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Processo nº 5000477-76.2025.8.24.0014

ID: 309815781

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-76.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CORREA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-76.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-76.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se a parte credora para oferecimento de impugnação , em 15 (quinze) dias . 2.2.3) Ausente oferecimento de impugnação , caso requerida a expedição de alvará , desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se ma ndado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista ao(à) credor(a) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Destarte, pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária caso não se tenha sucesso com a diligência I desta decisão. Nesse caso: 1) Diligencie o cartório, na REDE INFOJUD, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada. IV) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000477-71.2025.8.24.0242

ID: 299797036

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-71.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

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EDUARDA FABRY

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WILLIAM JADIEL FABRY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-71.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-71.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 53, caput, da Lei n. 9099/1995) ou indicar bens suficientes para a garantia da dívida. 1.1 A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar também que a parte executada tem, no mesmo prazo, a faculdade de apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 1.2 Caso indique bens à penhora, deverá a parte executada exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 1.3 Falha a citação por carta, expeça-se mandado/precatória de citação. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001017-24.2024.8.13.0093

ID: 311868644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001017-24.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001017-24.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA CPF: 058.002.726-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória ajuizada por Reibe Fauto Ferreira Rocha em face do Estado de Minas Gerais, na qual alega que, embora seja servidor público estadual exercendo o cargo de policial militar, não vem recebendo auxílio alimentação, em violação ao artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Sustenta que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir expressamente os policiais militares do rol de beneficiários da ajuda de custo para despesas com alimentação, inovação esta que reputa inconstitucional. Requereu que seja o requerido condenado a pagar o valor do auxílio alimentação de forma definitiva, bem como o pagamento da verba até os 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, devidamente atualizado pela SELIC. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10266622730, na qual sustenta que os policiais militares possuem estatuto próprio, regido pela Lei nº 5.301/1969, a qual dispõe sobre prerrogativas e regime jurídico específico da carreira. Defendeu que o auxílio alimentação já estaria incorporado à remuneração dos militares por força de legislação própria, como as Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e 43/2000. Aduz que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender direitos com fundamento em isonomia, conforme entendimento do STF, invocando, inclusive, a Súmula Vinculante nº 37. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10346660261). Intimados para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354700962). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10375651790. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, conforme se depreende dos documentos de Ids ID 10354700962 e 10375651790. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de extensão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais, categoria expressamente excluída do benefício pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. Desse modo, tais questões passaram a ser disciplinadas pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017, posteriormente substituído pelo Decreto Estadual n° 48.113 de 30 de dezembro de 2020. O Decreto nº 48.113/2020, norma infralegal competente para dispor sobre os critérios de concessão do benefício, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece de maneira inequívoca que não terá direito à ajuda de custo o policial civil, policial militar e bombeiro militar. Assim, embora a lei institua o direito à ajuda de custo, sua efetiva concessão depende da regulamentação administrativa, a qual, no exercício legítimo do poder regulamentar, pode delimitar o alcance do benefício de acordo com as peculiaridades das categorias funcionais. Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021) - grifo nosso Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” [...]. Assim, conclui-se que os referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Consigna-se, ainda, que no caso específico dos militares estaduais, há uma disciplina remuneratória própria, estabelecida no Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/1969) e consolidada por sucessivas normas específicas que incorporaram determinados benefícios à remuneração da categoria, como se extrai da leitura das Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e, especialmente, da Lei Delegada nº 43/2000. Esta última reestruturou o sistema remuneratório dos policiais e bombeiros militares e incorporou à remuneração parcelas que anteriormente eram pagas separadamente, inclusive aquelas relativas à alimentação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020 - REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - DIREITO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GAECO - GRATIFICAÇÃO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.323/2002 - CRITÉRIOS RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO PGJ Nº 44/2015 - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JUNTO AO GAECO COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário das provas, podendo eleger as essenciais para a comprovação do direito invocado, devendo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto Estadual nº 48.113/2020 ao regulamentar a Lei Estadual nº 22.257/16, em seu art. 4º, vedou a concessão do auxílio alimentação aos policiais militares, uma vez que a carreira militar é disciplinada pela Lei Complementar nº 129/2013 que não prevê a concessão do benefício. Precedentes. 3 - A Lei Estadual nº 14.323/2002, em seu art. 26, instituiu a Gratificação de Apoio a investigação a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público. 4 - A Resolução PGJ nº 44/2015 possui natureza de ato normativo secundário, sendo que, ao ampliar os requisitos necessários para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido. 5 - Comprovado nos autos a cessão do servidor, policial militar, ao Ministério Público Estadual, bem como o desempenho das atividades junto ao GAECO, únicos requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.323/2002, é devida a c oncessão da Gratificação de Apoio a Investigação, com a condenação do ente público ao respectivo pagamento. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478786-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Por fim, ressalto que foi realizada a regulamentação do auxílio-alimentação para os Policiais Militares em Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 49.006/2025, que estabelece os critérios para a concessão da ajuda de custo de alimentação aos integrantes da carreira. Assim, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo no decreto regulamentador do dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Marciel Molon e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 299934472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126649-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL MOLON VANDRO MOLON

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

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LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126649-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARCIEL MOLON ADVOGADO(A) : ALESSAN… Agravo de Instrumento Nº 5126649-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARCIEL MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVANTE : VANDRO MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que desacolheu o pedido de impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência e para produção rural familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, à luz das normas que protegem o bem de família e a pequena propriedade rural familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inc. XXVI, da CF e o art. 833, inc. VIII, do CPC, sendo o imóvel em questão inferior a quatro módulos fiscais e utilizado para produção familiar. 2. A jurisprudência do STF, no Tema 961, reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar, mesmo que composta por terrenos contíguos, desde que a área total seja inferior ao limite legal. 3. A documentação apresentada comprova que o imóvel serve de residência, sendo trabalhado pela família em atividade rural, ainda que em terrenos contíguos, caracterizando-o como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. 4. A decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis reforça a proteção legal, sendo desnecessária a produção de novas provas, superando a alegação de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC, art. 833, inc. VIII; Lei nº 8.009/90, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961; STJ, Tema 295. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIEL MOLON e VANDRO MOLON interpuseram Agravo de Instrumento da decisão interlocutória prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Este o teor do posicionamento combatido: Defiro AJG aos executados, porquanto comprovada a sua hipossuficiência financeira. Trata-se de analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel matrícula 6.460 do CRI de Flores da Cunha, de propriedade de VANDRO MOLON , carreada ao evento 67, PET1 . Acompanharam a petição documentos indicando que o imóvel penhorado é local de residência do executado e que a propriedade é utilizada para produção rural familiar. O exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade do imóvel no evento 71, DOC1 aduzindo, em suma, que o executado é proprietário de mais de um imóvel rural, sendo possível, portanto, a manutenção da penhora deferida. Feito o breve relato, passo à análise. Inicialmente, saliento que a impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei nº 8.009/90, que dispõe, em seu art. 1º, quais os imóveis não são suscetíveis de penhora, in verbis: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Outrossim, o artigo 1.712 do Código Civil trouxe previsão acerca do bem de família: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Entretanto, para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º, da Lei nº 8.009/90, necessária, além da comprovação de se tratar de único imóvel , a prova de que sirva de residência da entidade familiar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BENEFÍCIO DE AJG INDEFERIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTrADA . 1. A autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício da AJG, motivo pelo qual o benefício foi indeferido. Devidamente intimada da não concessão da AJG, quedou-se silente. O art. 1.007 do Código de Processo Civil exige que, no ato de interposição do recurso, a parte comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. Assim, ausente o preparo, apesar de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável, por se tratar de bem de família , o único imóvel que pertence à parte executada e que serve de residência ao núcleo familiar. 3. Na hipótese, não restou demonstrado que o imóvel referido se destina à moradia da embargante. Ao contrário, o laudo de avaliação refere que as edificações situadas no imóvel de matrícula nº 4.748 são alugadas a unidades familiares distintas (fl. 110 do apenso). Além disso, o imóvel em questão não é a única propriedade imobiliária da autora. A certidão de fl. 58 dá conta de que a embargante é proprietária de dois imóveis, um situado na Rua Dom Pedro II (matrícula nº 4.748) e outro, na Linha Humaitá, bem como que detém o usufruto sobre três outros imóveis, todos também situados na Rua Dom Pedro II. Dessa forma, não é possível saber se o endereço em que encontrada a embargante quando da intimação para regularização processual corresponde ao endereço das edificações situadas no imóvel de matrícula nº 4.748. Deste modo, entendo não fazer jus a embargante a que seja o imóvel constrito protegido pela impenhorabilidade , pois ausente prova de se tratar de único imóvel e que este se destina à sua moradia. 4. Sucumbência redimensionada em razão do acolhimento do apelo do Estado. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083245738, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 17-03-2020) Assim, note-se que o executado, no evento 77 comprovou ser proprietário de dois imóveis , não se tratando, portanto, de bem de família acobertado pelo instituto da impenhorabilidade. Além disso, os documentos do evento 67 (fatura de energia elétrica) são extemporâneos à alegação de impenhorabilidade, tendo sido emitidos cerca de um ano antes, e dos quais não se pode apurar se estão vinculados ao imóvel penhorado ou ao outro de propriedade do devedor, vizinho às terras constritas. No caso, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC) e deixou de comprovar ser o único imóvel registrado em seu nome e utilizado como moradia sua e da esposa, pelo contrário, comprova que dois imóveis estão registrados em seu nome. Diante do exposto, DESACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n.º 6.460 do CRI de Flores da Cunha. Diga o exequente sobre o prosseguimento. Agendamentos anotados no EPROC. Nas razões de agravo , alegaram que a interlocutória merece reforma, sustentando inicialmente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto o juízo de origem proferiu decisão de mérito acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado sem oportunizar a produção de provas, especialmente oral, essencial para demonstrar que se trata de bem de família e pequena propriedade rural. No mérito, defenderam que o imóvel é impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratar da única residência da entidade familiar, circunstância atestada por oficial de justiça e documentos fiscais, e também por constituir pequena propriedade rural explorada pela família, o que atrai a proteção do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), e do artigo 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.629/1993. Salientaram que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, sendo trabalhado diretamente pelo núcleo familiar, nos moldes definidos no artigo 4º, inciso II, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Fundamentaram sua pretensão com base no REsp nº 1.408.152/PR do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural ainda que composta por mais de um terreno, desde que contínuos e com área inferior ao limite legal. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) anular a decisão interlocutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas, em especial a prova oral; (ii) subsidiariamente, reformar a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recebido o recurso no duplo efeito . Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (evento 13). A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da decisão interlocutória que desacolheu o pedido de impenhorabilidade do imóvel, sendo devolvida a este Tribunal a apreciação sobre: (i) eventual nulidade da decisão por cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção probatória; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, à luz das normas que protegem o bem de família e a pequena propriedade rural familiar, inclusive quando constituída por terrenos contíguos, nos termos do Tema 961 do STF. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida confronta entendimento sumulado e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores acerca da matéria. A controvérsia central reside na impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.460 do CRI de Flores da Cunha/RS, penhorado nos autos da execução originária. Os agravantes defendem que o bem se qualifica como pequena propriedade rural familiar e bem de família, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial. Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, inciso II, alínea 'a', conceitua a pequena propriedade rural como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais. Conforme informações constantes da decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, juntada no evento 77, OUT4 dos autos originários – decisão esta que analisou a impenhorabilidade dos mesmos imóveis aqui discutidos –, o módulo fiscal no município de Flores da Cunha/RS corresponde a 12 (doze) hectares. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos, em especial a referida decisão (evento 77, OUT4), indicam que o imóvel penhorado (matrícula nº 6.460), em conjunto com o imóvel contíguo (matrícula nº 6.461), que compõem a unidade produtiva familiar, totalizam uma área de 8 (oito) hectares. Tal extensão é significativamente inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se, inequivocamente, no conceito de pequena propriedade rural. A decisão agravada (evento 79) afastou a impenhorabilidade sob o argumento de que o executado seria proprietário de dois imóveis. Contudo, tal fundamento não subsiste diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município de localização." A situação fática dos autos amolda-se perfeitamente a essa diretriz, pois, mesmo considerando a existência de dois terrenos que formam a unidade produtiva, a área total permanece dentro dos limites legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural. Ademais, a Certidão do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, datada de 06/02/2025, atesta que, em nome do executado VANDRO MOLON , consta registrado apenas o imóvel da matrícula nº 6.460. Ainda que se considere a existência do imóvel contíguo (matrícula nº 6.461) como parte integrante da unidade familiar e produtiva, a proteção conferida pelo Tema 961 do STF é aplicável. A exploração familiar da terra, requisito essencial para a impenhorabilidade, resta evidenciada nos autos. A declaração de imposto de renda do executado Vandro Molon (evento 67, OUT4) demonstra o exercício de atividade rural. Corrobora tal fato a certidão de cumprimento de mandado lavrada por Oficial de Justiça no bojo do processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, na qual se consignou que os executados foram encontrados residindo no local e trabalhando na produção de morangos no imóvel. A própria decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097 já havia reconhecido a exploração familiar da propriedade. Cumpre salientar que a dívida que originou a presente execução, conforme petição inicial ( processo 5000477-20.2016.8.21.0097/RS, evento 3, DOC1 - p. 02 ), decorre de "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Garantia de Fiança", originado de "CRED RURAL - REC OBRIG". Tratando-se de débito vinculado à atividade produtiva rural, a proteção da pequena propriedade rural se robustece, em consonância com o Tema 295 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." Embora a garantia no presente caso seja fidejussória (fiança) e não real (hipoteca), o escopo protetivo da norma, que visa assegurar a subsistência do agricultor e de sua família, deve ser prestigiado, especialmente quando a dívida se origina da própria atividade agrícola. Da Impenhorabilidade do Bem de Família. Paralelamente à proteção da pequena propriedade rural, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Os elementos probatórios coligidos, notadamente as fatura de energia elétrica , ainda que consideradas extemporâneas pelo juízo a quo em análise isolada, quando conjugadas com as constatações de residência familiar feitas em outros processos judiciais envolvendo o mesmo imóvel ( evento 77, OUT3 ), assim como as notas fiscais do produtor e as informações da Declaração de imposto de renda ( evento 67, OUT4 e evento 67, OUT5 ), constituem sólida prova de que o imóvel penhorado, efetivamente, serve de moradia e objeto de trabalho para a entidade familiar dos executados/agravantes. A certidão do Registro de Imóveis (evento 77, OUT2), ao indicar que o imóvel da matrícula nº 6.460 é o único registrado em nome do executado Vandro Molon , reforça a caracterização como bem de família. Mesmo na hipótese de o imóvel contíguo (matrícula nº 6.461) integrar a unidade residencial e produtiva, a proteção legal se estenderia, aplicando-se, por analogia, a ratio decidendi do Tema 961 do STF, que visa proteger a unidade familiar que reside e trabalha na terra. É de crucial importância destacar que a decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, que reconheceu expressamente a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 6.460 e 6.461 como pequena propriedade rural explorada pela família, constitui plus relevante e específico para o caso em tela, robustecendo sobremaneira as alegações das agravantes. Prosseguindo, com base na análise dos documentos apresentados no evento 77, consistente em certidão do Registro de Imóveis e a decisão judicial supramencionada, conclui-se que o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 6.460), seja considerado isoladamente, ou em conjunto com o imóvel contíguo que forma a unidade produtiva e residencial da família (matrícula nº 6.461), enquadra-se nos conceitos de pequena propriedade rural trabalhada pela família e de bem de família. A área total dos imóveis é inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais, a exploração familiar está devidamente demonstrada, e a dívida possui origem em atividade rural. Destarte, incidem as garantias constitucionais e legais da impenhorabilidade, conforme a sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, materializada nos Temas 961 do STF e 295 do STJ. A decisão agravada, ao desconsiderar tais preceitos e a prova dos autos, merece integral reforma. Considerando a suficiência da prova documental para o reconhecimento da impenhorabilidade, resta superada a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (evento 79 dos autos originários) e, por conseguinte, RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 6.460 do Cartório de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, bem como do imóvel contíguo que eventualmente componha a unidade produtiva e residencial familiar, determinando o imediato levantamento da penhora efetivada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000477-20.2016.8.21.0097.

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Processo nº 5000787-79.2024.8.13.0093

ID: 298173628

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000787-79.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000787-79.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: CLAUDINEI ALVES DA SILVA CPF: 893.013.746-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e controle difuso de constitucionalidade, ajuizada por Claudinei Alves da Silva, devidamente qualificado nos autos, em face do Estado de Minas Gerais, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é policial militar da ativa, lotado na cidade de João Pinheiro/MG, e, embora preencha os requisitos legais previstos no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016 para o recebimento de ajuda de custo a título de auxílio alimentação — por exercer jornada superior a seis horas diárias —, vem sendo indevidamente excluído da percepção do benefício por força do art. 4º, II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020, que veda expressamente sua concessão a policiais e bombeiros militares. Sustenta que tal restrição regulamentar viola o princípio da legalidade e o paralelismo das formas, por inovar o ordenamento jurídico e restringir direito previsto em lei formal. Aduz, ainda, a existência de tratamento discriminatório vedado pela Constituição Federal, motivo pelo qual requer a concessão do benefício, limitado aos últimos cinco anos, excluindo-se períodos de férias e licenças, com pagamento mensal no valor de R$ 75,00 por dia efetivamente trabalhado, conforme previsto na Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01/2022. Requereu, ao final, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de auxílio alimentação. Regularmente citado (ID 10267082398), o réu apresentou contestação, arguindo, no mérito, que os militares estaduais estão sujeitos a regime jurídico próprio, regido pela Lei Estadual nº 5.301/1969, com status de lei complementar, e que a ajuda de custo alimentar foi incorporada à remuneração da categoria por força da Lei Delegada nº 43/2000. Sustenta, ainda, que não há direito ao recebimento cumulativo da verba, e que a concessão pleiteada violaria a Súmula Vinculante 37 do STF, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Impugnação à contestação (ID 10269684014). Intimados para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10327487104), tendo decorrido o prazo sem manifestação do autor, conforme certidão de ID 10358423385. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas, tendo a parte requerida manifestado expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ID 10327487104), tendo o requerente permanecido inerte, conforme ID 10358423385. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de extensão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais, categoria expressamente excluída do benefício pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. Desse modo, tais questões passaram a ser disciplinadas pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017, posteriormente substituído pelo Decreto Estadual n° 48.113 de 30 de dezembro de 2020. O Decreto nº 48.113/2020, norma infralegal competente para dispor sobre os critérios de concessão do benefício, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece de maneira inequívoca que não terá direito à ajuda de custo o policial civil, policial militar e bombeiro militar. Assim, embora a lei institua o direito à ajuda de custo, sua efetiva concessão depende da regulamentação administrativa, a qual, no exercício legítimo do poder regulamentar, pode delimitar o alcance do benefício de acordo com as peculiaridades das categorias funcionais. Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021) - grifo nosso Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso II, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. [...]. Assim, conclui-se que os referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Consigna-se, ainda, que no caso específico dos militares estaduais, há uma disciplina remuneratória própria, estabelecida no Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/1969) e consolidada por sucessivas normas específicas que incorporaram determinados benefícios à remuneração da categoria, como se extrai da leitura das Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e, especialmente, da Lei Delegada nº 43/2000. Esta última reestruturou o sistema remuneratório dos policiais e bombeiros militares e incorporou à remuneração parcelas que anteriormente eram pagas separadamente, inclusive aquelas relativas à alimentação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020 - REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - DIREITO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GAECO - GRATIFICAÇÃO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.323/2002 - CRITÉRIOS RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO PGJ Nº 44/2015 - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JUNTO AO GAECO COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário das provas, podendo eleger as essenciais para a comprovação do direito invocado, devendo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto Estadual nº 48.113/2020 ao regulamentar a Lei Estadual nº 22.257/16, em seu art. 4º, vedou a concessão do auxílio alimentação aos policiais militares, uma vez que a carreira militar é disciplinada pela Lei Complementar nº 129/2013 que não prevê a concessão do benefício. Precedentes. 3 - A Lei Estadual nº 14.323/2002, em seu art. 26, instituiu a Gratificação de Apoio a investigação a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público. 4 - A Resolução PGJ nº 44/2015 possui natureza de ato normativo secundário, sendo que, ao ampliar os requisitos necessários para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido. 5 - Comprovado nos autos a cessão do servidor, policial militar, ao Ministério Público Estadual, bem como o desempenho das atividades junto ao GAECO, únicos requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.323/2002, é devida a concessão da Gratificação de Apoio a Investigação, com a condenação do ente público ao respectivo pagamento. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478786-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) - grifo nosso. Por fim, ressalto que foi realizada a regulamentação do auxílio-alimentação para os Policiais Militares em Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 49.006/2025, que estabelece os critérios para a concessão da ajuda de custo de alimentação aos integrantes da carreira. Assim, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo no decreto regulamentador do dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. t.m Buritis, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Gelson Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315373728

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000477-77.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos de declaração ( evento 19, EMBDECL1 ) contra a decisão do evento 13.1 , que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e rejeitou, liminarmente, a alegação de excesso de execução. Contrarrazões no evento 28.1 . Os embargos são tempestivos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Alega o embargante: "Ademais, além dos pedidos acima elencados, foi requerido ao juízo a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, independentemente de garantia do juízo, diante das particularidades e excepcionalidades que caracterizam o caso concreto. Ocorre, contudo, que, apesar do pedido expresso de concessão de efeito suspensivo em caráter extraordinário, fundamentado nas circunstâncias detalhadas nos Embargos, o juízo, ao recebê-los, deixou de analisar a questão, e diante dessa omissão com data máxima vênia, opõem-se os presentes Embargos de Declaração." Consta na decisão embargada: Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos , eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Portanto, ao contrário do que pretende o embargante, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deixou de ser analisado, constando expressamente na decisão vergastada o seu indeferimento. Não obstante, dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil (grifo nosso): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A excepcional hipótese de atribuição do efeito requerido pelo embargante é condicionada à presença de dois elementos indispensáveis: (i) a garantia da execução e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos não há garantia à execução, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial?.(STJ, AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido?.(REsp 1846080/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) Por fim, ressalto que este Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela defesa técnica da embargante, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Superado o ponto, passo à análise da obscuridade alegada. Aduz o embargante: Ressalte-se que, na petição inicial, o Embargante expressamente requereu o reconhecimento da nulidade da desclassificação do referido crédito, o que, se acolhido, acarretaria a modificação das taxas de juros aplicadas no contrato executado, uma vez que a procedência do pedido implicaria a restauração da taxa originária estipulada na Cédula Rural nº 2.198.623, correspondente a 12% ao ano. Dessa maneira, não se mostra claro se este Juízo, ao eventualmente entender que o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural — e consequente restauração da taxa de juros originalmente pactuada — constituiria alegação de excesso de execução, teria também rejeitado, de forma liminar, o referido pedido de nulidade. (...) Do mesmo modo, espera-se que a obscuridade apontada seja sanada, a fim de esclarecer se este Juízo ira apreciar o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural. Verifico que a decisão do evento 13.1 recebeu os embargos à execução, salvo quanto à alegação de excesso da execução, nos termos seguintes: Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): (...) No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Sobre a obscuridade (item V), tenho que a parte autora requer um pronunciamento antecipado de mérito, ao querer forçar este Juízo a antecipar sua decisão e decida, ainda que provisoriamente, sobre alegada nulidade de desclassificação do crédito rural. Esta matéria somente poderá ser resolvida quando da análise de mérito da questão, mesmo porque alguns fatos devem ser esclarecidos ao longo do iter processual . Isto posto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão proferida e contida no evento 13. Manifeste-se a parte autora em réplica à impugnação posta no evento 27. Prazo: 15 dias. P.I. Nova Friburgo, 2-7-25.

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Vera Regina De Quadros Soares Reis x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 320510285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-17.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA DE QUADROS SOARES REIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000477-17.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VERA REGINA DE QUADROS SOARES REIS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (O… Procedimento Comum Cível Nº 5000477-17.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VERA REGINA DE QUADROS SOARES REIS ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a fase postulatória, não é caso de extinção do feito, tampouco de julgamento antecipado de mérito, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões preliminares e prejudiciais 1.1. Benefício da gratuidade de justiça à parte ré A parte ré afirmou que é uma associação sem fins lucrativos, que atua na prestação de serviços à pessoa idosa e pensionistas. Nesse sentido, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso, pelo qual "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". Todavia, a atuação da parte ré não é direcionada exclusivamente aos idosos, que ocupam apenas uma parcela do grupo beneficiado por suas atividades, nos termos de seu estatuto social (evento 28.5 ). Insta frisar que o objetivo da norma supracitada tem por fim assegurar a assistência a idosos por força da sua condição de vulnerabilidade social decorrente da idade. Logo, é incabível a invocação do art. 51 da Lei 10.741/2003 ao caso em comento. Nesse sentido: “Inocorrendo instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços essencialmente ao idoso, indefere-se a justiça gratuita postulada com base no art. 51 do Estatuto do Idoso” (TJSC, Apelação n. 0300153-13.2019.8.24.0078, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2021). Assim, não havendo prova suficiente nos autos a fim de atestar a real necessidade do benefício, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Na forma do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair a prova: a) a autenticidade da assinatura aportada no Termo de Adesão/Filiação emitido pela parte ré em nome da parte autora (evento 28.7 ); e b) a consequente responsabilidade civil decorrente. O ônus da prova foi invertido no evento 10.1 , com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigno que a inversão do ônus da prova não retira do consumidor o dever de demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos que alega. É o que dispõe o enunciado da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". 3. Provas a serem produzidas 3.1. Determino a realização de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica, o que faço de ofício (art. 370, CPC). A despeito de decisões em sentido diverso anteriormente proferidas por este juízo, o entendimento jurisprudencial recentemente evoluiu no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que produziu o documento que tenha sua autenticidade impugnada. No ponto, registro que no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC). Outrossim, o art. 429, II, do Código de Processo é expresso ao dispor que " incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Muito embora a instituição financeira não tenha pugnado pela realização da prova pericial, sendo esta indispensável à resolução do feito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial. A teor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. [...] Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. [...] Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021 - grifei e transcrevi o necessário). E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022 - grifei e transcrevi o necessário). Assim, os honorários periciais ficarão a cargo da parte requerida. 3.2. Para realização da perícia, nomeio a perita TAMIRIS MARINHO FERNANDES. 3.3. Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.4. Após, intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). 3.5. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. 3.6. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os valores (art. 465, §3º, do CPC). Manifestada a concordância ou no silêncio, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias (art. 95, CPC). 3.7. Depositado o valor, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). 3.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 3.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 3.10. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 3.11. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Irineu Angelo Aosani x Anor Jose Malvessi

ID: 322267429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-59.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ANGELO AOSANI

Polo Passivo:

ANOR JOSE MALVESSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MALDANER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDAIR JOSE MALDANER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-59.2021.8.24.0065/SC EXEQUENTE : IRINEU ANGELO AOSANI ADVOGADO(A) : GABRIEL MALDANER (OAB SC054806) ADVOGADO(A) : ALDAIR JOSE MALDANER (OAB SC009524) EXECUTADO : A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-59.2021.8.24.0065/SC EXEQUENTE : IRINEU ANGELO AOSANI ADVOGADO(A) : GABRIEL MALDANER (OAB SC054806) ADVOGADO(A) : ALDAIR JOSE MALDANER (OAB SC009524) EXECUTADO : ANOR JOSE MALVESSI ADVOGADO(A) : JULIANO FERREIRA BELLO (OAB RJ153219) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o art. 833, IV, do Diploma Processual Civil estabelece que os proventos são impenhoráveis. Todavia, a impenhorabilidade dos proventos não constitui regra absoluta, comportando exceção. E, consoante recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte catarinense, a relativização da impenhorabilidade também pode ser aplicada quando o crédito exequendo não é de natureza alimentar, tal como no caso em comento. Confira-se o seguinte julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) E mais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). 2. Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Verifica-se, ademais, que o acórdão embargado limitou-se a assinalar a divergência do entendimento do Tribunal de origem com perfilhado por esta Casa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial, remetendo porém os autos à origem para que, superada a questão da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, proceda à sua aplicação ao caso concreto, se assim for possível. 4. As multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC foram aplicadas pela decisão embargada a partir da análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EREsp 1704128/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2022, DJe 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º) . AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.[...] (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO (30%). RECURSO DA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NOS CASOS EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA VERBA OU PUGNA SUBSIDIARIAMENTE PELA SUA REDUÇÃO, LIMITANDO-SE A DEFENDER A TESE DA IMPENHORABILIDADE. RENDIMENTOS QUE ALCANÇAM VALOR RELEVANTE (R$5.314,21). FALTA DE PROVA EM RELAÇÃO AOS GASTOS E DESPESAS DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011215-44.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PARCELA DE SALÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA INSTÂNCIA ESPECIAL QUE TEM ADMITIDO A RESPECTIVA CONSTRIÇÃO DESDE QUE REMANESÇA PARCELA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO, MITIGANDO OS EFEITOS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, EM PROL DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA REGRA GERAL SEGUNDO A QUAL "O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI" (ART. 798 DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PENHORA SOBRE PARCELA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS PROVENTOS QUE PERMITIRÁ AO EXECUTADO SUBSISTIR SEM IMPACTAR SENSIVELMENTE SUA DIGNIDADE, A PAR DE POSSIBILITAR QUE A DÍVIDA EXECUTADA SEJA, AO MENOS EM PARTE, ADIMPLIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026205-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). Portanto, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens/valores, como no caso concreto, permite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial, a fim de se resguardar outro direito também relevante, referente à satisfação de dívida voluntariamente assumida pela parte executada. No caso concreto, consoante se extrai do Dossiê previdenciário juntado ao evento evento 286, CNIS3 , a parte executada, percebe remuneração mensal de R$ 2.432,36. Assim, plenamente possível a penhora parcial da remuneração no caso concreto. Destaco que, na espécie, mitigar a regra da impenhorabilidade da verba alimentar irá garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem ferir de morte a subsistência digna da parte executada, até porque a proteção absoluta se contrapõe ao direito do credor de ver satisfeita a obrigação, podendo a flexibilização, inclusive, desestimular a assunção de novas dívidas sem o crédito correspondente. Diante disso, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pela parte executada , percentual suficiente para, de um lado, resguardar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), sem, contudo, deixar de efetivar a prestação jurisdicional em favor da parte exequente. Oficie-se ao INSS para que desconte mensalmente o percentual acima declinado, transferindo-o diretamente para subconta judicial vinculada aos autos, até o montante do débito exequendo, intimando-se, em seguida, a parte devedora. Em caso de impugnação, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias. Na ausência de impugnação da parte executada após o primeiro depósito, havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente a cada depósito, a qual deverá, a cada 10 dias após o recebimento dos valores, apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito remanescente, descontando-se o valor recebido, para fins de controle, sem necessidade de conclusão. Quando o cálculo informar débito igual ou inferior ao que é descontado mensalmente, oficie-se ao INSS para adequação do último desconto e posterior cessação. Após, intime-se a parte credora para dizer sobre a quitação, em 10 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Serve a presente decisão como ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000477-07.2014.8.21.0027

ID: 323278927

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-07.2014.8.21.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-07.2014.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Expeça-se mandado de intimação da parte e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-07.2014.8.21.0027/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Expeça-se mandado de intimação da parte executada sobre o bloqueio realizado no evento 35 e sobre eventual quantia encontrada em conta bancária referente à ordem que será emitida nesta data, observando os endereços que constam no evento 86, AR1 e evento 70, AR1 , considerando que a intimação postal retornou diante das três tentativas inexitosas. 2 ) Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Inicialmente, esclareço que a realização de penhora na referida modalidade, ocorre reiteradamente e de forma automática, por até 30 dias, com bloqueio permanente de ativos financeiros, no período, alcançando quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo resultar em excesso de penhora 1 . Por fim, a experiência tem comprovado que a realidade financeira das pessoas não se altera significativamente nesse período de 30 dias em que a ferramenta "teimosinha" opera. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD sem o uso da ferramenta "TEIMOSINHA". 3) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD , para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): CARMEN REGINA SCHORNES , CPF: 46504672091. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como é o caso da Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 4) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00) . b.1.1) intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida) : b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.2.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) intimar a parte exequente, considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Determino, desde já, no caso de pedido de penhora sobre veículos, que venha instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Ofício de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.2.6.) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada; com manifestação, tornem conclusos. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito) : b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo , apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório , efetivá-la, com urgência, p ela via mais expedita , para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022)

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Baromeu Cargnelutti x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 335702703

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Catuípe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-23.2025.8.21.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BAROMEU CARGNELUTTI

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-23.2025.8.21.0091/RS AUTOR : BAROMEU CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-23.2025.8.21.0091/RS AUTOR : BAROMEU CARGNELUTTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JANE GRANDO (OAB RS124581) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo, neste momento, à análise das preliminares arguidas em sede de defesa pela parte ré. Concessão da Gratuidade Judiciária à Parte Ré. O deferimento da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, é medida excepcional, devendo ocorrer somente nos casos em que verdadeiramente se vislumbre a hipossuficiência econômica, entendimento esse que, inclusive, é tema da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Nesse sentido, a mera circunstância de ser uma associação sem fins lucrativos, por si só, não é fundamento suficiente para demonstrar prejuízo material que justifique o deferimento da benesse. No caso dos autos, em que pese os documentos acostados pela Associação, verifico que todos foram insuficientes, nada demonstrando cabalmente as reais condições econômico-financeiras da parte postulante. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . ENTIDADE FILANTRÓPICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTE A TESE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É cabível o julgamento monocrático de recursos, nos casos que que a matéria possui jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça , nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o artigo 206, XXXI do Regimento Interno, bem como da Súmula 568 do STJ. A pessoa jurídica , pode beneficiar -se da gratuidade judiciária em casos excepcionais, e quando comprovada, forma inequívoca, que sua situação financeira autoriza a concessão do benefício , conforme previsão do art. 99, § 3º, CPC e Súmula 481 do STJ. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos , por si só, não autoriza à concessão da gratuidade judiciária, cabendo a demonstração efetiva de impossibilidade de pagar os encargos processuais. No caso concreto, os documentos juntados pela agravante não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira, merecendo ser ressaltado que a recorrente não apresentou nenhuma prova neste sentido. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51233401220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 14-05-2025) Ademais, o Estatuto Social da requerida, juntado no evento 21, OUT4 , pág. 14 dispõe em seu art. 5º que "Constituem Receita e Despesas da Associação: a) Contribuições dos associados;". Extrai-se, portanto, que além da parca documentação para comprovação da necessidade do deferimento da AJG , a requerida recebe contribuições de seus associados, a fim de manter suas atividades. Isto posto, indefiro o pedido de concessão de AJG à requerida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre associações e associados envolvem prestação de serviços mediante contraprestação financeira. Assim, dada a equiparação do autor ao conceito de consumidor e a equiparação da ré ao de fornecedor, é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida nos autos de ação declaratória e indenizatória ajuizada em face da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e determinou a intimação das partes para manifestação acerca da competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que afasta a aplicação do CDC ; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não enfrentou expressamente as matérias referentes à inversão do ônus da prova, cláusula de eleição de foro e competência para processar e julgar o feito, o que impede o exame destas questões neste momento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, no ponto. 4. O cabimento do agravo de instrumento, ainda que fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, justifica-se com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988, em razão da urgência e da inutilidade do exame da aplicação do CDC à espécie apenas em apelação, dada sua repercussão sobre diversos aspectos processuais e materiais envolvendo o caso. 5. A vulnerabilidade da autora em relação à ré é evidente, devendo ser equiparada ao conceito de consumidor nos termos do art. 17 do CDC , diante da alegação de ter sido vítima de desconto indevido , sem filiação válida, em benefício de natureza alimentar. 6. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que mesmo entidades sem fins lucrativos, como associações e sindicatos, podem ser consideradas fornecedoras, caso atuem no mercado com prestação de serviços mediante remuneração, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 469.911/SP; AgRg no Ag 1.215.680/MA; REsp 519.310/SP). Esta ratio, de forma expansiva, pode ser aplicada ao caso em tela. 7. Logo, justificada a aplicação do CDC à espécie, com vistas à proteção da parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50919355520258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-05-2025) Dessa maneira, indefiro o requerimento de inaplicabilidade do CDC ao caso em análise. Litisconsórcio com o INSS. O pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que o litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 114 do Código de Processo Civil, ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo. No caso em análise, não se verifica qualquer hipótese legal que determine a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a associação demandada e o INSS. A relação jurídica controvertida nos autos diz respeito à existência ou não de relação associativa entre a parte autora e a associação requerida, bem como à legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. A eventual responsabilidade do INSS, enquanto gestor dos benefícios previdenciários, por permitir descontos supostamente indevidos, constitui relação jurídica distinta daquela estabelecida entre a parte autora e a associação requerida, não havendo interdependência que justifique a formação de litisconsórcio necessário. Em face do acima exposto, rejeito a alegação de litisconsórcio passivo com o INSS. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária postulado pela parte autora e deixo de acolher as preliminares de inaplicabilidade do CDC e litisconsórcio passivo com o INSS , nos termos da fundamentação acima. Digam as partes se há mais provas a produzir, indicando-lhes a finalidade. Havendo requerimento de prova testemunhal, o rol deve vir aos autos no prazo de 15 dias, fins de adequação à pauta. Sem mais provas, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo ser dada vista ao Ministério Público, em sendo caso de intervenção.

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