJ. 2. A revisão administrativa de benefício pelo INSS, sem abuso ou violação de direitos, não enseja indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006834-98.2021.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Assim, improcedentes os pedidos de dano moral e material. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) declarar a legitimidade do processo administrativo instaurado pelo INSS para reanálise do benefício assistencial anteriormente concedido à autora; b) reconhecer a nulidade da cobrança dos valores tidos como indevidamente pagos, em observância à tese fixada no Tema 979 dos Recursos Repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça; c) condenar o réu à obrigação de pagar os atrasados, consistente nas parcelas indevidamente retidas no período de janeiro de 2021 até o efetivo restabelecimento do pagamento do benefício decorrente do cumprimento de ordem judicial (id. 325521520), atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF. d) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à autora (NB n.º 703.321.478-3), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos de condenação por dano moral e material. Tendo a parte autora decaído de parcela menor do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a situação de saúde da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Custas pelo INSS, isento de custas finais na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Anselmo Alves Pontes x Sv Viagens Ltda

ID: 336962982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-50.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES PONTES

Polo Passivo:

SV VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO GAMA DA SILVA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Juizado Especial da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000362-50.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANSELMO ALVES PONTES CPF: 210.933.696-04 RÉU: SV VIAGENS LTDA CPF: 06.179.342/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação e decisão. I – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a possibilidade de resolução do contrato de transporte aéreo decorrente do cancelamento de voo no período da pandemia do COVID-19 e da alegada falha na prestação de serviços. A controvérsia principal cinge-se à responsabilidade civil do réu, à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, da prejudicial ao mérito relativa à prescrição e, por fim, à configuração dos danos materiais e morais. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, as partes, devidamente representadas, manifestaram expressamente seu desinteresse na produção de outras provas em audiência de conciliação (ID 10216282821), evidenciando que a matéria discutida é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela farta documentação acostada aos autos, salientando-se que, no presente caso, a elucidação das questões fáticas não demanda conhecimento técnico especializado. Nesse sentido, a fase instrutória se revela desnecessária para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, o julgamento antecipado do mérito não é faculdade, mas, sim, dever do juiz, tratando-se de medida que prestigia os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da CF/88; artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC; artigo 3º da Lei nº 9.099/95). 2. PRELIMINAR 2.1 Ilegitimidade Passiva O réu, na contestação (ID 10212933732), suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que atuou como mera intermediadora na aquisição das passagens aéreas, sendo a responsabilidade pelo cancelamento do voo e pelo reembolso exclusivo da companhia aérea CHINA AIRLINES, fundamentando sua alegação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas Leis nº 11.771/2008 e nº 14.034/2020, bem como no Decreto nº 7.381/2020. No entanto, o conjunto probatório revela que a relação jurídica estabelecida entre o autor e ao réu configura uma típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, ao adquirir as passagens para sua viagem internacional, agiu como destinatário final do serviço de transporte turístico, enquadrando-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do CDC. Por sua vez, a ré, ao comercializar e intermediar a venda de passagens aéreas e pacotes turísticos, integra a cadeia de fornecimento de serviços, qualificando-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, do CDC. Nesse ponto, válido colacionar os dispositivos legais acima mencionados: “Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No âmbito das relações de consumo, é amplamente reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de produção e de fornecimento de bens e serviços. O artigo 14, caput, do CDC estabelece claramente que, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da mesma forma, os artigos 7º e 25, §1º, ambos do mesmo diploma legal, estabelecem que, havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação integral. Confira-se: “Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. A agência de viagens, ao oferecer e comercializar um pacote ou uma passagem aérea, não atua como mera intermediária de informações ou de bilhetes aéreos, mas como um elo essencial na prestação do serviço turístico, assumindo a responsabilidade pela integralidade da experiência contratada pelo consumidor. É de sua responsabilidade garantir que o serviço seja prestado de forma adequada, bem como assegurar a devida assistência e resolução de problemas que possam surgir, independentemente de quem, na cadeia, tenha sido o causador direto da falha. O consumidor não deve ser compelido a identificar qual dos fornecedores diretos ou indiretos da cadeia foi o responsável pela falha, cabendo-lhe direcionar sua pretensão a qualquer um deles que participe da relação de consumo. A agência de viagens, ao intermediar a venda, assume um compromisso com o consumidor pela entrega do serviço e pela solução de eventuais intercorrências. Dessa forma, o réu, SV VIAGENS LTDA., integra a cadeia de consumo e possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva é a medida que se impõe. 3. PREJUDICIAL 3.1 Prescrição O réu também arguiu, na contestação (ID 10212933732), a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo bienal previsto no artigo 35 da Convenção de Montreal, sustentando que a viagem deveria ocorrer entre 12/04/2020 e 20/04/2020, e a ação somente foi proposta em 19/03/2024, após o decurso do prazo. No entanto, a presente demanda não se restringe a uma mera reparação por atraso ou extravio de bagagem, que poderiam, em tese, ser regidos pela referida norma internacional. De fato, no julgamento perante o Supremo Tribunal Federal do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 210), entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia relativamente aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, não estabelecendo qualquer aplicabilidade na hipótese de cancelamento de voo e indenização por danos morais. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento”. (RE 636331, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-257 divulg 10-11-2017 public 13-11-2017) (grifo nosso) No presente caso, cuida-se de ação que discute a falha na prestação de serviço em uma relação de consumo de natureza complexa, envolvendo o cancelamento de voo, a ausência de assistência adequada e a retenção indevida de valores por longo período, culminando em danos materiais e morais. Nesse contexto, a norma aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de 05 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A aplicação do prazo quinquenal do CDC, em detrimento do prazo bienal da Convenção de Montreal, é a orientação prevalente em casos de responsabilidade civil em relações de consumo envolvendo transporte aéreo, especialmente quando a discussão transcende o mero contrato de transporte e abrange a qualidade e a segurança do serviço como um todo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR FECHAMENTO DE FRONTEIRAS - INAPLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - FALHAS TÉCNICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - PASSAGEM DE VOO NACIONAL PERDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - O ‘termo de ajustamento de conduta por fechamento de fronteiras’ em razão da COVID19, firmado entre a companhia aérea requerida, a SENACON, o MPF e o MPDFT, não se aplica à hipótese de cancelamento de voo por motivo de falha técnica. - O cancelamento de voo internacional, no momento da viagem, e a realocação da passageira, menor de idade, em outro voo após período superior a 24h, sem um suporte material adequado (alimentação, hospedagem, etc.), gerando tal fato o cancelamento de outro compromisso (voo nacional), gera sentimento negativos como angústia, aflição, ansiedade, que configuram o dano moral (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064403-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636.331). Tais acordos internacionais, todavia, abrangem apenas a reparação por danos materiais, decorrentes de extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos materiais e morais advindos do atraso de voo por período considerável, mormente quando não comprova a companhia ter prestado toda a assistência material necessária para diminuir os transtornos sofridos pelos passageiros (...)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129462-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023) (grifo nosso) Mesmo que se considerasse a aplicação da Convenção de Montreal, o autor logrou demonstrar que houve diversas tratativas administrativas com o réu para a solução do problema, inclusive com a intervenção do PROCON e do “Consumidor.gov.br”, as quais se estenderam por longo período. Mais relevante ainda, o próprio réu realizou pagamentos parciais dos valores devidos em 14/08/2023 (R$ 1.232,64 – ID 10193033268) e em 28/08/2023 (R$ 1.424,25 – ID 10193032916). Tais pagamentos, embora parciais, constituem um claro reconhecimento do débito por parte do réu, o que, por força do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, implica na interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Código Civil Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. E, com a interrupção, o prazo prescricional reinicia-se a partir da data do ato que a provocou. Assim, a propositura da ação em 19/03/2024, após o último pagamento parcial em 28/08/2023, está manifestamente dentro de qualquer prazo prescricional aplicável, seja ele de 02 ou 05 anos. Por essas razões, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual a prejudicial de mérito deve ser REJEITADA. 4. MÉRITO Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda. Como dito, a controvérsia central reside na responsabilidade do réu pelo cancelamento do voo em face da pandemia do COVID-19 e pela alegada falha na prestação de assistência e reembolso integral dos valores pagos pelo autor. 4.1 Inversão do Ônus da Prova Conforme já abordado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a relação entre o autor e o réu é indubitavelmente de consumo. O autor figura como consumidor final do serviço de transporte aéreo e turístico, enquanto a ré, ao atuar como agência de viagens e intermediadora da aquisição, se qualifica como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Essa qualificação implica na aplicação das normas consumeristas, que visam a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor. Um dos pilares da legislação consumerista é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Tal preceito legal faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a verossimilhança das alegações do autor é evidente, corroborada pelos diversos documentos juntados aos autos, os quais demonstram as inúmeras e infrutíferas tentativas de contato com o réu, as reclamações formais em órgãos de defesa do consumidor e a ausência de solução tempestiva e integral por parte da empresa (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783). A hipossuficiência técnica do consumidor, que não detém o conhecimento e o controle sobre os trâmites internos das operações de agências de viagens e companhias aéreas, também se mostra patente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, motivo pelo qual caberia à ré comprovar que agiu com a diligência esperada e que não houve falha na prestação de seus serviços, especialmente no que concerne à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores pagos. 4.2 Inadimplemento Contratual e Danos Materiais O cerne da questão reside na prestação do serviço de transporte aéreo e na conduta do réu diante do cancelamento do voo em decorrência da pandemia do COVID-19. É inegável que a pandemia representou um evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impactou profundamente o setor de transporte aéreo globalmente. No entanto, a ocorrência de um caso fortuito ou força maior que impede a execução do serviço não exime o fornecedor de suas responsabilidades, especialmente no que tange à assistência ao consumidor e ao reembolso dos valores, conforme a legislação vigente e os princípios que regem as relações contratuais. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 21, estabelece as alternativas que o transportador deve oferecer ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, a saber: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro. Mesmo com a edição das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, que trouxeram medidas emergenciais e prazos específicos para reembolsos e remarcações em virtude da pandemia, a essência do direito do consumidor à restituição ou reacomodação foi mantida. De fato, incide a norma prevista no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 (redação original), que dispõe sobre o direito ao reembolso das passagens aéreas. Vejamos: “Lei nº 14.034/2020 Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente”. Contudo, a alegação de que a Lei nº 14.034/2020 determina que o reembolso seria de responsabilidade exclusiva do transportador (companhia aérea) não é a melhor interpretação a ser feita e também não afasta a responsabilidade da agência de viagens perante o consumidor. Referida legislação regulamenta a relação específica entre o transportador e o consumidor no contexto da pandemia, mas não derroga as disposições do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento. No caso concreto, o réu falhou em oferecer ao autor as alternativas adequadas e em cumprir com o reembolso integral de forma tempestiva. A conduta do réu, ao propor uma multa abusiva de R$ 12.326,37 para o cancelamento, mesmo diante de uma situação de força maior que impedia a viagem (fechamento de fronteiras da China por quase 03 anos), revela um comportamento desproporcional e contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. O Código Civil, em seu artigo 741, embora trate da interrupção da viagem, reforça a responsabilidade do transportador em situações alheias à sua vontade, impondo-lhe o dever de concluir o transporte ou, com anuência do passageiro, providenciar por modalidade diferente, às suas custas, incluindo despesas de estada e alimentação, demonstrando a importância de garantir a continuidade do serviço ou a compensação integral. Confira-se: “Código Civil Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”. O autor comprovou o pagamento no valor R$ 13.926,87 por ter adquirido as passagens aéreas (IDs 10193027161 e 10193039849). O réu, por sua vez, reconheceu ter efetuado apenas estornos parciais (ID 10193039849, 10193033268 e 10193032916), totalizando R$ 2.656,89 (R$ 1.232,64 + R$ 1.424,25). Assim, um saldo de R$ 11.269,98 permaneceu em poder do réu, sem a devida contraprestação de serviço ou reembolso integral. Essa retenção indevida configura enriquecimento sem causa da SV VIAGENS LTDA., vedado pelo ordenamento jurídico, conforme disciplina o artigo 884 do Código Civil, que impõe a obrigação de restituir o que foi indevidamente auferido com a devida atualização monetária. Vejamos: “Código Civil Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”. O réu recebeu o valor integral da passagem e não prestou o serviço, nem o restituiu na sua totalidade, violando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. Dessa forma, é imperiosa a declaração da resolução do contrato de transporte aéreo e a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao valor não reembolsado das passagens. 4.3 Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e Danos Morais Além dos danos materiais, o autor pleiteou a condenação do réu por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O dano moral, diferentemente do dano material, não se refere a prejuízos patrimoniais, mas sim à lesão aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer atributo que cause sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, que transcenda os meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela doutrina e pela jurisprudência pátria, reconhece que o tempo do consumidor constitui um bem jurídico valioso. Quando o fornecedor, por sua desídia, má-fé ou ineficiência na prestação de serviços, obriga o consumidor a despender seu tempo de forma exaustiva e inútil na tentativa de resolver problemas que deveriam ter sido solucionados de pronto, configura-se um dano indenizável. Esse “tempo perdido” não pode ser banalizado como um mero aborrecimento, pois afeta diretamente a rotina do indivíduo, desviando-o de atividades importantes de sua vida pessoal, profissional ou de lazer, gerando um sentimento de impotência, frustração e estresse. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao tema: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE RESERVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO. O cancelamento de reserva ou de voo que frustra a viagem programada pelos consumidores, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço e enseja lesão a direito de personalidade. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.077163-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” (grifo nosso) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL DEVIDO. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - A má prestação do serviço, caracterizada pela excessiva demora em proceder a remarcação da passagem área ou o reembolso do valor despendido, obstando que o consumidor utilizasse do crédito que possuía, como assegurado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 14.034/2020, dá ensejo à fixação de danos morais pela aplicação da tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, diante do desgaste e perda de tempo na tentativa de solução extrajudicial do imbróglio. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.165754-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) (grifo nosso) No presente caso, a narrativa dos fatos e a documentação comprobatória revelam um verdadeiro “calvário” enfrentado pelo autor. Desde a aquisição das passagens em dezembro de 2019, e especialmente após o cancelamento do voo em abril de 2020 devido à pandemia, o autor dedicou um período de aproximadamente 03 anos a inúmeras tentativas de contato com o réu. Os e-mails e protocolos (IDs 10193027161, 10193022822, 10193041143, 10193030720, 10193003679, 10193039849, 10193033178, 10193032007, 10193030423, 10193047632, 10193028904, 10193043946, 10193028909, 10193022029, 10193029929, 10193048289 e 10193049783), as reclamações registradas no “Consumidor.gov.br” e no PROCON (IDs 10193041143 e 10193022822), e os próprios registros de ligações telefônicas (ID 10193017815), que o autor descreveu como “tempo superior a 30 minutos”, demonstram o extenso e inútil desgaste imposto ao consumidor. O réu, por sua vez, demonstrou desinteresse em solucionar o impasse de forma voluntária e eficaz, realizando apenas reembolsos parciais após significativa pressão. A situação de pandemia, que por si só já gerava grande incerteza e angústia na sociedade, potencializou o sofrimento do autor. A falha da SV VIAGENS LTDA. em prestar a devida assistência e em efetuar o reembolso integral de forma célere e transparente, forçando o consumidor a buscar repetidamente uma solução para um problema que não foi por ele causado, extrapolou o limite do razoável e do mero dissabor. Assim, a conduta do fornecedor revela descaso com o tempo e com a dignidade do consumidor, razão pela qual se mostra necessária a condenação ao pagamento de indenização à título de danos morais. 4.3.1 Dano Moral – Quantum Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão e a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do réu, a capacidade econômica das partes e o tempo de duração da conduta lesiva. No caso em tela, a desídia do réu se estendeu por anos, causando ao autor um notório desvio produtivo, além de abalos emocionais decorrentes da incerteza e da luta para reaver seu dinheiro e garantir sua viagem. Entretanto, o valor postulado na inicial (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo pela ausência de comprovação de outras consequências graves ou permanentes. Ademais, o quantum indenizatório, como dito, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica, mas evitando o enriquecimento sem causa. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se afigura adequado para compensar o autor, sem implicar enriquecimento sem causa, o que também se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e advertir o réu quanto à melhoria da prestação dos seus serviços. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por ANSELMO ALVES PONTES em face de SV VIAGENS LTDA., EXTINGUINDO-SE o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de transporte aéreo referente ao pedido nº 271540214, celebrado na data de 16/12/2019 entre o autor, ANSELMO ALVES PONTES, e o réu, SV VIAGENS LTDA.. b) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos materiais no valor de R$ 11.269,98 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. c) CONDENAR o réu, SV VIAGENS LTDA., ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor do autor, ANSELMO ALVES PONTES. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de prolação desta sentença (arbitramento), conforme enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. d) DETERMINAR a retificação do assunto processual, uma vez que a petição inicial evidencia a relação de consumo entre as partes. Dessa forma, a autuação inicial do processo com os assuntos “Direito de Imagem” e “Acidente de Trânsito” destoa completamente da matéria debatida nos autos, que versa sobre a responsabilidade civil por danos materiais e morais advindos da falha na prestação de serviços em contrato de transporte aéreo. A adequada classificação do processo é fundamental para a correta tramitação e para a clareza dos registros judiciais, devendo o assunto ser corrigido para “Responsabilidade do Fornecedor – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Indenização por Dano Moral”. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5001176-89.2025.4.04.7117

ID: 292755154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001176-89.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GARCIA MATEUS EUGENIO COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

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ESTEFANIA MILANI

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NATALIA SCHNEIDER SANTOS

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THALIA STIVANIN DAL PUPO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001176-89.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MATEUS EUGENIO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001176-89.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MATEUS EUGENIO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) AUTOR : JAQUELINE GARCIA ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação das contestações e réplica, vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva da União A União afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta "que não se pode atribuir a responsabilidade pela negligência médica à União apenas pelo fato de que o tratamento/procedimento foi realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, deve-se aferir a natureza do vínculo existente entre o hospital e a Administração Pública, a fim de que se constate a possível responsabilidade do Estado. Com efeito, a depender do assunto, a responsabilidade competirá a cada ente, individualmente" ( evento 11, CONTES1 ). Com razão à União. O tratamento supostamente incorreto foi realizado em hospital que não faz parte da Administração Pública Federal direta e o fato de o tratamento ter sido realizado no âmbito do SUS não atrai a responsabilidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. Vejamos: A parte autora afirma, na inicial, " que houve omissão por parte dos Gestores do SUS em prestar o devido atendimento à menor, a qual veio a falecer devido à falta de transferência hospitalar para intervenções médicas necessárias" Sustenta "que se trata a presente ação de falha no atendimento prestado pelo SUS consistente na demora em obtenção de leito de UTI para criança que necessitava de internação urgente, providência que é de responsabilidade solidária do Município, Estado e União, conforme art. 196 da Constituição Federal. Neste sentido, tanto a União, quanto o Estado do Rio Grande do Sul, devem integrar o feito, porque a disponibilização de leitos de UTI pelo SUS faz parte das políticas sociais de promoção à saúde, insertas na Constituição Federal e atribuídas às esferas federal, estadual e municipal". Todavia, em que pese a parte demandante direcione a sua pretensão também em face da União, em razão de o atendimento médico ter sido custeado pelo SUS, entendo que ela é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, a Constituição Federal de 1988, na seção que trata do direito fundamental à saúde, estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Regulamentando a matéria, a Lei 8.080/1990, que, dentre outras questões, dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde, é clara ao fazer a repartição de atribuições de cada um dos entes federados. Neste passo, diz, no artigo 16, incisos XIV, XV e XVII, que à União compete a promoção e descentralização dos serviços de saúde para os Estados e Municípios, no âmbito da abrangência de cada um; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais. Aos Estados são atribuídas, dentre outras, as funções de promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente as ações e serviços de saúde, consoante artigo 17, I, II e III da lei supra mencionada. Aos Municípios, por sua vez, restou a incumbência de planejar, organizar, controlar, avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS e celebrar contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução e, ainda, controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (art. 18, I, II, X e XI). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou decisão unânime em Embargos de Divergência envolvendo a legitimidade da União por erro médico ocorrido em hospital privado credenciado pelo SUS - a mesma lógica se estendendo a unidade básica de saúde de responsabilidade municipal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS . Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. 3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 1.388.822/RN, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 3/6/2015). Do arcabouço legal referido, fica claro que à União, embora lhe caiba determinar as diretrizes que orientarão os demais entes no desempenho das atividades ligadas à saúde, incumbe tão somente a tarefa de repasse de verbas da saúde aos demais entes federados. Especificamente no caso em apreço, não há como se imputar responsabilidade civil à União, porquanto a alegada desídia/omissão de atendimento médico e hospitalar que dá lastro à demanda, ocorreu em instituição privada, com atendimento custeado pelo SUS. Deste modo, carece a demanda veiculada dos requisitos necessários para configurar a responsabilidade extracontratual da União, diante da ausência, primo ictu oculi, de nexo causal entre o dano e qualquer conduta omissiva ou comissiva da União. Assinala-se ainda, por oportuno, que se tratando de responsabilidade fundamentada em conduta omissiva, a responsabilidade do Estado é subjetiva, de modo que emerge mais um motivo para se afastar a União do processo, na medida em que ela não interveio no fato que deu ensejo à propositura da ação. Admitir o contrário, seria imputar à União a responsabilidade ilimitada por todos os procedimentos feitos pelo SUS em todo o território nacional, o que a faria verdadeira seguradora universal do sistema. Isso posto, não pode haver imputação de responsabilidade à União, visto que não incorreu em omissão ou culpa in vigilando em relação a atendimento que não era de sua competência. Nesse sentido, são os precedentes de nossa Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da CF), não se confunde com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, inclusive os decorrentes de erro médico cometido por profissional da saúde, em estabelecimento hospitalar credenciado ao Sistema Único de Saúde, hipótese em que o próprio titular do nosocômio responde pela má prestação do serviço ou gestão deficiente (artigo 37, § 6º, da CF). Rigorosamente, embora prestado o atendimento com vinculação ao Sistema Único de Saúde, tratando-se de responsabilidade decorrente de ato médico, praticado em ambiente hospitalar, os entes financiadores do SUS não guardam vinculação direta com a questão, podendo ser demandado o hospital. Precedentes. 2. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. E, quanto ao termo inicial, é o caso de se aplicar a teoria da actio nata, pela qual o início do prazo prescricional se conta a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento do fato ensejador da pretensão. Precedentes. 3. Hipótese em que reconhecida a prescrição. (TRF4, AC 5035642-34.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88) não se confunde com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Assim, a responsabilidade da União pelo custeio do SUS não vai ao ponto de fazê-la garante última, como se todos os atos médicos praticados no âmbito do referido sistema fossem de responsabilidade dela (e dos entes federativos, pela mesma razão) . 2. Falta nexo causal entre o papel desempenhado pela União como gestora do SUS e o dano ocorrido em estabelecimento público municipal, estadual ou em hospital de direito privado conveniado ao SUS, do que se conclui que não é dela a responsabilidade pelo atos praticados pelos profissionais da saúde que prestam atendimento a pacientes, a não ser, obviamente, quando o atendimento for prestado por seus prepostos (servidores públicos federais). (TRF4, AG 5051450-73.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE PRESTADO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. UNIDADE HOSPITALAR NÃO CRIADA E MANTIDA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Não obstante a prestação pública do bem da vida saúde seja obrigação dos três entes da federação, existe, na asseguração da oferta e disponibilização de atendimentos e medicamentos uma divisão de atribuições, bem como existe ainda uma distribuição da efetiva prestação do atendimento e de medicamentos entre os entes da federação. Assim que sempre que se trate de prover a asseguração do acesso à prestação da saúde, cabe evocar a responsabilidade de todos os entes da federação, União, Estados e Municípios, eis que nenhum pode se negar à obrigação imposta a todos conjuntamente pela Constituição Federal. Coisa diversa é a responsabilidade pelos concretos resultados de atendimento médico prestado em determinado estabelecimento hospitalar. Isso porque o SUS está estruturado por lei em níveis de administração e gestão, cabendo a cada esfera de governo atribuições próprias. Assim, não responde a União pelo resultado do atendimento prestado no âmbito Municipal, por hospital conveniado ao SUS mas não gerido pela União. (TRF4, AG 2009.04.00.042434-4, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010, sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. CONVÊNIO COM O SUS. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o atendimento médico questionado foi prestado em hospital municipal conveniado com o SUS, não havendo a ingerência direta da União na atuação médica, não há como reconhecer a possibilidade de imputação de responsabilidade ao ente federal. (TRF4, AC 5000362-98.2011.404.7204, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 18/08/2011, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO ATRIBUÍDO A INSTITUIÇÃO CONVENIADA AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. 1. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro cometido por instituição conveniada ao SUS. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento da ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo desta demanda impõe a competência e remessa dos autos a Justiça Estadual, nos termos do art. 113, §2º, do CPC. 3. 3. Apelação improvida. Remessa dos autos a Justiça Estadual. (TRF4, AC 5015333-78.2012.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto Dazevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/03/2014, sem grifos no original) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. 2. Da competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Outrossim, deve-se observar no presente feito o que preconiza a Súmula nº. 150, do STJ: COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e em decorrência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide remanescente, e, por consequência, declino da competência em favor da Justiça Comum Estadual, Comarca de Frederico Westphalen/RS, a quem caberá processar e julgar o pedido em face do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Dos honorários advocatícios . Em razão do acima decidido, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em face da parte excluída do processo . Com efeito, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da sucumbência e norteado pelo princípio da causalidade. Este último prevê que quem deu causa à propositura da ação é quem deverá arcar com os ônus dela decorrente. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 5. In casu, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal, em 1999, para cobrança de débitos do IPTU, sendo que apenas em 2003, a pedido da exequente, foram incluídos na lide os recorrentes, na condição de proprietários do imóvel, tendo os mesmos apresentado exceção de pré-executividade, suscitando ilegitimidade passiva ad causam, tese acolhida pelo Tribunal de origem. 6. Precedentes: AgRg no REsp 1134076/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009; REsp 768800/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2009) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 25/08/2010; grifei ) Embora esta decisão interlocutória não ponha fim ao processo como um todo , é inegável que houve a extinção da resolução processual entre a autora e a União. Os honorários de sucumbência, portanto, devem ser fixados à razão de 5% do valor da causa, enquanto se resolve a lide apenas em face de um dos réus. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Recurso especial de SUSANA. A invocação aos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da aparência não foram examinadas pelo Tribunal estadual a despeito dos embargos de declaração ali opostos. O tema carece, portanto, do devido prequestionamento, merecendo aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. Recurso especial de POLLYMER. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, pois houve exame adequado de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC . 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada . 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022, grifou-se). Com isso, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores da União, a serem pagos pela parte demandante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida ( evento 4, DESPADEC1 ). 4. Prosseguimento Intimem-se. Interposto agravo de instrumento, suspenda-se o processo até o trânsito do recurso. Preclusa a decisão, retifiquem-se os registros processuais para excluir da autuação a União e, ato contínuo, remetam-se à Justiça Estadual competente através da funcionalidade " Declinação para outro Tribunal"

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Ilton Pereira Dias e outros x Alcir Faustino Marques e outros

ID: 320911015

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000362-97.2013.8.27.2728

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILTON PEREIRA DIAS MARIA DAS DORES ALVES DE AMORIM DIAS

Polo Passivo:

ALCIR FAUSTINO MARQUES AMARILDE DEZEM JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN SUELY JOANINHA ALVES MARQUES

Sentença

Advogados:

GERMIRO MORETTI

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GUILHERME AUGUSTO GOMES

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FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES

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CORALINA FERREIRA MILHOMEM

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BRUNO HOLSBACH NUNES

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ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Usucapião Nº 5000362-97.2013.8.27.2728/TO AUTOR : ILTON PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOG… Usucapião Nº 5000362-97.2013.8.27.2728/TO AUTOR : ILTON PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : BRUNO HOLSBACH NUNES (OAB TO008537) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) AUTOR : MARIA DAS DORES ALVES DE AMORIM DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : BRUNO HOLSBACH NUNES (OAB TO008537) ADVOGADO(A) : CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) RÉU : AMARILDE DEZEM ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU : JOSÉ ADELMIR GOMES GOETTEN ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU : ALCIR FAUSTINO MARQUES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) RÉU : SUELY JOANINHA ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO GOMES (OAB TO009879B) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Ilton Pereira Dias e Maria das Dores Alves de Amorim Dias , alegando que exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre parte do imóvel rural localizado no Loteamento Caracol 4ª Etapa, Parte do Lote 147 , na zona rural de Lagoa do Tocantins/TO, com área de 106,48 hectares. Sustentam os autores que passaram a exercer a posse há cerca de 14 anos e que, em setembro de 2009, adquiriram o imóvel por meio de cessão de direitos celebrada com Josimar Dias de Carvalho, conforme documentos anexos. Alegam que fixaram residência no local, realizando atividades produtivas voltadas à agricultura e criação de animais, utilizando a área para sua subsistência familiar. Postulam, com base no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, com o consequente registro imobiliário em seu nome. Requereram ainda a antecipação da tutela para assegurar sua permanência no imóvel. Apresentou croqui, memorial descritivo e juntou documentos. (evento 1, ANEXOS PET INI2). Initio litis foi deferido o pedido de manutenção na posse do imóvel, deferido o benefício da justiça gratuita, determinada a emenda da inicial no prazo de 10 dias para apresentar certidão de inteiro teor do imóvel, a citação dos réus, bem como dos interessados ausentes, insertos e desconhecidos, e a intimação das fazendas públicas. (evento 4). A emenda à inicial foi apresentada atendendo a determinação. (evento 5). Citados, via edital, os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. (evento 9/10). A Fazenda Pública Estadual manifestou pelo não interesse no feito. (evento 35) A parte autora apresentou certidão do distribuidor acerca da inexistência de ações possessórias existentes em nome dos Requerentes. (evento 78) Na Decisão de saneamento e organização do processo, (evento 92), (i) foram decididas as questões processuais pendentes (preliminares); (ii) delimitadas as questões de fato e direito; (iii) e definido o ônus da prova. Na mesma oportunidade foi designada audiência de instrução, bem como deferido o pedido de constatação através do oficial de justiça. Em Audiência de Instrução realizada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor MIGUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GASPAR MARTINS RODRIGUES, e JULIMAR CIRQUEIRA DIAS, todos devidamente compromissados e advertidos. Proferida sentença de mérito ao evento 133. O julgamento foi anulado pela ausência de citação dos réus ALCIR FAUSTINO MARQUES e SUELY JOANINHA ALVES MARQUES . Os réus Alcir Faustino Marques e Suely Joaninha Alves Marques foram citados regularmente e apresentaram contestação (Evento 158), por meio da qual impugnaram a concessão da gratuidade de justiça , alegando ausência de hipossuficiência econômica dos autores. No mérito, apresentaram preliminar de inépcia da petição inicial , sustentando ausência de demonstração clara da posse sobre a totalidade da área pleiteada. Alegaram ainda que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a posse qualificada e contínua em toda a área, afirmando que os autores não possuem mais do que 12,52 hectares em uso efetivo. Requereram, ao final, a improcedência da ação , a reconhecimento de posse apenas sobre área reduzida (2,75 ha) , bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários. Foi apresentada réplica pela parte autora (Evento 180), por meio da qual os autores refutaram as alegações da contestação, defendendo a regularidade da petição inicial e reiterando que a posse exercida ultrapassa 18 anos e abrange área de 95,72 hectares , conforme apontado em laudo pericial constante nos autos . Alegam que residem no local com suas famílias, mantendo atividades agropecuárias de subsistência, e que os réus apenas passaram a demonstrar interesse pela área em 2014, após anos de abandono. Na decisão de saneamento e organização do processo (Evento 184 e Evento 204), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento no evento 305. As partes apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais (eventos 310, 320 e 321). É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de usucapião movida pela Requerente sob o fundamento de que exerce a posse do bem imóvel objeto da lide por prazo superior ao estabelecido em lei, de forma mansa e pacífica, razão qual faz jus a sua aquisição, com arrimo no disposto no artigo 1.238 do Código Civil. É cediço que a usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada em determinando lapso de tempo, com a cumulação de requisitos estipulados pela legislação pertinente. No caso dos autos a pretensão inaugural refere-se à usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238 do CC/02 que assim prescreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé ; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único . O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual , ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Grifamos. Acerca da usucapião, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: " Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel. " ("Código Civil Comentado". 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 953). Grifamos. Extrai-se do supracitado dispositivo que uma vez estabelecida no imóvel objeto da pretensão a moradia habitual da parte interessada o lapso temporal da prescrição aquisitiva é reduzido para 10 (dez) anos , sendo que em interpretação conjunta com o caput , uma vez configurado, independe de justo título ou boa-fé. Desta forma, a configuração da usucapião reclama o concurso dos seguintes requisitos: (a) posse mansa e pacífica, (b) durante certo lapso de tempo, (c) com animus domini , (d) ausência de causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, (5) o qual deve recair sobre coisa prescritível. No caso em tela, o autor demonstrou a existência dos pressupostos alhures elencados, impondo o acolhimento do pedido de ingresso. Explico. Sabe-se que o instituto da posse é de sensível comprovação, e carece da formação de elementos probatórios que transmitam a segurança de que foi exercida no curso do tempo alegado. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que os autores exercem posse sobre área localizada dentro do Lote 147, desde data anterior a 1999 , conforme atestam os laudos periciais emprestados dos processos nº 0000888-18.2014.8.27.2728 e 0000090-23.2015.8.27.2728 , os quais, por decisão judicial, foram aproveitados como prova nos presentes autos (Evento 204). O laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo Francisco Machado Neves especifica, com base em análise temporal e imagens de satélite, que os sinais de ocupação são inequívocos e anteriores ao ano de 1999. A única divergência reside quanto à delimitação da área, questão sobre a qual me pronunciarei em tópico específico. Para fins didáticos, ressalto: [...] O autor Ilton Pereira Dias também foi ouvido pessoalmente em audiência e prestou o seguinte depoimento pessoal (evento 305) : Declarou residir na chácara, tendo chegado em 1999. Cria 10 cabeças de gado, atividade que realiza há bastante tempo, possuindo registo na ficha PEC há cerca de 15 anos. Vende gado para subsistência. O pasto é plantado (tipo Andropol), não nativo, tendo ele próprio realizado a plantação. Estimou inicialmente ter 3 a 4 alqueires de pasto. Confirmou a medição do perito de 2 a 3 alqueires trabalhados (referindo-se à área de benfeitorias), mas informou que fez mais trabalho depois da perícia de 2017, acrescentando cerca de um alqueire a mais. Utiliza toda a área de pastagem efetiva para o gado. Há também pastagem nativa que é utilizada. Afirmou que a sua área é toda cercada. Estimou a área total cercada em 22 alqueires. Sobrevive da lavoura (mandioca, milho, arroz quando chove) e da criação (gado, galinha). A produção agrícola é principalmente para sustento próprio, não para venda. Quando chegou em 1999, a área era tudo mato, tendo sido ele a fazer todas as construções, incluindo a casa. Puxou a energia elétrica para o local. Comprou a posse da área ao Senhor Josimar, que vendeu e saiu. As cercas existentes foram feitas por ele após a compra, com base nas indicações de limites dadas pelo Senhor Josimar. Algumas divisas com vizinhos foram feitas por eles. Reside permanentemente na terra e trabalha nela apenas com a esposa e neta, não tendo empregados ou caseiro. Que em 2017, na altura da visita do perito, o autor não estava na chácara porque se encontrava em Anápolis para tratamento de saúde (diabetes e colesterol), tendo estado internado por mais de um ano, mas recuperou e a diabetes está controlada. A esposa acompanhou-o no tratamento. Ainda, foi possível verificar, através dos depoimentos prestados em juízo. Vejamos: A testemunha Sr GASPAR MARTINS RODRIGUES afirmou que (evento 111): "(...) que conhece o local; que não tem conhecimento de conflito de terra; que reside na área desde 1995; que o autor chegou logo depois; que acredita que o autor comprou de outra pessoa; que cerca de uns 5 anos após a chegada do declarante o autor comprou de outra pessoa a área; que o autor tem gado; que tem plantação; que o autor não vende a produção; que a mulher reside com o autor; que não sabe dizer se o autor tem ficha na ADAPEC; que o autor que construiu a casa; que o autor comprou a terra do Sr Josimar; que não sabe dizer se o autor ainda tem casa na cidade; que o autor mora juntamente com a esposa na fazenda; que o autor sobrevive da roça; que o autor plantou pasto. No mesmo sentido foram às informações trazidas pela testemunha JULIMAR CIRQUEIRA DIAS: "(...) que conhece o autor desde criança; que tem cerca de 15 anos que o autor reside na fazenda; que na fazenda residia um tio do declarante, que após o falecimento do mesmo os filhos venderam a área para o autor; que o declarante estava presente no cartório no momento em que foi passada a cessão de direito ao autor; que não teve conflito de terra na região." Em que pese os réus tenham impugnado tais testemunhos, alegando serem pessoas com interesse em causas semelhantes, entendo que não há prejudicialidade no aproveitamento de seus testemunhos, mesmo que como informantes. O testemunhos são harmônicos em convergem com o laudo pericial realizado nos autos, não se tratando da única prova coligida aos autos, tampouco no pilar de sustentação da presente decisão. Diante desse cenário, há que se pontuar que o Código de Processo Civil permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tais poderes instrutórios do juiz foram lhe atribuídos em decorrência da socialização do direito e da visão publicista do processo, vez que o ativismo judicial no campo probatório representa o interesse da sociedade na busca da verdade real para a justa solução do litígio. Nesse contexto a iniciativa probatória é comum ao juiz e às partes. O juiz e as partes propõem as provas conjuntamente. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403857-25.2024.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Para Sérgio Luís Wetzel de Mattos, o juiz não deve atuar de modo secundário, mas sim juntamente com as partes, porquanto "A investigação dos fatos é tarefa de todos os sujeitos processuais no sentido do descobrimento da verdade e da realização da justiça. O juiz apenas cumpre sua parte numa tarefa comum. O processo, vale salientar, converte-se numa ordem de colaboração entre o juiz e as partes, desenvolvendo-se em direção à consecução da justiça, intimamente relacionada com a atuação do direito material, segurança, paz social e efetividade. Os fins polarizam o processo. O juiz e as partes, nada obstante os interesses contrapostos dessas últimas desempenham um conjunto harmônico de atividades necessárias à efetivação dos fins do processo." ( Iniciativa probatória o juiz e o princípio do contraditório no processo civil.In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro (Coord.). Prova cível. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pg. 127." Com efeito, o juiz pode até determinar a oitiva de testemunhas que julgue relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive de ofício, conforme preconiza o art. 461 , I e II do CPC , tendo em mente a primazia da busca da verdade real.Tal determinação não implica o comprometimento da imparcialidade do Julgador e nem resulta em benefício a uma das partes, mas diversamente disso, quanto mais instruído estiver o magistrado, melhor será seu julgamento, de outro lado, a decisão objurgada não viola o princípio da igualdade das partes, uma vez que se está garantindo, na verdade, a paridade de armas entre os litigantes e permitindo ao Julgador analisar todos os elementos de provas disponíveis para a solução rápida e justa da lide. Tais depoimentos corroboram a constatação técnica dos autos e revelam de forma clara a existência de posse prolongada, pacífica, contínua, com animus domini, moradia habitual e uso produtivo da terra , o que preenche os requisitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEMONSTRADOS. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo, em caso do extraordinário, ser demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. 2- O autor comprovou a posse mansa e pacífica do bem, com ânimo de dono, por meio do recibo de compra e venda datado de 25/03/2008, certidões de ônus e pagamentos de débitos tributários (anexos 4/7, evento 1), inexistindo qualquer oposição de vizinhos ou terceiros (citados por precatória e edital), tendo o feito tramitado por mais de 10 anos. 3- A jurisprudência do STJ, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o art. 493 do CPC. 4- Diante da comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, a reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar procedente o pedido de usucapião. (TJTO , Apelação Cível, 0000512-05.2014.8.27.2737, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 11/11/2024 14:10:18) [...] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INVENTÁRIO NÃO IMPEDITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio do proprietário originário de gleba rural, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe-TO, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por posseiro, reconhecendo seu domínio sobre imóvel rural com base no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O recorrente alega descontinuidade da posse e existência de inventário envolvendo o imóvel, enquanto o apelado defende a posse contínua, pacífica e produtiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo apelado foi contínua, pacífica e com animus domini, conforme exigido para a configuração da usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se o fato de o imóvel integrar inventário em andamento impede a aquisição da propriedade por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de descontinuidade da posse, sustentada pela ausência de modificações visíveis na vegetação entre os anos de 2004 e 2018, não foi corroborada pelas provas. Imagens de satélite são insuficientes para demonstrar interrupção da posse, que, no caso, foi comprovada por meio de testemunhas e documentos. 4. As provas testemunhais confirmam que a posse foi exercida de maneira contínua, pacífica e produtiva, com a realização de benfeitorias e atividades agropecuárias, conforme exigido pelo artigo 1.238 do Código Civil. 5. A função social da propriedade foi atendida, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, e 186 da Constituição Federal, uma vez que o imóvel foi utilizado para subsistência do autor e de sua família, por meio da criação de animais e plantações. 6. Quanto à questão do inventário em andamento, é pacífico na jurisprudência que o simples fato de o imóvel integrar processo de inventário não impede a aquisição por usucapião, desde que os requisitos legais estejam atendidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Estaduais confirmam esse entendimento. 7. A responsabilidade pelo pagamento de impostos pelo espólio não afasta a aquisição da propriedade por usucapião, visto que a modalidade extraordinária não exige justo título ou comprovação de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação improvida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, pacífica e com animus domini, acompanhada de benfeitorias e cumprimento da função social da propriedade, preenche os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. 2. A existência de inventário em curso não impede a aquisição da propriedade por usucapião, desde que atendidos os requisitos legais da posse. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 186; CC, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1863154/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/08/2022; TJPR, AI 0006616-04.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.08.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000937-94.2021.8.27.2734, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 28/02/2025 17:00:23) DELIMITAÇÃO DA ÁREA. O perito concluiu que os autores exercem posse sobre a área de 95,72 hectares , sendo essa área totalmente cercada e cujas delimitações são respeitadas pelo confrontantes. Em seu laudo, o perito faz uma distinção entre o que chamou, no laudo, de “área medida” e “benfeitorias” – que seria a área antropizada (com intervenção humana direta: plantio, pasto, construções, etc). Vejamos o depoimento prestado pelo perito: O perito esclareceu o significado do termo ‘área medida’ utilizado no seu laudo. Esta expressão refere-se à área que os ocupantes pretendem que seja a sua, ou seja, a área que eles entendem como sendo a ocupação deles. A determinação desta ‘área medida’ foi feita conversando com os ocupantes (ou com alguém que trabalhava com o perito) e pedindo-lhes que indicassem as linhas que consideravam ser os limites da sua área. Essa área era então levantada e medida. As áreas pretendidas por cada posseiro estão representadas na Figura 7 do laudo, mostrando de forma genérica todos os encontrados na área pericial, e praticamente todas se comunicam, havendo poucas áreas vazias entre elas. No caso do Senhor Gaspar, a área medida (pretendida) constante no quadro resumo do anexo 31 é de 151,65 hectares. Para o Senhor Wilton, a área medida (pretendida), no anexo 37, é de 95,72 hectares. O perito confirmou que estas áreas medidas correspondem às áreas que os ocupantes idealmente pretendem que lhes sejam atribuídas pela justiça. O perito fez uma distinção clara entre a ‘área medida’ (pretendida) e a área efetivamente ocupada, explorada ou trabalhada. A área efetivamente ocupada corresponde às benfeitorias. No quadro de benfeitorias, são especificadas as atividades presentes na área, como pastagem, lavoura (feijão, mandioca, banana), criações (semoventes/animais) e árvores frutíferas nos quintais. O perito considerou como benfeitoria apenas a área trabalhada, não incluindo vegetação nativa ou cerrado onde não havia atividade. Especificamente sobre as áreas analisadas: Para o Senhor Ilton, as benfeitorias identificadas incluíram uma casa de 100 m², curral, cercas (quase 5 km), pastagem de 12,52 hectares em estádio de gradação avançado, além de mandioca, banana e árvores frutíferas. A área efetivamente ocupada, nesse caso, corresponde à área de pastagem (12,52 ha) e o quintal da casa. As cercas mencionadas definem tanto a área efetivamente utilizada quanto o perímetro total da área medida. [...] Apesar de uma pessoa não conseguir trabalhar a área inteira que pretende, focando-se geralmente nas partes mais férteis ou próximas a fontes de água, os vizinhos respeitam os limites da área medida conforme indicados pelos ocupantes e geralmente marcados por cercas, mesmo que precárias. O perito não utilizou memoriais descritivos, mas sim as informações e indicações dos ocupantes para definir as divisões . Houve raras exceções, com ocupantes recentes, onde não havia divisa física marcada entre eles. Na maioria dos casos de usucapião este juízo entende a posse apenas como a área efetivamente antropizada. Entretanto, este caso é excepcional, isso porque a área não antropizada é toda cercada e pode ser utilizada para outros fins, como o de preservação ambiental e pasto (cria de gado na larga, atividade comum no Tocantins), e está delimitada . Portanto, entendo sua posse com animus domini em toda a extensão da área efetivamente cercada e cujas delimitações são respeitadas pelos vizinhos há anos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, declarar Ilton Pereira Dias e Maria das Dores Alves de Amorim Dias como legítimos proprietários da área de 95,72 hectares , localizada dentro do Lote 147, Loteamento Caracol – 4ª Etapa, zona rural de Lagoa do Tocantins – TO, matrícula nº 119, livro 2, conforme delimitado nos laudos periciais constantes dos autos. Transitada em julgado a presente Sentença mediante certificação expeça-se o Mandado de registro, conforme dispõe o artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73 – Registros Públicos. Por decair a parte autora, de parte mínima de seu pedido, Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios , que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Novo Acordo , data certificada pelo sistema.

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Julio Cesar Barnabe x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322914171

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2023.8.13.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BARNABE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE NEPOMUCENO CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5000362-36.2023.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JULIO CESAR BARNABE CPF: 344.573.646-49 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JÚLIO CÉSAR BARNABÉ em desfavor de BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Ao Id. 9721806051, a parte autora apresentou sua petição inicial. Narra que, no início de 2021, com 62 anos de idade e beneficiário de aposentadoria, recebeu em sua residência um representante comercial da Ré, BANCO PAN S.A., após contatos telefônicos insistentes, para simular um empréstimo consignado. Afirma que em 12 de abril de 2021, foi surpreendido com um crédito de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) em sua conta corrente, enviado pelo BANCO PAN S.A., cuja origem contratual desconhecia. Alega que, ao contatar o representante, foi-lhe informado que se tratava de um empréstimo realizado em seu nome, com parcelas mensais de R$ 621,82. Diante do desinteresse e do desconhecimento da contratação, requereu o cancelamento administrativo, tendo restituído o valor integral recebido na mesma data, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante. Contudo, em 07 de julho de 2021, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, deparou-se com o lançamento de um empréstimo consignado, sob o número 346002901-4, com descontos de R$ 621,82 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado tal pacto. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, a sustação dos descontos em tutela de urgência, a inversão do ônus da prova e a juntada do contrato original pelos requeridos. Ao Id. 9822140923, foi proferida decisão que acolheu a emenda à inicial para incluir o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo, considerando que o contrato nº 346002901-4 encontrava-se ativo e com esta instituição como atual credora, conforme extrato de empréstimos consignados (Id. 9721800221). Na mesma decisão, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, sob o fundamento de que não restava configurado o periculum in mora em razão da tardia propositura da ação (quase dois anos após o início dos descontos). Contudo, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinado que os bancos réus apresentassem os instrumentos contratuais, extratos e planilhas das operações financeiras questionadas. Ao Id. 9848756380, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica questionada decorreu de transação entre a parte autora e a empresa "JL CONSULTORIA", sem sua anuência ou participação, e que o contrato impugnado teria sido cedido a outra instituição. Afirmou que o contrato foi celebrado de forma legítima, por meio digital, com assinatura biométrica facial (selfie), e que o valor fora devidamente creditado na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, transferiu a quantia para terceiros estranhos ao banco. Refutou a ocorrência de ato ilícito, de dano moral e a obrigação de restituir em dobro, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores em caso de eventual condenação. Ao Id. 10101519058, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a necessidade de emenda da inicial, aduzindo a ausência de juntada de extratos bancários pela parte autora, e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do contrato, alegando que a parte autora firmou o pacto de maneira "clara, expressa e inexorável". O banco juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. (Id. 10151106306) e um extrato de sua própria conta bancária (Id. 10101505365), que demonstra um empréstimo pessoal de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) creditado em 23/02/2021 e imediatamente transferido para "JL CONSULTORIA", valor e data diversos do contrato principal objeto desta lide. O BANCO BRADESCO S.A. também refutou o dever de indenizar por danos materiais ou morais, a aplicação da repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus da prova, solicitando, de forma subsidiária, a restituição do montante eventualmente recebido pelo autor. Ao Id. 10162882660, a parte autora apresentou impugnação às contestações. Rechaçou as preliminares arguidas, destacando que o BANCO BRADESCO S.A. não se desincumbiu do ônus de juntar o contrato específico que supostamente teria firmado com o autor para o número 346002901-4, ou que comprovasse a cessão regular do contrato original do BANCO PAN S.A. Mencionou que o extrato do INSS (Id. 9721800221) aponta o contrato nº 346002901-4 como "excluído" para o BANCO PAN S.A., mas ativo sob a titularidade do BANCO BRADESCO S.A., sem que este último tenha apresentado o pacto para justificar as cobranças. A parte autora reiterou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instadas a especificar provas, os réus requereram a produção de depoimento pessoal da parte autora (Id. 10162252912 e Id. 10164113852). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 22 de julho de 2024, conforme termo de audiência de Id. 10270496394. Na ocasião, a parte autora e seus procuradores estavam ausentes, por oportuno, decisão declarando preclusa a produção da prova de depoimento pessoal do autor, sob o fundamento de que a verba de diligência para intimação pessoal não fora juntada em tempo hábil pela parte ré. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Sustentaram os réus a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado previamente a solução da controvérsia na esfera administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O interesse de agir, como uma das condições da ação, materializa-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade traduz-se na impossibilidade de o indivíduo obter a satisfação de seu alegado direito por outros meios que não o acesso à justiça, enquanto a utilidade reside na aptidão do provimento judicial para conferir uma melhora efetiva na situação jurídica do demandante. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência do esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para o acesso ao Judiciário configura medida excepcionalíssima, que, quando cabível, demanda expressa previsão constitucional ou legal, o que não se aplica ao caso em tela. A parte autora narrou ter buscado o cancelamento administrativo do contrato, tendo restituído o valor recebido, o que evidencia sua tentativa de resolução extrajudicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. Ainda, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu que a petição inicial deveria ser indeferida por não ter sido instruída com os extratos bancários da autora, documento que reputou essencial para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A preliminar também não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando uma narrativa fática coerente, fundamentos jurídicos e pedidos determinados. A parte autora instruiu sua exordial com o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) que demonstra os descontos mensais em seu benefício, bem como comprovou a devolução do valor recebido (Id. 9721806051, fls. 4/5), a despeito da discussão do destinatário do numerário. Ademais, a questão da prova do recebimento ou não de valores, ou a necessidade de apresentação de extratos bancários mais detalhados, é matéria atinente ao mérito e à fase de instrução probatória, que foi devidamente abordada com a inversão do ônus da prova, não se confundindo com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se há validade na manifestação de vontade da parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4, originalmente vinculado ao Banco Pan S.A. e posteriormente cedido ao Banco Bradesco S.A. Dispõe o art. 104 do Código Civil que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Nas lições de Flávio Tartuce: O negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo (lato sensu), constituindo ainda um fato jurídico, particularmente um fato jurígeno, pela presença da vontade. Esse instituto pode ser conceituado como toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. A teoria da Escada Ponteana estabelece que o negócio jurídico possui três planos distintos: existência, validade e eficácia. No plano da existência, situam-se os pressupostos mínimos do negócio jurídico, seus elementos essenciais: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. A ausência de qualquer um desses elementos implica a inexistência do negócio jurídico. No segundo plano, o da validade, os elementos recebem qualificações específicas, conformando-se à ordem jurídica: partes ou agentes capazes; vontade livre e isenta de vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei. Embora o art. 104 do Código Civil não mencione expressamente a exigência de vontade livre, é entendimento pacífico que este requisito está implicitamente contido, seja no âmbito da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio jurídico. Finalmente, no plano da eficácia, encontram-se os elementos que modulam a produção dos efeitos do negócio jurídico, como a condição, o termo e o encargo ou modo. Este último plano refere-se aos efeitos jurídicos e práticos produzidos pelo negócio, tanto entre as partes quanto em relação a terceiros. O negócio jurídico que não preenche esses elementos de validade é, por regra, nulo. No caso em análise, a controvérsia reside na análise da vontade livre para a formação do negócio jurídico como requisito de validade, considerando as particularidades da parte autora, JÚLIO CÉSAR BARNABÉ, pessoa idosa (62 anos de idade) e aposentada. A parte autora nega qualquer contratação do empréstimo consignado nº 346002901-4 com o BANCO PAN S.A. ou o BANCO BRADESCO S.A. Ao alegar a inexistência do contrato, a parte autora invoca um fato negativo. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos fornecedores comprovar a regularidade da contratação. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA UNILATERAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ. - O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Sem provas da existência do débito entre as partes, não se prestando a juntada de documentos unilaterais, há de se reconhecer como indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. - Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do e. STJ "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.071780-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Estabelecidos os pressupostos legais e jurídicos para o julgamento da causa, passo à análise da prova. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, classifica-as em três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possui presunção legal de veracidade e equivalência à assinatura manuscrita para todos os fins. As demais modalidades, como a assinatura eletrônica simples — na qual se enquadra o método utilizado pelo BANCO PAN S.A., que se baseia na coleta de uma "selfie", dados do documento de identidade, endereço de IP e geolocalização —, não possuem, por si sós, a mesma força probatória. Sua validade depende da capacidade da parte que a produziu de comprovar, de forma segura, a autoria e a integridade do documento, especialmente quando a assinatura é impugnada, como no presente caso. O BANCO PAN S.A. juntou aos autos o "Dossiê de Contratação" (Id. 10151106306) do contrato nº 346002901-4, datado de 07/04/2021, com valor liberado de R$ 25.302,39 (vinte e cinco mil trezentos e dois reais e trinta e nove centavos). Este documento apresenta telas sistêmicas, uma foto do documento de identidade do autor e uma "selfie" como elementos de validação da assinatura eletrônica. Entretanto, tal conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar que a parte autora, pessoa idosa, de fato compreendeu a natureza e a extensão das obrigações que estava assumindo em um contrato de empréstimo consignado, ou mesmo se tinha conhecimento que estava contratando um empréstimo consignado. Uma fotografia do rosto não se confunde com uma manifestação de vontade qualificada. Não há como aferir, por meio de uma imagem estática, que o consumidor teve acesso ao inteiro teor do contrato, que compreendeu as taxas de juros, o custo efetivo total, o número de parcelas e o montante da dívida. A modalidade de contratação adotada pelo BANCO PAN S.A., embora possa ser eficiente para consumidores com pleno domínio da tecnologia, revela-se temerária e inadequada para o público hipervulnerável, como é o caso do autor. Neste mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais, como é o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Amazonas: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Improcedência Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pelo réu Contratação que se deu mediante assinatura eletrônica e selfie Autor que é pessoa idosa, simples e que sequer sabe utilizar os meios tecnológicos. Impossibilidade da obrigação ter sido contraída pelo demandante Declaração de inexigibilidade da dívida é medida de rigor Restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente se mostra cabível Não há que se falar em restituição em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira Dano moral Ocorrência configurada Demandante que faz jus à reparação deste dano Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 e não na quantia requerida pelo autor Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Procedência parcial da ação é medida de rigor Recurso parcialmente provido. (grifamos; TJSP; Apelação Cível 1003114-02.2021.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a adesão da Autora às tarifas bancárias "Mora Cred Pess e Enc Lim Crédito"; - A apresentação de cópia de instrumento contratual denominado "Cédula de Credito Bancário", com suposta assinatura eletrônica da Autora, não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade da instituição financeira, já que o documento não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível Nº 0674601-68.2022.8.04.0001; Relator (a): Abraham Peixoto Campos Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de registro: 27/01/2023). A instituição financeira, ao optar por um método que facilita a ocorrência de fraudes, assume integralmente o risco de sua atividade, conforme a teoria do fortuito interno. Caberia à ré demonstrar, por meios idôneos e para além de qualquer dúvida razoável, que garantiu à parte autora a plena ciência dos termos contratuais, o que não fez. A simples alegação de que a plataforma é segura e que os valores foram creditados em conta de titularidade do autor não é suficiente para validar um negócio jurídico viciado em sua origem pela ausência de consentimento informado. A condição de idoso do autor agrava a presunção de vulnerabilidade e exige maior cautela do fornecedor. Ademais, o extrato de empréstimos consignados do INSS (Id. 9721800221) referente ao contrato nº 346002901-4 indica que, para o BANCO PAN S.A., o contrato se encontra na situação de "EXCLUÍDO". A parte autora, por sua vez, afirma ter restituído o valor recebido na mesma data do crédito, o que, ainda que não diretamente para o banco, demonstra sua imediata discordância com a operação. Por outro lado, o BANCO BRADESCO S.A. foi incluído no polo passivo em razão de ser o atual credor do contrato nº 346002901-4, conforme o mesmo extrato do INSS (Id. 9721800221). O banco apenas juntou uma cópia do contrato originalmente firmado com o BANCO PAN S.A. e um extrato de sua própria conta (Id. 10101505365), que, embora mostre um empréstimo e transferência para "JL CONSULTORIA", refere-se a valor e data distintos daquele que é objeto principal da ação (R$ 16.050,00 em 23/02/2021 vs. R$ 25.395,77 em 12/04/2021). O fato de a parte autora reconhecer a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados não implica, por óbvio, em reconhecer a legitimidade da origem dos créditos ali depositados, os quais podem ter sido fruto de fraude, como alegado nos autos. Frisa-se que o contrato reclamado por inexistente possui "reconhecimento por Selfie" e nada mais que ateste o conhecimento de suas cláusulas e condições, realizado por pessoa de idade avançada, o que desnatura o pacto e desautoriza entender que a relação jurídica preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, a saber, vontade livre e desembaraçada em adquirir os produtos/serviços discutidos. Como alhures fundamentado, cabe à parte ré, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a regular contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiram, notadamente nas ações declaratórias e diante dos contornos dos autos, especialmente por se tratar de contrato com pessoa idosa. A ausência de apresentação do contrato válido pelo BANCO BRADESCO S.A., que é o atual credor, e a insuficiência da prova de consentimento do BANCO PAN S.A., impõem a declaração de nulidade do contrato. Não se olvida que o consumidor, apesar da restituição do valor à "JL CONSULTORIA", passou meses sem buscar o Judiciário para suspender os descontos, que são expressivos. Todavia, tal circunstância não convalida o vício de origem que nulifica o contrato por ausência de manifestação válida de vontade, requisito indissociável da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. Não comprovada a regular contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato reclamado por inexistente. DOS DANOS MATERIAIS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Os danos materiais consistem em prejuízos ou perdas que afetam o patrimônio do indivíduo, podendo se manifestar sob duas modalidades: danos emergentes — correspondentes ao que efetivamente se perdeu — e lucros cessantes — relativos ao que razoavelmente se deixou de ganhar. A repetição do indébito é disciplinada no capítulo que trata da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor. Tal medida possui dois objetivos principais: o primeiro, de natureza imediata, visa à recomposição do patrimônio do consumidor em razão do desembolso de quantia indevidamente exigida; o segundo, de cunho mediato, busca assegurar que a cobrança de obrigações observe conduta ética e esteja estritamente limitada ao valor real da dívida. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do referido diploma legal, a repetição do indébito dar-se-á em dobro, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a existência de cobrança indevida e o efetivo pagamento em excesso por parte do consumidor. No caso em exame, ambos os pressupostos encontram-se devidamente caracterizados, porquanto a parte autora requer a restituição dos valores descontados indevidamente de seu patrimônio, originados de um contrato declarado nulo. Quanto ao elemento subjetivo — mais especificamente à exigência de ausência de engano justificável por parte do fornecedor —, a jurisprudência pátria já se manifestou de forma pacífica. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, ocorrido em 21/10/2020, consolidou o entendimento de que: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, por sua vez, constitui princípio norteador de conduta no ordenamento jurídico, sendo expressão de lealdade, probidade e eticidade, conforme preconizado pelo Código Civil de 2002. Em casos de nulidade do negócio jurídico por ausência de vontade quando de sua formação, tal princípio impõe ao fornecedor o dever de diligência máxima, de forma a evitar prejuízos ao consumidor, que, em muitos casos, sequer participou da contratação ou não anuiu validamente aos seus termos, figurando, assim, como destinatário de obrigações ilegítimas. Nesse contexto, mostra-se inadmissível, diante dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis, a formalização de contratos com base exclusiva em imagens do tipo “selfie” como critério de validação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa, com baixo ou nenhum domínio sobre meios digitais. Tal circunstância compromete a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando vício de consentimento e evidenciando, de maneira incontestável, a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor. A voracidade por concretizar negócios não pode se sobrepor às mais elementares regras de segurança contratual. A conduta ora analisada — marcada pela negligência e desatenção aos preceitos da boa-fé objetiva —, somada aos requisitos objetivos já demonstrados (cobrança indevida e pagamento indevido), enseja a aplicação da sanção legal de repetição do indébito em dobro, conforme requerido na exordial. A repetição do indébito alcança cada fornecedor isoladamente considerando, de acordo com os descontos operados. DOS DANOS MORAIS Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). No caso em tela, a situação configura um ilícito civil, qual seja, a utilização indevida dos dados do consumidor que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Devido se tratar de verba alimentar, são cabíveis os danos morais requeridos. É o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRUTO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Nos casos em que o consumidor nega a relação contratual, cabe ao prestador/fornecedor o ônus de provar a existência do contrato e, impugnada a assinatura, a autenticidade desta, não cabendo à parte autora o ônus de produzir prova negativa. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. Ausente prova da contratação regular do contrato, tal como da existência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarado inexistente o débito e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. Os descontos de forma indevida, em benefício previdenciário, já que inexistia contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura o dever de a instituição financeira indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta. Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da parte autora foi fixada em valor ínfimo, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211970-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). Diante do exposto, não é crível que as sociedades empresárias requeridas tenham promovido ou mantido a celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade da parte consumidora, em flagrante violação às normas de proteção consagradas no Código de Defesa do Consumidor, bem como aos requisitos essenciais à formação válida de um acordo de vontades. Ressalte-se, ainda, o uso indevido de dados pessoais, prática inadmissível no contexto da sociedade de consumo contemporânea, sobretudo diante da especial tutela conferida a tais dados pelo ordenamento jurídico. A formalização do contrato por meios digitais insuficientes para garantir a plena ciência e consentimento da pessoa idosa e a continuidade dos descontos em sua verba alimentar, mesmo após a tentativa de devolução do valor e a ausência de contrato válido apresentado pela atual credora, configuram os danos morais. Contudo, a sucessão contratual desafia análise singular. O Banco Bradesco, atual operador do contrato, não possui responsabilidade pela pactuação original, exclusivamente atribuída ao Banco Pan, razão pela qual os danos morais se destinam a este. A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo corresponder a montante irrisório, tampouco configurar enriquecimento sem causa. Trata-se de instituto destinado primordialmente à reparação do prejuízo, devendo, para tanto, atender a critérios objetivos e subjetivos. O critério objetivo, aplicado na primeira etapa do sistema bifásico de quantificação do dano moral, visa à fixação de valor compatível com o que ordinariamente vem sendo arbitrado em hipóteses similares, resguardando a segurança jurídica e a uniformidade do sistema. Nesse sentido, considerando-se os valores indevidamente descontados (R$ 621,82 mensais) e a média dos rendimentos percebidos pela parte autora (R$ 4.149,62 líquidos, conforme inicial Id. 9721806051, fl. 2), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de parâmetro inicial. Na sequência, aplica-se o critério subjetivo, fundado nas peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de individualizar o montante indenizatório, em respeito ao princípio da isonomia. Assim, diante da celebração do contrato sem a manifestação expressa de vontade do consumidor — pessoa idosa e hipervulnerável — e a persistência dos descontos em verba alimentar, entendo adequado majorar a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra compatível com os danos sofridos. DA DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA E DA COMPENSAÇÃO A parte autora, em sua narrativa, afirma ter restituído o valor integral recebido do BANCO PAN S.A. na mesma data do crédito, em 12 de abril de 2021, para uma conta fornecida pelo suposto representante, a "JL CONSULTORIA" (Id. 9721806051, fls. 4/5). Embora se presuma a boa-fé do consumidor em tentar desfazer o negócio, a devolução do montante a um terceiro estranho à relação contratual bancária, e não diretamente à instituição financeira que efetuou o crédito, não tem o condão de eximir o autor da obrigação de restituir o valor principal que efetivamente ingressou em sua conta corrente. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil, impõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, é obrigado a restituir o indevidamente auferido. No presente caso, o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) foi creditado na conta de titularidade do autor pelo BANCO PAN S.A. e, posteriormente, transferido para a "JL CONSULTORIA". Ainda que a contratação tenha sido declarada nula por vício de consentimento e falha na prestação do serviço bancário, o fato é que o capital principal foi disponibilizado ao consumidor. A responsabilidade pela recuperação do valor junto à "JL CONSULTORIA" recai sobre o autor, que realizou a transferência para esta entidade. Assim, para que não haja enriquecimento ilícito da parte autora e diante da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo dos desdobramentos da responsabilidade civil, impõe-se a restituição do montante de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) ao réu Banco PAN. Tal restituição, contudo, deve ser admitida por meio de compensação com os valores a serem restituídos pelos réus à parte autora, referentes aos descontos indevidos e à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 346002901-4 e, por conseguinte, a inexistência dos débitos deles decorrentes em nome de JÚLIO CÉSAR BARNABÉ perante o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A.; b) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A., a restituir à parte autora, em dobro, a quantia por cada instituição indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado nulo, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO PAN S.A., a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação por danos morais em favor da parte autora, a incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com o IPCA-E; d) CONDENAR a parte autora a restituir o Banco PAN o valor de R$ 25.395,77 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) depositado em sua conta bancária oriundo do empréstimo declarado nulo, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do depósito (12/04/2021), admitida a compensação com os valores a serem restituídos pelos réus. Em cognição exauriente, RATIFICO a tutela de urgência para determinar que o BANCO PAN S.A. e o BANCO BRADESCO S.A. suspendam os descontos e efeitos do contrato nº 346002901-4, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico). Se interposto recurso de apelação, intimem-se os apelados a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Lado outro, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes sucumbentes para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se CNPDP. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Rodrigues Severiano

ID: 262190038

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004145-44.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO

Conclusão

Advogados:

MARCIO JULIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 1 de 12 AÇÃO PENAL Nº 0004145-44.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 1 de 12 AÇÃO PENAL Nº 0004145-44.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrição fática do mov. 46: No dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 22h00, na Rua Celso Esperança, n. 340, Parque São Paulo, Cascavel/PR, o denunciado ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, com consciência e vontade, mantinha em depósito e guardava, para fins diversos do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 15,128 kg (quinze quilogramas e cento e vinte e oito gramas) de substância análoga ao haxixe, fracionado vinte e quatro tabletes, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Foram localizadas ainda duas balanças de precisão. (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, termo de consentimento de busca domiciliar de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de mov. 1.8 e imagens de mov. 1.10 a 1.13). No local dos fatos ocorria exploração sexual e tráfico de drogas. Equipe de inteligência da Polícia Militar, em conjunto com equipe Choque, deslocaram ao endereço e conversaram com o denunciado, proprietário do local, que autorizou a busca. No quarto de Adriano foi localizada uma caixa de papelão contendo 23 tabletes de haxixe pesando ao todo 14,128 Kg. Em outro quarto foi encontrada uma balança de precisão e outro tablete, este pesando 1 kg da mesma substância. No carro de Adriano, outra balança de precisão. Por fim, relatou aos policiais que chega a vender o quilo da droga no estado de São Paulo por R$ 50.000,00 e em Cascavel por R$ 10.000,00 o quilo. O acusado foi preso em flagrante delito em 1º de fevereiro de 2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia (mov. 23), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 26). A denúncia foi recebida em 24 de fevereiro de 2025 (mov. 76). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 100) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor constituído (mov. 104). Inexistindo causas de absolvição sumária, seguiu-se à audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas duas testemunhas e uma informante e, ao final, interrogado o réu (mov. 127). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 127.5). A defesa, em alegações finais por memoriais, pleiteou a absolvição do réu e, subsidiariamente, fez apontamentos quanto à dosimetria da pena (mov. 142). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescriçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 2 de 12 da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos informativos da investigação destaco: o boletim de ocorrência (mov. 1.4), em que consta descrição inicial da abordagem que levou às apreensões; os autos de exibição e apreensão (mov. 1.7) e de constatação provisória da droga (mov. 1.8), dos quais se extrai a localização, pela equipe policial, de 15,128 kg de haxixe, divididos em 24 tabletes, e duas balanças de precisão na residência do acusado; e as fotografias das apreensões (mov. 1.10 a 1.13), que evidenciam a forma de acondicionamento da droga e seu peso aproximado. Posteriormente, confeccionou-se prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 134), que registrou identificação positiva para maconha – da qual deriva o haxixe. A substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Traçadas essas premissas, examino a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar MARCOS ANDRE ZAURA relatou que a equipe de inteligência recebeu a informação de que no local (uma casa noturna/boate) praticavam tráfico de drogas e prostituição de menores. Durante a abordagem, havia 3 mulheres e 2 homens na casa – um deles o réu Adriano. Informado sobre a denúncia, Adriano negou haver menores na casa e disse não saber nada sobre o tráfico. Autorizou, porém, a busca domiciliar. Os policiais encontraram, em um quarto próximo à escada, em cima de uma cama, 23 tabletes de haxixe, pesando 14 quilos. Em outro quarto, na parte inferior da residência, encontraram outros 2 tabletes em cima de uma balança, com peso aproximado de um quilo. No porta- malas do carro de Adriano localizaram uma balança de precisão um pouco maior. Não se recorda do horário em que chegaram ao local. Havia algumas bolsas na recepção e os homens estavam ao redor da piscina. Até essa parte do estabelecimento é acessível ao público; na parte reservada, Adriano quem franqueou a entrada. Não sabe se havia alguma investigação contra Adriano. Também não sabe quantos quartos há na casa, mas o réu relatou ser seu o quarto em que encontraram a droga. Ao todo, apreenderam a droga, duas balanças, dois celulares e um DVR. Embora houvesse cinco pessoas na casa, somente Adriano foi conduzido. O termo de autorização de entrada foi assinado livremente pelo réu. Não participou do interrogatório em delegacia e não sabe como foi o ato. O local onde se deu a abordagem se chama Casa Rosa e estava em funcionamento no momento da abordagem. O policial militar ROBSON DIEGO DA MAIA WALTER narrou que a abordagem se deu em uma casa noturna no Parque São Paulo (Casa Rosa). Acredita que chegaram ao local à noite, por volta das 20:00. Realizaram a abordagem quando a casa noturna estava aberta. Não conhecia o estabelecimento ou as pessoas que estavam lá. Havia três mulheres e dois homens, um deles Adriano. Foram até o local por terem recebido informações de que lá havia tráfico de drogas e prostituição de menores. Receberam a denúncia anonimamente. Adriano se identificou como proprietário da boate. Não localizaram nenhum menor de idade no local. A casa é um sobrado: na parte de baixo há um bar e na parte de cima alguns quartos, um deles servindo de moradia a Adriano e sua namorada/esposa. Realizando buscas nos quartos, o policial encontrou uma caixa com 23 tabletes de haxixe. Questionadas as pessoasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 3 de 12 que estavam lá, Adriano se apresentou como proprietário desse quarto. Outra equipe encontrou, em um segundo quarto, um tablete de haxixe, pesando cerca de um quilo, e uma balança de precisão. No carro de Adriano (um Renault Clio ou um Fiat Uno) apreenderam uma balança de precisão grande. Ao todo, apreenderam as drogas, as balanças e os celulares. Não se recorda de também terem recolhido uma câmera/DVR. Essa boate sequer poderia estar funcionando, por faltar a documentação necessária. Para realizarem buscas na parte reservada da boate, Adriano os autorizou. Embora houvesse 5 pessoas no local, apenas conduziram Adriano à delegacia, pois ele assumiu a propriedade da droga. Disse, ainda, que venderia a droga em São Paulo por R$ 50.000,00 e, em Cascavel, por R$ 10.000,00. Ressalto que “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique razão para que quisessem prejudicar ilegalmente o acusado. A informante MARIANA BRANDÃO DA SILVA, esposa do réu, disse que, no dia, vários policiais chegaram ao local já lhes apontando as armas e gritando. Em um primeiro momento, eles disseram que receberam uma denúncia de que uma menor estava trabalhando lá. Depois, a informante questionou a equipe policial sobre a motivação, e eles afirmaram que estavam fazendo apenas uma abordagem de rotina. Ninguém autorizou a entrada deles no local. Eles até mostraram a foto da menor que supostamente estaria trabalhando lá. No momento da abordagem, estavam ela, Adriano e três funcionários. Os policiais tiraram o DVR das câmeras, foram até o quarto dela e de Adriano e pegaram uma caixa. Retificou, em seguida, que tal caixa estava no balcão do estabelecimento, e não no quarto – onde não encontraram nada. Nem chegou a ver o conteúdo da caixa; uma pessoa a deixou no local e disse que voltaria para buscá-la em trinta minutos. Esse indivíduo que deixou a caixa trabalha com eletrônicos e, por isso, imaginou que este fosse seu conteúdo. Adriano dizia que a caixa não era dele, mas foi ameaçado pelos policiais para que assumisse a droga – se não fizesse, eles levariam a informante. Apenas Adriano foi conduzido. O dono da caixa é um frequentador do local; não o conhece, mas ele gastava muito dinheiro no estabelecimento. Embora ele pagasse algumas vezes via pix, não consegue identificá-lo por terem mudado a documentação recentemente. Ele apenas deixou a caixa lá e foi embora; não o questionaram sobre isso. Em autodefesa, o réu ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO alegou que um cliente que gasta bastante em seu estabelecimento, chamado Marcos, deixou duas caixas lá, naquele dia. Como sabe que ele trabalha com eletrônicos, não desconfiou do conteúdo. Ele disse que voltaria para buscá-las em trinta minutos. Em uma das caixas estavam as drogas e na outra, as balanças. Não havia uma balança em seu carro, todas estavam na caixa. Antes de o cliente que deixou a caixa voltar, os policiais chegaram. Não imaginou que havia droga em uma das caixas. Esse cliente sempre pagava em dinheiro no estabelecimento; conhece-o apenas por Marcos. Os policiais entraram no local e já os abordaram. Não houve nenhum termo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 4 de 12 autorização de buscas durante a abordagem. Assinou-o na delegacia, pois os policiais ameaçaram imputar o tráfico a sua esposa. Quando questionado sobre a droga durante a abordagem, inicialmente negou sua propriedade, mas a assumiu após os policiais terem ameaçado prender sua esposa. Não foi interrogado na delegacia e não informou valores das drogas. Conversando com os presos, eles disseram que o preço que consta no boletim de ocorrência não condiz com o usual. Preliminarmente à valoração das provas, passo a analisar eventual tese de nulidade da busca domiciliar, haja vista as alegações do réu e de sua esposa no sentido de terem sido ameaçados pelos agentes policiais. Quanto ao acesso, pela equipe policial, ao bar/recepção do estabelecimento comercial, extrai-se dos autos que o local, ao momento da abordagem, estava em funcionamento e aberto ao público. Consequentemente, a diligência policial nesta área independia de autorização judicial ou situação flagrancial, pois a parte externa de um estabelecimento comercial não conta com a proteção constitucional dada ao domicílio. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) “a jurisprudência desta Corte tem considerado que o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, por isso não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, motivo por que não há que se falar em invalidade da busca promovida pelos policiais na situação acima descrita, ou da própria atuação da polícia civil, agindo em situação de flagrante” (AgRg no RHC n. 174.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). De outro modo, embora a parte residencial do mesmo endereço esteja, sim, sob a proteção ao domicílio dado pela Constituição, o acervo probatório dos autos aponta que houve autorização do réu para que a equipe policial fizesse buscas em seu interior. Não apenas os agentes policiais narram desde o início que Adriano permitiu a entrada, como também consta termo de autorização para a busca domiciliar assinado por ele próprio (mov. 1.5) – a que não se opôs nenhuma prova apta a pôr em dúvida sua veracidade. Neste particular, aliás, embora o réu assevere ter sido coagido na delegacia para assinar referido termo, refuta sua alegação o fato de ele ter sido assistido, perante a autoridade policial, por advogado constituído, que garantiu a regularidade do procedimento, o respeito às garantias do acusado e dissuadiria qualquer tentativa ilícita dos agentes policiais. Assim, as provas constantes dos autos confirmam que as buscas policiais foram feitas com respeito às normas aplicáveis e, consequentemente, aos direitos do réu, sem que se possa aventar eventual ilicitude das provas colhidas. Entendo, por outro lado, que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que a equipe policial se deslocou ao local da ocorrência (Rua Celso Esperança, nº 340, bairro Parque São Paulo) para investigar possível favorecimento da prostituição de criança ou adolescente e tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 5 de 12 No endereço informado, os policiais constataram que lá funcionava uma casa noturna/boate, que (embora irregularmente) funcionava e estava aberta ao público. Abordaram, em seguida, as pessoas que estavam no local: o réu, sua esposa (Mariana) e outras três pessoas. Não tendo encontrado nada de ilícito nesta parte do estabelecimento, os policiais, contando com o consentimento do réu (formalizado no mov. 1.5), realizaram buscas no domicílio de Adriano e encontraram cerca de quinze quilos de haxixe e duas balanças de precisão. Detalham os policiais, ainda, que o maior volume da droga (aproximadamente 14 quilos) e uma das balanças de precisão foram encontrados no quarto pertencente ao réu, enquanto a menor porção do entorpecente (cerca de 1 quilo) estava em outro aposento e a segunda balança no carro de Adriano. Diversamente do sustentado nas alegações finais defensivas, os depoimentos prestados pelos agentes policiais são harmônicos entre si e com as demais provas contidas nos autos, encontrando respaldo nos elementos informativos e nos relatos orais por eles prestados no inquérito. Na verdade, são as alegações do réu que carecem de razoabilidade e não encontram suporte algum no conjunto probatório dos autos. Segundo sua versão, um cliente da casa noturna, do qual não possui nenhuma informação e não sabe onde encontrar, sem nenhum motivo aparente, deixara uma caixa contendo 15 quilos de entorpecentes no local, dizendo que voltaria para buscá-la em cerca de trinta minutos. Tendo em vista o valor da droga relatado pelos agentes policiais (entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00 o quilo), é inverossímil que alguém deixaria tamanha quantidade do entorpecente em um estabelecimento comercial, sem nenhuma justificativa e sem que se lhe pedissem qualquer esclarecimento; ou, principalmente, que, justo nos trinta minutos em que essa pessoa saiu, a autoridade policial chegasse – contando com denúncias de que traficavam no endereço – e apreendesse, coincidentemente, as substâncias ilícitas. O mesmo se diga em relação ao depoimento prestado pela informante Mariana, que se contradiz em relação ao local em que as drogas foram encontradas (no quarto deles, em um primeiro momento, e no balcão/bar, em outro) e sobre as formas de pagamento utilizadas pela pessoa que supostamente deixou as caixas. É contraditório, ademais, que eles sequer saibam o nome completo de uma pessoa em quem têm tamanha confiança (e que confia neles a ponto de deixar um alto valor em entorpecentes sob sua guarda), pois sequer questionam o conteúdo das caixas por ele deixadas no endereço. Difícil crer que o réu, já tendo envolvimento pretérito com tráfico de drogas e sendo o principal responsável pelo estabelecimento comercial, seria ingênuo o suficiente para aceitar guardar caixas com conteúdo desconhecido, para um estranho, sem qualquer hesitação e sem fazer perguntas. Isso tudo, aliás, ocorrendo depois das 22h30min - o que, por si, já é suficiente para que suspeitassem do conteúdo das caixas supostamente deixadas por terceiro. Por isso, é inviável dar credibilidade à narrativa de que um “cliente do local” lá deixasse duas caixas contendo quinze quilos de haxixe e apetrechos costumeiramente utilizados para o tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 6 de 12 Por igualdade de argumentos, é possível concluir, com segurança, que grande parte das substâncias foi apreendida no quarto de Adriano, e não no balcão/bar, porquanto, além de esta ser a versão dos policiais desde o inquérito, sua própria esposa sequer o nega. De outro lado, ligam o réu ao tráfico de drogas as balanças de precisão apreendidas no seu quarto e em seu carro. Ainda que se admitisse a versão de que a droga pertence a terceiro, não houve justificativa alguma para que os dois instrumentos fossem apreendidos no local – inclusive porque, a princípio, não teriam utilidade alguma para a atividade desenvolvida no estabelecimento. Ressalto que a circunstância de os policiais militares não terem conseguido especificar a fabricante ou o modelo do carro pertence ao réu não infirma, de maneira alguma, seus relatos orais, porquanto, em seus elementos essenciais, a narrativa acusatória se mostra inalterada desde o início da persecução penal. Por fim, é relevante mencionar o valor de venda do entorpecente informado pelo réu, aos agentes policiais, elemento que reforça serem as drogas apreendidas efetivamente suas. Apesar de Adriano negar ter dito isso aos policiais, sua alegação se encontra, mais uma vez, isolada nos autos. Assim, tenho que as provas nos autos são suficientes para que se conclua, sem dúvidas, que as drogas apreendidas no domicílio do réu lhe pertenciam e eram destinadas à comercialização. No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “guardar” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso, criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que o acusado não seria traficante, mas usuário. Dentre tais elementos destaco a posse comum de dinheiro, geralmente em notas “trocadas”, a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 7 de 12 No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância a quantidade de droga apreendida, que se tratava de 24 (vinte e quatro) tabletes de haxixe, pesando quase 15 (quinze) quilos, acondicionados em circunstâncias que denotavam seu transporte e repasse a terceiros; a apreensão de duas balanças de precisão, comumente utilizadas no tráfico de drogas; e a alegação dos policiais de que o réu teria informado os valores que cobrava pela substância. Importante mencionar, ainda, que a quantidade apreendida excede, significativamente, o critério relativo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral (tema 506), para a aferição da finalidade da droga, pois é “presumido usuário que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas (...)” – e não 15 (quinze) quilos. Por fim, na análise dos antecedentes criminais, sem adotar o direito penal do autor, mas utilizando como elemento meramente confirmatório, percebe-se que o réu possui uma condenação, no Estado do Mato Grosso do Sul, pela prática também do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 0005395-35.2015.8.12.0002. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que ficou satisfatoriamente comprovado no caso concreto. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ADRIANO RODRIGUES SEVERIANO, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, os antecedentes criminais são desfavoráveis, porquanto Adriano contava com três condenações com trânsito em julgado ao tempo do crime. A mais antiga delas (0005395-35.2015.8.12.0002) será valorada a título de maus antecedentes; as demais, na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência. Embora censurável sua conduta, a culpabilidade não destoa daquilo inerente ao tipo penal. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias do crime são usuais e neutros na dosimetria. Também não tenho as consequências do crime como relevantes além do esperado para o tipo. Por fim, tendo em conta a natureza do crime, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 8 de 12 Deixo de valorar as circunstâncias do crime porque, embora o endereço dos fatos fosse um estabelecimento comercial, a apreensão da droga (e, consequentemente, a traficância) deu-se na parte reservada do local, que serve de moradia ao réu. Logo, não havendo indícios de que houve exposição/oferta das drogas à clientela, é indevida a exasperação pretendida pelo Ministério Público. Por outro lado, no delito de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas com preponderância ao artigo 59 do Código Penal a “natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, conforme artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Para estas circunstâncias especialíssimas, adoto a fração de 1/6 para o recrudescimento da pena, medida que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tendo o legislador estabelecido patamar fixo para o aumento, entendo razoável que a pena seja aumentada em patamar sensivelmente mais severo àquele das circunstâncias comuns, valoradas à razão de 1/8. Considero negativa a conduta social do réu, haja vista sua persistência em delinquir, especialmente diante de ter cometido o delito sob julgamento enquanto cumpria pena nos autos de execução nº 0028068-12.2019.8.16.0021. O cometimento do crime em regime mais brando de execução penal ignora a confiança outorgada pelo Poder Judiciário e deturpa os ideais do regime progressivo de cumprimento de pena, o que recomenda a valoração mais severa do vetor: “(...) O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Do mesmo modo, a quantidade dos entorpecentes é relevante para recrudescer a pena, considerando a apreensão de quase 15 (quinze) quilos de haxixe, passíveis de disseminação para um número expressivo de usuários e de gerar lucro significativo ao réu. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presente uma circunstância comum (antecedentes), que valoro em 1/8, e duas extraordinárias (quantidade de ilícitos e conduta social), para as quais adoto a fração de 1/6 de aumento para cada, a incidir sobre a diferença entre o máximo e o mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão com 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes aplicáveis. Quanto à confissão espontânea, embora o réu tenha admitido que as drogas estavam em seu estabelecimento comercial, não assumiu sua propriedade, sua ciência de que se tratava de entorpecente e/ou sua destinação ilícita. Ressalto, a propósito, o teor da súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 9 de 12 Por outro lado, o réu é reincidente, porquanto, além do processo valorado na primeira fase do cálculo, possuía outras duas condenações com trânsito em julgado, ao tempo dos fatos (5000362-62.2020.4.04.7017 e 5001361-44.2022.4.04.7017). Em observância à individualização da pena, entendo que a multirreincidência do acusado merece tratamento mais rigoroso em comparação àquele que tem em seu desfavor somente uma condenação criminal. Alinho-me, portanto, ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Com base nessas premissas, aumento a pena à razão de 1/5 em decorrência da reincidência e fixo a reprimenda, na fase intermediária, em 11(onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, é inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois não preenchidos seus requisitos. Para sua incidência, seria necessário que o réu, cumulativamente, fosse primário, de bons antecedentes, não se dedicasse a atividades criminosas nem integrasse organização criminosa. Sendo ele reincidente e portador de maus antecedentes, é incabível o redutor sob análise. Tampouco há causas de aumento de pena aplicáveis ao caso. Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão com 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa. Fixo o valor unitário dos dias-multa em 05/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a renda informada pelo réu (entre R$ 20.000,00 e R$ 25.000,00) na audiência de custódia, conforme regramento dos artigos 49, § 1º, e 60 do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. De qualquer modo, o período em que o réu está cautelarmente detido não é suficiente para que a pena atinja patamar inferior a quatro anos de reclusão e justifique a modificação do regime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 10 de 12 Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, porquanto não preenchidos seus requisitos, mormente diante da intensidade da pena aplicada. Dispõe o art. 413, §3º, do Código de Processo Penal que deverá o juiz decidir acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, sendo o réu solto, sobre a necessidade de decretação da prisão. A prisão preventiva do réu foi decretada no mov. 26.1, para a garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na possibilidade de reiteração delitiva, diante de seus antecedentes criminais. Como as razões para a decretação da preventiva permanecem hígidas e cumprindo ainda o disposto no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ressalto que a jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que consiste em o ato decisório se reportar a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público como razão de decidir, sem que se possa falar em nulidade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. II - E pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão, manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público, como razões de decidir, não havendo que se falar em nulidade. III - Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação, como no presente caso. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1994948 RS 2021/0318067-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), em razão de não se ter comprovado abalo à coletividade para o arbitramento dos danos morais pretendidos pelo Ministério Público. A indenização por danos morais coletivos exige demonstração dos efeitos sobre a coletividade, como argumentação clara quanto à proporção entre quantidade de entorpecente e número de pessoas (usuárias) atingíveis, quantificação ou ilustração voltada aos prejuízos públicos e serviços públicos mobilizados, representação da forma e daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 11 de 12 extensão dos riscos concretos e outros elementos que condigam com especificação do extraordinário sob o viés de ofensa à coletividade. A prática do crime não é suficiente, por si só, para a fixação de danos morais em prol da coletividade, pois “a fixação de danos morais coletivos requer instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, especialmente em crimes como tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado” (AgRg no REsp n. 2.150.485/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. INDEFIRO o pedido de gratuidade feito nas alegações finais da defesa (mov. 142), uma vez que, na audiência de custódia (mov. 23), o réu alegou que sua renda mensal seria entre R$ 20.000, 00 e R$ 25.000,00, suficiente para que arque com os encargos processuais sem prejudicar sua subsistência. Ainda que assim não fosse, ressalto que eventual concessão do benefício não afetaria a pena de multa aplicada, consequência inarredável da condenação, mas o isentaria tão-somente das custas e emolumentos devidos. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Página 12 de 12 recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao seu protesto. d) As balanças de precisão, porque usadas como instrumentos do crime, devem ser destruídas. e) Quanto aos aparelhos celulares e ao DVR apreendidos, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na manutenção da apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual determino a restituição dos bens. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que eles sejam reclamados, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), decreto, desde logo, o perdimento, situação em que deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) Os entorpecentes apreendidos, uma vez completo o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto às provas técnicas, devem ser destruídos na integralidade, com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Processo nº 5000362-96.2024.8.24.0141

ID: 325902776

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-96.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SUCHARA KLITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000362-96.2024.8.24.0141/SC APELANTE : MARLI SUCHARA KLITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Meleiro, Mar… Apelação Nº 5000362-96.2024.8.24.0141/SC APELANTE : MARLI SUCHARA KLITZKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara Única da Comarca de Meleiro, Marli Suchara Klitzke , devidamente qualificada, com base nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ajuizou ação previdenciária, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relatou, em síntese, ser portadora de diversas patologias e, em razão disso, " teve reconhecido na via administrativa a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença por acidente do trabalho sob NB 6344912034 desde a DER 19/03/2021 com data de cessação em 25/06/2021 ". Alegou que, no entanto, restaram sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral. Pugnou, assim, pela concessão do auxílio-acidente. Citado, o Instituto apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos da exordial. Houve réplica. Sobreveio laudo pericial, acerca do qual o ente ancilar apresentou manifestação. Ato contínuo, a MMª. Juíza de Direito, Drª. Helena Vonsovicz Zeglin, julgou o feito, a saber: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Considerando a natureza acidentária da demanda, litigando a parte autora sob a isenção de que trata o artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. Requisitem-se os honorários do perito nomeado por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo. Inconformada, a tempo e modo, Marli Suchara Klitzke interpôs dois recurso de apelação. Nas suas razões, repisou os argumentos expostos à inicial, bem como, sustentou, em síntese, qu e restou comprovado a permanência de sequelas irrecuperáveis, as quais a incapacitam para o labor. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos em 07/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Consoante os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e, de Rosa Maria de Andrade Nery, o instituto da preclusão consumativa acontece quando " a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo " (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. Ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 466). A seu turno, "a jurisprudência do STJ entende que, 'interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa' (AgRg no AREsp n. 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 8/9/2015) " (STJ. AgInt na Rcl 37009/SP Agravo Interno na Reclamação 2018/0322519-6, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 24/06/2020). Destarte, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, e da preclusão consumativa, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço apenas o primeiro, dos dois recursos de apelação, interpostos pelo por Marli Suchara Klitzke , manejado às 15h e 39min, em 24 de junho de 2025. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. Interpostos três recursos pela mesma parte em face de uma só decisão, é inadmissível o conhecimento do segundo e do terceiro, sob pena de ofensa aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] (TJSC, Apelação n. 0901218-18.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-03-2021). Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Marli Suchara Klitzke , com o desiderato de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. No que diz respeito ao mérito, inicialmente é preciso pontuar que, nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, será de competência dos juízes estaduais as ações previdenciárias em que atue como parte entidade autárquica federal, quando relacionada à acidente de trabalho. A Lei nº 8.213/91 define acidente laboral nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior . (Grifou-se). O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Essas disposições foram normatizadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Conclui-se, portanto, que, na esfera estadual, para concessão de auxílio previdenciário, deverá o segurado demonstrar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como que a enfermidade possua concausalidade com a atividade laborada , nos termos das normas supracitadas. Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente a perícia, conclui-se indevida a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela parte segurada. Isso porque, o expert de confiança do Juízo, após exame clínico, concluiu, livre de dúvidas, que as lesões que acometem a obreira não possuem relação de causalidade com o labor, tratando-se, de fratura ocorrida na infância (sequela do quadril) e alteração ao nascimento (movimentos do memebro superior direito). Para não sobejarem questionamentos, colhe-se: CONCLUSÃO Considerando os dados apresentados no relatório pericial, conclui-se que a autora apresenta redução parcial da capacidade laboral permanente devido a sequela em membro superior direito e quadril esquerdo, sendo que: • A parte autora sofreu queda aos 13 anos de idade, resultando em fratura do fêmur proximal esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico com fixação por parafusos canulados. Atualmente, apresenta limitação leve de movimentos no quadril esquerdo, em razão de sequela dessa fratura. • Apresenta também sequela antiga decorrente de intercorrência no parto, caracterizada por lesão crônica e incompleta do plexo braquial (tronco médio), confirmada por exame de eletroneuromiografia. Essa condição gera limitação moderada da função no membro superior direito. • Teve diagnóstico de síndrome do túnel do carpo à direita, condição relacionada aos esforços repetitivos laborais e já resolvida após cirurgia realizada em 2022. Recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário até 07/12/2023 devido a essa patologia específica, atualmente sanada e sem sequelas funcionais residuais. • Não há mais limitação devido epicondilite, contraturas musculares ou outras alterações fora as descritas neste laudo. A incapacidade funcional atual decorre exclusivamente da limitação leve de movimento no quadril esquerdo, originária de fratura na infância, e da limitação moderada do membro superior direito devido à lesão congênita do plexo braquial. Não há nexo causal ou concausal dessas condições atuais com as atividades laborais exercidas pela autora. Não há evidências de que o trabalho tenha exercido influência na evolução destas patologias . A autora encontra-se apta a exercer sua atividade habitual de professora, sem que isso implique risco à sua saúde. Não há evidência de outros períodos de incapacidade total além dos já concedidos. (Grifou-se). Como é sabido, a jurisprudência prevê a possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, em favor do segurado, nas demandas previdenciárias, in verbis : "Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos." (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.085457-2, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). Entretanto, do compulsar da documentação juntada ao feito pela segurada, não se verifica prova hábil a por em xeque a avaliação feita em juízo. Também não há nada no sentido de que seja proveniente das condições do trabalho exercido. Trata-se apenas de uma informação vaga, afirmando a presença de doença ocupacional por movimentos repetitivos. Logo, a constatação de inexistência de nexo causal entre a doença incapacitante e o trabalho habitual leva necessariamente à improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU O LABOR COMO CAUSA DA ORIGEM OU DO AGRAVAMENTO DO QUADRO INCAPACITANTE DO SEGURADO. SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO QUE SE INICIOU APÓS O AFASTAMENTO DO SEGURADO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O VÍNCULO CONCAUSAL ALEGADO . ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. LIMITES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, o juiz haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. A falta de prova de acidente de trabalho por equiparação não se identifica dúvida razoável que sugira o caminho pretendido pelo autor" (TJSC, Apelação n. 0311640-68.2016.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.2.21). (TJSC, Apelação n. 5002001-10.2022.8.24.0016, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023. Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE QUADRO INFECCIOSO NÃO LIGADO AO LABOR. NEXO ACIDENTÁRIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. FEITO AJUIZADO EM COMARCA SEDE DA VARA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CARTA MAGNA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO VERIFICADOS . DECISÃO RATIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041882-88.2023.8.24.0038, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024. Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL, OU MESMO CONCAUSAL, NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE . SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000055-70.2023.8.24.0144, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2024. Grifou-se). Oportuno acentuar que, não se desconhece a redação dada ao artigo 479, do CPC/2015, isto é, " o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito ". Sobre o fato de que o Julgador não está, de qualquer forma, adstrito à conclusão pericial, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). Todavia, a apelante não colocou em dúvida as conclusões do perito, limitando-se a sustentar estar acometida de doença agravada pelo labor, o que não encontra amparo no conjunto probatório que instruiu o feito. Outrossim, é sabido que "as causas previdenciárias são resolvidas a partir dos achados da perícia judicial, em razão da confiança que os profissionais nutrem perante o juízo e da imparcialidade que mantém em relação às partes. Daí porque, ausentes elementos que contraditem satisfatoriamente as conclusões do perito, devem elas ser tomadas como razões de decidir" (Apelação n. 0302536-55.2017.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-03-2021). São os julgados desta Corte Catarinense: Apelação Cível. Infortunística. Moléstias pulmonares. Pretensão ao auxílio-acidente. Perícia que atesta a inexistência de doença ativa capaz de interferir na atividade de pedreiro. Ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência confirmada. Inexistindo documentos ou outros dados capazes de infirmar a conclusão pericial, deve ser negado o pedido de auxílio-acidente, pois para a percepção do benefício não basta a existência de alguma moléstia, sendo necessário que ela efetivamente reduza a capacidade laboral do segurado. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Apelação Cível n. 0307385-95.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-06-2017). (grifou-se). APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO LABOR. SEGURADA SUBMETIDA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM ÊXITO. INEXISTÊNCIA, ASSIM, DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO HABITUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300658-64.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018) (grifou-se). Registra-se, por oportuno, que "é desnecessária a complementação da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. [...], atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (TJSC, Apelação Cível n. 0002001-32.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). Sendo assim, fazendo jus a benefício previdenciário, a segurada precisará ajuizar nova ação perante a Justiça Federal, que é absolutamente competente para processá-la e julgá-la. Colaciono precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao perito, auxiliar da justiça, se aplicam as causas de comprometimento subjetivo. A arguição, que aqui indicaria uma conjecturável hipótese de suspeição, todavia, deve vir no prazo legal (art. 146 do CPC). Não se pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, invocados apenas diante do diagnóstico desfavorável. Além do mais, a tese era muito genérica; sequer foi demonstrado o dito vínculo entre o perito e a empregadora, muito menos um conflito de interesses. 2. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanentemente), mas também que ela esteja relacionada à profissão. Faltando um desses requisitos, o pedido é mesmo improcedente. É possível, em tese, a conversão de benefício previdenciário em acidentário, Como eles se distinguem pela origem, o autor deve comprovar a relação causal entre a incapacidade e o trabalho - o que não ficou referendado aqui. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0310393-81.2018.8.24.0018, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02-07-2020). PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM REUMATOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. ASPECTO QUE NÃO RETIRA SUA QUALIFICAÇÃO DE MÉDICO. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITOS POR PARTE DA APELANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). LAUDO PERICIAL HÍGIDO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. MAZELA DEGENERATIVA. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INFORTÚNIO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O LABOR DESEMPENHADO. NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. (TJSC, Apelação Cível n. 0301041-54.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-01-2019). "[...] não se aplica ao caso, portanto, o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual as dúvidas fundadas em elementos probatórios devem ser sanadas em favor do segurado, uma vez que não foram produzidas provas hábeis para comprovar o nexo etiológico entre a redução da capacidade do requerente e sua função laboral" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050598-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0301016-42.2017.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0302299-61.2018.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE EXERCIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na modalidade acidentária, além do respectivo nexo etiológico existente entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), pressupõe a demonstração, por parte do postulante, que a doença que o acomete é provisória e o incapacita, total ou parcialmente, para o desenvolvimento de atividades profissionais. (TJSC, Apelação Cível n. 0041870-35.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente. Face à natureza acidentária da lide, a autora é isenta do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, inclusive daqueles de cunho recursal, dada a novidade trazida no Código de Processo Civil (art. 85, § 11º), à luz do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, não conheço do segundo recurso interposto por Marli Suchara Klitzke , e conheço e nego provimento ao primeiro apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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