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Processo nº 5000372-26.2025.8.24.0103

ID: 282296081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-26.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000372-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5000372-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Da audiência de conciliação/mediação (CEJUSC Estadual): Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, DETERMINO a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC Estadual, a ser gerenciada por este Setor. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias e se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. Acerca dos honorário s, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, considerando o valor da causa, a duração da sessão (duas horas) e o nível do(a) mediador(a) (intermediário), em observância à tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução n. 18 deste Tribunal, fixo os honorários do(a) auxiliar da justiça em R$ 300,00 (trezentos reais). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CP C. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita e se assistida/representada por Defensor Dativo. Tendo em vista que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º, e considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, em caso de pedido , deve restar autorizado o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias antes da sessão a ser designada. Advindo aos autos a informação do mediador: Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores (art. 334, § 3º, do CPC), estes por publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da sessão de mediação, ciente de que deve apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato, caso não haja acordo (art. 335, I e art. 697, ambos do CPC). Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Caso o AR de citação retorne com as informações "não procurado" ou "número inexistente", cite-se a parte ré por Oficial de Justiça . Cientifiquem-se as partes de que deverão est ar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º, do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir). Ainda, advirta-se às partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Impende ressaltar que a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, caso em que o Cartório promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. No mesmo sentido, acaso a parte requerida não seja citada a tempo de comparecer à audiência designada, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação do ato, e, posterior, prosseguimento do feito nos moldes desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Eduardo Fernando Pasini e outros x Everson Mottin e outros

ID: 281306062

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000372-25.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO PASINI JANE FERNANDA PASINI VITOR FERNANDO PASINI

Polo Passivo:

EVERSON MOTTIN GRACIELE MOTTIN NEIDA MISTURINI MOTTIN OTTO MOTTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI

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KETLIN CIPRIANI

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CRISTIANO SALVATORI

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FERNANDA GUZATTO

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USUCAPIÃO Nº 5000372-25.2009.8.21.0053/RS AUTOR : VITOR FERNANDO PASINI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : JANE FERNANDA PASINI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (O… USUCAPIÃO Nº 5000372-25.2009.8.21.0053/RS AUTOR : VITOR FERNANDO PASINI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : JANE FERNANDA PASINI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : EDUARDO FERNANDO PASINI ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) RÉU : OTTO MOTTIN ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO (OAB RS060057) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) RÉU : NEIDA MISTURINI MOTTIN ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO (OAB RS060057) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) RÉU : GRACIELE MOTTIN ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO (OAB RS060057) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) RÉU : EVERSON MOTTIN ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO (OAB RS060057) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Ciente da manifestação da parte autora de evento 59, DOC1 , solicitando a nomeação de perito especializado, bem como a manifestação do réu de evento 68, DOC1 . Decido. Nos termos do artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça abarca também a remuneração devida a peritos judiciais. É o que se extrai: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;(...) Dessa forma, não há óbice a deferir a realização de perícia visando à elaboração de mapa e de memorial descritivo do imóvel usucapiendo às custas do Estado para instruir ação de usucapião, sob pena de se inviabilizar o exercício da garantia de acesso ao Poder Judiciário, conferida ao jurisdicionado pelo art. 5º XXXV, da Constituição Federal. A determinação vai inclusive de acordo com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE LITIGA COM O AMPARO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA GEORREFERENCIADO. CABIMENTO. No caso, litigando o autor com o amparo da justiça gratuita, cabível se mostra o acolhimento do pedido de nomeação de perito para elaboração de mapa georreferenciado e memorial descritivo, com Anotação de Responsabilidade Técnica, exigidos para a instauração da ação de usucapião, porquanto, uma vez reconhecido que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, o indeferimento do pleito implicaria verdadeiro óbice ao acesso à Justiça, em violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52190267020218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-11-2021) Nomeio, portanto, o engenheiro civil ADAIR JOSE ZANCANARO - CREARS1266133 , o qual deverá, no prazo de 5 (cinco) dias , dizer se aceita o encargo na forma do Ato 66/2024-P, do TJRS, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão, da nomeação do perito e para os fins do art. 465, §1°, do CPC. Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes peritos: - BIANCA TAIS PADILHA - CREASC1119892D; - CAMILA SERAFINI FONTANA TEIXEIRA - CREARS267568; - CASSIANO CHIQUETTI - CREASC133027-7; - DIOGO DE OLIVEIRA REIS - CREARS257589; - EDRIELE CAVALLI - CREARS035253. Em havendo aceitação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Com o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, após, dê-se vista à parte autora acerca do documento. Intimação eletrônica agendada. 1 . Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000372-90.2025.4.03.6328

ID: 323743643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-90.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES PULIEZE FIORINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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BARBARA DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-90.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE ALVES PULIEZE FIORINI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-90.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE ALVES PULIEZE FIORINI Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE SOUZA RODRIGUES - SP489910, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o I. Perito do Juízo emitiu laudo nos autos (ID 367324818) informando que a postulante, que referiu ser doméstica, é portadora de “Cegueira legal em olho esquerdo. (sem percepção luminosa) devido a glaucoma neovascular”, concluindo que: “A autora relatou no exame pericial que exercia a sua atividade atual é de doméstica. A paciente apresentou em seu exame clínico acuidade visual com a melhor correção óptica de 20/30 em olho direito e sem perceção luminosa em olho esquerdo, denotando um quadro de cegueira legal em olho esquerdo. A mesma refere que o tem baixa de acuidade visual do olho esquerdo desde a infancia. Dessa forma é possível inferir que a paciente não apresenta dificuldade na execução de tarefas domésticas. Em relação à doenças causadora da cegueira legal em olho esquerdo, trata-se de condição permanente, sem prognóstico de melhora” Desse modo, colho dos autos que, não obstante a patologia que acomete a autora, esta ostenta capacidade para o exercício de suas atividades habituais de doméstica, ainda que, com maior dificuldade para o desempenho de sua função, é certo que não há impedimento total da postulante ao seu ofício, podendo trabalhar para prover seu próprio sustento. O laudo do perito do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas pela parte. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem esclarecimentos complementares pleiteados ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças que acomete a parte autora, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por período mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei 8.742/93), haja vista que não demonstrada a incapacidade total da autora para as suas atividades habituais . Assim, não comprovada a existência de deficiência/impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5000372-25.2014.8.21.2001

ID: 322068803

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000372-25.2014.8.21.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL BUENOS AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON MESTER

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ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000372-25.2014.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL BUENOS AIRES ADVOGADO(A) : MILTON MESTER (OAB RS024885) ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000372-25.2014.8.21.2001/RS EXEQUENTE : CONJUNTO RESIDENCIAL BUENOS AIRES ADVOGADO(A) : MILTON MESTER (OAB RS024885) ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de cotas condominiais inadimplidas a partir de fevereiro de 2014 até agosto 2014 e as vencidas até o transito em julgado em 25.10.2016. O imóvel gerador do débito foi penhorado em sua integralidade e a executada foi intimada da perfectibilização do gravame ( evento 2, DESP7 ), bem como a credora fiduciária ( evento 2, TERMOPENH6 ). Em manifestação, a credora fiduciária limitou-se a alegar a preferência do seu crédito ( evento 2, TERMOPENH6 ). Destaco que a penhora incidente sobre o imóvel foi devidamente registrada na matrícula do imóvel ( evento 2, TERMOPENH6 ), bem como foi avaliado em sua integralidade (). A credora fiduciária se insurgiu quanto ao valor de avaliação ( evento 69, PET1 ), razão pela qual, foi acolhida a sugestão de preço no valor de R$ 150.000,00 ( evento 83, DESPADEC1 ). Determinada a alienação do imóvel com a nomeação de leiloeiro, a credora fiduciária foi devidamente intimada e a única manifestação foi pela preferência de seu crédito ( evento 136, PET1 ). Por fim, o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 97.000,00 pagos à vista, por meio de depósito judicial (evento 142). No entanto, antes de homologar a arrematação, a credora fiduciária apresenta manifestação postulando a desconstituição da penhora ( evento 145, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o apertadíssimo relatório. Passo a decidir. Considerando que se trata do imóvel gerador do débito condominial, entendo adequada a constrição da integralidade do bem imóvel que gerou as cotas condominiais objeto de cobrança, ainda que estivesse gravado com cláusula de alienação fiduciária. Logo, irreparável a decisão que determinou a penhora do imóvel e não apenas dos direitos e obrigações do devedor. Verifica-se que, em regra, tratando-se de cobrança de cotas condominiais e observada a natureza propter rem da obrigação, fica autorizado que a penhora recaia sobre o próprio imóvel, independente de quem seja seu proprietário. Nesse sentido, destaco precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL PARA GARANTIA DO DÉBITO, AINDA QUE DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA . IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SÚMULA N.º 478 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 53100042520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 02-10-2023) Inclusive, na execução do crédito, as cotas condominiais têm preferência sobre o credor fiduciário. Conforme entendimento do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Logo, inclusive ante a difícil comercialização dos direitos e ações, impositivo que a penhora recaia sobre a integralidade do bem devedor da dívida condominial. Neste contexto, considerando que o imóvel já foi arrematado e o preço foi depositado, entendo que a situação em comento está sob o manto do ato jurídico perfeito e que o seu desfazimento ensejaria prejuízos a terceiros de boa-fé, bem como aos demais sujeitos envolvidos no conflito. Ora, a conduta da credora fiduciária em manifestar ciência do andamento processual, inclusive participando do ato de avaliação do imóvel em sua integralidade e após a arrametação suscitar a desconstituição da penhora sugere, no mínimo, atitude contrária à boa-fé. Outrossim, como já dito anteriormente, a situação de fato que aqui se desenha revela ato jurídico perfeito, razão pela qual indefiro o pedido da credora fiduciária, mantendo a penhora e respectiva arrematação da totalidade do imóvel. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação acostado ao ( evento 141, AUTOARREM3 ), o qual considera-se assinado nesta data, por meio da presente decisão. Intimem-se para eventual impugnação no prazo de 10 dias – §2º do art. 903 do Código de Processo Civil. Após certificado o prazo de dez dias, consoante disposto no artigo 903, § 1º e § 2º, do CPC, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, com o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do artigo 903, § 3º c/c artigo 901, § 1º e § 2º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que apresente memória discriminada e atualizada de cálculo. Do cálculo, à parte executada, pelo prazo de 5 dias.

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Cooperativa De Credito Do Planalto Sul - Sicoob Credisserrana x Comporta - Portas De Aluminio Para Moveis Ltda e outros

ID: 325768922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000372-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA

Polo Passivo:

COMPORTA - PORTAS DE ALUMINIO PARA MOVEIS LTDA ISABEL DOS SANTOS WALDRIGUES BRANCO JULIANO WALDRIGUES BRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIVAN TIAGO ESPIG

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BRUNA KAROLINE TONIELLO

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SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000372-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) EXECUTADO : COMPORTA - PORTAS DE ALUMINIO PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDIVAN TIAGO ESPIG (OAB SC062293) EXECUTADO : ISABEL DOS SANTOS WALDRIGUES BRANCO ADVOGADO(A) : EDIVAN TIAGO ESPIG (OAB SC062293) EXECUTADO : JULIANO WALDRIGUES BRANCO ADVOGADO(A) : EDIVAN TIAGO ESPIG (OAB SC062293) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de arguição de impenhorabilidade em virtude do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, fundada na alegação de que são provenientes de seus ganhos subsistências (evento 67). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " (CPC, art. 833, IV; grifei). O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a " penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família. O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento. Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'. Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Registro que, conforme pacificado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema n° 1.153). Ademais, "são impenhoráveis: [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X). Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] o dispositivo preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém, não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar." ( Curso de direito processual civil . 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3. p. 439) Ainda, pontuo que a "lei processual restringe o direito fundamental à tutela executiva quando estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens (art. 833 do CPC), garantindo ao executado o necessário à sua manutenção e subsistência. E à luz do disposto no art. 373, II, do CPC, recai sobre o devedor - e não o exequente - o ônus probatório quanto à indispensabilidade dos valores eventualmente bloqueados . Ao magistrado cabe a tarefa de verificar, no caso concreto - e não de forma genérica -, a possibilidade de liberação da constrição" (TJSC, AI nº 4004827-45.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 14.06.2020; grifei). A constrição alcançou o importe de R$ 1.079,89, originário de verbas que servem ao sustento da parte executada e de sua família, conforme demonstram os documentos anexos, especialmente extratos bancários (evento 86). Anoto que não estou diante crédito alimentar (CPC, art. 833, § 2°). Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo normativo legal, faz-se mister o deferimento da arguição. III – Isso posto, ACOLHO a arguição e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade do montante constrito (evento 64). Promova-se a imediata liberação desses valores, restando desde já autorizada a busca pelos respectivos dados bancários por meio do sistema Sisbajud para subsequente expedição de alvará. Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5000372-31.2025.8.13.0071

ID: 336695925

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-31.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000372-31.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELAINE CRISTINA FAGUNDES MACHADO DE ASSIS CPF: 056.636.496-46 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pela Lei 9099/95, fundamento e decido. A controvérsia reside na alegação de vício em produto durável, um aparelho celular, e a má prestação de serviço de assistência técnica, culminando na pretensão de substituição do bem ou restituição do valor pago. É imperioso destacar a natureza consumerista da lide, que impõe ao julgador a observância das normas protetivas e dos princípios fundamentais do CDC, em especial a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé nas relações contratuais. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Magazine Luiza S/A. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização é solidária, conforme a inteligência do sistema do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 18. A respeito da competência do Juizado Especial Cível e da suposta necessidade de prova pericial complexa, a preliminar arguida pela requerida Motorola Mobility igualmente não merece prosperar. A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e o julgamento dos litígios de menor complexidade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a complexidade da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais, não se mede pela necessidade de produção de prova técnica per si, mas sim pela sua complexidade intrínseca, que inviabilize o rito sumaríssimo e os princípios que o regem. No presente caso, os elementos probatórios já coligidos aos autos, notadamente as Ordens de Serviço, os laudos técnicos, as comunicações com o PROCON e, principalmente, os prints de conversas de WhatsApp e os vídeos apresentados pela autora, que demonstram a persistência do vício após o reparo e as tentativas frustradas de solução, são suficientes para formar o convencimento deste juízo. No mérito, a controvérsia central gravita em torno do vício de qualidade do aparelho celular e da eficácia do serviço de assistência técnica prestado. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à reparação ou substituição do produto que apresente vícios que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina. Conforme preceitua o artigo 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua livre escolha: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". No caso em apreço, o aparelho celular da autora apresentou vício de touchscreen logo nos primeiros meses de uso, fato incontroverso. O produto foi encaminhado à assistência técnica da Motorola, onde supostamente houve um reparo. Contudo, mesmo após este procedimento, o vício persistiu, conforme demonstram as comunicações com a assistência técnica e os vídeos acostados aos autos. Os prints de WhatsApp evidenciam que a autora continuou a relatar o mesmo problema, ou seja, o touchscreen não respondia ao comando, impedindo o uso adequado do aparelho para funções básicas como desbloquear a tela ou atender chamadas. A alegação das requeridas de mau uso por parte da consumidora, que teria causado empenamento e perda de garantia, não se sustenta diante do conjunto probatório. A própria autora refuta tal alegação, argumentando que o aparelho apresentava apenas o defeito na tela quando entregue à assistência e que as avarias físicas teriam surgido posteriormente. Mais relevante ainda é o fato de que, mesmo após o suposto reparo "por cortesia" realizado pela Motorola, o problema original do touchscreen permaneceu inalterado, conforme demonstrado nas conversas e vídeos, que capturam o momento em que o aparelho não responde aos comandos. Tal circunstância, de per si, indica que o serviço de assistência técnica foi ineficaz na resolução do vício, independentemente da causa original do empenamento. A responsabilidade do fornecedor, neste contexto, não se limita apenas à fabricação do produto, mas se estende à qualidade do serviço de reparo, que, no caso, falhou em sanar o defeito principal. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, a assistência técnica, sendo parte da cadeia de responsabilidade da fabricante, falhou em sua obrigação de entregar o produto em perfeitas condições após o reparo. A ineficácia do serviço prestado pela assistência técnica, mesmo que se considerasse o reparo inicial uma "cortesia" em face de suposto mau uso, não pode eximir as requeridas de sua responsabilidade legal de oferecer um produto que cumpra sua finalidade essencial. A persistência do vício principal, que motivou a busca pela assistência, configura um claro descumprimento do dever de qualidade e adequação que se espera do produto e do serviço. O dano material, neste caso, é evidente, uma vez que a autora pagou por um produto que não funciona conforme o esperado e que não teve seu vício sanado. A escolha entre a substituição do produto ou a restituição do valor pago é uma prerrogativa legal do consumidor, conforme o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, mas sim na aplicação das garantias legais inerentes à relação de consumo. Diante de todo o exposto, resta cristalino que as requeridas falharam em seu dever de qualidade e de prestação de serviço adequado. O vício no aparelho celular não foi sanado no prazo legal, e a ineficácia do reparo, aliada à persistência do problema original, concede à consumidora o direito de optar pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga, conforme sua escolha, em estrita conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR, solidariamente, as requeridas, MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, promoverem a substituição do aparelho celular Motorola Moto G54 por outro produto novo, da mesma espécie, modelo e características, em perfeitas condições de uso, sem qualquer custo adicional para a consumidora, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) considerando o valor pago pelo aparelho. Com o cumprimento da obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos, deverá a ré restituir o aparelho defeituoso às rés, no prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Esperança/MG, 22 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5000372-31.2025.8.13.0071

ID: 336695929

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-31.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000372-31.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELAINE CRISTINA FAGUNDES MACHADO DE ASSIS CPF: 056.636.496-46 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pela Lei 9099/95, fundamento e decido. A controvérsia reside na alegação de vício em produto durável, um aparelho celular, e a má prestação de serviço de assistência técnica, culminando na pretensão de substituição do bem ou restituição do valor pago. É imperioso destacar a natureza consumerista da lide, que impõe ao julgador a observância das normas protetivas e dos princípios fundamentais do CDC, em especial a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé nas relações contratuais. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Magazine Luiza S/A. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização é solidária, conforme a inteligência do sistema do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 18. A respeito da competência do Juizado Especial Cível e da suposta necessidade de prova pericial complexa, a preliminar arguida pela requerida Motorola Mobility igualmente não merece prosperar. A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando a conciliação e o julgamento dos litígios de menor complexidade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a complexidade da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais, não se mede pela necessidade de produção de prova técnica per si, mas sim pela sua complexidade intrínseca, que inviabilize o rito sumaríssimo e os princípios que o regem. No presente caso, os elementos probatórios já coligidos aos autos, notadamente as Ordens de Serviço, os laudos técnicos, as comunicações com o PROCON e, principalmente, os prints de conversas de WhatsApp e os vídeos apresentados pela autora, que demonstram a persistência do vício após o reparo e as tentativas frustradas de solução, são suficientes para formar o convencimento deste juízo. No mérito, a controvérsia central gravita em torno do vício de qualidade do aparelho celular e da eficácia do serviço de assistência técnica prestado. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à reparação ou substituição do produto que apresente vícios que o tornem impróprio ou inadequado ao uso a que se destina. Conforme preceitua o artigo 18, § 1º, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua livre escolha: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". No caso em apreço, o aparelho celular da autora apresentou vício de touchscreen logo nos primeiros meses de uso, fato incontroverso. O produto foi encaminhado à assistência técnica da Motorola, onde supostamente houve um reparo. Contudo, mesmo após este procedimento, o vício persistiu, conforme demonstram as comunicações com a assistência técnica e os vídeos acostados aos autos. Os prints de WhatsApp evidenciam que a autora continuou a relatar o mesmo problema, ou seja, o touchscreen não respondia ao comando, impedindo o uso adequado do aparelho para funções básicas como desbloquear a tela ou atender chamadas. A alegação das requeridas de mau uso por parte da consumidora, que teria causado empenamento e perda de garantia, não se sustenta diante do conjunto probatório. A própria autora refuta tal alegação, argumentando que o aparelho apresentava apenas o defeito na tela quando entregue à assistência e que as avarias físicas teriam surgido posteriormente. Mais relevante ainda é o fato de que, mesmo após o suposto reparo "por cortesia" realizado pela Motorola, o problema original do touchscreen permaneceu inalterado, conforme demonstrado nas conversas e vídeos, que capturam o momento em que o aparelho não responde aos comandos. Tal circunstância, de per si, indica que o serviço de assistência técnica foi ineficaz na resolução do vício, independentemente da causa original do empenamento. A responsabilidade do fornecedor, neste contexto, não se limita apenas à fabricação do produto, mas se estende à qualidade do serviço de reparo, que, no caso, falhou em sanar o defeito principal. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, a assistência técnica, sendo parte da cadeia de responsabilidade da fabricante, falhou em sua obrigação de entregar o produto em perfeitas condições após o reparo. A ineficácia do serviço prestado pela assistência técnica, mesmo que se considerasse o reparo inicial uma "cortesia" em face de suposto mau uso, não pode eximir as requeridas de sua responsabilidade legal de oferecer um produto que cumpra sua finalidade essencial. A persistência do vício principal, que motivou a busca pela assistência, configura um claro descumprimento do dever de qualidade e adequação que se espera do produto e do serviço. O dano material, neste caso, é evidente, uma vez que a autora pagou por um produto que não funciona conforme o esperado e que não teve seu vício sanado. A escolha entre a substituição do produto ou a restituição do valor pago é uma prerrogativa legal do consumidor, conforme o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, mas sim na aplicação das garantias legais inerentes à relação de consumo. Diante de todo o exposto, resta cristalino que as requeridas falharam em seu dever de qualidade e de prestação de serviço adequado. O vício no aparelho celular não foi sanado no prazo legal, e a ineficácia do reparo, aliada à persistência do problema original, concede à consumidora o direito de optar pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga, conforme sua escolha, em estrita conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÃO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC e art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR, solidariamente, as requeridas, MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, promoverem a substituição do aparelho celular Motorola Moto G54 por outro produto novo, da mesma espécie, modelo e características, em perfeitas condições de uso, sem qualquer custo adicional para a consumidora, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) considerando o valor pago pelo aparelho. Com o cumprimento da obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos, deverá a ré restituir o aparelho defeituoso às rés, no prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Esperança/MG, 22 de julho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Gabriela Maria Da Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 321331131

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000111-11.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000111-11.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIELA MARIA DA CONCEICAO CPF: 671.017.046-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Do Juizado Especial Cível (Com Requerimento De Tutela Provisória) proposto por Gabriela Maria da Conceicao, em face de Banco Bradesco S.A, devidamente qualificados nos autos. Alega que percebeu um desconto no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), referente à parcela de um suposto empréstimo, o qual desconhecia. Diante disso, ajuizou a ação judicial de nº 5000372-10.2024.8.13.0348, com o objetivo de suspender os descontos e obter a declaração de inexistência do referido contrato. Foi deferida, nos autos, decisão liminar para suspender os descontos mensais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) na conta bancária da autora, decisão essa que foi posteriormente ratificada por sentença. Entretanto, apesar do pronunciamento judicial determinando a abstenção das cobranças e declarando a inexistência do contrato nº 448178215, o réu realizou a cobrança por meio indireto, promovendo a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da ausência de pagamento da referida parcela. Por fim, requer, no mérito: a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; o cancelamento dos débitos em aberto vinculados ao contrato declarado inexistente; e a procedência da demanda para que o réu promova o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da autora. O requerido apresentou contestação (ID 10443751565), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e defeito de representação. Afirma que não assiste razão à autora, uma vez que os fatos não podem ser interpretados de forma simplista. Aduz que a decisão que determinou a suspensão do contrato é posterior à restrição já realizada, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito quanto à inclusão da negativação. Ressalta, ainda, que, após a concessão da tutela, a restrição foi devidamente retirada dos cadastros de inadimplentes. No mérito, a parte requerida impugna os documentos apresentados pela autora, por entender que estes não têm o condão de comprovar a prática de qualquer conduta ilegal por parte do réu, tampouco demonstram a ocorrência de desconto indevido. Sustenta que o banco réu atuou no exercício regular de seu direito, ao cobrar despesas supostamente realizadas pelo cliente, afastando, por conseguinte, a configuração de ato ilícito. Entende que não houve falha na prestação do serviço, razão pela qual não há que se falar em indenização. Nesse sentido, afirma que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quanto à alegação de dano moral. Ressalta que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não deve ser considerado para fins de eventual indenização, por se tratar de montante desproporcional. O requerido sustenta que não há motivos para condenação na hipótese dos autos; contudo, em caso de procedência, requer que o arbitramento dos danos morais seja realizado com cautela e proporcionalidade. Afirma, ainda, que, apesar da análise superficial da tutela de urgência deferida, não restaram demonstrados os requisitos legais autorizadores da medida. Por fim, requer a improcedência da demanda, com o consequente acolhimento das preliminares arguidas, bem como a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. O autor apresentou impugnação às contestações em audiência de conciliação, bem como as partes afirmaram não possuir interesse na designação de audiência de instrução (ID 10445441898). Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A parte requerida alega defeito de representação em razão da procuração anexada aos autos pela parte autora (ID 10387242278) não está de acordo com os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os dados de qualificação das partes, tais como o estado civil, a profissão e o endereço eletrônico. Por extensão, exige-se também que a procuração contenha tais informações, de modo a garantir a correta identificação dos sujeitos do processo. No entanto, a ausência de alguns desses elementos na procuração juntada aos autos — como o estado civil, a profissão e o endereço eletrônico do outorgante — não compromete a validade do instrumento de mandato, desde que estejam presentes os dados mínimos que permitam a identificação da parte, bem como a verificação da regularidade da representação processual. Com efeito, o artigo 188 do CPC prevê o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais não serão considerados nulos se, mesmo praticados de modo diverso do previsto em lei, alcançarem sua finalidade e não causarem prejuízo à parte adversa. No caso em análise, verifica-se que a procuração apresenta elementos suficientes para a identificação do outorgante e do outorgado, além de conter os poderes necessários à prática dos atos processuais, de modo que o objetivo legal da regular representação encontra-se plenamente atendido. Ademais, não há indício de prejuízo às partes, nem comprometimento ao contraditório ou à ampla defesa, o que reforça a desnecessidade de se declarar a nulidade ou exigir complementação formal da peça neste momento. Rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação o interesse de agir, o qual se revela presente sempre que houver necessidade da tutela jurisdicional para a obtenção de um provimento útil, legítimo e adequado à pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a retirada de restrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de relação contratual que já foi objeto de apreciação judicial em processo anterior, com trânsito em julgado, no qual se reconheceu a inexistência do contrato que deu origem à referida negativação. Dessa forma, o ajuizamento da presente demanda é necessário e adequado para a efetivação prática do julgado, sendo o único meio possível para obter a cessação dos efeitos de um ato que, contraria decisão judicial definitiva. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º, §4º, do CPC, a jurisdição não se esgota com o simples reconhecimento do direito, mas também com a concretização da tutela jurisdicional reconhecida, o que legitima o uso de ação própria para compelir a parte ré ao cumprimento efetivo do que já foi decidido, inclusive em relação a eventuais abusos ou reiterações indevidas de condutas declaradas ilícitas. Assim, presente o binômio utilidade e necessidade, rejeito a preliminar arguida. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO No presente caso analisar-se-á a responsabilidade civil sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Pois bem. Assinalo, desde já, que não se discute a existência da relação jurídica entre as partes, a qual já foi decidida em sentença no processo nº 5000372-10.2024.8.13.0348, que declarou a inexistência do contrato, bem como das respectivas tarifas (ID 10387253567). O cerne da questão está na análise da inscrição indevida alegada pela autora e em saber se, diante de sua ocorrência, há o dever de indenizar por parte do requerido. Em consulta aos autos, verifica-se que houve uma inscrição por parte do requerido, conforme o documento de ID 10387240027, anexado pela autora, tendo sido cumprida a tutela em razão da manifestação do requerido constante do ID 10405178673. Diante do conjunto probatório, verifico que a autora provou os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, o requerido alega fatos impeditivos do direito da autora, ao afirmar que a cobrança (ID 10443751565) foi lícita, afastando, por conseguinte, a configuração de ato ilícito. Assim, não merece prosperar a alegação do requerido de que a autora estava em débito e que, por isso, a inscrição foi legítima. O artigo 333, II, do CPC, é expresso ao dispor que é ônus do réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Logo, sob a ótica do nexo de causalidade, embora a negativação tenha ocorrido antes da sentença proferida no processo nº 5000372-10.2024.8.13.0348, fato é que houve determinação judicial direta para cessar a cobrança, não sendo, portanto, razoável proceder à cobrança por via indireta. Diante das regras de distribuição do ônus da prova, concluo que, no caso em tela, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é indevida e permaneceu indevida mesmo após a referida sentença. Tratando-se de relação consumerista, há responsabilidade objetiva, a qual exige três elementos: conduta, nexo causal e danos. O requerido praticou conduta ilícita ao incluir indevidamente o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Cumpre, então, verificar se tal conduta resultou em danos morais, configurando, assim, sua responsabilidade. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja, de fato, relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que a liminar foi deferida em maio de 2024 (ID 10387256964, fl. 6), enquanto a inclusão no cadastro de inadimplentes indicava que a dívida objeto da negativação se referia a parcela com vencimento em setembro de 2024. Assim, verifica-se que a cobrança ocorreu após a decisão que determinou a cessação dos descontos. Nota-se, portanto, a frustração e o dano vivenciado pela autora ao constatar a inscrição indevida de seu nome, mesmo após determinação judicial, permanecendo essa inscrição mesmo após a prolação da sentença em janeiro de 2025. Portanto, resta irregular a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez que a autora não estava inadimplente, em razão de determinação judicial (ID 10387256964). Pela análise dos autos, verifica-se que a autora vivenciou diversas experiências que lhe causaram transtornos que superam a barreira de um mero aborrecimento, em razão da inscrição e manutenção indevidas de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, o que ofendeu sua honra. Ocorre que foi alegado que a demandante não faz jus à indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento, conforme já demonstrado. Nesse sentido, esse entendimento foi replicado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme expõe o excerto ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APONTAMENTOS ANTERIORES EXCLUÍDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo dispõe a Súmula 385 do STJ, é incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida, sem qualquer impugnação. 2. Havendo prova de que as negativações anteriores foram excluídas, é cabível a compensação por danos morais. 3. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 4. A existência de outras inscrições posteriores nos cadastros restritivos, apesar de não obstar a indenização, contribui para redução a um valor abaixo do usualmente arbitrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.187793-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) (destaquei). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que tange ao quantum da indenização por dano moral, deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APONTAMENTOS ANTERIORES EXCLUÍDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo dispõe a Súmula 385 do STJ, é incabível a condenação em dano moral por inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, quando preexistentes registros em nome da pessoa supostamente ofendida, sem qualquer impugnação. 2. Havendo prova de que as negativações anteriores foram excluídas, é cabível a compensação por danos morais. 3. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 4. A existência de outras inscrições posteriores nos cadastros restritivos, apesar de não obstar a indenização, contribui para redução a um valor abaixo do usualmente arbitrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.187793-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - FALSIDADE DE ASSINATURA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL. Diante da existência de contratação fraudenta, por terceiro falsário, comprovada através de perícia grafotécnica, impõe-se declaração de inexistência do débito, decorrente do contrato, e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. De acordo com a Súmula 385 do STJ, há óbice à indenização por danos morais quando existe negativação anterior e ativa do nome do consumidor. É inaplicável o referido enunciado diante de inscrições já excluídas ou posteriores. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por danos morais contam-se do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.037461-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022) (destaquei) Portanto, na fixação do quantum da indenização devida é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto, como os constrangimentos causados ao requerente, fixo indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Este valor mostra-se suficiente para que o requerido venha a se precaver para que não se repitam situações similares; e, em favor da autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; a) CONDENO o requerido a pagar para a parte autora a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a divida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000372-80.2025.8.24.0085

ID: 298459109

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000372-80.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000372-80.2025.8.24.0085/SC AUTOR : NAIR DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial e sua emenda ( evento 1, INIC1 e evento … Procedimento Comum Cível Nº 5000372-80.2025.8.24.0085/SC AUTOR : NAIR DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial e sua emenda ( evento 1, INIC1 e evento 8, EMENDAINIC1 ). 1.1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000372-96.2025.4.03.6326

ID: 298173373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000372-96.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-96.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PAULO SERGIO COELHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000372-96.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PAULO SERGIO COELHO Advogado do(a) AUTOR: ODAIR PEREIRA JUNIOR - SP391726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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