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Processo nº 5000724-14.2024.8.08.0022

ID: 282989215

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-14.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE NELSON SCOPEL PERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000724-14.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE LUIZ SCOPEL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON SCOPEL PERINI - ES5915 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “ação de obrigação de fazer, com reestabelecimento de plano de saúde, c/c pedido de tutela de urgência, c/c danos morais”, manejada por Henrique Luiz Scopel, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, pelas razões de fato e de direito apresentadas no documento ID n.º: 56156154, e anexos seguintes. Em síntese, alega o Requerente que celebrou contrato de assistência à saúde com a Unimed Piraqueaçu em 2013, sendo posteriormente migrado para a Unimed Vitória, sem alteração das condições contratuais. Desde 2020, as mensalidades eram pagas via débito automático em conta no banco Sicoob, o que vinha ocorrendo regularmente. Contudo, em julho de 2024, ao tentar agendar uma consulta, foi surpreendido com a informação de que seu plano estava irregular, sendo apontada a existência de quatro parcelas em aberto, apesar de haver saldo suficiente em conta nos períodos apontados. O banco confirmou que não houve tentativa de cobrança por parte da Requerida, o que impossibilitou a quitação automática. Mesmo tendo quitado integralmente os valores pendentes em 08/08/2024, a Requerida recusou-se a reativar o plano, alegando sua extinção, sem apresentar justificativa plausível. Diante da recusa administrativa reiterada, o Requerente busca tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratadas, argumentando que a falha foi exclusiva da operadora, que deixou de enviar as ordens de débito, fato que inviabilizou o pagamento no tempo correto, mas que foi sanado com o pagamento integral das parcelas. Em contestação (ID n.º: 62917357), a Requerida Unimed afirma que o contrato do Requerente foi corretamente cancelado em 17/07/2024 por inadimplência contratual, uma vez que as faturas de fevereiro e março de 2024, vencidas em 29/02 e 30/03, só foram quitadas em 08/08/2024 — ou seja, 161 e 131 dias após seus vencimentos. Destaca ainda que notificou o Requerente sobre a pendência por e-mail com aviso de recebimento digital em abril de 2024, informação que teria sido omitida na petição inicial. Aduz, ainda, que após o cancelamento do plano, o Requerente tentou reativá-lo, mas foi informado da impossibilidade, pois o produto em questão não está mais disponível para comercialização perante a ANS, sendo vedada sua reativação sob pena de multa à operadora. A empresa alega que agiu conforme previsão contratual, especialmente a cláusula que autoriza a rescisão unilateral em caso de inadimplência superior a 60 dias. Dessa forma, entende ser legítima a rescisão do contrato e indevida a reativação solicitada pelo Requerente. É o breve relato, apesar da desnecessidade nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, impende destacar que o contrato em apreço encontra-se subserviente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os planos de saúde são enquadrados como prestadores de serviços, conforme preceitua o artigo 3°, §2°, do referido diploma legal. Trata-se, ademais, de entendimento pacificado na Súmula n.º: 608 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do Requerente, contratado junto à Requerida, motivado pelo inadimplemento de apenas duas mensalidades, bem como a eventual responsabilidade da Ré pela reparação por danos morais decorrentes do referido cancelamento. Aduz o Requerente que, desde 09/10/2020, realiza o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de débito automático em conta bancária. Contudo, em razão da ausência de tentativa de cobrança por parte da Requerida junto à instituição financeira – fato que, inclusive, não foi impugnado –, restaram inadimplidas as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Relata que, ao tomar conhecimento do débito, procurou a Requerida e efetuou o pagamento das mensalidades em atraso, ocasião em que constatou que seu plano havia sido cancelado. Alega, ainda, que não foi previamente notificado acerca da inadimplência nem do posterior cancelamento do plano. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do cancelamento do contrato, que se deu após constatada a inadimplência por prazo superior a 60 dias, conforme legislação pertinente. Alega ter encaminhado notificações via e-mail para purgação da mora. Assim, no caso dos autos, é incontroverso, em um primeiro momento, o inadimplemento por parte do Requerente, que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Entretanto, verifica-se que o Requerente regularizou a pendência mediante o pagamento do boleto gerado pela própria Requerida (ID n.º: 56156175). Em relação à possibilidade de cancelamento por inadimplência, dispõe o artigo 13, parágrafo único e inciso II da Lei n.º: 9656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde, que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Sobre essa prisma, observo que a Requerida não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde do Requerente. Com efeito, os “prints de tela” acostados à peça de defesa (ID n.º: 62917357, pág. 05/06), não se revelam aptos a comprovar a devida notificação de cancelamento com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sobretudo porque a suposta correspondência enviada ao endereço do Requerente após o quinquagésimo dia de inadimplência mostra-se em desconformidade com o que estabelece a legislação aplicável, além de não haver prova segura de seu efetivo recebimento pelo consumidor. Em verdade, além de a comunicação digital não ser, por si só, o meio mais eficaz para alcançar o consumidor idoso, verifica-se que o e-mail utilizado para tal envio está vinculado a uma papelaria (papelarialucar.es@hotmail.com), o que demonstra evidente erro de cadastro ou transcrição por parte da Requerida, circunstância que compromete ainda mais a efetividade da notificação. Em se tratando de consumidor idoso, é dever do fornecedor adotar medidas compatíveis com sua condição de vulnerabilidade acentuada, especialmente no que se refere ao acesso e compreensão das informações. A opção por um meio exclusivamente digital, sem qualquer respaldo por correspondência física ou outra forma de contato mais acessível, revela-se inadequada e desproporcional, sobretudo diante das limitações que a era digital impõe a grande parte da população idosa. Ora, o Requerente dirigiu-se, por diversas vezes as agências da Requerida, mas não saiu com nenhuma notificação em mãos – fato este não impugnado pela Ré. Era imprescindível a comprovação da notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço do Autor, a fim de atestar que ele foi devidamente informado acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Inexistindo tal comprovação, tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde do Requerente. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de inadimplemento anterior por parte do Requerente, que evidentemente tem a intenção de manter-se no plano, tanto que efetuou pontualmente o pagamento da mensalidade inadimplente, até o cancelamento do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada no inadimplemento pontual da mensalidade, já quitada, caracteriza abuso de direito, ensejando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e do princípio da conservação do contrato. Não se pode olvidar, ademais, o extenso lapso temporal de vigência contratual, iniciado em 2013, durante o qual o Requerente manteve-se adimplente de forma contínua, sendo o atraso superior a 60 dias referentes a duas únicas mensalidades (ID n.º: 62917357, pág. 04), o que revela-se como situação isolada e pontual. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado que ora transcrevo: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1008622-05.2020.8.26.0405; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, destaque não original). (Destacou-se). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE ENVIO DE BOLETO AO ENDEREÇO CORRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Elias de Souza Camargo contra Unimed Vitória, em virtude do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, supostamente por inadimplência. O autor alega que o boleto de agosto de 2021 não foi enviado para o seu endereço atualizado, o que resultou no cancelamento do contrato. Apesar disso, ele efetuou o pagamento das mensalidades subsequentes. O juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde foi abusivo, considerando o envio de notificações para o endereço antigo do autor e o pagamento posterior das mensalidades; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo necessária a observância da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes em contratos contínuos. A rescisão do contrato de plano de saúde sem prévia notificação válida, como ocorreu neste caso, em que a notificação foi enviada para o endereço antigo do autor, configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário efetuou o pagamento de mensalidades subsequentes, demonstrando intenção de manter o vínculo. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1647745 e REsp 1995100) sustenta que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento impede o cancelamento unilateral do contrato, em razão da violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, a rescisão indevida de plano de saúde, especialmente em se tratando de pessoa idosa, caracteriza lesão grave à esfera moral do beneficiário, sendo mantido o valor de R$ 6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é abusiva, sobretudo quando o beneficiário adimplir as mensalidades subsequentes ao débito. O cancelamento indevido de plano de saúde enseja danos morais, especialmente em relação a consumidores idosos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1647745, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1995100, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2130332, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.06.2024. (TJES; Apelação Cível 5000327-17.2022.8.08.0024; Relator (a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024). (Destacou-se). Portanto, tem-se que a rescisão do plano de saúde do autor foi indevida, sendo de rigor a sua reativação. Anota-se que a mensalidade é devida a partir da reativação do plano de saúde, ou seja, a data em que a requerida informar nos autos o cumprimento da liminar. Ressalte-se que o período em que o plano estava cancelado, a mensalidade não é devida. Passo à análise dos danos morais. Denota-se o dano moral sofrido pelo Requerente, uma vez que a Requerida procedeu à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, impedindo o Autor — pessoa idosa — de usufruir da devida contraprestação assistencial. Tal conduta obrigou o Requerente a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o exercício de um direito essencial, relacionado diretamente à preservação de sua saúde e dignidade. Sendo assim, os danos sofridos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, devendo ocorrer o ressarcimento por parte da Requerida. Nesse sentido, o valor da indenização por danos morais não deve se consubstanciar em enriquecimento sem causa, ao passo em que deve representar a função compensatória. Dessa forma, no que se refere ao quantum, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, entendo por adequado a fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não bastasse, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP, n.º: 2013/0365329-0). Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) TORNAR definitiva a decisão doc. ID n.º: 63062822; b) DETERMINAR a reativação/manutenção do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, nas mesmas condições e valores originalmente contratados; c) CONDENAR a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJES, a contar da data da publicação da sentença, incidindo-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 15 de Maio de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000724-14.2024.8.08.0022

ID: 282989227

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-14.2024.8.08.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000724-14.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE LUIZ SCOPEL REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON SCOPEL PERINI - ES5915 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “ação de obrigação de fazer, com reestabelecimento de plano de saúde, c/c pedido de tutela de urgência, c/c danos morais”, manejada por Henrique Luiz Scopel, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, pelas razões de fato e de direito apresentadas no documento ID n.º: 56156154, e anexos seguintes. Em síntese, alega o Requerente que celebrou contrato de assistência à saúde com a Unimed Piraqueaçu em 2013, sendo posteriormente migrado para a Unimed Vitória, sem alteração das condições contratuais. Desde 2020, as mensalidades eram pagas via débito automático em conta no banco Sicoob, o que vinha ocorrendo regularmente. Contudo, em julho de 2024, ao tentar agendar uma consulta, foi surpreendido com a informação de que seu plano estava irregular, sendo apontada a existência de quatro parcelas em aberto, apesar de haver saldo suficiente em conta nos períodos apontados. O banco confirmou que não houve tentativa de cobrança por parte da Requerida, o que impossibilitou a quitação automática. Mesmo tendo quitado integralmente os valores pendentes em 08/08/2024, a Requerida recusou-se a reativar o plano, alegando sua extinção, sem apresentar justificativa plausível. Diante da recusa administrativa reiterada, o Requerente busca tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratadas, argumentando que a falha foi exclusiva da operadora, que deixou de enviar as ordens de débito, fato que inviabilizou o pagamento no tempo correto, mas que foi sanado com o pagamento integral das parcelas. Em contestação (ID n.º: 62917357), a Requerida Unimed afirma que o contrato do Requerente foi corretamente cancelado em 17/07/2024 por inadimplência contratual, uma vez que as faturas de fevereiro e março de 2024, vencidas em 29/02 e 30/03, só foram quitadas em 08/08/2024 — ou seja, 161 e 131 dias após seus vencimentos. Destaca ainda que notificou o Requerente sobre a pendência por e-mail com aviso de recebimento digital em abril de 2024, informação que teria sido omitida na petição inicial. Aduz, ainda, que após o cancelamento do plano, o Requerente tentou reativá-lo, mas foi informado da impossibilidade, pois o produto em questão não está mais disponível para comercialização perante a ANS, sendo vedada sua reativação sob pena de multa à operadora. A empresa alega que agiu conforme previsão contratual, especialmente a cláusula que autoriza a rescisão unilateral em caso de inadimplência superior a 60 dias. Dessa forma, entende ser legítima a rescisão do contrato e indevida a reativação solicitada pelo Requerente. É o breve relato, apesar da desnecessidade nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” (…) Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, impende destacar que o contrato em apreço encontra-se subserviente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os planos de saúde são enquadrados como prestadores de serviços, conforme preceitua o artigo 3°, §2°, do referido diploma legal. Trata-se, ademais, de entendimento pacificado na Súmula n.º: 608 do E. STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em apurar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do Requerente, contratado junto à Requerida, motivado pelo inadimplemento de apenas duas mensalidades, bem como a eventual responsabilidade da Ré pela reparação por danos morais decorrentes do referido cancelamento. Aduz o Requerente que, desde 09/10/2020, realiza o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de débito automático em conta bancária. Contudo, em razão da ausência de tentativa de cobrança por parte da Requerida junto à instituição financeira – fato que, inclusive, não foi impugnado –, restaram inadimplidas as parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Relata que, ao tomar conhecimento do débito, procurou a Requerida e efetuou o pagamento das mensalidades em atraso, ocasião em que constatou que seu plano havia sido cancelado. Alega, ainda, que não foi previamente notificado acerca da inadimplência nem do posterior cancelamento do plano. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do cancelamento do contrato, que se deu após constatada a inadimplência por prazo superior a 60 dias, conforme legislação pertinente. Alega ter encaminhado notificações via e-mail para purgação da mora. Assim, no caso dos autos, é incontroverso, em um primeiro momento, o inadimplemento por parte do Requerente, que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Entretanto, verifica-se que o Requerente regularizou a pendência mediante o pagamento do boleto gerado pela própria Requerida (ID n.º: 56156175). Em relação à possibilidade de cancelamento por inadimplência, dispõe o artigo 13, parágrafo único e inciso II da Lei n.º: 9656/98, que regulamenta planos e seguros privados de assistência à saúde, que: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Sobre essa prisma, observo que a Requerida não logrou comprovar a observância dos requisitos legais antes de cancelar unilateralmente o plano de saúde do Requerente. Com efeito, os “prints de tela” acostados à peça de defesa (ID n.º: 62917357, pág. 05/06), não se revelam aptos a comprovar a devida notificação de cancelamento com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sobretudo porque a suposta correspondência enviada ao endereço do Requerente após o quinquagésimo dia de inadimplência mostra-se em desconformidade com o que estabelece a legislação aplicável, além de não haver prova segura de seu efetivo recebimento pelo consumidor. Em verdade, além de a comunicação digital não ser, por si só, o meio mais eficaz para alcançar o consumidor idoso, verifica-se que o e-mail utilizado para tal envio está vinculado a uma papelaria (papelarialucar.es@hotmail.com), o que demonstra evidente erro de cadastro ou transcrição por parte da Requerida, circunstância que compromete ainda mais a efetividade da notificação. Em se tratando de consumidor idoso, é dever do fornecedor adotar medidas compatíveis com sua condição de vulnerabilidade acentuada, especialmente no que se refere ao acesso e compreensão das informações. A opção por um meio exclusivamente digital, sem qualquer respaldo por correspondência física ou outra forma de contato mais acessível, revela-se inadequada e desproporcional, sobretudo diante das limitações que a era digital impõe a grande parte da população idosa. Ora, o Requerente dirigiu-se, por diversas vezes as agências da Requerida, mas não saiu com nenhuma notificação em mãos – fato este não impugnado pela Ré. Era imprescindível a comprovação da notificação de cancelamento e de seu respectivo conteúdo, regularmente remetida ao endereço do Autor, a fim de atestar que ele foi devidamente informado acerca da existência e do valor do débito em aberto, com a concessão de prazo razoável para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. Inexistindo tal comprovação, tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a observância dos requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde do Requerente. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de inadimplemento anterior por parte do Requerente, que evidentemente tem a intenção de manter-se no plano, tanto que efetuou pontualmente o pagamento da mensalidade inadimplente, até o cancelamento do plano de saúde, de modo que a rescisão do contrato fundada no inadimplemento pontual da mensalidade, já quitada, caracteriza abuso de direito, ensejando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e do princípio da conservação do contrato. Não se pode olvidar, ademais, o extenso lapso temporal de vigência contratual, iniciado em 2013, durante o qual o Requerente manteve-se adimplente de forma contínua, sendo o atraso superior a 60 dias referentes a duas únicas mensalidades (ID n.º: 62917357, pág. 04), o que revela-se como situação isolada e pontual. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no julgado que ora transcrevo: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1008622-05.2020.8.26.0405; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, destaque não original). (Destacou-se). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE ENVIO DE BOLETO AO ENDEREÇO CORRETO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ANTIGO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Elias de Souza Camargo contra Unimed Vitória, em virtude do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, supostamente por inadimplência. O autor alega que o boleto de agosto de 2021 não foi enviado para o seu endereço atualizado, o que resultou no cancelamento do contrato. Apesar disso, ele efetuou o pagamento das mensalidades subsequentes. O juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do plano e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do plano de saúde foi abusivo, considerando o envio de notificações para o endereço antigo do autor e o pagamento posterior das mensalidades; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida, bem como o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo necessária a observância da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes em contratos contínuos. A rescisão do contrato de plano de saúde sem prévia notificação válida, como ocorreu neste caso, em que a notificação foi enviada para o endereço antigo do autor, configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário efetuou o pagamento de mensalidades subsequentes, demonstrando intenção de manter o vínculo. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1647745 e REsp 1995100) sustenta que o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento impede o cancelamento unilateral do contrato, em razão da violação à boa-fé objetiva. Quanto aos danos morais, a rescisão indevida de plano de saúde, especialmente em se tratando de pessoa idosa, caracteriza lesão grave à esfera moral do beneficiário, sendo mantido o valor de R$ 6.000,00, adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação válida é abusiva, sobretudo quando o beneficiário adimplir as mensalidades subsequentes ao débito. O cancelamento indevido de plano de saúde enseja danos morais, especialmente em relação a consumidores idosos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1647745, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1995100, j. 17.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2130332, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.06.2024. (TJES; Apelação Cível 5000327-17.2022.8.08.0024; Relator (a): ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024). (Destacou-se). Portanto, tem-se que a rescisão do plano de saúde do autor foi indevida, sendo de rigor a sua reativação. Anota-se que a mensalidade é devida a partir da reativação do plano de saúde, ou seja, a data em que a requerida informar nos autos o cumprimento da liminar. Ressalte-se que o período em que o plano estava cancelado, a mensalidade não é devida. Passo à análise dos danos morais. Denota-se o dano moral sofrido pelo Requerente, uma vez que a Requerida procedeu à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, impedindo o Autor — pessoa idosa — de usufruir da devida contraprestação assistencial. Tal conduta obrigou o Requerente a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o exercício de um direito essencial, relacionado diretamente à preservação de sua saúde e dignidade. Sendo assim, os danos sofridos extrapolam os meros dissabores do cotidiano, devendo ocorrer o ressarcimento por parte da Requerida. Nesse sentido, o valor da indenização por danos morais não deve se consubstanciar em enriquecimento sem causa, ao passo em que deve representar a função compensatória. Dessa forma, no que se refere ao quantum, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade, as particularidades do caso e a capacidade econômica das partes, entendo por adequado a fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entrementes, registro que o juiz não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não bastasse, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (Recurso Especial n.º 1.417.038 – SP, n.º: 2013/0365329-0). Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) TORNAR definitiva a decisão doc. ID n.º: 63062822; b) DETERMINAR a reativação/manutenção do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes, nas mesmas condições e valores originalmente contratados; c) CONDENAR a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial do TJES, a contar da data da publicação da sentença, incidindo-se, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força dos arts. 54/55, ambos da Lei n.º 9.099/95, deixo de mensurar e fixar condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 15 de Maio de 2025. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000724-06.2025.4.04.7109

ID: 318114262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Bagé: A Secretaria desta Vara Federal adotará as seguintes providências: a. Fica nomeada para realização da perícia socioeconômica, a Assistente Social ADRIANA THOLOZAN NUNES / CRESS 003817, fone (053) 9962-6165 e fica designada a data de 25 de JULHO de 2025 para exame. a.1. O endereço do periciado: Rua Padre Germano nº 148, Bairro Getúlio Vargas, Bagé-RS, Telefone: (53) 9 99921054 b. Encaminho os autos para intimação da parte autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, informe seu contato telefônico pessoal para possibilitar que a perita entre em contato em eventual necessidade. c. O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS : - Quesitos do juízo: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) e. Havendo estigmatização social da doença, o(a) perito(a) deverá responder os quesitos abaixo: 1) A parte autora apresenta sinais estigmatizantes do HIV (estando emagrecido em virtude do HIV ou de doenças oportunistas)? Se sim, desde quando apresentaria estes sinais? 2) A parte autora tem tido dificuldade social de residir em local digno em virtude do HIV ou de doenças oportunistas (notadamente em virtude de depressão e de manifestações a ela correlatas, como agressividade, delírios persecutórios, etc)? Se sim, desde quando isto estaria ocorrendo? 3) A parte autora tem tido real dificuldade ou mesmo impossibilidade de se reinserir no mercado de trabalho sob o ponto de vista social? Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5000724-64.2023.4.03.6119

ID: 332195573

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-64.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DAVID

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-64.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000724-64.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO APELADO: MARCOS ANTONIO DAVID OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Creci da 2ª Região em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em razões de apelação, sustenta, em síntese, a inexistência de vícios na inscrição da dívida ativa e respectiva certidão. Assevera que não é requisito do lançamento a prova do recebimento do carnê ou boletos pelo contribuinte. Ressalta, ainda, a presunção de certeza e liquidez conferida à CDA, bem como a atribuição do contribuinte de afastá-la, visto que as correspondências foram enviadas para o endereço constante no cadastro perante o Conselho, razão pela qual não pode o juízo a quo reconhecer a nulidade da CDA. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)” (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568, do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932, do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno.” (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Da necessidade de regular notificação do contribuinte A controvérsia recursal cinge-se em verificar a necessidade de regular notificação do contribuinte para efetuar o pagamento das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.235.676, assentou entendimento de que é “suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo”. In verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011).(g.n.) Recentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 673, com o seguinte enunciado: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Conclui-se, assim, que cabe ao Conselho Profissional comprovar o envio de notificação válida do lançamento ao contribuinte. Do contrário, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. ART. 11, II, DO DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. No caso, a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O art. 11, II, do Decreto 70.235/1972 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, g.n.) Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para cobrança de anuidades previstas para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 (ID de n.º 160541157, página 01). 2. A controvérsia dos autos gira em torno da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. 3. No caso dos autos, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que o Conselho/exequente comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID de n.º 160541173, página 01). O exequente alegou que não existe uma comprovação formal das notificações, pois esta não cabe no caso das anuidades profissionais, visto que os débitos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional decorrem de seu poder de polícia. Assim, a notificação do lançamento, no caso, é efetuada de forma simplificada, através da emissão de boletos bancários sem qualquer registro (ID de n.º 160541174, página 01-02). 4. No caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 5. Assim, caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, não o fazendo, o lançamento não se aperfeiçoa e, por conseguinte nula é a CDA que formaliza tal crédito tributário (precedentes deste Tribunal). 6. Sem a regular notificação do contribuinte, não se tem a constituição definitiva do crédito tributário à luz do devido processo legal. Assim, a sentença deve ser mantida. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001396-50.2020.4.03.6128 - Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS - Órgão Julgador 3ª Turma - Data do Julgamento 20/08/2021 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 24/08/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 6. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 7. Apelo desprovido.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0001244-29.2016.4.03.6128 - Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA - Órgão Julgador 4ª Turma - Data do Julgamento: 09/05/2022 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 12/05/2022) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADES – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O entendimento adotado pelo C. STJ, no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova sido acertadamente exigida pelo Juízo a quo. 3. O exequente, entretanto, não comprovou a remessa dos carnês/boletos, tendo juntado apenas comprovante de registro da executada no Conselho, bem como espelho de telas administrativas internas, referentes à consulta de remessa de cobrança. Não há, todavia, qualquer indicativo de que, de fato, os carnês foram encaminhados à executada. 4. Ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro. 5. Apelação improvida.” (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008847-44.2019.4.03.6102 - Relator(a) Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR - Órgão Julgador 6ª Turma - Data do Julgamento 15/05/2023 - Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/05/2023) No caso dos autos o exequente, ora apelante, não comprovou a regular notificação do executado, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. P.I. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-06.2025.4.04.7109

ID: 315553125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-06.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ANA AMELIA ECHEVERRIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 , igualmente, que aporte ao feito eventuais laudos administrativos produzidos. 6. Para avaliar a situação socioeconômica da parte autora, providencie-se a marcação de perícia com assistente social . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos até a véspera da data de realização da perícia. c) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - informação e documentos de identificação (com número do CPF ou, inexistindo este, certidão de nascimento) dos integrantes do grupo familiar; - documentos que comprovem a renda familiar (declarações de imposto de renda, recibos de salário ou prestação de serviços, contracheques, íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social, recibos ou extratos bancários de pensões alimentícias pagas ou recebidas, extratos bancários ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou outros); - documentos que comprovem gastos com aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde ou outras despesas permanentes. d) Na data e hora da perícia, a parte autora deverá estar presente em sua residência , com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a sua situação socioeconômica já referidos no item anterior. A ausência injustificada da parte autora no local poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. e) O perito deverá apresentar o laudo pericial respondendo os quesitos eventualmente apresentados pelas partes e pelo MPF e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS: - Quesitos do juízo: a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) e as pessoas que com ele(a) residem desenvolvem atividade laborativa/econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto, mensalmente, pela família do(a) periciando(a), ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde, etc.? Se possível, apresente cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantas e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) O(a) periciando(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. p) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. q) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. Sem prejuízo, deverá o assistente social, nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS 2 de 30.03.2015 (https://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2015/portaria_conjunta_INSS_2_2015_BPC.pdf), avaliar o pereciando nos seguintes fatores: II - Atividades e Participação: a) Vida doméstica (a partir de 7 anos de idade); b) Relações e interações interpessoais (a partir de 1 ano de idade); c) Áreas principais da vida (a partir de 6 meses de idade); d) Vida comunitária, social e cívica (a partir de 3 anos de idade). Para a qualificação dos Fatores Ambientais consideram-se as barreiras existentes e para a qualificação do componente Atividades e Participação consideram-se as dificuldades para o exercício de atividades e participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os qualificadores para os domínios a que se referem os incisos I e II e respectivas alíneas, baseiam-se nos mesmos parâmetros estabelecidos pela CIF, qualificados como: a) nenhuma barreira ou nenhuma dificuldade (N) – 0-4% = 0 b) barreira leve ou dificuldade leve (L) – 5-24% = 1 c) barreira moderada ou dificuldade moderada (M) – 25-49% = 2 d) barreira grave ou dificuldade grave (G) – 50-95% = 3 e) barreira completa ou dificuldade completa (C) – 96-100% = 4; Para a análise da pontuação acima descrita, deverá o perito observar a Portaria Conjunta acima descrita. - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? b) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. d) Além da renda regular (quesito "c"), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. e) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. f) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). g) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. h) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). i) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? j) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? k) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. l) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. f) O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 8. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 9. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 11. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023819-49.2024.4.03.6100

ID: 260171170

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023819-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LEGHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN DA COSTA GIARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: … 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023819-49.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SHIRLEY LEGHER Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIAN DA COSTA GIARDINO - SP185557 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar em que a impetrante pretende que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Em síntese, a autora narra que recebe proventos decorrente de aposentadoria por idade e pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; que é portadora de neoplasia maligna de pâncreas (CID C25), conforme Laudo Médico emitido pelo serviço médico oficial preenchido pela Dra. Karen Penedo Marin (doc. 06), dependente de acompanhamento médico constante; que o INSS indeferiu seu pedido administrativo protocolizado em 01/05/2024, sob o nº 446932837. Pleiteia o deferimento do pedido liminar para que seja determinado à autoridade coatora do INSS, que se abstenha de proceder aos descontos do imposto de renda na fonte de seus proventos de aposentadoria, até decisão final. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil Reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de Justiça e determinada a emenda à petição inicial, o que foi cumprido. Recebida a emenda à petição inicial, foi incluída a União no polo passivo e retificado o valor atribuído à causa para R$3.192,11, bem como deferida a liminar -id 340919706. O INSS requereu seu ingresso no feito como pessoa interessada. Se manifestou alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas têm competência para reter o imposto de renda devido; que não cabe a ele conceder a isenção pleiteada. Alega, ainda, preliminar de inadequação da via eleita, pois patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso. Não adentrou o mérito.- id 341353070. Juntou documento informando o cumprimento da liminar – id 343386653 e s. A impetrante, então, se manifestou alegando que a liminar não fora cumprida integralmente; que foi concedida a isenção do imposto de renda apenas no benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido concedido à pensão por morte. Reque a intimação dos impetrados para cumprimento da medida, sob pena de multa – id 348396240. A autoridade coatora prestou as informações. Afirma a inexistência de comprovação pela parte impetrante de ato coator, pois desde 2016 as normas internas da Receita Federal dispensam a apresentação contínua de laudos médicos para comprovar a permanência da doença, justamente em obediência à jurisprudência citada pelo impetrante em sua inicial. Pugna pela denegação da segurança. O pedido foi reiterado – id 352004664. Foi incluso de ofício no polo passivo o "Delegado de Pessoas Físicas da Receita Federal em São Paulo”, autoridade vinculada à União – id 352386421 -, e determinada a intimação do INSS para manifestação acerca do pedido supra. O INSS alegou que a “decisão liminar não mencionou a extensão da isenção para atingir também a pensão titularizada pela autora.”. Solicitou esclarecimentos “se a r. decisão concessiva de liminar abarca não só os proventos de aposentadoria ou reforma como também os de pensão por morte” – id 353723260. O Delegado da Receita Federal do Brasil em DERPF-São Paulo/SP prestou as informações – id 354504021. Arguiu ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita (MS como ação de cobrança). Alega que tanto o INSS como a DERPF atuam independentemente no deferimento ou indeferimento do pedido em questão; que o indeferimento foi do INSS, não tendo atuado no ato administrativo impugnado. No mérito, pugna pela denegação da segurança uma vez que não praticou ato coator por não ter sequer analisado pedido de isenção da impetrante. O MPF se manifestou – id 356774106. A impetrante peticionou requerendo que seja esclarecido à impetrada que a isenção abarca ambos os benefícios recebidos pela impetrante (benefício de aposentadoria e benefício de pensão por morte). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares. Da ilegitimidade passiva. Embora o reconhecimento da isenção seja de competência da União Federal, titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, o pedido administrativo foi formulado perante a autarquia (INSS) e indeferido não por ausência de competência do órgão para reconhecê-lo, mas em razão de parecer da Perícia Médica Federal no sentido de que ela não seria portadora de moléstia enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ou seja, o pleito foi apreciado no mérito. Portanto, o INSS é legitimado para figurar no polo passivo do feito. E como dito, o reconhecimento da isenção é de competência do DERPF, e por ser titular do direito à instituição e ao recolhimento do imposto de renda, sua participação na demanda é imperativa, mesmo não tendo praticado o ato coator aludido na inicial. Da inadequação da via eleita. A questão aventada pelo INSS, acerca da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, será analisada com o mérito. Quanto a alegação da via eleita alegada pelo(a) delegado(a) da DERPF, por existir nos autos pedido de restituição (na causa de pedir), a questão igualmente, será analisada com o mérito. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Não havendo outras preliminares e estando o feito suficientemente instruído, passo a proferir sentença. Mérito. A parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos, nos termos do art. 6º,inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, inclusive que tal decisão surta os regulares e jurídicos efeitos perante a Receita Federal. Na causa de pedir, requer a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim se manifesta: “(...) Como se isso não bastasse, a restituição do imposto indevidamente retido custará tempo e dinheiro da impetrante, considerando que terá que contratar serviços de contabilidade para elaborar as declarações retificadoras, sendo obrigada a pagar por isso. Some-se a isso o tempo de espera para receber a restituição, período em que a impetrante ficará privada de usufruir de parte de seus proventos, tão necessários para sua sobrevivência. (...)”. Pois bem. O INSS afirma que “É patente a necessidade de dilação probatória acerca da doença para que o autor tenha direito à isenção que postula, daí porque é imperioso que seja reconhecida a impropriedade do mandado de segurança no presente caso.” Diversamente do alegado pela impetrada, verifico que há no processo documento que demonstra que a parte impetrante é portadora da moléstia que lhe assegura o direito pleiteado. Prossigo. Do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Acerca da isenção de imposto de renda para portadores de doença grave, vejamos o que dispõem os incisos XIV e XXI, do art. 6°, da Lei n.º 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); [...] [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995); [...] destaquei. O rol presente da legislação supramencionada é taxativo. De modo que o contribuinte beneficiário tem de se enquadrar perfeitamente na hipótese prevista, tendo em vista as regras atinentes à isenção tributária, as quais devem ser interpretadas literalmente (artigo 111 do Código Tributário Nacional). Denota-se que a impetrante foi diagnosticada com câncer de pâncreas em dezembro de 2013 e desde então submete-se a acompanhamento médico periodicamente para controle da doença (ID 337271521). Além disso, as repercussões da doença que a acomete são graves, razão pela qual a paciente deve submeter-se a acompanhamento rigoroso de sua saúde. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram que a parte impetrante recebe proventos de aposentadoria e pensão sujeitos à tributação do IRPF e que está acometido de doença grave – neoplasia maligna-, passível, portanto, de isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Entendo que os documentos apresentados pela parte impetrante são suficientes a comprovar que é portadora da moléstia acima referida. Foi aprovada, em 8 de outubro de 2017, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 598 quanto à isenção do imposto de renda, no sentido de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Saliente-se que, consoante enunciado 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Nesse diapasão, diante do livre convencimento motivado (artigos 131 e 436, ambos do Código de Processo Civil), entendo desnecessária a produção de laudo médico para fins de comprovação da(s) doenças da parte impetrante, uma vez que entendo estarem os autos suficientemente instruídos. Ademais, a parte impetrada não impugnou especificamente os documentos juntados aos autos. A impetrante faz jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e pensão, não podendo a autoridade exigir a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a apresentação de laudos que demonstrem os sinais de persistências da doença para manutenção da isenção e, desse modo, o fato de não apresentar sintomas graves da doença, não afasta o seu direito. Da restituição. A restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à restituição da parcela do tributo que recolheu ao erário. A restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença e somente após a aposentadoria/pensão, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (STJ, AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168, do CTN, c/c artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança e até a concessão da ordem, de acordo com as Súmulas 269 e 271, do STF, e com o Tema nº 831, do STF, mediante precatório/RPV, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461, do STJ, do art. 100 da Constituição Federal, e do Tema nº 1.262, do STF, devendo ser obtida via precatório/RPV. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV, por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88), com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. (...) 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 812799 2006.00.17416-6, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:12/06/2006 PG:00450 ..DTPB:.) E M E N T A TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS: DESNECESSIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. 1. (...) 5. A jurisprudência está pacificada no sentido de ser desnecessária a contemporaneidade dos sintomas da doença, para o reconhecimento do direito à isenção. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. A autora faz jus à isenção desde 25 de agosto de 2015, portanto. É cabível a restituição do indébito, retido na fonte dos proventos de aposentadoria, deste aquela data. 7. Apelação da autora provida. Prejudicada a apelação da União. (ApCiv 5004879-80.2017.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/02/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000724-48.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e dos documentos comprobatórios, do "quantum" a compensar e da conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Por fim, esclareço que a liminar deferida (id 340919706) estende-se à pensão por morte recebida pela impetrante. Assim, tendo o presente remédio a função de coibir atos ilegais ou de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém, constata-se que no presente caso a autoridade agiu fora dos ditames legais. Resta, portanto, caracterizada a violação a direito da parte impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Pelo exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar o direito da parte impetrante: i. à isenção do IRPF concedida pelo Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.718/1988, de não ter descontado o valor do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria e pensão. ii. à restituição, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF). Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF3. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema processual.

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Processo nº 5000724-49.2023.4.03.6124

ID: 255768007

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-49.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VITOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-49.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: ANTONIO ROBERTO VITOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-49.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: ANTONIO ROBERTO VITOR Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ANTONIO ROBERTO VITOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento de trabalho em alegadas condições especiais. Relata o autor que é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.034.275-6), com início de vigência em 14/07/2007. Contudo, afirma que, recentemente, houve a homologação de sentença trabalhista na qual reconheceu a insalubridade do período trabalhado por ele na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, alegando fazer jus à revisão de seu atual benefício. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 288179357 e seguintes). O despacho de ID 289811252 concedeu a gratuidade de justiça ao autor, e determinou a citação do réu. Houve a apresentação de contestação pelo INSS em ID 293070772, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor em ID 308182477, reafirmando os argumentos trazidos na peça inaugural. É o relatório do necessário. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - PRELIMINARES De início, rejeito as preliminares de prescrição e decadência apontadas pelo INSS. Com base na jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional (STJ, REsp 1.805.428/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 17/05/2022). Tal entendimento foi motivado por acórdão julgado pelo STF na ADI 6.096/DF, a qual declarou inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado, ressalvada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Ademais, a ação trabalhista utilizada pelo autor como fundamento transitou em julgado no ano de 2017 (ID 288180180), de modo que sequer há falar em transcurso de eventual prazo prescricional decenal. Portanto, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. I.2 - MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Por outro lado, a conversão de tempo especial em comum pode ocorrer relativamente a qualquer período laborado em condições especiais, como se infere do Enunciado nº 50 da Súmula da TNU: “Súmula 50 – É possível a conversão de tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreu mudanças ao longo do tempo. De início, veio o direito da categoria, que consiste, segundo as lições de Wladimir Novaes Martinez (In: Aposentadoria Especial. 4a. ed. LTR, p. 109), “... o cenário de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo III do Decreto n. 53.831/64, em que considerado presumidamente como especial o período de trabalho que exerceram em caráter habitual e permanente até 28.04.95, para fins de aposentadoria especial”. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto ao agente nocivo ruído, que sempre dependeu da comprovação mediante laudo técnico, independentemente do período. A comprovação de exposição a ruído deve ser efetiva, mediante laudo técnico ou prova idônea, não bastando o mero enquadramento. Nesse sentido o Enunciado nº 26 das Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Enunciado nº 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade)” (destaques não originais). Com o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades, ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como ‘SB-40’, no qual estariam consignadas as informações relevantes. Assim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente. Ou seja, a comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Esta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. A partir de então (29/04/1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento, pelo empregador, do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos. É esse o entendimento do STJ, como se infere do AgInt no AREsp nº 894.266/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Nessa perspectiva, a jurisprudência da TNU é no sentido de que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes noviços à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente” (Súmula nº 49 da TNU). Com o advento da Lei nº 9.528/97 foi criado um novo documento: o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. O documento constitui, na verdade, um relatório mais detalhado das condições laborais e ambientais do empregado que deve acompanhá-lo em todo e qualquer emprego, com vistas à facilitação à concessão da aposentadoria especial. De outro lado, a Lei nº 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico de condições ambientais observe a legislação trabalhista, bem como informe a existência de tecnologia de proteção individual capaz de reduzir a intensidade dos agentes agressivos. A partir de 1º/01/04 os documentos anteriormente citados passaram a ser substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Lado outro, jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp nº 1.151.363-MF, Rel. Min. Jorge Mussi, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73). Atualmente, a questão é regulada pelos arts. 258 e 269 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que traduz exatamente os marcos temporais e respectivos documentos necessários à comprovação do labor em condições especiais. Em relação especificamente ao agente ruído, o STJ, no âmbito da Pet nº 9.059/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, pacificou o entendimento de que “A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, até 05 de março de 1997 considerava-se o patamar de 80dB para aferir a exposição nociva a ruído, nos termos do item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Entre 05 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 o patamar caracterizador de exposição nociva a ruído deve ser de 90dB, em razão do Decreto nº 2.172/97. Após 18 de novembro de 2003, considera-se exposição nociva a ruído aquela superior a 85dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Lado outro, sempre houve controvérsia quanto ao critério de correta aferição do ruído, sendo certo que a TNU, recentemente, julgou o PEDILEF nº0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 174), no qual restou fixada a seguinte tese: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, saliento que o STF, no julgamento do ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 555), fixou a tese de que “I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador rural a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A regra, portanto, é que a eficácia do EPI impossibilita a contagem do tempo como especial, ressalvada a hipótese de agente nocivo ruído. Feitos estes registros, passo à análise do caso. I.3 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora alega que lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 140.034.275-6) em 14/07/2007, tendo o INSS reconhecido o tempo necessário para o deferimento do benefício. Contudo, alega o requerente que, recentemente, houve a homologação de sentença trabalhista na qual reconheceu a insalubridade do período trabalhado por ele na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, de 21/06/1982 a 22/06/1998. Assim, a parte autora busca reconhecer tal período laborado em condições especiais, visando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Neste sentido, verifico que o CNIS de ID 288179392, p. 02, indica que, de fato, o autor exerceu vínculo empregatício na empresa “Fepasa”, exatamente pelo período mencionado na petição inicial. Inclusive, tal vínculo foi devidamente computado pelo INSS ao deferir o atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do requerente (ID 293070773 - p. 34) Além disso, observo que a sentença prolatada nos autos da ação trabalhista de nº 0221000-96.1992.5.15.0006 (ID 288179380, p. 07/15) compreendeu que o demandante realmente desempenhou atividades em condições especiais durante seu vínculo empregatício no referido local de trabalho, afirmando que “reputa-se, portanto, correto o laudo apresentado pelo Sr. Perito do Juízo, devendo a reclamada pagar aos reclamantes o adicional de periculosidade, observado o disposto no artigo 193 da CLT, que integra a remuneração para efeito de pagamento dos reflexos incidentes em 13os salários, DSRs, férias, horas extras, adicional noturno e FGTS”. Por sua vez, o mencionado laudo pericial se refere àquele juntado em ID 288179381, o qual aponta que o autor exerceu o cargo de ajudante de maquinista na empresa durante o período alegado, sendo confirmado pela CTPS de ID 288181370, p. 05. Como se sabe, durante a época de parte deste período, vigorava o chamado “direito da categoria”, em que era considerado presumidamente como especial o período de trabalho de certos profissionais relacionados nos Anexos I/II do Decreto nº 83.080/79 e Anexo III do Decreto nº 53.831/64, exercido em caráter habitual e permanente até 28/04/95. Assim, bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades neles previstos para que daí decorresse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado. A atividade de ajudante de maquinista enquadra-se no código 2.4.3 do Decreto nº 53.831/64, que contempla os trabalhadores da via permanente, como maquinistas e guarda-freios. Ademais, o laudo pericial de insalubridade da ação trabalhista corrobora tal período especial. Por fim, utilizando como analogia de fundamentação, é uníssono no ordenamento jurídico pátrio que as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício. A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período- base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido. (REsp 720340/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 472). Deste modo, não há nada nos autos que contrarie que o autor tenha, de fato, laborado em atividade especial pelo período de 21/06/1982 a 22/06/1998, conforme alegado na inicial. Ao contrário, todo o conjunto probatório é robusto para indicar a especialidade deste vínculo empregatício, sobretudo a sentença judicial prolatada pela Justiça do Trabalho (ID 288179380, p. 07/15), confirmando a veracidade do trabalho desempenhado pelo autor. Logo, considerando as provas dos autos, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do período de 21/06/1982 a 22/06/1998 trabalhado pelo autor na empresa “FEPASA FERROVIA PAULISTA S.A.”, que deve ser averbado como especial pela autarquia, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso. Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor, para determinar que o INSS proceda à revisão do NB 140.034.275-6, considerando o período especial ora reconhecido. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) DECLARAR o trabalho especial do autor no seguinte período: 21/06/1982 a 22/06/1998, observado o fator atinente ao período de exposição ao caso, devendo a autarquia federal AVERBAR essas informações nos registros do CNIS; b) CONDENAR o INSS a revisar o NB 140.034.275-6 concedido em favor do autor, considerando o tempo de serviço especial ora reconhecido, a fim de recalcular a RMI; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB até a DIP, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que revise o benefício da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Condeno o INSS ao ressarcimento das eventuais custas adiantadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Lucineia Rubia Novais Malek x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 294492986

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027491-79.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RUBIA NOVAIS MALEK

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO

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SERGIO BERNARDO CORDEIRO

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VINICIUS COVRE RANGEL

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BRENO DE FARIAS RODRIGUES RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5027491-79.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA RUBIA NOVAIS MALEK REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRENO DE FARIAS RODRIGUES RIBEIRO - ES37197, VINICIUS COVRE RANGEL - ES37320 Advogados do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016, WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por LUCINÉIA RUBIA NOVAIS MALEK em face de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua peça de ingresso (ID 19884542) , que é titular de conta corrente de n° 12.436.234 na agência de Jardim Limoeiro, mantida com a parte demandada. Alega que, ao tentar efetuar o pagamento de uma compra em uma loja, foi informada da insuficiência de saldo, embora soubesse que seu saldo deveria ser positivo em pelo menos R$23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Constatou três operações não reconhecidas em sua conta no dia 10 de fevereiro de 2022: uma TED de R$ 10.000,00 (dez mil reais), um PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uma transferência bancária de R$3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que, no dia 11 de fevereiro de 2022, dirigiu-se à agência bancária para sanar o problema, não tendo reconhecido as operações, e foi informada que a apuração levaria 30 dias, com resposta encaminhada à autora. Aduz ter registrado boletim de ocorrência (BU de n°47065958) em 15 de fevereiro de 2022. Sustenta que, em 17 de fevereiro de 2022, recebeu resposta genérica do banco, isentando-o de responsabilidade. Diante do exposto, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de(o): (i) dano material de R$23.935,45 (vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com juros e correção monetária; (ii) indenização por danos morais em 15 salários mínimos, totalizando R$18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais). Em Despacho de ID 22303737, este Juízo verificou que os documentos juntados eram insuficientes para a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora (ID 22590900) requerendo a juntada de documentos em cumprimento ao despacho de ID 22303737. Em Decisão de ID 26283190, este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se o pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando o parcelamento em 03 (três) vezes. Petição da autora (ID 33940203) requerendo a juntada de comprovante de pagamento de custas processuais e o prosseguimento do feito. Despacho/Carta, proferido em ID 43277643, que determinou a citação da parte requerida. O Réu BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou sua contestação em ID 48661945. Aduz que: (i) a Requerente se dirigiu à agência em 11/02/2022 e registrou BU em 15/02/2022 (nº 47065958); (ii) a autora, em 17/02/2022, recebeu resposta do banco; (iii) a culpa é exclusiva da requerente, na medida em que ela foi vítima de golpe da "Falsa Central de Atendimento", tendo habilitado dispositivo móvel de golpistas a partir de seu dispositivo anteriormente habilitado, com uso de senha e código de acesso; (iv) a Gerência de Segurança da Informação e Fraude (GESIN) identificou que em 10/02/2022 às 13:52 foi habilitado pela própria Requerente o aparelho celular dos golpistas, juntando tela do sistema (ID 48662629); (v) não efetua ligações ou envia mensagens para habilitação nesse contexto – ao contrário, divulga alertas sobre prevenção de golpes; (vi) as transações utilizaram senhas pessoais e intransferíveis da Requerente; (vii) contesta a transação de R$ 3.935,45 para Lídia do Carmo Firmino, afirmando que é uma transferência entre contas do próprio Banestes e que há outro crédito de R$ 8.945,76 para a mesma pessoa, não contestado. Intimação eletrônica, em ID 52912770, encaminhada à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de ID 48661945. Certidão em ID 56101340 informando que não houve manifestação da parte autora acerca da intimação de ID 52912770 (prazo para réplica). Despacho em ID 62170544, que intimou as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as questões de fato para a atividade probatória, as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentar rol com endereços, além das questões de direito relevantes para a sentença. Petição da parte autora em ID 62922119 reiterando o que foi apresentado na inicial quanto aos pontos de atividade probatória e provas a serem produzidas, e questões de direito. Solicita o agendamento de audiência de conciliação/instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito, embora envolva questões de fato e de direito, permite o julgamento com as provas já coligidas aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória, notadamente porque a parte autora, instada a especificar provas, genericamente se reportou à inicial, e a parte ré, embora tenha protestado pela oitiva de testemunha em contestação, não apresentou rol quando instada a fazê-lo pelo despacho de ID 62170544. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pela autora (TED de R$10.000,00, PIX de R$10.000,00 e transferência de R$3.935,45), supostamente oriundas de fraude, e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC) e à Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso dos autos, a autora alega ter sido vítima de fraude que resultou em débitos indevidos em sua conta corrente. O banco réu, por sua vez, sustenta a culpa exclusiva da consumidora, que teria sido vítima de golpe da "falsa central de atendimento" e habilitado dispositivo de terceiros em sua conta. Analisando as provas, verifica-se que a autora juntou o Boletim de Ocorrência nº 47065958 (ID 19885370), no qual ela própria narra: "Outro fato ocorrido, foi o de um telefonema recebido da instituição (Banestes), por volta de 13:45, do dia 10 de Fevereiro de 2022, de uma funcionária se identificando por Fernanda, que comunicou a necessidade de atualização do BTOKEN, pois o mesmo estava expirando. No contato, não houve nenhuma solicitação de informação sobre a conta ou informações pessoais." (ID 19885370 - Pág. 2). A instituição financeira, em sua contestação, apresentou o documento de ID 48662629, intitulado "Detalhes do Dispositivo", que indica que em 10/02/2022, às 13:52, um novo dispositivo (ID: A8AEA5F0, Modelo: Lge LG-X230 mlv1_global_com_nr, SO: Android) foi "Habilitado" no canal "Banestes Celular" para a conta da autora. O mesmo documento registra um bloqueio preventivo deste dispositivo às 14:50 do mesmo dia, com a observação "possível comprometimento por acesso a site falso" e "Suspeita de phishing". O banco réu argumenta que tal habilitação só poderia ter sido feita pela própria titular da conta, utilizando um aparelho já habilitado e suas credenciais pessoais (senha e código de acesso). O Banestes também apresentou o e-mail de ID 48662634, datado de 11/02/2022, às 13:21, no qual um funcionário da agência Jardim Limoeiro comunica ao setor de Monitoramento de Transações Financeiras sobre as transações contestadas pela cliente e solicita a verificação da possibilidade de bloqueio e reversão, listando as operações: Transferência de R$ 3.935,45 para LIDIA DO CARMO FIRMINO; TED de R$ 10.000,00 para Matheus Costa; e PIX de R$ 10.000,00 para SUELLEM MATIAS DA SILVA. Consta ainda a informação de que a cliente foi orientada a trocar as senhas e procurar a agência para apuração da fraude. A resposta da empresa Juno (ID 48662635), recebedora de um dos TEDs, informa a impossibilidade de devolução, pois os valores já haviam sido sacados pelo emissor do boleto e que o emissor da cobrança já estava bloqueado na plataforma. É cediço que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, relativos a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Contudo, a responsabilidade pode ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No presente caso, embora a autora negue ter realizado as transações, o conjunto probatório, especialmente seu próprio relato no boletim de ocorrência sobre o contato telefônico para "atualização do BTOKEN", e as informações do banco sobre a habilitação de novo dispositivo móvel momentos antes das transações, indicam fortemente que a autora foi induzida a erro por golpistas e, seguindo orientações fraudulentas, acabou por fornecer meios para que as transações fossem realizadas ou ela mesma as realizou sob engano. A narrativa da autora sobre o contato para atualização do BTOKEN, seguida da habilitação de novo dispositivo e das transações financeiras em curto espaço de tempo, configura um modus operandi habitual em golpes que comumente são debatidos aqui na esfera judicial. Assim, no que tange às transações via TED no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Matheus Costa e PIX no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Suellem Matias da Silva, ocorridas em 10/02/2022, embora haja fortes indícios de que a autora possa ter contribuído para a fraude ao ser enganada por terceiros, a responsabilidade da instituição financeira não pode ser de todo afastada. A Súmula 479 do STJ é clara ao impor responsabilidade objetiva. As instituições financeiras, ao oferecerem serviços e produtos no mercado de consumo, assumem o risco inerente à sua atividade, que inclui a ocorrência de fraudes. Devem, portanto, investir em mecanismos de segurança cada vez mais robustos para proteger seus clientes, não apenas contra falhas internas, mas também contra a ação de fraudadores externos que exploram a vulnerabilidade dos consumidores. Contudo, com relação à transferência no valor de R$3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para a conta de Lídia do Carmo Firmino, a situação é distinta. Conforme apontado na contestação e comprovado pelo extrato de ID 48663354, a autora já havia realizado outra transação para a mesma beneficiária (Lídia do Carmo Firmino) na mesma data, que não foi objeto de contestação nestes autos. A existência dessa outra transação, não contestada, para a mesma pessoa, fragiliza a alegação de que a transferência específica de R$ 3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) seria fraudulenta, não havendo prova robusta nesse sentido. Assim, o pedido de restituição deste valor específico deve ser julgado improcedente. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa nos casos de débitos fraudulentos em conta bancária, que privam o consumidor de seus recursos e geram aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A propósito, o precedente nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que declarou inexistente o débito relativo a um empréstimo consignado fraudulento e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2 - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta da apelada; e (ii) se há responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude. 3 - RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros. 4 - O banco apelante não demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, conforme exigido pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5 - A falha no dever de vigilância do banco é evidenciada pela realização de operações atípicas e em desacordo com o perfil da correntista, demonstrando que o sistema de segurança foi insuficiente para prevenir fraudes. 6 - O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência dos fatos, uma vez que os descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar causam prejuízos significativos ao consumidor. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, configurando-se fortuito interno. O dano moral é presumido em casos de fraude bancária que impliquem descontos indevidos sobre rendas de caráter alimentar. (TJ-ES - AC: 5000724-36.2023.8.08.0026, Relator: HELOISA CARIELLO, Data de Julgamento: 31/10/2024, 2ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A indenização por danos morais é caracterizada in re ipsa nos casos de fraudes em serviços bancários, dispensando prova de prejuízo específico. 2 - A fixação do quantum indenizatório deve seguir os ditames do art. 944 do Código Civil, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade do ato, e a capacidade econômica das partes envolvidas. 3 - No caso concreto, a instituição financeira procedeu ao estorno dos valores indevidamente compensados antes mesmo de ser formalmente citada, minimizando os prejuízos aos autores. 4 - O valor de R$ 1.000,00 para cada autor, conforme fixado na sentença, é adequado, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para situações similares, atendendo tanto à função compensatória quanto punitiva. 5 - Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 5000473-93.2021.8.08.0056, Relator: FERNANDA CORREA MARTINS, Data de Julgamento: 31/10/2024, 3ª Câmara Cível). A autora teve seu saldo bancário reduzido indevidamente, necessitou buscar a agência bancária, registrar ocorrência policial e, por fim, socorrer-se do Judiciário para reaver parte dos valores. Tais transtornos são suficientes para caracterizar o dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os abalos sofridos pela autora. Corroboram com o valor fixado os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor para: (i) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com juros e correção monetária; e (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2 - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) verificar a responsabilidade do banco pela fraude na contratação, a validade da repetição do indébito e a configuração do dano moral. 3 - RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato impugnado recai sobre o banco, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ, sendo desnecessária a instauração de incidente de falsidade documental. 4 - O banco teve oportunidade de requerer a produção de prova pericial grafotécnica no momento processual adequado, mas não o fez, configurando preclusão do direito de produzir prova adicional. 5 - A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, respondendo a instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraudes em contratos bancários, independentemente de culpa. 6 - A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme o EREsp n.º 1.413.542/RS, devendo ser limitada aos descontos realizados a partir de 30.03.2021, com devolução simples dos valores anteriores. 7 - O dano moral é configurado in re ipsa, pois os descontos indevidos afetaram verba alimentar do consumidor, sendo o valor de R$ 3.000,00 adequado à compensação do prejuízo e à função pedagógica da condenação. 8 - DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 5001509-08.2021.8.08.0013, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2025, 4ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEVIANDADE CONSTATADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que como este não conseguiu se desincumbir de seu ônus de comprovar a regularidade contratual, deve prevalecer a manutenção da declaração de nulidade do contrato e do débito discutido. 2 - “A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'” (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 3 - Deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não observou seus deveres anexos de proteção e cuidado, caracterizando ato que demonstra leviandade em relação às cautelas exigidas para a preservação da integridade pessoal e patrimonial do consumidor. 4 - Indenização por danos morais fixada no valor de R$3.000,00 em conformidade com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 5001089-95.2021.8.08.0047, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2022, 4ª Câmara Cível). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à transação TED em favor de Matheus Costa e à transação PIX em favor de Suellem Matias da Silva, ambas ocorridas em 10 de fevereiro de 2022. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data de cada desembolso (10/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024 – ID 47832021 ); b) CONDENAR o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024 – ID 47832021 ); c) REJEITAR o pedido de restituição do valor de R$ 3.935,45 (três mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) referente à transferência para Lídia do Carmo Firmino. Havendo sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte mínima do pedido (considerando o valor total da restituição material pleiteada e a procedência do pedido de dano moral), condeno o réu BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição material e danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Ivanir Barp x Tex Cotton Industria De Confeccoes Ltda

ID: 292696658

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009301-66.2017.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BARP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA

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MARA REGINA SERAFIM WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009301-66.2017.4.04.7201/SC EXEQUENTE : IVANIR BARP ADVOGADO(A) : MARA REGINA SERAFIM WEBER (OAB SC003136) INTERESSADO : TEX COTTON INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : Luiza Alesandra Ribeiro Fronza DESPACHO/DECISÃO Inicialmente a União - Fazenda Nacional comunicou que Mara Regina Serafim Weber, procuradora do autor é responsável por passivo inscrito na dívida ativa e que requereu ao juízo competente a penhora de valores no âmbito das execuções fiscais nº 5013328-92.2017.4.04.7201, 5010844-70.2018.4.04.7201 e 5012742-89.2016.4.04.7201, razão pela qual, por cautela, solicitou o bloqueio do precatório expedido nos presentes autos. O termo de penhora relativo ao processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) foi juntado no evento 163, DESPDECOFIC1 , acompanhado de despacho em que foi solicitada a transferência de valores disponíveis para conta judicial. De acordo com o citado termo, o valor da dívida era de R$ 47.354,20 em junho de 2023. Posteriormente acerca da impenhorabilidade alegada pela advogada do autor e da ordem de preferência das penhoras, assim decidiu a 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal ( evento 247, TRASLADO1 ): 2.1 A executada alega ainda que o crédito é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba de natureza salarial. O entendimento do STF é no sentido de que os honorários contratuais, assim como os sucumbenciais, têm natureza alimentar, aplicando-se a hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, bem como a ressalva constante do § 2º do mesmo artigo - impenhorabilidade até o limite de 50 salários mínimos (atualmente equivalemente a R$ 75.900,00). Portanto, é possível a penhora do valor excedente. Como o valor da dívida exequenda (R$ 51.756,82, em 02/2025 - ev. 53) é inferior ao montante do crédito passível de penhora, não há óbice à transferência dessa quantia para a garantia da presente execução fiscal. 2.2 Em relação à ordem de preferência das penhoras sobre o crédito de titularidade da executada constou da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Joinville/SC nos autos nº 5009301-66.2017.4.04.7201 que "a primeira penhora noticiada foi determinada pelo Juízo da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal" (ev. 233.1) Tendo em vista a preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) e que aquele r. Juízo informou que o crédito exequendo ocupa posição privilegiada na ordem da penhora (art. 908, § 2º, do CPC), não restam dúvidas de que o valor do crédito da executada passível de penhora deverá ser destinado, primeiramente, para a garantia da presente execução fiscal. Como a penhora aqui determinada restringiu-se ao limite do valor atualizado da dívida exequenda- que é inferior ao valor do precatório -, o restante do crédito da executada não será transferido para esta execução fiscal, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a destinação do valor residual para a garantia de outros créditos. Ademais, alinho ao entendimento do TRF4 no sentido de que cabe ao Juízo perante o qual tramita a ação em que foram averbadas as penhoras no rosto dos autos decidir sobre a reserva e preferência dos créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO. JUÍZO ONDE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na medida em que o juízo do cumprimento de sentença tem conhecimento de tudo que diz respeito ao crédito derivado da condenação, ele está plenamente habilitado a verificar se há ou não valores infensos à penhora, podendo, se for o caso, reservá-los em prol dos respectivos titulares. Por não ter a mesma amplitude de conhecimento, não é curial que o faça o juízo da execução fiscal, que determina a efetivação da penhora genericamente, estando implícito, no entanto, que devem ficar incólumes os valores legalmente beneficiados com a impenhorabilidade. 2. Logo, competente para examinar pedido de reserva de honorários advocatícios avençados é o juízo onde tramita o cumprimento de sentença. (TRF4, AG 0012672-71.2012.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 23/01/2013) (...) Na oportunidade solicitou-se a imediata transferência da quantia equivalente ao montante atualizado da dívida, que corresponde a R$ 51.756,82 em 02/2025 . No que tange ao processo 5010844-70.2018.4.04.7201, houve juntada do termo de penhora no evento 182, TERMOPENH1 , encaminhado pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, indicando dívida de R$ 71.593,57. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da parte autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal manteve a penhora efetivada no rosto dos autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Na ocasião foi informado o valor atualizado do débito, que correspondia a R$ 74.416,17 em 04/2024 . Por fim, quanto ao último processo citado na petição da União (5012742-89.2016.4.04.7201), foi comunicado o reconhecimento da prescrição intercorrente pela 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, de sorte que não há dívida nesse processo ( evento 196, SENT1 ). Entretanto, comunicou-se no evento 205, DESPDECOFIC2 o deferimento de nova penhora no rosto dos autos, para garantia de execução relativa à dívida da procuradora do autor no valor de R$ 252.341,94 (em junho de 2024), que é objeto da execução fiscal nº 5002498-26.2024.4.04.7200, que tramita perante a 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal. No evento 227, TERMOPENH1 ocorreu a juntada de novo termo de penhora, apontando valor atualizado de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Registre-se, ainda, que anteriormente já havia sido juntado ofício da 1ª Vara Cível da Comarca Curitiba/PR, solicitando a penhora no rosto dos autos para garantia da dívida referente ao cumprimento de sentença nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (ajuizada pela empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. contra Mara Regina Serafim Weber), no valor de R$ 69.051,75 ( evento 169, OFIC1 ). Considerando o teor da decisão proferida pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, a procuradora da parte autora requer a liberação dos valores que seriam devidos, referentes aos honorários contratuais, haja vista a sua impenhorabilidade ( evento 243, PET1 ). A empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., por sua vez, requer a reserva de seu crédito, sustentando, ainda, que a penhora no rosto dos autos foi determinada pelo Juízo Cível em 30/06/2023, com ofício encaminhado em 12/07/2023 ( evento 248, PET1 ). Pois bem. Em síntese, a Fazenda Nacional é credora da procuradora da parte autora, entretanto, o crédito tributário é objeto de três execuções fiscais que tramitam em juízos distintos, com determinação de penhora em diferentes momentos. Estas penhoras foram noticiadas nos presentes autos na seguinte ordem: 1ª) processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201 (4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 51.756,82 em 02/2025 ; 2ª) processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201 (5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 74.416,17 em 04/2024 ; e 3ª) processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), valor de R$ 257.948,00 em 10/2024 . Outrossim, a empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda. é credora da procuradora da parte autora ( valor de R$ 69.051,75 ). Contudo, não se trata de crédito de natureza tributária, uma vez que a discussão na ação nº 0025905-61.2015.8.16.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Curitiba/PR, envolve duplicata. O crédito da procuradora da parte autora no presente processo, referente aos honorários contratuais, é de R$ 181.474,46 ( evento 176, DEMTRANSF1 ), e teve o bloqueio da conta judicial determinado no evento 178, DESPADEC1 . No que concerne à alegação da procuradora da parte autora de que o crédito é impenhorável, o Juízo Federal Substituto da 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - primeiro juízo de execução fiscal que comunicou a penhora - aduziu que o STF possui entendimento de que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, de sorte que é aplicável a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva de que a impenhorabilidade é limitada a 50 salários mínimos (artigo 833, §2º, CPC). Assim, considerando que o valor da dívida é inferior ao montante passível de penhora, bem como a preferência do crédito tributário, solicitou a transferência da quantia para garantia da execução fiscal. Ao apreciar pedido de declaração de impenhorabilidade formulado pela procuradora da autora, o Juízo Federal da 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal - segundo juízo de execuções fiscais que comunicou penhora - assim decidiu: (...) Em que pese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tenha caráter absoluto, cujo objetivo é viabilizar o sustento digno do devedor e de sua família, sua presunção pode ser relativizada, uma vez que não se pode admitir que valores decorrentes de reajustes salariais ou outras indenizações, recebidos acumuladamente via precatório ou requisição de pequeno valor, mantenham o caráter alimentar, sendo possível, conforme excepciona o próprio CPC (art. 833, §2º), a penhora de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBAS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS INSCRITAS EM PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende aos valores decorrentes de reajustes salariais inscritos em precatório, tendo em vista que deixaram de possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do executado.(TRF4, AG 5000724-95.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, até o limite de 50 salários mínimos. (TRF4, AG 5012400-40.2022.404.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 07/06/2022). (...) Dessa feita, foi mantida a penhora efetivada no rosto destes autos apenas quanto aos créditos devidos a Mara Regina Serafim Weber (procuradora do autor) que ultrapassem o montante de 50 salários mínimos ( evento 204, DESPADEC1 ). Portanto, considerando o teor das decisões supramencionadas a respeito da impenhorabilidade, bem como o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do tema (colacionado na decisão proferida pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal), deve ser acolhido o pedido formulado pela procuradora da parte autora de liberação do montante do precatório que não exceda 50 salários mínimos. Por conseguinte, fica liberada da penhora no rosto dos autos a quantia de 50 salários mínimos ( R$ 75.900,00 em 2025), mantendo-se a constrição quanto ao valor excedente, que corresponde a R$ 105.574,46 (R$ 181.474,46 - R$ 75.900,00). O valor de R$ 105.574,46 é insuficiente para a satisfação de todos os créditos, de sorte que se faz mister estabelecer o critério para a distribuição dos valores. No caso em tela, há créditos de natureza tributária e crédito de natureza quirografária, e não há notícia de insolvência de Mara Regina Serafim Weber. Acerca da preferência do crédito tributário, assim dispõe o artigo 186 do Código Tributário Nacional: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Destarte, os créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária, possuem preferência em relação ao crédito da empresa Tex Cotton Indústria de Confecções Ltda., na medida em que este não decorre da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Dado que os créditos da Fazenda Nacional são da mesma classe, não havendo hierarquia entre eles, aplica-se o disposto nos artigos 797 e 908, §2º, do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora . Assim, deve ser obedecida a ordem de penhora para o envio dos valores penhorados. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. 1. Havendo pluralidade de credores na mesma classe de preferência dos créditos, o dinheiro deve ser distribuído conforme a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, § 2º, do CPC. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001430-73.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 20/05/2025) Portanto, deverá ser transferida à 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5013328-92.2017.4.04.7201) a importância de R$ 51.756,82 , na medida em foi a primeira penhora notificada. O saldo remanescente de R$ 53.817,64 (R$ 105.574,46 - 51.756,82) deverá ser encaminhado para a 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (processo nº 5010844-70.2018.4.04.7201), haja vista que foi a segunda penhora em ordem de antiguidade. Cabe registrar que tal valor garante apenas parcialmente a dívida, que totaliza R$ 74.416,17. Por consequência, não haverá saldo remanescente para alcançar o crédito tributário do processo nº 5002498-26.2024.4.04.7200 (12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal) e o crédito quirografário do processo nº 0025905-61.2015.8.16.0001 (1ª Vara Cível de Curitiba/PR). 1) Estabelecida a ordem para a distribuição dos valores, intimem-se as partes acerca desta decisão. 2) Encaminhe-se o presente despacho, que servirá como ofício, aos seguintes Juízos: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. 3) Preclusa esta decisão : 3.1) A secretaria deverá providenciar a transferência dos valores de R$ 51.756,82 e R$ 53.817,64 para as contas vinculadas informadas, respectivamente, pela 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal e pela 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal . 3.2) Cumpridas as determinações, a conta judicial deverá ser desbloqueada, para que Mara Regina Serafim Weber, procuradora da parte autora, tenha acesso aos valores que não ultrapassarem 50 salários mínimos.

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Processo nº 5017471-15.2024.4.03.6100

ID: 329261430

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017471-15.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017471-15.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA TAIZE STEUERNAG… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017471-15.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA TAIZE STEUERNAGEL - SC38897 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo de não submeter os créditos presumidos de ICMS usufruídos à hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, determinando-se que a Autoridade se abstenha de praticar atos lesivos ao direito da Impetrante. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação (o que melhor aprouver as Impetrantes), de todos o valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL acrescidos de crédito presumidos de ICMS em sua base de cálculo, atualizados pela taxa SELIC desde pagamento indevido do período em questão, observada a prescrição quinquenal disposta no art. 168 do Código Tributário Nacional. Juntou documentos e recolheu as custas judiciais. O pedido liminar foi deferido – id 335771072. Na mesma oportunidade foi determinada a regularização da representação processual da impetrante, o que foi cumprido – id 337921893 e s. A União interpôs agravo de instrumento (nº 5023386-12.2024.4.03.0000) - id 337465317. As informações foram prestadas – id 337921893. Bate-se pela denegação da segurança. Manifestação do MPF, sem adentrar no mérito, no id 350760101. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo de não submeter os créditos presumidos de ICMS usufruídos à hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, a partir de 01/01/2024, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, determinando-se que a Autoridade se abstenha de praticar atos lesivos ao direito da Impetrante. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à restituição/compensação (o que melhor aprouver as Impetrantes), de todos o valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL acrescidos de crédito presumidos de ICMS em sua base de cálculo, atualizados pela taxa SELIC desde pagamento indevido do período em questão, observada a prescrição quinquenal disposta no art. 168 do Código Tributário Nacional. Examinado o feito, tenho que assiste razão à impetrante. Conforme sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.517.492, assentou-se a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos de ICMS voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Deste modo, preservando-se a autonomia federativa, concluiu-se que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando-se indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. Nesse sentido, a ementa do referido julgamento: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 1ª TURMA. 1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015 e AgRg no REsp 1461415/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Entretanto, em relação aos demais benefícios fiscais de ICMS - conhecidos como “grandezas negativas” por não gerarem receita ao contribuinte, mas diminuírem despesas com o tributo -, tais como isenção, diferimento, redução da base de cálculo, redução de alíquota, etc. -, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema nº 1.182 dos recursos especiais repetitivos, afastou a aplicação do entendimento adotado no EREsp nº 1.515.492, sedimentando que a exclusão de referidos benefícios tributários da base de cálculo do IRPJ e da CSLL estaria condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, consignando expressamente a possibilidade de a Receita Federal instaurar procedimento fiscalizatório a fim de verificar que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, foi fixada a tese para o Tema nº 1182: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” Ressalto que, em decisão proferida em 04/05/2023 pelo Exmo. Ministro André Mendonça, nos autos do RE 835.818, foi revogada a medida cautelar que determinava o sobrestamento do Tema 1.182 até decisão final do E. Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 843/STF, permitindo sua aplicação imediata, porém decretada a suspensão nacional dos processos que versassem sobre o Tema nº 843 ("Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal"). Ressalto que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. A partir de referida data, o tratamento tributário das subvenções para investimento foi modificado, não mais se permitindo a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, em vez disso, autorizando-se a apuração sobre elas de “crédito fiscal” para utilização em ressarcimento ou compensação, mediante prévia habilitação na Receita Federal do Brasil. Importante destacar que o próprio STJ delimitou, no Tema 1.182, que a tese firmada não se aplica aos créditos presumidos, justamente por estarem submetidos à decisão específica do EREsp 1.517.492/PR. A superveniência da Lei nº 14.789/2023, embora revogue o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos créditos presumidos nem afastar a jurisprudência consolidada pelo STJ, especialmente por não conter norma expressa e específica revogando a não incidência de IRPJ e CSLL sobre tais créditos. A jurisprudência atual assegura a não tributação dos créditos presumidos de ICMS enquanto benefício fiscal estadual, sem caráter de renda ou acréscimo patrimonial. Ao examinar pretensão do mesmo jaez, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em V. Acórdão proferido em data recente e de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, ponderou o seguinte: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUTAÇÃO QUE VIOLA O PACTO FEDERATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Embora a contribuinte pleiteie no presente agravo de instrumento o direito líquido e certo de a agravante não ser compelida a incluir os incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, referindo-se, portanto, de forma genérica a incentivos fiscais de ICMS, o pedido liminar foi requerido na exordial da ação originária especificamente quanto aos créditos presumidos de ICMS, motivo por que foi assim analisado pelo órgão julgador de primeira instância. 2. Em atenção à delimitação do pedido conforme realizada na ação originária (que não pode ser ampliada em sede recursal), o provimento jurisdicional que segue se refere, de modo específico, apenas aos créditos presumidos de ICMS. 3. O Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral parte da matéria em discussão no presente feito (Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal). 4. Referida afetação ocorreu nos autos do recurso extraordinário 835.818, no bojo do qual houve, mediante decisão monocrática proferida em 04.05.2023, determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (art. 1.035, § 5º, do CPC). 5. A suspensão nacional não impede a apreciação de medidas de urgência, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente (Rcl 46603 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024). 6. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 7. O entendimento em apreço encontra-se solidificado no STJ, que tem igualmente se manifestado, no que concerne às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterá-lo. Precedente (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024). 8. Tendo em vista a pacificada compreensão de que a tributação, pela União, dos créditos presumidos de ICMS caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, bem como diante do entendimento de que tais valores não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, aquela Corte Superior também consolidou posicionamento pela impossibilidade de integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente (REsp n. 1.825.503/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020). 9. Ao julgar o mérito do Tema 1182 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou teses relativas aos demais benefícios fiscais de ICMS, oportunidade em que fez menção à orientação atinente aos créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), no intuito de estabelecer a devida diferenciação entre estes e aqueles. Ao final, manteve-se incólume a compreensão de que a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo IRPJ e CSLL visa proteger o pacto federativo, possibilitando o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. Embora o julgado em apreço se refira somente ao IRPJ e à CSLL, o entendimento por certo é igualmente aplicável à base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a violação ao pacto federativo está presente quando a tributação do crédito presumido de ICMS é realizada por tributo federal. 10. Em síntese, a pretensão do contribuinte tem supedâneo em entendimento superior firmado em sede de embargos de divergência e que não foi alterado pelo precedente repetitivo posteriormente julgado. Tampouco se identifica, do teor da Lei 14.789/2023, a superveniência de um regramento específico relativo aos créditos presumidos de ICMS capaz de se contrapor à pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na específica situação da tributação federal desse benefício fiscal, resta caracterizada a violação ao pacto federativo. Precedentes da 3ª Turma do TRF3 (AI 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024; AI 5007869-64.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024). 11. Cabível a concessão, nesta fase processual, do provimento jurisdicional requerido, de modo que, quanto aos valores ainda não recolhidos, seja permitido o cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sem a inclusão do montante relativo aos créditos presumidos de ICMS. 12. Por fim, cumpre frisar que a presente decisão não se aplica aos demais benefícios fiscais de ICMS, mas apenas aos créditos presumidos. 13. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020334-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024). Observo, por fim, que a anterioridade, anual e nonagesimal, foi observada, tendo em vista que a medida provisória posteriormente convertida em lei foi publicada em 31/08/2023, mais de 90 dias antes do início de sua vigência, em 1º de janeiro do ano seguinte. Da compensação/restituição. A compensação/restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 21 e 2.055/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por fim, especificamente sobre o pedido de restituição formulado na inicial, esclareço que após a concessão da segurança somente é possível a execução de valores que foram indevidamente pagos após a impetração do mandado de segurança, de acordo com as Súmulas 269 e 271 do STF, consignando que nenhum dos precedentes que originaram as referidas súmulas dizia respeito à compensação de tributos. Observo que a restituição administrativa é inviável, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser obtiva via precatório. Isso porque as condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito, fundada na sentença que concede a segurança. Nesse sentido: E M E N T EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE SISCOMEX. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cingiu-se o acórdão a reconhecer o direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos (...). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000724-48.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50007244820194036105 Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra: i. assegurar à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante adjudicado a título de crédito presumido de ICMS, afastando as disposições legais da Lei n. 14.789/2023; ii. declarar o direito à restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título, após a impetração do presente mandado de segurança, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais; sendo vedada a restituição administrativa (Tema nº 1.262, do STF); e/ou iii. declarar o direito de efetuar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), tudo devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25, da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a prolatação da presente no agravo de instrumento. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. TRF-3. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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