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"5000521-90.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 118 de 134

Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000521-94.2025.4.03.6002

ID: 305973295

Tribunal: TRF3 Órgão: CERCON-Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000521-94.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA QUEIROZ DE AMORIM

Termo de Audiência

Advogados:

EDSON ALVES DO BONFIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E R M O D E A U D I Ê N C I A TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 13 de Junho de 2025, às 14h45min, nesta cidade de Dourados/MS, reuniram-se por videoconferência, através do sistema Microsoft TEAMS, para realização de sessão para fins de formalização de acordo de não persecução penal, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal, Dra. DINAMENE NASCIMENTO NUNES, Coordenadora da Central de Conciliação de Dourados, os seguintes participantes: o representante do Ministério Público Federal, Dr. MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA, as Beneficiárias M. D. L. C., acompanhada do Defensor Público da União, Dr. JOSEPH BRUNO DOS SANTOS SILVA, e M. E. Q. D. A. (Rua Fradique Correia Ferreira, n. 2.500, Vila Vargas, Dourados/MS - TELEFONE 67 99681-3257), acompanhado de seu Advogado, Dr. EDSON ALVES DO BONFIM, OAB/MS 14.433. Primeiramente, pelo Defensor Público da União foi solicitado o prazo de 05 (cinco) dias, para acesso e análise dos autos. Pela Merítissima Juíza Federal foi dito:"Defiro o pedido da Defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias, após o acesso aos autos, para que a Defensoria Pública da União se manifeste quanto ao interesse no Acordo de Não Persecução Penal em relação à Beneficiária M. D. L. C.. Providencie-se o acesso aos autos para o Defensor Público." Após tratativas, foram ajustadas as condições inicialmente ofertadas nos autos, tendo o Ministério Público Federal proposto acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: Para a Beneficiária M. E. Q. D. A.: I – Reconhece, sem ressalvas, a prática da conduta delitiva; II - Obriga-se a realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00); III – Compromete-se a prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses; Consultada, o Sr. M. E. Q. D. A., auxiliada por seu Advogado, manifestou expressamente sua aceitação quanto à proposta oferecida pelo Ministério Público Federal, acima descrita, oportunidade em que confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal. Ademais, comprometeu-se a cumprir os termos acima especificados, bem como foi cientificada de que o descumprimento das condições implicará na revogação do acordo e prosseguimento da ação. Após, pela MMª Juíza foi dito: “Ficam todos os presentes cientes de que, em razão da audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, a ata será assinada digitalmente apenas por esta Juíza que a presidiu, substituindo-se as demais assinaturas no termo de audiência pelos registros audiovisuais colhidos nesta oportunidade. Ouvida, nesta oportunidade, a Beneficiado MARIA EDUARDA, na presença de seu Advogado, assim constatada a voluntariedade por parte de ambos, bem como a legalidade dos termos da proposta de não persecução penal com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, apresentado nesta oportunidade pelo Ministério Público Federal, em concordância com a Beneficiada M. E. Q. D. A., conforme a presente gravação audiovisual, por bem estarem atendidos os requisitos legais, tudo em conformidade com o artigo 28-A, especialmente incisos I, IV, e §§ 4º e 6º. Deverá a Beneficiada M. E. Q. D. A. cumprir todas as condições dispostas no referido no Acordo, comprometendo-se a: I – realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00), até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de Julho de 2025;II – prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses, na proporção de 16 (dezesseis) horas mensais. Fica consignado que o pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósito na conta judicial única no. 4171.635.2531-6, do Banco Caixa Econômica Federal, ficando à disposição do Juízo da 1ª. Vara Federal de Dourados (CNPJ 05.422.922/0001-00), responsável pelas Execuções Penais, para posterior destinação à entidade assistencial cadastrada em Juízo. Caberá ao Beneficiado a comprovação do cumprimento integral das condições ofertadas pelo Ministério Público (prestação pecuniária), mensalmente, ao Juízo da Execução Penal, por meio de peticionamento nos autos. Em caso de rescisão do acordo, em razão do descumprimento de suas condições, ou por outra hipótese legal ou pactuada, não haverá direito à restituição de quaisquer valores pagos. É dever do Beneficiado comunicar ao MPF e ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e de endereço de e-mail, sob pena de rescisão do ANPP homologado. Do teor desta deliberação saem intimados os presentes, no ambiente virtual. Devolva-se os autos ao Juízo de origem. As instruções para geração da GUIA/ID encontram-se no link a seguir: https://bit.ly/3XeijVR OFICIO SEMAS Quanto a prestação serviços, considerando o Termo de Cooperação celebrado com o Município de Dourados por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Fica desde já o réu intimado a a comparecer, em 10 dias, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS - com endereço na rua Coronel Ponciano, nº 1700, no horário das 08:00 às 12:00 horas, apresentando-se ao Senhor João Ponciano, para entrevista prévia e encaminhamento à Entidade onde prestará os trabalhos comunitários. Consigna-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social atende no telefone: (67)3410-7711; e-mail: semas@dourados.ms.gov.br. Serve-se de OFÍCIO, a ser encaminhado pela CEMAN, via e-mail, à Secretaria de Assistência Social deste Município, para conhecimento e providências e comunicação a este Juízo, pelo e-mail: DOURAD-SE02-VARA02 @trf3.jus.br, caso o beneficiário acima mencionado não compareça ao órgão no prazo estabelecido. DOURADOS, 16 de junho de 2025

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Processo nº 5000521-93.2014.8.21.0037

ID: 331546647

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-93.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBICUI ALIMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BRANDÃO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu, no evento 92, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa demandada, sob fundamento de que a parte executada encerrou suas atividades empresariais sem a devida observância das formalidades legais. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, presume-se dissolução irregular. Neste sentido é o teor da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse passo, presumida a dissolução irregular, incide o artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo possível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios-gerentes, pois pessoalmente responsabilizados por créditos tributários resultantes de atos praticados em infração à lei. No caso dos autos, verifica-se, por meio da ficha cadastral da empresa no JUCIS RS, que houve encerramento das atividades em 24/08/2022 ( evento 92, DOC2 ), sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Dessa forma, com o encerramento de suas atividades sem a quitação dos débitos pendentes, a sociedade executada evidentemente infringiu a lei, possibilitando, assim, o redirecionamento do feito aos seus sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR . O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular , decorre do disposto no art. 135, III, do CTN, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005 (REsp n. 1.371.128/RS). Com efeito, em se tratando de sociedade limitada, uma vez integralizado o capital social, os sócios não respondem pelos débitos sociais , como deflui da intelecção do art. 1.052 do CC, de modo que o redirecionamento do feito depende da demonstração da efetiva partilha do acervo societário. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios apresentados indicam dissolução irregular da pessoa jurídica executada, uma vez que apontam realização de distrato sem que a liquidação fosse efetivamente realizada. Assim, resulta autorizada a inclusão no polo passivo do processo de execução fiscal da sócia- administradora . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51715976820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-06-2025) Entendo, então, presentes as circunstâncias que autorizam o redirecionamento da ação em desfavor dos sócios, a fim de evitar que estes eximam as obrigações assumidas. Ante o exposto, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO pretendido e determino a inclusão do sócio MOISES CERATTI (CPF: 451.184.180-20) no polo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação. 2. Após, cite-se a parte executada. Dil. Legais.

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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 311206589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado de ofício equívoco no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença de evento 98, SENT1 . Neste sentido, onde constou: Diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento 2 , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Diante da substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal. [...] SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Leia-se, na fundamentação: Incabíveis as benesses dos arts. 44 e 77, ambos do CP, já que cometido crime mediante violência, bem como diante da pena aplicada, de forma que não preenchidos os requisitos legais. E, no dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1.1 para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA , qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção , em regime inicial aberto , e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput , do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. Desde já, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) recolhimento domiciliar, nos dias de semana, das 20h30min às 6h do dia seguinte. Ainda, deverá se recolher em sua residência, nos sábados, das 15h até as 6h de segunda-feira; b) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, por período superior a 8 (oito) dias; c) proibição de mudar do endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpra-se a sentença na íntegra e, sem mais providências, arquivem-se os autos. 2 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ADEMAIS, DELITO QUE PREVÊ CUMULATIVAMENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER CALCULA COM BASE NO VALOR NA DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA DAQUELES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009994-29.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 28-02-2023).

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203207

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CORDEIRO GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203270

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 5000521-76.2021.4.03.6312

ID: 291659356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSSILANE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-76.2021.4.03.6312

ID: 291659365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-69.2025.8.21.0082

ID: 278848894

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-69.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA REBELATTO MARCOS VICCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR

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GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GIOVANA REBELATTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GIOVANA REBELATTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) AUTOR : MARCOS VICCARI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento da ação dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, aliado ao interesse da parte autora em conciliar, remeta-se o processo ao CEJUSC desta Comarca para designação de data e horário. Enquanto a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento, fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 (quatro) URCs; Mediação Cível, 8 (oito) URCs; Mediação Familiar, 10 (dez) URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §1º e §2º, do Ato n.º 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício à gratuidade da justiça (renda inferior a três salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 (dez) dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Com a designação, cite-se e intime-se o réu acerca da data da audiência. A intimação da parte autora deve ser feito através de seus patronos, pela imprensa (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (art. 334, §9º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição (art. 334, §4°, incs. I e II do Código de Processo Civil). Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 (quinze) dias, passará a contar automaticamente a partir da data da audiência realizada, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se.

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