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Processo nº 5009098-69.2023.4.03.6119

ID: 257131305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009098-69.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE OLIVEIRA ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI - SP453078, NATALIA DE OLIVEIRA ZACARIAS - SP447846 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, APICE SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Advogados do(a) REU: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286, JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412, THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BIANCA MAYARA DE PAULO e HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, APICE SECURITIZADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam rescindir compromisso de compra e venda da unidade nº 207, bloco 3 do empreendimento denominado Residencial Golden City. Pediram justiça gratuita. Narram que celebraram referido contrato com a requerida MRV em 05 de outubro de 2020, "com cessão de créditos imobiliários à requerida True Securitizadora S.A em 24 de agosto de 2022, pelo valor certo de R$189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais) a serem pagos na forma prevista na cláusula 4 do quadro resumo deste"; que a data limite para a entrega o apartamento, computando-se a tolerância prevista de 180 dias, era 27 de setembro de 2022, o que não ocorreu; que não tendo mais interesse em manter a avença, requereram a rescisão do contrato junto à parte ré, sem êxito. Requereu a liminar "a fim de suspender a exigibilidade do contrato particular de compra e venda ora discutido, suspendendo seus efeitos, a cobrança de parcelas vincendas e demais obrigações a ele inerentes e impedir que as requeridas insiram os nomes dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito até a decretação da rescisão contratual, ou até ulterior deliberação do Juízo nos termos desta inicial sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência". Inicial com documentos. Deferida a tutela de urgência, tão somente para determinar que a parte requerida se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa a avença em comento, inclusive as parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, que se abstenha de lançar o nome da autora o rol de inadimplentes. Deferida a justiça gratuita (Id 345285669, fls. 19/22). Os autores requereram aditamento da petição inicial com a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo (Id 345285669, fls. 29/32). Recebido o aditamento à inicial e revogada a liminar anteriormente concedida (Id 345285669, fls. 34/35). Informada a interposição de agravo de instrumento pelos autores (Id 345285669, fls. 53/70). A APICE SECURITIZADORA S.A. apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência (Id 345285669, fls. 75/102). Em contestação, a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, basicamente em razão de suposta extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores por adimplemento integral, bem como pelos autores já terem recebido indenização pelo atraso da obra; requereu o declínio da competência à Justiça Federal; pleiteou pela aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.894.504/SP Tema 1.095) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285669, fls. 259/272). A CEF apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em relação às questões alheias ao contrato de mútuo e alienação fiduciária (tais como atraso na obra ou entrega das chaves e vícios de construção) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285668, fls. 130/167). Os autores apresentaram réplica às contestações (Id 345285668, fls. 194/210). Determinada a especificação de provas às partes (Id 345285668, fls. 211), as partes informaram não terem outras provas a produzir. O Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos declinou da competência para julgamento do feito (Id 345285668, fls. 220/221). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Intimada para que esclarecer se foi realizada a entrega do imóvel, indicando a data, em caso positivo, bem como para se manifestar sobre a informação da ré MRV Engenharia e Participações S/A no sentido de que teria sido paga multa em decorrência do atraso (Id 322622193), a parte autora informou que não houve a entrega do imóvel e que não recebeu a multa (Id 323247647). A corré MRV reiterou que foi paga a multa com o abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso (Id 331121435). Manifestação dos autores (Id 336333054). O Juízo determinou ao Setor De Distribuição desta Subseção Judiciária para que procedesse à retificação das peças anexadas ao presente feito (Id 343142513). Cumprida a determinação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, passo ao exame do mérito e julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitadas pelas partes se confundem com o mérito e, com ele, será analisada. Sem outras questões processuais a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O contrato é fonte de obrigação. O contratante não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Assentadas tais premissas, inicialmente, destaco não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 1095/STJ (Resp 1.891.498 e Resp 1.894.504. Isto porque a rescisão do contrato de compra e venda almejada na presente ação tem por fundamento o atraso na obra/entrega do imóvel, motivo este imputável não ao alienante/fiduciante, mas sim às pessoas jurídicas envolvidas (construtora e agente financiador), conforme a seguir será demonstrado. A afetação do Tema 1095 pelo Superior Tribunal de Justiça teve como representativos da controvérsia o REsp 1.891.498/SP e o REsp 1.894.504, nos quais houve pedido de rescisão contratual por parte dos próprios mutuários em razão da incapacidade de manter o adimplemento das parcelas, tanto é que nos referidos casos discute-se a prevalência do Código de Defesa do Consumidor, o qual garantiria a devolução dos valores pagos por esses mutuários (art. 53, CDC), ou da Lei nº 9.514/97, com quitação da dívida regida pelos respectivos artigos 26 e 27. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os autores e a MRV Engenharia e Participações S/A, em 05 de outubro de 2020 (Id 345285676, fls. 44/50), prevê a aquisição do seguinte imóvel: Unidade Imobiliária n.° 207, BLOCO 3, do Residencial RESIDENCIAL GOLDEN CITY com 2 Quartos, situado na RUA PASCHOALINA BELLOTI, S/N, do Bairro BAIRRO DOS PIRES, na cidade de Guarulhos - SP. Registro de Incorporação n.º R.09 / 99.427 - 2º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade Guarulhos. A Cláusula 5ª do referido instrumento dispõe, sob o título de “DATAS IMPORTANTES”: 5.1 Previsão para a entrega das chaves: 31/03/2022 A vendedora poderá antecipar a data da entrega das chaves, oportunidade em que serão exigidas as obrigações correspondentes por parte do (a) comprador (a). 5.2 Data limite para a entrega das chaves: 27/9/2022. A entrega do imóvel em até 180 dias, contados da data estipulada no item 5.1 não poderá ser justificativa para a resolução do contrato por parte do(a) comprador (a) nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pela vendedora. Data Limite para a obtenção do Habite-se: 27/9/2022. A Cláusula 7ª, por sua vez, sob o título “HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO”, dispõe: Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estabelecido no item 5.2, desde que o (a) comprador (a) não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser resolvido. Em tal hipótese, a vendedora: (a) devolverá todos os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, e (b) pagará multa de 2% a incidir sobre o valor a ser devolvido, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura /devolução do “Termo de Distrato”. Em caso de resolução por descumprimento de obrigações contratuais pelo (a) comprador (a), a vendedora devolverá os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, retendo 50% (cinquenta por cento) desse valor. Caso o desfazimento do Contrato ocorra após a entrega das chaves, caberá ao (à) comprador (a) arcar com o IPTU, as despesas condominiais e indenização pela utilização do imóvel, correspondente ao encargo mensal de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do Contrato. A vendedora, mediante assinatura/devolução do termo de resolução, deverá efetuar o pagamento devido ao (à) comprador (a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição do HABITE-SE do empreendimento ou da data que ocorrer revenda da unidade para terceiros, o que ocorrer primeiro. As cláusulas acima não se aplicam aos contratos sob a modalidade de alienação fiduciária, ou seja, após a obtenção de financiamento bancário, é necessário aplicar a legislação específica (Lei da Alienação Fiduciária), que levará o imóvel a leilão público. Vale destacar que o próprio instrumento particular referido prevê, ainda, em sua Cláusula 4ª, como condição de pagamento, a efetivação de financiamento habitacional pelos compradores para a quitação da maior parte do valor de venda do imóvel. Desta forma, ainda que não se possa desconsiderar a importância do contrato de mútuo para a efetiva aquisição da unidade habitacional pretendida, a vinculação ao referido instrumento (e ao prazo nele previsto para a entrega das obras: 31/03/2023 – item B.7 – Id 345285673, fls. 19) evidencia verdadeira vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora, o que não pode vir a ser referendado judicialmente, sobretudo diante do atraso na entrega das obras. Sendo assim, diferentemente do que argumenta a corré MRV, não há que se falar em extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores, seja em virtude de exaurimento integral das obrigações ou de suposta novação do negócio jurídico ocasionada pelo posterior contrato de financiamento, eis que, até a manifestação dos autores nos autos em 28/04/2024 (Id 323247647), pelo menos, o próprio imóvel não havia sido entregue, não havendo nos autos qualquer notícia acerca de eventual finalização das obras. Ressalto que, em sua contestação, em momento algum a corré MRV justifica o atraso na entrega do imóvel. Sustenta a ré ter pago aos autores multa referente ao atraso. Todavia, o mero abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso não configura o efetivo pagamento de multa. Com efeito, diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97. Não tendo havido a entrega do imóvel no prazo regularmente estabelecido entre as partes, necessário se faz a restauração do status quo ante, com a rescisão dos contratos firmados entre as partes e a devolução de todos os valores pagos pelos autores. Tal obrigação compete, solidariamente, a ambas as rés, não se desincumbindo a CEF desse ônus diante da alegação de não haver dado causa à inexecução contratual, pois, conforme exaustivamente aduzido nos autos quando do exame da legitimidade passiva da instituição financeira, no presente caso concreto, a CEF não atua como mera agente financeira, mas sim, como verdadeira agente promotora de políticas públicas, tais como o Programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual pertence a unidade habitacional contratada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, além dos já citados na decisão de tutela e na decisão saneadora do feito: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - No caso dos autos, é incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto não há notícia de que a CEF tenha reconhecido tempestivamente a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. VI - É patente a responsabilidade das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, não havendo qualquer razoabilidade no argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da seguradora para mitigar os danos causados pelo seu próprio inadimplemento. VII - Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula que prevê substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Desta feita, não há razão para reformar a sentença nesse tópico. X - Apelação improvida. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-90.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DA CEF E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. 2. Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 3. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 4. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. 5. Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em conclusão, não prosperam os requerimentos feitos na apelação para que a CEF não responda pela restituição dos juros de obra e pelo pagamento da multa moratória, bem como para que não lhe seja imputada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, de vez que é solidariamente responsável pela não entrega do imóvel a tempo e modo. (...) 24. Portanto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ao caso, já que a autora sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, devendo as corrés, por isso, serem condenadas ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, não havendo falar em sucumbência recíproca. 25. Apelações da CEF e da autora parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001066-51.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022) Grifos Nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV - Recursos FGTS” ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas primeira, terceira, quinta e décima nona. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 04/02/2017 de acordo com o instrumento contratual. 6. Assim, como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel devem ser restituídos à autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 04/02/2017. (...) 17. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000512-19.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) Grifos Nossos. Por fim, no que tange ao montante a ser devolvido aos autores, os valores serão apurados em execução, tendo em vista que não há a informação nos autos da quantia efetivamente paga pelos requerentes referentes nos contratos firmados entre as partes. Todavia, a restituição não deverá ser de forma solidária, cabendo à corré MRV restituir os valores pagos pelos autores diretamente a ela na forma da Cláusula 4ª do contrato de promessa de compra e venda, bem como à corré CEF restituir os valores pagos pelos requerentes referentes no contrato de financiamento nº 8.7877.0987518-9. Pela corré MRV, será devido, ainda, o pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes. Quanto à corré APICE SECURITIZADORA S.A., fica vedada a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir as relações contratuais celebradas entre as partes (Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT e Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional nº 8.7877.0987518-9) e condeno as corrés MRV e Caixa Econômica Federal a efetuar a restituição dos valores desembolsados pelos autores em tais relações contratuais aos mesmos, cujos montantes serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Também declaro inexigível a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV pela corré APICE. Condeno, ainda, a corré MRV ao pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, além de juros de mora a contar da citação. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno as corrés, de forma solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (R$ 189.900,00), nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Custas pela lei. Defiro parcialmente a antecipação de tutela de urgência, para determinar que os réus não efetuem qualquer cobrança relativa aos contratos objetos do presente feito, bem como se abstenham de lançar os nomes dos autores e cadastros de inadimplentes. Sentença registrada eletronicamente. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009098-69.2023.4.03.6119

ID: 257131320

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009098-69.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APICE SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009098-69.2023.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BIANCA MAYARA DE PAULO, HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI - SP453078, NATALIA DE OLIVEIRA ZACARIAS - SP447846 REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, APICE SECURITIZADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Advogados do(a) REU: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286, JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412, THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BIANCA MAYARA DE PAULO e HELIO HIROYUKI HASHIOKO FIGUEREDO, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, APICE SECURITIZADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam rescindir compromisso de compra e venda da unidade nº 207, bloco 3 do empreendimento denominado Residencial Golden City. Pediram justiça gratuita. Narram que celebraram referido contrato com a requerida MRV em 05 de outubro de 2020, "com cessão de créditos imobiliários à requerida True Securitizadora S.A em 24 de agosto de 2022, pelo valor certo de R$189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais) a serem pagos na forma prevista na cláusula 4 do quadro resumo deste"; que a data limite para a entrega o apartamento, computando-se a tolerância prevista de 180 dias, era 27 de setembro de 2022, o que não ocorreu; que não tendo mais interesse em manter a avença, requereram a rescisão do contrato junto à parte ré, sem êxito. Requereu a liminar "a fim de suspender a exigibilidade do contrato particular de compra e venda ora discutido, suspendendo seus efeitos, a cobrança de parcelas vincendas e demais obrigações a ele inerentes e impedir que as requeridas insiram os nomes dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito até a decretação da rescisão contratual, ou até ulterior deliberação do Juízo nos termos desta inicial sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência". Inicial com documentos. Deferida a tutela de urgência, tão somente para determinar que a parte requerida se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa a avença em comento, inclusive as parcelas vencidas e vincendas e, consequentemente, que se abstenha de lançar o nome da autora o rol de inadimplentes. Deferida a justiça gratuita (Id 345285669, fls. 19/22). Os autores requereram aditamento da petição inicial com a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo (Id 345285669, fls. 29/32). Recebido o aditamento à inicial e revogada a liminar anteriormente concedida (Id 345285669, fls. 34/35). Informada a interposição de agravo de instrumento pelos autores (Id 345285669, fls. 53/70). A APICE SECURITIZADORA S.A. apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a extinção do feito por falta de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência (Id 345285669, fls. 75/102). Em contestação, a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, basicamente em razão de suposta extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores por adimplemento integral, bem como pelos autores já terem recebido indenização pelo atraso da obra; requereu o declínio da competência à Justiça Federal; pleiteou pela aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.894.504/SP Tema 1.095) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285669, fls. 259/272). A CEF apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em relação às questões alheias ao contrato de mútuo e alienação fiduciária (tais como atraso na obra ou entrega das chaves e vícios de construção) e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 345285668, fls. 130/167). Os autores apresentaram réplica às contestações (Id 345285668, fls. 194/210). Determinada a especificação de provas às partes (Id 345285668, fls. 211), as partes informaram não terem outras provas a produzir. O Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos declinou da competência para julgamento do feito (Id 345285668, fls. 220/221). Os autos foram redistribuídos a este Juízo. Intimada para que esclarecer se foi realizada a entrega do imóvel, indicando a data, em caso positivo, bem como para se manifestar sobre a informação da ré MRV Engenharia e Participações S/A no sentido de que teria sido paga multa em decorrência do atraso (Id 322622193), a parte autora informou que não houve a entrega do imóvel e que não recebeu a multa (Id 323247647). A corré MRV reiterou que foi paga a multa com o abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso (Id 331121435). Manifestação dos autores (Id 336333054). O Juízo determinou ao Setor De Distribuição desta Subseção Judiciária para que procedesse à retificação das peças anexadas ao presente feito (Id 343142513). Cumprida a determinação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de provas em audiência, passo ao exame do mérito e julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, NCPC). Inicialmente, as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitadas pelas partes se confundem com o mérito e, com ele, será analisada. Sem outras questões processuais a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O contrato é fonte de obrigação. O contratante não foi compelido a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. De outro lado, este princípio não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da socialidade e eticidade, dos quais derivam os da boa-fé contratual e função social. Sabe-se que o CDC é aplicável aos contratos do SFH. Mas a inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser “por adesão”, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Assentadas tais premissas, inicialmente, destaco não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 1095/STJ (Resp 1.891.498 e Resp 1.894.504. Isto porque a rescisão do contrato de compra e venda almejada na presente ação tem por fundamento o atraso na obra/entrega do imóvel, motivo este imputável não ao alienante/fiduciante, mas sim às pessoas jurídicas envolvidas (construtora e agente financiador), conforme a seguir será demonstrado. A afetação do Tema 1095 pelo Superior Tribunal de Justiça teve como representativos da controvérsia o REsp 1.891.498/SP e o REsp 1.894.504, nos quais houve pedido de rescisão contratual por parte dos próprios mutuários em razão da incapacidade de manter o adimplemento das parcelas, tanto é que nos referidos casos discute-se a prevalência do Código de Defesa do Consumidor, o qual garantiria a devolução dos valores pagos por esses mutuários (art. 53, CDC), ou da Lei nº 9.514/97, com quitação da dívida regida pelos respectivos artigos 26 e 27. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os autores e a MRV Engenharia e Participações S/A, em 05 de outubro de 2020 (Id 345285676, fls. 44/50), prevê a aquisição do seguinte imóvel: Unidade Imobiliária n.° 207, BLOCO 3, do Residencial RESIDENCIAL GOLDEN CITY com 2 Quartos, situado na RUA PASCHOALINA BELLOTI, S/N, do Bairro BAIRRO DOS PIRES, na cidade de Guarulhos - SP. Registro de Incorporação n.º R.09 / 99.427 - 2º Ofício Cartório de Registro de Imóveis da cidade Guarulhos. A Cláusula 5ª do referido instrumento dispõe, sob o título de “DATAS IMPORTANTES”: 5.1 Previsão para a entrega das chaves: 31/03/2022 A vendedora poderá antecipar a data da entrega das chaves, oportunidade em que serão exigidas as obrigações correspondentes por parte do (a) comprador (a). 5.2 Data limite para a entrega das chaves: 27/9/2022. A entrega do imóvel em até 180 dias, contados da data estipulada no item 5.1 não poderá ser justificativa para a resolução do contrato por parte do(a) comprador (a) nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pela vendedora. Data Limite para a obtenção do Habite-se: 27/9/2022. A Cláusula 7ª, por sua vez, sob o título “HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO”, dispõe: Se a entrega do imóvel ocorrer após o prazo estabelecido no item 5.2, desde que o (a) comprador (a) não tenha dado causa ao atraso, o contrato poderá ser resolvido. Em tal hipótese, a vendedora: (a) devolverá todos os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, e (b) pagará multa de 2% a incidir sobre o valor a ser devolvido, em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura /devolução do “Termo de Distrato”. Em caso de resolução por descumprimento de obrigações contratuais pelo (a) comprador (a), a vendedora devolverá os valores pagos, corrigidos pelo índice do contrato, retendo 50% (cinquenta por cento) desse valor. Caso o desfazimento do Contrato ocorra após a entrega das chaves, caberá ao (à) comprador (a) arcar com o IPTU, as despesas condominiais e indenização pela utilização do imóvel, correspondente ao encargo mensal de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do Contrato. A vendedora, mediante assinatura/devolução do termo de resolução, deverá efetuar o pagamento devido ao (à) comprador (a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição do HABITE-SE do empreendimento ou da data que ocorrer revenda da unidade para terceiros, o que ocorrer primeiro. As cláusulas acima não se aplicam aos contratos sob a modalidade de alienação fiduciária, ou seja, após a obtenção de financiamento bancário, é necessário aplicar a legislação específica (Lei da Alienação Fiduciária), que levará o imóvel a leilão público. Vale destacar que o próprio instrumento particular referido prevê, ainda, em sua Cláusula 4ª, como condição de pagamento, a efetivação de financiamento habitacional pelos compradores para a quitação da maior parte do valor de venda do imóvel. Desta forma, ainda que não se possa desconsiderar a importância do contrato de mútuo para a efetiva aquisição da unidade habitacional pretendida, a vinculação ao referido instrumento (e ao prazo nele previsto para a entrega das obras: 31/03/2023 – item B.7 – Id 345285673, fls. 19) evidencia verdadeira vedação ao direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico entabulado com a construtora, o que não pode vir a ser referendado judicialmente, sobretudo diante do atraso na entrega das obras. Sendo assim, diferentemente do que argumenta a corré MRV, não há que se falar em extinção do contrato de promessa de compra e venda firmado com os autores, seja em virtude de exaurimento integral das obrigações ou de suposta novação do negócio jurídico ocasionada pelo posterior contrato de financiamento, eis que, até a manifestação dos autores nos autos em 28/04/2024 (Id 323247647), pelo menos, o próprio imóvel não havia sido entregue, não havendo nos autos qualquer notícia acerca de eventual finalização das obras. Ressalto que, em sua contestação, em momento algum a corré MRV justifica o atraso na entrega do imóvel. Sustenta a ré ter pago aos autores multa referente ao atraso. Todavia, o mero abatimento do valor da multa nas parcelas em atraso não configura o efetivo pagamento de multa. Com efeito, diante da inexecução contratual operada (ausência de entrega das obras nas condições aprazadas), não se pode obrigar os autores a manterem as avenças firmadas com as corrés, sobretudo em razão de inexistir o objeto da execução contratual, qual seja, a unidade habitacional construída, nos termos da Lei nº 9.514/97. Não tendo havido a entrega do imóvel no prazo regularmente estabelecido entre as partes, necessário se faz a restauração do status quo ante, com a rescisão dos contratos firmados entre as partes e a devolução de todos os valores pagos pelos autores. Tal obrigação compete, solidariamente, a ambas as rés, não se desincumbindo a CEF desse ônus diante da alegação de não haver dado causa à inexecução contratual, pois, conforme exaustivamente aduzido nos autos quando do exame da legitimidade passiva da instituição financeira, no presente caso concreto, a CEF não atua como mera agente financeira, mas sim, como verdadeira agente promotora de políticas públicas, tais como o Programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual pertence a unidade habitacional contratada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, além dos já citados na decisão de tutela e na decisão saneadora do feito: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. II - O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. III - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. IV - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. V - No caso dos autos, é incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto não há notícia de que a CEF tenha reconhecido tempestivamente a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. VI - É patente a responsabilidade das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado, não havendo qualquer razoabilidade no argumento de que haveria responsabilidade exclusiva da seguradora para mitigar os danos causados pelo seu próprio inadimplemento. VII - Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula que prevê substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. VIII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido. Desta feita, não há razão para reformar a sentença nesse tópico. X - Apelação improvida. Majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-90.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DA CEF E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. 2. Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 3. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 4. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. 5. Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em conclusão, não prosperam os requerimentos feitos na apelação para que a CEF não responda pela restituição dos juros de obra e pelo pagamento da multa moratória, bem como para que não lhe seja imputada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, de vez que é solidariamente responsável pela não entrega do imóvel a tempo e modo. (...) 24. Portanto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC ao caso, já que a autora sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, devendo as corrés, por isso, serem condenadas ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, não havendo falar em sucumbência recíproca. 25. Apelações da CEF e da autora parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001066-51.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022) Grifos Nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV - Recursos FGTS” ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas primeira, terceira, quinta e décima nona. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 04/02/2017 de acordo com o instrumento contratual. 6. Assim, como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel devem ser restituídos à autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 04/02/2017. (...) 17. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000512-19.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) Grifos Nossos. Por fim, no que tange ao montante a ser devolvido aos autores, os valores serão apurados em execução, tendo em vista que não há a informação nos autos da quantia efetivamente paga pelos requerentes referentes nos contratos firmados entre as partes. Todavia, a restituição não deverá ser de forma solidária, cabendo à corré MRV restituir os valores pagos pelos autores diretamente a ela na forma da Cláusula 4ª do contrato de promessa de compra e venda, bem como à corré CEF restituir os valores pagos pelos requerentes referentes no contrato de financiamento nº 8.7877.0987518-9. Pela corré MRV, será devido, ainda, o pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes. Quanto à corré APICE SECURITIZADORA S.A., fica vedada a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir as relações contratuais celebradas entre as partes (Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT e Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional nº 8.7877.0987518-9) e condeno as corrés MRV e Caixa Econômica Federal a efetuar a restituição dos valores desembolsados pelos autores em tais relações contratuais aos mesmos, cujos montantes serão apurados na fase de cumprimento de sentença. Também declaro inexigível a cobrança aos autores de adimplemento dos valores cedidos pela corré MRV pela corré APICE. Condeno, ainda, a corré MRV ao pagamento de multa de 2% do valor a ser restituído aos autores, conforme previsão da Cláusula 7ª do Contrato Particular e Promessa de Compra e Venda nº 1130155-SP29PT. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, além de juros de mora a contar da citação. Os indexadores a serem aplicados são os constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado. Condeno as corrés, de forma solidária, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (R$ 189.900,00), nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Custas pela lei. Defiro parcialmente a antecipação de tutela de urgência, para determinar que os réus não efetuem qualquer cobrança relativa aos contratos objetos do presente feito, bem como se abstenham de lançar os nomes dos autores e cadastros de inadimplentes. Sentença registrada eletronicamente. PIC. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000512-12.2007.8.21.0059

ID: 311240198

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-12.2007.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CANDIDA FERREIRA DE MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN DONBOSKI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000512-12.2007.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARIA CANDIDA FERREIRA DE MEDEIROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000512-12.2007.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARIA CANDIDA FERREIRA DE MEDEIROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : KELEN DONBOSKI DE LIMA (OAB RS128914) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE osório. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ocorrência. I - Transcorridos mais de cinco anos, desde o término do prazo de um ano da suspensão previsto no §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em virtude da não localização de bens em nome da devedora. II - Assim, caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da LEF, e Temas 566 a 571 do e. STJ. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE OSÓRIO , contra a sentença - 27.1 - de extinção da presente execução fiscal, movida em desfavor de MARIA CANDIDA FERREIRA DE MEDEIROS . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) ISSO POSTO, reconheço a prescrição do crédito exequendo, forte no artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 do Código Tributário Nacional e extingo o processo com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do disposto no art. 26 da LEF. (...)" Nas razões, o município apelante aduz a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação, ocorrido em 08.01.2008, e a falta de responsabilidade do credor em virtude da demora para a perfectibilização do ato, nos termos da súmula 106 do e. STJ. Indica a ausência de suspensão da execução, a afastar a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para fins da reforma da sentença e prosseguimento do feito - 34.1 . Contrarrazões - 40.1 . Nesta sede, o Ministério Público declina da intervenção - 8.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação, ocorrido em 08.01.2008, e a falta de responsabilidade do credor em virtude da demora para a perfectibilização do ato, nos termos da súmula 106 do e. STJ; bem como na ausência de suspensão da execução, a afastar a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Trata-se de execução fiscal movida por parte do município de Osório, em 28.11.2007, 28.11.2007, com vistas ao adimplemento de crédito de natureza não tributária, no valor de R$ 1.106,76, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 80468/07 - 3.1 (fl. 3). Após a frustração da tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sobreveio a suspensão da tramitação do feito, em 18.07.2018 - 3.3 (fl. 15). Intimado o município sobre o prosseguimento do feito, em 25.11.2019, sobreveio o pedido, deferimento e frustração da tentativa de localização do endereço da executada, com vistas à penhora de bens - 3.3 ; a intimação do município, em 18.02.2023, para manifestação acerca da prescrição intercorrente - eventos 15 a 17; a impugnação do ente público - 22.1 ; e a sentença ora hostilizada. Sobre a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, a Lei nº 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifei) E o enunciado da súmula nº 314 do e. STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Acerca do termo inicial, o c. STJ, no julgamento dos Temas 566; 567; 568; 569; 570 e 571 - REsp nº 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução ; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (grifei) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80) . AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) (grifei) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE ALEGRETE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu a sistemática da contagem da prescrição intercorrente no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS (temas 566 a 571). Na ocasião, estabeleceu que, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, começa a correr o prazo de um ano de suspensão do processo a partir da data da intimação da Fazenda Pública. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 2. Caso em que configurada a prescrição intercorrente , pois ausentes diligências do exequente para buscar meios de localizar o executado. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010428020138210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), estabeleceu a contagem da prescrição intercorrente no sentido de que "não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, começa a correr o prazo de um ano de suspensão do processo a partir da data da intimação da Fazenda Pública. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente ". 2. Na situação, a teor do decidido na sentença, "a partir da intimação do exequente acerca da não localização do devedor, realizada em 14/08/2015, começou a correr o prazo de um ano de suspensão, na forma do art. 40, §2° da LEF e do Tema Repetitivo 566 e, decorrido o ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, conforme estipulado no Tema Repetitivo 569 do STJ e na Súmula 314 do STJ, de forma que a prescrição intercorrente já restou implementada". Ou seja, transcorrido o lapso quinquenal sem que o credor tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal , entendimento que está de acordo com o citado tema repetitivo do STJ. 3. Sentença de extinção mantida. 4. Precedentes do TJ/RS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50019503020158210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EXECUÇÃO FISCAL . REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. 1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito não tributário que não seja oriundo do fornecimento de água ou energia elétrica, está sujeito ao regramento conferido pelo Decreto nº 20.910/32, ou seja, é quinquenal. Precedentes conferidos. 2. Da mesma forma, o parâmetro para a contagem do prazo prescricional em tela foi firmado no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553-RS, consubstanciado nos temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571-STJ. 3. No caso dos autos, a demanda executiva foi ajuizada em 05DEZ07 e a parte executada foi citada em 06FEV09. Houve penhora de valores via sistema Sisbajud em 03DEZ12. Após a expedição de alvará dos valores penhorados, houve novas tentativas de buscar bens penhoráveis, sendo que o exequente teve ciência da primeira tentativa negativa de penhora em 17AGO16, termo inicial do prazo de suspensão de um ano e após, automaticamente, o prazo de cinco anos de prescrição . Caracterizada, assim, a chamada prescrição intercorrente . Precedentes específicos conferidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005559620078210010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-02-2025) (grifei) Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos, desde o término do prazo de um ano da suspensão previsto no §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em virtude da não localização de bens em nome da devedora. Assim, caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da LEF, e Temas 566 a 571 do e. STJ. Portanto, nada a reparar na sentença hostilizada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5000302-89.2024.4.03.6140

ID: 308579943

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000302-89.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SARTORI DURAN ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-89.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000302-89.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A APELADO: RAFAEL FERREIRA NUNES BARBOSA, RAQUEL NASCIMENTO DOS SANTOS PARTE RE: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) PARTE RE: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF e AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. visando à indenização por lucros cessantes e danos morais. Contestação das corrés. A sentença julgou procedente o pedido para: “1 decretar a nulidade da cláusula 12, caput, e item B.8.2 da Letra B do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s) n. 855553622368 firmado entre o(s) autor(es), a AUC e a CEF na data acima indicada, devendo ser observado o como termo final para entrega da obra o dia 30/06/2014, previsto no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças precitado. 2 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/06/2014. O montante em atraso deverá ser pago com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/06/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com correção monetária desde cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 4 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora desde a citação.” Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, as rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelou a Caixa para sustentar, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir solidariedade entre a CEF e a Construtora; que não possui qualquer ingerência sobre o cumprimento das obrigações daquela no que se refere à entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato de compra e venda; o afastamento de sua condenação ao pagamento de juros de obras, sendo descabida sua repetição em dobro; que a indenização por lucros cessantes deve incidir exclusivamente sobre o valor efetivamente pago pelos adquirentes; ausência de dano moral experimentado pelos autores. Apresentadas as contrarrazões. Remetidos os autos a esta E. Corte Federal. É O RELATÓRIO. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar a que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. A parte autora celebrou, em 11/12/2012, o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em Construção no ‘Residencial Orval” e Demais Avenças” com a empresa AUC. Posteriormente, firmou com a Caixa Econômica Federal o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s).” No referido instrumento pactuado, o valor do bem totaliza R$ 160.000,00 sendo: R$ 118.194,52 financiados pela Caixa Econômica Federal, R$ 12.908,33 decorrentes de recursos dos compradores, e R$ 26.492,15 de saldo da conta vinculada FGTS dos adquirentes. Ainda, é inconteste o atraso na entrega do imóvel. Da responsabilização da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Conclui-se que a Caixa Econômica Federal, no caso, não atuou apenas como agente financeiro, pois o compromisso de compra e venda e o contrato de mútuo estão intimamente entrelaçados. Do contrato entabulado com a Caixa Econômica Federal extraem-se da sua Cláusula Terceira os prazos estipulados para a conclusão da obra e colhe-se dos seus parágrafos a atividade que indica a conduta fiscalizatória da Caixa Econômica Federal, inclusive o seu dever em intervir: “Parágrafo Sexto – Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento, a Caixa providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das quotas do FGTS, retornando à conta vinculada do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) os valores ainda não colocados à sua disposição.” Além dessa disposição tem-se ainda: “Cláusula Décima Nona – Substituição da Construtora – A CONSTRUTORA será substituída mediante a vontade da maioria de todos os DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), formalizada junta à Caixa, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) f) não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual;” Portanto, não pairam dúvidas quanto a sua responsabilização solidária pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do prazo contratual. Dos lucros cessantes Quanto à impugnação relativa a condenação pelos lucros cessantes, nada a reformar, pois arbitrada no montante mensal de 0,5% do valor atualizado do imóvel, tal como a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que os lucros cessantes são devidos no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. Nesse sentido: “SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. RECURSOS FGTS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. Das cláusulas do contrato celebrado pelo autor com a CEF, é nítida a atuação da instituição financeira tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 6. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. (...) 15. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF3, AC 5000680-16.2022.4.03.6140, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Herbert de Bruyn, j. 18/3/2025) ” Dos juros de obra Como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel, devem ser restituídos à parte autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 30/06/2014. Entretanto, somente deverão ser ressarcidos os montantes efetivamente pagos pelos demandantes, já que o contrato prevê, em sua cláusula 3.5, que “A CONSTRUTORA, assumirá os débitos decorrentes do atraso/inadimplência do pagamento dos encargos mensais que incumbem ao(s) DEVEDOR(ES) na fase de construção e legalização do empreendimento, ficando reservado à CONSTRUTORA o direito de cobrança ao(s) DEVEDOR(ES)”. Tal questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA MORADIA QUE INSTITUI ÓBICE À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CARACTERIZADO DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DISTINGUISHING DO C. STJ. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV - Recursos FGTS” ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas primeira, terceira, quinta e décima nona. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 04/02/2017 de acordo com o instrumento contratual. 6. Assim, como a cobrança dos juros de obra só é legítima durante a fase de construção do imóvel devem ser restituídos à autora os valores cobrados de forma indevida a partir de 04/02/2017. 7. Entretanto, somente deverão ser ressarcidos os valores efetivamente pagos pela autora, já que o contrato prevê a assunção, pela construtora, dos débitos decorrentes da inadimplência do mutuário em relação aos encargos mensais que incidem na fase de construção do empreendimento (cláusula sexta, parágrafo sétimo do contrato – 199457681 - Pág. 11). Tal questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. 8. Sobre as parcelas a serem restituídas deverão incidir juros de mora contados a partir da citação, de acordo com o artigo 240 “caput” do CPC. A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento indevido. 9. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 10. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. 11. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuaria a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período posterior à data que o imóvel deveria ter sido entregue, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais que devem ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. A autora pleiteia indenização a título de lucros cessantes à ordem de 1% do valor do imóvel referente aos frutos que poderia ter auferido com aluguel caso o imóvel tivesse sido entregue na data contratada. Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça pela ocorrência de presunção de lucros cessantes em virtude de atraso na entrega de obra. O próprio C. STJ fixou um diferencial (distinguishing) para os casos dos programas habitacionais “Minha Casa Minha Vida”, cujas balizas de contratação não permitem a exploração econômica do imóvel, dado o incentivo financeiro do governo federal ao contratante comprador. 16. Constitui óbice ao comprador a locação do imóvel antes da quitação do mútuo, destinando-se o bem exclusivamente à moradia própria e da família do comprador-mutuário, diante das restrições do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Descabe falar em prejuízo de ordem material na modalidade lucros cessantes. 17. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000512-19.2019.4.03.6140, Rel. , julgado em 08/06/2022, DJEN DATA: 14/06/2022) Danos morais De outra parte, a indenização por danos morais também é devida em virtude do atraso do verificado. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Isto posto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal, apenas no que diz respeito aos juros de obra, conforme fundamentação. No que pertine aos honorários advocatícios, deve-se ressaltar que não cabe a majoração da verba honorária nesta instância recursal, conforme previsão do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015 tendo em vista o parcial provimento do recurso da Caixa Econômica Federal. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000512-25.2025.4.04.7128

ID: 300884052

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-25.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA TURELLA RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-25.2025.4.04.7128/RS AUTOR : DANIEL PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAELA TURELLA RAUBER (OAB RS125536) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-25.2025.4.04.7128/RS AUTOR : DANIEL PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : RAFAELA TURELLA RAUBER (OAB RS125536) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 4 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL . O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo ( automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento dos juízes federais desta Unidade Judiciária. 1. Disposições preliminares 1.1 Tutela de urgência Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles que não demandem dilação probatória, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. 1.2 Segredo de Justiça Quanto à atribuição de SEGREDO DE JUSTIÇA ao feito, vale destacar a necessidade de seu expresso e fundamentado requerimento, bem como do deferimento pelo juiz, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite uma limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Esclarecendo tal aplicação, o art. 20 da Resolução nº 17/2010 do TRF da 4ª Região, assim dispõe: Art. 19 A consulta aos eventos e decisões judiciais será pública e independerá de prévio credenciamento, sem prejuízo do atendimento nas secretarias processantes. § 1° As peças e documentos enviados pelos usuários externos serão acessíveis apenas aos que forem credenciados no e-Proc para o respectivo processo e ao Ministério Público. § 2° As partes não credenciadas como usuários poderão ter acesso aos documentos do processo, mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados, ou pela secretaria, após identificação presencial. § 3º Qualquer pessoa poderá requerer consulta aos autos, juntando petição diretamente no e-Proc, situação em que será fornecida chave específica para consulta, após autorização do juiz do feito. § 4º Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão acessíveis por meio de consulta pública. Com efeito, o acesso às peças ou documentos acostados aos autos reclama o prévio credenciamento ao sistema, o que diminui sensivelmente o risco de sua indevida exposição e, nesta senda, para que seja deferido o segredo de justiça, a hipótese deverá estar dentre as previsões legais de mitigação ao princípio da publicidade processual. Registre-se que a falta de requerimento expresso da atribuição de segredo de justiça ensejará a desmarcação de tal condição, exceto no que pertine a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou de obrigatoriedade de preservação do sigilo, conforme disposições da Lei nº 14.289/2022. 2. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação); i ) comprovação de situação de desemprego ( quando o indeferimento do benefício decorrer da falta de qualidade de segurado, podendo ser comprovada mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE (§ 3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 45); entrevistas de emprego, etc ). Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 3. Da prova: 3.1. Documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Auxílio por Incapacidade Temporária ou Permanente) a) a parte autora deverá anexar atestado/laudo, firmado por médico especialista, detalhado e contemporâneo ao pedido administrativo , que ateste expressamente a incapacidade laboral da parte autora, devendo mencionar se esta é temporária ou permanente para suas atividades laborais. A simples existência de doença ou moléstia não indica que o(a) segurado(a) não esteja em condições para o trabalho e, portanto, não autoriza, por si só, a concessão do benefício pleiteado. Cumpre observar que a moléstia apontada como incapacitante para o trabalho para fins de concessão do benefício deverá ser a mesma suscitada e avaliada no âmbito administrativo; b) deverá juntar, ainda, laudos e exames contemporâneos ao benefício pretendido que possam vir a auxiliar no deslinde do feito (ex: raio-X, ecografia, baixa hospitalar, prontuário médico, etc), relacionados à(s) moléstias(s) referida(s) na inicial; c) em caso de benefício de auxílio-acidente , deverá acostar documento que comprove a ocorrência do acidente, assim como atestado/laudo médico detalhado e contemporâneo apontando expressamente que o(a) autor(a) está acometido(a) por sequela permanente, a qual implica na redução da sua capacidade para o trabalho . Ressalte-se que o benefício que tenha como causa acidente de trabalho (mesmo em casos de revisão) é de competência da Justiça Estadual . 3.2 Documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo; b) em caso de pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo : todos os documentos médicos (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, exames, etc. ) de acompanhamento da(s) patologia(s) que alega possuir, desde o início da doença , ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento instituído, à exceção daqueles porventura já anexados ao feito. 4. Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" , com os campos devidamente preenchidos. O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo. Significa dizer que a análise do pedido se pautará no formulário e não mais à vista da petição inicial apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal aditamento. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. No formulário disponibilizado, deverá constar a indicação da moléstia mais incapacitante para o trabalho (avaliada no âmbito administrativo) , uma vez que, por medida de celeridade e economia processual, será inicialmente designada uma única perícia para tal diagnóstico. Havendo múltiplas enfermidades caberá a indicação de médico do trabalho , plenamente habilitado para tal exame, uma vez que o objetivo da perícia em processos judiciais previdenciários não é a pesquisa do diagnóstico detalhado do estado de saúde do segurado, mas tão-somente a conclusão sobre sua capacidade ou não de exercer atividade laborativa. De outro lado, não sendo o caso de múltiplas patologias, caberá a indicação da especialidade da perícia almejada. Fica esclarecido, no entanto, que o artigo 1º da Lei n. 13.876/2019 limita o pagamento dos honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo judicial , por instância, mesmo quando deferida a gratuidade de justiça, mitigando, portanto, sua extensão. Assim, para a produção de uma segunda perícia, a parte autora deverá providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos, ciente de que em caso de sua sucumbência não haverá o ressarcimento dos honorários recolhidos. A parte autora também deverá indicar no formulário o nome do profissional (médico) responsável pela prova pré-constituída no tocante à incapacidade alegada, indicando o evento em que consta o(s) atestado(s)/laudo(s) por ele firmado(s), a fim evitar a nomeação de perito impedido para realização do exame. 5. Prazo para apresentação do aditamento Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. 6. Providências a partir da apresentação do aditamento Apresentado o aditamento com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Outrossim, deve restar a parte autora ciente de que, conforme entendimento deste juízo, somente poderá haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas a ausência devidamente justificada — assim entendida aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico não particular, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS —, bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado; d) havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável (assim entendida aquela acima descrita), previamente à data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de, sem a produção da prova pericial, serem os autos encaminhados à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito; e) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde que não respondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; f) fica esclarecido, desde já, que apenas a ausência devidamente justificada (item c), bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Registre-se, por oportuno, que caso eventual justificativa não seja acolhida pelo juízo, por dissonante da orientação acima exposta, somente poderá haver a renovação do pedido de produção de prova pericial mediante prévio depósito dos honorários periciais (R$ 200,00), que deverão ser depositados mediante recolhimento de guia de depósito judicial gerada a partir do E-proc, vinculada a este processo ("Ações" → "Depósitos Judiciais"), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil; g) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias deverá providenciar a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; h) Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I. abrir vista do(s) laudo(s) à parte autora, por 7 (sete) dias. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. II. promover a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para responder, querendo, aos termos da presente ação. No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. III. em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 7 (sete) dias. IV. em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. 7. QUESITOS DO JUÍZO conforme o tipo de benefício postulado (que podem estar subsumidos no laudo eletrônico): 7.1. Auxílio por incapacidade temporária ou permanente 1. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora? 2. A parte autora é portadora de alguma doença ou moléstia? Qual? Desde quando (DID)? Qual o CID e/ou CIF correspondente? 2.1. (Apenas para perícias oftalmológicas) Qual a acuidade visual de uma pessoa considerada normal? Qual a acuidade visual da parte autora em cada um dos olhos? 3. A patologia que acomete a parte autora pode ser considerada acidente do trabalho, doença do trabalho ou profissional? Em caso positivo, especifique. 4. A doença ou moléstia apresentada pela parte autora é incapacitante para o exercício de sua atividade laborativa? 5. A incapacidade laborativa é permanente ou temporária? Sendo temporária, atualmente já não se encontra compensado o quadro incapacitante? Em caso afirmativo, é possível precisar até quando, ou em que período, a parte autora esteve incapacitada para o trabalho? Em caso negativo, qual o prazo estimado para recuperação? 6. Esclareça o perito se a recuperação da capacidade laborativa somente seria possível mediante intervenção cirúrgica ou se existem outras modalidades terapêuticas hábeis à obtenção daquele resultado, especificando-as. 7. Em caso de incapacidade permanente, o quadro incapacitante também impede o exercício de quaisquer atividades laborativas, ou a incapacidade é restrita à atividade habitual e outras similares? Neste último caso, quais são as limitações da parte autora à readaptação ou reabilitação profissional, sob o aspecto estritamente médico? 8. Já tendo ocorrido a readaptação/reabilitação profissional da parte autora, esclareça o perito se a parte está apta para exercer a atividade para a qual foi readaptada/reabilitada? 9. A que data remonta o início da incapacidade (DII)? Não sendo coincidentes as datas ou épocas de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), esta última sobreveio por motivo de progressão ou agravamento daquela? 10. A análise quanto à data de surgimento da incapacidade embasou-se em algum documento médico específico? Em caso afirmativo, qual? 11. No caso de incapacidade permanente para quaisquer atividades laborativas, desde quando é possível afirmar o caráter irreversível? 12. A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se ou vestir-se? Desde quando? A limitação possui enquadramento no Anexo I do Decreto n. 3.048/99? 13. A parte autora apresenta causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 13.1. (Apenas para perícias psiquiátricas ou neurológicas) Constatada a incapacidade, há recomendação para que os valores porventura devidos em decorrência deste processo sejam alcançados a eventual responsável pela parte autora ou esta teria condições de bem gerir o numerário sem prejuízo próprio? 14. A incapacidade eventualmente constatada resulta de alguma das moléstias arroladas no art. 151, da Lei 8.213/91, quais sejam: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; l) espondiloartrose anquilosante; m) nefropatia grave; n) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); o) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; p) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada? 15. Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.2. Auxílio-acidente 1. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora à época do acidente? 2. Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora atualmente? 3. Apresenta a parte autora lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, qual o tipo de lesão apresentada? 4. É possível afirmar que após a consolidação dessa lesão restaram sequelas? Em caso afirmativo, analise seu enquadramento no Anexo III, do Decreto 3.048/99 e informe a data em que tais sequelas se tornaram definitivas. 5. A(s) sequela(s) apresentada(s) implicam redução da capacidade para o trabalho exercido pela parte autora na época do acidente? 6. A(s) sequela(s) apresentada(s) implicam maior esforço para o desempenho da atividade exercida pela parte autora à época do acidente? 7. A patologia que acomete a parte autora pode ser considerada acidente do trabalho, doença do trabalho ou profissional? Em caso positivo, especifique. 8. Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.3. Acréscimo de 25% 1) A parte autora necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realização de suas atividades cotidianas (alimentação, higiene, locomoção..)? Desde quando? 2) A limitação possui enquadramento no Anexo I do Decreto n. 3.048/99 (1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; e 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária)? 3) Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos? 4) A parte autora apresenta causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 5) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.4. Período pretérito (exclusivamente) 1) Apresentava o(a) Autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacitava para o exercício de sua atividade laborativa no período requerido? Em caso afirmativo, qual a doença e o CID correspondente? 2) Qual a atividade laborativa exercida pela parte autora na época? 3) A patologia que acometia a parte autora pode ser considerada acidente de trabalho, doença do trabalho ou profissional ? Em caso positivo, esclareça. 4) Quais as características da doença que o(a) Autor(a) apresentava? 5) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.5. LOAS - quesitos médicos 1) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) 3) O impedimento apresentado pode ser considerado de longo prazo, considerado este como aquele que produziu ou tem aptidão de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Informe o Sr. Perito qual o marco inicial de tal impedimento. 4) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida ? 5) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos ? 6) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? 7) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? 8) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: 9) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 10) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 7.6. LOAS - avaliação socioeconômica A avaliação socioeconômica deverá ser fornecida por assistente social mediante o preenchimento do formulário indicado a seguir: LINK PARA AUTO DE CONSTATAÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

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Dobrachinski Negócios Imobiliários Ltda x Luciane Dos Santos e outros

ID: 313268767

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000512-62.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DOS SANTOS RACIEL GONCALVES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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KARINE ABDO LEAL MARQUES

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ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-62.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARINE ABDO LEAL MARQUES (OAB SC054508) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA DE QU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-62.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : DOBRACHINSKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARINE ABDO LEAL MARQUES (OAB SC054508) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB SC048939) EXECUTADO : RACIEL GONCALVES JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) EXECUTADO : LUCIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Vilma Maria Barea x Banco Cetelem S.A.

ID: 332860714

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001313-30.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA BAREA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001313-30.2023.8.24.0043/SC APELANTE : VILMA MARIA BAREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVO… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5001313-30.2023.8.24.0043/SC APELANTE : VILMA MARIA BAREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por VILMA MARIA BAREA em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelaçaõ, em razão da aplicação da teoria da supressio ( evento 19, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, sobreveio decisão de rejeição ( evento 29, DOC1 ). O dispositivo da decisão invectivada assim consignou: 6. Dispositivo. Ante o exposto , com base no artigo 932, IV, 'c', e VIII, do CPC, c/c art. 132, inciso XV, do Regimento Interno, conheço do recurso de apelação, nego-lhe provimento e fixo honorários recursais, nos termos da fundamentação. A parte agravante sustentou, em síntese, que: (a) a demanda não é passível de julgamento monocrático, uma vez que o entendimento adotado é minoritário no âmbito do Tribunal de Justiça; (b) a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência majoritária desta Corte; (c) em consequência, deve ser julgado o mérito favoravelmente à parte autora, uma vez que a fé atribuída a um documento particular cessa quando sua antenticidade é questionada, sendo o ônus da prova do banco; (d) que assim preconiza o Tema 1061, do STJ; (e) o banco réu manteve-se inerte quando intimado para apresentar provas; (f) diante da incidênciado CDC, da inversão do ônus probatório e da aplicação do Tema 1061, compete ao banco trazer aos autos os contratos impugandos, bem como comprovar a autenticidade destes ( evento 34, AGR_INT1 ). A parte agravada deixou o prazo para contrarrazões fluir in albis (evento 35). É o relatório. 1. Juízo de retratação em agravo interno (CPC, art. 1.021, §2º). A decisão recorrida negou provimento ao recurso de apelação por entender aplicável o instituto da supressio . A parte autora/agravante sustenta que a posição é minoritária nesta Corte. Pois bem, em sede de juízo de retratação monocrático (art. 1.021, §2º do CPC), observa-se que a parte autora/agravante possui razão em seus fundamentos . Recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, deste egrégio Tribunal de Justiça, admitiu a instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para estabelecer, de forma unificada, entendimento jurídico sobre a aplicação da teoria da supressio em ações que envolvem empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados que não foram reconhecidos pelo consumidor. Trata-se do IRDR n. 50344145620248240000, onde consignou-se que, atualmente, apenas a 4ª Câmara de Direito Civil está acolhendo a tese do instituto da supressio. Todas as demais Câmaras Cíveis vem espraiando posicionamento diverso, no sentido de sua inaplicabilidade. In verbis : De fato, a matéria em questão tem sido repetidamente julgada nas Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, não havendo consenso. A 4ª Câmara de Direito Civil conclui por aplicar o instituto da supressio em situações envolvendo demandas contra instituições bancárias nas quais o autor almeja obter o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado sob a alegação de "não contratação" mas não se insurge com relação ao crédito depositado em sua conta bancária e tampouco restitui de imediato esse valor à instituição financeira como forma de indicar a sua discordância ao estabelecimento de relação negocial. E ainda permite que o lançamento das parcelas, a título de pagamento desse empréstimo, ocorra reiteradamente e por longo período em seu benefício previdenciário, outra vez sem manifestação contrária, resistência ou reclamação por esse alongado período. Colaciono os julgados mais recentes da 4ª Câmara de Direito Civil aplicando a teoria da supressio : APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, DOBRADA) DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AUTORA QUE RECEBEU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO E SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE UM ANO DESDE O PRIMEIRO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SUPRESSIO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO DE IMEDIATO CUMPRIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000505-57.2022.8.24.0076, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/4/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIO O DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME A ação trata de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, com alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A parte autora busca a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato e determinou a cessação dos descontos, além da restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) se é aplicável o instituto da supressio devido à inércia da parte autora em contestar os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos revela que a parte autora não conseguiu afastar a comprovação documental apresentada pela parte requerida, indicando que houve recebimento dos valores do empréstimo. A prolongada inércia da parte autora em questionar os descontos realizados configura renúncia tácita ao direito de contestar tais descontos, aplicando-se o instituto da supressio. A expectativa legítima gerada pela inércia da parte autora ratifica os termos do contrato, convalidando a contratação e os descontos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "A aplicação do instituto da supressio é cabível quando há inércia prolongada da parte em exercer seu direito." "A inércia da parte autora em contestar os descontos realizados ratifica os termos do contrato de empréstimo consignado." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 487, I; CC, art. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.338.432, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2017; TJSC, Apelação n. 5004367-16.2022.8.24.0018, rel. Luiz Felipe Schuch, j. 03-08-2023 (TJSC, Apelação n. 5000512-42.2024.8.24.0282, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8/5/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 282, § 2º, E 488, DO CPC/2015. MÉRITO. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE NÃO O CONTESTA IMEDIATAMENTE NEM, TAMPOUCO, RESTITUI ESSE VALOR AO BANCO. REITERADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 60 MESES (AÇÃO PROPOSTA 7 ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS), À GUISA DE PARCELAS DESSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DE SUA PARTE. SILÊNCIO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA NEGOCIAÇÃO (ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL QUE GERA NA CONTRAPARTE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA ACERCA DA HIGIDEZ E DO FIEL CUMPRIMENTO DO AJUSTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). CONDUTA OMISSIVA QUE CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, INVIABILIZANDO POSTERIOR QUESTIONAMENTO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA, AUTORIZADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. "SUPRESSIO SIGNIFICA O DESAPARECIMENTO DE UM DIREITO, NÃO EXERCIDO POR UM LAPSO DE TEMPO, DE MODO A GERAR NO OUTRO CONTRATANTE OU NAQUELE QUE SE ENCONTRA NO OUTRO POLO DA RELAÇÃO JURÍDICA A EXPECTATIVA DE QUE NÃO SEJA MAIS EXERCIDO. PODE-SE DIZER QUE O QUE PERDEU O DIREITO TERIA ABUSADO DO DIREITO DE SE OMITIR, MANTENDO COMPORTAMENTO REITERADAMENTE OMISSIVO, SEGUIDO DE UM SURPREENDENTE ATO COMISSIVO, COM QUE JÁ LEGITIMAMENTE NÃO CONTAVA A OUTRA PARTE" (LUIZ RODRIGUES WAMBIER). RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5024175-35.2021.8.24.0020, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15/5/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E NA APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INÉRCIA DA QUAL DECORRE A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS DO ÚLTIMO DOS DESCONTOS E DO DEPÓSITO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO ORIGINALMENTE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000898-73.2023.8.24.0002, rel. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 1/8/2024). Por outro lado, as demais Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendido não ser aplicável o referido instituto em demandas semelhantes, conforme se observa dos seguintes julgados: 1ª Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ALEGADO NULO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. PARCELAS LIMITADAS A R$ 60,00 E R$ 60,00 POR TRITA E DOIS MESES. DEDUÇÃO DE DIMINUTA QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO SEM QUE SEQUER ASSEVERADO. ENTENDIMENTO DIVERSO, TODAVIA, DOS DEMAIS JULGADORES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CUJA COMPREENSÃO VAI NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA FRAUDE E DOS DESCONTOS. TENDO EM CONTA A COLEGIALIDADE E OS EFEITOS PROCESSUAIS ALGO DELETÉRIOS DO DIVERGIR, DE SE ACOMPANHAR TAL ENTENDIMENTO. DESCONTOS MÓDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS DE AQUILATAÇÃO. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO PARA R$ 3.000,00, QUANTIA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42 DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO PREVÊ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE, ADEMAIS, SERIA DE QUASE IMPOSSÍVEL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETADO PARA JULGAMENTO DE FORÇA REPETITIVA NO TEMA 929. DOBRA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5012042-93.2023.8.24.0018, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2024). 2ª Câmara de Direito Civil DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA SUPRESSÃO (SUPRESSIO). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou antecipadamente parte do mérito para rejeitar o pedido inicial em relação a um dos contratos de empréstimo consignado, em decorrência da inércia do autor em exercer direito ou faculdade de questionar a transação ao longo da contratualidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a aplicabilidade da supressio no caso em análise. III. Razões de decidir 3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de aplicação da supressio para os casos envolvendo ações declaratórias de inexistência de débito relativa a empréstimos consignados, sobretudo quando os descontos no benefício previdenciário da parte consumidora já cessaram muito antes da propositura da demanda. 4. No caso em análise, todavia, não há consolidação da situação de fato entre as partes a fim de configurar circunstância que autorize a aplicação da supressio. 5. "Não se aplica a Teoria da Supressão (supressio) nos casos em que o consumidor impugna expressamente a autenticidade da assinatura em documento produzido pela instituição financeira contra si" (TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). 6. Os descontos se deram em pequena monta, situação que justifica que tenham passado, por um período, despercebidos. 7. Decisão desconstituída. Prosseguimento dos autos na origem quanto ao contrato ora impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006797-87.2025.8.24.0000, rel. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10/4/2025). 3ª Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO SUPRESSIO. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MAGISTRADO QUE, APESAR DE CONSIDERAR O LAUDO TÉCNICO, APLICOU O INSTITUTO DA SUPRESSIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO DE FORMA TÁCITA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. FORNECIMENTO, ADEMAIS, DE PRODUTO/SERVIÇO QUE EXIGE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A REFERIDA DATA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS PELA AUTORA QUE INFLUI NO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001056-32.2023.8.24.0034, rela. Desa. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13/5/2025). 5ª Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PELO BANCO RÉU. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELA REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTORA QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes.Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...] Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país.É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001520-56.2023.8.24.0034, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23/7/2024). 6ª Câmara de Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação em demanda que envolve o desconto no benefício previdenciário da parte autora de parcelas de empréstimo consignado cuja nulidade da contratação é perseguida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o instituto da supressio no caso em que o consumidor alega não ter anuído com o contrato; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) saber se é devida a compensação; e (iv) saber se os honorários foram fixados adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da supressio exige a configuração de pressupostos específicos e se dá no âmbito de uma relação contratual, sendo inaplicável quando o consumidor refuta a anuência com o negócio jurídico, defendendo a inexistência de relação jurídica. 4. Não provada a autenticidade do contrato cuja subscrição foi impugnada pelo consumidor, é inafastável a conclusão acerca da ilicitude dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora diante do reconhecimento da ausência de relação jurídica entre as partes, sendo irrelevantes os depósitos na conta do autor. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ. 6. À luz do art. 368 do CC, admite-se a compensação entre os valores a que a instituição financeira foi condenada e o crédito que foi efetivamente depositado em favor do autor. 7. Irrisórios a condenação e o proveito econômico, é devido o arbitramento da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 927, 368; CDC, arts. 39, III e VI, 42; CPC, arts. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas ns. 1.061 e 1.076; STJ, REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.05.2019; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020 (TJSC, Apelação n. 5051960-44.2023.8.24.0038, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29/4/2025). 7ª Câmara de Direito Civil AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1) ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL DESLINDADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES NORMATIVAS INSERTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 932, V) E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ART. 132, XVI). 2) ARGUIDA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS EM JUÍZO. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA SOB A ÓTICA DOS REGRAMENTOS CONSUMERISTAS. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA COM A OBRIGAÇÃO VINCULADA A SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRATOS QUE DEVEM SER DECLARADOS INEXISTENTES. 3) PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA/AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INDEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30/03/2021. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO STJ. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. 4) POSTULADA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE REPONSABILIDADE EXTRACONTRATUTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. 5) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA. VERBA SUCUMBENCIAL CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001512-79.2023.8.24.0034, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24/4/2025). 8ª Câmara de Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou à devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e reconheceu sucumbência recíproca, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) a contratação foi válida, tornando legítimos os descontos realizados; (iii) é cabível a aplicação do instituto da supressio; (iv) a repetição de indébito deve se dar de forma simples; (v) os consectários legais devem ser fixados com base na Lei 14.905/2024; (vi) os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos; (vii) os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a parte ré deixa de requerer a produção de prova essencial à comprovação de fato constitutivo de seu direito, sendo válida a decisão que julga antecipadamente o mérito. 4. O instituto da supressio não se aplica à hipótese de inexistência de relação jurídica, uma vez que não existe ato ou negócio jurídico para ter os efeitos convalidados. 5. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência da relação jurídica impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo a versão da parte autora. 6. A repetição de indébito deve ser simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e dobrada para os posteriores, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 7. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito devem seguir os índices previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024), conforme Circular CGJ 345/2024. 8. Correta a distribuição da sucumbência, considerando que ambas as partes foram parcialmente vencedoras, aplicando-se o art. 86 do CPC, sem configuração de sucumbência mínima da parte ré. 9. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor atualizado da causa, tendo em vista que a condenação e o proveito econômico são irrisórios, conforme Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da parte ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 884; CPC/2015, arts. 6º, 85, §§ 2º e 8º, 86, 223, 373, II, 429, II, 491, § 1º, 524, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema 1.076 e Tema 1.059; TJSC, Apelação n. 5013494-98.2024.8.24.0020, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 08.10.2024 (TJSC, Apelação n. 5030671-48.2023.8.24.0008, rela. Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13/5/2025). Câmaras Especiais de Enfrentamento de Acervos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ NOS AUTOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). EXEGESE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.061. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARO DA SETENÇA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29.08.24 E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPRESCINDÍVEL AO RETORNO DO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE (ARTS. 368 E 399 DO CC). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DA PARTE RÉ ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5032213-65.2023.8.24.0020, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28/5/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRARRAZÕES DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. TRINÔMIO UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO CARACTERIZADO. PROEMIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA (ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL). PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO: ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. TESE AFASTADA E PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO IDÔNEO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000336-65.2023.8.24.0034, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14/11/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituições financeiras, alegando descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados em relação a um dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão principal consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) aplicabilidade da supressio; (iii) validade do contrato de empréstimo consignado; e (iv) existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 2. Inaplicável o instituto da supressio em casos de alegação de inexistência do negócio jurídico, por se destinar à preservação de negócios jurídicos existentes. 3. Impugnada a assinatura do contrato, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ. A não realização de perícia grafotécnica implica reconhecimento da nulidade do contrato. 4. Conforme Tema 25 do IRDR nº 5011469-46.2022.8.24.0000, não se presume o dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato inexistente. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso principal conhecidos e desprovido. Apelo adesivo parcialmente conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 368, 428, I, 429, II e 430. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSC, IRDR nº 5011469-46.2022.8.24.0000, Tema 25; TJSC, AC n. 5000232-16.2023.8.24.0053, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 16-4-2024 (TJSC, Apelação n. 5001988-10.2022.8.24.0081, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18/3/2025). Vale dizer, a maioria absoluta do Tribunal de Justiça vem entendendo pela inaplicabilidade do instituto da supressio . Neste norte, considerando os desdobramentos quanto a ausência de interesse na produção de prova pericial pela instituição financeira e a observância do princípio da boa-fé, não há como aplicar o instituto da supressio diante da declaração da inexistência dos negócios jurídicos entabulados. Desta forma, em exercício do juízo de retratação, com base na decisão dos autos n. 50344145620248240000, do Grupo de Câmaras de Direito Civil, cumpre acolher os fundamentos da parte autora/agravante para afastar o instituto da supressio , no caso concreto . No mais, considerando que o feito está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil), passa-se à análise do recurso de apelação. 2. Apelação. Trata-se de Apelação Cível interposta por VILMA MARIA BAREA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais n. 5001313-30.2023.8.24.0043, ajuizada por VILMA MARIA BAREA em face de BANCO CETELEM S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão monocrática, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 58, SENT1 ): Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais proposta por VILMA MARIA BAREA contra BANCO CETELEM S.A., qualificados. A parte autora narrou que foi vinculado em seu benefício previdenciário o empréstimo n. 51-836926464/19, que não foi contratado. Assim, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica e a condenação da ré a indenização por danos morais e repetição do indébito, além das custas judiciais e honorários sucumbenciais. Citada, a instituição bancária ré, em peça contestatória, preliminarmente aventou ausência de dano moral e material, aduz que é incabível a repetição do indébito e a inversão do ônus da prova, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora, alegou litigância de má-fé. No caso de procedência dos pedidos, requer a compensação dos valores depositados em cumprimento de sentença. A parte autora apresentou réplica (ev. 48.1 ). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte ré manteve-se inerte, enquanto a parte autora pugnou pela prova pericial e documental. (ev. 54.1 ). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O dispositivo da sentença assim consignou: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILMA MARIA BAREA contra BANCO CETELEM S.A. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que, a teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade caso concedido os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. A apelante/autora sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, ante a falta de realização de perícia grafotécnica para verificação de autenticidade da rubrica contratual. Requereu, também, a desconstituição da sentença, com a devolução dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica. No mérito, pleiteou subsidiariamente pela aplicação da teoria da causa madura para que seja: a) reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) fixada indenização por danos morais e; c) determinada a repetição do indébito ( evento 63, APELAÇÃO2 ). O apelado/réu deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer, mantendo-se inerte, como consta no evento 68. É o relatório . 2.1. Preliminar de cerceamento de defesa. Suscita a parte autora/apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da supressão da fase instrutória, por entender imprescindível a realização de prova pericial. Contudo, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da " quaestio ", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. A respeito da temática, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] É lícito ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1459039/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, publ. em 25/6/2018). No caso dos autos , em fase de especificação de provas ( evento 49, ATOORD1 ), muito embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial, o banco réu permaneceu silente. Assim, o Juízo a quo entendeu prescindível a dilação probatória, entendendo suficientes para julgamento os elementos constantes dos autos. A propósito, insta salientar que é permitido ao Juiz considerar se as provas constantes nos autos são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, em razão do poder discricionário conferido ao julgador. Pode assim valorar a prova e se manifestar a respeito da sua necessidade ou não, na forma dos citados arts. 370 e 371, do CPC. Este tem sido o posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DIRETA E, CONSEQUENTEMENTE DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 370 E 371 DO CPC), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DEBATIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. DEFENDIDA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. TESE REJEITADA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ COMO DATA PARA QUITAÇÃO 07-01-2015, INGRESSO DA AÇÃO EM 06-02-2018, TRANSCORRIDO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, EMBARGADO QUE NÃO ANEXA AOS AUTOS QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR QUE A DATA PREVISTA NO INSTRUMENTO FOI UM ERRO MATERIAL - ERRO DE DIGITAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004306-28.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. (...) Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando o magistrado, diante do contexto probatório já constante nos autos, verifica ser a medida desnecessária à formação do seu convencimento, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Civil. (...) (TJSC, Apelação n. 5010887-79.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE A PROVA É DESNECESSÁRIA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM PROVAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. Depreende-se que o Magistrado decidiu, de forma fundamentada, pelo indeferimento da prova requerida, visto que a considerou desnecessária para o deslinde do feito. Ora, sabe-se que é permitido ao Juiz considerar que as provas constantes no caderno processual são bastantes para formar seu livre convencimento motivado, uma vez que "em razão do poder discricionário conferido ao Julgador, tem-se que ele pode valorar a prova e se manifestar a respeito da necessidade ou não de sua produção e de outras, além das constantes nos autos, para a formação de seu convencimento, a teor do que estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC" (Apelação Cível n. 0809082-56.2013.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30/03/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 0300274-14.2018.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Desse modo, tratando-se de matéria de direito e convencido o Juízo singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Isso posto, a preliminar aventada deve ser rechaçada. 2.2. (In)existência de contratação empréstimo pessoal consignado. Cinge-se a controvérsia à (in)existência de contratação de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário. A parte autora fundamentou sua pretensão no argumento de que jamais celebrou contrato tendo como objeto empréstimo consignado. O réu, por outro lado, defendeu a validade do pacto firmado e dos descontos realizados. Pois bem. Inicialmente, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Ressalta-se ainda que a defesa do consumidor é princípio constitucional, elencado no inciso V, do art. 170 da Constituição Federal. As instituições bancárias, ao oferecerem serviços e realizarem negócios jurídicos, devem observar tal preceito, bem como atender aos comandos impostos por todo o ordenamento jurídico, inclusive consumerista. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, firmou a tese de que " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ôn us de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (grifou-se). Na hipótese dos autos, a apelante/autora se insurgiu contra os descontos realizados em razão do contrato n. 51-836926464/19, com previsão de início em 05/2019 e de fim em 04/2023 . Na contestação, o apelado/réu limitou-se a juntar o contrato questionado na exordial ( evento 41, OUT6 ). Posteriormente, em réplica, a ape lante/autora impugnou a veracidade da assinatura aposta nos contratos ( evento 48, RÉPLICA1 ), enquanto o apelado/réu, intimado sobre produção da prova pericial, permeneceu silente (evento 55). Como se vê, o apelado/réu não atendeu ao ônus que lhe incumbia, pois deixou de demonstrar a autenticidade das assinaturas impugnadas pela apelante/autora (Tema Repetitivo 1.061 do STJ), e consequentemente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II do Código de Processo Civil). Assim sendo, imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Em casos similares, esta Corte já decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. [...] RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação n. 5016555-41.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU (TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO ENTANTO, QUE NÃO SE INCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES. DESCONTOS MENSAIS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006145-44.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO EXIBIDO PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA EM RÉPLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). CASA BANCÁRIA QUE INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMOSNTRADA .[...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5058248-19.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 11-03-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. ALEGADA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO A AFASTAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. PROVA DE LEGALIDADE ATRIBUÍDA AO BANCO EM RAZÃO DE TER SIDO REFUTADA A CONTRATAÇÃO E A FIRMA APOSTA. TEMA 1.061 DO STJ. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXEGESE DO ART. 6, VIII DO CDC C/C 373, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA A QUAL, TODAVIA, NÃO REQUEREU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5003421-26.2022.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 26-09-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE DAR A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE INICIAR A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO À AUTORA DOS VALORES DEDUZIDOS IMPERATIVA. PRETENSO REEMBOLSO SIMPLES DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SUJEITO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A FIM DE QUE A TESE PASSE A INCIDIR APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. NA HIPÓTESE, OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM EM OCASIÃO PRETÉRITA À PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. EVENTUAIS DEDUÇÕES REALIZADAS APÓS O TERMO INDICADO, DEVERÃO SER EFETUADAS EM DOBRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010720-06.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civi l, j. 14-03-2023) (grifou-se). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais , autorizada a compensação com os valores indevidamente disponibilizados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) saber se a restituição das quantias descontadas deve se dar de forma simples ou em dobro; (iii) saber se os danos morais foram quantificados corretamente; (iv) saber o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais ; e (v) saber se o valor a ser compensado deve ser atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais , uma vez que a sentença já considera a data do arbitramento. 4. Não há prova de que a autora tenha firmado o contrato de empréstimo consignado, o que conduz à correta conclusão de inexistência de relação jurídica, conforme jurisprudência sedimentada (Tema Repetitivo 1.061 do STJ e Súmula 31 deste Tribunal). [...] (TJSC, Apelação n. 5001746-04.2022.8.24.0032, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 21-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVENTADA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEFESA QUE TRATOU DE MERAS CONJECTURAS POSTAS EM CONTROVÉRSIA. PROVA QUE NÃO ERA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA ILICITUDE DA COBRANÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5045218-37.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-02-2025) (grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais , ajuizada por beneficiário previdenciário, alegando descontos indevidos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas e a condenação em danos morais . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Examina-se: (i) a existência de relação contratual; (ii) a devolução dos valores descontados em dobro; (iii) a condenação em danos morais ; e (iv) o quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Existência do contrato: Não demonstrada. A instituição financeira não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a celebração do contrato, não cumprindo seu ônus, conforme os arts. 373, II, do CPC, e 6º, VIII, do CDC . 5. Repetição do indébito: Correta a condenação em devolução em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de engano justificável e que os descontos indevidos ocorreram após a modulação de efeitos do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS. 6. Danos morais: Presentes. Os descontos indevidos atingiram mais de 10% da renda mensal do consumidor, causando prejuízo à dignidade e à subsistência, configurando grave lesão extrapatrimonial. 7. Quantum indenizatório: Majorado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Corte Especial, j. 21-10-2020; TJSC, Apelação n. 5001289-81.2023.8.24.0049, rel. Alexandre Morais da Rosa, j. 28-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5002861-69.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 26-11-2024) (grifou-se). Logo, é caso de dar provimento ao recurso no ponto para declarar a inexistência de relação jurídica com o apelado/réu e consequentemente dos débitos que originaram o desconto no benefício previdenciário do apelante/autor. 2.3. Repetição de indébito em dobro A apelante/autora pugna pela repetição dobrada do indébito. Dispõe o Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do assunto, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Pontualmente, nos casos de responsabilidade contratual , sobre a restituição dos valores indevidamente descontados, se de forma simples ou dobrada, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no seguinte sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, publicado em 30-3-2021) (sublinhou-se). Ou seja, quando há relação contratual, havendo engano justificável, a repetição deve ser de forma simples quanto aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 e em dobro no tocante aos decontos posteriores. Todavia, o caso em apreço trata de relação extracontratual , haja vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual. Neste rumo, à luz dos art. 186 e 187, ambos do Código Civil, os descontos indevidos tratam-se de ato ilícito. Destarte, tratando-se de ato ilícito, os dispositivos antes citados no EAResp 676.608/RS não se aplicam, sendo despicienda a comprovação da má-fé, pois ausente contrato e o consumidor foi cobrado indevidamente. Por conseguinte, a repetição deve se dar em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Em arremate, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. (TJSC, Apelação n. 5002563-81.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGADA INDEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EMBASADOR DO DÉBITO - RÉ QUE ALEGA ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO INTERNA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO ANTERIOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - EVENTUAL DÍVIDA DO CONTRATO ANTERIOR QUE, DE QUALQUER MODO, ESTARIA PRESCRITA - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA - 2. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001119-73.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). A propósito, colhe-se de julgado da Corte da Cidadania que " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim sendo, é caso de dar provimento ao recurso para determinar a restituição dobrada dos descontos indevidos, autorizada a compensação. Ressalta-se, por fim, que incidem juros moratórios, a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54), e correção monetária, desde a data de cada pagamento indevido, na forma do artigo 406 do Código Civil, sobre os valores que deverão ser devolvidos em razão dos descontos indevidos e apurados em liquidação de sentença. 2.4. Danos morais O Código Civil estabelece que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " (art. 186). É cediço que "[...] danos materiais são aqueles que repercutem no patrimônio do lesado, enquanto os morais se manifestam na esfera interna e valorativa do ser como entidade individualizada. " (BITTAR, Carlos A. Reparação civil por danos morais , 4ª edição.. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2015. E-book. p. 40) (grifou-se). No tocante ao tema, extrai-se da doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil, 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). E no que concerne ao mero dissabor, Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixotto Braga Netto discorrem: Quando se diz na doutrina ou nos tribunais a conhecida sentença 'trata-se de um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas', não se quer afirmar que a lesão não foi grave o suficiente para caracterizar um dano extrapatrimonial. Em verdade, o que se pretende é asseverar que naquela lide não houve concreta afetação à dignidade da pessoa do suposto ofendido, pois se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia a dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora (De minimis non curat praetor). (Novo Tratado da Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 369) Para a caracterização dos danos morais, portanto, além do preenchimento dos demais requisitos da responsabilização civil, é necessária a demonstração da inequívoca ofensa anormal que atinge a dignidade ou os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a intimidade e a vida privada. Especificamente sobre os casos de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado, o Grupo de Câmaras de Direito Civil, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou a seguinte tese: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). Ou seja, o dano moral decorrente da realização de desconto indevido em benefício previdenciário originado de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente não é in re ipsa, devendo ser efetivamente demonstrado. Dito isso, passa-se ao caso concreto . Da análise dos autos, verifica-se que não foram requeridas e/ou produzidas provas que atestem, minimamente, que o ocorrido ultrapassou o mero dissabor e abalou animicamente o apelante/autor, pois não houve demonstração de lesão relevante à sua esfera interna. Por tal razão, não há falar em dano moral. A propósito, extrai-se da jurisprudência da Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5120572-16.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025) (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DIGITAL -BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA PARTE AUTORA-1.PRELIMINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PEDIDO PREJUDICADO- PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO- DECISÃO FAVORÁVEL A AGRAVANTE-2. DO MÉRITO- 2.1 INEXISTENCIA DO DÉBITO- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR- ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) -RECURSO REPETITIVO Nº 1061 DO STJ-AUTENTICIDADE INCOMPROVADA - CONTRATOS DIGITAIS COM INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA- ALEGADO DESCONHECIMNETO DE AJUSTE- INDEMONSTRADO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NO AJUSTE- RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA-DESCONTO INDEVIDO- 2.2 REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA- 2.3 DANO MORAL-NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR TEMA 25/TJSC- DANO MORAL EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO NÃO É PRESUMIDO- IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PREJUÍZO SUPORTADO CAUSOU DANOS À HONRA, À IMAGEM, À LIBERDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tema Repetitivo Nº 1061 do STJ-Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dianta da impugnação do autor, indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Diante da ausência de engano justificável, incide-se o art.42, parágrafo único, do CDC, sendo exigível a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. 3. IRDR Tema Nº25 do TJSC- Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Apelação n. 5129088-88.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE NÃO MAIS É NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO 600663/RS). HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei no 8.078/90, sendo prescindível a comprovação da má-fé. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ACOLHIMENTO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REFERENTE AO TEMA 25, POR PARTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO SUBSEQUENTE RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. Desconto mensal indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, a ocorrência de dano moral passível de indenização, a qual depende da comprovação do efetivo abalo anímico. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DO PROCESSO DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019951-06.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO À LESÃO ANÍMICA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002114-49.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024) (grifou-se). Diante disso, é caso de negar provimento ao recurso no ponto. 3. Julgamento monocrático Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com base no art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Ademais, sobre a observância do entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Em consonância com as normas processuais civis citadas, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou prever que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Nesse contexto, observe-se que o Grupo de Câmaras de Direito Civil julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, firmando a seguinte tese: " NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO ". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se). No mais, observe-se o Tema Repetitivo 1.061, do STJ: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ôn us de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (grifou-se). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, sobretudo no âmbito desta Câmara julgadora. 4. Ônus sucumbencial Muito embora tenha decaído em relação ao pedido de indenização por danos morais , a a pelante/autora sagrou-se vencedora em relação ao pedido principal - declaração de inexistência da relação jurídica com o apelado/réu e cabimento da repetição de indébito em dobro. Assim, é caso de condenar o apelado/réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 5. Honorários Recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do parcial provimento do recurso e não arbitramento na origem. 6. Ante o exposto, com base no art. art. 1.021, §2º do CPC, exerço juízo positivo de retratação para dar provimento ao recurso de agravo interno e revogar a decisão monocrátiva terminativa do ev. 19. Em consequência, com base nos arts. 1.013, §3º, e 487, inciso I, ambos do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, dos débitos que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora; b) determinar a restituição dobrada dos descontos indevidos, autorizada a compensação, na forma da fundamentação. Ônus sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), conforme fundamentado. Honorários recursais incabíveis. Intimem-se.

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