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"5000521-04.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 118 de 144

Processo nº 5003803-03.2025.8.21.0087

ID: 308704599

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003803-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE SILVA RICALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003803-03.2025.8.21.0087/RS EMBARGANTE : KAUA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : CIBELE SILVA RICALDO (OAB RS120717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com ped… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003803-03.2025.8.21.0087/RS EMBARGANTE : KAUA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : CIBELE SILVA RICALDO (OAB RS120717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por KAUA SILVA DA ROSA em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI. O embargante alega, em síntese, que adquiriu em 13/11/2023 o veículo AUDI/A3 1.8 ANO/MODELO 2003, COR PRETA, PLACA LON4H86, RENAVAN 00799270962, da loja PEÇAS CAR, CNPJ 13.659.868/0001-40, conforme documento de transferência supostamente assinado e registrado em cartório. Afirma que, ao tentar vender o referido veículo, descobriu que o mesmo encontra-se com bloqueio judicial oriundo do processo nº 5000521-88.2024.8.21.0087, que se trata de ação de execução extrajudicial movida pela cooperativa embargada contra a empresa Peças Car. Sustenta que não é parte no processo de execução, mas está sendo prejudicado pela constrição judicial que impede a transferência do veículo para terceiros. Com base nisso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio judicial do veículo e expedição de ofício ao DETRAN-RS para liberação da restrição. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos . Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício, deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Assim, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, a parte autora deverá acostar aos autos, em 15 (quinze) dias , comprovante atualizado de rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais de todos os membros que compõem a unidade familiar). Alternativamente poderá a parte comprovar pagamento das custas processuais no mesmo prazo. Alerto que poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis para fins de verificação da compatibilidade do patrimônio do requerente com o pedido de gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória de Urgência O embargante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio judicial do veículo AUDI/A3 1.8 ANO/MODELO 2003, COR PRETA, PLACA LON4H86, RENAVAN 00799270962, que alega ter adquirido da empresa executada no processo principal. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos, cuja ausência de qualquer deles impede a concessão da medida. No caso em análise, após detida análise dos documentos apresentados pelo embargante, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) necessário para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, ao contrário do que alegado pelo embargantes, não há decisão judicial impedindo a transferência do veículo. Isso porquanto a certidão acostada aos autos, não determinada judicialmente, diz respeito à existência da execução, não impedindo a tranferência do veículo: Não bastasse a ausência de comprovação da probabilidade do direito, também não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Isso porque o embargante não demonstrou a existência de prejuízo concreto e iminente decorrente da manutenção da averbação da existência de execução judicial sobre o veículo até o julgamento definitivo dos embargos. A mera alegação de impossibilidade de transferência do veículo para terceiros, sem a demonstração de negócio jurídico em andamento ou prejuízo efetivo, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Trata-se de situação que, embora possa gerar algum inconveniente ao embargante, não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Portanto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC e, inclusive, manifestar-se sobre a retirada da averbação inserida . Associe-se este processo ao feito principal (nº 5000521-88.2024.8.21.0087). Intimem-se. Campo Bom, 25 de junho de 2025.

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S. A. Da S. x L. F. De O. Da S. e outros

ID: 296761700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167087-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DE O. DA S. L. O. A. DA S.

Despacho

Advogados:

VANESSA LUIZA DA SILVA EUZÉBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUIZA DA SILVA EUZÉBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167087-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167087-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: S. A. da S. - Agravado: L. O. A. da S. (Incapaz) - Agravada: L. F. de O. da S. (Curador(a)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 34/35 dos autos originários, que fixou alimentos em favor da agravada interditada de 25% dos rendimentos líquidos, enquanto empregado, e 50% do salário-mínimo, enquanto desempregado Suscita o agravante, em preliminar, a concessão da justiça gratuita, informando que o pedido já foi requerido ao juízo a quo, contudo, ainda pendente de análise. No mérito, sustenta que não tem condições financeiras de arcar com os alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego forma, e em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego, sem comprometer a sua subsistência. Afirma que após completar a maioridade, foi ajuizado processo de interdição da agravada (1000270-84.2024.8.26.0157); que foi acostado aos autos laudo de uma única internação e que após alta médica, faz tratamento ambulatorial; que a interdição da agravada é precoce; que apesar seja diagnosticada com depressão e bipolaridade, o grau das doenças são leves a moderada, por isso, sequer recebe benefício do INSS, pois não reconhecida sua doença. Aponta que o termo de curatela juntada aos autos já está expirado, pois emitido em março de 2024 com prazo de 180 dias, ou seja, estava vigente até agosto de 2024, inexistindo nos autos sua renovação; que as doenças apontadas são temporárias, conforme perícia realizada em setembro de 2022, nos autos de auxílio-doença processo n° 5000521-45.2022.403.6321 (TRF3); que à época recebeu auxílio-doença, contudo recebeu alta e o benefício foi cessado, por se tratar de doença que tem cura, desde que tomada a medicação adequada; que apesar de a genitora da agravada alegar que ela não possui condições de gerir sua própria vida, essa não é a realidade, pois a doença é suscetível de cuidados (depressão e bipolaridade), desde que tomadas as medicações adequadas, logo, não pode ser considerada incapaz. Discorre sobre sua capacidade laborativa, tanto que estava afastada do trabalho, recebendo benefício previdenciário, que só deixou de receber por ser considerada para o trabalho, conforme laudo pericial. Aduz que após a maioridade da filha, o dever de prestar alimentos pelo genitor deve ser comprovado; que a agravada não possui deficiência, mas capacidade temporária; que suas necessidades devem ser comprovadas, não podendo serem mais presumidas; que apesar das alegações, sequer foram juntados comprovantes demonstrando gastos com medicamentos, pois todos os medicamentos utilizados são fornecidos pelos SUS; que a necessidade da agravada aos alimentos não restou comprovada; que a presunção, observada nos casos de pessoas menores de idade, não pode ser atribuída a agravada, que já é maior de idade, atualmente com 25 anos. Sobre a capacidade do agravante, aduz que recebe apenas dois salários-mínimos e tem o dever de sustentar seu outro filho, que é menor de idade (5 anos de idade), que não foi mencionado nesta ação pela agravada. Subsidiariamente, pede que os alimentos fixados sejam reduzidos. Requer a concessão da tutela de urgência e o provimento do recurso. É o relatório. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de agravo de instrumento é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se trata, portanto, de analisar o mérito processual nesta sede de agravo, mas sim de verificar se, caso a tutela provisória pleiteada não seja concedida, a eficácia de eventual procedência do pleito autoral estaria resguardada. Por ora, os elementos colacionados aos autos, ao menos neste juízo sumário de cognição, permitem a alteração parcial do decisum. Nesse contexto, defiro a concessão parcial da tutela requerida, para que o percentual de desconto em caso de emprego formal seja de 20% sobre os rendimentos líquidos, até ulterior julgamento deste recurso. Dê-se ciência ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada e a parte interessada para, querendo, apresente contraminuta. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Patricia Meneses dos Santos de Andrade (OAB: 306927/SP) - Vanessa Luiza da Silva Euzébio (OAB: 479162/SP) - 4º andar

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Processo nº 5000521-77.2025.4.03.6331

ID: 291384949

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-77.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFSON DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDETE LOPES Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDETE LOPES Advogados do(a) AUTOR: JEFSON DE SOUZA MARQUES - SP328205, VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO - SP424728-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 16h30min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-77.2025.4.03.6331

ID: 291665276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-77.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFSON DE SOUZA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDETE LOPES Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLAUDETE LOPES Advogados do(a) AUTOR: JEFSON DE SOUZA MARQUES - SP328205, VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO - SP424728-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 19/08/2025 às 16h30min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. 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Reginaldo Mesquita Lima x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796257

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001469-70.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MESQUITA LIMA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES VASCONCELOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001469-70.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: REGINALDO MESQUITA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001469-70.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: REGINALDO MESQUITA LIMA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 080e866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 02/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por REGINALDO MESQUITA LIMA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do Art 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (REGINALDO MESQUITA LIMA, CPF 052.462.993-50, Admissão 20/08/2012, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor REGINALDO MESQUITA LIMA, CPF 052.462.993-50, Admissão 20/08/2012, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo da reclamada. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 629,69, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.484,41. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Reginaldo Mesquita Lima x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280796280

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001469-70.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MESQUITA LIMA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOSE GUIMARAES VASCONCELOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001469-70.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: REGINALDO MESQUITA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001469-70.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: REGINALDO MESQUITA LIMA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 080e866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 02/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por REGINALDO MESQUITA LIMA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do Art 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (REGINALDO MESQUITA LIMA, CPF 052.462.993-50, Admissão 20/08/2012, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor REGINALDO MESQUITA LIMA, CPF 052.462.993-50, Admissão 20/08/2012, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 02/09/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo da reclamada. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 629,69, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.484,41. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MESQUITA LIMA

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Ana Caroline Sousa Ferreira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317093317

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001687-98.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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PAULO RENATO ROCHA DE ARAUJO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001687-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001687-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f97b9da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-Ce, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 28/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário de 23 dias do mês de janeiro de 2024; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA, CPF 917.186.273-00, Admissão 14/12/2020, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,03 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA, CPF 917.186.273-00, Admissão 14/12/2020, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,03 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo da reclamada. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 368,82, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 18.441,06. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA

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Ana Caroline Sousa Ferreira x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317093337

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001687-98.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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PAULO RENATO ROCHA DE ARAUJO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001687-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001687-98.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f97b9da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-Ce, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 28/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário de 23 dias do mês de janeiro de 2024; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA, CPF 917.186.273-00, Admissão 14/12/2020, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,03 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (ANA CAROLINE SOUSA FERREIRA, CPF 917.186.273-00, Admissão 14/12/2020, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.320,03 Último dia trabalhado 23/01/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo da reclamada. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo a empresa reclamada estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando o exequente para recebimento. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 368,82, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 18.441,06. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5000521-22.2025.4.03.6123

ID: 317783233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-22.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000521-22.2025.4.03.6123 AUTOR: FABIO ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000521-22.2025.4.03.6123 AUTOR: FABIO ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Passo aos aspectos procedimentais: 1. CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal de resposta, apresentar contestação; reconhecer o pedido; ou apresentar proposta de acordo à parte autora. 2. Se no prazo de resposta a parte requerida apresentar proposta de acordo à parte autora, REMETAM-SE os autos à CECON para que ela DESIGNE Audiência de Conciliação mediante ato ordinatório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, procedendo-se então à intimação das partes para o ato na pessoa dos respectivos advogados. 3. Se no prazo de resposta a parte requerida não apresentar proposta de acordo, desde logo se reputará indesejada e desnecessária eventual Audiência de Conciliação. Nesse caso, deverá com sua contestação desde logo: - especificar as provas que pretende produzir, justificando-as; - arrolar as testemunhas que pretender ouvir, sob pena de preclusão, e justificar a pertinência de cada uma delas aos fatos apresentados na inicial (sob pena de indeferimento). Consigno que as testemunhas deverão vir à audiência (que possa ser eventualmente designada) independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455; - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício (se a parte autora já não o tiver juntado aos autos), bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 4. Superado o prazo de resposta e não alcançada a conciliação entre as partes, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo deverá igualmente especificar as provas que pretende produzir, aplicando-se os parâmetros acima estabelecidos para a parte requerida. 5. Tudo isso feito, venham os autos conclusos para saneamento da instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontrar (CPC, 353). 6. ADVIRTO à parte autora: - Os meios de prova não requisitados quando da petição inicial (ou em sua emenda) serão reputados desde logo preclusos. - Não cabe ao Juízo a expedição de ofícios. Os fatos constitutivos do direito perquirido devem ser demonstrados desde logo pela parte autora, pelo meio de prova mais singelo possível (CPC, 373, I). O manejo de formas de autoridade perante terceiros (no que se incluiriam ofícios do Juízo) implicaria em excessiva formalização do procedimento instrutório. Ademais, qualquer prática represadora do trâmite processual e da instrução do feito deve ser excluída, sob pena de também se incorrer em violação ao Princípio Constitucional da Eficiência (CF, 37). - Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Repito, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, não vieram aos autos elementos seguros que permitissem afirmar que eventual local de trabalho que fosse examinado pelo perito teria exata identidade com o local de trabalho em que a parte alega ter estado exposta a agente agressivo (quer insalubridade ou periculosidade). Ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins da citação. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000521-53.2024.4.03.6124

ID: 260109354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-53.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVAN GOMES DE CAIRES

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MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000521-53.2024.4.03.6124 AUTOR: SERGIO MOREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: EDIVA… 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000521-53.2024.4.03.6124 AUTOR: SERGIO MOREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303, MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA - SP218918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas desejadas no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a produção de provas eventualmente requeridas nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da produção de respectivas provas: 1) Apontar quais períodos rurais que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, indicando os IDs em que consta cada documento comprobatório de tempo rural, bem como esclarecer se o que pretende é o reconhecimento de atividade agropecuária rural penosa (atividade especial). Nesse caso, deverá indicar os IDs dos documentos correspondentes a atividade agropecuária penosa; 2) Especificar quais os períodos controvertidos que pretende ver reconhecidos por meio da presente ação, esclarecendo em relação a cada um dos vínculos/períodos, se o que pretende é enquadramento por categoria profissional ou por exposição a agentes agressivos; 3) Comprovar os períodos em que a especialidade já foi reconhecida pelo INSS, apontando, nos autos, os documentos do processo administrativo em que houve tal concordância do INSS; 4) Indicar as empresas e os respectivos períodos controvertidos que não foram objeto de prova documental e que necessitam de expedição de ofícios (PPP/LTCAT etc.), justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos; 5) Em caso de pedido de perícia em empresa ativa, comprovar a recusa da(s) empresa(s) em fornecer documentos comprobatórios de atividade especial; 6) Na hipótese de pedido de perícia por similaridade, comprovar a baixa da empresa e indicar a empresa onde será feita perícia, justificando a similaridade entre empresa extinta e empresa objeto da perícia; 6.1) Existindo laudo da(s) empresa(s) indicada(s) no banco de perícias da Subseção Judiciária de Jales, providencie a Secretaria a juntada nos presentes autos, devendo as partes se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Tratando-se de prova emprestada, indicar a empresa em que foi produzida a prova, e comprovar o vínculo de trabalho da parte autora na empresa. Se a prova emprestada se referir a terceiros, comprovar que a parte autora laborou naquele estabelecimento no mesmo período, total ou parcialmente; 8) Presume-se a veracidade das informações contidas no PPP, e, por isso, a mera discordância das conclusões de tal documento não justificam dilação probatória, Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001321-85.2022.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Assim, caso a parte alegue qualquer inconsistência, inveracidade ou omissão no PPP, deverá comprovar tais circunstâncias por provas juntadas aos autos, hipótese em que serão avaliadas pelo juízo; 9) Nos casos em que o PPP não mencione a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, providencie a parte autora a devida comprovação por meio de Laudo Técnico, LTCAT etc. ou a impossibilidade de assim proceder, justificando a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos; 10) Em caso de aplicação do Tema 1.083 do STJ, em caso de PPP apresente ruído variável, junte a parte autora prova documental de exposição, por meio de Lavg, TWA ou o Nível de Exposição Normalizado de Ruído (NEN), ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecer tais documentos. Caso comprovada a recusa da(s) empresa(s), justifique o pedido de produção de prova pericial conforme itens 3 e/ou 4 acima mencionados. 11) Em caso de exposição ao agente físico calor, providencie a parte autora prova documental que discrimine que tipo de atividade se trata: leve, moderada ou pesada, ou justificar a impossibilidade de juntada do documento; 12) O meio de prova admitido para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, razão pela qual a prova exclusivamente testemunhal deve ser indeferida. 13) Determino que as partes juntem diretamente no sistema do PJe os vídeos e fotos, uma vez que não serão considerados arquivos disponibilizados em links de armazenamento em nuvem, como Google Drive, tendo em vista a possibilidade de exclusão do arquivo pela própria parte a qualquer tempo, sendo necessário assegurar que a mídia fique sempre à disposição do Poder Judiciário. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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