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Processo nº 5012919-51.2024.8.24.0033

ID: 278290349

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012919-51.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012919-51.2024.8.24.0033/SC APELANTE : JOSE MARIO DIAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO José Mario Dias Junior ajuizou "ação pre… Apelação Nº 5012919-51.2024.8.24.0033/SC APELANTE : JOSE MARIO DIAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO José Mario Dias Junior ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxíllio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 76, 1G): Trata-se de Ação Acidentária , ajuizada por JOSE MARIO DIAS JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho que resultou em Fratura do Terceiro Metacarpo Direito (CID 1092.3). Na via administrativa, requereu a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, o qual foi concedido de 11/06/2015 a 22/07/2015 e, por entender que permanece com sequelas e limitações apresentadas que exigem maior esforço físico para o exercício de sua profissão, almejou a procedência dos pedidos iniciais. Foi realizada a prova pericial, havendo manifestação das partes e contestação pela Autarquia Previdenciária. Posteriormente, a parte Autora apresentou réplica e impugnação ao Laudo Pericial. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação a seguir: Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 76, 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Acidentária proposta por JOSE MARIO DIAS JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação supra, REQUISITE-SE o valor correspondente aos honorários periciais, por meio do sistema com a utilização dos recursos do FRJ, para que sejam ressarcidos ao INSS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/913. Sem reexame necessário. Com trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 85, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorrido, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 89, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 54, 1G): Conforme exame físico descrito, e nos documentos médicos apresentados (1;18), este perito conclui pela total ausência de elementos indicativos e determinantes de redução da capacidade laboral neste caso. O autor não se enquadra no Anexo III do Dec. 3048/91, por não ser portador de redução da capacidade laboral , relacionado ao acidente em tela. [...] 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resposta: Não . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 76, 1G): Conforme laudo pericial ( evento 54, DOC1 ), a parte Autora não apresenta redução da capacidade para o labor, vejamos: Do diagnóstico: Fratura do 3° MTD (CID S92) Da avaliação da capacidade laboral: Conforme exame físico descrito, e nos documentos médicos apresentados (1;18), este perito conclui pela total ausência de elementos indicativos e determinantes de redução da capacidade laboral neste caso. O autor não se enquadra no Anexo III do Dec. 3048/91, por não ser portador de redução da capacidade laboral, relacionado ao acidente em tela. Do nexo causal: Nexo técnico, CAT – Presente no Evento 1 e benefício no INSS B91. Do exame físico realizado durante a avaliação pericial, o Sr. Perito ainda concluiu: Não houve requerimento administrativo pelo Autor para a concessão do benefício pleiteado, de modo que ausente laudos periciais emitidos pela Autarquia Previdenciária, que pudessem corroborar ou não com as conclusões da Sra. Perita. Dos documentos médicos acostados aos autos pela parte Autora, todos são referentes a época do acidente sofrido, de modo que não consta dos autos, documentação médica atual, capaz de derruir a conclusão pericial constante nos presentes autos. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Terceira Câmara de Direito Público, com relação à demanda oriunda desta Unidade Jurisdicional: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL CLARO E SUFICIENTE, QUE BEM ATENDE AO OBJETO DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, SEJA DE FORMA PARCIAL/TOTAL, TEMPORÁRIA/PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016373-73.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024). Portanto, a parte Autora não comprovou o fato constitutivo do direito substancial pleiteado, isto é, a redução da capacidade laboral gerada por acidente de trabalho ou o agravamento do quadro clínico em decorrência de suas atividades laborais. Inclusive, não há sequer como aplicar o Princípio In Dubio pro Misero no caso em foco, pois, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça Catarinense, "em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio em questão em Ações Acidentárias, [...] deve o processo atender aos ditames do art. 373, I, do NCPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" . Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). De mais a mais, a alegação de que "para realizar as atribuições de um supervisor administrativo o apelante utiliza predominantemente o membro que está afetado para se manter de pé por longos períodos" (Evento 85, 1G) não convence. É que a perícia técnica foi enfática quanto à "mobilidade normal do pé direito", bem como "do tornozelo direito", apresentando o apelante "exame físico totalmente dentro da normalidade funcional" (Evento 54, 1G). A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não apresentouhá limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5027889-41.2024.8.24.0038

ID: 321477595

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027889-41.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória… Apelação Nº 5027889-41.2024.8.24.0038/SC APELANTE : TIAGO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Tiago de Oliveira ajuizou "ação condenatória de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 88, 1G): I - Tiago de Oliveira ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (Evento 23). Realizada perícia judicial e acostados aos autos os laudos (Eventos 63/78), as partes apresentaram manifestação (Evento 71/86). Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 88, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Os embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 94, 1G) foram rejeitados (Evento 101, 1G). Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 108, 1G): Ante o exposto, requer: a. A admissibilidade do presente recurso, para que seja conhecido, já que todos os requisitos foram devidamente observados, conforme demonstra ao longo da presente petitória; b. Requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo novo provimento jurisdicional, conforme disposto no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo proferido acórdão substitutivo de reforma julgamento TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos; c. Que a DIB seja fixada no dia imediatamente ulterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sem contrarrazões (Evento 113, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 63, 1G): 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Mão Direita - Ausência de edema; Ausência de eritema; Ausência de dor a palpação; Ausência de crepitação; Ausência de instabilidade ; Ausência de atrofia muscular tênar, hipotênar e interóssea dorsal; Flexão normal; Extensão normal; Amplitude movimentos dos dedos preservada ; Movimento ulnar-radial normal; Ausência de déficit força ; Sensibilidade preservada; Finkelstein negativo; Tinel negativo. [....] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Não , conforme resultado do exame médico pericial. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Periciando sem limitações/restrições . 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não . 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não , considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido . [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 78, 1G): Quesito 4: De acordo com a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal elaborada pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, o perito pode indicar se as sequelas apresentadas pelo autor geram algum grau de redução permanente da capacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual seria o grau e o impacto funcional correspondente? R. Não se aplica, considerando-se a inexistência de sequelas mensuráveis . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Embora sustente em seu apelo "sequelas consistentes em restrição da mobilidade articular do punho, presença de quadro álgico persistente durante a movimentação e redução de força na mão direita, afetando a capacidade de pegar peso e realizar atividades cotidianas" (Evento 108, 1G), a perícia técnica registrou "ausência de dor a palpação", "flexão normal; extensão normal; amplitude movimentos dos dedos preservada" e "ausência de déficit força" (Evento 63, 1G). E, não obstante o argumento de que "a redução da capacidade funcional para o exercício habitual da atividade profissional, ainda que mínima, é suficiente para justificar a concessão do auxílio-acidente", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 88, 1G): A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Por sua vez, o perito médico foi categórico ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante para sua atividade habitual (Evento 63): “[...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como extrusor de fios? Explicar. R. Não, considerando-se a natureza da fratura, seu grau e extensão e tratamento instituído, associado ao resultado do exame médico pericial. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? R. Nenhum grau foi aferido. [...] 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não”. Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto ao perito nomeado nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de nova complementação. A propósito, a prova pericial forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda, razão pela qual não pode ser renovada de forma arbitrária para satisfazer a pretensão da parte autora, apenas porque lhe foi desfavorável, salvo em casos de flagrante deficiência técnica ou comprometimento da imparcialidade (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 5003857-62.2021.8.24.0139, rel. Des. Diogo Pítsica, j. 24-10-2024), hipóteses estas que não se comprovaram no caso dos autos, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição do Evento 86. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que o perito judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Dessa maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5046449-31.2024.8.24.0038

ID: 304873977

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046449-31.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILSON BRAUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5046449-31.2024.8.24.0038/SC APELADO : ILSON BRAUN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Ilson Braun ajuizou "ação de auxílio acidente" contra Instit… Apelação Nº 5046449-31.2024.8.24.0038/SC APELADO : ILSON BRAUN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Ilson Braun ajuizou "ação de auxílio acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 61, 1G): I - Ilson Braun ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. A tutela antecipatória foi indeferida (Evento 8). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 21). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 43). Vieram-me então conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 61, 1G): III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 12-12-2014 (observada a prescrição quinquenal), o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Irresignada, a autarquia federal recorreu. Em suma, requereu (Evento 67, 1G): Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Com contrarrazões (Evento 73, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, pois o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do ente ancilar, especificamente, ao fato de a sentença reconhecer redução da capacidade laborativa do autor, concedendo-lhe o auxílio-acidente, embora assentado em perícia a inexistência de qualquer limitação. Afirma que "o afastamento do laudo judicial é medida excepcional e que, salvo em raríssimos casos, o laudo médico judicial é o único meio de prova com aptidão para afastar a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa" (Evento 67, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero, ainda, que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)'" (TJSC, Apelação n. 0312446-69.2017.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Feito esse escorço, a pretensão recursal merece guarida. Sobre o benefício pleiteado, convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, observo que o expert foi categórico ao afirmar que, consolidadas as lesões, o autor não padece de incapacidade laborativa (Evento 43, Laudo/Perícia 2, 1G): Conclusão: sem incapacidade atual [...] Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar que: a) Não há incapacidade laborativa para a função informada ou para o trabalho em geral . b) O autor se enquadra como CLASSE 1 – COMPROMETIMENTO LEVÍSSIMO – A SEQUELA NÃO COMPROMETE DE MODO SIGNIFICATIVO A CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA ( não há redução da capacidade laborativa ). [...] - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO [...] O exame físico não identificou alterações significativas de força, mobilidade ou amplitude de movimento que comprometam as funções básicas necessárias ao trabalho . Não há dor ou desconforto incapacitante relatado, apenas sinais leves que podem ser manejados sem restrições funcionais. Impacto na Atividade Laboral: As tarefas desempenhadas pelo autor, compatíveis com o esforço moderado e controle motor, não são significativamente afetadas . Com efeito, o profissional gabaritado concluiu que "não há redução da capacidade laborativa" (Evento 43, Laudo/Perícia 2, 1G). É inequívoco que após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o perito concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, tampouco incapacidade para o trabalho, sendo incabível qualquer benefício de viés acidentário. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Até porque, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em adição, anoto que o Tema n. 416, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso examinado, porque exige - tal como a legislação de regência - que haja efetiva redução da capacidade laboral: Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Portanto, consoante ao defendido no apelo, o autor não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Inexistindo redução da capacidade laboral, é incabível qualquer benefício de viés acidentário. Não descuro a existência de posicionar divergente nesta Corte de Justiça, contudo, inúmeros são os julgados que propalam idêntica intelecção: AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário. 2. A prova pericial evidenciou que o autor apresenta amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão esquerda, com preservação da unha; no entanto, teve a força muscular preservada sobre o segmento anatômico e está apto para exercer as atividades habituais, de maneira que não apresenta sequela permanente que reduza a capacidade laborativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024) À guisa de reforço, precedente de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA E/OU REDUÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral em relação à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformismo pautado no argumento de que a amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo (dedo médio) da mão direita implica maior esforço laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatadas incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, é indevido qualquer benefício acidentário. 4. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, tal como a legislação de regência, exige a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, não havendo incapacidade presumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, por si, impede a concessão de qualquer benefício de viés acidentário. 2. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não se justifica a concessão de auxílio-acidente ao segurado do INSS.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Lei n. 8.213/1991, arts. 86 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 416 (REsp 1109591/SC); TJSC, Apelação n. 0302961-44.2018.8.24.0007, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021; TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024; TJSC, Apelação n. 0302070-57.2018.8.24.0028, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5005397-92.2022.8.24.0113, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). De mais a mais, o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias não incide no caso em exame, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa. Inexistem, portanto, elementos substanciais de prova aptos a derruir a conclusão da prova técnica, motivo pelo qual deve esta ser prestigiada. É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, a sentença deve ser reformada para afastar a concessão do auxílio-acidente e as condenações impostas ao ente público. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4-3-2024). Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em sua integralidade e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Derradeiramente, registro que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002684-43.2024.8.24.0027

ID: 293172022

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002684-43.2024.8.24.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO LUNELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002684-43.2024.8.24.0027/SC APELANTE : CONRADO LUNELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Conrado Lunelli ajuizou "ação previdenciária de concessão … Apelação Nº 5002684-43.2024.8.24.0027/SC APELANTE : CONRADO LUNELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO Conrado Lunelli ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio acidente - B94" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 34, 1G): CONRADO LUNELLI propôs a presente ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Aduz, para embasar sua pretensão, que sofreu acidente de trabalho em 03/12/2018, ocasionando parcial amputação traumática de dedo (CID 10 - S68.1). Afirma ter recebido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 03/12/2018 até 03/03/2019, data em que foi cessado administrativamente pela autarquia ré. Alega, todavia, que as sequelas deixadas pelo acidente implicaram a redução de sua capacidade para o trabalho, razão pela qual pugna pela procedência da ação com a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente. Realizou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e colacionou documentação pertinente. Foi determinada a realização de prova pericial e deferida a gratuidade da justiça (Evento 5). O laudo pericial foi juntado no Evento 24. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (Evento 28), na qual, defendeu a improcedência do pedido autoral. Réplica e manifestação da parte autora acerca do laudo pericial no Evento 32. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 34, 1G): Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda por CONRADO LUNELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas ou honorários por tratar-se de demanda acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e Súmula 110/STJ). Consoante o recente entendimento firmado no Tema 1.044 do STJ, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/SC, visto que os honorários periciais ficarão a cargo do Estado, nas ações acidentária julgadas improcedentes. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 40, 1G): Do teor de todo o narrado, REQUER-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso de APELAÇÃO com a consequente REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA, nos termos da fundamentação retro, para determinar a concessão do auxílio-acidente. Com a concessão do auxílio-acidente, determinar o termo inicial do benefício em dia posterior a cessação do auxílio-doença em 03/03/2019, sob o número 625.921.726-2 e que a condenação abranja o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento. Por fim, requer a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (Evento 45, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 24, 1G): Amputação parcial em falange distal de 2º polegar, diminuto leito ungueal, sem edema, apresenta-se sem alterações cutâneas, sem alteração na mobilidade . Movimento de pinça e preensão palmar mantido, sem comprometimento da força . Sem alterações neurológicas e sem sinais de comprometimento vascular. [....] 5.1.5 e) A parte autora encontra-se incapaz para o trabalho? Se negativo, houve redução da incapacidade laboral em virtude da doença/acidente? Se positivo, desde quando iniciou a incapacidade (e não a doença)? É possível afirmar que na DER (ou DCB) o autor estava incapaz? E para que tipo de atividade? Não se encontra incapaz. Não há indícios de que estivesse incapaz na DCB. Não há redução relevante . [...] 5.3.2 O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. [...] 5.3.6 Há limitação funcional na mão lesionada? Não . Nesse sentido, concluiu a expert que o apelante possui "capacidade plena para a atividade habitual" (Evento 24, 1G): As sequelas que o periciado porta não determinam restrições funcionais que repercutam ao ângulo laboral . São compatíveis com o exercício da atividade habitual e não implicam em dispêndio de esforços suplementares . Desse modo, sob o ponto de vista técnico, conclui-se que não restaram sequelas pós-traumáticas que reduzam a capacidade laboral em nenhum grau na presente avaliação. O autor apresentou incapacidade laborativa total, temporária no período já gozado, no momento não há . A perita , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 34, 1G): A controvérsia, assim, gira em torno da existência, ou não, da redução da capacidade laboral da parte autora, assunto que exige conhecimentos técnicos especializados para sua aferição, de modo que, de regra, as observações e conclusões do perito judicial são norte seguro para a solução do ponto, sobremaneira porque se trata de auxiliar do juízo, detentor de conhecimento técnico e presumidamente imparcial. É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode dele divergir. Contudo, neste tipo de processo, é muito difícil fazê-lo, já que o magistrado dificilmente domina a área de conhecimento envolvida: a médica. Além disso não se pode esquecer que, quando o perito elabora seu laudo, ele leva em consideração diversas fontes para a formação de sua convicção: os exames existentes no processo (e as vezes aqueles trazidos pela parte no momento), exame clínico que realiza naquele momento, o relato da parte, as caraterísticas da parte (idade, porte físico, etc...), a atividade que ela desenvolve e outros fatores. Feitas essas ponderações, passa-se à análise do laudo pericial produzido nos autos. Ao Evento 24, a perita judicial concluiu que: No entanto, a parte autora discordou da conclusão da expert (Evento 32), alegando a existência de lesão e a redução na capacidade laboral, ainda que mínima. Esclarece-se, inicialmente, que no que tange à existência de lesão mínima, consoante a interpretação do Tema 416 do STJ e da jurisprudência consolidada do TJSC, para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a redução/limitação da capacidade funcional, sendo irrelevante o grau do dano, deferido ainda que decorrente de lesão mínima. No caso, a perita atestou pela existência de lesão, que não acarreta redução na capacidade laboral, in verbis : Ademais, o exame pericial é o meio de prova em que se delega a aferição da incapacidade a um perito, com conhecimentos técnicos, que deve auxiliar o juízo em seu julgamento, não podendo, levar em conta apenas os documentos e laudos acostados unilateralmente aos autos. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. NULIDADE DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIOS AOS DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPARCIALIDADE DO PERITO NOMEADO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. Quando há discrepância entre os laudos médicos apresentados pelos peritos judiciais e os demais confeccionados por médicos particulares da apelante, este Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as conclusões do primeiro devem se sobrepujar às destes últimos, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação . 2. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-9). (AC n. 2012.007529-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-11-2012), grifou-se. Com efeito, a prova técnica produzida nesta demanda expôs a condição de saúde da parte autora e descreveu a sua ligação com a atividade laborativa, de maneira clara e devidamente fundamentada acerca da plena consolidação do quadro decorrente do trauma. Portanto, o conjunto probatório é incapaz de afastar a conclusão da perícia técnica conduzida pela profissional nomeada pelo Juízo, que apresentou com clareza e objetividade as respostas aos quesitos formulados. Sobre o tema, colhe-se do Egrégio TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DAS SEQUELAS RESULTANTES DA FRATURA DO PLATÔ TIBIAL LATERAL ESQUERDO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À APELANTE, O QUAL CONCLUIU QUE A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NOS AUTOS NÃO DEIXOU SEQUELAS. PARECER TÉCNICO COMPLETO E BEM FUNDAMENTADO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA ORIGEM E A PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA MOTIVO APTO A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL E A AMPARAR A TESE RECURSAL DA APELANTE . PERÍCIA ELABORADA PARA FINS DE SEGURO DPVAT QUE POSSUI PERSPECTIVA DIVERSA . EXAME PERICIAL PRODUZIDO NESTA LIDE COM FOCO ESPECÍFICO NA MATÉRIA ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213/1991). VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010461-15.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). Desse modo, sob o ponto de vista técnico (médico pericial), restou comprovado que o periciado não possui incapacidade laborativa nem total nem parcial. Ressalta-se, ainda, que eventuais dores (sensibilidade) não permitem a procedência do pedido acidentário, per si , porquanto falta o efetivo malefício à mobilidade e força muscular do membro e a respectiva redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. Com efeito, a perita foi contundente ao concluir pela inexistência de redução laboral em qualquer grau, a despeito da existência de lesão. Portanto, a improcedência da demanda é medida impositiva. Não obstante o argumento de que "a falta de qualquer membro já demonstra, ainda que mínima, uma redução de capacidade laborativa", no caso concreto não se vislumbra qualquer limitação funcional que reduza a capacidade do apelante para o labor habitual, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual redução da capacidade laborativa, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000785-84.2024.8.24.0067

ID: 294617442

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000785-84.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000785-84.2024.8.24.0067/SC APELANTE : DANIELLY DOS SANTOS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Danielly dos Santos Barbosa ajuizo… Apelação Nº 5000785-84.2024.8.24.0067/SC APELANTE : DANIELLY DOS SANTOS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Danielly dos Santos Barbosa ajuizou ação de "concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 63, 1G): Trata-se de ação acidentária ajuizada por DANIELLY DOS SANTOS BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que condene o requerido a implantação do benefício de auxílio-acidente. Em síntese, narrou a parte autora que sofreu acidente de trajeto em 13/12/2022 que ocasionou fratura da fíbula da perna direita. Discorreu que em razão do infortúnio esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária entre o período de 29/12/2022 a 25/01/2023, cessado após parecer contrário da perícia médica. Ao argumento, contudo, que ainda encontra-se incapacitada para o labor, requereu a procedência da ação e a condenação do INSS a implantação do benefício de auxílio-acidente. Recebida a inicial, em atenção ao rito da Lei n. 14.331/2022 determinou-se a realização de prova pericial. O laudo foi acostado aos autos no evento 45. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação (e. 50) por meio da qual referiu que autor não apresenta incapacidade para o trabalho. Assim, requerer a improcedência da demanda. Réplica no evento 57. Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 63, 1G): Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91. Os honorários perícias já foram pagos pelo requerido ao e. 42. O alvará foi expedido ao e. 60. Diante de recente entendimento do STJ [Tema Repetitivo 1044], após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para possibilitar ao INSS promover as medidas que entende cabíveis sobre o ressarcimento da quantia perante o Estado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se definitivamente com as devidas baixas. Os embargos de declaração opostos pela autora (Evento 68, 1G) foram rejeitados (Evento 74, 1G). Irresignada, Danielly dos Santos Barbosa recorreu. Em suma, requereu (Evento 80, 1G): Ante o exposto, requer: a. A admissibilidade do presente recurso, para que seja conhecido, já que todos os requisitos foram devidamente observados, conforme demonstra ao longo da presente petitória; b. Em sede de preliminar, requer-se a conversão do julgamento em diligência para que seja determinada a realização de nova perícia médica para que seja auferida a redução da capacidade laborativa do autor nos termos do art. 938, 3º do CPC; c. Requer seja dado provimento ao presente recurso, concedendo novo provimento jurisdicional, conforme disposto no artigo 1.010, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo proferido acórdão substitutivo de reforma julgamento TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos; d. Que a DIB seja fixada no dia imediatamente ulterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sem contrarrazões (Evento 84, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que a apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação da apelante (Evento 45,G): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Resposta: Não há redução da capacidade . [...] 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não existe incapacidade permanente . [...] 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Resposta: Não há redução de capacidade . E não se fale que "após o acidente, necessita de maior esforço para executar seus afazeres devido a dores intensas, sensibilidade, fraqueza e redução da força na referida região" (Evento 80, 1G), porque o expert foi enfático ao responder aos quesitos formulados pela autora (Evento 45, 1G): 6. Em razão do acidente, a autora se esforça mais para o exercício de sua função? Por quê? Resposta: Não há esforço maior, por que a articulação está estabilizada . 7. A prova documental anexo é indicativo da redução da capacidade laborativa? E, em caso negativo, por quê? Resposta: Não, por que a consolidação da lesão foi completa . 8. A autora possui sequela que reduziu – ainda que de forma mínima – sua capacidade laborativa, desde a consolidação das sequelas? Resposta: Não . 9. Em relação a tabela SUSEP qual o percentual de lesão que a autora tem de redução da capacidade laborativa? Resposta: A tabela SUSEP não é parâmetro para avaliar diminuição da capacidade laborativa . No caso em discussão não há redução da capacidade . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 63, 1G): No que toca ao quadro clínico da parte autora, em que pese a constatação do evento traumático [acidente de trajeto ocorrido em 13/12/2022] foi afirmado pelo médico perito que o autor " não identifica-se incapacidade laboral". Mais detalhadamente, ao responder os quesitos, explicitou que: [...] 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Resposta: Não há redução da capacidade. [...] 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não existe incapacidade permanente. [...] 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Resposta: Conforme analise de informações presentes no autos, anameis e exames físico, concluísse pela inexistência da perda de capacidade incapacidade. Como cediço, eventual deferimento de auxílio-acidente pressupõe a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido por parte do indivíduo, bem como, principalmente, que isso tenha decorrido de evento acidentário. Isso, no caso, não fora demonstrado, uma vez que a prova técnica fora contundente no sentido de que a lesão ostentada pela autora esta consolidada e não incapacita para o labor (evento 45). Para além disso, consigno que não houve a demonstração dos requisitos necessários para deferimento do benefício de auxílio-acidente. Para tanto, sabe-se que se faz imprescindível que o indivíduo ostente incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso, como pontuado na prova pericial. Num último viés, ressalta-se não ter a parte autora trazido aos autos prova bastante para desconstituir a integridade do laudo pericial. Não é qualquer lesão física definitiva que compromete a capacidade laboral de determinado indivíduo. Conforme exigido pela lei e pela jurisprudência, para concessão do benefício não é suficiente a redução da capacidade do membro de forma geral, mas sim àquela de realização do trabalho de forma habitual. A esse respeito, vale citar o teor da conclusão exposta no Tema n. 416 [Recursos Repetitivos/STJ]: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" . Nessa hipótese, competiria ao autor trazer prova bastante no sentido de que o laudo está equivocado. Para tanto, poderia ter indicado assistente técnico ou demonstrado situações fáticas vivenciadas que comprovam que o prejuízo concreto decorreu do labor. Logo, não há elementos de convicção a fim de infirmar a conclusão da prova pericial realizada, que se mostra suficientemente clara para demonstrar a ausência dos requisitos imprescindíveis para concessão dos benefícios postulados. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Não obstante o argumento de que deve "o benefício ser concedido, mesmo que seja constatado redução mínima da capacidade laborativa", no caso concreto não se vislumbra qualquer limitação funcional que reduza a capacidade da apelante para o labor habitual, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual redução da capacidade laborativa, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. E não se fale em suposto cerceamento de defesa , em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. Não vislumbro, outrossim, a relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). Apesar do inconformismo da apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não apresentou limitação funcional que a incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002046-62.2024.8.24.0139

ID: 321477402

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002046-62.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN FLAVIANO AMARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5002046-62.2024.8.24.0139/SC APELANTE : JONATAN FLAVIANO AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Jonatan Flaviano Amaro ajuizou "ação de conc… Apelação Nº 5002046-62.2024.8.24.0139/SC APELANTE : JONATAN FLAVIANO AMARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Jonatan Flaviano Amaro ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 47, 1G): Trata-se de ação acidentária ajuizada por JONATAN FLAVIANO AMARO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que condene o requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 8/3/2014. Em suma, narrou a parte autora que, em 6/1/2014, sofreu acidente de trabalho do qual resultou “Fraturas de mão direita” . Afirmou que, embora as lesões estejam consolidadas, persistem sequelas que a incapacitam parcial e definitivamente para o trabalho de alimentador de linha de produção. Informou que recebeu o auxílio-doença acidentário (NB. 6048441677) até 7/3/2014, todavia, após essa data, não houve a concessão automática do auxílio-acidente. Informou, ainda, que, em 31/1/2014, solicitou administrativamente o auxílio-acidente, mas não obteve resposta. Irresignada com a decisão e ao argumento de que as sequelas incapacitam-na parcialmente ao labor, requereu a parte autora a procedência da ação com a condenação do INSS à implantação do auxílio-doença que lhe vinha sendo pago. Reputou que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação indevida. Requereu gratuidade de justiça e juntou documentos ( evento 1, DOC1 ). Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a citação do requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, bem como houve a determinação de realização de perícia médica ( evento 6, DOC1 ). O laudo pericial aportou ao feito ( evento 34, DOC1 ). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação ( evento 41, DOC1 ), por meio da qual referiu, em síntese, que a prova pericial produzida em juízo descaracteriza o pedido da parte autora, visto que o mesmo conclui pela plena capacidade laboral, em consonância com o indeferimento administrativo. Pugnou pela improcedência da demanda e juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial ao evento 39, DOC1 . Foi apresentada contestação ( evento 41, DOC1 ). Houve réplica ( evento 45, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 47, 1G): Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida, permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Considerando o julgamento do Tema 1.044/STJ (" Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 ") e que ainda não houve liberação de pagamento ao expert: a) Restituam-se ao INSS os honorários adiantados ( evento 14, DOC1 ) e; b) Requisite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado via AJG/PJSC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente com as devidas baixas. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 54, 1G): a) Requer que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de conceder em favor do apelante o benefício de auxílio-acidente desde a DCB, com a desconsideração do laudo pericial, conforme precedentes do STJ e do TJSC, uma vez que em se tratando de amputação de falange distal certamente o conjunto harmônico da mão restará prejudicado, trazendo prejuízos laborais ao segurado; b) Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto à existência de redução da capacidade laborativa, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa; c) Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC; d) Por fim, requer-se que as publicações das intimações sejam feitas em nome de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB/SC 33.279 sob pena de nulidade, conforme art. 272 do CPC. Sem contrarrazões (Evento 58, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 34, 1G): Não se constata efetiva limitação do labor ou enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99. Não se constatam ou documentam outras sequelas que sejam passíveis de valoração, relacionadas ao acidente narrado , nos termos da lei. [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não (possui cicatriz e alteração da unha, contudo sem alteração da função da estrutura ). [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não . [...] e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida ? Não. Sim . f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim . [...] h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Prejudicado ( não se constata redução da capacidade ). O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Não obstante o argumento de que "o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. Aliás, ao quesito específico da parte autora, respondeu o perito (Evento 34, 1G): 4. A parte autora, em razão das sequelas, irá despender maiores esforços físicos/mentais, mesmo que mínimos , para o exercício da atividade habitual ( ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUCAO ) exercida à época do acidente? Não . A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). E não se fale em suposto cerceamento de defesa , em virtude do indeferimento de nova prova pericial. É que os quesitos formulados se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral do apelante. O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Não vislumbro, outrossim, a relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). No mesmo sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SERVIÇOS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA N. 178/STF. LC N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APLICAÇÃO SÚMULA N. 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306056-72.2017.8.24.0054, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 47, 1G): No que toca ao quadro clínico da parte autora, em que pese a constatação do evento traumático do qual resultou “Sequelas de trauma de dedos da mão CID: T92” foi afirmado pelo médico perito que o autor " não apresenta redução de capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho narrado nos autos e da amputação apresentada". Mais detalhadamente, explicitou que: CONCLUSÃO: Do traumatismo sobre os 1º e 2º dedos da mão esquerda (pontas), ocorrido em 06/01/2014, constatam-se as incapacidades nos graus e períodos seguintes: o No grau percentual de 100% em caráter temporário no período compreendido entre 06/01/2014 e 07/03/2014 (DCB); o Não se constata efetiva limitação do labor ou enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99 . Não se constatam ou documentam outras sequelas que sejam passíveis de valoração, relacionadas ao acidente narrado, nos termos da lei. (destaquei) No que toca à manifestação de evento 39, DOC1 , conquanto não se olvide, à luz do princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, a existência ou não de incapacidade laborativa é matéria afeta a prova técnica que, na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada. A perda funcional parcial indicada pela autora, por si só, não enseja a concessão do benefício acidentário, que exige a efetiva redução da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades laborativas, o que é corroborado pelo laudo de evento evento 34, DOC1 . No referido laudo, o perito médico, ao responder aos quesitos relativos à redução parcial da capacidade laboral, concluiu que: Devido às sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para as atividades realizadas com o membro afetado? Não . Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Prejudicado. (destaquei) Inclusive, é o que se depreende, pelo menos, da redação do art. 86 da Lei 8.213/91. Logo, deve prevalecer a conclusão lançada pela prova pericial. Dessa forma, não evidenciada a incapacidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Inócua a análise dos demais requisitos legais. Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, embora comprovada a ocorrência da lesão e o nexo etiológico com o labor, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5033864-98.2024.8.24.0020

ID: 304354374

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033864-98.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033864-98.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AMILTON JOSE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Amilton José Tavares ajuizou "ação de concessã… Apelação Nº 5033864-98.2024.8.24.0020/SC APELANTE : AMILTON JOSE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Amilton José Tavares ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): AMILTON JOSE TAVARES , devidamente qualificado, ajuizou Ação Acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que em 23/03/2007 sofreu acidente de trabalho, fato que lhe ocasionou "Fratura perna e pé direito e clavícula". Sustentou que, em razão do sinistro, recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (Espécie 91 - NB 520.145.153-1), o qual foi cessado em 30/06/2007. Aduziu ainda que, inobstante a cessação do benefício, ficou com sequelas irreparáveis, as quais decorrem do acidente de trabalho e impedem a plena capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como dos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e acostou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação (evento 10), aduzindo, em síntese, que o pleito inaugural não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a incapacidade laborativa atual hábil ao deferimento do benefício, motivo porque o feito deve ser julgado totalmente improcedente. Sobreveio réplica (evento 13). Decisão deferindo a prova pericial (evento 15). Laudo pericial (evento 26). Manifestação das partes quanto ao resultado da perícia técnica (eventos 32 e 37). Vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMILTON JOSE TAVARES na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Arquivem-se, com as devidas baixas. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 49, 1G): Requer que este Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforma a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a redução da capacidade laborativa do apelante para o trabalho habitual, uma vez que configurada a necessidade de dispêndio de maior esforço para a execução de sua atividade laboral, mesmo que em grau mínimo, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente desde a DCB; Requer a inversão dos honorários sucumbenciais e a sua majoração, em razão do recurso de apelação apresentado, nos termos do art. 85, §11 do CPC Sem contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 26, 1G): EXAME FÍSICO Amplitude de movimento completa . Sem dores no momento. Sem creptos. Força e sensibilidades normais . [....] CONCLUSÃO Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral . No momento está afastado por cirurgia oftalmológica. Encostado por 30 dias. Em resposta aos quesitos formulados pelo autor, o expert foi enfático (Evento 26, 1G): 3. Há presença de sequelas que afetem a marcha (como encurtamento do membro, perda de força ou dificuldade de equilíbrio)? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra amplitude de movimento completa, força e sensibilidades normais . 4. Houve comprometimento de estruturas adjacentes, como músculos, tendões, vasos sanguíneos ou nervos? Resposta: Não . 5. O periciado apresenta dor ao caminhar, subir escadas, ficar em pé ou realizar outras atividades que envolvam o membro inferior afetado? Resposta: O periciando relata apenas dor ocasional em perna direita, sem limitações funcionais no exame atual. 6. A fratura resultou em rigidez articular, limitação de movimentos ou dificuldade de carga sobre o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico demonstra amplitude de movimento completa . 7. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra força e função normais . 8. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual Motorista de caminhão? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral atual . 9. Quais são as limitações do periciado em atividades que exijam ficar em pé por longos períodos? Resposta: Não há limitações funcionais evidenciadas no exame atual. [...] 15. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral. O periciando apresenta capacidade plena para suas atividades habituais . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 44, 1G): Concernente à incapacidade laborativa, torna-se imprescindível a análise do laudo pericial ao qual foi submetido a parte segurada (evento 26). Na hipótese, a prova pericial demonstrou de forma clara e induvidosa que " Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral." Consignou, ainda, em resposta aos quesitos do réu: 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) R: Não se aplica. O periciando apresenta capacidade laboral plena . Também em resposta aos quesitos do autor: 3. Há presença de sequelas que afetem a marcha (como encurtamento do membro, perda de força ou dificuldade de equilíbrio)? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra amplitude de movimento completa, força e sensibilidades normais . 4. Houve comprometimento de estruturas adjacentes, como músculos, tendões, vasos sanguíneos ou nervos? Resposta: Não. 5. O periciado apresenta dor ao caminhar, subir escadas, ficar em pé ou realizar outras atividades que envolvam o membro inferior afetado? Resposta: O periciando relata apenas dor ocasional em perna direita, sem limitações funcionais no exame atual . 6. A fratura resultou em rigidez articular, limitação de movimentos ou dificuldade de carga sobre o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico demonstra amplitude de movimento completa . 7. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Resposta: Não. O exame físico atual demonstra força e função normais . 8. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual Motorista de caminhão? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral atual . 9. Quais são as limitações do periciado em atividades que exijam ficar em pé por longos períodos? Resposta: Não há limitações funcionais evidenciadas no exame atual . 13. Caso informe o Sr. Perito que não houve qualquer perda funcional, que fundamente sua resposta em estudos científicos e/ou bibliografia atualizada sobre o tema. Resposta: A conclusão baseia-se no exame físico atual que demonstra amplitude de movimento completa, ausência de dores no momento do exame, força e sensibilidades normais. 15. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? Resposta: Não há caracterização de incapacidade ou restrições para atividade laboral. O periciando apresenta capacidade plena para suas atividades habituais . Destaco, oportunamente, que o benefício de auxílio-acidente não se presta para indenizar qualquer sequela proveniente de infortúnio laboral, mas sim aquela que resultar em redução da capacidade laboral, ainda que mínima. Desta forma, em análise de prova estritamente técnica, verifica-se que o exame pericial foi conclusivo no sentido de afastar qualquer grau de redução da capacidade do exercício das atividades habitualmente exercidas pela parte segurada, razão porque não há como determinar à autarquia federal a implementação do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Consoante é o entendimento da Corte Catarinense: A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho pressupõe a constatação, mediante prova técnica (perícia médica), da supressão ou redução da capacidade laboral, acrescida da demonstração do nexo etiológico - vinculação da lesão diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Em sede acidentária o que se indeniza é a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. (Apelação Cível n. 03.008349-9, de Tubarão, Des. Luiz Cézar Medeiros). E, ainda: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. FRATURA E TRAUMA CONTUSO NOS TENDÕES DO PÉ DIREITO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVOU A REABILITAÇÃO TOTAL DO AUTOR. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia médica é conclusiva no sentido de reabilitação do autor, o qual possui capacidade para realizar suas atividades laborativas, o segurado não faz jus ao benefício postulado . HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.[...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível n. 0306510-16.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018, g.n.). Ademais, importante ressaltar que, em que pese o magistrado não tenha obrigação de ficar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), via de regra deve prevalecer aquele (laudo) elaborado pelo perito oficial, porquanto é presumível sua imparcialidade à solução da demanda e por estar equidistante do interesse particular das partes, além de ser dotado de sabedoria material com que não contam as partes ou o togado. Assim, eventual dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar algum vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por terceiro imparcial e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia analisada em juízo. Em casos análogos, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que "as conclusões do perito judicial devem se sobrepujar às do médico particular, haja vista a sua imparcialidade nos interesses envolvidos na ação" 2 . Desse modo, ante a inexistência de elementos técnicos que desqualifiquem o exame pericial efetivado, e não restando demonstrada, ainda, a existência de qualquer motivo relevante, inviável recusar a adstrição ao laudo pericial confeccionado nos autos. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR COLACIONADO DE FORMA ISOLADA PELA POSTULANTE INÁBIL A COMPROVAR A SEQUELA FUNCIONAL. PROVA TÉCNICA NÃO DERRUÍDA OU EIVADA DE MÁCULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. "Para concessão de auxílio-acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador (...)" (TJ-SC - Apelação Cível n. 2015.060928-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-03-2016). (TJ-SC - Apelação n. 0002924-59.2010.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14.7.2016, g.n.). Assim, se a perícia técnica elaborada em sede de dilação probatória não registrou qualquer tipo de incapacidade laborativa pela parte segurada, sendo este, como se sabe, requisito imprescindível à concessão de qualquer benefício de natureza acidentária, o indeferimento do pleito inaugural é medida de rigor. Não obstante o argumento de que "mesmo que a redução da capacidade laborativa não seja total, a diminuição da capacidade funcional é clara e justificaria a concessão do auxílio-acidente", no caso concreto não se vislumbra qualquer limitação funcional que reduza a capacidade do apelante para o labor habitual, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual redução da capacidade laborativa, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Apesar do inconformismo do apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não há limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. 2 . Apelação Cível n. 2007.038678-1, rel. Des. Rui Fortes, j. 26.8.08; AC n. 2010.033174-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.6.11.

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Processo nº 5049658-53.2024.8.24.0023

ID: 327204339

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049658-53.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORBA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciári… Apelação Nº 5049658-53.2024.8.24.0023/SC APELANTE : VITOR BORBA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Vitor Borba Alves ajuizou "ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 54, 1G): Vitor Borba Alves , qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu a procedência do pedido para [...] Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. (evento 1/1, p. 8). Juntou documentos (evento 1/2-7 e evento 3/1-4) Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 9), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais (evento 10). Juntou documentos (evento 10/2-3). Houve réplica (evento 16). Realizado o exame pericial (evento 29), o INSS reiterou o pedido de improcedência do pleito autoral (evento 33), ao passo que a parte autora impugnou o laudo (evento 36). Adunado o laudo complementar (evento 39), somente a parte autora apresentou manifestação a seu respeito e apresentou suas alegações finais, por memoriais (eventos 44, 46 e 47). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 54, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Vitor Borba Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 59, 1G): Por fim, requer-se, desta Corte: a) O acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorridos, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados; b) A concessão do benefício de Auxílio-acidente, dede o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem; c) A condenação do Apelado na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise. Sem contrarrazões (Evento 65, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja considerado o auxílio-acidente. Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do apelante (Evento 29*, 1G): 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? R: Atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas permanentes . [....] 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? R: Não há patologia incapacitante . [...] 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? R: Não há patologia ativa. 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? R: Autorreabilitou-se, sem restar redução permanente da cpacidade laborativa [...] 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. R: A DID é na data do acidente (25.10.2017). Não restou “redução permanente da cpacidade laborativa” , para o objeto do pedido na presente contenda. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? R: Não há incapacidade laborativa atual ou redução permanente da capacidade laborativa . [...] 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: Não restou qualquer grau de sequela pós-traumática parcial permanente . 9) Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte Autora sofreu perda da mobilidade e da instabilidade para executar os movimentos por decorrência do quadro clínico? Explique detalhadamente. R: Não existem sequelas pós-traumáticas parciais permanentes 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? R: Não . 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? R: Não. Encontra-se trabalhando formalmente. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? R: Não há redução . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018) . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 39, 1G): Diferentemente do que consignou o preclaro procurador do autor, não ocorreu “grave” fratura da clavícula direita, no acidente de trânsito em 25/10/2017. Caso tivesse sido classificada como “grave”, haveria indicação de tratamento cirúrgico ortopédica, conduta terapêutica que não foi necessária. O exame físico realizado por ocasião da prova técnica foi esclarecedor no sentido de ausência de restrição dos movimentos amplos do ombro direito . O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 54, 1G): No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 29, p. 13): O exame físico segmentar sobre o ombro direito inexiste restrição dos movimentos amplos. Afirmou ser destro. Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 121 páginas dos autos, esse perito conclui que inexiste redução permanente da capacidade laborativa, a partir da data da cessação do benefício (25/01/2018). Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA EM CLAVÍCULA - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - FALTA DE EVIDÊNCIAS OPOSTAS - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada ao labor. Faltando um desses requisitos, o caminho é a improcedência. Ainda que o segurado tenha suportado um quadro de incapacidade parcial em virtude de acidente de trabalho, atualmente o perito atestou que o padecimento está superado, não remanescendo restrições corporais que o incapacitem para o labor. A prova é contundente e não existem elementos nos autos para que a conclusão se desassocie desse diagnóstico. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001310-75.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA APTA AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004397-17.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial. Não obstante o argumento de que "as sequelas, por menores que sejam, darão direito ao auxílio acidente, não exigindo grau ou índice de percentual mínimo de incapacidade", fato é que não se vislumbra qualquer limitação funcional, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual limitação funcional., sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Não vislumbro, outrossim, a relevância da repetição do meio de prova pretendido que pudesse influir na razão de decidir ou alterar o julgamento da lide, de forma que o juízo de origem dispunha de conjunto probatório hábil a formar seu convencimento. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). No mesmo sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SERVIÇOS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 59 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. TEMA N. 810/STF. TEMA N. 905/STJ. INPC. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 204/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA N. 178/STF. LC N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APLICAÇÃO SÚMULA N. 111/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306056-72.2017.8.24.0054, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). Apesar do inconformismo da parte apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não apresentou limitação funcional que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pelo apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte apelante, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000646-20.2023.8.24.0051

ID: 317551747

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000646-20.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ELZA FATIMA CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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THAINA CRISTINA COUSSEAU HANSEN

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LEANDRO BALDISSERA

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HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANO CLEYTON HABECH

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Apelação Nº 5000646-20.2023.8.24.0051/SC APELANTE : ELZA FATIMA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) ADVOGADO(A) : T… Apelação Nº 5000646-20.2023.8.24.0051/SC APELANTE : ELZA FATIMA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) ADVOGADO(A) : THAINA CRISTINA COUSSEAU HANSEN (OAB SC059596) ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO ELZA FATIMA CASAGRANDE propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", perante a Vara Única da Comarca de Ponte Serrada, contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 89, SENT1, da origem), in verbis : Aduz a parte autora, em apartada síntese, que: a) possui conta corrente junto à Caixa Econômica Federal e há alguns meses passou a perceber que há um desconto em seu benefício previdenciário que não reconhece a origem; b) foi informado pelos funcionários da instituição bancária que o valor se referia a um empréstimo consignado firmado junto à Ré; c) jamais solicitou a disponibilização de qualquer valor em seu favor, tampouco autorizou a realização do referido empréstimo. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido ( evento 7, DESPADEC1 ). Em sede de contestação ( evento 14, PET1 ), o Banco Itaú: a) preliminarmente alegou a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; b) atacou o mérito da demanda, alegando a contratação regular e a ausência de dano moral indenizável; c) requereu a improcedência da demanda. Réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). O processo foi saneado no evento 20, DESPADEC1 , oportunidade em que foram fixados pontos controvertidos e as partes foram intimadas sobre as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial e oral no evento 26, PET1 e a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental no evento 27, PET1 . Deferida a produção de prova pericial no evento 35, DESPADEC1 . A parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial no evento 39, PET1 . O perito nomeado apresentou proposta de honorários no evento 43, PET1 , a qual foi impugnada pela parte ré no evento 54, PET1 . O perito reduziu o valor dos honorários periciais ( evento 66, PET1 ), sem concordância do valor pela parte ré ( evento 73, PET1 ). A proposta dos honorários pericias foi homologada na decisão do evento 75, DESPADEC1 . A parte ré manifestou desinteresse na produção de prova pericial e requereu seu cancelamento no evento 81, PET1 e no evento 87, PET1 . Proferida sentença antecipadamente (Evento 89, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Tulio Augusto Geraldo Parreiras, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da parte autora, em dobro, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir de cada desconto indevido. Do valor da condenação, deverá ser descontados (CC, art. 368) os valores comprovadamente depositados na conta da parte autora a título dos empréstimos fraudulentos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do depósito. Ocorrendo sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a parte autora obrigada ao pagamento dos demais 30% (trinta por cento). Além disso, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observada a mesma proporção anterior (70% para a parte ré e 30% para a parte autora), vedada a compensação. A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em relação à parte autora (CPC, art. 98, § 3º), porque beneficiária da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré (Evento 93, EMBDECL1, da origem), os quais foram rejeitados ao Evento 97, SENT1 (da origem). Irresignados, tanto a autora como o réu apelaram. A instituição financeira, nas razões do seu reclamo, afirmou que, embora a autora tenha alegado desconhecer o contrato, apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo instrumento contratual assinado e comprovante de liberação dos valores em conta de titularidade da autora. Argumentou que a semelhança entre as assinaturas e a ausência de qualquer manifestação da autora sobre a devolução dos valores recebidos reforçariam a legitimidade do contrato. Relatou que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral requerida, especialmente o depoimento pessoal da autora, e julgou a causa de forma antecipada, em desacordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 369 do CPC. Arrazoou, no mérito, que a contratação foi regularmente realizada, conforme os documentos juntados aos autos, e que a autora se beneficiou economicamente da operação, tornando-se incontroverso o recebimento do valor. Defendeu que a presunção de falsidade da assinatura, pela ausência de prova pericial, não poderia prevalecer diante das demais provas constantes nos autos. Alegou que não houve dano material, tampouco má-fé na cobrança dos valores, de modo que seria incabível a repetição do indébito em dobro. Fundamentou essa posição no art. 188, I, do Código Civil, e no entendimento jurisprudencial que exige comprovação de má-fé para a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, pleiteou: (a) o reconhecimento do cerceamento de defesa e a desconstituição da sentença; (b) o julgamento de improcedência dos pedidos autorais; (c) a reforma da condenação quanto aos honorários advocatícios, para que incida sobre o valor da condenação, ou, subsidiariamente, a sua minoração (Evento 106, APELAÇÃO1, da origem). A autora, por sua vez, aduziu que os descontos indevidos atingiram verba de natureza alimentar, o que por si só já configuraria abalo moral. Ressaltou ainda o descumprimento do ônus probatório por parte do banco, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Defendeu que a fixação da indenização deve atender aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e da função pedagógica, considerando a gravidade da lesão e o potencial econômico do ofensor. Pretendeu, assim, a reforma parcial da sentença, com a condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (Evento 111, RAZAPELA2, da origem). Com as contrarrazões (eventos 111 e 115), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelos litigantes, em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elza Fatima Casagrande em seu desfavor de Banco Itaú Consignando S.A, declarando a inexistência do débito representado pelo contrato n. 611666932, além de condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora. De pronto, saliento que, assim como constou na decisão interlocutória proferida no evento 20 (da origem) e na sentença combatida, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os réus apresentam-se como pessoas jurídicas fornecedoras, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar. Caso não seja atendida a sua pretensão principal, requer a redução do quantum indenizatório e que a devolução dos valores seja de forma simples. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo banco a respeito da regularidade da contratação (Contrato n. 611666932), razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do apelante ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (Evento 14, ANEXO7, da origem), a autora impugnou a veracidade do referido documento. Diante disso, competia à parte ré a prova da higidez da assinatura constante do contrato, conforme art. 429, II, do CPC. E para tanto, o juiz singular determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 63, da origem), contudo o banco requereu a produção de prova oral, tendo pugnado pelo cancelamento da prova pericial designada, requerida pela autora (Evento 87, PET1, da origem). Dai porque, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial foi expressamente desconsiderada por iniciativa do próprio réu, que requereu o seu cancelamento nos autos. Nessa medida, não se vislumbra afronta ao contraditório ou à ampla defesa, pois a renúncia ao referido meio probatório decorreu de ato voluntário da parte, não se podendo imputar ao juízo a ausência de elementos técnicos quando a instrução foi limitada por decisão da parte interessada. Ou seja, o réu apesar de oportunizado, não manifestou interesse na produção de provas adequada a comprovar a autenticidade da assinatura oposta do contrato, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 428 e 429, ambos do CPC, in verbis : Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR ÍNFIMO QUE NÃO CAUSARAM A AFETAÇÃO NO PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011274-35.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). Desse modo, havendo a negativa da contratação pela autora, competia ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, circunstância da qual não se desincumbiu. Logo, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora iniciou em maio/2020 (Evento 1, EXTR5, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriormente a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples, já que não restou comprovada má-fé dos réus a impor a restituição em dobro. Por outro lado, os valores descontados após o referido marco temporal deverão ser restituídos na forma dobrada. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de considerar que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, antes de 30-3-2021 deverão ser devolvidos na forma simples e, após a referida data, na forma dobrada. Logo, o recurso do banco merece acolhimento no particular. No mais, buscou a autora a reforma da sentença quanto à condenação por dano extrapatrimonial (moral), sustentando que restou configurado no caso concreto efetivo abalo anímico. Razão não lhe assiste no ponto. Isto porque, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora diante da inexistência de contratação, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Com efeito, ainda que os proventos da autora não sejam vultuosos (aproximadamente R$ R$1.302,00 - Evento 1, EXTR5, da origem), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 24,25 (vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) não demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetid a. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe à própria parte autora, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSCITADA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PERPETRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE O VALOR DESCONTADO TENHA AFETADO A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE OU CONFIGURADO ALGUMA SITUAÇÃO CAPAZ DE LHE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OFENSA AOS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO TÍPICO DA VIDA EM SOCIEDADE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015449-09.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPOSTO ACESSO A POSTERIORI. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO ACOSTADA COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA TANTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES QUE, TODAVIA, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE COMPROMETER A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000999-04.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). E também esse órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002476-37.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO PERCENTUAL QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DESTA CÄMARA. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005178-44.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque apesar do réu ter efetuado cobrança indevida no benefício previdenciário da autora, não houve demonstração da efetiva inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de condenação do banco ao pagamento de danos morais. Por fim, não merece acolhimento o pedido formulado pelo réu de modificação da verba honorária fixada na sentença, uma vez que o juízo de origem observou os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. A fixação em valor equitativo mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso concreto e da ausência de complexidade excessiva na demanda, não havendo justificativa para vincular os honorários ao valor da condenação ou para sua minoração. Por outro lado, majora-se, em favor da parte ré, os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), observada as devidas proporções estabelecidas na origem. Ressalta-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei Adjetiva, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor da autora. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do banco a fim de alterar a condenação da repetição do indébito para forma simples no tocante aos valores descontados antes de 30-3-2021 (mantida a repetição em dobro do indébito para os valores descontados após o referido marco); conheço e nego provimento ao recurso da parte autor, fixando-se honorários recursais. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5048118-67.2024.8.24.0023

ID: 319671973

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048118-67.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048118-67.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSILENE TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Rosilene Taborda ajuizou ação de "reconhecimento e c… Apelação Nº 5048118-67.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSILENE TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Rosilene Taborda ajuizou ação de "reconhecimento e concessão do melhor benefício ao segurado" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 64, 1G): Rosilene Taborda , qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, ajuizou ação acidentária em face do I nstituto Nacional do Seguro Social (INSS) , narrando, em síntese, que acumula redução da capacidade laborativa decorrente de acidente do trabalho, e que a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio por incapacidade temporária anteriormente fruído, sem a subsequente implementação do auxílio-acidente. Após indicar os fundamentos de direito atinentes à espécie, requereu [...] 1) CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO: comprovado o nexo técnico epidemiológico (acidente de trabalho/doença do trabalho), necessária a conversão de todos benefícios auxílio-doença previdenciários (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91); 2) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTS. 396 E 400 DO CPC): a determinação da autarquia ré para que apresente fotocópia integral do procedimento administrativo do benefício gozado, eis que essencial para o esclarecimento dos fatos e demonstrar a coerência e legitimidade do presente pedido, conforme alhures perscrutado; 3) ao final da instrução processual, pleiteia sejam julgados procedentes todos os pedidos da parte autora com a consequente condenação da autarquia/ré ao RECONHECIMENTO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO e, por consectário, condenar a pagar e conceder os benefícios previdenciários abaixo: 3.1) CONVERSÃO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA: a contar da concessão do benefício mais antigo (aposentadoria por invalidez) ou da cessação do benefício mais antigo (AUXÍLIO DOENÇA), e ainda sucessivamente, a concessão ao dia posterior aos benefícios deferidos posteriormente – em parcelas vencidas e vincendas; Constatada e incapacidade para o ofício requer-se, ao mesmo passo e concomitantemente, a determinação para que o INSS promova a reabilitação da parte autora, sob pena de multa diária. Após a reabilitação requer-se a determinação para que o INSS promova a conversão do auxílio doença acidentário em auxílio acidente; 3.2) SUCESSIVAMENTE AO ÍTEM 3.1: Uma vez constatada a diminuição da capacidade para o trabalho ou mesmo maior esforço para o trabalho requer-se a concessão do AUXÍLIO ACIDENTE, a contar da cessação do auxílio doença mais antigo, em parcelas vencidas e vincendas;. (evento 1/1, p. 7). Juntou documentos (evento 1/2 - 15). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Órgão Ancilar e a produção de prova pericial (evento 6). Citado (evento 11), o Ente Previdenciário apresentou contestação, arguindo preliminarmente que "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91", e a ausência de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo de prorrogação da benesse, razão pela qual postulou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, discorreu, em suma, sobre os requisitos legais necessários para a concessão de benefício acidentário e as regras para o cálculo da RMI. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais (evento 12). Juntou documentos (evento 12/2 - 3). Houve réplica (evento 14). Realizado o exame pericial (evento 43), a parte autora impugnou o laudo e apresentou novo quesito (evento 47), ao passo que o INSS reiterou o pedido de improcedência dos pleitos autorais (evento 49). Adunado o laudo complementar (evento 51), somente a demandante apresentou razões finais, por memoriais (eventos 56 e 58). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 64, 1G): Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Rosilene Taborda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). A parte autora é isenta do ônus de sucumbência por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Considerando o Convênio nº 60/2024 firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina e a AGU - Advocacia-Geral da União, caberá ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, em cumprimento ao Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Desse modo, após o trânsito em julgado da decisão e mantida a improcedência do pedido autoral, deve a Autarquia Previdenciária promover as diligências administrativas previstas no referido Convênio, a bem do ressarcimento do valor atinente aos honorários do perito judicial adiantados. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com a baixa nos registros do Eproc. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a autora recorreu. Em suma, requereu (Evento 71, 1G): Conforme fundamentado, há elementos nos autos que autorizam o provimento do apelo. Assim, pela teoria da causa madura, disciplinada no artigo 1.013, § 3º do CPC, esta corte possui condições de analisar a matéria de fundo e conceder o benefício previdenciário pleiteado no recurso, na forma a seguir: Requer a reforma da sentença conforme as razões supra, a fim do apelado ser condenado a conceder a aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, Requer a reforma da sentença conforme as razões supra, a fim do apelado ser condenado a restabelecer o auxílio doença (espécie B.91), com determinação de inscrição no programa de reabilitação profissional, para aprender nova profissão compatível com sua limitação que garanta a sua subsistência e, após conclusão, a conversão automática para o auxílio acidente (B.94) no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, estas corrigidas monetariamente. Por consectário da reforma da sentença, requer-se a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar máximo fixado no CPC sobre o valor da condenação (20%), custas processuais, despesas emergentes, correção monetária e juros de mora sobre o total da condenação. Se, entretanto, esta Corte entender pela insuficiência de provas para prover o recurso, requerse a nulidade da sentenca, conforme tópicos acima lançados. Sem contrarrazões (Evento 75, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade, especificamente, ao fato de a sentença ditar que a apelante não apresenta qualquer incapacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma que: a) "a falta de resposta aos quesitos iniciais e complementares implica em cerceamento de defesa"; b) "a dor deve ser analisada pelos relatos do paciente e pelo estudo dos fatos encadeados que a geraram e não pode ser descartada a possibilidade simplesmente em razão de não existir equipamentos clínicos para aferi-la" e c) "necessidade de designação de nova perícia" (Evento 71, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Com esse esclarecimento, convém reproduzir o preceituado no art. 86, da Lei n. 8.213/1991, acerca dos planos de benefícios da previdência social: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. A prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Além do mais, "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)" (TJSC, Apelação n. 5000716-89.2022.8.24.0045, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da ausência de limitação do requerente (Evento 43, 1G): Discussão: Realizado exame físico pericial em 28/08/2024, apesar da supervalorização dos sintomas, identifiquei que as manobras para doenças inflamatórias articulares e rigidez articular estão negativas, a musculatura e a força dos membros estão normais, os sinais inflamatórios estão ausentes, e não há contraturas musculares . Conclusão: Ante ao exposto, considerando que o exame clínico da parte autora atualmente encontra-se dentro da normalidade, este perito conclui por ausência de incapacidade laborativa . [....] 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? ➢ R: Negativo . 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 13). ➢ R: Negativo . A complementação do exame médico judicial não destoou da conclusão alhures (Evento 51, 1G): 1. Foi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos e, na ausência de elementos objetivos que pudessem modificar a conclusão técnica deste jurisperito, ficam mantidas as conclusões técnicas. 2. Resposta aos quesitos complementares: Resposta: A pericianda não apresentou, ao exame, qualquer evidência de que movimentos de erguer peso seriam danosos à sua integridade física. Ao exame físico, não havia sinal de rigidez articular ou hipotrofia muscular, sinalizando força e mobilidades preservadas. O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, bem como não há redução da capacidade para o trabalho, portanto, incabível qualquer benefício de viés acidentário. A propósito, vê-se derruído o argumento de que "a falta de resposta aos quesitos iniciais e complementares implica em cerceamento de defesa", porquanto os quesitos iniciais e complementares foram satisfatoriamente respondidos pelo expert. E não se fale que "o perito fundamentou suas respostas exclusivamente na anamnese e num único exame físico", uma vez que foi feita "análise da documentação nos autos, análise dos tratamentos realizados, anamnese e exame físico" (Evento 43, 1G) e, ainda, "foi revisto documentalmente o caso, incluindo o laudo médico pericial anexado aos autos" (Evento 51, 1G). A par do argumento de que "a dor deve ser analisada pelos relatos do paciente e pelo estudo dos fatos encadeados que a geraram e não pode ser descartada a possibilidade simplesmente em razão de não existir equipamentos clínicos para aferi-la", a bem da verdade, a alegação de dor é subjetiva, podendo o profissional apenas averiguar a existência de sinais de dor. Contudo, no caso, não se mostrou suficiente à configuração de limitação funcional. A respeito, já se posicionou este Tribunal: 1) RECUSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DOR LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO . RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO DETERMINADA EM APELAÇÃO CÍVEL COM BASE NO TEMA 1.044/STJ. PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO A SER REALIZADO DE OFÍCIO NOS TERMOS DA DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0014153-33.2022.8.24.0710, DESTE TRIBUNAL, SE A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO FOR INEXITOSA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. No Processo Administrativo n. 0014153-33.2022.8.24.0710, este Tribunal decidiu que o ressarcimento pode ser feito pelo Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), porém, enquanto não houver adequação do normativo do Conselho da Magistratura e do sistema, deve o Juízo determinar o bloqueio do valor pelo SISBAJUD, obviamente se a intimação do ente público para o depósito voluntário for inexitosa. (TJSC, Apelação n. 5008402-71.2023.8.24.0054, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Não obstante o argumento de que "a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza"", no caso concreto não se vislumbra qualquer limitação funcional que reduza a capacidade da apelante para o labor habitual, imprescindível à concessão do beneplácito pleiteado. A propósito, a perícia técnica atestou que "a capacidade laboral resta preservada, sem prejuízo, nem em grau mínimo" (Evento 43, 1G). A teor do Tema n. 416 do STJ, o nível do dano não interfere na concessão do benefício, contudo, este será devido apenas quando constatada lesão que "implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido" (Tema n. 416 do STJ), o que não foi observado no caso. Dessa sorte, não se deve confundir existência de lesão com incapacidade ou redução da capacidade para o labor. Fato é que é perfeitamente possível que uma lesão não conduza a eventual redução da capacidade laborativa, sendo esta, aliás, a conclusão da perícia no caso. O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). O exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do autor, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo, de modo que desnecessária a produção de nova prova pericial. Não há, portanto, falar em cerceamento de defesa, mesmo porque deferida a complementação da perícia e os quesitos respondidos se mostraram suficientes ao convencimento firmado pelo juízo sobre a condição laboral da apelante. Em circunstâncias semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO.PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DEVIDAMENTE OFERTADA E ANALISADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova pericial que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa.' (Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 0323059-54.2018.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020).NULIDADE INEXISTENTE.DEFENDIDO DIREITO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PROMOTORA DE VENDAS EM SUPERMERCADO, PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR. EXPERT QUE TAXATIVAMENTE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006684-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-09-2021). O laudo médico judicial, diferentemente de exames particulares produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. As documentais invocadas não permitem inferir eventual redução da capacidade laboral e, ademais, "são provas unilaterais, cujo teor cede às conclusões da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e sem qualquer indício que possa maculá-la. A prova pericial, em demandas desta natureza, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência" (TJSC, Apelação n. 0301091-05.2016.8.24.0113, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021). Apesar do inconformismo da apelante com as conclusões adotadas pela perícia, não há outro documento capaz de elidir as preposições expostas no laudo pericial. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, não há limitação funcional que a incapacite para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Reforçando, como bem exaurido no comando decisório vergastado com lastro na perícia, não fora caracterizada a redução da capacidade para o labor e, ante sua pertinência, sublinho as razões de decidir (Evento 64, 1G): Nas ações de índole acidentária, a adequada solução do litígio depende, essencialmente, da realização de perícia por profissional da área médica, haja vista a necessidade de comprovação, quantum satis , das situações nosológicas que geram o direito à obtenção de benefício previdenciário. Por conseguinte, as conclusões do perito judicial exsurgem como importante elemento para o convencimento. A respeito da importância da prova pericial, esclarecem Antonio Monteiro Lopes e Roberto Fleury de Souza Bertagni: Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 61). Assim ocorre em função de que, conquanto as diversas prestações previdenciárias previstas na Lei n. 8.213/1991 como consequência de acidente do trabalho - auxílio por incapacidade temporária (art. 59), auxílio-acidente (art. 86) e aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) - tenham como requisito comum a qualidade de segurado e a ocorrência de infortúnio laboral, possuem como traço distintivo o grau e a duração da incapacidade do obreiro. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO - DISPENSA DE PERÍCIA - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Nas ações acidentárias, em xeque a incapacidade para o trabalho, há necessidade de perícia. Laudo produzido em processo que não envolveu o INSS pode ser elemento importante, mas não pode substituir puramente a perícia sob o contraditório. Processo anulado para que se produza perícia nos autos da ação acidentária. (Apelação Cível n. 0306215-60.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29.8.2019). No caso concreto, consignou o perito judicial (evento 43, p. 4): Discussão: Realizado exame físico pericial em 28/08/2024, apesar da supervalorização dos sintomas, identifiquei que as manobras para doenças inflamatórias articulares e rigidez articular estão negativas, a musculatura e a força dos membros estão normais, os sinais inflamatórios estão ausentes, e não há contraturas musculares. Conclusão: Ante ao exposto, considerando que o exame clínico da parte autora atualmente encontra-se dentro da normalidade, este perito conclui por ausência de incapacidade laborativa. Importante ressaltar que o laudo pericial é explicativo, conclusivo e foi categórico no sentido de reconhecer a ausência de incapacidade ou de redução permanente da capacidade laborativa da parte autora, não gozando os argumentos em sentido contrário de credibilidade para invalidar a prova técnica. Assim, à vista da inexistência de qualquer grau de incapacidade da parte autora para o labor, não se tem como preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de índole acidentária. Isso porque, no âmbito da infortunística, o pressuposto para a concessão do benefício é a incapacidade laborativa ou a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Desse modo, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade para o trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 5). A respeito, assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO TRATADA E COMPENSADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (Apelação Cível n. 5021151-37.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025) E ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que, a despeito da presença de cicatrizes (provenientes de fratura do tornozelo direito), não há diminuição da funcionalidade do membro inferior. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se tratam de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 5001088-24.2024.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Destarte, à vista do conjunto probatório carreado aos autos, impositivo o decreto de improcedência do pedido inicial e ante a ausência da incapacidade laborativa, resta prejudicado pedido de conversão de benefício da espécie previdenciária para acidentária. Desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORAL E DIMINUIÇÃO FUNCIONAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000455-27.2024.8.24.0087, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão profissional, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Tem-se um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. Inclusive, o laudo técnico deve ser compreendido em sua completude: havendo plena recuperação da mobilidade e da força muscular, não existe impeditivo que comprometa a faina. Enfim, a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência. 3. Malgrado as críticas da acionante, não se revela nenhuma alegação que justifique a anulação da sentença, sobretudo porque a pretensão estereotipada (ela sequer apontou propriamente o que pretende esclarecer). Ainda que possa haver aparente conflito entre a visão do profissional nomeado e aquela defendida pela parte, o estudo pericial foi realizado por profissional equidistante, especialmente convocada para apresentar ponto de vista alinhado às demandas suscitadas neste tipo de processo. Frente a exame formalmente perfeito e confeccionado com o objetivo específico de analisar a repercussão da doença sobre o trabalho habitual, não é suficiente a mera alegação de posição médica em sentido oposto, muito menos críticas genéricas à capacidade técnica da expert. O que se verifica, em termos práticos, é um mero inconformismo da parte com as conclusões da perita que lhe foram desfavoráveis, bem como uma tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5001853-89.2023.8.24.0104, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). E: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO ESCLARECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DA SEGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO. PERITO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE PREVALECE SOBRE ATESTADO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000646-44.2022.8.24.0216, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). Ao mais, a despeito do princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela apelante. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Deixo de fixar os honorários recursais contra o requerente, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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