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Processo nº 5000521-57.2025.4.02.5118

ID: 278371315

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA BOREL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MALHEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANA JULIA DA SILVA BOREL ADVOGADO(A) : ROGERIO MALHEIROS DA SILVA (OAB RJ186901) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito do juízo o MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES (médica PSIQUIATRA). O exame ficou marcado para o dia 16/07/2025 às 10:30 horas, na sala de perícias nº 1 do fórum da Justiça Federal: Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ . Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2024. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contado da realização da perícia. Em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, os quesitos do juízo e do INSS seguem ao final deste despacho. Fica desde logo concedido à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Os quesitos dirigidos ao perito devem constar expressamente do laudo e ser respondidos de forma fundamentada . Eventual ausência ao exame deverá ser justificada por meio de documento que demonstre a impossibilidade de comparecimento, o qual deve ser anexado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do exame médico agendado independentemente de intimação para esse fim, sob pena de perda da prova. Anexado o laudo médico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o INSS para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS, do processo administrativo e dos laudos da perícia médica referentes ao benefício pleiteado assim como apontar as demais provas que pretenda produzir. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a resposta apresentada pelo réu. Havendo pedido de esclarecimentos apresentado justificadamente por qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o perito a atendê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, seguido de nova vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Concluída a prova pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio entendido como aceitação presumida. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após o encerramento da instrução probatória e não tendo havido autocomposição, voltem-me os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a) Estado civil Sexo Identificação (RG / CTPS / CNH Etc.): Data de nascimento Escolaridade Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame Perito Médico Judicial (Nome e CRM): Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC. IV- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS ( QUESITOS UNIFICADOS) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Existe a possibilidade de minoração dos sintomas, ou mesmo de cura? Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)? A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante? É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença? A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente? Qual a data provável do início da(s) doença/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para a vida civil ? O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa

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Processo nº 5000521-98.2024.4.03.6303

ID: 319705752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-98.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-98.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIZETE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO - SP272797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIZETE QUEIROZ SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tinha como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Referida norma foi parcialmente mantida para as mulheres pela EC n.º 103/2019, nos termos do inciso I do art. 18, da EC 103/2019, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Necessário ressaltar que a EC 103/2019 não tratou a respeito da carência dos benefícios, razão pela qual foram recepcionados os arts. 24 a 27-A da Lei nº 8.213/91, que versam sobre os períodos de carência. Portanto, mesmo após a EC 103/2019, mantém-se a incidência do art.25, II da Lei de Benefícios, que prevê 180 contribuições mensais a título de carência para a concessão da aposentadoria programada. Nesse sentido é o disposto no art.29, II, bem como no inciso III do art.188-H, ambos do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, que prevê expressamente a carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos, para a concessão do benefício com base na regra de transição. A necessidade de preenchimento simultâneo da idade e da carência é matéria já foi enfrentada pela jurisprudência, no sentido de que "o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991". (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.456.209/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014). Nessa mesma direção: "Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU" (TNU, PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 24/11/2011 - Representativo de Controvérsia - Tema 27). De acordo com o art. 24 da Lei 8.213/1991, a carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. E, portanto, trata-se de instituto jurídico que não se confunde com o tempo de contribuição previsto no art. 19 da EC 103/2019. Nesta esteira, além da carência prevista em lei (requisito não eliminado pela norma constitucional), passou o segurado também a precisar preencher requisito relativo a tempo de contribuição (15 anos para ambos os sexos). No caso dos autos, a parte autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que completou 62 anos de idade em 29/03/2022 (id.312847834). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91 c.c. artigo 142). No caso dos autos, o INSS não computou, por ocasião do requerimento administrativo, os seguintes períodos anotados em CTPS: i) de 04/11/1972 a 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA); ii) de 01/11/1973 a 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e iii) de 16/05/1977 a 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA). Consigno que, de acordo com o princípio da automaticidade, as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade. Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali registradas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), ilidida apenas quando existirem suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empregador, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos ou reconhece-los de modo diverso. Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica, que é o que ocorre nos autos (fls.06/07 do id.312847843). Assim, somados os períodos reconhecidos nesta sentença e pelo INSS tem-se mais de 15 anos de contribuição e carência superior à exigida para a autora até a DER, o que se mostra suficiente à aposentadoria pretendida (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar e averbar nos cadastros da autora, para todos os efeitos previdenciários, os períodos laborais compreendidos entre 04/11/1972 e 10/04/1973 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NETINHO LTDA), 01/11/1973 e 19/03/1975 (INDÚSTRIA E CONFECCÇÕES SAMARTEX LTDA) e entre 16/05/1977 e 05/02/1981 (UNITAC COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA) e a, por conseguinte conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER (12/05/2023), consoante fundamentação supra. Nos termos do artigo 497 do CPC, havendo pedido expresso de concessão de tutela antecipada na inicial e ciente a autora dos riscos de devolução dessas verbas em casos de futura reforma da presente, nos termos do quanto decidido pelo STJ no Tema 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago), defiro determino ao INSS a imediata implantação do benefício, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções inerentes à espécie. Fixo a DIP em 01/05/2025. Oficie-se à APSDJ. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do juízo, para cálculo das parcelas atrasadas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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2A. Vara Cível De Sapiranga - Tj- Rs e outros x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260257480

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-47.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2A. VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - TJ- RS ADALBERTO JOSE LEIST CEZAR EDUARDO LINDENMEYER CLAUDIO JOSE CHAR JORGE STRASSBURGER JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d7e283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em que o exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. Intimados acerca do pedido da Suscitante, os Suscitados ofertaram contestação conjunta, nos termos da petição de Id 70645a1. Em síntese, alegam a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; alegam que não são sócios da reclamada. Referem que “a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. é a real empregadora do reclamante e encontra-se em processo de recuperação judicial, tombada nos autos nº 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS. Consoante decisão nos autos do Juízo Universal, foi proferida a suspensão do trâmite de todas as ações executivas em face das empresas acima referidas, o que se estende à presente execução”. Citam jurisprudência em favor de seus argumentos. Decido. Primeiro, o fato da empresa ré se encontrar em processo de recuperação judicial, não é óbice para o direcionamento da execução aos seus sócios, pois, a priori, o patrimônio destes não se confunde com o da empresa recuperanda. Confira-se, por oportuno: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO IRDR. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Essa foi a tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000761-72.2022.5.06.0000. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000116-97.2022.5.06.0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo efeito vinculante foi reconhecido pelo mesmo plenário. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000097-34.2019.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/12/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Apelo provido. (Processo: AP - 0001404-86.2017.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou tese jurídica no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Nos termos do artigo 985, II, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Apelo provido. (Processo: Ag - 0001318-18.2017.5.06.0232, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Imperiosa a observância do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, no qual este Regional decidiu que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". 2. Em se tratando de precedente formalmente vinculante de natureza obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC e, ainda, nos termos do art. 15 da IN 39 do TST, cumpre observá-lo, sob pena de, não o fazendo, incorrer em afronta ao art. 489, §4°, inciso VI, do CP, não estando o tribunal obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação do precedente. 3. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001499-19.2017.5.06.0232, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) No mérito, os argumentos dos Suscitados não lograram desconstituir a possibilidade de direcionamento da execução contra si. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tem-se que a aplicabilidade na Justiça do Trabalho está prevista no art. 855-A da CLT que é claro na determinação de observância do procedimento previsto no regramento do processo civil (arts. 133 a 137 do CPC). Da leitura do art. 133 do CPC, não pairam dúvidas que pressupostos legais devem ser observados para a instauração do procedimento e eles estão previstos no direito material, mais precisamente no art. 50 do CC (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor). Sobre da teoria menor, a simples ausência patrimonial da empresa para quitação das obrigações trabalhistas permite a instauração do incidente e o reconhecimento da responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica sem a necessidade de se provar qualquer conduta dos gestores da empresa. Já a teoria maior entende que a responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica apenas ocorre quando provado que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, enquanto o desvio se materializa pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza, a confusão patrimonial pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores ou sócios. No caso, tratando-se de sociedade empresarial constituída para a execução de atividades lucrativas e, consequentemente, com os riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT), aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que legitima a execução dos bens dos sócios, independentemente deles praticarem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bastando apenas que a pessoa jurídica não possua bens para satisfação da execução. Tal entendimento se alinha ao previsto no art. 28 do CDC, plenamente aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT (aplicação de fonte outra condizente com os princípios trabalhistas), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese de haver falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Por fim, registro que a introdução do art. 49-A e os esclarecimentos do art. 50 do CC decorrente da Lei 13.874/19 não tem o condão de modificar o pacífico entendimento de aplicabilidade da teoria menor nesta Justiça Especializada. Diante do exposto, demonstrada a ausência de bens passiveis de penhora em nome da empresa, acolho o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para declarar que as sócias JORGE STRASSBURGER, CEZAR EDUARDO LINDENMEYER e ADALBERTO LEIST respondem solidariamente com a empresa executada pelo quantum devido. Assim sendo, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados. 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifique-se e voltem-me conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE STRASSBURGER - CEZAR EDUARDO LINDENMEYER - ADALBERTO JOSE LEIST

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2A. Vara Cível De Sapiranga - Tj- Rs e outros x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260257502

Tribunal: TRT6 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000949-47.2018.5.06.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

2A. VARA CÍVEL DE SAPIRANGA - TJ- RS ADALBERTO JOSE LEIST CEZAR EDUARDO LINDENMEYER CLAUDIO JOSE CHAR JORGE STRASSBURGER JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000949-47.2018.5.06.0019 : CLAUDIO JOSE CHAR : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d7e283 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em que o exequente indicou os possíveis responsáveis para contestar o incidente processual instaurado. Intimados acerca do pedido da Suscitante, os Suscitados ofertaram contestação conjunta, nos termos da petição de Id 70645a1. Em síntese, alegam a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil; alegam que não são sócios da reclamada. Referem que “a reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. é a real empregadora do reclamante e encontra-se em processo de recuperação judicial, tombada nos autos nº 5000521- 26.2019.8.21.0132, que tramita na 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS. Consoante decisão nos autos do Juízo Universal, foi proferida a suspensão do trâmite de todas as ações executivas em face das empresas acima referidas, o que se estende à presente execução”. Citam jurisprudência em favor de seus argumentos. Decido. Primeiro, o fato da empresa ré se encontrar em processo de recuperação judicial, não é óbice para o direcionamento da execução aos seus sócios, pois, a priori, o patrimônio destes não se confunde com o da empresa recuperanda. Confira-se, por oportuno: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO IRDR. POSSIBILIDADE. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica (§5º do art. 28 do CDC), que exige, basicamente, a insolvência da executada. No caso, ante o deferimento da recuperação judicial da empresa reclamada, está configurada a hipótese de redirecionamento da execução, através do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que poderá ter prosseguimento neste Juízo desde que não tenha sido fixada a responsabilidade dos sócios pela falência (art. 82 da Lei n. 11.101/05). Essa foi a tese jurídica firmada por este Tribunal no julgamento do IRDR n. 0000761-72.2022.5.06.0000. Agravo de Petição desprovido. (Processo: AP - 0000116-97.2022.5.06.0145, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/01/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. A possibilidade de se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, cujo efeito vinculante foi reconhecido pelo mesmo plenário. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (Processo: Ag - 0000097-34.2019.5.06.0004, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 13/12/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Ainda que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, caso estejam presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Apelo provido. (Processo: AP - 0001404-86.2017.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 firmou tese jurídica no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Nos termos do artigo 985, II, do CPC, possui efeito vinculante a tese jurídica firmada em sede de IRDR. Apelo provido. (Processo: Ag - 0001318-18.2017.5.06.0232, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Imperiosa a observância do IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, no qual este Regional decidiu que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". 2. Em se tratando de precedente formalmente vinculante de natureza obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC e, ainda, nos termos do art. 15 da IN 39 do TST, cumpre observá-lo, sob pena de, não o fazendo, incorrer em afronta ao art. 489, §4°, inciso VI, do CP, não estando o tribunal obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação do precedente. 3. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa, nos termos do art. 28 do CDC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001499-19.2017.5.06.0232, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/01/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/01/2024) No mérito, os argumentos dos Suscitados não lograram desconstituir a possibilidade de direcionamento da execução contra si. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tem-se que a aplicabilidade na Justiça do Trabalho está prevista no art. 855-A da CLT que é claro na determinação de observância do procedimento previsto no regramento do processo civil (arts. 133 a 137 do CPC). Da leitura do art. 133 do CPC, não pairam dúvidas que pressupostos legais devem ser observados para a instauração do procedimento e eles estão previstos no direito material, mais precisamente no art. 50 do CC (teoria maior) ou art. 28 do CDC (teoria menor). Sobre da teoria menor, a simples ausência patrimonial da empresa para quitação das obrigações trabalhistas permite a instauração do incidente e o reconhecimento da responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica sem a necessidade de se provar qualquer conduta dos gestores da empresa. Já a teoria maior entende que a responsabilização dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica apenas ocorre quando provado que houve abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ou seja, enquanto o desvio se materializa pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza, a confusão patrimonial pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos administradores ou sócios. No caso, tratando-se de sociedade empresarial constituída para a execução de atividades lucrativas e, consequentemente, com os riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT), aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que legitima a execução dos bens dos sócios, independentemente deles praticarem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bastando apenas que a pessoa jurídica não possua bens para satisfação da execução. Tal entendimento se alinha ao previsto no art. 28 do CDC, plenamente aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT (aplicação de fonte outra condizente com os princípios trabalhistas), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na hipótese de haver falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Por fim, registro que a introdução do art. 49-A e os esclarecimentos do art. 50 do CC decorrente da Lei 13.874/19 não tem o condão de modificar o pacífico entendimento de aplicabilidade da teoria menor nesta Justiça Especializada. Diante do exposto, demonstrada a ausência de bens passiveis de penhora em nome da empresa, acolho o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para declarar que as sócias JORGE STRASSBURGER, CEZAR EDUARDO LINDENMEYER e ADALBERTO LEIST respondem solidariamente com a empresa executada pelo quantum devido. Assim sendo, determino: 1) Dê-se ciência desta decisão ao Suscitante e aos Suscitados. 2) Transcorrido o prazo recursal de que trata o § 1º do art. 855-A, da CLT, certifique-se e voltem-me conclusos. DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE CHAR

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Processo nº 5000521-90.2024.4.03.6144

ID: 261532022

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAILTON MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ ELISABETH CUNHA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: HAILTON MODESTO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ ELISABETH CUNHA - SP35320 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que HAILTON MODESTO DE SOUZA objetiva a desconstituição do crédito exigido na execução fiscal n. 0014996-54.2015.4.03.6144 ajuizada pelo INEMETRO. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 322634016). Na impugnação, o embargado se manifestou pela improcedência dos embargos (Id 350725785). Promovida vista para réplica e especificação de provas, as partes apresentaram manifestação e não demonstraram interesse na produção de novas provas (Ids 350915917 e 351075558). É a síntese do necessário. DECIDO. Sustenta a parte embargante, dentre outras alegações, a prescrição para a cobrança da multa exigida na execução fiscal. Pois bem. Observa-se, nos autos da execução fiscal, o resultado negativo da tentativa de citação da parte executada inicialmente na execução fiscal, nos termos da certidão do oficial de justiça expedida em 18/07/2008, ocasião em que se constatou que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a notícia da dissolução irregular, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018 (42343358, p. 35/37 - autos da execução fiscal). Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata, a qual consagra o brocardo contra non valentem agere non currit praescriptio (a prescrição não corre contra quem não pode agir). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata ( AgRg . no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser ( AgRg . no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nesse exato contexto, observa-se que o exequente teve ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, ocasião em que tomou conhecimento de que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a regular ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018, após o transcurso do prazo para o redirecionamento. Verifica-se, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à pessoa física, ora embargante. Reconhecida a prescrição para o redirecionamento, os atos tentedentes à satisfação do débito na pessoa do embargante são atingidos pela nulidade. Demais disso, não há notícia de medida efetiva com vistas à satisfação do crédito pela parte originariamente executada, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a exclusão da parte embargante do polo passivo da execução fiscal. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da parte embargante, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal em apenso, desapensando-se de imediato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Wolnei Superti x Clube De Seguros Pampa e outros

ID: 332723044

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-89.2017.8.21.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WOLNEI SUPERTI

Polo Passivo:

CLUBE DE SEGUROS PAMPA SABEMI SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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JEFFERSON LUIS VICARI

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PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN

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CASSIANO DA ROSA KERN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-89.2017.8.21.0069/RS AUTOR : WOLNEI SUPERTI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) RÉU : SABEMI SEGURADORA S/A RÉU : CLUBE DE SEGUROS PAMPA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-89.2017.8.21.0069/RS AUTOR : WOLNEI SUPERTI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) RÉU : SABEMI SEGURADORA S/A RÉU : CLUBE DE SEGUROS PAMPA ADVOGADO(A) : PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o processo para fins de sentença, verifiquei que não se encontra apto para julgamento, motivo pelo qual baixo os autos em diligências. Intimada acerca das provas a produzir nos evento 3, PROCJUDIC4 e evento 3, PROCJUDIC5 , a parte autora postulou prova testemunhal ( evento 3, PROCJUDIC4 e evento 3, PROCJUDIC5 ). Inquiridas as testemunhas, foi declarada encerrada a instrução ( evento 15, TERMOAUD1 ). Ocorre que, no evento 69, DOC1 , a parte autora apresentou pedido de perícia grafotécnica, sob a alegação de que não teria assinado os contratos juntados. Entendo que a perícia requerida é prova necessária para a correta solução da demanda, devendo ser deferida a perícia requerida, visando evitar futuras alegações de cerceamento de provas, ou até celeridade da demanda, como prevenção de futura desconstituição de sentença, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminar de ausência de interesse processual: a regra é que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), de modo que não se pode exigir do demandante que esgote a via administrativa para exercer seu direito de ação. A questão tratada pelo STJ no Tema 648 é diversa da tratada, porquanto diz respeito à exibição de documentos, em que se compreendeu necessário prévio pedido administrativo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral: a controvérsia diz respeito à efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor, com a liberação de crédito em sua conta corrente no Banco, situação que depende essencialmente de produção de prova documental e pericial, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Preliminares afastadas. 3. Mérito: a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 4. O requerido apresentou o instrumento do contrato assinado pelo autor e laudo pericial unilateral impugnado pela apelante. Contudo, como o autor alega a falsidade da assinatura, tal situação demandaria a determinação de perícia oficial, a fim de dirimir a controvérsia, observado o disposto na tese fixada no Conforme Tema 1061 STJ. 5. Sentença desconstituída, a fim de que seja produzida a prova pericial, prejudicada a apelação quanto à matéria de mérito. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 52048422320228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024) 2. Defiro a produção das provas postuladas pela parte autora. Assim, para realização da prova pericial, fica nomeada a perita FABIANA HERNANDES TISSEU - PERRS326182, para a realização da perícia grafotécnica, a qual deve ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Deve a profissional ficar ciente de que o pagamento dos honorários periciais será realizado na forma estabelecida pelo Ato 45/2022-P da Presidência do Tribunal de Justiça, estando o valor dos honorários limitado ao patamar estabelecido pelo Anexo Único daquele Ato, que corresponde a R$ 709,52 (setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Este termo serve como requisição para pagamento dos honorários após a entrega do laudo . Caso haja recusa da perita nomeada, fica desde já o cartório autorizado a nomear outros peritos cadastrados na comarca (sistema e-proc), certificando os resultados da diligência e as respostas negativas que eventualmente receber. Com a aceitação, intimem-se as partes para manifestações e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 465, § 3º, do CPC, e intime-se o perito para dar início ao trabalho, devendo: a) apresentar o laudo em 30 (trinta) dias; b) observar o disposto no artigo 466, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; Solicitando a perita a apresentação de material para comparação, preferencialmente tal diligência deverá ser realizada diretamente em contato com o expert , permitido o acompanhamento por ambas as partes . Justificada eventual impossibilidade, intime-se a parte para juntá-lo aos autos em 15 (quinze) dias, inclusive efetuando a coleta em cartório em data designada pelo escrivão, que ficará responsável por acompanhar a diligência. Havendo necessidade de juntada da via original dos contratos, intime-se então a parte requerida para depositá-los em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias; Havendo impugnação e quesitos, intime-se a perita para apresentação de laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias e, da juntada, intimem-se as partes, no mesmo prazo; 2.1 Cumprido o supra ou não havendo manifestação das partes ou não apresentado quesitos complementares, requisite-se os honorários da perito; 3. Após, reabra-se o prazo para alegações finais na forma de memoriais e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007084-09.2023.8.21.0031

ID: 283094119

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007084-09.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS RIPO VACACAÍ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Rua Onésimo Laureano, 75 - Bairro: Centro - CEP: 97304032 - Fone: 559997-4663 - Email: frsa… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Rua Onésimo Laureano, 75 - Bairro: Centro - CEP: 97304032 - Fone: 559997-4663 - Email: frsaogabr2vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000521-19.2011.8.21.0031/ RS EMBARGANTE : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS RIPO VACACAÍ LTDA EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Estado do Rio Grande do Sul informou que, por equívoco, foi protocolada nestes autos a petição do Evento 29, na qual se comunicava o parcelamento da dívida, quando, na verdade, tal manifestação deveria ter sido juntada nos autos do processo relacionado nº 5007084-09.2023.8.21.0031. Diante disso, requereu o cancelamento do mandado de avaliação e a baixa do presente feito ( evento 51, DOC1 ). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi distribuído cumprimento de sentença em apartado, de modo que eventual medida executiva deve ser postulada naquele processo (n° 5007084-09.2023.8.21.0031). Ademais, ao examinar os autos relacionados, constata-se que o feito encontra-se suspenso em razão do parcelamento, motivo pelo qual não há prejuízo no arquivamento dos presentes autos. Determino a baixa do mandado de avaliação ( evento 45, DOC1 ), conforme requerido pelo exequente no evento 51, DOC1 . Mantenho a penhora do evento 43, DOC1 no cumprimento de sentença relacionado. No mais, remetam-se os autos à Ccalc para apuração de eventuais despesas e/ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito. Intimações eletrônicas agendadas no ato. Documento assinado eletronicamente por BRUNA SOUZA SILVEIRA, Juíza Substituta , em 30/04/2025, às 14:19:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10081607480v4 e o código CRC a54e0906 .

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Processo nº 5000170-90.2025.4.02.5116

ID: 316270196

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000170-90.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 05/02/2022 E PBC DE 07/1994 A 01/2022. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 05/05/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 16) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 20). QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA. DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). O FATO DE NÃO TER HAVIDO A INCIDÊNCIA, NA ÉPOCA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEGURADO-EMPREGADO. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , A PARTE AUTORA JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS DE 1994 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 418/466 E 1/17; TOMO AQUI O TERMO FINAL EM 2017, POIS É ATÉ QUANDO É POSSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM BENEFÍCIO PAGO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES), MAS SEM A FOLHA COM AS RUBRICAS NEUTRAS , O QUE TORNA ESSA DOCUMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE INÚTIL. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA JUNTOU OS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/347). COMO JÁ ADIANTADO, NOS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 12/2001 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/140), NÃO HÁ VALORES INFORMADOS, NO CAMPO DOS " 1. BENEFÍCIOS " PAGOS, A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO 2 . HÁ APENAS RUBRICAS DE DESCONTOS , MAS QUE NÃO PERMITEM INFERIR OS VALORES DOS TÍQUETES PAGOS . DESSE MODO, A REVISÃO DEVE-SE DAR COM BASE NOS CONTRACHEQUES DAS MENSALIDADES DE 01/2002 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 141/347). DEVE-SE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA, NO EVENTO 14, REQUEREU O JULGAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO JÁ PRESENTE. O ACRÉSCIMO A CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER FIXADO POR MEIO: (I) DA SOMA DAS RUBRICAS " VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " E " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ", QUE APARECEM NO CAMPO " 1. BENEFÍCIOS " DE CADA CONTRACHEQUE; (II) SUBTRAÍDA DOS VALORES QUE APARECEM NAS RUBRICAS DE DESCONTO " 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " E " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ", QUE CONSISTEM NOS VALORES DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO = (" VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " + " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ") - (" 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " + " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II "). QUANTO AO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, ELES DEVEM REMONTAR À DIB, POIS SERIA ABSOLUTAMENTE INÚTIL QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, POIS O INSS NÃO RECONHECE O DIREITO POSTULADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/02/2022 e PBC de 07/1994 a 01/2022. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 05/05/1986 até depois da DIB. A sentença (Evento 16) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória. A parte autora recorreu (Evento 20). Sem contrarrazões (Eventos 21, 22, 25 e 27). Examino. Do recurso . Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada. Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). O fato de não ter havido a incidência, na época, da contribuição previdenciária não pode ser imputado ao segurado-empregado. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , a parte autora juntou as fichas financeiras de 1994 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 418/466 e 1/17; tomo aqui o termo final em 2017, pois é até quando é possível a revisão com base em benefício pago em tíquetes ou semelhantes), mas sem a folha com as rubricas neutras , o que torna essa documentação absolutamente inútil. Por outro lado, a parte autora juntou os contracheques de 07/1994 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/347). Como já adiantado, nos contracheques de 07/1994 a 12/2001 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/140), não há valores informados, no campo dos " 1. Benefícios " pagos, a título de Vale Alimentação / Refeição ou Vale Alimentação 2 . Há apenas rubricas de descontos , mas que não permitem inferir os valores dos tíquetes pagos . Desse modo, a revisão deve-se dar com base nos contracheques das mensalidades de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347). Deve-se destacar que a parte autora, no Evento 14, requereu o julgamento com base na instrução já presente. O acréscimo a cada salário de contribuição deverá ser fixado por meio: (i) da soma das rubricas " Vale Alimentação / Refeição " e " Vale Alimentação 2 ", que aparecem no campo " 1. BENEFÍCIOS " de cada contracheque; (ii) subtraída dos valores que aparecem nas rubricas de desconto " 054064 VA - Vale Alimentação " e " 054078 Vale Alimentação II ", que consistem nos valores da participação do empregado. Acréscimo ao salário de contribuição = (" Vale Alimentação / Refeição " + " Vale Alimentação 2 ") - (" 054064 VA - Vale Alimentação " + " 054078 Vale Alimentação II "). Quanto ao início dos efeitos financeiros, eles devem remontar à DIB, pois seria absolutamente inútil qualquer alegação em sede administrativa, pois o INSS não reconhece o direito postulado. Do requerimento da parte autora do Evento 29 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS: (i) a revisar o benefício da parte autora (NB 42/185.979.325-5), para que haja o acréscimo indicado na fundamentação nos salários de contribuição de de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347); e (ii) a pagar as diferenças atrasadas desde a DIB (05/02/2022) até a implantação da revisão, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017135-74.2025.4.03.6100

ID: 307474878

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017135-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; a assinatura do contrato do FIES em seu favor, que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau, com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; e a emissão da DRI pela faculdade ré. Narra que pretende se matricular no curso de medicina oferecido pela instituição de ensino ré, mas que não tem condições de arcar com o valor das mensalidades, de forma que necessita do auxílio do FIES. Afirma preencher os requisitos previstos em lei para a concessão do financiamento. Sustenta a ilegalidade dos requisitos exigidos pelas Portarias que regem o FIES, que restringem o acesso dos alunos ao programa de financiamento. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, para a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). Cumpre salientar que a própria Lei delegou ao Ministério da Educação a competência para a edição de regulamentos para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies (art. 1º, §8º). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no estabelecimento de condições e requisitos para a concessão do financiamento, sob pena de inviabilização do programa como um todo, uma vez que não se mostra possível que o financiamento seja concedido irrestritamente para todos os estudantes do País. No exercício de suas atribuições, o Ministério da Educação editou as Portarias nº 209/2018, 534/2020 e 535/2020, estabelecendo regras e procedimentos gerais relativos à concessão do financiamento estudantil. Ademais, o MEC publica, semestralmente, edital de processo seletivo para o Fies[1]. Os regramentos gerais trazidos pelo MEC instituem as modalidades e condições do financiamento estudantil, e os editais semestrais fixam as regras específicas relativas a cada processo seletivo, que devem ser observadas, para fins de concessão do financiamento ao estudante. Conforme se constata do próprio sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a concessão do financiamento depende do atendimento dos seguintes requisitos[2]: O estudante interessado em obter financiamento para o curso superior deve atender, preliminarmente, aos seguintes requisitos: 1- ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero); e 2- ter sido selecionado no processo seletivo do Fies conduzido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, com informações disponíveis em https://acessounico.mec.gov.br/ O próprio candidato deve certificar–se de que cumpre aos requisitos estabelecidos para concorrer ao financiamento, observadas as regras previstas no edital de cada processo seletivo. Assim, o mero fato de o estudante possuir baixa renda e ter participado do ENEM após 2010, obtendo as notas mínimas supramencionadas, não é suficiente para a concessão do financiamento, sendo exigida ainda a aprovação no processo seletivo respectivo e o cumprimento das demais condições previstas em edital. Colaciono ementas de julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da legalidade dos atos normativos que disciplinam a concessão de financiamento estudantil: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES. 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do Fies e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv 5010411-88.2024.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FIXAÇÃO DE NOTA DE CORTE EM PORTARIAS MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos das portarias do MEC relativas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Pretensão do agravante de garantir seu acesso ao FIES, sob o argumento de preenchimento de requisitos legais e contestação à fixação de nota de corte pelas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação de critérios de seleção e nota de corte em regulamentos expedidos pelo MEC para o FIES, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. III. Razões de decidir A Lei nº 10.260/2001 prevê a competência do Ministério da Educação para editar regulamentos relacionados ao FIES, incluindo regras de seleção de estudantes e oferta de vagas. A fixação de critérios como a nota de corte encontra respaldo legal e observa o princípio da vinculação às normas do edital ou regulamento específico, desde que em consonância com a legislação. Ausência de irregularidades nas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que disciplinam a classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas do Enem. Jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região ratifica a legalidade dos critérios adotados pelo MEC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção e nota de corte estabelecidos em regulamentos do Ministério da Educação para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, são legais e vinculantes aos candidatos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 16/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, DJEN 05/04/2024. (TRF-3. AI 5028073-32.2024.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Não demonstrada qualquer ilegalidade nos atos normativos que disciplinam o Fies, e não preenchidos os requisitos necessários à condição do financiamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] http://portalfies.mec.gov.br/?pagina=legislacao [2] https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies

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Marilei Madruga Cera x Marcelo Antonio Fontoura Irigaray

ID: 311515202

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-90.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI MADRUGA CERA

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZIO FREITAS DE PIETRO

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ARISTIDES DE PIETRO NETO

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LORENZO BORGES DE PIETRO

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DIEGO FERRER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVOGADO(A) : ELZIO FREITAS DE PIETRO (OAB RS026745) RÉU : MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY ADVOGADO(A) : DIEGO FERRER RODRIGUES (OAB RS087661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por enriquecimento ilícito ajuizada por MARILEI MADRUGA CERA em face de MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY, na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de arrendamento rural com prazo de três anos. Aduz que, no ano de 2020, acreditando que o contrato estava extinto, depositou o valor recebido do réu referente ao arrendamento de volta na conta deste. Contudo, o réu se manteve na área arrendada e não restituiu o valor à autora, apesar de diversas solicitações. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 12.552,89, bem como indenização por enriquecimento ilícito em igual montante. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e determinada a citação do réu ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção ( evento 9, DOC1 ), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, alegou que não restituiu o valor em razão dos elevados custos que teve com a atitude arbitrária da autora e seus irmãos, que teriam trancado a porteira da área arrendada com cadeado, impedindo seu acesso. Em sede de reconvenção, requereu o chamamento ao processo de SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, irmãos da autora, alegando responsabilidade solidária pelos danos causados, uma vez que figuram como arrendatários no contrato de arrendamento rural ( evento 1, CONTR3 ). Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 63.686,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção ( evento 14, RÉPLICA1 ), reiterando o pedido de gratuidade judiciária e requerendo a improcedência da reconvenção. Após a manutenção da gratuidade judiciária da autora e determinado o cadastramento da reconvenção com a citação dos reconvindos ( evento 23, DESPADEC1 ), foram citados SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, que apresentaram contestação à reconvenção ( evento 30, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais, uma vez que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . No mérito, requereram a improcedência da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção ( evento 38, PET1 ), reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos quanto ao pedido de danos morais. Os reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA arguiram preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais formulado pelo reconvinte, sob o fundamento de que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende da narrativa do reconvinte, o pedido de danos morais não se fundamenta apenas nas supostas ofensas verbais proferidas pela reconvinda MARILEI, mas também no fato de o reconvinte ter ficado "mal falado entre os vizinhos" e ter seu gado distribuído no corredor de acesso, situações que, segundo alega, teriam sido causadas pela conduta conjunta dos três reconvindos. Nesse contexto, a legitimidade passiva dos reconvindos SABINO e IROCÊMBIO para responder ao pedido de danos morais decorre da própria narrativa do reconvinte, que lhes atribui conduta que teria causado abalo moral, independentemente das ofensas verbais que teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI. Ademais, a análise da efetiva participação dos reconvindos nos fatos narrados e a consequente responsabilidade pelos danos alegados é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais. 2. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes 2.1. Questões de fato São controvertidos os seguintes fatos: a) A existência de danos materiais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos; d) A existência de danos morais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos. 2.2. Questões de direito São relevantes para o deslinde da causa as seguintes questões de direito: a) A configuração de enriquecimento sem causa do réu em relação ao valor depositado pela autora e não restituído pelo réu; b) A responsabilidade civil dos reconvindos pelos danos materiais e morais alegados pelo reconvinte; c) A solidariedade entre os reconvindos quanto aos danos alegados pelo reconvinte. 3. Distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo: a) À autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao depósito do valor na conta do réu, o que restou incontroverso e, portanto, não comporta dilação probatória; b) Ao réu/reconvinte MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como dos fatos constitutivos do seu direito na reconvenção, especialmente quanto aos danos materiais e morais alegados; c) Aos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reconvinte. 4. Das provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já produzida nos autos; b) Prova emprestada, consistente nos documentos juntados nos autos do processo nº 5000649-81.2020.8.21.0012, referente à ação de reintegração de posse, cujas partes são as mesmas deste feito; Indefiro a produção de prova pericial e oral, por entender impertinentes, já que as provas acima deferidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais; 2. Fixo como pontos controvertidos os fatos descritos no item 2.1; 3. Distribuo o ônus da prova conforme item 3; 4. Defiro a produção das provas especificadas no item 4; 5. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações eletrônicas.

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