Resultados para "5000509-71.2022.4.04.7000" – Página 118 de 126

Processo nº 5000509-38.2025.8.13.0386

ID: 275489723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000509-38.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000509-38.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder, Água e/ou Esgoto] AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA CPF: 180.953.806-87 RÉU: KALYAN PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 066.188.146-69 e outros DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e 6º da Lei n. 12.016/2009, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência. Em apertada síntese, a parte autora relatou que a prefeitura de Lima Duarte editou o Decreto Municipal 26/2025 autorizando os agentes de defesa civil a usarem propriedade privada no caso de iminente perigo público com fulcro no Inc. XXV, art. 5º da CF/88. Afirma que, após a edição do referido Decreto, recebeu comunicado do DEMAE determinando a utilização dos poços tubulares profundos existentes no loteamento para captação de água e utilização na rede principal de distribuição do distrito, por período indeterminado. Fundamentou a necessidade de antecipação da tutela pretendida aduzindo a ilegalidade do ato administrativo do decreto administrativo que instaurou estado de emergência. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção” E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em torno do ato administrativo de requisição dos poços tubulares profundos existentes no loteamento de propriedade do autor para captação de água e utilização na rede principal de distribuição do distrito de Conceição de Ibitipoca. A requisição administrativa constitui-se ato unilateral e auto-executório do Poder Público para utilização de bens particulares, autorizado pelo art. 5º, XXV, da Constituição, nos casos de iminente perigo público. No julgamento da ADI 6362, o STF reforçou o entendimento de que os municípios têm autonomia para realizar requisições conforme as necessidades locais do ente, nos casos autorizados pela CR/88. Numa análise detida dos autos, observa-se que o Decreto Municipal nº 26/2025, declarou situação de emergência no distrito de Conceição de Ibitipoca, impôs restrições ao uso dos recursos hídricos e autorizou as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil a usarem de propriedade particular, no caso de iminente perigo público. Em seguida, emanou-se a ordem de requisição dos bens do impetrante, conforme consta do comunicado oficial do DEMAE (ID 10431875446), assinado pelo diretor-geral do departamento. Pois bem, feitas tais considerações e diante das provas carreadas nos autos, entendo que, em cognição sumária, a probabilidade do direito não restou comprovada, tendo em vista que os documentos juntados em ID 10449556834 demonstram que foi decretada situação de emergência no Município de Lima Duarte, mais especificamente no Distrito de Conceição do Ibitipoca, em decorrência da crise hídrica no local, situação esta capaz de causar riscos públicos significativos. Neste sentido, considerando a situação extraordinária no abastecimento hídrico da região, verifica-se que o ente público agiu conforme autoriza expressamente a Constituição Federal. Quanto ao alegado perigo na demora, as alegações explanadas na exordial são pertinentes, pois, de fato, existe uma sensação de urgência de que a tutela do direito reclamado seja concedida neste momento, considerando-se que estão sendo feitas intervenções na propriedade do impetrante (IDs 10431875253, 10431871337 e 10431867338). Apesar disso, não se pode concluir que a demora inerente ao trâmite processual gerará risco de danos irreparáveis à parte interessada, visto que o particular tem o direito a indenização posterior assegurado pela Carta Magna em caso de danos comprovadamente decorrentes da utilização pelo poder público. Por isso, entendo que não é aconselhável a antecipação da tutela pretendida ao final do presente processo. Ante o exposto, tendo sido reconhecida a ausência de um ou de ambos os requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, com base nos argumentos retro mencionados. Determino à secretaria que retifique o polo passivo para incluir o Município de Lima Duarte conforme requerido no ID 10435440116. Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, no procedimento do Mandado de Segurança não é cabível a realização do referido ato, na forma do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009. Notifique-se o coator para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (artigo 7º, I, da Lei n 12.016 /2009). Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei n 12.016 /2009). Após transcurso do prazo para manifestação do coator, intime-se o representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei n 12.016 /2009). Após, com ou sem parecer do Ministério Público, venham os autos conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009). Cumpra-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001164-20.2025.4.03.6336

ID: 323866280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001164-20.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FANY CATARINA FADONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VENDRAME MOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ELISA GOMES CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001164-20.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FANY CATARINA FADONI Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001164-20.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: FANY CATARINA FADONI Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000509-82.2024.4.03.6336. Julgado procedente, referido processo concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora o restabelecimento do benefício que será cessado em 10/06/2025, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson De Aviz Junior x Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A.

ID: 326765535

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-42.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE AVIZ JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN RÜCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-42.2024.8.24.0103/SC AUTOR : EDSON DE AVIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS DA SILVA (OAB SC056206) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000509-42.2024.8.24.0103/SC AUTOR : EDSON DE AVIZ JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS DA SILVA (OAB SC056206) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : IVAN RÜCKL (OAB SC013214) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por EDSON DE AVIZ JUNIOR , devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. , igualmente qualificado(a). Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete. 2. Ao contestar o feito, a parte ré arguiu a seguinte preliminar: 2.1. Da impugnação das mensagens extraídas do aplicativo "Whatsapp": A parte ré impugnou a prova documental apresentada pela parte autora, consistente nos "prints" das mensagens extraídas do aplicativo "Whatsapp", sob a suposta invalidade probatória. Com razão. O artigo 422, "caput" e "parágrafo único", do Código de Processo Civil, preceitua a possibilidade de impugnação da parte contrária quanto a juntada de documentos "fotográficos", "cinematográficos", "fonográficos" ou "de outra espécie", que tenham aptidão para fazer prova dos fatos. Para tanto, havendo a impugnação, deverá a parte interessada na produção da prova, "apresentar a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizar a perícia". Segue a transcrição: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. § 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. Deste modo. , acolho a preliminar arguida e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, "apresentar a respectiva autenticação eletrônica ou, trancrição por meio de instrumento público (revestida de fé pública), ou não sendo possível, requerer a perícia dos "prints" de mensagens acostadas", sob pena de desentranhamento dos documentos dos autos. 3. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo . 4. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao momento da análise do pedido, este juízo vinha postergando para a sentença, contudo a fim de evitar o elemento surpresa e eventual cerceamento de defesa, passo a apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova. Consigno que a relação jurídica existente entre as partes está sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra na definição de consumidora e a parte ré, naquela de prestadora de serviço (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º). Analisando a relação consumerista em questão, verifica-se a existência de vulnerabilidade técnica entre as partes, de modo que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mostra-se cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). 5. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei nº 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. 6. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. 7. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Enrique Barbosa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188194

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-47.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ENRIQUE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ADILSON DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000509-47.2025.4.02.9999/ES (Pauta: 425) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: PEDRO ENRIQUE BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): ADILSON DE SOUZA (OAB ES025395) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aroldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338940918

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-34.2020.4.02.5113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIDES BRAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000509-34.2020.4.02.5113/RJ (Aditamento: 614) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: AROLDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-75.2025.4.03.6133

ID: 312392972

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-75.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER REIS MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-75.2025.4.03.6133 AUTOR: WAGNER REIS MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Descrição da atividade laboral da parte autora - indicação e justificativa de eventual impedimento ou incompatibilidade com a alegada doença incapacitante. - Indeferimento do pedido administrativo de concessão (ou de prorrogação) do benefício objeto da lide, com decisão datada de até dois anos antes da data do ajuizamento da ação). - Relatórios/ laudos/ exames médicos - contendo o CID da doença - indicação de tratamento médico. - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A); * Indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações. 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos, para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, remetam-se os autos ao Setor de Perícia, para que, de acordo com a ordem cronológica de ajuizamento, as prioridades legais e as metas fixadas pelo CNJ, providencie a designação de perícia, dentro da disponibilidade da agenda dos médicos peritos/assistentes sociais, conforme o caso. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone De Oliveira Soares x Ivete Krolow De Avila

ID: 277077552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000509-08.2006.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANIR FERREIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARQUES GIUSTI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000509-08.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVONE DE OLIVEIRA SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Olivei… INVENTÁRIO Nº 5000509-08.2006.8.21.0022/RS REQUERENTE : IVONE DE OLIVEIRA SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : Roberta Marques Giusti de Oliveira (OAB RS064831) ADVOGADO(A) : THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA INTERESSADO : IVETE KROLOW DE AVILA ADVOGADO(A) : DIOGENES NUNES DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSÉ ALBERTO VALENTE SOARES (Data do óbito: 06/12/2005 - 18-2-3) HERDEIROS/INTERESSADOS: 1. IVONE DE OLIVEIRA SOARES – viúva meeira (separada – comunhão total - 18-2-17) - inventariante (18-2-9) – Adv. Alexandre Fernandes Gastal, Thiago Squeff de Oliveira e Matheus Ualt Vasconcelos (18-6-8) 2. VIVIANE LIZANDRA DE OLIVEIRA SOARES - filha – solteira - CPF:724.290.030-15 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7) 2. GIOVANE LIZANDRO DE OLIVEIRA SOARES – filho – solteiro - CPF:935.957.000-15 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7) 3. RENATA DE OLIVEIRA SOARES BELLON - casada com Romeu Bellon Júnior (comunhão parcial - 10-3) - CPF: 001.800.150-52 – Adv. Thiago Squeff de Oliveira (18-6-7 e 90-2) 4. JOSÉ ALBERTO VALENTE SOARES JUNIOR – filho – solteiro - CPF: 625.604.840-72 – CEDEU parcialmente seus direitos para os herdeiros Viviane, Giovane e Renata (50-2) com recolhimento do ITBI – Adv.Tiago Lima de Caldas (70) e Bianir Ferreira Teixeira (32); 5. GABRIELA SOARES DE SOARES – filha – solteira - CPF: 724.163.600-78 – CEDEU parcialmente seus direitos para os herdeiros Viviane, Giovane e Renata (50-2), com recolhimento do ITBI – Adv. Leandro Sorondo Dias e Tamira Floor (18-6-77) TESTAMENTO: inexistente conforme ev. 95 - doc. 2; INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – manifestação pela não intervenção (18-7-12) BENS: listagem (18-2-15) e documentos (18-2-27) ALVARÁS: - 18-5-45 - para venda do imóvel da rua Caxias do Sul, 220 – vendido por R$ 150.000,00 (18-6-5) DÍVIDAS: 1.DO ESPÓLIO – apenas notícia de pendência de IPTU 2. DOS HERDEIROS 2.1. penhora no rosto dos autos – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005736-17.2022.8.21.0022 – 1ª Vara Cível de Pelotas – credor: Ivete Krolow de Ávila – devedor: herdeiro José Alberto - R$ R$ 69.964,68 (evento 52) EDITAL: do art. 626, § 1º, do CPC – ev. 79; AVALIAÇÃO: SEFAZ-DIT: R$ 1.829.051,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil cinquenta e um reais) ev. 121 - doc. 3; PARTILHA: plano apresentado no ev. 139 - doc. 2 NEGATIVAS: - federal ( pendente ) - estadual com validade para inventários (ev. 121 - doc. 3) - municipal ( pendente ) CUSTAS: deferida assistência judiciária gratuita (evento 18-4-36) DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - 18-5-53 – José Alberto e Gabriela requerem a exclusão do imóvel da rua Comendador Rafael Dias Mazza, eis que vendido em vida; - 18-6-67 – DECISÃO 1) que determinou a não renovação do alvará para a venda, salvo se com proposta escrita nos autos e depósito judicial do preço; 2) que excluiu da partilha o imóvel da rua Comendador Rafael Dias Mazza e remeteu a discussão para as vias ordinárias; 3) que indeferiu o reembolso de gastos com conservação do imóvel onde reside a inventariante ou sem comprovação; - 18-7-27 – inventariante prestou contas dos valores recebidos com a venda do imóvel, com depósito judicial do valor que caberia a José Alberto e Gabriela; - 18-7-52- José Alberto e Gabriela concordaram e foram liberados os valores depositados em seu favor (18-7-53); - 56 – DECISÃO que reconheceu ineficaz a cessão de direitos feita por José Alberto e Gabriela, por se tratar de bem individualmente considerado; - 66 – inventariante alega que a ineficácia é apenas quanto aos co-herdeiros que não anuíram, que os bens não incluídos não tem valor significativo e que não há mais sobre o que incidir a penhora. - 68 – credora IVETE pede a nulidade da cessão de direitos. No evento 69, apresentou petição endereçada à 1ª Vara Cível, onde pede a declaração de fraude contra credores. - 72 SANEADOR determinando que deverá vir habilitação do cônjuge de RENATA; que a cessão de direitos é válida no inventário até que declarada fraude em processo próprio; que a penhora está anotada e incide no quinhão de JOSÉ ALBERTO; que deverá vir certidão da CENSEC; que vão fixados os bens e a partilha; que deverá ser publicado o edital; que deverá vir a DIT, inclusive com o imóvel vendido, bem como as negativas fiscais; - 93 - IVETE (credora) informa que a fraude está em discussão nos autos 5005736-17.2022.8.21.0022; - 119 - IVETE pede a nomeação como inventariante; RELATEI. SANEIO. Mantenho a atual inventariante, uma vez que a mesma está dando andamento ao feito, afastando o pedido de IVETE feito no evento 119. Para finalização da ação, venham as negativas tributárias Municipal Geral e Federal. Vista aos demais sobre o evento 146.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000509-38.2017.8.21.0049

ID: 327549060

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000509-38.2017.8.21.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LUIS MEES IONARA MARIA ZANCO IVAN PAULO TROMBETA JOARES MORAES JULIO CEZAR STRZELECKI OSCAR FRANCISCO ZANCO OSMAR ANDRE ZANCO VILMAR ANTONIO ZANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDISON LUIS FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI JOSE BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SIEBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000509-38.2017.8.21.0049/RS RÉU : OSMAR ANDRE ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000509-38.2017.8.21.0049/RS RÉU : OSMAR ANDRE ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : IONARA MARIA ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : ALESSANDRO LUIS MEES ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) RÉU : VILMAR ANTONIO ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : JOARES MORAES ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) RÉU : OSCAR FRANCISCO ZANCO ADVOGADO(A) : EDISON LUIS FERRAZ (OAB RS069157) ADVOGADO(A) : ELENICE SUSANA BAERLE FERRAZ (OAB RS107422) RÉU : JULIO CEZAR STRZELECKI ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE BARBIERI (OAB RS033785) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS097199) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) RÉU : IVAN PAULO TROMBETA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO SIEBEN (OAB RS036453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de atestado médico apresentado por RAFAEL PITON , testemunha arrolada pela acusação nos autos da ação penal em epígrafe, em face da decisão que lhe aplicou multa no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal, pelo não comparecimento injustificado à audiência de instrução e julgamento realizada em 09/07/2025. Esclareço que a testemunha não apresentou pedido formal de reconsideração da multa aplicada, tendo apenas encaminhado atestado médico genérico. É o breve relatório. Decido. A documentação apresentada não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a testemunha RAFAEL PITON foi devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/07/2025, às 13h30min, conforme certidão constante no evento 323, CERTGM1, tendo sido cientificada do local, data e horário da solenidade. Na data designada para a audiência, a testemunha não compareceu ao ato processual, sem apresentar qualquer justificativa prévia. Durante o horário da audiência, o oficial de justiça e servidores desta Vara empreenderam tentativas de contato, tanto telefônico quanto presencial, inclusive dirigindo-se ao local de trabalho da testemunha, conforme registrado no termo de audiência (evento 327). Foram obtidas informações contraditórias sobre a localização da testemunha: inicialmente foi informado que ela estaria na rua realizando entregas e, posteriormente, que estaria em consulta médica. Ademais, foi comunicado informalmente ao oficial de justiça que a testemunha não havia comparecido ao trabalho na presente data. O atestado médico apresentado posteriormente pela testemunha é genérico, não especificando o horário da consulta, a natureza da enfermidade ou qualquer impedimento específico que impossibilitasse o comparecimento à audiência designada. Ademais, não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, antes da realização da audiência ou, ao menos, durante as tentativas de contato realizadas pelo oficial de justiça. Ressalto que o dever de comparecimento da testemunha regularmente intimada decorre de expressa disposição legal, conforme estabelece o art. 218 do Código de Processo Penal: Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. A importância do depoimento testemunhal no processo penal é inquestionável, constituindo meio de prova fundamental para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento do julgador. A ausência injustificada da testemunha causa prejuízos à instrução processual, atrasa o andamento do feito e gera custos adicionais ao Poder Judiciário, além de comprometer o direito das partes à produção probatória. No caso em análise, a ausência da testemunha ocasionou o adiamento parcial da audiência, com redesignação para o dia 10/11/2025, conforme consignado no termo de audiência, causando transtornos ao regular andamento processual e às partes presentes. Ressalte-se que, em decorrência desta ausência injustificada, mais de dez testemunhas de defesa não puderam ser ouvidas na data designada, amplificando os prejuízos causados à instrução processual. Diante desse contexto, entendo que o atestado médico genérico apresentado posteriormente não constitui justificativa idônea para o não comparecimento à audiência, especialmente considerando que a testemunha não comunicou previamente sua impossibilidade de comparecimento, nem respondeu às tentativas de contato realizadas no dia da audiência. Ante o exposto, tendo em vista que não houve pedido formal de reconsideração e que o simples atestado médico genérico apresentado não se presta a justificar a ausência injustificada, MANTENHO a multa aplicada à testemunha RAFAEL PITON , no valor de 3 (três) salários mínimos, nos termos do art. 218 do CPP, bem como a determinação de condução coercitiva para a próxima audiência designada. Intime-se a testemunha desta decisão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000447-13.2025.8.13.0284

ID: 331210515

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000447-13.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES FLORENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRYELA SEMEAO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000447-13.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARCOS PAULO RODRIGUES FLORENCO CPF: 166.041.226-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Marcos Paulo Rodrigues Florenço em face do Estado de Minas Gerais. Conforme consta, foi deferida tutela de urgência nos autos do processo nº 5000509-24.2023.8.13.0284, determinando o pagamento de pensionamento provisório mensal de um salário mínimo ao autor. Diante do descumprimento, a multa anteriormente cominada foi majorada para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Inicialmente, foi determinado o bloqueio imediato de R$ 8.829,02 para pagamento de pensão em atraso a partir de 01/10/2024, e R$ 30.000,00 para o pagamento da multa fixada. O Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, pleiteando o deferimento do efeito suspensivo, argumentando que a execução contra a Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da sentença para o pagamento por precatório ou RPV, conforme o artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 910 do CPC. No mérito, o Estado de Minas Gerais argumenta a impossibilidade de execução provisória da multa cominatória; que o artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza a modificação ou exclusão do valor da multa, e que a astreinte não tem natureza de punição, mas de medida de coação; que o pagamento da pensão depende de inúmeras providências e que o Estado enfrenta dificuldades como demanda elevada, escassez de recursos, falta de servidores e limitação orçamentária. Quanto à execução das dívidas pecuniárias contra a Fazenda Pública, o Estado de Minas Gerais ressalta que a Emenda Constitucional nº 30/2000 explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para o pagamento do débito. Alega que não é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, e que os bens públicos são indisponíveis, não podendo o Estado pagar quantia decorrente de decisão judicial que ainda pode ser reformada. O Estado de Minas Gerais também argumenta que, mesmo que se admitisse a execução provisória, o artigo 520 do CPC veda o levantamento de dinheiro sem caução idônea, tornando inadmissível o bloqueio do valor correspondente à multa pecuniária. Por fim, aponta que o pagamento dos débitos da fazenda pública se sujeita ao regramento do artigo 535 do Código de Processo Civil, que prevê a expedição de precatório ou pagamento de obrigação de pequeno valor após a intimação da Fazenda Pública e a ausência de impugnação ou rejeição das arguições. Resposta à impugnação ao id nº 10481343948. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença nos autos principais, a qual confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada e determinou o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo vigente, desde a data do evento danoso e enquanto durar a incapacidade, com correção monetária e juros de mora. Além disso, estabeleceu o pagamento de R$ 100.000,00 por danos estéticos e R$ 200.000,00 por danos morais, ambos com correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme a Lei nº 9.494/1997 até 08/12/2021, e a partir de então, unicamente pela Taxa SELIC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ainda que o pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório somente seja possível após o trânsito em julgado, é cabível a tramitação do cumprimento provisório da sentença para fins de garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sem expedição de pagamento ou levantamento de valores nesse momento. No entanto, no presente caso, a sentença já foi proferida, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, razão pela qual o cumprimento não se trata de execução provisória, mas definitiva da obrigação imposta ao ente público, inclusive quanto à obrigação de fazer e à multa por descumprimento. Reitere-se que o artigo 536, §1º, do CPC autoriza o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer ou não fazer independentemente de precatório, podendo haver, inclusive, ato de constrição para assegurar o resultado prático da decisão, o que tem sido reiteradamente reconhecido pelo STJ: "É possível a execução de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública com base em título judicial, inclusive com imposição de multa (astreintes), independentemente de precatório."> (STJ, AgRg no AREsp 738.879/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/11/2015) O argumento de que a multa cominatória possui natureza coercitiva e não punitiva está correto em tese, mas não afasta sua exigibilidade no cumprimento de sentença, especialmente quando houve descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da Fazenda Pública. O artigo 537 do CPC autoriza expressamente a fixação de astreintes em face da Fazenda Pública e, ainda que a multa possa ser revista, sua incidência subsiste até que a obrigação seja cumprida ou até que haja decisão judicial reduzindo ou excluindo seu valor, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência também é pacífica quanto à exigibilidade da multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública: "É cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, sendo devida a multa pelo descumprimento da decisão judicial, ainda que a obrigação principal tenha sido posteriormente cumprida." (STJ, REsp 1.474.665/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/06/2015) No caso, o valor da multa foi limitado a R$ 30.000,00, sendo proporcional ao descumprimento, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não há elementos que justifiquem sua revisão neste momento processual. O bloqueio de valores públicos não se confunde com a expedição de precatório ou RPV. Trata-se de medida coercitiva prevista no ordenamento jurídico, permitida em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de natureza alimentar, especialmente quando evidenciado o descumprimento injustificado da ordem judicial, como se deu neste caso. É entendimento consolidado que a indisponibilidade dos bens públicos não impede o bloqueio de valores de contas públicas quando se trata de obrigação de fazer ou medida coercitiva necessária ao cumprimento de decisão judicial: “A indisponibilidade de bens públicos não impede a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores por meio do BacenJud, para forçar o cumprimento de ordem judicial.” (STJ, REsp 1.00.747/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/02/2013) Sendo assim, a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais não merece acolhimento, mormente pelo fato de que foi proferida sentença, que confirmou a tutela antecipada. A multa fixada observou os princípios constitucionais, e o bloqueio de valores teve como objetivo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A alegação de dificuldades administrativas, escassez de servidores ou limitações orçamentárias não pode servir de justificativa para o descumprimento de ordens judiciais, sob pena de se comprometer a autoridade e a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 525, § 7º, do CPC, mantendo-se integralmente os atos constritivos e as determinações anteriores, inclusive quanto à multa cominatória fixada. Intime-se. Preclusa esta Decisão, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado (id nº 10448602847). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Oportunamente, conclusos. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100365-25.2024.4.01.3400

ID: 292989036

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100365-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100365-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAYTON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por CLAYTON GOMES DOS SANTOS contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à validade de 10 anos do Certificado de Registro - CR, conforme estipulado no momento da emissão do documento (ID 2162776346). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 2168469874. No ID 2169927999 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento, sem notícia nos autos de análise pelo TRF1 até o momento. Contestação no ID 2178185733. Réplica no ID 2182258181. Não houve produção de novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise do pedido de tutela de urgência. O autor é atirador desportivo e detentor do Certificado de Registro – CR nº 000.467.438-39 e do Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF nº 903797091 (Pistola forjas Taurus Raiada 9mm), emitidos com prazo de validade de dez anos por força do Decreto nº 9.847/2019, e sustenta que o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, ao reduzir o prazo de validade dos documentos para três anos, afrontou o ato jurídico perfeito, motivo pelo qual postula o reconhecimento do direito à manutenção do prazo originalmente concedido. O TRF/4ª Região firmou entendimento de que tanto o Certificado de Registro (CR) como o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) têm natureza de ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado ou revisto a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis (TRF4, AC nº 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). No mesmo sentido, a Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI, ao proferir decisão em 13/10/2024 no Agravo de Instrumento nº 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, assim se manifestou, verbis: (...) Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" (4.1). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" (1.1, p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1258 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes