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Processo nº 5000521-90.2024.4.03.6144

ID: 261532022

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAILTON MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ ELISABETH CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: HAILTON MODESTO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ ELISABETH CUNHA - SP35320 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal em que HAILTON MODESTO DE SOUZA objetiva a desconstituição do crédito exigido na execução fiscal n. 0014996-54.2015.4.03.6144 ajuizada pelo INEMETRO. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 322634016). Na impugnação, o embargado se manifestou pela improcedência dos embargos (Id 350725785). Promovida vista para réplica e especificação de provas, as partes apresentaram manifestação e não demonstraram interesse na produção de novas provas (Ids 350915917 e 351075558). É a síntese do necessário. DECIDO. Sustenta a parte embargante, dentre outras alegações, a prescrição para a cobrança da multa exigida na execução fiscal. Pois bem. Observa-se, nos autos da execução fiscal, o resultado negativo da tentativa de citação da parte executada inicialmente na execução fiscal, nos termos da certidão do oficial de justiça expedida em 18/07/2008, ocasião em que se constatou que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a notícia da dissolução irregular, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018 (42343358, p. 35/37 - autos da execução fiscal). Nos casos em que a dissolução da empresa ocorre no trâmite da execução fiscal o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não tem início enquanto não é possível à parte o exercício do seu direito. Em situações como essa, a jurisprudência é firme em aplicar a teoria da actio nata, a qual consagra o brocardo contra non valentem agere non currit praescriptio (a prescrição não corre contra quem não pode agir). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É fato incontroverso que a empresa L.E. BOSI RADIOLOGIAS ODONTOLOGICAS se estabeleceu no mesmo endereço e atua no mesmo ramo de atividade econômica da empresa executada IERO-INST. ESPECIALIZADO EM RAD. ODONTOLOGICAS S/C LTDA. 2. E ainda, que a empresa agravante tem como administrador o filho dos sócios da empresa executada, o que corrobora com a tese aventada pela União acerca da caracterização de sucessão tributária a teor do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Além do mais, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar ao arguir sua ilegitimidade passiva ante a não ocorrência da sucessão empresarial, isso porque a situação descrita nos autos demanda dilação probatória. Nesse tom emerge a Súmula 393/STJ. 4. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata ( AgRg . no REsp. 1196377/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19/10/2010, DJ 27/10/2010), ou seja, a prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão que não é oportunamente exercida, quando o poderia ser ( AgRg . no REsp. 1062571/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/11/2008, DJ 24/03/2009). 5. Tendo em vista que a União teve ciência em 09.03.2012 a respeito da certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa executada no endereço indicado inicialmente, bem como que o pedido de redirecionamento em face dos sócios e da empresa sucessora se deu em 20.04.2012, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução posto que a exequente pleiteou a referida inclusão dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa executada. 6. Agravo interno não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5028726-10.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, 6º Turma, j. 05/10/2020) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses no tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nesse exato contexto, observa-se que o exequente teve ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, ocasião em que tomou conhecimento de que a empresa executada não funcionava no local onde deveria ser encontrada (Id 42343358, p. 19 - autos da execução fiscal). Após a regular ciência da dissolução irregular em 01/12/2008, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do empresário individual em 14/08/2018, após o transcurso do prazo para o redirecionamento. Verifica-se, dessa forma, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal à pessoa física, ora embargante. Reconhecida a prescrição para o redirecionamento, os atos tentedentes à satisfação do débito na pessoa do embargante são atingidos pela nulidade. Demais disso, não há notícia de medida efetiva com vistas à satisfação do crédito pela parte originariamente executada, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar a exclusão da parte embargante do polo passivo da execução fiscal. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a parte embargada a arcar com honorários advocatícios em favor da parte embargante, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal em apenso, desapensando-se de imediato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Wolnei Superti x Clube De Seguros Pampa e outros

ID: 332723044

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-89.2017.8.21.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WOLNEI SUPERTI

Polo Passivo:

CLUBE DE SEGUROS PAMPA SABEMI SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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JEFFERSON LUIS VICARI

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PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN

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CASSIANO DA ROSA KERN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-89.2017.8.21.0069/RS AUTOR : WOLNEI SUPERTI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) RÉU : SABEMI SEGURADORA S/A RÉU : CLUBE DE SEGUROS PAMPA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-89.2017.8.21.0069/RS AUTOR : WOLNEI SUPERTI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIS VICARI (OAB RS028555) RÉU : SABEMI SEGURADORA S/A RÉU : CLUBE DE SEGUROS PAMPA ADVOGADO(A) : PAULA EDILENE RONDON FLORES KERN (OAB RS124812) ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o processo para fins de sentença, verifiquei que não se encontra apto para julgamento, motivo pelo qual baixo os autos em diligências. Intimada acerca das provas a produzir nos evento 3, PROCJUDIC4 e evento 3, PROCJUDIC5 , a parte autora postulou prova testemunhal ( evento 3, PROCJUDIC4 e evento 3, PROCJUDIC5 ). Inquiridas as testemunhas, foi declarada encerrada a instrução ( evento 15, TERMOAUD1 ). Ocorre que, no evento 69, DOC1 , a parte autora apresentou pedido de perícia grafotécnica, sob a alegação de que não teria assinado os contratos juntados. Entendo que a perícia requerida é prova necessária para a correta solução da demanda, devendo ser deferida a perícia requerida, visando evitar futuras alegações de cerceamento de provas, ou até celeridade da demanda, como prevenção de futura desconstituição de sentença, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1.061 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Preliminar de ausência de interesse processual: a regra é que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), de modo que não se pode exigir do demandante que esgote a via administrativa para exercer seu direito de ação. A questão tratada pelo STJ no Tema 648 é diversa da tratada, porquanto diz respeito à exibição de documentos, em que se compreendeu necessário prévio pedido administrativo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral: a controvérsia diz respeito à efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor, com a liberação de crédito em sua conta corrente no Banco, situação que depende essencialmente de produção de prova documental e pericial, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Preliminares afastadas. 3. Mérito: a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, de modo que basta a demonstração do nexo de causalidade e o efetivo prejuízo para configurar o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor. 4. O requerido apresentou o instrumento do contrato assinado pelo autor e laudo pericial unilateral impugnado pela apelante. Contudo, como o autor alega a falsidade da assinatura, tal situação demandaria a determinação de perícia oficial, a fim de dirimir a controvérsia, observado o disposto na tese fixada no Conforme Tema 1061 STJ. 5. Sentença desconstituída, a fim de que seja produzida a prova pericial, prejudicada a apelação quanto à matéria de mérito. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO QUANTO AO MÉRITO.(Apelação Cível, Nº 52048422320228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-04-2024) 2. Defiro a produção das provas postuladas pela parte autora. Assim, para realização da prova pericial, fica nomeada a perita FABIANA HERNANDES TISSEU - PERRS326182, para a realização da perícia grafotécnica, a qual deve ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Deve a profissional ficar ciente de que o pagamento dos honorários periciais será realizado na forma estabelecida pelo Ato 45/2022-P da Presidência do Tribunal de Justiça, estando o valor dos honorários limitado ao patamar estabelecido pelo Anexo Único daquele Ato, que corresponde a R$ 709,52 (setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Este termo serve como requisição para pagamento dos honorários após a entrega do laudo . Caso haja recusa da perita nomeada, fica desde já o cartório autorizado a nomear outros peritos cadastrados na comarca (sistema e-proc), certificando os resultados da diligência e as respostas negativas que eventualmente receber. Com a aceitação, intimem-se as partes para manifestações e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 465, § 3º, do CPC, e intime-se o perito para dar início ao trabalho, devendo: a) apresentar o laudo em 30 (trinta) dias; b) observar o disposto no artigo 466, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; Solicitando a perita a apresentação de material para comparação, preferencialmente tal diligência deverá ser realizada diretamente em contato com o expert , permitido o acompanhamento por ambas as partes . Justificada eventual impossibilidade, intime-se a parte para juntá-lo aos autos em 15 (quinze) dias, inclusive efetuando a coleta em cartório em data designada pelo escrivão, que ficará responsável por acompanhar a diligência. Havendo necessidade de juntada da via original dos contratos, intime-se então a parte requerida para depositá-los em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias; Havendo impugnação e quesitos, intime-se a perita para apresentação de laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias e, da juntada, intimem-se as partes, no mesmo prazo; 2.1 Cumprido o supra ou não havendo manifestação das partes ou não apresentado quesitos complementares, requisite-se os honorários da perito; 3. Após, reabra-se o prazo para alegações finais na forma de memoriais e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5007084-09.2023.8.21.0031

ID: 283094119

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007084-09.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS RIPO VACACAÍ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Rua Onésimo Laureano, 75 - Bairro: Centro - CEP: 97304032 - Fone: 559997-4663 - Email: frsa… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Rua Onésimo Laureano, 75 - Bairro: Centro - CEP: 97304032 - Fone: 559997-4663 - Email: frsaogabr2vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000521-19.2011.8.21.0031/ RS EMBARGANTE : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS RIPO VACACAÍ LTDA EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Estado do Rio Grande do Sul informou que, por equívoco, foi protocolada nestes autos a petição do Evento 29, na qual se comunicava o parcelamento da dívida, quando, na verdade, tal manifestação deveria ter sido juntada nos autos do processo relacionado nº 5007084-09.2023.8.21.0031. Diante disso, requereu o cancelamento do mandado de avaliação e a baixa do presente feito ( evento 51, DOC1 ). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi distribuído cumprimento de sentença em apartado, de modo que eventual medida executiva deve ser postulada naquele processo (n° 5007084-09.2023.8.21.0031). Ademais, ao examinar os autos relacionados, constata-se que o feito encontra-se suspenso em razão do parcelamento, motivo pelo qual não há prejuízo no arquivamento dos presentes autos. Determino a baixa do mandado de avaliação ( evento 45, DOC1 ), conforme requerido pelo exequente no evento 51, DOC1 . Mantenho a penhora do evento 43, DOC1 no cumprimento de sentença relacionado. No mais, remetam-se os autos à Ccalc para apuração de eventuais despesas e/ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento do feito. Intimações eletrônicas agendadas no ato. Documento assinado eletronicamente por BRUNA SOUZA SILVEIRA, Juíza Substituta , em 30/04/2025, às 14:19:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10081607480v4 e o código CRC a54e0906 .

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Processo nº 5000170-90.2025.4.02.5116

ID: 316270196

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000170-90.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5000170-90.2025.4.02.5116/RJ RECORRENTE : HENRIQUE XAVIER GONCALVES DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 05/02/2022 E PBC DE 07/1994 A 01/2022. POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 05/05/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB. A SENTENÇA (EVENTO 16) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 20). QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA. DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU (" I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT "). O FATO DE NÃO TER HAVIDO A INCIDÊNCIA, NA ÉPOCA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEGURADO-EMPREGADO. EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002. AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL ; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL ; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL . BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO ; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO . LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS). VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA ; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA . NO CASO CONCRETO , A PARTE AUTORA JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS DE 1994 A 2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 418/466 E 1/17; TOMO AQUI O TERMO FINAL EM 2017, POIS É ATÉ QUANDO É POSSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM BENEFÍCIO PAGO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES), MAS SEM A FOLHA COM AS RUBRICAS NEUTRAS , O QUE TORNA ESSA DOCUMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE INÚTIL. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA JUNTOU OS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/347). COMO JÁ ADIANTADO, NOS CONTRACHEQUES DE 07/1994 A 12/2001 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 38/140), NÃO HÁ VALORES INFORMADOS, NO CAMPO DOS " 1. BENEFÍCIOS " PAGOS, A TÍTULO DE VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO 2 . HÁ APENAS RUBRICAS DE DESCONTOS , MAS QUE NÃO PERMITEM INFERIR OS VALORES DOS TÍQUETES PAGOS . DESSE MODO, A REVISÃO DEVE-SE DAR COM BASE NOS CONTRACHEQUES DAS MENSALIDADES DE 01/2002 A 11/2004, DE 07/2005 A 09/2013 E DE 01/2014 A 10/2017 (EVENTO 1, CHEQ10, PÁGINAS 141/347). DEVE-SE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA, NO EVENTO 14, REQUEREU O JULGAMENTO COM BASE NA INSTRUÇÃO JÁ PRESENTE. O ACRÉSCIMO A CADA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ SER FIXADO POR MEIO: (I) DA SOMA DAS RUBRICAS " VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " E " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ", QUE APARECEM NO CAMPO " 1. BENEFÍCIOS " DE CADA CONTRACHEQUE; (II) SUBTRAÍDA DOS VALORES QUE APARECEM NAS RUBRICAS DE DESCONTO " 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " E " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II ", QUE CONSISTEM NOS VALORES DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO = (" VALE ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO " + " VALE ALIMENTAÇÃO 2 ") - (" 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO " + " 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II "). QUANTO AO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, ELES DEVEM REMONTAR À DIB, POIS SERIA ABSOLUTAMENTE INÚTIL QUALQUER ALEGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, POIS O INSS NÃO RECONHECE O DIREITO POSTULADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/02/2022 e PBC de 07/1994 a 01/2022. Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 05/05/1986 até depois da DIB. A sentença (Evento 16) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória. A parte autora recorreu (Evento 20). Sem contrarrazões (Eventos 21, 22, 25 e 27). Examino. Do recurso . Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada. Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU (" I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT "). O fato de não ter havido a incidência, na época, da contribuição previdenciária não pode ser imputado ao segurado-empregado. Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições. Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002. As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total ; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total ; e 057080 **Vale Refeição – Total . Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação ; 054078 Vale Alimentação II ; e 054019 VR - Vale Refeição . Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos). Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa ; 057095 **Vale Refeicao – Empresa . No caso concreto , a parte autora juntou as fichas financeiras de 1994 a 2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 418/466 e 1/17; tomo aqui o termo final em 2017, pois é até quando é possível a revisão com base em benefício pago em tíquetes ou semelhantes), mas sem a folha com as rubricas neutras , o que torna essa documentação absolutamente inútil. Por outro lado, a parte autora juntou os contracheques de 07/1994 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/347). Como já adiantado, nos contracheques de 07/1994 a 12/2001 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 38/140), não há valores informados, no campo dos " 1. Benefícios " pagos, a título de Vale Alimentação / Refeição ou Vale Alimentação 2 . Há apenas rubricas de descontos , mas que não permitem inferir os valores dos tíquetes pagos . Desse modo, a revisão deve-se dar com base nos contracheques das mensalidades de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347). Deve-se destacar que a parte autora, no Evento 14, requereu o julgamento com base na instrução já presente. O acréscimo a cada salário de contribuição deverá ser fixado por meio: (i) da soma das rubricas " Vale Alimentação / Refeição " e " Vale Alimentação 2 ", que aparecem no campo " 1. BENEFÍCIOS " de cada contracheque; (ii) subtraída dos valores que aparecem nas rubricas de desconto " 054064 VA - Vale Alimentação " e " 054078 Vale Alimentação II ", que consistem nos valores da participação do empregado. Acréscimo ao salário de contribuição = (" Vale Alimentação / Refeição " + " Vale Alimentação 2 ") - (" 054064 VA - Vale Alimentação " + " 054078 Vale Alimentação II "). Quanto ao início dos efeitos financeiros, eles devem remontar à DIB, pois seria absolutamente inútil qualquer alegação em sede administrativa, pois o INSS não reconhece o direito postulado. Do requerimento da parte autora do Evento 29 . A parte autora requereu, com base no art. 189, I, do CPC, que o presente processo passe a tramitar em segredo de Justiça, pois narra que teria havido casos de acesso a processos por advogados ou pessoas que utilizam a inscrição de OAB alheia, para, em seguida, entrar em contato com as partes e oferecer falsas promessas de agilização e liberação de valores, mediante cobrança prévia por isso. O requerimento fica rejeitado. Cuida-se de uma mera narrativa, para fundamentar a transformação em regra (segredo de Justiça) daquilo que na verdade é uma exceção. Pelo discurso da parte autora, todos os processos deveriam correr em segredo de Justiça, o que é inconcebível. Cabe ao advogado orientar o seu cliente a se proteger de eventuais fraudes. Não há elementos que autorizem concluir pela presença de " interesse público ou social " que justifiquem retirar da sociedade a transparência que a prestação jurisdicional deve ter. Requerimento negado. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS: (i) a revisar o benefício da parte autora (NB 42/185.979.325-5), para que haja o acréscimo indicado na fundamentação nos salários de contribuição de de 01/2002 a 11/2004, de 07/2005 a 09/2013 e de 01/2014 a 10/2017 (Evento 1, CHEQ10, Páginas 141/347); e (ii) a pagar as diferenças atrasadas desde a DIB (05/02/2022) até a implantação da revisão, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5017135-74.2025.4.03.6100

ID: 307474878

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017135-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; a assinatura do contrato do FIES em seu favor, que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau, com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; e a emissão da DRI pela faculdade ré. Narra que pretende se matricular no curso de medicina oferecido pela instituição de ensino ré, mas que não tem condições de arcar com o valor das mensalidades, de forma que necessita do auxílio do FIES. Afirma preencher os requisitos previstos em lei para a concessão do financiamento. Sustenta a ilegalidade dos requisitos exigidos pelas Portarias que regem o FIES, que restringem o acesso dos alunos ao programa de financiamento. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, para a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). Cumpre salientar que a própria Lei delegou ao Ministério da Educação a competência para a edição de regulamentos para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies (art. 1º, §8º). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no estabelecimento de condições e requisitos para a concessão do financiamento, sob pena de inviabilização do programa como um todo, uma vez que não se mostra possível que o financiamento seja concedido irrestritamente para todos os estudantes do País. No exercício de suas atribuições, o Ministério da Educação editou as Portarias nº 209/2018, 534/2020 e 535/2020, estabelecendo regras e procedimentos gerais relativos à concessão do financiamento estudantil. Ademais, o MEC publica, semestralmente, edital de processo seletivo para o Fies[1]. Os regramentos gerais trazidos pelo MEC instituem as modalidades e condições do financiamento estudantil, e os editais semestrais fixam as regras específicas relativas a cada processo seletivo, que devem ser observadas, para fins de concessão do financiamento ao estudante. Conforme se constata do próprio sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a concessão do financiamento depende do atendimento dos seguintes requisitos[2]: O estudante interessado em obter financiamento para o curso superior deve atender, preliminarmente, aos seguintes requisitos: 1- ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero); e 2- ter sido selecionado no processo seletivo do Fies conduzido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, com informações disponíveis em https://acessounico.mec.gov.br/ O próprio candidato deve certificar–se de que cumpre aos requisitos estabelecidos para concorrer ao financiamento, observadas as regras previstas no edital de cada processo seletivo. Assim, o mero fato de o estudante possuir baixa renda e ter participado do ENEM após 2010, obtendo as notas mínimas supramencionadas, não é suficiente para a concessão do financiamento, sendo exigida ainda a aprovação no processo seletivo respectivo e o cumprimento das demais condições previstas em edital. Colaciono ementas de julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da legalidade dos atos normativos que disciplinam a concessão de financiamento estudantil: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES. 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do Fies e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv 5010411-88.2024.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FIXAÇÃO DE NOTA DE CORTE EM PORTARIAS MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos das portarias do MEC relativas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Pretensão do agravante de garantir seu acesso ao FIES, sob o argumento de preenchimento de requisitos legais e contestação à fixação de nota de corte pelas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação de critérios de seleção e nota de corte em regulamentos expedidos pelo MEC para o FIES, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. III. Razões de decidir A Lei nº 10.260/2001 prevê a competência do Ministério da Educação para editar regulamentos relacionados ao FIES, incluindo regras de seleção de estudantes e oferta de vagas. A fixação de critérios como a nota de corte encontra respaldo legal e observa o princípio da vinculação às normas do edital ou regulamento específico, desde que em consonância com a legislação. Ausência de irregularidades nas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que disciplinam a classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas do Enem. Jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região ratifica a legalidade dos critérios adotados pelo MEC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção e nota de corte estabelecidos em regulamentos do Ministério da Educação para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, são legais e vinculantes aos candidatos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 16/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, DJEN 05/04/2024. (TRF-3. AI 5028073-32.2024.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Não demonstrada qualquer ilegalidade nos atos normativos que disciplinam o Fies, e não preenchidos os requisitos necessários à condição do financiamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] http://portalfies.mec.gov.br/?pagina=legislacao [2] https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies

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Marilei Madruga Cera x Marcelo Antonio Fontoura Irigaray

ID: 311515202

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-90.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI MADRUGA CERA

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZIO FREITAS DE PIETRO

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ARISTIDES DE PIETRO NETO

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LORENZO BORGES DE PIETRO

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DIEGO FERRER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVOGADO(A) : ELZIO FREITAS DE PIETRO (OAB RS026745) RÉU : MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY ADVOGADO(A) : DIEGO FERRER RODRIGUES (OAB RS087661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por enriquecimento ilícito ajuizada por MARILEI MADRUGA CERA em face de MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY, na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de arrendamento rural com prazo de três anos. Aduz que, no ano de 2020, acreditando que o contrato estava extinto, depositou o valor recebido do réu referente ao arrendamento de volta na conta deste. Contudo, o réu se manteve na área arrendada e não restituiu o valor à autora, apesar de diversas solicitações. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 12.552,89, bem como indenização por enriquecimento ilícito em igual montante. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e determinada a citação do réu ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção ( evento 9, DOC1 ), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, alegou que não restituiu o valor em razão dos elevados custos que teve com a atitude arbitrária da autora e seus irmãos, que teriam trancado a porteira da área arrendada com cadeado, impedindo seu acesso. Em sede de reconvenção, requereu o chamamento ao processo de SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, irmãos da autora, alegando responsabilidade solidária pelos danos causados, uma vez que figuram como arrendatários no contrato de arrendamento rural ( evento 1, CONTR3 ). Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 63.686,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção ( evento 14, RÉPLICA1 ), reiterando o pedido de gratuidade judiciária e requerendo a improcedência da reconvenção. Após a manutenção da gratuidade judiciária da autora e determinado o cadastramento da reconvenção com a citação dos reconvindos ( evento 23, DESPADEC1 ), foram citados SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, que apresentaram contestação à reconvenção ( evento 30, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais, uma vez que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . No mérito, requereram a improcedência da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção ( evento 38, PET1 ), reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos quanto ao pedido de danos morais. Os reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA arguiram preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais formulado pelo reconvinte, sob o fundamento de que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende da narrativa do reconvinte, o pedido de danos morais não se fundamenta apenas nas supostas ofensas verbais proferidas pela reconvinda MARILEI, mas também no fato de o reconvinte ter ficado "mal falado entre os vizinhos" e ter seu gado distribuído no corredor de acesso, situações que, segundo alega, teriam sido causadas pela conduta conjunta dos três reconvindos. Nesse contexto, a legitimidade passiva dos reconvindos SABINO e IROCÊMBIO para responder ao pedido de danos morais decorre da própria narrativa do reconvinte, que lhes atribui conduta que teria causado abalo moral, independentemente das ofensas verbais que teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI. Ademais, a análise da efetiva participação dos reconvindos nos fatos narrados e a consequente responsabilidade pelos danos alegados é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais. 2. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes 2.1. Questões de fato São controvertidos os seguintes fatos: a) A existência de danos materiais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos; d) A existência de danos morais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos. 2.2. Questões de direito São relevantes para o deslinde da causa as seguintes questões de direito: a) A configuração de enriquecimento sem causa do réu em relação ao valor depositado pela autora e não restituído pelo réu; b) A responsabilidade civil dos reconvindos pelos danos materiais e morais alegados pelo reconvinte; c) A solidariedade entre os reconvindos quanto aos danos alegados pelo reconvinte. 3. Distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo: a) À autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao depósito do valor na conta do réu, o que restou incontroverso e, portanto, não comporta dilação probatória; b) Ao réu/reconvinte MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como dos fatos constitutivos do seu direito na reconvenção, especialmente quanto aos danos materiais e morais alegados; c) Aos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reconvinte. 4. Das provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já produzida nos autos; b) Prova emprestada, consistente nos documentos juntados nos autos do processo nº 5000649-81.2020.8.21.0012, referente à ação de reintegração de posse, cujas partes são as mesmas deste feito; Indefiro a produção de prova pericial e oral, por entender impertinentes, já que as provas acima deferidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais; 2. Fixo como pontos controvertidos os fatos descritos no item 2.1; 3. Distribuo o ônus da prova conforme item 3; 4. Defiro a produção das provas especificadas no item 4; 5. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000521-56.2025.4.03.6338

ID: 316578321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-56.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA

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ALFREDO ANTONIO BLOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS EMANUEL R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PERIN LIMA - SP272012, ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID371629805: IV. HISTÓRICO: A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO POR QUEDA DE MOTO EM 29/01/2024 COM TRAUMA DE JOELHO DIREITO SENDO TRATAMENTO CIRURGICO INTERNO EVOLUINDO COM CLAUDICAÇÃO DIREITA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM JOELHO DIREITO COM PIORA PROGRESSIVA DIFICULTANDO ANDAR DISTÂNCIAS E FICAR LONGOS PERÍODOS E PÉ SEM MELHORA COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÕES. REFERE QUE TERMINOU TODO TIPO DE TRATAMENTO. DCB? V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A PARTE AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM CLAUDICAÇÃO DIREITA E SUBINDO/DESCENDO DA MACA DE EXAMES SEM LIMITAÇÕES E CICATRIZ DE FRATURA PATELA DE JOELHO DIREITO COM BOA CICATRIZAÇÃO E SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO 0° A 140° E SEM PERDA DE FORÇA MUSCULAR DE FLEXÃO/EXTENSÃO E SEM SINAIS DE HIPOTROFIA MUSCULAR DE DESUSO E SEM DEFORMIDADES. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 01/08/2024 RAIO X DE JOELHO DIREITO COM FRATURA DE PATELA DE JOELHO DIREITO CONSOLIDADA COM OSTEOSSINTESE POR CERCLAGEM. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO TRAUMATICA E ACIDENTÁRIA DE ARTICULAÇÃO DE JOELHO DIREITO SEM SEQUELAS E AGRAVAMENTO POR ARTROSE PÓS TRAUMATICA E SEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM GRAU MODERADO E INTENSO NÃO AFETANDO CAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL PAR SEU TRABALHO HABITUAL DE MANEIRA PERMANENTE. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FISICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL. (...) QUESITOS DO AUTOR: 1. Qual ou quais as sequelas que o autor é portador? R: NÃO HÁ SEQUELAS. 2. Tais sequelas são de caráter definitivo e irreversível ou existe tratamento? R: NÃO HÁ SEQUELAS. 3. O autor poderá exercer as mesmas funções despendendo o mesmo esforço físico? R: SIM. 3. O autor apresenta incapacidade para o trabalho? Qual a classificação? R: R: NÃO HÁ SEQUELAS. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-61.2022.4.03.6338

ID: 278754681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILSON MARQUES DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUES DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-61.2022.4.03.6338

ID: 278754690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUES DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-64.2022.4.03.6337

ID: 326014248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-64.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2022.4.03.6337 AUTOR: PAULO BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Questões Preliminares. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Passo a resolver o mérito. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, em razão da cessação do benefício NB 551.095.187-3 em 29/02/2020, após mais de 10 anos de percepção. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. No caso, a prova pericial realizada em 03/04/2023 concluiu que o autor está incapacitado total e permanentemente para o trabalho em virtude de "CID 10 H40 Glaucoma" e "CID 10 H35.3 Degeneração da mácula e do pólo posterior". A Perita Judicial Dra. GLEICI EUGENIA DA SILVA narrou em seu laudo que: "Periciado alega que desde o ano de 2018 sem exerce função laborativa após piora dos sintomas de glaucoma em ambas visões, passou por procedimento cirúrgico olho direito sem resposta positiva, com sequelas crônica de diminuição de ambas visões que impossibilita de desempenhar função laborativa." A perícia constatou alterações significativas no campo visual: "OD: Arqueado inferior e degral nasal superior; OE: Adequado inferior", com o periciando fazendo uso de quatro classes de colírios antiglaucomatosos em ambos os olhos, concluindo pela "INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE". É relevante destacar que o autor exerceu a profissão de motorista desde 1986, atividade que exige acuidade visual perfeita e campo visual preservado. As patologias oftalmológicas diagnosticadas são incompatíveis com o exercício seguro dessa profissão, colocando em risco não apenas o autor, mas terceiros. Ademais, sua CNH foi rebaixada em 2013, impedindo-o legalmente de exercer a atividade de motorista profissional. Observo que existe divergência entre o laudo pericial realizado em 13/01/2020 pelo Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (id 295503240, pág. 1-14), que concluiu pela ausência de incapacidade, e o laudo pericial atual de 03/04/2023, que reconheceu a incapacidade total e permanente. Considerando que o laudo médico de 17/12/2021 do Hospital de Base (id 241897180, pág. 1) documenta a continuidade e agravamento do quadro oftalmológico, com uso de quatro classes de colírios antiglaucomatosos e expressa menção de 'sem previsão de alta', fixo a data de início da incapacidade em 17 de dezembro de 2021, momento em que a documentação médica demonstra de forma inequívoca a irreversibilidade do quadro e sua incompatibilidade com a atividade de motorista profissional. A propósito, há de se considerar que o glaucoma é doença progressiva e degenerativa, e evoluiu entre as perícias; o autor foi beneficiário de aposentadoria por invalidez por mais de 10 anos (2010-2020); as alterações de campo visual documentadas comprometem irreversivelmente a capacidade laboral de um motorista profissional; e, por fim, aos 60 anos de idade e com escolaridade até a 5ª série, a reabilitação profissional é inviável. Assim, fica, pois, afastada a tese de coisa julgada suscitada pelo INSS, haja vista que, nas relações de trato continuado, como o são as demandas previdenciárias cuja causa de pedir repousa na incapacidade laboral, as sentenças produzem coisa rebus sic stantibus. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC. REVISÃO DE BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. - NO CASO SUB EXAMINE, PRETENDE-SE A REVISÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO ACIDENTARIO FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, DA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. POSTULAÇÃO POSSIVEL, SEM OFENSA A COISA JULGADA. - NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no REsp n. 50.436/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/1996, DJ de 3/3/1997, p. 4682.) Quanto à qualidade de segurado e carência. Na data do início da incapacidade (17/12/2021), o autor mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, vez que usufruiu do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB. 551.095.187-3) entre 09/11/2010 e 29/02/2020, mantendo-se no período de graça previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. Comprovadas, por óbvio, as contribuições necessárias ao cumprimento do período de carência do benefício, conforme histórico contributivo demonstrado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 17/12/2021, bem como para condená-lo ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a DIP fixada nesta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a idade avançada do autor e sua impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral, de modo que o INSS deverá ser intimado a implantar o benefício no prazo de 10 (dez) dias. Os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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