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"5000575-04.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 118 de 133

Processo nº 5000575-64.2021.4.03.6337

ID: 337995283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-64.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PASTRELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARRUDA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-64.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIS CARLOS PASTRELO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-64.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUIS CARLOS PASTRELO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO - SP317660, GABRIEL FERNANDES TERENCIO - SP325391, MAURICIO ARRUDA BARONI - SP422614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000575-38.2018.8.21.1001

ID: 304114735

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000575-38.2018.8.21.1001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA RISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000575-38.2018.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EXEQUENTE : RISA ADMI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000575-38.2018.8.21.1001/RS EXEQUENTE : DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EXEQUENTE : RISA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome da parte executada no INFOJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD. Ressalto, também, que a quebra de sigilo fiscal pressupõe o esgotamento das diligências de bens penhoráveis da parte executada. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTOS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52345198220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-08-2024) O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta destinada a averbar a indisponibilidade de bens decretada em casos específicos previstos em lei, como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e ações populares. No caso dos autos, o credor pretende a anotação da indisponibilidade como medida constritiva a ensejar futura penhora, o que refoge da finalidade da ferramenta e da previsão legal. Assim, INDEFIRO o pedido de inserção do CPF dos devedores no CNIB, na forma como postulado. Intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquive-se o feito com baixa, facultada a motivada reativação. Intime-se. Dil.legais.

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Processo nº 5000575-11.2023.8.08.0068

ID: 308153520

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-11.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NILTON MANHAES NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000575-11.2023.8.08.0068 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE Advogado do(a) IMPETRANTE: NILTON MANHAES NETO - ES30698 Advogado do(a) IMPETRADO: MARLETE PATRICIO DOS SANTOS - ES11232 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSTRUTORA VERDES MARES LTDA em face da PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES. Em síntese, alega a impetrante que firmou com o Município de Água Doce do Norte/ES o contrato nº 104/2021 para executar a obra de conclusão da Unidade de Saúde Dra. Débora Cristina, localizada na Av. Iraci Marques. Alega que, a empresa solicitou o pagamento da 9ª medição efetivada “processo 3405/2023” no valor de R$ 42.462,10 e da 1ª medição do aditivo “processo 3804/2023” no valor de R$ 80.578,32. Entretanto, o setor de contabilidade emitiu questionamento quanto à legalidade do pagamento em razão da certidão positiva trabalhista da empresa e até a presente data não houve qualquer resposta. Assevera que, informalmente, a autoridade coatora informou que não pagaria os valores. Pugna, em sede de liminar, que o impetrado promova os devidos pagamentos das medições apuradas, perfazendo o total de R$ 123.040,42 (cento e vinte e três mil, quarenta reais e quarenta e dois centavos. Com a inicial vieram os documentos ids 34402919/34402928. Decisão deferindo a liminar rogada id 35813830. Em suas informações (id 38899987), a autoridade apontada como coatora arguiu, preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, argumenta que o setor da contabilidade não recusou efetuar o pagamento, conforme alegou/supôs o Impetrante, que apenas solicitou parecer da assessoria jurídica, em razão da ausência de apresentação de certidão trabalhista da empresa, certidão essa que só foi apresentada posteriormente, assessoria jurídica emitiu parecer favorável e o pagamento foi realizado em 05/12/2023. Pontuou que, todo o processo administrativo foi realizado de forma regular não havendo nenhum motivo de justificasse o ingresso da presente demanda. Juntou o documento id 38899988. Parecer do Órgão do Ministério Público id 52702659 manifestando pela desnecessidade de sua intervenção por não se vislumbrar a presença de interesse público. Manifestação do Impetrante id 63856119 confirmando a perda do objeto do mandamus. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, alega o Município, em sua contestação, preliminar de ausência de interesse processual, posto que os pedidos administrativos formulados pelo impetrante após a observância da devida instrução processual o pagamento foi realizado. Compulsando os autos, verifico que é plausível o argumento que conduz ao acolhimento da preliminar em requesto. O mandado de segurança é ação especialíssima, impondo-se à parte observar os requisitos elencados pela norma legal para sua impetração. Identifica-se como objeto do presente remédio heroico a proteção de "direito líquido e certo", lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público (inc. LXIX, art. 5º, C.F.). São requisitos positivos do mandado de segurança: ato comissivo ou omissivo de autoridade; ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder e ato que lesione ou ameace de lesão o direito líquido e certo. Em virtude das disposições constitucionais e legais, é inequívoco que a concessão da segurança pressupõe a demonstração, pela parte impetrante, mediante prova pré-constituída, conforme determina o art. 6º, da Lei 12.016/2009, da existência do direito líquido e certo e que o ato impugnado tenha sido praticado mediante ilegalidade ou abuso do poder. Pois bem. O artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, prevê que o Mandado de Segurança será denegado nos casos previstos pelo art. 485, do Código de Processo Civil. O inciso VI do art. 485, do Código de Processo Civil, por sua vez, leciona que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. No presente caso, pretende a impetrante o recebimento referente as medições apuradas, perfazendo o total de R$ 123.040,42 (cento e vinte e três mil, quarenta reais e quarenta e dois centavos. Ocorre que, a autoridade coatora informou que os valores devidos ao impetrante foram devidamente pagos pela administração pública, conforme se vê do procedimento administrativo id 38899988. Em razão disso, o impetrante foi intimado para manifestar-se sobre possível perda de objeto, tendo pugnado pela extinção do feito (id 63856119). Dessa forma, resta prejudicado o mandado de segurança ante a superveniente ausência de um dos pilares que viabilizam a admissibilidade de qualquer ação, o interesse processual, representado pelo binômio utilidade/necessidade, evidente está, portanto, nesse momento, que a presente ação mandamental perdeu o objeto. Em razão do exposto, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a perda do objeto da ação mandamental, com arrimo no art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a liminar concedida id 35813830. Face ao princípio da causalidade e, considerando que à época da impetração o ato impugnado encontra-se pendente, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Deixo de impor qualquer condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (n. 512) e do Superior Tribunal de Justiça (n. 105). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000575-34.2025.4.03.6334

ID: 319668621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINALVA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DINALVA INACIO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA DINALVA INACIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia médica, fica designado o dia 30/07/2025 às 18h00min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA - Clínico Geral, na sede deste Juízo, situado na Rua 24 de Maio nº 265, Centro, em Assis/SP. Fica o INSS cientificado acerca da perícia médica agendada, bem como o autor intimado de que deverá comparecer no dia e hora agendados munido de documento oficial de identificação e de todos os documentos médicos que possuir, a fim de que a perícia se proceda a bom termo. QUESITOS Os QUESITOS para perícias do Juízo, a serem respondidos, são aqueles constantes da Portarias nº 31, de 07/08/2017, alterada parcialmente pela Portaria de nº 61, de 22/02/2021, os quais seguem abaixo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnica e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. ASSIS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000575-80.2025.4.02.5002

ID: 325479123

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EME… RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA TAMBÉM REQUEREU O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL E APRESENTOU OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do evento 28, ACOR2 , que deu parcial provimento ao seu recurso, para julgar o pedido da seguinte forma: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para DETERMINAR que o INSS reabra a instrução do processo administrativo e analise os formulários de atividade especial apresentados (NB 215.257.511-8 ) com DER em 12/9/2023 ( evento 2, PROCADM1 ) . Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em indeferimento da pretensão de reconhecimento especial, fica assegurado à parte autora novo ajuizamento da ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento). Sem condenação em honorários. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Aduz que o acórdão foi omisso "quanto ao pedido de análise de tempo rural, citando apenas o pedido de tempo especial do Recorrente" É o relatório. Passo a decidir . Conforme o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC). No caso em tela, a parte autora afirma que o v. acórdão foi omisso em relação ao seu pedido de análise de tempo rural. De fato, não houve a apreciação deste pedido, havendo omissão na decisão. Ratifico a fundamentação presente no Voto Condutor, só que agora em relação ao período de atividade rural. Em que pese a parte autora marcar a opção 'não' na capa do processo administrativo, a mesma apresentou documentos que demonstram o seu interesse em ver reconhecido seu alegado período de atividade rural, devendo o INSS proceder a respectiva análise técnica em sede administrativa. Isso posto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o Acórdão, passando a constar o seguintes: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para DETERMINAR que o INSS reabra a instrução do processo administrativo e analise TODA documentação presentada no processo administrativo (NB 215.257.511-8) , especialmente os documentos referentes às supostas atividades rural e especial, com DER em 12/9/2023 ( evento 2, PROCADM1 ). Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em indeferimento da pretensão de reconhecimento de atividade rural e especial, fica assegurado à parte autora novo ajuizamento da ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento). Sem condenação em honorários. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.". Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000575-43.2025.8.13.0604

ID: 325124366

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-43.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROMIX AGRONEGOCIO SAMONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CABRAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000575-43.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: AGROMIX AGRONEGOCIO SAMONTE LTDA CPF: 32.319.602/0001-00 RÉU: ROMULO CONRADO DE CASTRO CPF: 052.944.946-39 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por AGROMIX AGRONEGÓCIO SAMONTE LTDA em face de ROMULO CONRADO DE CASTRO, partes já qualificadas nos autos. Na inicial (ID 10400075605), narra a parte autora que é credora de um cheque, que atualizado totaliza o valor de R$ 1.483,97 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos). Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado com incidência de juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada (ID 10443669209), a parte ré não compareceu em audiência de conciliação (ID 10492652871), tampouco apresentou contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Resta, pois, analisar o mérito. A controvérsia cinge-se, em suma, à existência e à exigibilidade da obrigação da parte ré de pagar o valor pactuado no cheque. Preambularmente, em relação à citação da parte ré, cumpre esclarecer que a citação deve ser considerada válida visto que, em se tratando de endereço residencial (e não condominial), quando a carta é recebida em mãos pela pessoa que lá está, presume-se que esta não só conhece, como mantém contato com o destinatário, de maneira que lhe fará chegar em mãos a correspondência. Entendimento diverso praticamente inviabilizaria a comunicação judicial por carta com AR, haja vista que as entregas dos correios se dão em horário comercial e grande parte das pessoas sai de casa para trabalhar neste período. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. A obrigação em questão (pagamento da quantia em dinheiro) tem fundamento na prova escrita sem eficácia de título executivo, e a parte autora promoveu a comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente por meio da juntada aos autos de prova documental, a saber, o cheque (ID 10400063208). Assim, está comprovada a existência da relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, fonte da obrigação que ampara a pretensão de cobrança ora formulada. Em contrapartida, a parte ré não carreou aos autos nenhuma prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão de cobrança do valor principal, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. A esse respeito, vale notar que, em demanda em que pleiteado o reconhecimento da exigibilidade de obrigação civil negocial em razão do inadimplemento (fato negativo), demonstrada a constituição da parte ré em mora, ex re (CC, art. 397, caput) ou ex persona (CC, art. 397, parágrafo único), compete à parte ré promover a comprovação do adimplemento, da purgação da mora (na forma do art. 401, I, do CC), ou de qualquer outro fato que impeça, extinga ou modifique a pretensão autoral à obtenção da prestação pactuada no cheque. Logo, no caso ora em apreço, no que toca ao valor principal do débito, verifica-se que estão demonstradas a existência e a exigibilidade da obrigação civil negocial que ampara a pretensão de cobrança. Constituída em mora a parte ré, não comprovou nos autos o pagamento do débito exigido, tampouco nenhum outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, cuja procedência por consequência se impõe. Com efeito, a documentação evidência tanto a existência quanto a exigibilidade do débito que ampara a pretensão de cobrança ora em julgamento. Por outro lado, observa-se que a parte ré não cumpriu com o ônus que era seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditício da parte autora, razão pela qual considero que há débito inadimplido entre credor e devedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.483,97 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da propositura da ação (25/02/2025). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000575-41.2025.8.13.0249

ID: 327303870

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-41.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERILANE ROSA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000575-41.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERILANE ROSA FURTADO CPF: 041.525.246-69 RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CPF: 10.708.967/0001-86 DECISÃO Vistos. Não obstante o requerimento retro, cumpre esclarecer que, embora a citação deva ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, tal medida deve observar os endereços eletrônicos previamente cadastrados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, inexiste informação de que a instituição a ser citada possua cadastro ativo no referido banco de dados. Outrossim, embora exista entendimento quanto à possibilidade de citação/intimação por meio de redes sociais (HC nº 644.543/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09/03/2021), a citação eletrônica, por aplicativos de mensagens ou e-mail, atualmente exige o prévio cadastro da parte no sistema oficial do Poder Judiciário, conforme recente entendimento do Tribunal da Cidadania: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dito isso, e adotando como base os entendimentos acima mencionados, indefiro, por ora, o pedido de citação/intimação por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000575-66.2022.8.21.0138

ID: 339286995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-66.2022.8.21.0138

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEANA RAQUEL RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO CAERAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE FERRARI CAERAN

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000575-66.2022.8.21.0138/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000575-66.2022.8.21.0138/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALINE FERRARI CAERAN (OAB RS090265) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CAERAN DA SILVA (OAB RS123874) ADVOGADO(A) : LEANA RAQUEL RIBEIRO (OAB RS127118) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito tributário de IPVA referente a veículo apreendido em investigação criminal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O ente público alegou que a comunicação da perda da posse era dever do proprietário, e que o valor arbitrado a título de indenização foi excessivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível o IPVA de veículo apreendido pelo próprio Estado em processo criminal, sem possibilidade de uso pelo proprietário; e (ii) determinar se a inscrição indevida em dívida ativa decorrente da cobrança de IPVA nessas circunstâncias configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, conforme o art. 155, III, da CF/1988, sendo a posse elemento essencial para sua cobrança. A apreensão do veículo em processo criminal, com a consequente perda da posse pelo proprietário, descaracteriza o domínio útil, tornando inexigível o tributo, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.115/1985. 4. Quando o desapossamento é executado por agentes do mesmo ente público a quem é devido o imposto, o proprietário fica dispensado da comunicação formal, presumindo-se que a busca e apreensão e seu resultado foram devidamente comunicados pelo órgão executor da medida. 5. A inscrição indevida em dívida ativa por débito tributário inexigível configura dano moral in re ipsa , presumido pela restrição creditícia sofrida pelo contribuinte, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. 6. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a repercussão do fato e o caráter didático-pedagógico da indenização, em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O IPVA não é exigível quando o veículo é apreendido pelo Estado em processo criminal, pois ocorre a descaracterização do domínio útil e da posse, sendo dispensável a comunicação formal pelo proprietário quando o desapossamento é executado pelo próprio ente público tributante. 2. A inscrição indevida em dívida ativa decorrente da cobrança de IPVA em tais circunstâncias configura dano moral presumido, justificando indenização proporcional ao abalo creditício sofrido.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 8.115/1985, art. 4º, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado, Nº 50023397620248210022, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Silva E Magalhaes Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 308667598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000575-18.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E MAGALHAES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEON CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000575-18.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SILVA E MAGALHAES LTDA CPF: 24.384.619/0001-05 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, opostos por SILVA E MAGALHÃES LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. A parte embargante, em síntese, alega que as partes celebram em 2019 o contrato bancário n. 012.022.839 para empréstimo no valor de R$ 35.000,00 com parcelamento em 36 (trinta e vezes) de R$ 1.583,15. No ano seguinte, 2020, quando já tinha realizado o pagamento de 11 parcelas do contrato feito no ano de 2019, o embargado ofereceu um crédito para quitar o restante do contrato anterior e pegar mais um valor em espécie, contrato n. 012.748.156. Declara que, no ano de 2020, a pandemia causada pela COVID-19 teve início, o que fez com que o empreendimento do embargante tivesse grande queda em seu faturamento. Afirma que há excesso de execução. Pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial apresentada na ação de execução. Ao final, pugna pela procedência dos embargos à execução. Com a inicial vieram documentos. Custas pagas em ID 9821604401. A inicial foi recebida em ID 9823472178, sem efeito suspensivo. O embargado, apesar de devidamente citado, nada manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução em que o embargante sustenta que o título exequendo não está revestido de certeza e liquidez; que há a cobrança de juros abusivo; que a pandemia afetou profundamente seus rendimentos, de maneira que o contrato se tornou excessivamente oneroso; que há excesso de execução. Passo, inicialmente, ao exame da alegação de inépcia. Inepta é a petição que carece de pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e; por fim, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a petição apresentada possui pedido ou causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não existem pedidos incompatíveis entre si. Ante o exposto, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. Segundo estabelece o art. 344 do CPC, uma vez configurada a revelia, surge a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Todavia, tal presunção é relativa, pois a revelia do réu não impede ao magistrado investigar os fatos e fundamentos jurídicos suscitados pelo autor, a fim de conferir a correção e a veracidade das assertivas despendidas, uma vez que a revelia estatuída no art. 344 do Código de Processo Civil não é absoluta, não se encontrando o Juiz adstrito a uma verdade ficta decorrente da inatividade das partes interessadas, já que constitui seu dever aplicar a lei adequada e corretamente, e proceder em sintonia com os elementos fáticos suficientemente comprovados no processo, sem se ater simplesmente à omissão dos litigantes. Acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: "Presunção de Veracidade. Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 334 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor" (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2008). Em outras palavras, o efeito da revelia, no vertente caso, não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, haja vista que há a presença de elementos suficientes para trilhar o caminho da improcedência. Isso porque, da execução embargada pode-se extrair que o embargante efetivamente realizou o negócio jurídico questionado. A alegação de cobrança de juros em excesso não deve ser acolhida, pois o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças demonstra expressamente a taxa de juros cobrada ao ano. Por sua vez, há, ainda, a nota promissória que representa a dívida, com certeza e liquidez, visto que demonstra expressamente o valor devido e que o dia do vencimento foi atingido. A ocorrência da pandemia, por si só, não é suficiente para eximir o embargante das obrigações assumidas por expressa vontade, ainda mais quando não demonstrada, efetivamente, a alegada diminuição drástica de rendimentos. Ademais, a pandemia foi ato que afetou toda a sociedade, de maneira que todos foram afetados. Assim, para que a pretensão pudesse ser acolhida, deveria haver prova cabal da alegada diminuição drástica e excepcional, o que não ocorreu. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85 Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Traslada-se cópia da presente decisão para os autos da execução em apenso. Com o trânsito em julgado, ao contador para cálculo das custas finais, com intimação do embargante para pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5000575-80.2025.4.02.5002

ID: 291819882

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Paula Patricia Pro… RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, foi determinada a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro , com início no dia 26/06/2024 e encerramento no dia 03/07/2025 . Abaixo seguem as orientações dirigidas às partes, como determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE A SUSTENTAÇÃO ORAL E O ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO pelos advogados e advogadas . 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) têm prazo de 5 (cinco) dias , a contar da intimação deste ato, para, POR PETIÇÃO NOS AUTOS . requererem a retirada do processo da pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária por videoconferência, QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 , oportunidade em que poderão realizar a sustentação oral. Caso seja solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão originária e incluído na sessão seguinte acima referida por ato ordinatório, com nova intimação das partes. 3 - O silêncio das partes implicará a manutenção do processo na sessão originária. 4- Os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais são contados a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo não implica o início da contagem de qualquer prazo. 5 – No caso do item 2 o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 03/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 6.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 6.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 6.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 7 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Intimem-se.

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