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"5000669-61.2024.8.13.0689" - Resultados da Busca – Página 118 de 120

Processo nº 5000669-43.2024.4.03.6131

ID: 258761716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000669-43.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BAGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIX… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 S E N T E N Ç A São embargos à execução por título extrajudicial propostos com fundamento em inexigibilidade do crédito cuja satisfação se pretende. Em suma, aduz a inicial que a embargante firmou dois contratos de empréstimo (tipo consignado) a fim de pagar parcelas de seu financiamento residencial; que, conforme se depreende das telas anexadas pelo embargado, os empréstimos eram descontados diretamente de sua folha de pagamento e estavam sendo descontadas e pagas corretamente; que, em momento posterior, se aposentou, momento em que seu pagamento passou a ser realizado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel. Dessa forma, a entidade pagadora da época (Prefeitura de São Manuel) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado não promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM; que o embargado nunca entrou em contato com a embargante para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral, razão pela qual sustenta a inadequação da via eleita, podendo o banco embargado buscado solucionar a pendência amigavelmente, já que a embargante sempre residiu no mesmo endereço e manteve seus telefones de contato atualizados, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse. Sustenta, ademais, sua boa-fé, tendo em vista tratar-se de pessoa aposentada, ex-funcionária pública; que deve o banco embargado ser compelido a promover a renegociação da dívida, vez que foi o próprio banco que deu causa ao inadimplemento, por não promover a atualização cadastral e a alteração da entidade pagadora. Além disso, a medida torna-se mais efetiva para a satisfação de débitos, tendo em vista a atual situação de superendividamento da embargante. Juntou documentos. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresenta contestação ao pedido inicial (id n. 345524274), aduzindo que houve diversas tentativas de renegociação da dívida com a cliente, partindo da agência e da área de cobrança da Caixa, inclusive algumas das ofertas para liquidação dos contratos com descontos sobre o valor da dívida original, uma das interações o próprio gerente realizou com a embargante, com proposta de liquidação com desconto e garantindo a baixa do processo judicial. Sustenta ser evidente a má fé da embargante em realizar contratação de empréstimo às vésperas de se aposentar e não se interessar em renegociar, e, assim que pode, contratou empréstimos em outros bancos. Diz que a embargante obteve os referidos empréstimos de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, para atendimento de situações pessoais, para as quais a instituição financeira não concorreu. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas e interesse em designação de data para audiência de tentativa de conciliação (id n. 346669127), a embargante não se manifesta especificamente e a embargada manifesta desinteresse (id n. 348767277). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar articulada pela parte promovente se confunde com o mérito dos presentes embargos. Isto porque, ao alegar carência de ação, a parte embargante expressamente põe em questão a condição de exigibilidade do título extrajudicial representativo da obrigação, atributo indispensável da ação de execução, matéria de mérito, portanto, a ser analisada no momento subsequente desta decisão. Com tais considerações, tenho por prejudicada a preliminar, reservando a análise do tema por ela veiculado como mérito da demanda. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, o feito está em termos para receber julgamento. Desnecessária a confecção de quaisquer outras provas para o desate da lide, até porque, em si mesmos, os fatos não estão controvertidos pelas partes litigantes, que, ademais, mostraram desinteresse na confecção de outras provas. Com relação à designação de data para realização de audiência para tentativa de composição amigável entre as partes, é de se observar o seguinte: em primeiro lugar, veja-se que, diretamente instadas pelo despacho registrado sob o id n. 346669127, nenhuma delas manifestou interesse no ato, de sorte que é lícito presumir que não há essa intenção das partes. Por outro lado, em se tratando de parte passiva de obrigação contratual que se alega – como facilmente decorre de sua petição inicial – em situação de superendividamento, em relação a credores diversos, seria de pouca ou nenhuma valia a homologação de um acordo respeitante à liquidação, apenas, desta dívida singular discutida nestes autos. Para a renegociação – ou reposicionamento – da totalidade dos débitos que pesam contra a embargante já existe ação ajuizada perante o juízo competente, em que deverá se tentar a composição da situação global de endividamento da embargante de forma a atender, na medida do possível, aos interesses de todos os credores. Por tais razões, no âmbito desta lide, em que se verifica a regularidade de um crédito de natureza singular, se mostra até mesmo impertinente a tentativa de composição amigável para a satisfação do crédito, na medida em que a situação da devedora deve ser analisada em sua integralidade, inclusive sob pena de prejuízo ao direito dos demais credores. Com estas considerações, tenho por superada essa questão, e presente a hipótese do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento da demanda. É de desenganada improcedência a pretensão inaugural. A tese que dá corpo à impugnação desenhada na inicial dos presentes embargos está construída a partir do argumento de que, uma vez concretizada a aposentadoria da embargante, a entidade então pagadora (Prefeitura de São Manuel), verbis (id n. 336328380, p. 3): “(...) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado NÃO promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM” (grifei). Ressalta, mais, que a parte embargada, verbis (idem): “(...) NUNCA entrou em contato com a embargante, seja por meio de ligação, carta, SMS ou qualquer meio de comunicação para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral” (grifos nossos). O argumento, data maxima venia, não se sustenta. Isto porque existe previsão contratual expressa que estabelece, aliás, como nem poderia ser diferente, que o ônus de informar qualquer modificação ou impossibilidade de efetivação dos descontos relativos ao pagamento do débito encabe ao mutuário, tomador do empréstimo, conforme se depreende da CLÁUSULA QUINTA do contrato estipulado entre as partes, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação o dever de comunicar ao concedente qualquer alteração dos dados referentes à conta correspondente ao processamento dos descontos relativos à prestação contratada, nos termos seguintes (cf. id n. 336328385, p. 20 do contrato celebrado entre as partes): “CLÁUSULA QUINTA – O(A) DEVEDOR(A) se compromete a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, comunicar à agência de contratação qualquer alteração no seus dados informados anteriormente” (g.n.). Daí, é de se concluir ser dela – da embargante, devedora – a falta contratual quanto às notificações que seriam cabíveis, no que deixou de comunicar à embargada que o processamento do pagamento das parcelas de amortização referentes ao contrato passava a se dar em face de outra fonte pagadora, não havendo como, com base na frágil argumentação que consta da petição inicial, transferir os ônus respectivos à atualização cadastral da embargante à instituição bancária. Este o cenário, e confessada a omissão da parte devedora quanto à informação à credora de que os abatimentos referentes ao empréstimo contratado deveriam, a partir do momento da aposentadoria da embargante ser atribuídos à responsabilidade de outra fonte pagadora, é manifestamente legítima a incidência, in casu, da previsão contratual constante da CLÁUSULA SEXTA, § 1º do contrato aqui em análise, que veicula o compromisso do devedor, em caráter irrevogável, em se responsabilizar pelo pagamento dos valores necessários ao completo adimplemento da prestação, caso, por qualquer motivo, não seja possível o desconto – parcial ou não – em folha de pagamento (Cláusula 6ª, § 1º: “No caso de o CONVENENTE/ EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela”, grifamos). É exatamente o que ocorre no caso concreto: ainda que, por motivo justificado, o empregador não tenha conseguido efetuar o desconto das parcelas referentes ao empréstimo contratado em folha de pagamento – os proventos devidos à embargante passaram a ser de responsabilidade de outro órgão governamental, in casu, o Instituto de Previdência do Município – IPREM/ São Manuel – não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo adimplemento integral da parcela, ex vi de cláusula contratual expressa nesse sentido, livremente estipulada pelas partes contratantes. Não é por outro motivo, aliás, que, em casos congêneres, a mais abalizada jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais vem se orientando no sentido de que, havendo, como nesse caso, previsão contratual específica nesse sentido, a ausência de averbação das prestações junto ao órgão pagador da aposentadoria, não elide a responsabilidade do devedor relativa ao inadimplemento do débito, razão pela qual não se há de falar em inexigibilidade da obrigação. Indico precedentes: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. “- O art. 784, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que remete à Lei nº 10.931/2004, que, em seu art. 28, confere às cédulas de crédito bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. STJ e posicionamento do E. STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que traga em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à tese de que as obrigações seriam inexigíveis ante a ausência de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, razão não assiste à parte-apelante. As avenças celebradas possuem expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5003675-25.2022.4.03.6100, Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2024]. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. “- A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à inexigibilidade da obrigação ante a não averbação do empréstimo junto ao INSS, razão não assiste ao apelante. A avença celebrada possui expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002931-22.2021.4.03.6114, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/09/2022]. Inviável, por tais fundamentos, o acatamento da tese da inexigibilidade do título executivo. Quanto aos demais argumentos deduzidos como causa de pedir, por certo que não elidem a força obrigatória que emerge de obrigação validamente assumida entre as partes. Situações pessoais pertinentes à alteração da estrutura da vida familiar da embargante, ou a eclosão da pandemia não são, em si mesmas, excludentes da responsabilidade pelo débito contratado, na medida em que a embargada não pode ser unilateralmente apenada pela superveniência de fatos para os quais não concorreu. Por outro lado, não há, rigorosamente, prova alguma de situação de superendividamento da parte devedora, qual é a condição atual de seu patrimônio, bem assim o seu comprometimento em relação à totalidade dos débitos contraídos pela requerente. Por outro lado, na linha daquilo que aqui já se tem sustentado, esta situação também não teria como ser reconhecida no âmbito desses embargos, já que esta discussão extrapola a mera decisão acerca da exigibilidade de um título executivo em particular, devendo ser equacionada, mediante procedimento autônomo, judicial ou extra, mas sempre em face da totalidade do ‘pool’ de credores da embargante, em ação de característica concursal e universalista, a ser implementada apenas em face de prova inequívoca de situação de insolvência da devedora, como aliás, o reclama o art. 104-A, B e C da Lei n. 14.181/21, procedimento esse que a própria embargante informa já haver inaugurado junto ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel/SP (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81, cf. id n. 348006451). Por isso mesmo, não há ensejo à instauração de incidente idêntico no âmbito deste feito, em que a matéria dos embargos fica restrita a análise da exequibilidade do título apresentado pela embargada, de forma que exaurido o objeto do provimento jurisdicional com a prolação da sentença. Caso, de futuro, resulte eventualmente aprovado o plano de renegociação das dívidas da embargante perante os demais credores, o efeito será agregar, ao montante total das dívidas a cargo da requerente, também o valor do crédito consignado no título apresentado pela ora embargada, não se tratando de hipótese, nem mesmo, de suspensão deste processo para essa finalidade (id n. 348004697). Por tudo o quanto acima se disse, reputa-se devido o valor pretendido pela credora na inicial da execução, razão porque, configurada a prevalência do débito em toda a sua extensão. Em tudo e por tudo, improcede a pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial contido nos presentes embargos à execução por título extrajudicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Arca a embargante, vencida, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, estipulo em 10% incidentes sobre o valor total da execução, devidamente atualizado à data da liquidação do débito. Execução desse montante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certifique-se a prolação da sentença nos autos da execução correspondente (Proc. n. 5000725-47.2022.4.03.6131). Ad cautelam, ciência da sentença, por ofício, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel por onde tramita o outro feito distribuído pela embargante (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 5000669-63.2025.4.03.6113

ID: 308121825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-63.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial e tempo urbano não anotado em CTPS. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre e tempo urbano não anotado em CTPS. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA Em matéria previdenciária, a cumulação de pedidos condenatórios de concessão de benefício previdenciário e reparação de danos morais somam-se para fins de atribuição do valor da causa (art. 291, VI, do Código de Processo Civil). De outro lado, tendo em vista a natureza absoluta da competência em razão do valor da causa dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 4º, da Lei 10.259/2001), é comum a fixação de pretensão indenizatória exagerada com o fim oculto de burlar a competência dos Juizados Especiais Federais. O que venho de referir consta da jurisprudência do E. TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR GLOBAL ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ECONÔMICA POSTULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No que se refere à definição do valor da causa , a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. 2. Em se tratando de lides previdenciária em que haja cumulação de pedido de dano moral, a indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos na definição do valor da causa , a teor do art. 259, II, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 291, VI do Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito ao dano moral, esta Corte vem se posicionando no sentido de que o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais. A cumulação de pedidos (incluindo dano moral) não pode servir de estratégia para excluir a competência dos Juizados Especiais. 4. Nos casos em que o pedido versar o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 292, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, e do mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, de forma que a determinação do valor da causa , para fins de definição da competência , deverá considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. 5. No caso sob exame, a parte autora fixou o valor da causa na petição inicial no total de R$ 63.185,36, equivalente a 63 salários mínimos, para assim aforar a lide perante o Juízo Federal de origem, cumulando pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 16/12/2014 com pedido de condenação por danos morais equivalente a 50 vezes a RMI (R$ 47.929,50), decorrente da não concessão administrativa do benefício em razão da greve dos médicos peritos do INSS. 6. Ainda que se verifique, num primeiro momento, a desproporcionalidade entre o proveito econômico pretendido pelo autor com a concessão do benefício por incapacidade, incluídos os valores em atraso correspondentes, com o valor dos danos morais pretendidos, o valor global atribuído à causa se mostrou compatível com a pretensão econômica deduzida na inicial, considerando o valor da renda mensal do benefício pretendido, multiplicada por doze, somada aos valores dos atrasados, devendo tal valor global ser considerado para fins de definição do valor da causa , com o que restou superado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no caso sob exame, determinante para afastar a competência do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01. 7. Demonstrada a regularidade do valor atribuído à causa pela parte autora e desnecessária a emenda da inicial determinada, de forma que incabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). Com efeito, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. Desta forma, o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). No caso dos autos, reputo que o valor atribuído à causa não destoa do conteúdo econômico real da pretensão veiculada na petição inicial, porquanto o montante arbitrado a título de compensação por dano moral guarda compatibilidade com a soma das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas. Passo a sanear o feito: DOS FORMULÁRIOS PPP’S APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA Colhe-se dos autos que a parte autora juntou no(s) Id(s)361128966, 361128967, formulários(s) PPP(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, em que manteve vínculo empregatício, razão por que não há se falar em produção de prova pericial. Se a parte autora não concorda com as informações inseridas nos documentos técnicos emitidos pelo empregador, a ação previdenciária não é o foro adequado para deduzir tal impugnação e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com efeito, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial. Cabe ao juiz que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas sim resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo. DO PPP ACOSTADO NO EVENTO ID 361127194 Indefiro a utilização dos PPP’s acostados aos autos como prova emprestada, porquanto se trata de documento de caráter personalíssimo derivado da relação de emprego estabelecida entre o empregado e empregador ali especificados, inexistindo qualquer relação do autor com aquela empresa. DO TEMPO URBANO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS Quanto ao pedido da parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunha), a fim de comprovar relação de emprego urbana perante o empregador ESCRITÓRIO CONTÁBIL IGARAPAVENSE, no período de 01/01/1984 a 01/01/198, no cargo de Contador, bem como perante o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período de 07/10/1985 a 13/08/1986, como Estagiário (Anotação CTPS id364814947, fl. 26). Acerca do tempo exercido como estagiário, nos termos do que dispõe a Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício. O estagiário pode, de forma facultativa, se inscrever como contribuinte individual ou facultativo e realizar as contribuições para o INSS, situações essas que não foram comprovadas nos autos. Sobre a relação de emprego referente ao escritório contábil, dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, in verbis destaquei): Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Inexistem nos autos início de prova material que atestem o estabelecimento da relação de emprego no período de 01/01/1984 a 01/01/198. Ademais, sequer a parte autora buscou o reconhecimento do vínculo empregatício na seara trabalhista. Incabível se mostra a colheita de prova, em sede de lide previdenciária, com o único propósito de comprovar a alegada unicidade contratual. Repise-se que não há nos autos início de prova material da unicidade dos vínculos alegados pela parte autora, sendo inadmissível, para fins previdenciários, a prova exclusivamente oral para a comprovação dessa espécie de questão. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. 1. O tempo de serviço, sem registro na CTPS, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. Consta dos autos a declaração emitida pelo encarregado do setor de departamento pessoal da Prefeitura que a autora foi servidora, exercendo a função de escriturária, no período discutido, subordinada ao regime jurídico da CLT e vinculada ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com as contribuições recolhidas ao INSS; e também, os recibos de pagamentos dos salários dos meses outubro de 1993 a março de 1996. 3. Os documentos emitidos pela da Prefeitura do Município de Icém/SP, constituem prova plena do tempo de serviço da autora, no período de 07/10/1993 a 13/04/1996, inclusive, com a indicação dos descontos previdenciários destinados ao INSS. 4. O segurado não pode ser penalizado pela omissão de seu empregador, nem pela ausência de fiscalização dos órgãos competentes quanto ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. Comprovado o tempo de serviço urbano, sem registro na CTPS, a autora faz jus à averbação do respectivo período, para os fins previdenciários. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, do CPC. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5233265-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022) DA ANÁLISE POR EQUIPARAÇÃO Com relação aos períodos de: 1) 17/01/1983 17/04/1983, trabalhados junto à empresa N P K DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; 2) 01/02/1985 05/08/1985, trabalhados junto à empresa BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA.; 3) 19/10/1987 16/06/1988, trabalhados junto à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S. A.; 4) 18/08/1986 27/07/1987, trabalhados junto à empresa USINA DELTA S.A. ACUCAR E ALCOOL; 5) 01/07/1988 30/11/1988, 01/04/1989 24/06/1989, 01/09/1989 22/01/1990, 05/04/1990 01/06/1990, trabalhados junto à empresa TOFER ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA; 6) 01/03/1991 15/06/1991, trabalhados junto à empresa IGAUTO SOCIEDADE IGARAPAVENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA;. 7) 02/01/1992 30/03/1992, trabalhados junto à empresa EMPREITEIRA SANTO IGNACIO LTDA; 8) 01/12/1993 01/03/1994, trabalhados junto à empresa ASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Nos termos o que foi requerido pelo autor, que aduz que aludidas atividades enquadram-se nos decretos nsº nº 53.831/64 e nº 83.080/79, as análises de referidos períodos se dará em sede de sentença, cotejando as anotações em CTPS com os respectivos dispositivos legais. TEMA 1102 Por oportuno, verifica-se que o mérito da controvérsia travada nos presentes autos já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que, em 01/12/2022, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao RE 1276977 e, em seguida, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". O v. acórdão foi disponibilizado no DJE em 12/04/2023 e publicado em 13/04/2023, tendo o INSS oposto embargos de declaração em 05/05/2023, por meio dos quais requereu preliminarmente: “1. a suspensão dos processos que tramitam em qualquer vara ou grau de jurisdição que tenham como objeto a tese firmada no acórdão ora embargado, até a decisão definitiva dos presentes embargos de declaração; 2. a anulação do acórdão recorrido, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por inobservância do art. 97 da Constituição, com determinação do retorno dos autos àquele Tribunal para novo julgamento” e, subsidiariamente, pugnou que sejam supridas as omissões apontadas para: “3. deixar claro que as revisões com base na tese adotada no Tema 1.102 estão sujeitas aos prazos de prescrição e decadência estabelecidos pela Lei n. 8.213/1991; 4. excluir do alcance da tese aprovada os salários-de-benefícios das aposentadorias voluntárias, na situação em que a média atualizada dos salários-de-contribuição com a “vida toda” seja inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição com o período básico de cálculo fixado a partir de julho/1994 e, nos casos em que atendido o critério, preservar o divisor mínimo correspondente a 60% do número de competências verificado entre a data do primeiro recolhimento de contribuição do segurado e a data de início do benefício; 5. Modular os efeitos do acórdão embargado, de forma que ele se aplique apenas para o futuro, excluindo-se expressamente a possibilidade de: a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF)”. Não obstante a jurisprudência do STJ e do STF tenha firmado o entendimento de que é desnecessário se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em 28/07/2023, sobreveio decisão proferida pelo Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 1276977/DF, na qual determina “a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia”, anotando-se que o julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Ponderou o Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes que “é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”. Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes proferida em 28/07/2023 no RE nº 1276977/DF, determino a suspensão do feito, após as diligências determinadas, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário daquela Corte. Cientifiquem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Marino Cantu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446648

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030389-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO CANTU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO HAMILTON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 109, situado à Rua Oscar Pereira, nº 1813, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, matriculado sob o n.º 27.413, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, pelo preço de R$ 160.000,00; que, em 03/02/2023, a Instituição Financeira Demandada consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que os leilões foram realizados, não tendo havido arrematantes; que também não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, ante a ausência de notificação a respeito dos certames; que tentou celebrar acordo com a CAIXA, na Via Administrativa, com vistas à solução do imbróglio, sem sucesso; que o imóvel foi avaliado em R$ 550.000,00 para fins de leilão, tendo sido anunciado pelo preço de R$ 355.300,00; que, no entanto, o valor real do bem alcança a monta de R$ 795.000,00; que tal circunstância configura preço vil; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que o comportamento da Requerida ofende as normas consumeristas; que também ajuizou ação com vistas à revisão do contrato (processo nº 5000263-32.2023.4.04.7100). Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final (i) a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel e a sustação dos efeitos correlatos; (ii) a anotação da existência da presente ação e da proibição de transferência do bem para terceiros junto ao álbum imobiliário; (iii) a restituição da propriedade do imóvel para o seu patrimônio; (iv) a sua manutenção na posse do bem; e (v) a proibição de venda ou constituição de qualquer ônus sobre o imóvel. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação (evento 16). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que o Devedor almeja eximir-se de suas responsabilidades; que a Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso em tela; que devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade; que o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9514/97 não ofende a Constituição; que os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública; que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (evento 32). Frustrada a tentativa de acordo (evento 33), o Autor reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (evento 37). O requerimento liminar foi indeferido (evento 38). Em seguida, o Demandante afirmou que a CAIXA publicou edital para a venda direta da unidade no seu sítio eletrônico; que a oferta deixou de contemplar informações fundamentais, eis que não faz nenhuma menção à existência de ações judiciais em trâmite envolvendo o bem e ao fato de ele se encontrar ocupado; que a omissão da Ré ofende o direito à informação e tem o objetivo de acelerar a expropriação; que, em razão da nulidade apontada, a alienação deve ser suspensa; que o imóvel foi anunciado por preço vil (R$ 327.433,87); que o seu valor de mercado alcança a monta de R$ 850.000,00; que a avaliação judicial é medida necessária para a comprovação do quanto alegado; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que não estava em local incerto. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda direta e a avaliação judicial do imóvel (evento 46). Por meio de petição trazida à colação no evento 51, o Postulante reiterou os argumentos lançados à peça do evento 46, requerendo, novamente, a suspensão da venda direta. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelo Requerente não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 38 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelo Demandante já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em juízo não representa empecilho à sua efetivação. Ademais, saliente-se que a ausência de descrição detalhada do imóvel no edital de leilão tampouco constitui mácula capaz de comprometer a lisura do procedimento levado a efeito. Isso porque a Lei nº 9.514/1997 não faz nenhuma exigência nesse sentido. Não fosse isso suficiente, repise-se que o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento expropriatório levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Conforme já explicitado na Decisão do evento 38, a matrícula trazida à colação dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 25/08/2023. E, conforme consta na averbação de nº 18, o requerimento correlato foi " instruído com certidão de constituição em mora, datada de 03/02/2023, (...) em face do inadimplemento dos fiduciantes, Marino Cantu e Marli da Costa (...) " (evento 14, MATRIMÓVEL3). Esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Na verdade, a cópia do procedimento expropriatório acostada ao evento 46 (PROCADM6) não se presta a infirmar as declarações constantes da matrícula do bem. Com efeito, do indigitado documento extrai-se que: em 14/12/2022, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; em 20/12/2022 e 29/12/2022, o Autor foi novamente procurado pelo Registrador, não tendo sido localizado em nenhuma das ocasiões - motivo pelo qual foram deixados novos avisos para que comparecesse ao Ofício. As diligências, entretanto, não foram exitosas - razão pela qual restou certificado que o Contratante encontrava-se "em lugar ignorado, incerto ou inacessível". Neste passo, calha anotar que a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] E foi justamente isso o que ocorreu no caso em tela: o ato foi realizado por meio de edital, publicado no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, em três ocasiões distintas, como autoriza o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 46, PROCADM6, fls. 7 a 13). À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Por fim, frise-se que a matrícula do bem registra o fato de que não houve interessados na aquisição do bem nos leilões realizados (evento 14, MATRIMÓVEL3, Av.18). Dito isso, há de se ter em mente que, uma vez frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, a dívida decorrente do financiamento é considerada extinta, forte na redação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Consequentemente, o contratante exime-se de suas obrigações, e o imóvel passa ser de propriedade plena e exclusiva do Agente Financeiro - que dele pode livremente dispor. Portanto, mostra-se irrelevante, para efeitos de constituição do direito invocado, o destino dado ao imóvel depois disso. Então, como consequência lógica desse raciocínio, resta esvaziado o argumento de que o imóvel foi anunciado por preço vil: tendo ocorrido a extinção da dívida fiduciária e a consolidação definitiva da propriedade do imóvel no patrimônio da Instituição Financeira, torna-se desimportante o valor que lhe foi atribuído. Deste entendimento comunga o e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ART. 27, §2º-A E §2º-B, DA LEI 9.514/97. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, da referida legislação. 2. Os leilões realizados restaram negativos e o imóvel passou à propriedade plena e exclusiva da CEF, com a possibilidade da venda direta pelos meios e valores que a instituição bancária julgasse mais convenientes, não havendo se falar em preço vil nessa circunstância. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009283-28.2020.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) [grifei] E pelo mesmo motivo, aliás, há de ser rejeitado o pleito de avaliação judicial do imóvel - principalmente em sede de cognição sumária. Dessarte, tenho que o direito invocado pelo Autor não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 46. No mais, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Nestas circunstâncias, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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Processo nº 5000669-30.2021.4.03.6137

ID: 277707964

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-30.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO

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TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-30.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO - SP375018, CRISTIANE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-30.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO - SP375018, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO - SP323143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico que a sentença de ID 361548716 foi cadastrada por equívoco e contêm erros materiais. Desta forma, proceda a Secretaria a exclusão da sentença de ID 361548716 dos autos. Trata-se de ação ajuizada por NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1. O reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos de 27/10/1980 a 31/01/1985; 01/03/1985 a 30/11/1986; 15/12/1986 a 17/02/1987; 03/02/1988 a 09/11/1988; 23/02/1989 a 04/12/1989; 11/01/1990 a 20/09/1990; 05/03/1991 a 01/11/1995; 17/01/1996 a 25/11/1996; 24/07/1997 a 26/08/1997; 08/06/1998 a 07/10/1998; 24/10/2000 a 17/11/2000; 15/01/2001 a 16/06/2001; 25/07/2001 a 31/10/2001; 15/08/2002 a 12/11/2002; 09/12/2002 a 03/08/2003; 14/01/2004 a 25/05/2004; 11/10/2004 a 16/12/2004; 03/01/2005 a 12/04/2005; 22/08/2005 a 17/12/2005; 14/03/2006 a 18/04/2006; 20/06/2006 a 10/11/2006; 27/11/2006 a 24/07/2008; 05/08/2008 até a presente data, e a devida conversão do tempo de serviço especial em comum. 5.5. A concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, haja vista ter o Requerente trabalhado em condições especiais por mais de 25 anos, sendo que a base de cálculo deve obedecer ao teto de contribuição, sem quaisquer reduções, com as devidas correções, sendo o benefício em prestações continuadas, sucessivas, tudo em conformidade com o disposto na Lei 8.213/91, observando as regras vigentes na época do requerimento administrativo, sem que haja incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo, quer seja em 13/08/2019, uma vez que naquele momento o autor já preenchia os requisitos necessários para a implantação do benefício, SUBSIDIÁRIAMENTE, caso não seja reconhecido o direito a aposentadoria especial, o que admitimos apenas a título de argumentação, requer seja computado todos os períodos contributivos e os reconhecidos como atividades especiais, devidamente convertidos em comum, para que seja concedido a aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, bem como, reconhecendo-se o direito do abono anual, (13) salário, sem que haja incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo, quer seja em 13/08/2019, uma vez que naquele momento o autor já preenchia os requisitos necessários para a implantação do benefício, quais sejam, (107 pontos nos termos da lei, o que o abona ao recebimento do benefício de forma integral), incluindo-se o nome do autor no rol dos segurados beneficiários com direito a renda mensal de benefício de aposentadoria em geral em prestações continuadas, no percentual máximo, sendo o valor com base no salário de contribuição devidamente corrigido a partir da data do requerimento administrativo, observadas as regras vigentes a época do requerimento administrativo, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos;” O autor apresentou emenda à inicial para demonstrar o valor conferido à causa é compatível com o benefício econômico pretendido (ID 69769757). O INSS apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo sem análise do mérito, em razão de litispendência, bem como, a improcedência dos pedidos autorais (ID 238876531). O autor apresentou réplica, na qual requereu a procedência dos pedidos (ID 245862961). Foi proferida sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 263328534). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 264638789) que foi rejeitado (ID 265313445). O autor interpôs recurso de apelação (ID 267934650). O E. Tribunal Regional Federal deu parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé e anular a sentença para que seja analisado a especialidade dos períodos de trabalhos especiais alegados nos períodos de 14.03.2006 a 18.04.2006, 20.06.2006 a 10.11.2006 e 30.07.2016 a 22.03.2021 (ID 324844014). A parte autora requereu a designação de perícia técnica e a expedição de ofício às empresas para apresentarem PPP e LTCAT (ID 338441964). Foi indeferido o pedido (ID 349448711) e o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 354571963). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Atividade especial - considerações gerais. O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1º, dispõe: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,definidos em lei complementar” (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípiotempus regit actum. As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. A Lei 9.032/95 modificou o regime legal da aposentadoria especial, trazendo substancial inovação, principalmente com relação à caracterização da atividade como especial e à comprovação da exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Com a sua entrada em vigor a partir de 29.04.95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a ser comprovada mediante os formulários SB 40 e/ou DSS 8030, não bastando o simples exercício de atividade enquadrada nos decretos. Com o advento da Lei 9.528/97, o meio de prova exigível passou a ser laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O Decreto 2.172/97, vigente a partir de 06.03.97, por sua vez, instituiu novo rol de agentes nocivos e respectivas atividades, em substituição aos contidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 01.01.2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. No caso do agente agressivoruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. As frequentes modificações das normas causaram verdadeira confusão sobre o tema, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestado, ao meu ver, acertadamente, no julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 727.497: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1 a 2.(omissis)3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. Assim, conclui-se que até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB, a partir de quando passou para 90 dB até 18.11.2003, e, daí em diante, para 85 dB. Do equipamento de proteção individual (EPI) Em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): “[...] 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é:o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastáveljudicial review.Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12.In casu,tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.[...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte:na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, ARE 664.335/SC, Relator: Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015) –grifos nossos. Adoto as razões do STF para decidir, no ponto, de modo que se o EPI for eficaz há descaracterização da natureza especial do vínculo, à exceção do caso de exposição a ruído, hipótese em que a especialidade se mantém mesmo com eficácia do equipamento protetor individual. Da desnecessidade de indicação do responsável pelo monitoramento ambiental. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306, decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Com efeito, lei em sentido estrito não coloca esta específica exigência; fincar-se em ato normativo infralegal para afastar direito do cidadão decorrente da própria CF implicaria inversão da hierarquia normativa e clara invectiva ao princípio da legalidade, o que não deve ser aceito. Da desnecessidade de juntada de laudo técnico a acompanhar o PPP. O STJ decidiu reiteradamente que a juntada do PPP é dispensável para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),uma vez que o PPP espelha os dados existentes no LTCAT: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREIVDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ - 1ª Seção - Petição Pet 10262 RS 2013/04044814-0 - - Relator Ministro Sérgio Kukina - p. 16/02/2017). Assim, por se tratar de dado fático irrelevante na esmagadora maioria dos casos, e considerando a inexistência de qualquer dúvida fundada, específica, objetiva e razoável acerca do teor do PPP no caso concreto, descabe exigir juntada de laudo técnico pelo autor. Da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. A conversão do trabalho exercido em condições especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048/99, que dispõe,in verbis: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:(Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Anoto que é possível a conversão do período especial em comum somente até 13/11/2019 vez que se trata de período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proíbe a conversão em período especial a partir de sua vigência, conforme art. 25, § 2º: "§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de ativiade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Do caso concreto. A parte autora pretendeo reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/03/2006 a 18/04/2006, 20/06/2006 a 10/11/2006 e 30/07/2016 a 22/03/2021. Em relação aos períodos de 14/03/2006 a 18/04/2006 e 20/06/2006 a 10/11/2006, verifico que a parte autora não apresentou nos autos qualquer documentação que comprove a especialidade. Destaca-se que após 29/04/1995, é obrigatório a apresentação de PPP, sendo possível a aceitação de documentos diversos apenas para a complementação deste. Nesse caso, a parte autora não comprovou a impossibilidade de obtenção do PPP por outras vias, ônus que lhe cabia. Assim, ante a ausência de comprovação, deixo de reconhecer como tempo especial o período de 14/03/2006 a 18/04/2006 e 20/06/2006 a 10/11/2006. No tocante ao período de 30/07/2016 a 22/03/2021, para comprovar a especialidade, foi juntado aos autos o PPP de ID 55628267, fls. 52/53, que atesta que o autor exercia a atividade de caldeireiro e estava exposto a ruído de 91,9 dB(A), no período de 15/08/2016 a 31/06/2018, e de 91,8 dB(A) no período de 01/07/2018 a 02/08/2019. Assim, o autor estava exposto ao ruído acima do permitido. Desta forma, reconheço a especialidade do período de 15/08/2016 a 02/08/2019. De todo o exposto, considerando o reconhecimento da especialidade do período acima nesta sentença, verifica-se que a parte preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na reafirmação da DER (04/08/2023), vez que atingiu os requisitos para a concessão do benefício antes da EC 103/19 nesta data, conforme cálculo em anexo. Sendo assim, promovo a reafirmação da DER e fixo a DIB em 04/08/2023. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: Reconhecer os períodos de 15/08/2016 a 02/08/2019 como tempo especial; Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 04/08/2023 (reafirmação da DER), e a pagar os valores devidos, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, haja vista que, em caso de reversão desta sentença, o ressarcimento aos cofres da Seguridade Social, já tão combalidos, é de difícil materialização. Outrossim, a confirmação a posteriorigarante a incidência de juros e atualização monetária, sem que ocorra prejuízo à parte autora. A parte autora é isenta de custas e honorários, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto nestes autos (ID 354571963), comunicando a prolação da presente sentença. Expeça-se o necessário. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentençanão sujeita ao reexame necessário Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000669-30.2021.4.03.6137

ID: 260184140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-30.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO

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TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-30.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO - SP375018, CRISTIANE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-30.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLO - SP375018, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO - SP323143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NILTON MAXIMIANO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 5.1. O reconhecimento da especialidade dos períodos contributivos de 27/10/1980 a 31/01/1985; 01/03/1985 a 30/11/1986; 15/12/1986 a 17/02/1987; 03/02/1988 a 09/11/1988; 23/02/1989 a 04/12/1989; 11/01/1990 a 20/09/1990; 05/03/1991 a 01/11/1995; 17/01/1996 a 25/11/1996; 24/07/1997 a 26/08/1997; 08/06/1998 a 07/10/1998; 24/10/2000 a 17/11/2000; 15/01/2001 a 16/06/2001; 25/07/2001 a 31/10/2001; 15/08/2002 a 12/11/2002; 09/12/2002 a 03/08/2003; 14/01/2004 a 25/05/2004; 11/10/2004 a 16/12/2004; 03/01/2005 a 12/04/2005; 22/08/2005 a 17/12/2005; 14/03/2006 a 18/04/2006; 20/06/2006 a 10/11/2006; 27/11/2006 a 24/07/2008; 05/08/2008 até a presente data, e a devida conversão do tempo de serviço especial em comum. 5.5. A concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, haja vista ter o Requerente trabalhado em condições especiais por mais de 25 anos, sendo que a base de cálculo deve obedecer ao teto de contribuição, sem quaisquer reduções, com as devidas correções, sendo o benefício em prestações continuadas, sucessivas, tudo em conformidade com o disposto na Lei 8.213/91, observando as regras vigentes na época do requerimento administrativo, sem que haja incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo, quer seja em 13/08/2019, uma vez que naquele momento o autor já preenchia os requisitos necessários para a implantação do benefício, SUBSIDIÁRIAMENTE, caso não seja reconhecido o direito a aposentadoria especial, o que admitimos apenas a título de argumentação, requer seja computado todos os períodos contributivos e os reconhecidos como atividades especiais, devidamente convertidos em comum, para que seja concedido a aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, bem como, reconhecendo-se o direito do abono anual, (13) salário, sem que haja incidência do fator previdenciário, desde o requerimento administrativo, quer seja em 13/08/2019, uma vez que naquele momento o autor já preenchia os requisitos necessários para a implantação do benefício, quais sejam, (107 pontos nos termos da lei, o que o abona ao recebimento do benefício de forma integral), incluindo-se o nome do autor no rol dos segurados beneficiários com direito a renda mensal de benefício de aposentadoria em geral em prestações continuadas, no percentual máximo, sendo o valor com base no salário de contribuição devidamente corrigido a partir da data do requerimento administrativo, observadas as regras vigentes a época do requerimento administrativo, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos;” O autor apresentou emenda à inicial para demonstrar o valor conferido à causa é compatível com o benefício econômico pretendido (ID 69769757). O INSS apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo sem análise do mérito, em razão de litispendência, bem como, a improcedência dos pedidos autorais (ID 238876531). O autor apresentou réplica, na qual requereu a procedência dos pedidos (ID 245862961). Foi proferida sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 263328534). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 264638789) que foi rejeitado (ID 265313445). O autor interpôs recurso de apelação (ID 267934650). O E. Tribunal Regional Federal deu parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé e anular a sentença para que seja analisado a especialidade dos períodos de trabalhos especiais alegados nos períodos de 14.03.2006 a 18.04.2006, 20.06.2006 a 10.11.2006 e 30.07.2016 a 22.03.2021 (ID 324844014). A parte autora requereu a designação de perícia técnica e a expedição de ofício às empresas para apresentarem PPP e LTCAT (ID 338441964). Foi indeferido o pedido (ID 349448711) e o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 354571963). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Atividade especial - considerações gerais. O trabalho desenvolvido em atividades consideradas nocivas ou perigosas possui amparo especial no ordenamento jurídico, mormente na atual Constituição Federal, que, no seu artigo 201, § 1º, dispõe: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,definidos em lei complementar” (destaquei). A disciplina das atividades exercidas em tais condições sofreu sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a caracterização e a prova das atividades especiais devem seguir a norma vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípiotempus regit actum. As atividades especiais e os agentes considerados nocivos foram elencados inicialmente no Decreto 53.831/64 e, posteriormente, no Decreto 83.080/79, época em que era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. A Lei 9.032/95 modificou o regime legal da aposentadoria especial, trazendo substancial inovação, principalmente com relação à caracterização da atividade como especial e à comprovação da exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Com a sua entrada em vigor a partir de 29.04.95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a ser comprovada mediante os formulários SB 40 e/ou DSS 8030, não bastando o simples exercício de atividade enquadrada nos decretos. Com o advento da Lei 9.528/97, o meio de prova exigível passou a ser laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. O Decreto 2.172/97, vigente a partir de 06.03.97, por sua vez, instituiu novo rol de agentes nocivos e respectivas atividades, em substituição aos contidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 01.01.2004, a comprovação da natureza especial das atividades passou a ser feita por meio da apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários e laudos periciais, em razão da regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01. No caso do agente agressivoruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. As frequentes modificações das normas causaram verdadeira confusão sobre o tema, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim se manifestado, ao meu ver, acertadamente, no julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 727.497: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. 1 a 2.(omissis)3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. 4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB. 6. Agravo regimental improvido. Assim, conclui-se que até 5 de março de 1997, o limite era de 80 dB, a partir de quando passou para 90 dB até 18.11.2003, e, daí em diante, para 85 dB. Do equipamento de proteção individual (EPI) Em recente decisão, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): “[...] 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é:o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastáveljudicial review.Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12.In casu,tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.[...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte:na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (STF, ARE 664.335/SC, Relator: Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015) –grifos nossos. Adoto as razões do STF para decidir, no ponto, de modo que se o EPI for eficaz há descaracterização da natureza especial do vínculo, à exceção do caso de exposição a ruído, hipótese em que a especialidade se mantém mesmo com eficácia do equipamento protetor individual. Da desnecessidade de indicação do responsável pelo monitoramento ambiental. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05016573220124058306, decidiu que: "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Com efeito, lei em sentido estrito não coloca esta específica exigência; fincar-se em ato normativo infralegal para afastar direito do cidadão decorrente da própria CF implicaria inversão da hierarquia normativa e clara invectiva ao princípio da legalidade, o que não deve ser aceito. Da desnecessidade de juntada de laudo técnico a acompanhar o PPP. O STJ decidiu reiteradamente que a juntada do PPP é dispensável para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),uma vez que o PPP espelha os dados existentes no LTCAT: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREIVDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ - 1ª Seção - Petição Pet 10262 RS 2013/04044814-0 - - Relator Ministro Sérgio Kukina - p. 16/02/2017). Assim, por se tratar de dado fático irrelevante na esmagadora maioria dos casos, e considerando a inexistência de qualquer dúvida fundada, específica, objetiva e razoável acerca do teor do PPP no caso concreto, descabe exigir juntada de laudo técnico pelo autor. Da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. A conversão do trabalho exercido em condições especiais é permitida pelo artigo 70 do Decreto 3.048/99, que dispõe,in verbis: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:(Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Anoto que é possível a conversão do período especial em comum somente até 13/11/2019 vez que se trata de período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que proíbe a conversão em período especial a partir de sua vigência, conforme art. 25, § 2º: "§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de ativiade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." Do caso concreto. A parte autora pretendeo reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/03/2006 a 18/04/2006, 20/06/2006 a 10/11/2006 e 30/07/2016 a 22/03/2021. Em relação aos períodos de 14/03/2006 a 18/04/2006 e 20/06/2006 a 10/11/2006, verifico que a parte autora não apresentou nos autos qualquer documentação que comprove a especialidade. Destaca-se que após 29/04/1995, é obrigatório a apresentação de PPP, sendo possível a aceitação de documentos diversos apenas para a complementação deste. Nesse caso, a parte autora não comprovou a impossibilidade de obtenção do PPP por outras vias, ônus que lhe cabia. Assim, ante a ausência de comprovação, deixo de reconhecer como tempo especial os períodos de 14/03/2006 a 18/04/2006 e 20/06/2006 a 10/11/2006. No tocante ao período de 30/07/2016 a 22/03/2021, para comprovar a especialidade, foi juntado aos autos o PPP de ID 55628267, fls. 52/53, que atesta que o autor exercia a atividade de caldeireiro e estava exposto a ruído de 91,9 dB(A), no período de 15/08/2016 a 31/06/2018, e de 91,8 dB(A) no período de 01/07/2018 a 02/08/2019. Assim, o autor estava exposto ao ruído acima do permitido. Desta forma, reconheço a especialidade do período de 15/08/2016 a 02/08/2019. De todo o exposto, considerando o reconhecimento da especialidade do período acima nesta sentença, verifica-se que a parte preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na reafirmação da DER (23/04/2025), vez que atingiu os requisitos para a concessão do benefício antes da EC 103/19 nesta data, conforme cálculo em anexo. Sendo assim, promovo a reafirmação da DER e fixo a DIB em 23/04/2025. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: Reconhecer o período de 15/08/2016 a 02/08/2019 como tempo especial; Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 23/04/2025 (reafirmação da DER), e a pagar os valores devidos, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, haja vista que, em caso de reversão desta sentença, o ressarcimento aos cofres da Seguridade Social, já tão combalidos, é de difícil materialização. Outrossim, a confirmação a posteriorigarante a incidência de juros e atualização monetária, sem que ocorra prejuízo à parte autora. A parte autora é isenta de custas e honorários, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto nestes autos (ID 354571963), comunicando a prolação da presente sentença. Expeça-se o necessário. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, independentemente de novos despachos, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentençanão sujeita ao reexame necessário Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5000669-28.2025.4.02.5002

ID: 278370935

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIMONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIMONI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Desp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIMONI ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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Alexandre Wisbeck x Pedro Machado Albarnaz

ID: 320932627

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001289-79.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WISBECK

Polo Passivo:

PEDRO MACHADO ALBARNAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAEL MARCELINO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001289-79.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE WISBECK ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) EXECUTADO : PEDRO MACHADO ALBARNAZ ADVOGADO(A) : JORGE ALENC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001289-79.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE WISBECK ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) EXECUTADO : PEDRO MACHADO ALBARNAZ ADVOGADO(A) : JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS (OAB SC010982) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ (OAB SC053494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora com pedido de reconsideração formulado por PEDRO MACHADO ALBARNAZ em que alega a impossibilidade de penhora de percentual do seu salário, sob o argumento de que houve mudança na condição financeira do grupo familiar, tendo em vista que, em abril de 2025, ocorreu o óbito de sua esposa. Argumenta que sua renda mensal reduziu consideravelmente em razão de ter assumido despesas com funeral, assim como a do grupo familiar, diante da cessação do labor da falecida esposa. Argumentou, ademais, a impossibilidade de se considerar a renda e sua filha para fins de análise da renda familiar, pugnando pela revogação da ordem de penhora salarial ou sua redução (ev. 102.1 e 105.2 ). Apresentou documentos (ev. 102.2 , 102.3 , 102.4 , 102.5 , 102.6 , 103.1 , 105.1 , 105.3 , 105.4 , 105.5 , 105.6 , 105.7 , 105.8 e 105.9 ). Na sequência, o executado manifestou interesse na designação de audiência conciliatória (ev. 107.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que o executado não logrou êxito em comprovar todas as despesas que alegou, tendo reiterado, na verdade, as informações e argumentos que já havia trazido em momento anterior. Ademais, disse que realiza o pagamento de pensão alimentícia em favor da neta do executado (sua filha), de modo que não existem razões para reduzir a penhora nos parâmetros pretendidos pelo executado. Assim, pugnou pela manutenção da penhora de 20% da renda líquida mensal do executado ou, alternativamente, de não menos de 10% (ev. 113.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" Conforme já se fundamentou na decisão do ev. 96.1 , a regra de impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, ou seja, o mínimo existencial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, foi determinada a penhora de 20% da remuneração líquida do executado, proveniente do seu labor junto à Prefeitura Municipal de São José, até o limite do débito discutido nesta demanda (ev. 96.1 ). Contudo, o executado argumenta que houve mudança na condição financeira do grupo familiar, tendo em vista que, em abril de 2025, ocorreu o óbito de sua esposa, bem como que, desde meados de 2024, esta vinha em tratamento de saúde. Com isso, sua renda mensal reduziu consideravelmente, uma vez que assumiu despesas com empréstimo (R$ 748,25 mensal) e funeral (jazigo - 35 parcelas de R$ 179,48 cada; e outras despesas - 12 parcelas de R$ 699,17 cada), assim como a do grupo familiar, diante da cessação do labor da falecida esposa. Argumentou, ademais, a impossibilidade de se considerar o salário da sua filha para fins de análise da renda familiar, reiterando que possui gastos mensais, ainda, com aluguel e mensalidade escolar da neta. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos: (a) certidão e óbito de sua esposa, senhora Isane Beatriz Krügel Albarnaz (ev. 102.2 e 105.1 ); (b) seus contracheques (ev. 102.3 e 105.4 ); (c) notas fiscais de produtos e serviços relacionados ao funeral e recibos de pagamento pela aquisição de jazigo (ev. 102.4 , 102.5 , 103.1 , 105.5 , 105.6 e 105.7 ); (d) resumo de empréstimo (ev. 102.6 e 105.3 ); e (e) contracheque da filha (ev. 105.8 ) e carta de convocação de ACT da filha (ev. 105.9 ). Dito isso, denoto que a questão da composição da renda e do grupo familiar já foi objeto de análise deste Juízo por ocasião da decisão proferida no ev. 96.1 , de modo que, inexistindo elementos para infirmar o que foi decidido, não merece reparos. No ponto, tendo o executado argumentado que realiza o pagamento da mensalidade escolar de sua neta, não há como entender que a filha, genitora da menor, não compõe o mesmo grupo familiar. Por consequência, seus rendimentos corroboram para a formação da renda do grupo familiar. No entanto, há nos autos comprovação de que o genitor da criança, ora exequente, realiza o pagamento de pensão alimentícia, de modo que é controvertida a questão relacionada ao pagamento da mensalidade escolar da menor. De toda sorte, para além da questão controvertida, os demais elementos trazidos aos autos já se mostram suficientes para apreciar a insurgência do executado. Não restam dúvidas de que a superveniência do óbito da esposa do executado certamente afetou significativamente as mais diversas áreas da sua vida, inclusive no âmbito patrimonial, a exemplo das despesas extraordinárias relacionadas ao funeral e, previamente a isso, ao tratamento médico (empréstimo), além da supressão do salário mensal da falecida, ao menos até a concessão da respectiva pensão por morte. Muito embora o empréstimo assumido pelo executado e as demais despesas por ele suportadas (funeral, jazigo, aluguel, etc), não possam servir de empecilho (ao menos absoluto) para afastar a possibilidade de penhora de percentual de seu salário, sob pena de preterir o débito perseguido nesta demanda, lado outro, há que se respeitar o mínimo existencial do devedor e sua família. Os elementos trazidos aos autos demonstram que, atualmente, a renda familiar do executado é composta pelo exercício do seu labor de "Professor - ACT" junto ao Município de São José (ev. 105.4 ), resultando em uma renda líquida mensal de menos de três salários mínimos. Tanto é verdade que o primeiro depósito oriundo da penhora salarial foi R$ 693,53 (ev. 115.1 ), o que significa dizer que a última renda líquida do executado foi inferior à R$ 4.000,00 (se R$ 693,53 é 20%, 100% equivale à R$ 3.467,65). A filha do executado, por sua vez e ao que tudo indica, também teve redução da jornada e salário (ev. 105.8 e 105.9 ). Ademais, a renda do executado está comprometida com empréstimo da NU Pagamentos, ao menos até 01/09/2025 (ev. 102.6 e 105.3 - R$ 748,25 mensais), 35 parcelas da compra do jazigo de sua falecida esposa (ev. 103.1 e 105.7 - R$ 179,48 mensais), além de um aluguel de R$ 1.900,00 mensais (ev. 88.1 ), sem considerar outras despesas relacionadas à subsistência. Aliado a isso, o executado conta com 65 anos de idade e não há informação, ao menos até o momento, de que usufrui de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão por morte pelo óbito de sua esposa. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço, diante da modificação da condição econômica do executado, entendo que não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que manter, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Por fim, considerando que o executado manifestou seu interesse na designação de audiência conciliatória (ev. 107.1 ), em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente a busca pela conciliação (art. 2º da Lei n. 9.099/95), deve ser designada audiência para este fim. Diante do exposto: 1) ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado PEDRO MACHADO ALBARNAZ (ev. 102.1 e 105.2 ) e REVOGO a penhora de percentual e salário determinada no ev. 96.1 . 2) OFICIE-SE ao Município de São José/SC informando a revogação da medida, a fim de que cessem os descontos nos vencimentos mensais do executado. 3) Diante da revogação da medida, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , dos valores depositados pelo Município de São José/SC em cumprimento à determinação de penhora salarial (depósito ev. 115.1 - R$ 693,53), observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 4) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, observada a inaplicabilidade dos 10% de honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível (Enunciado 97 do FONAJE), sob pena de extinção. 5) Quanto ao mais, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação. INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo Whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para comparecerem à sessão online de conciliação. a) As partes serão intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. 6) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000669-85.2024.4.03.6311

ID: 262984963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO TEOFILO PRIETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALVARO TEOFILO PRIETO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000669-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALVARO TEOFILO PRIETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não há necessidade de intimar a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, pois não há indícios de que o valor da causa ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais no ajuizamento da ação. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019); II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a) Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b) Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c) Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d) Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e) Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 29/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Da atividade profissional de estivador Como visto acima, até 28/04/1995, a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, ou seja, de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas. Após 28/04/1995 (Lei 9.032/95), não mais se admitiu o enquadramento por categorias profissionais, impondo-se ao segurando a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. As atividades desenvolvidas pelos estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes (categorias típicas de estiva e armazenagem, presumidamente especiais pela legislação de regência até 28/04/1995 – Código 2.5.6 do Quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto n. 53.831, de 25.3.1964, e código 2.4.5, do Anexo II, do Decreto 83.080, de 24.1.1979), devem ser reconhecidas como especiais. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Ainda sobre o assunto, a TNU definiu no julgamento do Tema n. 317, em 26/06/2024: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes Químicos Para fins de enquadramento como tempo de atividade especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. A avaliação da exposição desses agentes será sempre qualitativa, com presunção de insalubridade na hipótese de exposição. Quanto aos intervalos laborais de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99), deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (de 06/03/97 a 006/05/99) ou do Decreto n. 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03). A avaliação no período também será meramente qualitativa, uma vez que, à época, embora houvesse determinação quanto à observância dos limites de tolerância, estes somente restaram definidos quando da edição do Decreto n. 4.882/2003. Por fim, no tocante aos lapsos de trabalho posteriores a 18/11/2003, deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. A avaliação da nocividade será qualitativa ou quantitativa, conforme a NR-15 (Decreto n. 4.882/2003 e IN n. 45/2010 INSS/PRES). Anota-se que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo (STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2013). Assim, se a prova pericial atestar a nocividade da exposição, não há motivos para considerar a atividade como de labor comum, haja vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. Caso concreto O autor requer o enquadramento do período de 01/03/1995 até 30/09/1996 e de 01/10/1996 até DER, laborados como trabalhador avulso estivador, com a conversão do período especial para comum, bem como a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. De início, anote-se que o pedido deve ser analisado à luz dos documentos juntados ao processo administrativo, pois, quanto aos novos documentos apresentados em juízo sem a prévia manifestação do INSS, não há interesse de agir – na medida em que não se demonstra resistência à pretensão do autor por parte do réu. Dito isso, passa-se a analisar os documentos constantes do processo administrativo, ora anexado. Consta da carteira de trabalho do autor um registro como auxiliar de escritório de 03/07/1991 a 05/06/1995 (p. 13 do PA). Por sua vez, o PPP apresentado diz respeito ao período de 10/1996 em diante (p. 54). Assim, sendo a atividade de estivador posterior a 28/04/1995, não há que se falar em enquadramento pela categoria profissional. A fim de comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor apresenta PPP emitido pelo OGMO em 18/04/2022, indicando que o autor exerceu atividades relacionadas à capatazia no Porto de Santos em contato com os seguintes agentes (p. 54/68 do PA): Pois bem. Os períodos descritos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço especial porque: i) o PPP registra exposição a ruído de intensidade menor que 93,6 dB(A), menor que 91,97 dB(A) e menor que 93,38 dB(A), o que impossibilita constatar se o nível de ruído presente no ambiente de trabalho encontrava-se dentro ou acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência na época da prestação do serviço; ii) a legislação só considerava como agente agressivo a poeira oriunda de operações industriais com desprendimento de partículas capazes de fazer mal à saúde – sílica, carvão, cimento, asbestos e talco (ditas poeiras minerais nocivas na dicção do item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64), ou, nos termos do Código 1.2.12 do Anexo A do Decreto 83.080/79, a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto; a partir do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, a poeira deixou de ser considerada agente de risco, mormente quando não há indicação de seus compostos; iii) a exposição a monóxido de carbono exige, para seu enquadramento como especial, análise quantitativa, nos termos do Anexo 11 da NR-15 (diferentemente do que ocorre com os agentes químicos previstos no Anexo 13, da mesma norma, que diz respeito à análise qualitativa). O PPP não faz referência à quantidade de monóxido de carbono a que o autor permaneceu exposto, de modo a inviabilizar o reconhecimento de caráter especial do período. Além disso, o autor apresenta Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA elaborado em 03/2018, abrangendo todas as funções exercidas pelos estivadores nos Portos de Santos. Contudo, a comprovação do tempo especial, por meio de formulários, laudos técnicos e PPPs, conforme a época da prestação do serviço, é ônus da parte autora na ação em que se busca o reconhecimento de tempo especial. Nesses termos, não é possível utilizar como prova de atividade especial PPP referente a outro trabalhador (“paradigma”) ou, de forma genérica, aos trabalhadores que exercem determinada função. Conforme se extrai do art. 58, § 1º, da Lei n. 8213/91, a exposição do segurado aos agentes agressivos deve ser efetiva, isto é, de fato, de forma real, sem margem a qualquer tipo de dúvida. Bem por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem afastado o enquadramento, na seara previdenciária, por meio de utilização dos denominados “paradigmas”: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -ATIVIDADE ESPECIAL - FORMULÁRIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - LIMITAÇÃO DECORRENTE DA LEI 6.877/80 - MONITOR DA FEBEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DO TRABALHO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A TRABALHO AGRESSIVO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] - Em relação aos dois primeiros formulários, não é possível a conversão em atividade rural por causa do conteúdo da Lei nº 6.887/81, logo acima explicada. - No tocante ao período em que o autor trabalhou como inspetor de alunos e monitor I, a partir de 21/05/80, o formulário fornecido pela FEBEM, constante de f. 29/30, não indica nenhum agente agressivo. No mesmo formulário, não consta o dever de apartar conflitos entre adolescentes, nem encaminhá-los a hospitais e situações mais perigosas. Para além, o DISES-BE-5235 não foi baseado em laudo técnico. - De outra parte, não haveria que se falar em necessidade de apresentação de laudo técnico, isso porque tal exigência só foi estabelecida pela Lei n° 9.528/97, fruto da edição, reedição e conversão da Medida Provisória n° 1523, de 11/10/96. - Desde modo, ainda que não houvesse laudo pericial, poderia ser reconhecido o tempo de serviço especial desempenhado pelo autor até a Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, pois o tempo de serviço prestado a partir daí deverá ser comprovado por meio de laudo pericial. - Nos autos constam vários laudos e documentos referentes a outros monitores, mas no caso do autor nada foi realizado. Nem mesmo perícia judicial específica à situação do autor. - O laudo apresentado às f. 151/158 refere-se a outros monitores. Porém, os trabalhos desses monitores estão totalmente desvinculados das atividades do autor, informadas no formulário DISES-BE-5235 pela FEBEM. - No mais, eventual exposição a agentes bacteriológicos - não constante do formulário, nem patenteado por prova testemunhal, ausente - não poderia ser considerada habitual e permanente, pois, do contrário, caberia a interdição do estabelecimento. - Inevitável, pelo local do estabelecimento, a exposição dos empregados da FEBEM a agentes agressivos de forma intermitente. Mas não se pode considerar que todo o trabalho interno dos servidores da FEBEM é, só pelas características do empregador, agressivo de forma habitual e permanente. - Não se desconhece, de qualquer maneira, a dificuldade do trabalho dos monitores da FEBEM, mas no caso do autor, diante da ausência de laudo, da ausência de informações sobre nocividade do trabalho no formulário, da ausência de prova testemunhal, a situação probatória me parece bastante precária, à luz do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Em lides relativas à Previdência Social, notadamente a questão da agressividade do trabalho, não é possível basear-se exclusivamente em paradigmas, tal como se cogita na Justiça do Trabalho. - Malgrado invertida a sucumbência, deixo de condená-lo a pagar as verbas de sucumbência em razão da concessão da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). - Apelação do INSS e reexame necessário providos. - Recurso adesivo do autor prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC 747954, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, j. 17.12.2007. Disponível em < http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta>. Acesso em 3.7.2012). Além disso, no caso concreto, resta incontroverso que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi entregue ao autor. As atribuições e os períodos de estão informados no PPP, com descrição das atividades e com declaração de veracidade de seu conteúdo, sob as penas da lei (crime de falsificação de documento público), pelo responsável por seu preenchimento (o qual – rememore-se – é preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho). Assim, era do autor o encargo de demonstrar a existência de falsidade na emissão do PPP ou omissão das condições laborais nocivas a que estava submetido, por se tratar de fato constitutivo do direito à correção das informações (inteligência do art. 373, I, do CPC). Assentado que os referidos “paradigmas” não têm o condão de comprovar a sujeição do autor a condições perigosas, insalubres ou penosas, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Portanto, não há elementos para reconhecer tempo de serviço especial requerido e, assim, deve ser mantida a decisão administrativa do INSS. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 25 de abril de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Idalino Jose Coldebella e outros

ID: 307768532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047422-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

IDALINO JOSE COLDEBELLA MARIA COLDEBELLA VILCON COLDEBELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA DE FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCI… Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB SC031078A) AGRAVADO : IDALINO JOSE COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : VILCON COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : MARIA COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em face de IDALINO JOSE COLDEBELLA , VILCON COLDEBELLA e MARIA COLDEBELLA , contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença nº 5000669-03.2023.8.24.0071 que indeferiu o pleito da cooperativa exequente acerca da utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Defende a parte agravante, em suma, a viabilidade de acesso ao meio indeferido para buscar a satisfação da dívida. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada no mérito. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do artigo 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. O SERP-JUD, instituído pela Lei n. 14.382/2022, é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). De acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, a referida ferramenta constitui "plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, junto ao formulário unificado de acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, mantidos no Portal (Serviços da CGJ - Externos - Sistemas CNJ), disponível na Plataforma do Poder Judiciário (PDPJ), com perfil de 'magistrado' e 'servidor'". O sistema, que é restrito ao Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública, possuem os seguintes objetivos, conforme o artigo 3º da Lei n. 14.382/2022: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 ; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Vislumbra-se da legislação supracitada que a busca de bens penhoráveis não está dentre as finalidades do sistema. Além disso, sabe-se que "as informações a serem alcançadas por meio da utilização do sistema SERP-JUD podem ser obtidas por meio de pesquisa em sistemas públicos e de amplo alcance, não sendo justificável a intervenção do Poder Judiciário em hipóteses deste jaez" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SERP-JUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECLAMADA A CONSULTA AO SERP-JUD. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINADA NO SENTIDO DE QUE A "LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5079747-31.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-04-2025). DECISÃO RECORRIDA QUE INDICOU MEIOS APTOS À BUSCA DE IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ÚTEIS BUSCADAS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036086-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Para complementar, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, dada a finalidade e alcance do SERP, de acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, sua utilização, em demanda visando a satisfação de uma obrigação pecuniária, repousa, aparentemente, na utilização dos assentos de registros de imóveis, que, inclusive, também pode ser alcançado diretamente pela parte - SREI, por exemplo. 3) Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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