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Processo nº 5000567-14.2021.4.03.6329

ID: 333587239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-14.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALBERTO FELICIANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR FERRACIOLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXSANDRO ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXSANDRO ALBERTO FELICIANI Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR FERRACIOLI FERREIRA - SP342352 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000567-14.2021.4.03.6329

ID: 333587247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-14.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CESAR FERRACIOLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXSANDRO ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-14.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEXSANDRO ALBERTO FELICIANI Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR FERRACIOLI FERREIRA - SP342352 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5010536-35.2023.4.03.6183

ID: 301058628

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010536-35.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GALVAO SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010536-35.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BRAS DA SILVA, INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010536-35.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BRAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRAS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010536-35.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BRAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRAS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença de fls. 408/412 que julgou procedente o pedido, verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer como especial o período laborado 12/07/1985 a 17/03/2011 – na empresa Companhia de Gás de São Paulo – Comgás, bem como determinar que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data do início do benefício (18/03/2011 – ID 288577776) concedendo o melhor benefício, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata revisão do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se.” O INSS, ora recorrente, pede, preliminarmente, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pugna pela reformada sentença aduzindo, em apertada síntese, o seguinte: não comprovação da especialidade do período de 12/07/1985 a 17/03/2011 e o não preenchimento dos requisitos para a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, pede que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; a intimação da parte para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; observância da prescrição quinquenal; termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado a partir da citação; redução e fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; isenção de custas e outras taxas judiciárias; e o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor, em suas razões, pugna pela reforma parcial da sentença , em síntese, para que os atrasados sejam pagos retroativamente desde a data de entrada do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, ou seja, desde 18/03/2011, ou, subsidiariamente, desde a data do pedido de revisão administrativa (20/06/2012), pois o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32; o pedido de revisão deu-se em 20/06/2012, todavia, não há nos autos comprovação da ciência da parte do referido indeferimento, devendo, no caso, a suspensão terminar na data do ajuizamento da presente ação, em 24/05/2023; a suspensão compreende desde a data do pedido de revisão, em 20/12/2012 (pedido de revisão administrativa), até a data de ajuizamento desta ação, em 24/05/2023 . O autor apresentou contrarrazões. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010536-35.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: BRAS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRAS DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MATHEUS GALVAO SALERNO - SP429754-A, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente ação objetivando a revisão de seu benefício NB 42/157.359.029-8, mediante o reconhecimento de atividade laborativa exercida sob condições especiais no período de 12/07/1985 a 17/03/2011 – na empresa Cia. de Gás de São Paulo – Comgás. Processado o feito, sobreveio o decisum que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o período laborado 12/07/1985 a 17/03/2011 – na empresa Companhia de Gás de São Paulo – Comgás, bem como determinar que o INSS promova à revisão da aposentadoria do autor a partir da data do início do benefício (18/03/2011) concedendo o melhor benefício, observada a prescrição quinquenal, o que ensejou a interposição de recurso por ambas as partes. Por questão de método, passo à análise conjunta dos recursos. REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Eg. STJ ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema sobre a remessa necessária de sentença ilíquida (Tema 1081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do artigo 995 do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). Observo que as novas regra (EC 103/2019) não alcançam os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção anteriormente, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO Quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nesse ponto, até o advento da Lei 9.032/95, era possível a conversão de tempo comum em especial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência em respeito ao princípio do tempus regit actum. (Precedente do E. STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1509189/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018). Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018) DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado 6729 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Dessa forma, independentemente da análise quantitativa constante do PPP – a qual se mostra relevante na análise da especialidade dos agentes nocivos previstos no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho -, o EPI não se mostra capaz de atenuar a nocividade desse agente. CASO CONCRETO PERÍODO DE 12/07/1985 A 17/03/2011: EMPRESA CIA. DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS. Depreende-se dos autos a existência de PPP's da empresa CIA DE GÁS DE SÃO PAULO- COMGÁS com divergência no nível de ruído a que exposto o trabalhador (PPP 's de fls. 66/67; 112/113; 116/117; 118/119; 120/121 e 131/133). A jurisprudência assentou o entendimento de que diante da apresentação de dois formulários PPPs da empresa, com divergência do nível de ruído a que exposto o trabalhador impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, de ampla aplicação no Direito Previdenciário, acolher-se a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. Confiram-se: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP COM DIVERGENTES NÍVEIS DE RUÍDO.. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (...) - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando do PPP/perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Os limites legais estabelecidos são, por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03. - Segundo o PPP da empresa COSMOLDE IND. E COM. DE MOLDES LTDA, emitido em 10/01/2016, no período de 23/01/1990 a 24/03/1995 o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A), acima, portanto, do limite de tolerância, devendo ser reputado especial ( fls. 326/327) - O PPP emitido pela empregadora do Autor empresa GLOBO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA , em 13/02/2019, é categórico no sentido de que no período de 03/05/04 a 13/07/05 ele esteve exposto ao agente agressivo ruído , na intensidade de 91,2 dB(A) e, no período de 14/07/2005 a 31/08/2012, ele foi submetido a índices de ruído de 93,5 dB(A), o que tornou o ambiente de trabalho insalubre (fl. 334/335). - Quanto ao período de 01/08/2014 a 31/03/2017 da empresa SYMAC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., há PPPs com divergência no nível de ruído a que exposto o trabalhador - A jurisprudência assentou o entendimento de que diante da apresentação de dois formulários PPPs da empresa, com divergência do nível de ruído a que exposto o trabalhador impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, de ampla aplicação no Direito Previdenciário, acolher-se a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. - Contudo, diversa é a hipótese dos autos pois o autor trouxe o laudo pericial que acompanha a conclusão do PPP de fls. 353/354, emitido em 13/04/2020, que é expresso no sentido de que no período de 01/08/2014 a 31/03/2017 o autor esteve exposto a ruído de 72,4 dB(A), abaixo do limite de tolerância e de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) sua exposição ao agente ruído foi de 85,2 dB(A), acima, portanto, do limite legal. (laudo de fls. 357/370). - Afastada a especialidade no período de 01/08/2014 a 31/03/2017, mantendo a especialidade do período de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) - Por ocasião da DER, em 18/04/2019 o INSS apurou um total de 30 anos, 04 meses e 04 dias de tempo de contribuição (fl. 388) e carência de 363 contribuições (fl. 382). - Somando-se o acréscimo decorrente da conversão do período especial reconhecido judicialmente em tempo comum de 23/01/1990 a 24/03/1995; de 14/07/2005 a 31/08/2012 e de 01/04/2017 a 18/04/2019 (DER) com o tempo reconhecido administrativamente, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, possuía tempo de serviço/contribuição superior ao exigido , conforme tabela anexa. - Satisfeitos os requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - (...) - Recurso do INSS parcialmente provido. Provido o recurso do autor." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000567-60.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024). "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXISTÊNCIA DE PPPS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO TRABALHADOR/SEGURADO. 1. Hipótese em que se têm nos autos dois PPPs com conclusões diferentes. Dúvida que se resolve pela consideração do PPP que espelha a situação mais vantajosa para o trabalhador/segurado em homenagem ao Princípio da Precaução, aplicável também ao Direito Previdenciário. 2. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo. Interpretação de normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto nº 2.172/97, exige-se que a exposição permanente ao agente ruído seja acima de 90 dB, para que o tempo possa ser computado como especial. 2. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF. 3. Tendo em conta o recente julgamento do Tema nº 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata cessação de seu pagamento." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017297-13.2020.4.04.7201/SC, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgamento em 23 de novembro de 2022.) O PPP de fls. 131/133, regularmente emitido, em 08/04/2021 indica que o autor, no período de 12/07/1985 a 30/11/2000, no exercício da função de oficial gasista, gasista residencial e gasista comercial estava exposto a ruído de 95 dB(A) acima do limite de tolerância e, segundo sua profissiografia, incumbia-lhe atividades diretamente na rede de distribuição de gás por toda sua extensão nas ligações residenciais, comerciais e industriais; serviços de ligações residenciais, comerciais e industriais; conserto de vazamentos em aparelhos instalados nos consumidores; colocação e troca de medidores de gás e instalação e troca do quadro de derivação onde são instalados os medidores de gás. Portanto, o autor, nesse interregno, estava exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância , estando correto o enquadramento como especial. Quanto ao período de 01/06/2000 a 17/03/2011, na função de gasista de serviço ao consumidor III, o autor estava exposto a ruído de 80 dB(A), abaixo do limite de tolerância e, também, a agentes químicos, tais como graxa selante; flow service; óleo desingripante; tecnolub ou tecnofree e óleo lubrificante freelube; querosene e gás natural, sendo possível concluir que esava exposto, de modo habitual e permanente, aos riscos inerentes à operação com produtos inflamáveis (gás natural). Nessa esteira: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. - Aduz o INSS que as atividades e os cargos descritos nos mencionados PPP´s permitem depreender que a parte autora esteve exposta a agentes químicos, especificamente a GLP (gás liquefeito de petróleo), uma vez que esse agente é inerente ao exercício das atividades de “oficial gasista” e “gasista de residência”. A exposição a GLP é enquadrável no código 1.2.11 (Tóxicos Orgânicos – Hidrocarbonetos) do Anexo III do Decreto nº 53.814/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Ressalta-se que o INSS, não concordou com tal enquadramento, conforme tese descrita nas razões do recurso de apelação, a qual merece ser analisada por este Tribunal, sob pena de nulidade. - Permanece controverso nos autos o labor em condições especiais no período de 18/02/1982 a 31/05/2000, na empresa Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, exposto a ao ruído de 91 dB(A), nas funções de “oficial gasista” e “gasista de residência”, conforme PPP de ID 90285904. É considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. Deste modo, no ponto, a sentença deve ser mantida. - É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo interno desprovido. (TRF 3, 5001502-46.2017.4.03.6183, Relator Desembargador LUIZ DE LIMA STEFANINI, OITAVA TURMA, julgado em 11/02/2021). Correto, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 12/07/1985 a 17/03/2011 laborado na empresa CIA. DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS Com relação ao termo inicial da prescrição, como é cediço, a prescrição quinquenal em relação à Fazenda Pública não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano." Portanto, o requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição, que se mantém durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão, Tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, foi julgada em 11/12/2019, e o acórdão publicado em 04/08/2020. 2. O entendimento de que o prazo decadencial não é interrompido pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo não se mostra adequado à moldura legal do instituto dada pelo art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. Se o segurado provoca a administração para obter a revisão do ato de concessão do benefício, há o exercício do direito substancial que afasta a decadência, caso a data do requerimento seja anterior ao prazo de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 4. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n. 12.188/2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento e não mais por declaração de sindicatos (Lei n. 13.846/2019). 5. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte autora direito à revisar sua aposentadoria, conforme forma mais vantajosa. 6. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF4, AC 5030347-30.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 09/06/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo prescricional de 05 anos para as parcelas devidas pela Previdência Social, alcançando as diferenças apuradas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da causa. 2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. (TRF4, AC 5052740-75.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.08.2018) No caso dos autos, o benefício foi concedido em 18/03/2011 e houve o processamento do pedido de revisão em 20/06/2012, que interrompeu o prazo prescricional. Ademais, emerge dos autos que, embora o autor tenha feito o requerimento da revisão em 20/06/2012 (fl. 129), o servidor do INSS, somente juntou o pedido de revisão na plataforma do MEU INSS para processamento em 14/05/2019 (fl. 109). Logo, como a ação foi distribuída em 24/05/2023, não há que se falar em prescrição quinquenal. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, entendo que, nos casos de revisão, com apresentação dos novos documentos apenas na DER de revisão, deve ser aplicado o tema 1124/STJ por analogia. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. AUTODECLARAÇÃO O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, seja porque tal exigência, prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera judicial, mas apenas no âmbito administrativo; seja porque os requisitos para a concessão do benefício sub judice foram preenchidos antes do advento da EC, de sorte que as disposições desta não se lhes aplica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. CUSTAS O INSS não foi condenando ao pagamento de custas. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do expendido e para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, dou parcial provimento ao recurso do autor para afastar a prescrição quinquenal e, de ofício, altero os critérios de juros de mora e correção monetária. É COMO VOTO. *******/gabiv/... E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS). PPP COM DIVERGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. GASISTA. COMGÁS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. HONORÁRIOS REDUZIDOS. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar o benefício previdenciário NB 42/157.359.029-8, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 12/07/1985 a 17/03/2011, na empresa Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do labor no período indicado e determinando a revisão da aposentadoria com efeitos a partir da data de início do benefício (18/03/2011), observada a prescrição quinquenal. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 12/07/1985 a 17/03/2011, à luz da documentação apresentada e da exposição a agentes nocivos; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício; (iii) determinar a incidência ou não da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e a 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme o princípio tempus regit actum e o Tema 694/STJ. O PPP de fls. 131/133, regularmente emitido, atesta exposição a ruído de 95 dB(A) no período de 12/07/1985 a 30/11/2000, e a agentes químicos de natureza inflamável entre 01/06/2000 a 17/03/2011, o que enseja o reconhecimento da especialidade nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Havendo divergência entre PPPs quanto ao nível de exposição ao ruído, aplica-se o princípio da precaução, sendo acolhido o formulário mais favorável ao trabalhador. O agente nocivo “gás natural” se enquadra como hidrocarboneto, sendo suficiente a exposição habitual e permanente para caracterização da especialidade, conforme o Anexo 13 da NR-15. O requerimento administrativo de revisão formulado em 20/06/2012 suspende a contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, afastando-se, assim, a prescrição. O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. A fixação dos juros de mora e correção monetária deve seguir os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada. A exigência de autodeclaração com base em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020) não se aplica à esfera judicial, tampouco aos benefícios com requisitos preenchidos antes da EC 103/2019. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS parcialmente provido. Parcialmente provido o recurso do autor. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a especialidade do trabalho quando comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais ou a agentes químicos, conforme normas vigentes à época da prestação do serviço. Havendo divergência entre PPPs quanto à intensidade da exposição, prevalece, com base no princípio da precaução, o documento mais protetivo ao trabalhador. O O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. O requerimento administrativo suspende o curso da prescrição quinquenal até a comunicação da decisão ao segurado. Os critérios de juros de mora e correção monetária devem observar os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, §§ 5º e 6º, e 201, §14; Lei 8.213/91, arts. 57, §5º e §8º, e 58; Decreto 3.048/99, arts. 65 e 70; Decreto 53.831/64, itens 1.1.8, 1.2.9 e 1.2.11; Decreto 83.080/79, itens 1.2.10 e 1.2.11; Decreto 2.172/97; Decreto 4.882/03; Decreto 20.910/32, art. 4º; Portaria INSS n° 450/2020; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 (Tema 694/STJ); STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013 (Tema 534/STJ); STJ, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 (Tema 546/STJ); STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; TRF3, ApCiv 5000567-60.2020.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 31.07.2024; TRF4, AC 5030347-30.2020.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Artur César de Souza, j. 09.06.2021; TRF4, AC 5052740-75.2017.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, j. 02.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do expendido e para que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, dar parcial provimento ao recurso do autor para afastar a prescrição quinquenal e, de ofício, alterar os critérios de juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5000349-95.2024.4.03.6000

ID: 312709573

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000349-95.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-95.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCA ELDONIA NUNES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-95.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCA ELDONIA NUNES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade ativa Após a apresentação do laudo pericial, a Caixa Econômica Federal alega ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização por vícios construtivos, tendo em vista não ser mais a proprietária do imóvel. Conforme documento anexado aos autos, a autora é quem possui contrato com a requerida, tem, pois, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda na condição de arrendatária do imóvel (ID 312482600). Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Inépcia da Inicial – Pedido genérico A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o pedido é genérico e que a causa de pedir não está delimitada, não fornece informações necessárias para que se possa produzir provas contrárias. A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, de modo que não há prejuízo para ré em apresentar o contraditório. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Cumpre ressaltar que o perito considerou em seu laudo todos os valores necessários para execução e reparo dos danos constatados, sendo certo que não há entre eles a parte elétrica, pois não há dano certificado com relação a esse item. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Aracy de Almeida, nº 729, Bloco 04, apartamento 202, Residencial Nelson Trad, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 360744963), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados reparo de fissura na laje e danos no revestimento cerâmico. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos. O atual proprietário do imóvel, sr. Matheus Matos Barbosa da Silva, não soube fornecer informações sobre o histórico do imóvel. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de fevereiro de 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 3.191,60 (três mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024). Conforme o laudo pericial, o BDI - Bonificações e Despesas Indiretas foi calculado segundo fórmula, de acordo com o Acórdão nº 2622/2013 do Plenário do TCU, portanto, o índice está fundamentado. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.191,60 (três mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000349-95.2024.4.03.6000

ID: 312709554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000349-95.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELDONIA NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-95.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCA ELDONIA NUNES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-95.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCA ELDONIA NUNES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta inicialmente proposta perante a 4ª Vara Federal, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pela qual pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de danos físicos no imóvel objeto de contrato com a CAIXA, sendo julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da redução do valor da causa pelo juiz sentenciante. Em grau de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau no tocante à redução do valor da causa. No entanto, entendeu que o reconhecimento da incompetência não implicaria em extinção do feito, mas em remessa para o juízo competente, no caso este Juizado Especial Federal. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Questões Prévias Ilegitimidade ativa Após a apresentação do laudo pericial, a Caixa Econômica Federal alega ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização por vícios construtivos, tendo em vista não ser mais a proprietária do imóvel. Conforme documento anexado aos autos, a autora é quem possui contrato com a requerida, tem, pois, legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda na condição de arrendatária do imóvel (ID 312482600). Ilegitimidade passiva da CEF. A Caixa Econômica Federal alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas como a presente deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, não prospera a alegação, pois, no caso dos autos, a CAIXA atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Litisconsorte passivo necessário Trata-se a presente demanda de litisconsórcio facultativo entre a construtora e a CAIXA que, como já decidido acima, atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CAIXA cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Inépcia da Inicial – Pedido genérico A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o pedido é genérico e que a causa de pedir não está delimitada, não fornece informações necessárias para que se possa produzir provas contrárias. A inicial não é inepta. Os fatos, a causa de pedir e o pedido estão bem formulados, de modo que não há prejuízo para ré em apresentar o contraditório. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição/decadência. Apesar de a CAIXA alegar a decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil, no particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas, sim, a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Portanto, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6.Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Quanto ao prazo de garantia estabelecido no contrato, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, ocorrendo o evento danoso dentro do período de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1."O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289).(...) Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916,e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (...) Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1.344.043 - DF 2012/0193534-8). Complementação do laudo pericial. O laudo trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, explicando a situação concreta do imóvel periciado. Houve indicação dos métodos de análise, tendo como parâmetro o Decreto nº. 7.983/2023, e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, bem como apontadas as irregularidades visualizadas in loco. Além disso, foi elaborado por perito judicial, engenheiro civil, técnico e profissional devidamente habilitado par aferir as normas aplicáveis ao caso, demonstrando perfeitamente a situação do imóvel, sendo desnecessária a complementação para confirmação ou revisão das informações. Cumpre ressaltar que o perito considerou em seu laudo todos os valores necessários para execução e reparo dos danos constatados, sendo certo que não há entre eles a parte elétrica, pois não há dano certificado com relação a esse item. Afastadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. II. Mérito. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008,“o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel, localizado na Rua Aracy de Almeida, nº 729, Bloco 04, apartamento 202, Residencial Nelson Trad, nesta cidade de Campo Grande/MS. Alega, em breve síntese, que com o decorrer do tempo observou uma série de danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios construtivos. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Art. 6º- As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Consoante já decidido no tópico relativo às preliminares, a CAIXA, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da CAIXA, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perita engenheira que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado (ID 360744963), o perito nomeado respondeu aos quesitos, sendo os mais relevantes ao julgamento da lide, da seguinte maneira: A - QUESITOS DO JUÍZO 1. Há danos no imóvel da parte autora? Quais? Especifique um a um detalhadamente, se for o caso. Em caso positivo, apontar a data, ao menos aproximada, da ocorrência dos danos. RESPOSTA: Sim, foram identificados reparo de fissura na laje e danos no revestimento cerâmico. Essas anomalias são classificadas como vícios construtivos, com alguns desses problemas manifestando-se logo após a entrega da obra, enquanto outros podem surgir ao longo do tempo. 2. Em caso positivo, qual a origem desse(s) dano(s)? É possível identificar quando ele pode ser constatado pelo beneficiário? Fundamente. RESPOSTA: Os danos observados configuram vícios construtivos. O atual proprietário do imóvel, sr. Matheus Matos Barbosa da Silva, não soube fornecer informações sobre o histórico do imóvel. 3. Foram empregados técnica e materiais adequados de construção para esse tipo de obra? RESPOSTA: Sim. 4. O imóvel corre risco de desmoronamento parcial ou total? Fundamente. RESPOSTA: Não existe risco de desmoronamento. 5. O(s) dano(s) verificado(s) no imóvel amolda(m)-se à previsão contratual e legal vinculada ao contrato de financiamento habitacional da parte autora, a saber: incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desmoronamento, destelhamento, inundação ou alagamento. RESPOSTA: Não há risco. 6. Sendo necessário reforma no imóvel, é possível aferir o custo total dessa obra (reparo ou reconstrução – material e mão-de-obra)? Informar valores aproximados com aqueles praticados no mercado. Fundamente. RESPOSTA: Baseado no SINAPI NÃO DESONERADO (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) do mês de fevereiro de 2025, este Perito conclui que o orçamento estimado para sanar os problemas supracitados perfaz R$ 3.191,60 (três mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos). Concluiu, portanto, o perito que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção. Assim, constata-se a existência do nexo de causalidade outrora referido. Em que pesem as alegações de que os danos constatados decorrem da falta de manutenção preventiva ou mau uso, o laudo demonstra que tais danos são decorrentes de má execução de obra, sendo a CAIXA responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Dessa forma, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. A ausência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por se tratar de documento exigido pelo órgão de fiscalização de classe não é obrigatório a apresentação em juízo, de forma que sua ausência não invalida o laudo pericial. Nessa senda, trago jurisprudência a respeito. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV - RECURSOS FAR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. ORÇAMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PROVA TÉCNICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação da CEF a indenizar a parte autora pelos danos físicos em seu imóvel está amparada em laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado e da confiança do juízo a quo, que não deixa dúvida tratar-se de vícios construtivos. 2. O laudo é instruído com registros fotográficos, tendo o perito ficado a disposição para prestar informações complementares, o que não foi solicitado nem pelas partes nem pelo juízo de origem. 3. A ausência de um orçamento pelo expert, na fase de conhecimento, resta justificada por ter sido indeferido o quesito correlato pelo juízo a quo, que postergou a apuração do valor necessário para reparar os danos no imóvel da autora para a fase de liquidação de sentença, não decorrendo disso qualquer prejuízo à composição da lide entre as partes. 4. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica, por outro lado, não invalida as conclusões da perícia realizada, pois se trata de obrigação de natureza administrativa do profissional perante o respectivo órgão de fiscalização, não se aplicando as normas que tratam da exigência desse documento ao perito do juízo, que fora nomeado de acordo com as regras processuais vigentes. 5. O equívoco do perito sobre a autoridade competente para estabelecer os padrões construtivos dos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida trata-se de mero erro material, que em nada altera suas conclusões sobre essa questão, em específico, e com o que a própria CEF concorda. 6. Os vícios construtivos no imóvel não abalam a estrutura da edificação e também não lhe retiram a habitabilidade, tanto que não foi constatada, em perícia, a impossibilidade de usufruir do bem em razão dos danos nele verificados. Logo, como não comprometem a segurança do bem e de seus moradores, ou seja, são de pouca monta, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título, na esteira da jurisprudência dessa Corte Regional. 7. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelo da parte autora prejudicado. (TRF4, AC 5000567-18.2020.4.04.7106, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 23/04/2024). Conforme o laudo pericial, o BDI - Bonificações e Despesas Indiretas foi calculado segundo fórmula, de acordo com o Acórdão nº 2622/2013 do Plenário do TCU, portanto, o índice está fundamentado. Rejeito, enfim, a impugnação ao laudo apresentada pela CAIXA, na medida em que diversamente do que ali constou, o perito respondeu aos questionamentos ali apostos com clareza. Danos morais Quanto aos danos morais, revejo meu entendimento, no sentido que a ocorrência das circunstâncias ou situação postas não são capazes de gerar dano extrapatrimonial. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018). Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, fixou a seguinte tese: “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PEDILEF n. 5004907-76.2018.4.04.7202, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, Data do julgamento: 10/11/2022, Data da publicação: 11/11/2022). Isso posto, extrai-se do laudo pericial que não houve comprometimento estrutural no imóvel, não há risco de desabamento nem houve o comprometimento da habitabilidade da unidade residencial, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de dano moral, nos termos dos precedentes anteriormente citados. Assim sendo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer desdobramento lesivo grave e excepcional capaz de atingir os direitos da personalidade da parte autora, improcede o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 3.191,60 (três mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da data de citação conforme jurisprudência consolidada do STJ, visto que se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024); Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000567-46.2024.8.13.0428

ID: 333806426

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-46.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000567-46.2024.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA CPF: 106.775.706-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE NOMEAÇÃO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados na inicial. A Requerente alegou ter sido aprovada no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 07/2017, para o cargo de Professor de Educação Básica Nível I - Grau A - Geografia, classificando-se em 101º lugar para a localidade de Uberlândia – MG, e em 121ª posição na Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Uberlândia. Inicialmente, foram ofertadas 26 vagas para a localidade, mas novas vagas surgiram ao longo do certame. A Requerente sustentou que, até o momento da propositura da ação, 63 candidatos foram nomeados na localidade de Uberlândia, e não houve nomeações para cargos vagos na SRE. Afirmou a existência de 37 cargos vagos na Superintendência, ocupados irregularmente por contratação ou extensão, o que caracterizaria preterição arbitrária, especialmente à luz da decisão do STF na ADI 5267. A Requerente argumentou que o Réu ocupou as vagas com contratados temporários, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI). Destacou que a boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, e que o direito à nomeação é uma garantia fundamental para a efetividade do concurso público. Mencionou que, nos casos em que se comprovou a necessidade do serviço, a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, não causava grave lesão à ordem pública (SS-AgR 4196). A Requerente aduziu que foi preterida por designados durante o prazo de validade do concurso, e que, na data final do certame, havia contratados, inclusive ela própria, ocupando as vagas como temporários, quando deveriam ter sido nomeados. Pleiteou o reconhecimento de seu direito à nomeação na localidade para a qual prestou concurso ou, alternativamente, para a cidade de Araguari – MG, ou outra cidade da mesma SRE, caso não houvesse concursado aprovado aguardando nomeação. Solicitou, ainda, a condenação do Réu ao pagamento das remunerações que deixou de perceber em razão do ato ilegal, acrescidas de correção monetária e juros legais, e a requisição dos editais de Designação do período de 2018-2023 para o cargo de Professor de Educação Básica Nível I - Grau A - Geografia, nas cidades de Uberlândia – MG e Araguari – MG, bem como a lista de todos os candidatos já nomeados (Edital 07/2017). Por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, não foi designada audiência de conciliação. O Estado de Minas Gerais apresentou sua contestação, suscitando preliminar de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mérito, alegou que a parte autora não possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que sua aprovação ocorreu fora do número de vagas previstas no Edital SEPLAG/SEE Nº 07/2017. Destacou que a Requerente foi classificada em 101ª colocação para Uberlândia/MG, sendo 63 candidatos nomeados. O Réu refutou as alegações de contratações temporárias irregulares, afirmando que algumas ocorreram para Funções em Substituição (FS), a fim de suprir a ausência de servidores afastados (como licenças de saúde ou maternidade), o que seria legal e atenderia a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Argumentou que outras 20 contratações temporárias foram para Função Autônoma (FA), para atribuições indispensáveis e provisórias que não configuram cargo efetivo, também em conformidade com o art. 37, IX, da CF/88. Ressaltou que, mesmo que as 20 contratações para Funções Autônomas fossem consideradas ilícitas, a soma das nomeações e contratações supostamente irregulares não atingiria a 101ª colocação da autora, implicando a preterição de 18 candidatos à sua frente. A Requerida defendeu que contratações temporárias realizadas após o vencimento do concurso são irrelevantes, pois não configuram preterição. O Estado de Minas Gerais salientou que inexiste regra editalícia que permita a livre nomeação da parte autora em localidade diversa da qual concorreu, a menos que houvesse vaga sem candidato aprovado no município. Afirmou que o provimento de cargos públicos está estritamente vinculado ao Edital, e que o surgimento de novas vagas ou a vacância de existentes não obriga a Administração a provê-los imediatamente, tratando-se de juízo de conveniência e oportunidade. A contestação também invocou o princípio da separação dos poderes, defendendo que o Poder Judiciário não pode interferir na análise de necessidade e condições orçamentárias do provimento de cargos. Mencionou o comprometimento das finanças do Estado de Minas Gerais e a suspensão de nomeações para cargos efetivos devido ao limite de gastos com pessoal, ressalvadas reposições por aposentadoria ou falecimento em educação, saúde e segurança. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Subsidiariamente, em caso de condenação pecuniária, requereu a observância da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação e a aplicação dos parâmetros legais pertinentes às condenações em face da fazenda pública, incluindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa Selic após 09/12/2021. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reafirmou seus pedidos e argumentos. Destacou a inconstitucionalidade das contratações temporárias em Minas Gerais, conforme a ADI 5.267 do STF, que declarou inconstitucionais disposições de lei que, a pretexto de autorizar a contratação temporária, não estabelecem prazo determinado ou dispõem de forma genérica e abrangente. A Requerente argumentou que a decisão na ADI 5.267 lhe confere direito à nomeação, pois foi preterida pelo surgimento de novas vagas ocupadas por contratados durante a validade do certame, o que se enquadra na tese do Tema 784 do STF. Mencionou também a ADPF 915, que reforça a ilegalidade das convocações de professores sem concurso público para cargos vagos. A autora reiterou que foi preterida durante o certame de forma arbitrária, o que lhe dá direito subjetivo à nomeação, citando o Tema 683 do STF ("A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame"). A Requerente novamente solicitou a inclusão dos editais de contratação do cargo e localidade, ocorridas durante a validade do certame, conforme solicitado na exordial e no decorrer do processo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a apresentação, por parte da requerida, de documentos que entende estarem sob sua posse. Especificamente, pugnou pela juntada dos editais de designação referentes ao período de 2018 a 2023, concernentes ao cargo de Professor de Educação Básica – Nível I – Grau A – Geografia, nas cidades de Uberlândia/MG e Araguari/MG. Requereu, ainda, a apresentação da lista completa de todos os candidatos já nomeados no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 07/2017. A parte ré apresentou tais documentos, conforme ID 10437543808, com posterior manifestação da parte autora no ID 10482388849. É o relatório, mesmo dispensado. Decido. O processo tramitou regularmente, sem nulidades a serem sanadas. A questão central da lide é a preterição arbitrária alegada pela autora devido à contratação de temporários durante a validade do certame. É fato incontroverso nos autos que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas inicialmente previsto no Edital SEPLAG nº 07/2017, ocupando a 101ª posição para o cargo de Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A - Geografia, na localidade de Uberlândia/MG, para a qual foram disponibilizadas, inicialmente, 26 vagas, além de figurar em 121ª posição na Superintendência Regional de Ensino (SRE). Não obstante a aprovação da autora em posição excedente, restou demonstrado que a Administração Pública procedeu à nomeação de candidatos até, ao menos, a 63ª colocação, excedendo, portanto, o quantitativo originariamente estipulado no edital. Ademais, conforme já registrado, o concurso em questão teve sua validade expirada em 12 de abril de 2024, após regular prorrogação por mais dois anos, nos termos do edital e da legislação pertinente. Conforme o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas, salvo nos casos de preterição arbitrária e imotivada da administração, que deve ser cabalmente demonstrada pelo candidato. Além disso, o Tema 683 do STF esclarece que a ação judicial para reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas (cadastro de reserva) deve ter como causa de pedir a preterição ocorrida na vigência do certame. Nesse contexto, observa-se que o Estado de Minas Gerais apresentou, conforme requerido, a ordem de classificação final do certame regido pelo Edital SEE nº 07/2017, na qual restou consignado que a parte autora obteve a 101ª colocação, figurando, portanto, fora do número de vagas originalmente ofertadas para o município de Uberlândia/MG, que totalizavam 22 (vinte e duas) oportunidades, conforme consta no documento de ID 10244750728 É incontroverso que a parte ré nomeou candidatos excedentes ao quantitativo de vagas inicialmente disponibilizados, contudo, não restou provado pela parte autora que houve preterição irregular. De fato, houveram nomeações de temporários para a função e cargo de natureza similar ao cargo efetivo que a autora pretende a nomeação, entretanto, apenas por esse fundamento não é possível concluir pela procedência da lide. Ao longo do período de validade do certame regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 07/2017, verifica-se que foram designados, no total, 96 (noventa e seis) servidores em Função Vaga (FV) para o cargo de Professor de Geografia, no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de Uberlândia, exclusivamente durante a vigência do concurso público. Contudo, é necessário ponderar que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a irregularidade concreta dessas designações temporárias, tampouco comprovou se todas foram efetivamente realizadas em situações que configurariam a preterição arbitrária de seu direito à nomeação. É certo que, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a regra para investidura em cargo público é o concurso público. No entanto, a própria ordem constitucional admite, em caráter excepcional, a contratação temporária para atender à necessidade temporária de interesse público, conforme previsto no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional. Nessa linha, a simples existência de contratações temporárias, por si só, não é suficiente para configurar automaticamente a preterição de candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Isso porque, uma vez aprovado como excedente em concurso público, o candidato possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo lícita a atuação discricionária da Administração Pública quanto ao provimento ou não dos cargos vagos, observadas as condições de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Assim, a demonstração do direito subjetivo à nomeação exige a comprovação de que as contratações temporárias ocorreram de forma abusiva e sistemática para suprir necessidade permanente do serviço, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente, o que deve ser analisado com base nos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos. A nomeação de candidato para cargo efetivo não se resume à mera existência de cargo vago, muito menos se resume à simples nomeação de contratos temporários. Ao revés, pressupõe a observância de diversos requisitos legais e administrativos, os quais não podem ser afastados por decisão judicial que desconsidere a discricionariedade legítima do Poder Executivo na gestão de seu quadro funcional. A decisão de prover determinado cargo envolve análise complexa de oportunidade e conveniência administrativa, especialmente no tocante aos impactos financeiros e orçamentários que dela decorrem. Nesse contexto, incumbe ao ente estatal avaliar os reflexos da nomeação nas despesas com pessoal, observando-se os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a compatibilidade da despesa com as prioridades definidas na lei orçamentária anual, no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir à verificação da legalidade do ato administrativo e da eventual ocorrência de preterição ilegal, sem, contudo, imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Não se ignora que, em situações excepcionais, é legítima a intervenção do Poder Judiciário na apreciação da legalidade das contratações realizadas pela Administração Pública. Tais hipóteses, contudo, foram cuidadosamente delineadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida (Tema 784), ocasião em que foram fixadas as seguintes teses, cujos fundamentos são expressamente transcritos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Na mesma linha, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.813/DF, Relator Ministro Og Fernandes, em 13/06/2018, nos seguintes termos: “O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária.” Dessa forma, é de rigor concluir que o simples surgimento de cargos vagos e a correspondente nomeação temporária não é suficiente para, por si só, gerar o direito à nomeação do aprovado fora das vagas, sendo indispensável, nos termos da jurisprudência firmada, a demonstração: (a) da existência de preterição arbitrária ou imotivada;(b) da necessidade de provimento efetivo do cargo; e (c) da inexistência de restrições orçamentárias ou financeiras impeditivas. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios aptos a comprovar, de forma cabal e inequívoca, a necessidade de provimento efetivo do cargo ocupado por contratados temporários, tampouco demonstrou a ausência de impedimento orçamentário ou financeiro para a sua nomeação. Na realidade, a própria documentação trazida aos autos pela ré corrobora a tese de que as contratações temporárias se, eventualmente e por mera argumentação, fossem integralmente declaradas nulas (o que não é o caso), ainda sim não atingiriam a posição classificatória da parte autora. Mas não é apenas isso. A autora sustenta a procedência da ação com base em argumentos que generalizam a sua intenção, em outros termos, sustenta que todas as contratações temporárias da ré são ilegais, mas para esse fim não é admissível a alegação genérica e ampla, de modo que caberia a efetiva comprovação de que todas essas nomeações temporárias (todas, sem exceção), são nulas por desvio de função e ilegalidade, prova que não foi acostada aos autos pela autora e prova cujos documentos acostados pela ré igualmente também não indicam. Reitera-se, pois, que a mera existência de cargos vagos, isoladamente considerada, não comprova a conveniência da nomeação, especialmente quando se trata de candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital, cujo direito é meramente expectativo, condicionado à demonstração das situações excepcionais previstas pela jurisprudência consolidada. A autora foi aprovada na 101ª (centésima primeira) posição no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 07/2017, destinado ao cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Geografia, para a localidade de Uberlândia/MG. O referido edital previa, originalmente, 22 (vinte e duas) vagas para ampla concorrência naquele município. Conforme reconhecido pela própria parte autora em sua petição inicial, no curso do prazo de validade do certame – prorrogado até 12/04/2024 – o Estado de Minas Gerais realizou a nomeação de candidatos até a 63ª (sexagésima terceira) colocação para a localidade de Uberlândia, o que demonstra a convocação de número superior ao de vagas inicialmente ofertadas. Tal conduta, ao revés do que sustenta a parte autora, não constitui prova inequívoca de que o Estado necessitava de número adicional de servidores efetivos além daqueles já convocados. Ao contrário, evidencia que a Administração Pública, no exercício legítimo de sua discricionariedade, utilizou-se dos candidatos aprovados no certame em consonância com suas disponibilidades orçamentárias, estruturais e de gestão, promovendo nomeações na medida em que considerou conveniente e suficiente para atender ao interesse público. Trata-se, portanto, de atuação compatível com os princípios da legalidade, da economicidade e da eficiência que regem a Administração Pública, não havendo demonstração, nos autos, de conduta arbitrária ou omissiva capaz de caracterizar preterição injustificada. No mesmo sentido, destaca-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de seu Órgão Especial, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1.0000.22.178173-5/000. Naquela oportunidade, a Corte mineira afastou a existência de direito líquido e certo de candidato aprovado na condição de 1º excedente, assentando que a mera expectativa de direito, mesmo em casos de classificação imediatamente posterior ao número de vagas ofertadas, não é suficiente para ensejar a nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais já delineadas pelo Supremo Tribunal Federal. O precedente, cuja matéria e estrutura fática guardam similitude com a dos presentes autos, reafirma a necessidade de demonstração inequívoca de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração Pública como requisito imprescindível para a conversão da expectativa em direito subjetivo à nomeação. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA - PREFACIAL ACOLHIDA - CANDIDATO CLASSIFICADO COMO PRIMEIRO EXCEDENTE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA - ADPF Nº 915 - LEIS ESTADUAIS Nº 7.109/1977 E 9.381/1986 E, POR ARRASTAMENTO O DECRETO Nº 48.109/2020 E A RESOLUÇÃO 4.475/2021 NÃO RECEPCIONADAS PELA CR/1988 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFICÁCIA APÓS 24 MESES A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. - Haverá interesse de agir sempre que a tutela jurisdicional pleiteada denotar-se necessária para a obtenção do bem ou direito almejado pelo autor da ação, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. - A reitora de universidade estadual não é parte legítima para figurar no polo passiva da ação de mandado de segurança no qual candidato questiona suposta preterição na nomeação para provimento de cargo de professor, cuja competência é privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesionado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. - Ao julgar o RE 837311/PI, em repercussão geral, o c. STF firmou a tese de que "o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora d as vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" - A contratação temporária por si só não caracteriza a preterição dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público, sendo imprescindível a efetiva demonstração do desvio de finalidade dos contratos temporários firmados, com a comprovação de que ocorreu a ocupação de cargos efetivamente instalados e vagos por agentes precários. - No julgamento da ADPF nº 915, o Pretório Excelso reconheceu que as Leis Estaduais nº 7.109/1977 e 9.381/1986 e, por arrastamento o Decreto nº 48.109/2020 e a Resolução 4.475/2021 não teriam sido recepcionadas pela CR/1988 por confrontarem com os incisos II e IX do artigo 37 da Carta Magna. Não obstante, foram parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para modular os efeitos do julgado, permitindo-se que o Estado de Minas Gerais lance mão de tais atos normativos para firmar contratos temporários essenciais à regular manutenção do ensino público local, cujos prazos máximos de vigência não poderão ser superiores a 24 meses contados da conclusão do julgamento de mérito. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.22.178173-5/000, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) Diante de todas essas circunstâncias, mostra-se juridicamente inconcebível impor ao ente requerido a obrigação de nomear a parte autora, sobretudo quando ausentes os pressupostos excepcionais que autorizariam tal intervenção. É inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se nas diretrizes administrativas, metas e prioridades estabelecidas no âmbito da Administração Pública Estadual, sob pena de afronta direta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea do ordenamento constitucional (art. 2º da CF/1988), além de evidente distanciamento das normas orçamentárias e financeiras de observância obrigatória, notadamente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A atuação judicial, conquanto relevante como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, deve ser exercida com a cautela própria da jurisdição constitucional, de modo a evitar a usurpação de funções típicas dos demais Poderes da República. O ativismo judicial, quando extrapola os limites da função jurisdicional e adentra o espaço discricionário da Administração, compromete a segurança jurídica, fragiliza a legitimidade das decisões e subverte a lógica democrática da divisão de competências. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por PATRICIA MARIA DE FREITAS PEREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sem honorários e despesas processuais, considerando expressa disposição do art. 54 e 55 da Lei n°.9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deverá ser direcionado à Turma Recursal, posto a inexistência de custas e despesas processuais nesta instância. Em caso de Recurso Inominado, vista à parte contrária para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5042825-54.2025.8.24.0000

ID: 298430391

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042825-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ZIROLDO FELIPPE CREMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO EDSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042825-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IGOR ZIROLDO FELIPPE CREMA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) DESPACHO/DECISÃO Igor Ziroldo Felippe Crema interp… Agravo de Instrumento Nº 5042825-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IGOR ZIROLDO FELIPPE CREMA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) DESPACHO/DECISÃO Igor Ziroldo Felippe Crema interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Rafael Bruning, da 3ª Vara Cível da comarca da Capital, que, no evento 5 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais nº 5036213-31.2025.8.24.0023 movida contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., indeferiu pedido de tutela de urgência por meio do qual buscava o restabelecimento de seu cadastro junto à plataforma. Argumenta, às p. 7-9: " A decisão do Evento Seq. 5 que indeferiu a tutela provisória merece a devida reforma desta Colenda Turma. O Agravante entende que faltou sensibilidade na análise dos fatos trazidos pelo Autor, que necessita do acesso à plataforma da Agravada para trabalhar e auferir renda. Digno de nota é que mesmo existindo outros aplicativos, é da plataforma da Ré/Agravada que o Agravante mantinha seu modo de operação da sua rotina de trabalho, de forma que é muito difícil se adaptar abruptamente em outras parcerias, sem que isso signifique um imenso sacrifício, pelo que já se impugna os argumentos da decisão recorrida neste ponto. Conforme trazido na inicial, o Agravante IGOR ZIROLDO FELIPPE CREMA atuou como motorista parceiro da Agravada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA por aproximadamente três anos e meio, realizando 14.965 viagens na plataforma, com destaque para 8.500 avaliações de 5 estrelas e média geral de 4,5 pontos. Seu trabalho concentrou-se recentemente em Florianópolis/SC, cidade com intenso fluxo turístico, onde é comum lidar com passageiros apressados, impacientes e, não raro, estrangeiros com dificuldade no idioma português. Em 13/04/2025, a Agravada Uber comunicou a desativação sumária da conta do Agravante, alegando que sua nota estava "abaixo da média dos outros parceiros", citando três comunicações prévias (03/03, 18/03 e 31/03/2025) que orientavam a "melhora da nota" (...). Por sua vez, inconformado, o Agravante requereu revisão, destacando, a dependência financeira da atividade para sustento de sua família, inclusive filha de 3 meses, a ausência de descumprimento das diretrizes da plataforma e seu histórico profissional exemplar. A Agravada Uber, em resposta, manteve a decisão de forma genérica, sem especificar quais regras teriam sido violadas ou apresentar provas concretas, limitando-se a mencionar o descumprimento das diretrizes da comunidade. Nota-se que não há menção específica de algum fato ou ato de gravidade. A Agravada apenas mencionou que a nota do Agravante estava baixa e sem permitir o exercício do contraditório e ampla defesa entendeu por bem encerrar a parceria. Ao tentar clicar para ter mais informações a respeito, a Agravada se limita a direcionar o Agravante a um link genérico de termos < https://www.uber.com/legal/ptbr/document/>, sem esclarecer as acusações ou oferecer direito à defesa específica. Tentando perseguir quais seriam os motivos para justificar a desativação abrupta e unilateral da Agravada, o Agravante se colocou a fazer uma análise das eventuais reclamações feitas por passageiros e claramente não concorda que seriam motivos justos e suficientes para ruptura contratual, já que é deste serviço que o Agravante tira seu sustento e vinha desempenhando com muito afinco e comprometimento. ". Prossegue, à p. 10-16: " O Agravante nega e confronta a Agravada Uber a provar que praticou condutas que seriam o motivo de baixa avaliação e desligamento da plataforma. Nota-se, inclusive, que não existe a ocorrência de qualquer falta realmente grave e suscetível de rompimento contratual, de forma que a conduta da Uber foi injusta e desproporcional. Há em verdade uma nítida vinculação por contrato de adesão, onde o motorista parceiro, que é parte vulnerável e hipossuficiente, fica à mercê de decisões arbitrárias e sem o respeito ao contraditório e ampla defesa, premissas fundamentais que se aplicam também às relações particulares. Em contrapartida, o Agravante acumula inúmeras mensagens positivas no aplicativo, como: "ótimo papo", "carro impecável", "nota 1.000", "rota eficiente", evidenciando que eventuais críticas são exceções pontuais em um serviço majoritariamente bem avaliado. Ora, se o serviço é majoritariamente bem avaliado, as pontuais reclamações são insubsistentes e inexiste falta grave, não há motivo que justifique o rompimento contratual da Agravada, que alegou descumprimento de termos de forma completamente genérica e desarrazoada. Assim, entende o Agravante que a rescisão unilateral do contrato sem justa causa configura abuso, especialmente quando o Autor mantinha avaliações acima da média (4,5/5); as reclamações apontadas são inexpressivas quantitativamente e insubsistentes qualitativamente, bem como a Agravada Uber não demonstrou motivo real e grave para a ruptura (...). Deste modo, sendo certo que a desativação está sendo impugnada e não há qualquer motivo proporcional e razoável para manter o bloqueio do Agravante ao acesso à plataforma, espera que já em sede liminar seja deferida a antecipação de tutela ". Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal, para ser a agravada " obrigada a reativar a conta do Agravante na plataforma Uber, possibilitando-o de realizar viagens normalmente, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento " ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, e o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo porque beneficiado com a gratuidade ( evento 5, DESPADEC1 /origem). Assim, e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo. I I – A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento é assim preconizada pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeria nesse caso a antecipação da tutela recursal - vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada ( Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950). Dispondo o art. 300 do Código de processo Civil que a tutela de urgência será concedida desde que presentes elementos que evidenciem " a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", extraio da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). III – Assim decidiu o togado singular ( evento 5, DESPADEC1 /origem): 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por IGOR ZIROLDO FELIPPE CREMA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O Autor alega ser motorista parceiro da Ré. Todavia, afirma que foi desativado da plataforma sem motivação idônea e sem oportunidade para defesa. Requer, assim, inclusive liminarmente, seja a ré compelida " a reativar a conta do Autor na plataforma Uber, possibilitando-o de realizar viagens normalmente, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento (astreintes)". Decido. 2. Primeiramente deverá o Autor retificar o valor da causa, apresentando a quantia exata do que pretende com a presente demanda: lucros cessantes, danos materiais e morais. Os danos morais inclusive devem ser valorados pelo demandante, não podendo ficar ao arbítrio do magistrado como requerido, conforme determina o art. 292 V e VI do CPC. Com a apresentação do valor da causa, o cartório deverá retificar na capa dos autos. 3. A tutela provisória tem por finalidade redistribuir os ônus da demora do processo que prejudicam o autor que teoricamente tem razão. Mas não é a regra, e sim exceção, e depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC disciplina que para a concessão da tutela de urgência (seja antecipada, seja cautelar) é necessária a conjugação de dois requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária (isto é, menos aprofundada acerca da existência do direito, pois nesse momento processual o juiz não decide com base em certeza, mas sim em probabilidade), contudo, não identifico elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há indícios de que o bloqueio tenha ocorrido de forma imotivada ou sem a devida oportunidade de defesa. Com efeito, "não é possível acolher, de plano, as alegações unilaterais aduzidas pelo autor e compelir a ré a admiti-lo novamente no referido sistema, em violação aos princípios do contraditório e da liberdade contratual" (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2050119-96.2021.8.26.0000, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 29.04.2021). Assim, "para a constatação do alegado descredenciamento injustificado, necessária a formação do contraditório, conforme apontado pelo juízo a quo, e a instrução probatória do feito, não se vislumbrando a probabilidade do direito do agravante suficiente à concessão da tutela requerida" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4013316-08.2019.8.24.0000, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 03.09.2019). No mais, não se vislumbra a presença do perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória, uma vez que o desligamento do Autor ocorreu exclusivamente na plataforma da ré. Ressalte-se que tal circunstância não impede o exercício da atividade profissional, sendo plenamente possível ao Autor continuar prestando serviços de transporte de passageiros por meio de outros aplicativos ou plataformas disponíveis no mercado. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise após instaurado o contraditório e o surgimento de novos elementos. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória. IV – O autor/agravante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais alegando que atuou como motorista parceiro da recorrida por aproximadamente três anos e meio, até que, em 13/4/2025, foi informado da desativação de sua conta sob o argumento de que sua nota estaria abaixo da média dos demais parceiros. Relata ter recebido três comunicações prévias, datadas de 3/3, 18/3 e 31/3/2025, nas quais era orientado a " melhorar sua nota ". Salienta que apesar de ter solicitado restabelecimento, a recorrida " manteve a decisão de forma genérica, sem especificar quais regras teriam sido violadas ou apresentar provas concretas, limitando-se a mencionar o descumprimento das diretrizes da comunidade ". Em razão disso, objetiva o imediato restabelecimento de seu cadastro junto à plataforma, para que possa voltar a exercer a atividade de transporte de passageiros. O togado singular indeferiu o pedido de tutela de urgência ao fundamento de que ausentes elementos suficientes que evidenciassem a probabilidade do direito alegado, uma vez que não haveria indícios " de que o bloqueio tenha ocorrido de forma imotivada ou sem a devida oportunidade de defesa ". Além disso, concluiu pela inexistência de perigo de dano capaz de justificar a concessão da medida, considerando que " é plenamente possível ao autor continuar prestando serviços de transporte de passageiros por meio de outros aplicativos ou plataformas disponíveis no mercado " ( evento 5, DESPADEC1 ). Insiste o autor, no presente recurso, que, além de a ré não lhe ter permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa, " não existe a ocorrência de qualquer falta realmente grave e suscetível de rompimento contratual, de forma que a conduta da Uber foi injusta e desproporcional". Contudo, observa-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio autor com a exordial, a existência de avaliações negativas registradas por usuários da plataforma, relatando infrações às normas de trânsito e comportamento rude com passageiros ( evento 1, DOC14, p. 3 a evento 1, DOC14, p. 7 ). Tais elementos indicam que o autor teria violado os termos do contrato com a plataforma, conforme se depreende da cópia do e-mail apresentada no evento 1, DOC11 , que informa: Sua conta foi desativada devido ao descumprimento das nossas Diretrizes da Comunidade e dos termos de seu contrato com a Uber. Você pode encontrar mais detalhes sobre o motivo da desativação na mensagem que enviamos com o título “Sua conta foi desativada”. Considerando que se trata de contrato de parceria sem vínculo trabalhista, fazia-se mesmo imprescindível a formação do contraditório, a fim de oportunizar à agravada que apresente as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Dispõe, ademais, o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual . Como o agravante pode se desvincular a qualquer tempo da plataforma, a agravada, em princípio, também pode desvincular o agravante quando não tiver mais interesse em manter a parceria. Cito julgados deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de urgência para reativação de motorista na plataforma Uber, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Saber se há plausibilidade no direito do autor para concessão da tutela de urgência. (ii) Verificar se o desligamento do motorista da plataforma foi arbitrário ou motivado por violação dos termos de uso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A ausência de probabilidade do direito impede o acolhimento do pedido de urgência, considerando que o descredenciamento decorreu de violação dos termos de uso da plataforma. (iv) A relação entre as partes é regida por cláusulas próprias, que devem ser estritamente observadas pelo motorista, sob pena de descredenciamento. IV. DISPOSITIVO: (v) Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046022-56.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044881-31.2023.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023 (Agravo de Instrumento n. 5008989-90.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20/5/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DO AUTOR PARA DESBLOQUEIO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA UBER A FIM DE EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA ATÉ O DESLINDE DO FEITO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO QUE O DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA OCORREU DE FORMA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE OUTRAS PLATAFORMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI nº 4013316-08.2019.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 3/9/2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber (AC nº 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 8/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PESSOAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DE SEU CADASTRO SE DERA DE MANEIRA INJUSTA, EM DECORRÊNCIA DE MAL ENTENDIDO OCORRIDO EM UMA VIAGEM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA QUE SEJA REINCLUÍDO COMPULSORIAMENTE NO APLICATIVO. INACOLHIMENTO. 2. INDÍCIOS DE QUE A EXCLUSÃO SE DERA POR OUTRAS AVALIAÇÕES NEGATIVAS EM SEU PERFIL. NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO DAS PROVAS AMEALHADAS, EM PRIMEIRO GRAU. 3. ADEMAIS, RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES QUE SE SUBMETE AO DITAMES DO CÓDIGO CIVIL. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DIREITO DE AMBOS OS CONTRATANTES. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5046541-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 2/3/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA "IMOTIVADA" DE SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA FUNDADA NA LIBERDADE CONTRATUAL, E A QUAL NEM EXIGIA, EM VERDADE, JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EM SE CONSIDERANDO QUE NO DOMÍNIO DAS RELAÇÕES PRIVADAS PREVALECE A AUTONOMIA DA VONTADE, NÃO SENDO POSSÍVEL OBRIGAR UMA PARTE A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO CONTRA SUA INCLINAÇÃO. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5105631-61.2022.8.24.0023, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16-05-2024]. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5005724-71.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13/3/2025). V – Não demonstrada a efetiva probabilidade do direito alegado pelo agravante, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Insira-se esta decisão nos autos de primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Processo nº 5000567-47.2019.8.24.0159

ID: 325979468

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-47.2019.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ELETRICA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAIS ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON PAZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL SZYMANSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-47.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : COMERCIAL ELETRICA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI (OAB SC027219) ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-47.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : COMERCIAL ELETRICA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SZYMANSKI (OAB SC027219) ADVOGADO(A) : GILSON PAZ DE OLIVEIRA (OAB SC007792) ADVOGADO(A) : MARCELO NOVAIS ANDRADE (OAB SC057043) ADVOGADO(A) : ALANA FERNANDES DE ANDRADE (OAB SC064213) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada já foi intimada do evtno 58, tanto que, inerte, foi condenada por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme eventos 65 e 71, daí porque indefiro o pedido de utilização do sistema Infoseg, bem como de expedição de ofício a concessionárias de serviço público. 2. Quanto ao pedido de utilização do sistema Infojud, cumpra-se de acordo com item 3.8 abaixo. 3. Do resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Marta Libero Stucchi Nunes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303668566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006267-33.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LIBERO STUCCHI NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006267-33.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARTA LIBERO STUCCHI NUNES ADVOGADO(A) : MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE (OAB SC039178) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5006267-33.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARTA LIBERO STUCCHI NUNES ADVOGADO(A) : MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE (OAB SC039178) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO RÉU : SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizada por Marta Libero Stucchi Nunes contra Banco Bradesco S.a. e Sebraseg Clube de Beneficios Ltda . A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (evento 1). Citados, os requeridos apresentaram contestação. O banco suplicado arguiu em preliminar de falta de interesse de agir; ausência de pretensão resistida e ilgitimidade passiva. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. ( evento 10, DOC2 ). A segunda demandada, por sua vez, invocou a proemial de falta de interesse de agir e, igualmente, impugnou a gratuidade da justiça em favor da requerente. ( evento 32, DOC1 ) Houve réplica. (evento 36) Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Falta de interesse Da preliminar de ilegitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que, "Conforme a teoria da asserção, acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação devem ser averiguadas assertivamente, isto é, a partir da presunção de veracidade das alegações exordiais, de modo que as questões para cuja solução se exija dilação probatória digam respeito ao mérito da demanda." (TJSC, Apelação Cível n. 0306811-15.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019). Na hipótese em questão, a autora alega que, a " segunda ré (SEBRASEG CLUBE BENEFÍCIOS LTEDA) efetuou uma contratação (supostamente de seguro) em nome da autora sem a sua autorização, debitando-se mensalmente diretamente da conta bancária da autora junto à segunda ré BANCO BRADESCO, igualmente sem autorização ao Banco (...) Todavia, a autora jamais solicitou a contratação referida à primeira ré ou autorizou os descontos mensais à segunda ré.". Conforme previsão constida no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos vícios e defeitos dos produtos. A propósito, extrai-se do paragáfro único, do art. 7º, da norma consumetista: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PROCESSAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECLAMO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. 2.2. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARTE AUTORA QUE É IDOSA, PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SUPORTOU O DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE CERCA DE 3% DE SUA RENDA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000567-90.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Ressalto que a responsabilidade pelos supostos danos deverá ser apurada durante a instrução processual, não havendo, neste momento, qualquer relação com a ilegitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar aventada. Da falta de interesse processual: Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, p or falta de requerimento administrativo, melhor sorte não assiste à requerida. Inexiste previsão legal que condicione a propositura da demanda a um prévio requerimento administrativo, - salvo as exceções específicas, que não se aplicam no caso em tela - uma vez que representaria uma afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E CONDICIONOU O SEU PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES O NÃO CABIMENTO DO AGRAVO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA ADOTADA NAS AÇÕES VINCULADAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO DPVAT NÃO SE APLICAM A AÇÕES DE TODA NATUREZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 09000684420188240035 QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, PÁGINA ELETRÔNICA DA AGRAVADA QUE INFORMA QUE OS FUMICULTORES DEVERÃO SOLICITAR O RESSARCIMENTO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU NA DATA DE 01 E 02.01.2020. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019900-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021)(grifou-se). Logo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A ausência de pretensão resistida: Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a parte autora não buscou solucionar a questão na via administrativa, melhor sorte não assiste à parte requerida. Inexiste previsão legal que condicione a propositura da demanda a um prévio requerimento administrativo ou a obrigatoriedade do consumidor em acessar a plataforma Consumidor.gov, canal de atendimento do banco, dentre outros, especialmente, pois, representaria uma afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV" SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO O EXAURIMENTO OU O USO DAS PLATAFORMAS DISPONÍVEIS NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS CONSUMERISTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE REPRESENTA MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Dessa forma, presente está o interesse de agir da parte autora. Logo, afasto a preliminar suscitada pela requerida. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, tem-se que nenhum dos requeridos apresentaram qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência da parte autora. Ora, sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira, ponderadas as circunstâncias do caso, é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Mesmo porque, a mera impugnação sem apontar elementos realmente capazes de desconstituir a presumida hipossuficiência do autor, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: No caso em tela, verifico que as partes, diante da relação jurídica discutida, se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor, nos ditames do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Constatada a relação de consumo entre as partes, tem-se que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código Consumerista. A inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, faz-se presente o requisito da hipossuficiência técnica da autora frente à requerida, tendo em vista que a demandada se trata de empresa detentora de conhecimento técnicos sobre a matéria. Para registro, a hipossuficiência não diz respeito apenas a questões de ordem financeira. Relaciona-se essencialmente com a vulnerabilidade do consumidor e pode ser motivada também por questões técnicas, uma vez que este, via de regra, desconhece aspectos específicos da atividade do fornecedor a ponto de contrapô-lo em condições de igualdade. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, contudo, que a inversão ora concedida não exime a autora de provar minimamente seu direito, principalmente quanto aos fatos em que o réu estaria inviabilizado de produzir provas, em razão da vedação de produção de prova negativa. Intimem-se. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em evidência e urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto que a concessão da segunda modalidade, a qual se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, nestes termos : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, a pretensão almejada pela parte requerente trata-se de tutela provisória de urgência antecipada que, de acordo com a doutrina, é aquela que “concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito” . (MACEDO, Elaine Harzheim. (Org.). Novo código de processo civil anotado/OAB. – Porto Alegre: OAB, RS, 2015). A parte autora sustenta, em suma, que desconhece a dívida que deu azo aos descontos em sua conta bancária, referente a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, informando que jamais solicitou tal negócio, relatando suposta fraude perpetrada pela parte requerida. Em situações como a relatada pela parte demandante, compete à parte adversa demonstrar a contratação do serviço que culminou com os descontos na conta bancária da requerente, pois impossível transferir a esta a comprovação de fato negativo. Sobre o assunto, Hélio do Valle Pereira, leciona que "tradicionalmente entende-se que o nada não pode ser provado (negativa non sunt probanda). Assim, se a arguição da parte envolve circunstância negativa, cumpre à outra demonstrar que ocorreu aquilo que é negado" . (Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 604-605). Na hipótese, a parte autora exibiu com a inicial documentação (evento 1), constando a informação de que estão sendo debitados valores referentes ao "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", em sua conta bancária vinculada ao banco demandado, pressupondo-se sua boa-fé no sentido de não ter realizado qualquer negociação com a parte requerida e, tampouco, autorizado os descontos. Contestando o feito, os requeridos não anexaram aos autos o suposto contrato firmado entre as partes. Presente, portanto, a probabilidade do direito da parte acionante. Quanto ao perigo de dano, evidente que tais descontos dificultam sobremaneira a própria sobrevivência da parte autora, pois subtraem valores substanciosos de sua conta bancária. O conjunto de todas essas circunstâncias enseja o deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar que o s requeridos se abstenham de efetuar descontos sob a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, ao menos até o fim do deslinde da presente demanda, quando, então, poderá se apurar a existência ou não da dívida em litígio. Ora, alegando o demandante a ausência de relação jurídica firmada entre as partes e, consequentemente, imputando como indevidos o débito, mostram-se evidenciadas as condições autorizadoras para a concessão da tutela de urgência almejada, quais sejam: perigo do dano e probabilidade do direito. Acrescente-se, ainda, a ausência do perigo irreversibilidade do provimento almejado, na medida em que a dívida poderá ser estabelecida, caso seja comprovado durante o deslinde do feito que é legítima. Por fim, sendo a parte ré instituição financeira de grande porte, não sofrerá danos com a suspensão requerida, ao contrário da parte autora, que vê sua subsistência ameaçada. Nesse sentido, colhe-se do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA PRETENSAMENTE CONTRATADA E DO BANCO RESPONSÁVEL POR PROMOVER O DÉBITO AUTOMÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU UMA SEGUNDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE NOVAS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO PERFAZ O OBJETO DO RECURSO. DISCUSSÃO ADSTRITA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. BANCO AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES, TEVE A MEDIDA CORRETAMENTE DIRECIONADA CONTRA SI. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE O DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA . PERICULUM IN MORA. VALORES DEBITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA. ASTREINTES. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE TORNAR-SE INÓCUO O PROVIMENTO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA À ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019258-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). I. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que os requeridos se ABSTENHAM de realizar os descontos aqui discutidos ( SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS )na conta bancária da parte requerente. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto que é incumbência do requerido o cumprimento da tutela, tendo em vista que foi a própria instituição quem inseriu a ordem de descontos, sendo competente, portanto, para suspendê-la/cancela-la. Da produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas. Caso a(s) parte(s) pretenda(m) produzir prova oral , no mesmo prazo de quinze dias e sob pena de preclusão, deverá(ão) apresentar o rol de testemunhas, no qual deverá constar a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição , observados os demais regramentos dispostos no art. 450, do CPC. Advirto que "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" (§6º, art. 357, CPC), de modo que somente serão ouvidas três testemunhas para cada fato , respeitado o limite máximo de dez testemunhas. Devem os procuradores ficar atentos ao que determina o artigo 455 do Código de Processo Civil: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" . Ademais, havendo relação de suspeição ou impedimento com as pessoas arroladas, e caso haja insistência na oitiva, estas serão ouvidas na qualidade de informantes, conforme disposição legal. Concernente à eventual prova documental , resta esta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a contestação, com exceção da prova nova, surgida após esses prazos processuais, o que deverá ser comprovado (CPC, art. 434). No tocante à eventual prova pericial , deverão as partes indicarem expressamente o objetivo da prova, bem como a especialidade de atuação do expert, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença. Sobrevindo pedido de produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5000567-42.2023.4.03.6006

ID: 314747446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-42.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-42.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-42.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288239222). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 308493102) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328751542). A parte autora apresentou réplica a contestação e quesitos para a realização de perícia (ID. 330072463 e ID. 329654751). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330486576 e ID. 330486577). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 352789804). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 354344013 e ID. 360561854). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 1.2 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.3 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 1.5 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Janice Terezinha San Martim LOTE 28 QD 03 CASA 930, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela VBC ENGENHARIA LTDA - CNPJ 19.826.780/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 352789804). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO). Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas e úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente, conforme a ABNT NBR 9575 2010/2003. Localização: Paredes internas (hall, quarto da frente e do fundo) que fazem divisa com o banheiro, e parede externa que divide o banheiro. b) INFILTRAÇÃO NA PAREDE QUE DIVIDE COZINHA E LAVANDERIA, PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO). Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Parede da cozinha/lavanderia (pontual). c) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO). Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), o que, em momentos de grandes precipitações, solicita a movimentação da estrutura do forro (ação não permitida), causando colapso ou desgastes dos elementos que compõem o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc.. Localização: Toda a cobertura e forro. d) INFILTRAÇÃO EM COBERTURA DE TELHAS DE BARRO EM ESTRUTURA DE MADEIRA. (VÍCIO OCULTO). Causas: Infiltração pela cobertura de telhas de barro em função dos desalinhamentos de telhas, vento excessivo na região (falta de amarração) e infiltração pontual no local onde se encontra o sistema de aquecimento de água. Localização: Toda a cobertura e forro. e) FISSURA EM REVERTIMENTO ARGAMASSADO NA POSIÇÃO ONDE ESTA LOCALIZADO O TUBO DE DESCARGA DO VAZO SANITÁRIO NO BWC (VÍCIO OCULTO). Causas: Camada de reboco muito fina junto ao perímetro do tubo de PVC. Localização: Parede onde se localiza o vaso sanitário no banheiro. f) AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO DR (DISPOSITIVO DIFERENCIAL RESIDUAL), ITEM OBRIGATÓRIO DA ANBT NBR 5410 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO. Causas: Possível erro de projeto ou de execução relativo à instalação do dispositivo DR e falta/falha de aterramento de tomadas. Localização: Caixa de Distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel para realização dos reparos. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 7.230,22 (sete mil duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 23 de junho de 2025.

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