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Processo nº 5000477-40.2024.4.03.6122

ID: 292380428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-40.2024.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: SONIA REGINA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-40.2024.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: SONIA REGINA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SÔNIA REGINA NASCIMENTO, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à conversão da aposentação por tempo de contribuição de que é titular (NB n. 42/153.079.684-6), em aposentadoria especial, desde a DIB (20.02.2013), mediante reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho. Requer-se, subsidiariamente, a revisão do benefício que percebe - recálculo da renda mensal inicial (cuja soma administrativa resultou em 30 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de serviço/contribuição), mediante a conversão de especial para comum (fator 1.2) dos lapsos de labor reconhecidos como nocivos. Citada, a autarquia federal aduziu não comprovação de desenvolvimento de labor especial (Id. 341367561). Apresentada réplica (Id. 344367561). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, importante esclarecer que, embora o deferimento do benefício tenha ocorrido no ano de 2013 (Id. 336095647), o pleito revisional foi realizado no ano de 2021 (Id. 336095648). Assim, não há que se falar em decadência. Sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos – uma vez que a prova pericial só é devida em situações excepcionalíssimas (como bem consignado em despacho inicial), e existente nos autos documentação que permite análise da alegada especialidade de intervalos de trabalho -, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que tange a reconhecimento da especialidade de lapso de trabalho, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, oenquadramentodo trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese deruídoecalor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial(§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de suainviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qualpermanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95,até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU:É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia,sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do meroenquadramento fictoda atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir aefetivaprova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteçãoatenua,reduz,neutralizaouconfere proteção eficazao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação doexercício de atividadeprevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição aagentes nocivospor qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa,exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa,sema exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão,embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. In casu, pugna a autora seja reconhecida a especialidade do trabalho realizado para Associação Filantrópica Espírita de Adamantina/Associação de Repouso Nosso Lar nos interregnos de: 01.05.1986 a 12.09.1989, 13.09.1989 a 05.11.1994, 10.11.1994 a 04.02.2000 e 22.05.2000 a 20.02.2013 (DER). Pois bem. Foram carreados ao processo administrativo revisional PPPs, expedidos em 04.12.2020 (Id. 336095648, páginas 22-29), dando conta da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos vírus, bactéria, fungos e protozoários, nos períodos em análise, no desempenho das atividades de recepcionista, auxiliar e encarregada SAME, todas no setor secretaria, com a seguinte profissiografia (também para todas as funções): “Realizar a recepção de pacientes e familiar durante as internações; Realizar o atendimento de telefones; Realizar a organização dos prontuários dos pacientes dentro das alas de internação e na sala do SAME; Realizar o atendimento aos pacientes de forma individual para resolver necessidades diversas; Realizar o apoio ao médico durante as consultas, buscando e levando os pacientes a serem consultados; Desenvolver aulas e atividades junto com os pacientes para a promoção do desenvolvimento. Realizar a organização de eventos em conjunto com as equipes; realizar o transporte de pacientes para a santa casa e centro de saúde”. Não há como se reconhecer as atividades desempenhadas pela autora por simples enquadramento em categoria profissional até 28.04.1995, pois não previstas nos decretos de regência, tampouco, a meu ver, podem ser equiparadas a alguma neles prevista. Também não vejo possibilidade de reconhecimento da especialidade dos lapsos por submissão a agente agressor. Explico. Embora prevista nos PPPs a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, verifica-se pela profissiografia (descrição das atividades desempenhadas), que a exposição a tais agentes não possuiu umcaráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Tema 211 da TNU). Também não vislumbro risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral (Tema 205 da TNU). As funções desempenhadas pela autora eram essencialmente administrativas, de modo que tais atividades executadas não se enquadram na hipótese dos itens 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. No sentido do exposto o seguinte julgado: TRF3, Ap. Civ. n. 5003518-14.2020.4.03.6103, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, j. 15.04.2025, DJEN DATA: 30.04.2025. Não havendo lapso de trabalho especial reconhecido judicialmente, prevalece o cálculo de tempo de contribuição apurado pelo ente previdenciário quando do deferimento da aposentação cuja revisão se pleiteia, não fazendo jus a autora, portanto, à pretendida conversão da aposentadoria percebida em aposentadoria especial, tampouco ao recálculo da renda mensal inicial de seu benefício. Isto posto, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO o pedido de reconhecimento de labor especial de 01.05.1986 a 12.09.1989, 13.09.1989 a 05.11.1994, 10.11.1994 a 04.02.2000 e 22.05.2000 a 20.02.2013, restando prejudicados os pleitos de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentação especial e de recálculo da renda mensal inicial do benefício de n. 42/153.079.684-6. Imputo à autora (não beneficiária da gratuidade de justiça) as custas processuais porventura existentes e os honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, I c/c § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Publique-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260928113

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-89.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000477-89.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, quanto a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, deve-se recordar que é inapropriado requerer ou mesmo impugnar os benefícios da justiça gratuita já na petição inicial ou na contestação do processo da Lei n.º 9099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Desse modo, descabe a preliminar sustentada. Outrossim, não há que se falar em incompetência territorial, conforme o comprovante de residência de id 48473904, a parte autora reside nesta Comarca, sendo este r. Juízo competente para processamento e julgamento do feito. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto a alegação da ausência de pretensão resistida, não merece prosperar. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo do seu direito, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando ilegal a cobrança de “CONTRIB. ABRASPREV” e, a condenação por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em contestação, além de alegar preliminar de impugnação à gratuidade, incompetência e ausência de pretensão resistida, requerendo que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Verifica-se que, a requerida não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em seu beneficio. Nesse sentido, considerando que a parte autora instruiu a inicial com extratos, fazendo prova mínima de que existem descontos indevidos automáticos denominados como “CONTRIB. ABRASPREV” e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida, os descontos deverão se cessados. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe ao requerido. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que a parte requerida possuí, a ela não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a parte autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 48473915 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário da parte requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. O requerido, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto e por tudo mais o que dos autos consta confirmo a decisão de id. 50709563, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a requerida; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000477-70.2022.8.13.0440

ID: 292872134

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-70.2022.8.13.0440

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNA DE SOUZA SILVA MOREIRA R. D. S. S. M. RONALD DE SOUZA SILVA MOREIRA RUAN DE SOUZA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000477-70.2022.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: R. D. S. S. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE MUTUM CPF: 18.348.086/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta por CÉLIO RAFAEL MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE MUTUM, qualificados nos autos. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor (ID10151055104), tendo sido regularmente habilitados no polo ativo os seus herdeiros, conforme decisão de ID10278058437. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade e de desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se da contestação de ID9588099930, que o requerido pleiteou o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, renovando-se, portanto, mês a mês, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3° do Decreto n° 20.910/1932. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o enunciado n° 85, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Por conseguinte, denota-se que as parcelas vencidas anteriormente ao prazo de cinco anos do ajuizamento da presente ação foram consumadas pela prescrição. Assim sendo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Para deslinde da causa, mostra-se necessário separar as alegações das partes dos fatos efetivamente provados nos autos, colocando-os sob a perspectiva das regras de distribuição de ônus probatório. In casu, pretende a parte autora o pagamento da diferença em seu adicional de insalubridade, que é devido aos garis no município ora requerido, no importe de 10% (dez por cento), sob o argumento de que o demandado só lhe paga 30% (trinta por cento) de adicional, quando deveria ser 40% (quarenta por cento). O requerente também alega que deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está ocupando cargo efetivo, como gari, desde 29/04/2019, sendo seu direito avançar para o nível III, recebendo 10% (dez por cento) a mais em sua remuneração principal. Assim, requereu que o demandado seja compelido: a) ao pagamento da diferença de 10% a título de adicional de insalubridade, no importe de R$ 3.393,60 (três mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos); e b) ao pagamento de R$ 17.452,80 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) a título de promoção e progressão do nível I para o nível III desde 07/08/2014. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação em ID9588099930, na qual alegou que o adicional de insalubridade devido aos garis sempre foi pago conforme previsão legal. Esclareceu que, à época do ingresso do requerente no cargo de gari (2019), o adicional era previsto na Lei Complementar Municipal n° 715/2011, art. 42, I, no percentual de 30% para funções com contato constante com lixo urbano. Afirmou que o percentual de 40% passou a ser previsto apenas a partir da edição da Lei Municipal nº 1.118, de 10/02/2022, a qual alterou a legislação anterior, estabelecendo o novo patamar remuneratório exclusivamente dali em diante. Sustentou que o requerente nunca deixou de receber o adicional no percentual legal vigente à época, sendo descabida a pretensão de pagamento retroativo com base em lei posterior. Defendeu, ainda, a inexistência de direito adquirido ao percentual de 40% antes da vigência da nova lei, e que tal pagamento depende de prévia regulamentação legal, o que somente ocorreu em 2022. Arguiu também a prescrição quinquenal quanto às verbas pleiteadas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Adotando-se a regra processual, deve o autor provar o fato constitutivo do seu direito, e, por seu turno, deve o réu comprovar os fatos desconstitutivos daquele direito, ou seja, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia se instala em aferir qual o valor de adicional de insalubridade (por atividade especial) é o devido à parte autora. Sobre o tema, estabelecia a LC n° 691/2010, no art. 42, in verbis: Art. 42. Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para atividades voltadas para o atendimento direto e permanente a pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas; funções de necropsia, exumação e sepultamento; e obras e manutenção de rede de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para funções que exigem contato constante com lixo e equipamentos de raio X; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos químicos e sujeição a ruídos acima de 80 (oitenta) decibéis. (grifo meu) Ou seja, na lei mencionada pelo autor em sua exordial (ID9177973204), o adicional devido não era 30%, nem 40%, mas tão somente 20%, conforme inciso II do art. 42 da LC n° 691. Por outro lado, consoante evidenciado pelo requerido em sede de contestação, o demandante ingressou no cargo de gari, como servidor público municipal, em 29/04/2019 (ID9177973234), quando a lei vigente era a LC n° 715 de 2011. Logo, tal lei é que deve ser aplicada ao caso dos autos. A LC n° 715/2011 deu nova redação ao art. 42 da LC n° 691/2010, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as funções: I – 30% (trinta por cento) para funções que exigem contato constante com lixo urbano, radiações ionizantes, equipamentos de raio X e manutenção de redes de esgoto; II – 20% (vinte por cento) para atividades voltadas para o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagiante em cemitérios e laboratórios de análises clínicas, bem como para atividades sujeitas a ruídos acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; III – 10% (dez por cento) para funções que exigem manuseio de produtos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Parágrafo Único – O adicional previsto no inciso II para as atividades voltadas para o contato permanente com material infectocontagiante em laboratórios de análises clínicas, aplica-se tão-somente ao pessoal de nível técnico. (grifo meu) Assim sendo, o adicional devido ao requerente no período pleiteado é exatamente aquele que já estava recebendo, no importe de 30% (trinta por cento), conforme se comprova com contracheques arrolados aos autos pelo demandante (ID9177973222). Por fim, o requerido ainda alegou que adveio a Lei Municipal n° 1.118 de 10/02/2022, que alterou a LC n° 715/2011, dispondo: Art. 1º – O inciso I do art. 42 da Lei Complementar nº 691, de 30 de dezembro de 2010, alterado pela Lei nº: 715/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 42 – Fica instituído o adicional por atividade especial, incidente sobre o menor vencimento básico do quadro de pessoal, nos seguintes percentuais e para as respectivas funções: I – 40% (quarenta por cento) para funções que exigem contato direto e constante com lixo urbano e resíduos sólidos, radiações ionizantes, equipamentos de radiografia e manutenção de redes de esgoto; Diante desse novo fato, o demandado ainda demonstrou que o adicional pago ao demandante foi devidamente alterado, juntando ao processo os recibos de pagamento referentes aos meses de abril, maio e junho de 2022 (ID9588082438, ID9588081150 e ID9588106578), que evidencia o pagamento de adicional por atividade especial em 40% (quarenta por cento). Nesse sentido, o pedido da diferença no adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente, considerando que o requerido sempre pagou o valor que era devido ao demandante, previsto expressamente em lei municipal. Prosseguindo, passo à análise do pedido de promoção do servidor para o nível III. A parte autora alega que, com base nos arts. 10 e 15 da LC n° 691/2010, já deveria ter sido promovido no cargo em que ocupa, tendo em vista que está efetivado desde 07/08/2006. No entanto, observando a seção II do Capítulo III da referida LC, verifica-se que os requisitos para a promoção estão localizados a partir do art. 16, exigindo que o servidor atenda, cumulativamente: Art. 16. Para adquirir a promoção, deverá o servidor: I – ao nível II, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível I, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; II – ao nível III, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível II, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício; III – ao nível IV, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; IV – ao nível V, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível IV, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício; Art. 17. Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I – alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no art. 11 desta lei; II – não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; III – não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante cada período aquisitivo, por mais de 20 (vinte) dias, consecutivos ou alternadamente; IV – não ter gozado, durante o período, mais do que 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família. Logo, não basta que o demandante tenha alcançado o requisito de 8 (oito) anos de efetivo exercício, mas deve também comprovar os requisitos do art. 17 acima transcrito, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que não foi acostado ao processo nenhum documento comprobatório nesse sentido. Diante disso, o pedido promoção do servidor deve ser julgado improcedente, pela ausência de prova. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319269918

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000477-46.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROGERIO BATISTA DE FREITAS

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CINTIA GOMES MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000477-46.2022.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELIAS CATERINQUE SOBRINHO INVENTARIANTE: ELIAS CATERINQUE SOBRINHO INTERESSADO: ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO Advogados do(a) REQUERENTE: CINTIA GOMES MARTINS - ES33856, ROGERIO BATISTA DE FREITAS - ES24878, Advogado do(a) INVENTARIANTE: ROGERIO BATISTA DE FREITAS - ES24878 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963 DECISÃO Trata-se de “ABERTURA DE INVENTÁRIOS DOS BENS” ajuizada por ELIAS CATERINQUE SOBRINHO em face do espólio de GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE. Narra a parte autora que Gecy Maria Poggian Caterinque, faleceu em 18 de junho de 2017, aos 69 anos, sem deixar testamento. A autora da herança era casada, desde 21 de janeiro de 1965, com Elias Caterinque Sobrinho pelo regime de comunhão de bens, e deixou como única herdeira a filha do casal, Rosemar Poggian Caterinque Cardozo. Os bens a inventariar incluem: 1 - Imóvel rural em Ecoporanga/ES (Matrícula: 4.102), com área de 161,75 hectares, contendo benfeitorias como casas e secadores de café. Os cônjuges possuíam 133 hectares em condomínio; 2 - Outro imóvel em Ecoporanga/ES (Registros: 3.518/3.519/3.520), uma área de 292.934,52m² de propriedade agro-pastoril, ainda em domínio do Estado, adquirido por inventário anterior; 3 - Imóvel em Água Doce do Norte/ES (Matrícula: 05), uma gleba de terras de 390.000m², ainda em nome de Pedro, pendente de registro de inventário, com uma casa em mau estado e cafeeiros. Os cônjuges possuíam 297.760,84m² em condomínio, adquirido por formal de partilha; 4 - Imóvel em Barra de São Francisco/ES (Matrícula: 11.250), uma casa residencial e comercial na Rua Elizeu Divino, doada pelo patrimônio municipal. Os cônjuges possuíam uma fração de 94,125% em condomínio; 5 - Outro imóvel em Barra de São Francisco/ES (Registro: 6.273), um lote urbano baldio de 200m² na Rua Elizeu Divino, de propriedade da de cujus; 6 - Dois imóveis em Barra de São Francisco/ES (Matrícula: 3.220), lotes 14 e 15 da Quadra 09 do Loteamento Irmãos Fernandes, medindo 200m² e 145m² respectivamente. Esses imóveis ainda não estão registrados em nome dos cônjuges, tendo sido adquiridos por contrato de compra e venda por Elias Caterinque Sobrinho; 7 - Imóvel na Serra/ES (Registro: 3.952), dois lotes de terreno (02 e 03 da Quadra 25) no bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, com 300m² cada, onde foi construída uma casa residencial de 122m². O requerente, Elias Caterinque Sobrinho, cônjuge supérstite, pleiteia a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, conforme o artigo 617 do Código de Processo Civil, alegando estar na posse e administração da maioria dos bens desde a abertura da sucessão. Em relação às custas processuais, o requerente solicita a postergacão do pagamento para o final do processo, argumentando a iliquidez e complexidade do patrimônio a ser inventariado, com bens em condomínio, não registrados ou em posse de diferentes herdeiros. Anexa jurisprudência que corrobora a possibilidade de pagamento das custas pelo espólio ao final do inventário, em casos de iliquidez patrimonial. Por fim, requer a citação da herdeira Rosemar Poggian Caterinque Cardozo e a produção de todas as provas admitidas em direito. Procuração de ELIAS CATERINQUE SOBRINHO no ID 12739055. Certidão de casamento de ELIAS CATERINQUE SOBRINHO e GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE no ID 12739060. Certidão de óbito de GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE no ID 12739064. Certidão negativa de testamento no ID 12739071. Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal no ID 12739088. O herdeiro/meeiro ELIAS CATERINQUE SOBRINHO foi nomeado inventariante (ID 13799420) e foi deferido o pagamento de custas no final do processo. A requerida foi citada (ID 16473564) e apresentou impugnação às primeiras declarações. Não se opôs à abertura do inventário e, de imediato, concordou com a nomeação do genitor como inventariante. Contudo, a herdeira impugna parcialmente as primeiras declarações, alegando que estas não relacionaram todos os bens que compõem o acervo do espólio. Pontua, ainda, que as declarações iniciais não informaram sobre benfeitorias edificadas pela herdeira, com autorização da falecida e do inventariante, e não menciona os lucros auferidos pelo inventariante com arrendamento e/ou aluguel de imóveis rurais após o falecimento da de cujus. Entre os bens supostamente omitidos, a herdeira Rosemar cita: 1 - 140 cabeças de gado da raça nelore, existentes na data do falecimento da autora da herança (18/06/2017), bem como toda a evolução do rebanho bovino a partir de 19/06/2017; 2 - Lucros auferidos com arrendamento e/ou aluguel de pastagem dos imóveis rurais descritos nos itens 01, 02 e 03 das Primeiras Declarações, a contar de 19/06/2017; 3 - Uma motocicleta Honda/BIZ, preta, ano 2014, Placa OYG 8019, que, embora cadastrada no DETRAN/ES em nome de terceiro, pertencia ao espólio à época do falecimento; 4 - Um Veículo Ford/ESCORT 1.6I, azul, Placa MRM 6860, cadastrado em nome do cônjuge da herdeira, e que se encontra em desuso. Quanto às informações omitidas, a herdeira destaca: 1 - A existência de um prédio com 03 pavimentos no imóvel descrito no item “05” das Primeiras Declarações, sendo o segundo pavimento um apartamento construído com recursos exclusivos da herdeira Rosemar e seu esposo, com autorização dos pais. Tal imóvel, portanto, não deveria integrar o acervo do espólio. 2 - No imóvel descrito no item “08” das Primeiras Declarações, há um prédio com 02 pavimentos, sendo que a herdeira Rosemar e seu esposo realizaram um investimento de R$ 60.000,00 em reforma no ano de 2017, valor que, segundo eles, deve ser atualizado monetariamente para fins de reembolso. Por fim, a herdeira pleiteia a inclusão do nome do esposo da herdeira, Sr. RONALDO CARDOZO, como parte nos autos, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado, o que o configuraria como herdeiro junto com a esposa. Os pedidos formulados consistem na recepção e aceitação da impugnação parcial, com a determinação para que o inventariante inclua os bens e informações omitidos nas primeiras declarações, bem como a inclusão do cônjuge da herdeira como parte no processo. Anexaram à petição certidão de casamento, pacto antenupcial e proposta de acordo formulada pelo inventariante. Réplica apresentada pelo inventariante (ID 17134359). Valor do ITCMD no ID 20877385. As partes entabularam acordo e posteriormente o inventariante manifestou pela desistência do acordo (IDs 26073838 e 26170233). Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo (ID 37727525). Na manifestação de ID 38975385, o inventariante apresentou os motivos que o levaram a não continuar com o acordo. O inventariante juntou avaliações dos imóveis (IDs 39074609, 39076723 e 39078221). Na manifestação de ID 41104173, a herdeira Rosemar refuta os argumentos do inventariante e deseja a homologação do acordo, bem como pleiteia a remoção do inventariante. Na decisão de ID 49532958, o Juízo reputou como válida a transação realizada entre as partes e intimou o inventariante para apresentar as últimas declarações. Na oportunidade, ficou autorizada a expedição alvará para pagamento das despesas do inventário. Intimado por advogado, o inventariante ficou inerte, situação em que a herdeira pediu pela remoção do inventariante. Intimado o inventariante pessoalmente, apresentou prestação de contas (ID 71348285). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pela falecida GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE, em que foi nomeado como inventariante o herdeiro ELIAS CATERINQUE SOBRINHO. Ao longo do trâmite processual, observou-se a paralisação injustificada do feito, com a ausência de cumprimento das determinações judiciais essenciais ao regular andamento do inventário. Proferida a decisão de ID 49532958 em 29/08/2024, intimado o inventariante por advogado e pessoalmente, manifestou-se apenas em 22/06/2025, comprovando gastos com a manutenção do espólio, sem cumprir na íntegra a decisão de apresentar as últimas declarações e pagar os impostos. A conduta desidiosa do atual inventariante tem causado manifesto prejuízo ao espólio e aos demais herdeiros, que aguardam a conclusão da partilha dos bens. A inércia processual viola os deveres inerentes ao encargo de inventariante, previstos no Código de Processo Civil. A remoção do inventariante é medida que se impõe quando este não cumpre com os deveres legais que lhe são atribuídos, agindo com desídia e causando prejuízo ao andamento do processo de inventário. O artigo 622 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o inventariante pode ser removido, sendo a inércia na promoção do andamento regular do processo uma das causas que justificam tal medida. No caso em tela, a conduta do inventariante ELIAS CATERINQUE SOBRINHO amolda-se perfeitamente à hipótese do inciso I do referido artigo, que dispõe sobre a remoção daquele que "não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações". A paralisação do feito por longo período, sem justificativa plausível, demonstra a falta de zelo e a incapacidade do atual inventariante para o exercício do encargo. A remoção do inventariante pode e deve ser determinada de ofício pelo magistrado, visando garantir a efetividade e a razoável duração do processo, princípios norteadores do direito processual civil moderno. A função do inventariante é de múnus público, ou seja, um encargo de confiança do juízo, e a sua omissão autoriza a intervenção judicial para a regularização do feito. Uma vez constatada a necessidade de remoção, impõe-se a nomeação de um novo inventariante, observando-se a ordem de preferência estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil. No presente caso, a herdeira ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, que se encontra na posse e administração de parte dos bens do espólio e demonstrou interesse e aptidão para o exercício da função, revela-se como a pessoa mais indicada para assumir o encargo. A nomeação de ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO visa não apenas a sanar a omissão anterior, mas também a impulsionar o processo de forma célere e eficiente, garantindo que os bens do de cujus sejam devidamente partilhados entre os seus sucessores. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 622, inciso I, do Código de Processo Civil, REMOVO o Sr. ELIAS CATERINQUE SOBRINHO do cargo de inventariante dos bens deixados pela falecida GECY MARIA POGGIAN CATERINQUE. Em consequência, NOMEIO como inventariante a herdeira ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Após a assinatura do termo de compromisso, INTIME-SE a nova inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as últimas declarações e promover todos os atos necessários ao regular andamento do feito, sob pena de remoção. Caso solicitado pela inventariante, EXPEÇA-SE o competente alvará para fins de alienação de bens suficientes para pagar o ITCMD, conforme cálculos já apresentados no ID 20877385. DETERMINO que o inventariante removido entregue imediatamente à substituta os bens do espólio, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, sem prejuízo da fixação de multa (art. 625, CPC). Havendo ou não impugnação, conclusos para análise. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-63.2023.8.13.0431

ID: 325819521

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-63.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000477-63.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Conversão] AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA RESENDE CPF: 855.346.416-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA HELENA FERREIRA RESENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas, em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez em seu favor. Sustenta a requerente que exerce atividade laborativa no âmbito de serviços gerais, precisando se afastar do cargo por tempo indeterminado, haja vista “abaulamento discal C2-C3 e C3-C4” na coluna cervical, “abaulamento discal L5-S1” na coluna lombar, “tendinopatia do supra-espinhal, tendinopatia calcificada do infra-espinhal, bursopatia subacromial-subdeltóidea, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acrômio-clavicular” no ombro direito e “tendinopatia calcificada do supra e infra-espinhal, com provável ruptura parcial do supra-espinhal, hipertrofia cápsulo-ligamentar ao nível da articulação acromioclavicular” no ombro esquerdo. Diante do exposto, a requerente formulou pedido administrativo junto à autarquia ré visando à concessão do benefício de auxílio-doença. Contudo, sua pretensão foi indeferida sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual se viu compelida a recorrer ao Poder Judiciário, com o objetivo de obter a concessão do referido benefício. Os documentos de ID n. 9707489417 a 9707532789 instruem a petição inicial. Decisão ao ID n. 9708586006, oportunidade em que foram deferidas as benesses da gratuidade de justiça. Formulário de Perícia Médica ao ID n. 9886660350, em que restou constatada a incapacidade parcial e permanente da requerente. Apresentada contestação ao ID n. 9894363376, a autarquia ré sustentou a perda da qualidade de segurada urbana da requerente na data de início da incapacidade. Em sede de impugnação, a requerente reiterou todos os termos da inicial (ID n. 9904687003). Devidamente intimadas para especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n. 9905643761), enquanto o requerido quedou-se inerte. Realizada audiência, foram inquiridos 02 (duas) testemunhas e 01 (um) informante, bem como apresentadas alegações finais remissivas pela requerente. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a requerente busca a concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, em virtude de quadro clínico compatível com cervicalgia, lombalgia e artralgia em ombros bilaterais e joelho esquerdo. Dispõem os artigos 42 e 43 da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) (omissis) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Da leitura dos dispositivos legais depreende-se que, para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser comprovada a existência de incapacidade permanente para o labor, sem perspectiva de reabilitação. Iniciando a análise dos requisitos legais pela comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado em juízo atesta que a requerente se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades profissionais desde 11/11/2022, em virtude de quadro clínico caracterizado por dor articular, transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, cervicalgia, lombalgia, dorsalgia, sinovite e tenossinovite não especificada, bursite do ombro, transtorno do tecido mole não especificado e condromalácia da rótula, conforme os Códigos da Classificação Internacional de Doenças – CID M25.5, M51.1, M54.2, M54.5, M54.6, M65.9, M75.5, M79.9 e M22.4. Entretanto, a incapacidade apontada no laudo é parcial e permanente para o exercício de sua atividade profissional habitual (ID n. 9886660350 – pág. 2, item 3.1.), existindo possibilidade de reabilitação profissional, consistente em atividades sem risco ergonômico para a coluna cervical e lombar, ombros e joelho esquerdo (ID n. 9886660350 – pág. 3, item 5.2.). Assim, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Noutro giro, no que se refere à controvérsia acerca da manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social pela parte requerente, entendeu-se, a partir dos elementos constantes nos autos, que tal condição jurídica restou devidamente preservada à época do surgimento da nova incapacidade laborativa. Com efeito, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntado sob o ID n. 9707493665, a requerente esteve em gozo de auxílio-doença até a data de 20 de abril de 2021, quando se operou a cessação administrativa do referido benefício. Nos termos do que dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo enquanto estiver em gozo de benefício previdenciário. Apenas após a cessação do benefício é que tem início a contagem do denominado "período de graça", previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, que assegura a manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 1º, desde que comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas e sem perda anterior da qualidade de segurado. No presente caso, admitindo-se, em benefício da requerente, a hipótese de extensão máxima do período de graça, por força do preenchimento do requisito contributivo acima referido, tem-se que a qualidade de segurada se manteve até, pelo menos, 20 de abril de 2023, ou seja, dois anos após a cessação do último benefício previdenciário percebido. Este marco, portanto, é juridicamente relevante para a aferição da elegibilidade da requerente ao novo benefício por incapacidade, ora pleiteado. Nesse contexto, cumpre destacar que o laudo pericial elaborado por perito nomeado por este Juízo, constante sob o ID n. 9886660350, fixou o início da nova incapacidade laborativa em 11 de novembro de 2022. Referida data insere-se no denominado “período de graça”, durante o qual ainda subsistia o vínculo jurídico entre a parte requerente e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Evidencia-se, portanto, que a incapacidade sobreveio em momento no qual a requerente ainda mantinha a qualidade de segurada, requisito essencial e de observância cumulativa para a concessão de benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, reconhece-se que, na data do advento da nova incapacidade, a parte requerente encontrava-se protegida pelo sistema de seguridade social, preservando-se, por conseguinte, a qualidade de segurada exigida pela legislação previdenciária. Tal circunstância, aliada à comprovação da existência de incapacidade parcial e permanente, autoriza o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto plenamente preenchidos os pressupostos legais. Ademais, considerando a possibilidade de reabilitação profissional em atividade compatível com as limitações apresentadas e com a capacidade laborativa residual da requerente, entendo razoável a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a duração do benefício, a fim de assegurar-lhe os meios de subsistência enquanto não viabilizado seu encaminhamento à perícia destinada à avaliação de elegibilidade para reabilitação profissional. Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que conceda à parte requerente AUXÍLIO-DOENÇA, com termo inicial em 29/09/2022, correspondente à data do requerimento administrativo, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), no valor de 01 (um) salário-mínimo, encaminhando a requerente para perícia de elegibilidade para reabilitação profissional; observando-se o disposto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 de 1991, sendo que o pagamento das parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, deve ser acrescido de juros e correção monetária. No que pertine aos juros e correção monetária, consoante entendimento pacificado pelo Colendo STF, “quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e pelo STJ, em sede do Recurso Especial nº 1495146/MG, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública deverão sofrer correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e, a partir de então, pelo INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos. Deverão ser ainda acrescidas de juros de mora, estes no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (Precedente: TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0223.10.000805-9/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito da requerente em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula n. 111 do E. STJ. Deixo, entretanto, de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento destas, na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Proceda-se ao que for necessário para a percepção de honorários por parte do perito que oficiou no presente feito. Deixo de proceder à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com espeque no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000477-47.2018.8.21.0033

ID: 330236512

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-47.2018.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-47.2018.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora postula a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-47.2018.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora postula a citação da parte demandada no endereço situado na RUA PADRE TESCHAUER, Nº 162, CASCATA, PORTO ALEGRE – RS, bem como por meio eletrônico, nos telefones indicados na manifestação do 130.1 . A fim de imprimir maior celeridade ao feito, pois se trata de processo meta 2 do CNJ, em trâmite desde 2018, e considerando que houve pesquisa de endereço nos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, passo a discriminar os endereços localizados, realizando a verificação de eventual realização de diligências nestes: a) R QUARAI 96 BL 4 AP 431 SAO JOSE 93285480 ESTEIO - 44.2 , 120.1 A carta precatória retornou com a informação de que a ré mudou-se para a Espanha - fl. 6 - 3.2 . Expedido novo mandado para o mesmo endereço, o Oficial de Justiça certificou que a parte estaria residindo em Porto Alegre ( 37.1 ). b) R S FRANCISCO, 54 CENTRO 93285040 ESTEIO - RS - 44.1 , 114.1 Expedido mandado para o endereço acima declinado, foi certificado pelo OJ que a parte estaria residindo há anos nos Estados Unidos ( 60.1 ). Esgotados os endereços constantes nos órgãos conveniados. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. Defiro, excepcionalmente , a tentativa de citação da parte demandada por meio eletrônico, a ser realizada pelo cartório, uma vez que a demandada, ao que tudo indica, não reside nesta Comarca, devendo ser efetivada nos números indicados pela autora no 130.1 , os quais são os mesmos constantes nas respostas aos ofícios encaminhados às operadoras de telefonia ( 114.1 e 120.1 ). Caso as diligências sejam infrutíferas, cite-se a parte demandada por mandado , no endereço declinado no 130.1 . Cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo Meta 2 CNJ.

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Processo nº 5000477-76.2025.8.24.0014

ID: 309815781

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-76.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CORREA BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-76.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-76.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLORENCA CURITIBANOS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BECKER (OAB SC040337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se a parte credora para oferecimento de impugnação , em 15 (quinze) dias . 2.2.3) Ausente oferecimento de impugnação , caso requerida a expedição de alvará , desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se ma ndado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista ao(à) credor(a) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Destarte, pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária caso não se tenha sucesso com a diligência I desta decisão. Nesse caso: 1) Diligencie o cartório, na REDE INFOJUD, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada. IV) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000477-71.2025.8.24.0242

ID: 299797036

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-71.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BONI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JADIEL FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-71.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-71.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : BONI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 53, caput, da Lei n. 9099/1995) ou indicar bens suficientes para a garantia da dívida. 1.1 A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar também que a parte executada tem, no mesmo prazo, a faculdade de apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 1.2 Caso indique bens à penhora, deverá a parte executada exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 1.3 Falha a citação por carta, expeça-se mandado/precatória de citação. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5001017-24.2024.8.13.0093

ID: 311868644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001017-24.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5001017-24.2024.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: REIBE FAUSTO FERREIRA ROCHA CPF: 058.002.726-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória ajuizada por Reibe Fauto Ferreira Rocha em face do Estado de Minas Gerais, na qual alega que, embora seja servidor público estadual exercendo o cargo de policial militar, não vem recebendo auxílio alimentação, em violação ao artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Sustenta que o Decreto Estadual nº 48.113/2020 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir expressamente os policiais militares do rol de beneficiários da ajuda de custo para despesas com alimentação, inovação esta que reputa inconstitucional. Requereu que seja o requerido condenado a pagar o valor do auxílio alimentação de forma definitiva, bem como o pagamento da verba até os 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, devidamente atualizado pela SELIC. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10266622730, na qual sustenta que os policiais militares possuem estatuto próprio, regido pela Lei nº 5.301/1969, a qual dispõe sobre prerrogativas e regime jurídico específico da carreira. Defendeu que o auxílio alimentação já estaria incorporado à remuneração dos militares por força de legislação própria, como as Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e 43/2000. Aduz que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender direitos com fundamento em isonomia, conforme entendimento do STF, invocando, inclusive, a Súmula Vinculante nº 37. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10346660261). Intimados para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10354700962). Por sua vez, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10375651790. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que o feito se encontra em ordem e em condições regulares para julgamento. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As partes foram devidamente intimadas e manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, conforme se depreende dos documentos de Ids ID 10354700962 e 10375651790. Dessa forma, considerando que a controvérsia posta nos autos envolve exclusivamente matéria de direito e prova documental já produzida, notadamente contracheques e demonstrativos de pagamento, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia central do presente feito reside na possibilidade de extensão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, aos policiais militares do Estado de Minas Gerais, categoria expressamente excluída do benefício pelo artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual nº 48.113/2020. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n° 22.257/16, ao estabelecer a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, prevê a ajuda de custo quanto à alimentação para os servidores efetivos que possuam jornada igual ou superior a 6 (seis) horas de trabalho, conforme art. 189: Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Observa-se que a supramencionada legislação não estabelece diretamente os critérios para o pagamento do vale-refeição ou do valor diferenciado de vale-alimentação, porém condiciona a concessão do auxílio às condições mínimas estabelecidas em Decreto. Desse modo, tais questões passaram a ser disciplinadas pelo Decreto Estadual n° 47.326/2017, posteriormente substituído pelo Decreto Estadual n° 48.113 de 30 de dezembro de 2020. O Decreto nº 48.113/2020, norma infralegal competente para dispor sobre os critérios de concessão do benefício, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece de maneira inequívoca que não terá direito à ajuda de custo o policial civil, policial militar e bombeiro militar. Assim, embora a lei institua o direito à ajuda de custo, sua efetiva concessão depende da regulamentação administrativa, a qual, no exercício legítimo do poder regulamentar, pode delimitar o alcance do benefício de acordo com as peculiaridades das categorias funcionais. Art. 4º - Não terá direito à ajuda de custo: I - o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II - o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III - o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV - o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 48.172, de 7/4/2021, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2021) - grifo nosso Assim, ao afastar o pagamento dos valores aos servidores mencionados, no artigo 4º, inciso III, o decreto não inovou na ordem jurídica, limitando-se a esclarecer o alcance do critério, conforme determinação legal. De fato, ao permitir que os critérios mínimos fossem definidos por decreto, o legislador autorizou que o Executivo delimitasse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, uma vez que lhe foi facultado delinear condições que serviriam como parâmetro de exclusão. Pode-se afirmar, portanto, que o decreto não promoveu inovação na ordem jurídica ao determinar o pagamento apenas a determinados servidores em efetivo exercício, tratando-se de mero exercício do poder regulamentar dentro dos limites conferidos pela lei. Diante de tais fatos, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das normas ou ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. O decreto e a resolução não extrapolaram os limites do poder regulamentar, concedido de forma ampla pela própria Lei Estadual nº 22.257/16. Rememora-se que a atuação judicante, no ponto da constitucionalidade, dá-se como legislador negativa, afastando-se normas, mas não como positivo, criando-se regramento legal, como é o teor do pedido inicial, mitigando o mister deste juízo. Extrai-se de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DECRETO 48.113/2020 – NÃO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA (RECURSO Nº: 5000477-86.2023.8.13.0003- TR de Viçosa. Rel. Juíza Rosangela Fatima de Freitas j. em 18/08/2023): [...]. Nesse ponto, não há o que se falar em ilegalidade na vedação imposta pelo Decreto n°. 48.113/2020, uma vez que esse apenas repete a inexistência do direito para categoria, que já não era devida anteriormente por ausência de previsão legal em sua lei de regência. Ressalta-se ainda que antes da edição do Decreto n° 48.113/2020 o pagamento de tal verba já não era realizado, o que corrobora com a tese de que não foi o mencionado Decreto que tirou o direito dos requerentes. Portanto, o exercício do poder regulamentar está em consonância com o disposto no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, vez que a não percepção do auxílio-alimentação ocorre em virtude da lei orgânica da Polícia Civil, de modo que o decreto corrobora para a fiel execução da referida lei. Outrossim, conforme se extrai do enunciado da Súmula Vinculante n° 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” [...]. Assim, conclui-se que os referidos diplomas normativos não extrapolam os limites da Lei Estadual n° 22.257/16, pois limitam-se a cumprir sua função regulamentadora. Isso porque a própria lei autoriza que os critérios e condições mínimas para a obtenção do direito sejam estabelecidos por meio de decreto, do que se infere que o legislador permitiu que o Executivo definisse quais servidores fariam jus à vantagem e quais não poderiam recebê-la, de modo a criar condições que serviriam como parâmetros de exclusão. Consigna-se, ainda, que no caso específico dos militares estaduais, há uma disciplina remuneratória própria, estabelecida no Estatuto dos Militares (Lei nº 5.301/1969) e consolidada por sucessivas normas específicas que incorporaram determinados benefícios à remuneração da categoria, como se extrai da leitura das Leis Delegadas nº 37/1989, 38/1997 e, especialmente, da Lei Delegada nº 43/2000. Esta última reestruturou o sistema remuneratório dos policiais e bombeiros militares e incorporou à remuneração parcelas que anteriormente eram pagas separadamente, inclusive aquelas relativas à alimentação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.113/2020 - REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013 - DIREITO AO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO GAECO - GRATIFICAÇÃO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.323/2002 - CRITÉRIOS RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO PGJ Nº 44/2015 - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CESSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESEMPENHO DAS ATIVIDADES JUNTO AO GAECO COMPROVADO NOS AUTOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O juiz é o destinatário das provas, podendo eleger as essenciais para a comprovação do direito invocado, devendo, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 2 - O Decreto Estadual nº 48.113/2020 ao regulamentar a Lei Estadual nº 22.257/16, em seu art. 4º, vedou a concessão do auxílio alimentação aos policiais militares, uma vez que a carreira militar é disciplinada pela Lei Complementar nº 129/2013 que não prevê a concessão do benefício. Precedentes. 3 - A Lei Estadual nº 14.323/2002, em seu art. 26, instituiu a Gratificação de Apoio a investigação a policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do Ministério Público. 4 - A Resolução PGJ nº 44/2015 possui natureza de ato normativo secundário, sendo que, ao ampliar os requisitos necessários para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar que lhe foi conferido. 5 - Comprovado nos autos a cessão do servidor, policial militar, ao Ministério Público Estadual, bem como o desempenho das atividades junto ao GAECO, únicos requisitos previstos na Lei Estadual nº 14.323/2002, é devida a c oncessão da Gratificação de Apoio a Investigação, com a condenação do ente público ao respectivo pagamento. 6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478786-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) Por fim, ressalto que foi realizada a regulamentação do auxílio-alimentação para os Policiais Militares em Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 49.006/2025, que estabelece os critérios para a concessão da ajuda de custo de alimentação aos integrantes da carreira. Assim, o pedido há de ser julgado improcedente, ante a não previsão da causa alegada para recebimento de ajuda de custo no decreto regulamentador do dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Havendo recurso de quaisquer das partes (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95), independentemente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Marciel Molon e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 299934472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126649-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL MOLON VANDRO MOLON

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA QUINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5126649-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARCIEL MOLON ADVOGADO(A) : ALESSAN… Agravo de Instrumento Nº 5126649-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : MARCIEL MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVANTE : VANDRO MOLON ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que desacolheu o pedido de impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência e para produção rural familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, à luz das normas que protegem o bem de família e a pequena propriedade rural familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inc. XXVI, da CF e o art. 833, inc. VIII, do CPC, sendo o imóvel em questão inferior a quatro módulos fiscais e utilizado para produção familiar. 2. A jurisprudência do STF, no Tema 961, reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar, mesmo que composta por terrenos contíguos, desde que a área total seja inferior ao limite legal. 3. A documentação apresentada comprova que o imóvel serve de residência, sendo trabalhado pela família em atividade rural, ainda que em terrenos contíguos, caracterizando-o como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. 4. A decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis reforça a proteção legal, sendo desnecessária a produção de novas provas, superando a alegação de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC, art. 833, inc. VIII; Lei nº 8.009/90, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961; STJ, Tema 295. DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIEL MOLON e VANDRO MOLON interpuseram Agravo de Instrumento da decisão interlocutória prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Este o teor do posicionamento combatido: Defiro AJG aos executados, porquanto comprovada a sua hipossuficiência financeira. Trata-se de analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel matrícula 6.460 do CRI de Flores da Cunha, de propriedade de VANDRO MOLON , carreada ao evento 67, PET1 . Acompanharam a petição documentos indicando que o imóvel penhorado é local de residência do executado e que a propriedade é utilizada para produção rural familiar. O exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade do imóvel no evento 71, DOC1 aduzindo, em suma, que o executado é proprietário de mais de um imóvel rural, sendo possível, portanto, a manutenção da penhora deferida. Feito o breve relato, passo à análise. Inicialmente, saliento que a impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei nº 8.009/90, que dispõe, em seu art. 1º, quais os imóveis não são suscetíveis de penhora, in verbis: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Outrossim, o artigo 1.712 do Código Civil trouxe previsão acerca do bem de família: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Entretanto, para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º, da Lei nº 8.009/90, necessária, além da comprovação de se tratar de único imóvel , a prova de que sirva de residência da entidade familiar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BENEFÍCIO DE AJG INDEFERIDO À AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTrADA . 1. A autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício da AJG, motivo pelo qual o benefício foi indeferido. Devidamente intimada da não concessão da AJG, quedou-se silente. O art. 1.007 do Código de Processo Civil exige que, no ato de interposição do recurso, a parte comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. Assim, ausente o preparo, apesar de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável, por se tratar de bem de família , o único imóvel que pertence à parte executada e que serve de residência ao núcleo familiar. 3. Na hipótese, não restou demonstrado que o imóvel referido se destina à moradia da embargante. Ao contrário, o laudo de avaliação refere que as edificações situadas no imóvel de matrícula nº 4.748 são alugadas a unidades familiares distintas (fl. 110 do apenso). Além disso, o imóvel em questão não é a única propriedade imobiliária da autora. A certidão de fl. 58 dá conta de que a embargante é proprietária de dois imóveis, um situado na Rua Dom Pedro II (matrícula nº 4.748) e outro, na Linha Humaitá, bem como que detém o usufruto sobre três outros imóveis, todos também situados na Rua Dom Pedro II. Dessa forma, não é possível saber se o endereço em que encontrada a embargante quando da intimação para regularização processual corresponde ao endereço das edificações situadas no imóvel de matrícula nº 4.748. Deste modo, entendo não fazer jus a embargante a que seja o imóvel constrito protegido pela impenhorabilidade , pois ausente prova de se tratar de único imóvel e que este se destina à sua moradia. 4. Sucumbência redimensionada em razão do acolhimento do apelo do Estado. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083245738, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 17-03-2020) Assim, note-se que o executado, no evento 77 comprovou ser proprietário de dois imóveis , não se tratando, portanto, de bem de família acobertado pelo instituto da impenhorabilidade. Além disso, os documentos do evento 67 (fatura de energia elétrica) são extemporâneos à alegação de impenhorabilidade, tendo sido emitidos cerca de um ano antes, e dos quais não se pode apurar se estão vinculados ao imóvel penhorado ou ao outro de propriedade do devedor, vizinho às terras constritas. No caso, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso I, do CPC) e deixou de comprovar ser o único imóvel registrado em seu nome e utilizado como moradia sua e da esposa, pelo contrário, comprova que dois imóveis estão registrados em seu nome. Diante do exposto, DESACOLHO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n.º 6.460 do CRI de Flores da Cunha. Diga o exequente sobre o prosseguimento. Agendamentos anotados no EPROC. Nas razões de agravo , alegaram que a interlocutória merece reforma, sustentando inicialmente a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto o juízo de origem proferiu decisão de mérito acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado sem oportunizar a produção de provas, especialmente oral, essencial para demonstrar que se trata de bem de família e pequena propriedade rural. No mérito, defenderam que o imóvel é impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por se tratar da única residência da entidade familiar, circunstância atestada por oficial de justiça e documentos fiscais, e também por constituir pequena propriedade rural explorada pela família, o que atrai a proteção do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), e do artigo 4º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.629/1993. Salientaram que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, sendo trabalhado diretamente pelo núcleo familiar, nos moldes definidos no artigo 4º, inciso II, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Fundamentaram sua pretensão com base no REsp nº 1.408.152/PR do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural ainda que composta por mais de um terreno, desde que contínuos e com área inferior ao limite legal. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) anular a decisão interlocutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas, em especial a prova oral; (ii) subsidiariamente, reformar a decisão, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recebido o recurso no duplo efeito . Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (evento 13). A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da decisão interlocutória que desacolheu o pedido de impenhorabilidade do imóvel, sendo devolvida a este Tribunal a apreciação sobre: (i) eventual nulidade da decisão por cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção probatória; (ii) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, à luz das normas que protegem o bem de família e a pequena propriedade rural familiar, inclusive quando constituída por terrenos contíguos, nos termos do Tema 961 do STF. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida confronta entendimento sumulado e jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores acerca da matéria. A controvérsia central reside na impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.460 do CRI de Flores da Cunha/RS, penhorado nos autos da execução originária. Os agravantes defendem que o bem se qualifica como pequena propriedade rural familiar e bem de família, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial. Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/93, em seu artigo 4º, inciso II, alínea 'a', conceitua a pequena propriedade rural como o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais. Conforme informações constantes da decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, juntada no evento 77, OUT4 dos autos originários – decisão esta que analisou a impenhorabilidade dos mesmos imóveis aqui discutidos –, o módulo fiscal no município de Flores da Cunha/RS corresponde a 12 (doze) hectares. No caso em apreço, os documentos carreados aos autos, em especial a referida decisão (evento 77, OUT4), indicam que o imóvel penhorado (matrícula nº 6.460), em conjunto com o imóvel contíguo (matrícula nº 6.461), que compõem a unidade produtiva familiar, totalizam uma área de 8 (oito) hectares. Tal extensão é significativamente inferior a um módulo fiscal, enquadrando-se, inequivocamente, no conceito de pequena propriedade rural. A decisão agravada (evento 79) afastou a impenhorabilidade sob o argumento de que o executado seria proprietário de dois imóveis. Contudo, tal fundamento não subsiste diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município de localização." A situação fática dos autos amolda-se perfeitamente a essa diretriz, pois, mesmo considerando a existência de dois terrenos que formam a unidade produtiva, a área total permanece dentro dos limites legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural. Ademais, a Certidão do Registro de Imóveis de Flores da Cunha, datada de 06/02/2025, atesta que, em nome do executado VANDRO MOLON , consta registrado apenas o imóvel da matrícula nº 6.460. Ainda que se considere a existência do imóvel contíguo (matrícula nº 6.461) como parte integrante da unidade familiar e produtiva, a proteção conferida pelo Tema 961 do STF é aplicável. A exploração familiar da terra, requisito essencial para a impenhorabilidade, resta evidenciada nos autos. A declaração de imposto de renda do executado Vandro Molon (evento 67, OUT4) demonstra o exercício de atividade rural. Corrobora tal fato a certidão de cumprimento de mandado lavrada por Oficial de Justiça no bojo do processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, na qual se consignou que os executados foram encontrados residindo no local e trabalhando na produção de morangos no imóvel. A própria decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097 já havia reconhecido a exploração familiar da propriedade. Cumpre salientar que a dívida que originou a presente execução, conforme petição inicial ( processo 5000477-20.2016.8.21.0097/RS, evento 3, DOC1 - p. 02 ), decorre de "Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Garantia de Fiança", originado de "CRED RURAL - REC OBRIG". Tratando-se de débito vinculado à atividade produtiva rural, a proteção da pequena propriedade rural se robustece, em consonância com o Tema 295 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." Embora a garantia no presente caso seja fidejussória (fiança) e não real (hipoteca), o escopo protetivo da norma, que visa assegurar a subsistência do agricultor e de sua família, deve ser prestigiado, especialmente quando a dívida se origina da própria atividade agrícola. Da Impenhorabilidade do Bem de Família. Paralelamente à proteção da pequena propriedade rural, a Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Os elementos probatórios coligidos, notadamente as fatura de energia elétrica , ainda que consideradas extemporâneas pelo juízo a quo em análise isolada, quando conjugadas com as constatações de residência familiar feitas em outros processos judiciais envolvendo o mesmo imóvel ( evento 77, OUT3 ), assim como as notas fiscais do produtor e as informações da Declaração de imposto de renda ( evento 67, OUT4 e evento 67, OUT5 ), constituem sólida prova de que o imóvel penhorado, efetivamente, serve de moradia e objeto de trabalho para a entidade familiar dos executados/agravantes. A certidão do Registro de Imóveis (evento 77, OUT2), ao indicar que o imóvel da matrícula nº 6.460 é o único registrado em nome do executado Vandro Molon , reforça a caracterização como bem de família. Mesmo na hipótese de o imóvel contíguo (matrícula nº 6.461) integrar a unidade residencial e produtiva, a proteção legal se estenderia, aplicando-se, por analogia, a ratio decidendi do Tema 961 do STF, que visa proteger a unidade familiar que reside e trabalha na terra. É de crucial importância destacar que a decisão proferida no processo nº 5000080-92.2015.8.21.0097, que reconheceu expressamente a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 6.460 e 6.461 como pequena propriedade rural explorada pela família, constitui plus relevante e específico para o caso em tela, robustecendo sobremaneira as alegações das agravantes. Prosseguindo, com base na análise dos documentos apresentados no evento 77, consistente em certidão do Registro de Imóveis e a decisão judicial supramencionada, conclui-se que o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 6.460), seja considerado isoladamente, ou em conjunto com o imóvel contíguo que forma a unidade produtiva e residencial da família (matrícula nº 6.461), enquadra-se nos conceitos de pequena propriedade rural trabalhada pela família e de bem de família. A área total dos imóveis é inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais, a exploração familiar está devidamente demonstrada, e a dívida possui origem em atividade rural. Destarte, incidem as garantias constitucionais e legais da impenhorabilidade, conforme a sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, materializada nos Temas 961 do STF e 295 do STJ. A decisão agravada, ao desconsiderar tais preceitos e a prova dos autos, merece integral reforma. Considerando a suficiência da prova documental para o reconhecimento da impenhorabilidade, resta superada a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (evento 79 dos autos originários) e, por conseguinte, RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 6.460 do Cartório de Registro de Imóveis de Flores da Cunha/RS, bem como do imóvel contíguo que eventualmente componha a unidade produtiva e residencial familiar, determinando o imediato levantamento da penhora efetivada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000477-20.2016.8.21.0097.

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