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Eliana Maria Brombati x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308249880

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003601-73.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA BROMBATI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Apelação Nº 5003601-73.2023.8.24.0067/SC APELANTE : ELIANA MARIA BROMBATI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Nº 5003601-73.2023.8.24.0067/SC APELANTE : ELIANA MARIA BROMBATI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por E. M. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5003601-73.2023.8.24.0067 ajuizada contra B. B. F. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 112, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicia. Sucumbências pela parte autora. Condeno-a às custas e despesas processuais e a ressarcir à parte ré aquelas que eventualmente tenha antecipado (CPC, art. 82, §2º). Ainda, condeno-a a honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tais sucumbências ficam inexigíveis da parte autora, pela justiça gratuita deferida no evento 4.1 , na forma do art. 98, §3º, do CPC. Por litigância de má-fé do art. 80, II e III, do CPC, na forma do art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor de R$ 1.147,64 , equivalente a 8% do valor atribuído à causa. Correção monetária desde a data desta decisão (súmula 362/STJ) e juros de mora desde a preclusão de recursos com efeito suspensivo. Correção monetária pelo IPCA, segundo dispõe o art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora observando os critério e metodologia do art. 406 também do CC. Enfatizo que a gratuidade judiciária não isenta a parte autora do pagamento da multa processual proveniente da litigância de má-fé, segundo dispõe o art. 98, § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 112, SENT1 - autos de origem): ELIANA MARIA BROMBATI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de cobranças registrada pela parte ré, que não contratou ou anuiu. Pediu a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores cobrados em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça (ev. 4.1 ). Citada, a parte ré apresentou resposta no prazo legal (evento 12.1 ). Suscitou as seguintes preliminares: conexão por causa de pedir em comum; impugnação à gratuidade da justiça; vícios no instrumento procuratório e demora no ajuizamento da ação. No mérito, arguiu, em suma, que a contratação é regular e válida. Afirmou que os descontos não regulares, já que anuídos pela parte autora, e por tal motivo não há que se falar em danos morais indenizáveis, por falta de conduta ilícita praticada pelo banco. Réplica apresentada no evento 19.1 , na qual a parte autora ratificou os fatos e fundamentos apresentados na petição inicial. O feito foi saneado no evento 36.1 , ocasião em que foram afastadas as preliminares, distribuído os encargos probatórios e deferida a produção de prova pericial. Aportou aos autos a prova técnica no evento 102.1 . As partes apresentaram manifestações nos eventos 107.1 e 108.1 . É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que é indevida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 117, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual arguiu a ausência de dialeticidade do recurso da parte autora ( evento 125, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preliminar de Ausência de Dialeticidade Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o apelado arguiu a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, observa-se que não há teses divergentes da fundamentação utilizada na sentença, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA . (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Afasta-se, portanto, a prefacial. À vista disso, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito A parte apelante insurge-se quanto à condenação em litigância de má-fé, pois alega que " não houve qualquer conduta atribuível à Apelante que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, sendo certo que a consumidora foi levada a erro por informação/documentação fornecida pela própria instituição ré, que, de forma dolosa ou não, apresentou contrato cuja última página (assinatura) diverge daquela juntada em juízo " ( evento 117, APELAÇÃO1 - autos de origem). O magistrado a quo condenou a parte autora em litigância de má-fé, pois entendeu que esta alterou a verdade dos fatos ao ingressar com ação pretendendo a declaração de inexistência de contratação que foi devidamente comprovada pela parte ré, tendo a veracidade da assinatura do contrato sido atestada por perícia ( evento 102, LAUDO1 - autos de origem). Sobre o assunto, estabelece o art. 79 do CPC que " Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ". Já o art. 80 do referido diploma, elenca em seus incisos, as hipóteses, a saber: "Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , na inicial a parte autora alegou veementemente a inexistência de relação jurídica, mas teve sua narrativa refutada em razão do reconhecimento da autenticidade da assinatura presente no contrato que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário ( evento 102, LAUDO1 - autos de origem). Inclusive, aqui, pertine delinear que, apesar de a autora afirmar que a última página do contrato, a qual consta a sua assinatura, diverge da apresentada em juízo pelo réu, fato é que tal assinatura foi atribuída à autora com a certeza máxima pelo perito, conforme se depreende: " Esse quadro de convergências grafoscópicas sustenta com a máxima convicção a hipótese de que ELIANA MARIA BROMBATI seja a autora da assinatura questionada. " ( evento 102, LAUDO1 - autos de origem). Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há de se dizer da necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente. (TJSC, Apelação n. 5001100-42.2021.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFILIAÇÃO SINDICAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA . REDUÇÃO DA SANÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO (9% DO VALOR DA CAUSA). PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do Código de Processo Civil). 2. Aquele que altera a verdade dos fatos com intuito de auferir compensação pecuniária por débito lícito, ciente da contratação e da forma realizada, deve ser penalizado na sanção prevista por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5000751-32.2020.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. VERIFICADA A ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA REALIDADE DOS FATOS. CONDUTA AFRONTOSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COM EFEITO DIRETO NO AGRAVAMENTO DO DEMANDISMO JUDICIAL. ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA COM PREJUÍZO PARA TODA A SOCIEDADE. PENALIDADE NECESSÁRIA PARA REFREAR A JUDICIALIZAÇÃO INCONSEQUENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011587-39.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter hígida a sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais , em favor do procurador da parte ré, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Parte Dispositiva Ante o exposto, fulcro no art. 932, inciso VIII do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000751-36.2025.8.13.0567

ID: 293954360

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-36.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARIO DE ARANTES CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5000751-36.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] AUTOR: BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA MILHOMEM CPF: 132.139.616-39 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA MILHOMEM, já qualificada, ajuizou a presente ação de revisão de contrato contra BANCO DIGIMAIS S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Argumenta haver celebrado com a requerida contrato de adesão, no qual foram inseridas cláusulas que entende serem abusivas. Informa não suportar os encargos que a requerida impõe, e pede a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, com expurgo das cláusulas abusivas. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas que menciona, condenando-se a ré a proceder à revisão de seu saldo devedor, de acordo com os critérios legais. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 10439180278. No mérito, defende que as partes pactuaram livremente; que a adesão ao contrato foi feita de forma voluntária; que a parte autora foi amplamente informada a respeito dos encargos contratados e ainda dos encargos decorrentes de eventual inadimplência; que não há qualquer ilegalidade no contrato firmado; e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada. Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que in specie aplica-se o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, posto que a questão trazida a debate neste processo versa unicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória e possível o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação revisional de cláusula contratual promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre o fornecedor réu e o consumidor autor, portanto, o direito material debatida nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos exatos termos do § 2º do art. 3º do CDC: Portanto, in specie, a incidência do CDC revela-se inquestionável. O pedido formulado pela requerente encontra respaldo no disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: Inciso V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nos termos do § 1º, III, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: III. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Aqui vem a pelo, pela importância, o art. 3º, item I, da Diretiva n;93/13, de 5 de abril de 1993, do Conselho das Comunidades Europeias: Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva, quando, a despeito da exigência de boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. CLÁUDIA LIMA MARQUES, influenciada pelo Direito Alemão, bem sintetiza essa associação de critérios, ao referir-se aos contratos viciados: A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a unilateralidade excessiva, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é, igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa-fé, arbitrária ou lesionaria aos interesses do outro contratante, é a autorização de abuso no exercício da posição contratual preponderante. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 148, 2002. A repressão às cláusulas abusivas têm um amplo espectro no direito alienígena, mormente no direito alemão, no direito norte-americano e no direito inglês e veio criar regras protetivas que propiciaram o fortalecimento das relações de consumo de forma a conferir maior solidez ao mercado, corrigindo as distorções de força surgidas entre os contratantes ao longo da execução do contrato, num exemplo de que a intervenção do Estado nem sempre representa uma indevida intromissão na vontade privada. Como novo paradigma para relações contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, cada vez mais complexa, é de inafastável relevância a afirmação de princípios gerais nascentes do Direito Natural, dentre eles o Princípio da Boa-fé objetiva. Em síntese, aos contratantes impõe-se o dever de adotarem comportamento ético plasmado pela boa-fé, pela lealdade e pela honestidade, de forma a assegurar que a execução do contrato seja realizada dentro de um equilíbrio econômico das partes, objetivando atender as justas e razoáveis expectativas que as partes esperavam atingir quando da assinatura do pacto. Por isso, as cláusulas contratuais consideradas abusivas, em desacordo, pois, com o sistema de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito, visto que o princípio do pacta sunt servanda não pode servir de escudo à prevalência de estipulações leoninas e legitimar a prática de iniquidades. A abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. Portanto, é a abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. In specie a autora alega abusividade das cláusulas contratuais a seguir CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Prosseguindo, o autor sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. E Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. JUROS MORATÓRIOS– Consoante prevê a Súmula 379, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Portanto, não assiste razão à parte requerente. Tarifa de cadastro -No que tange à legalidade de previsão de cobrança da taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça já examinou a questão quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos - Tema 620. Nos aludidos arestos, ao enfrentar o tema, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que é permitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que para a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, sendo possível a sua cobrança apenas no início da relação jurídica, como pode se extrair da ementa do REsp.1.251.331/RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (Recurso Especial Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4), Relato (a) Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, publicado no DJe em 24/10/2013) (grifou-se) Impende observar que, do julgamento do referido recurso, a Relatora ressaltou que a Tarifa de Abertura de Crédito era uma taxa administrativa permitida pela Resolução CMN 2.303/96, porém, com o advento da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular BACEN 3.371/07, que revogou a Resolução CMN 2.303/96, esta taxa deixou de ser prevista. Por outro lado, a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista na Circular 3.371/07. Posteriormente, a Resolução CMN 3.518/07 foi revogada pela Resolução CMN 3.919/10, a qual continuou permitindo a cobrança da Tarifa de Cadastro. No contrato em questão, a Tarifa de Cadastro foi cobrada de forma legal, sendo feita no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, possibilitando que o contratante tivesse conhecimento sobre sua cobrança. Cumpre ressaltar que o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro , não condiz com os parâmetros aceitáveis por este Tribunal, quando comparados à divulgação da tarifa média cobrada pelas instituições financeiras, divulgadas pelo sitio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br) que, para o período de contratação, o valor médio da tarifa de cadastro para início de relacionamento bancário em 2023 foi de R$ 1.062,40 Logo, deve ser restituído ao consumidor a diferença cobrada a maior a este título, equivalente a R$ 937,60. TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – No que se refere as tarifas mencionadas, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, pelo rito de resolução de demandas repetitivas, fixou o seguinte entendimento, nos termos do Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Sublinhei. No caso das despesas de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, o ministro Sanseverino apontou que tais cobranças, em tese, não conflitam com a regulação bancária. Entretanto, fez ressalvas sob a ótica do consumidor, como a hipótese de abuso na cobrança por serviço não prestado. Segundo o relator, essa questão é frequente em relação à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois muitas vezes os consumidores são cobrados pela avaliação sem que tenha havido comprovação desse serviço. “Ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo) que não será necessariamente prestado”, afirmou o relator, que também aplicou o mesmo entendimento à tarifa de registo de contrato. Assim, in casu, restou demonstrado a avaliação do bem, motivo pelo qual não há abusividade na cobrança. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - No que se refere a estes encargos, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, consolidou o seguinte entendimento: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em relação ao valor cobrado a título de SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, Cumpre destacar que o Seguro Proteção Financeira oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. No seguro de proteção financeira, oferece ainda uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro Não obstante seja a instituição financeira a beneficiária da indenização do seguro de proteção financeira, não se pode perder de vistas que se trata de forma de exoneração parcial ou total do consumidor de suas obrigações para o caso de ocorrência de determinados sinistros, o que, ao fim e ao cabo, redunda na mitigação de riscos do negócio, concorrendo para que sejam praticadas taxas de juros mais módicas nas contratações. Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor proibe a prática da venda casada, nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Desta forma, em relação ao Seguro Proteção Financeira, deve ser assegurado ao consumidor a oportunidade de contratar o seguro, ou não, conforme seja de seu interesse Bem como, optando o consumidor pela contratação do seguro, deve ser assegurado ao consumidor, ainda, a oportunidade de contratar o Seguro Proteção Financeira com a seguradora de sua escolha. Desta forma, mostra-se abusiva a cláusula contratual que condiciona a concessão do financiamento a contratação de prévio seguro proteção financeira com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS ILEGAIS – Pretende o requerente ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que: Art. 42. o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do dispositivo supramencionado, leciona CLÁUDIA LIMA MARQUES: O CDC teria assim instituído uma imputação objetiva do erro na cobrança ao fornecedor, semelhante àquela que imputou com referência do defeito do produto ou do serviço. Este parece ter sido o caminho utilizado pelo CDC brasileiro, que estipulou regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para o descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento em dobro da quantia paga a mais. A ratio da devolução em dobro não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus prepostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). Se não houve este descumprimento do dever anexo ao contrato de consumo, a devolução será simples, seguindo a regra comum do Código Civil do pagamento indevido. In. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. RT, 2ª ed., p. 449. Portanto, a devolução em dobro das cobranças ilegais é devida, quando houver a prática de ato ilícito, consistente no descumprimento de um dever contratual, o que não ocorreu in casu III-DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para excluir a cobrança de seguro e limitar a cobrança da tarifa de cadastro em R$1062,40. Eventuais valores devidos deverão ser restituído na forma simples. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente, segundo tabela publicada pela Corregedora-Geral de Justiça, a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, até final liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (autora e ré) na obrigação de reciprocamente pagarem honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor do benefício econômico obtido. Custas processuais meio a meio. Suspendo a execução dessas parcelas em razão do requerente encontrar-se sob o pálio da gratuidade da justiça. P.R.I.C. Sabará, data da assinatura eletrônica. VERUSKA ROCHA MATTEDI LUCAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará

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Marlene Rodrigues Dos Santos Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280245011

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057197-07.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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JOSIANE SAMPAIO DONINI

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RUTE SAMPAIO DA SILVA

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Apelação Nº 5057197-07.2023.8.24.0023/SC APELANTE : MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE SAMPAIO DONINI (OAB SC051427) ADVOGADO(A) : RUTE SAMPAIO DA SILVA (OAB SC048021) … Apelação Nº 5057197-07.2023.8.24.0023/SC APELANTE : MARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE SAMPAIO DONINI (OAB SC051427) ADVOGADO(A) : RUTE SAMPAIO DA SILVA (OAB SC048021) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. R. dos S. A. contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Compensação por Danos Morais n. 5057197-07.2023.8.24.0023 ajuizada contra B. I. C. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 128, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa ao procurador do réu (estas suspensas em função da gratuidade da justiça deferida), bem como multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 81 e 85, §2º do Código de Processo Civil. Anoto que a suspensão da exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, somente não incidirá em relação a multa fixada, por força do art. 98, §4º do CPC: "[...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 128, SENT1 - autos de origem): Vistos. Trata-se "ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência". Alegou a autora que passou a ter descontos, em seu benefício previdenciário, com base em empréstimo consignado não contratado com a ré. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC; cabimento da repetição do indébito; danos morais; inversão do ônus da prova. Pediu tutela provisória de urgência para cessar dos descontos. Pediu também exibição do expediente de n. 587630860. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 ; a condenação da ré à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, na ordem de R$ 8.287,00 . Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa, e acostou documentação. Deferida a gratuidade da justiça à autora , e postergada a tutela provisória de urgência para momento posterior à resposta da ré (Evento 4). Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 11. Preliminarmente, alegou falta de interesse processual da autora, na falta de contato prévio, para tentativa de resolução da questão; e ocorrência de prescrição. No mérito, discorreu sobre regularidade da contratação, com devida manifestação da vontade do autor, de modo livre, e espontâneo, com devida assinatura no instrumento, e depósito em conta indicada pela autora. Alegou demora no ajuizamento da ação; justificou a negativação, dada insuficiência de margem consignável. Afirmou que inexistem danos materiais, e morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. A tutela provisória de urgência foi indeferida, no Evento 15. Houve réplica (Evento 21). Decisão saneadora do Evento 24 reconheceu a relação consumerista, entre as partes; rejeitou a preliminar de prescrição; rejeitou a preliminar de inexistência de interesse processual; e intimou as partes a especificarem as provas que teriam interesse em produzir. Pediu a autora (Evento 31) a intimação da ré para que acostasse vias originais dos contratos questionados, n. 554669590 ; 587630860 ; 587630860-0 e 587630860-1 , e demais documentação correlata; ofício ao INSS para posição a respeito da perda de margem consignável, e esclarecimento sobre possibilidade de suspensão e aguarde de empréstimos consignados para "entrar na folha de pagamento" em favorecimento da ré; ofício ao Serasa para informe de anotação de inadimplência pedida pela ré em desfavor da autora, com inclusão de relatório com data de anotação, data da baixa, e valor da suposta inadimplência; perícia grafotécnica, com custos pela ré. Decisão do Evento 33 deferiu a produção de prova documental, com apresentação dos expedientes requeridos, e a esclarecer a existência de outros; indeferiu o pedido de requisição de informações ao INSS e ao Serasa; e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial no Evento 99. Manifestação da ré no Evento 105, em que pediu a requisição de informações à instituição bancária. Impugnação da autora, no Evento 106. Laudo complementar no Evento 109. Reiterou a ré o pedido de requisição de informações à instituição bancária (Evento 113). Manifestação da autora no Evento 116. Decisão do Evento 118 indeferiu o pedido de requisição de informações; encerrou a instrução; e oportunizou às partes a apresentação de alegações finais. Alegações finais da ré no Evento 124, e da autora no Evento 126. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que é indevida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no caso concreto, porquanto além de afirmar que não praticou nenhuma conduta capaz de ensejar a sua condenação à litigância de má-fé, argumenta que o juízo desconsiderou diversas insurgências contra os documentos anexados aos autos pelo réu. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 134, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 138, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito A parte apelante insurge-se ainda quanto à condenação em litigância de má-fé, pois alega que " o mero julgamento pela improcedência da ação não deve resultar na condenação por litigância de má-fé ante suposta alteração da verdade dos fatos, sob pena de que TODAS AS AÇÕES IMPROCEDENTES SEJAM CONSIDERADAS ALTERAÇÕES DA VERDADE DOS FATOS. " ( evento 134, APELAÇÃO1 - autos de origem). O magistrado a quo condenou a parte autora em litigância de má-fé, pois entendeu que esta alterou a verdade dos fatos ao ingressar com ação pretendendo a declaração de inexistência de contratação que foi devidamente comprovada pela parte ré, tendo a veracidade da assinatura do contrato sido atestada por perícia ( evento 99, LAUDO1 - autos de origem). Sobre o assunto, estabelece o art. 79 do CPC que " Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ". Já o art. 80 do referido diploma, elenca em seus incisos, as hipóteses, a saber: "Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , na inicial a parte autora alegou veementemente a inexistência de relação jurídica, mas teve sua narrativa refutada em razão do reconhecimento da autenticidade da assinatura presente no contrato que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário ( evento 99, LAUDO1 - autos de origem). Aqui, inclusive, de extrema importância delinear que apesar de a autora afirmar em suas razões recursais que suas insurgências contra os documentos apresentados não foram ouvidas pelo juízo, e que não foram consideradas eventuais alterações nos contratos perpetradas pelo réu para benefício próprio, fato é que além de a assinatura presente no ajuste ter partido do punho da autora, as partes apresentaram quesitos ao primeiro laudo apresentado pela perita, sendo que em laudo complementar, ela respondeu as seguintes perguntas formuladas pela autora ( evento 109, LAUDO1 - autos de origem): a) Requer-se que a perito grafotécnico explique, com maior profundidade, se a autora assinou documento [página em branco], tendo em vista que a data foi incluída posteriormente, após a assinatura do título? Conforme se observa no anexo VI e na 2ª folha do anexo VII do Laudo principal, reproduzidos no quesito seguinte, o documento já continha, além da assinatura, as demais informações vinculativas ao contrato, não se tratando de “Cláusulas Gerais”, então podemos afirmar que a autora não assinou “documento em branco” . (grifou-se). [...] c) É possível confirmar que a cédula de crédito bancário confeccionada pelo banco é um contrato personalíssimo ou a página específica onde constam a data; local e assinaturas podem ser inseridas em qualquer outro contrato? Sim, devido às características específicas do contrato que constam na referida página – como valores, taxas de juros, nº de documentos vinculados, entre outros, que confirmam não se tratar de uma página de “Cláusulas Gerais” comum a vários contratos – podemos confirmar que é um documento único e que não pode ser inserido em outro . (grifou-se). Percebe-se, portanto, que a perita nomeada deixou claro que o contrato em discussão nos autos não foi adulterado pelo banco, e que a autora tampouco assinou documento em branco, de modo que todas as alegações de supostas alterações efetuadas pelo réu caem por terra e não sustentam a tese recursal da autora. Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações semelhantes de reconhecimento da autenticidade de firma em perícia judicial, quando da contratação de empréstimos consignados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há de se dizer da necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente. (TJSC, Apelação n. 5001100-42.2021.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFILIAÇÃO SINDICAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA . REDUÇÃO DA SANÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO (9% DO VALOR DA CAUSA). PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do Código de Processo Civil). 2. Aquele que altera a verdade dos fatos com intuito de auferir compensação pecuniária por débito lícito, ciente da contratação e da forma realizada, deve ser penalizado na sanção prevista por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5000751-32.2020.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. VERIFICADA A ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA REALIDADE DOS FATOS. CONDUTA AFRONTOSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COM EFEITO DIRETO NO AGRAVAMENTO DO DEMANDISMO JUDICIAL. ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA COM PREJUÍZO PARA TODA A SOCIEDADE. PENALIDADE NECESSÁRIA PARA REFREAR A JUDICIALIZAÇÃO INCONSEQUENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011587-39.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter hígida a sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais , porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa por até 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Parte Dispositiva Ante o exposto, fulcro no art. 932, inciso VIII do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000751-33.2025.8.13.0471

ID: 277733921

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000751-33.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ESPINDOLA REIS

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ARIANE DIENIFER PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5000751-33.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILVIA APARECIDA DE LIMA CPF: 995.451.106-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SÍLVIA APARECIDA DE LIMA ajuizou ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de adicional por local de trabalho e seus reflexos sobre 13º salários e férias, reclamando o valor de R$9.297,70, referente ao total devido. Alegou a autora que teria exercido função de professor de educação básica, no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no cargo 1, no período de 2022 a 2023, sem receber o adicional de local de trabalho previsto na Lei Estadual nº 11.717/1994, no percentual de 37,5%. Ao contestar, o Estado de Minas Gerais, impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que pode ser limitado a alguns atos processuais, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil e que o autor não faria jus à benesse, uma vez que contratou procurador particular e possui remuneração bem acima da média salarial da população brasileira. Suscitou a prescrição quinquenal, aduzindo que a pretensão da parte autora, de percepção de adicional, ficaria limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Alegou que a autora seria servidora designada e não efetiva e que, nos termos do art. 10 da Lei Estadual de nº 10.254/1990, a designação seria por prazo determinado e enquanto durasse o motivo que gerou a designação. Arguiu que o art. 1º, §1º, da Lei nº 11.717/1994 não incluiu os professores como beneficiários do adicional de local de trabalho, tendo em vista que o art. 6º, II, do referido diploma legal, vedaria o pagamento do adicional aos contratos temporários. Alegou ainda o art. 1º, §1º e 2º, da Lei Estadual de nº 21.710/2015, a qual vedaria o pagamento do adicional de local de trabalho aos servidores da educação, estabelecendo vantagens pecuniárias taxativamente relacionadas. Defendeu a observância da Súmula de nº 339, do STF e do art. 6, II, da Lei nº 11.717/1994. Arguiu que uma das características seria o maior desgaste psíquico ou o risco de agressão física, de modo que, nos termos da lei, somente os servidores de carreira Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social teriam direito ao adicional de local de trabalho. Em respeito ao princípio da eventualidade, arguiu que o adicional por local de trabalho deverá ser calculado no de 30% (trinta por cento) com base no art. 1º, §3º, II da Lei 11.717 de 1994, uma vez que o percentual de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) deverá ser utilizado apenas para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco, em conformidade com art. 1º, §3°, I da Lei 11.717 de 1994. Por fim, impugnou os cálculos apresentados. Analisando o processo, cumprida a fase postulatória, a matéria de fato comporta prova exclusivamente documental, já tendo sido produzida pelas partes. Assim, o processo encontra-se apto para julgamento. JUSTIÇA GRATUITA A autora declarou hipossuficiência e juntou contracheques que mostram a sua renda. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando os demonstrativos de renda anexados, é possível concluir que a autora não aufere rendimento capaz de elidir a sua declaração de hipossuficiência financeira, ao passo que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família. Sendo assim, DEFIRO o pedido gratuidade formulado pela autora. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Estado de Minas Gerais alegou a prescrição da pretensão autoral, apresentando como fundamento o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Diz a norma: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). No caso, a parte pretende a condenação da requerida ao pagamento de adicional por local de trabalho e seus reflexos sobre 13º salários e férias. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, podendo-se concluir que a pretensão ao direito do recebimento do adicional por local de trabalho e seus reflexos surge a partir do mês em que a parte laborou em local em que teria o direito ao adicional, e não o recebeu. No caso dos autos, vislumbra-se que a parte autora teria laborado na Escola Estadual Professor Agmar Gomes do Couto, no período de 08.02.2022 a 27.01.2023. Considerando o ajuizamento da presente ação em 29.01.2025, verifica-se que foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos, não ocorrendo portanto a prescrição. MÉRITO Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento do adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual nº 11.717/1994, no percentual de 37,5%. Reza o art. 1º da Lei 11.717/1994 que “Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para o servidor que esteja em efetivo exercício em estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física”. O parágrafo primeiro do art. 1º, do Diploma Legal estabelece que, “No âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP e da Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP, o Adicional de Local de Trabalho é devido somente aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, desde que atendam ao disposto no caput” Nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 11.717/1994, a partir da modificação legislativa promovida pela Lei nº 21.333/2014, o Adicional de Local de Trabalho não é devido ao servidor que recebe outro adicional da mesma natureza ou que tenha como pressuposto para sua concessão as condições do local de trabalho e ao contratado por tempo determinado com base na Lei nº 18.185/2009, para exercício de funções correlatas aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Segurança Socioeducativo. Desse modo, desde 2014, o dispositivo legal não afasta o direito ao adicional para aqueles pertencentes a quadro de carreira estabelecido em lei orgânica específica, como anteriormente era preconizado, mas apenas aqueles que já recebem adicional de mesma natureza e ao contratado por prazo determinado para exercício de funções de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Segurança Socioeducativo. No caso, restou demonstrado, a partir dos documentos de ID nº 10381039305 e 10381070615, o exercício da função na Escola Estadual Professor Agmar Gomes do Couto, no cargo 1, localizada no interior da Penitenciária Doutor Pio Canedo, desta cidade, conforme preconiza a Lei Estadual nº 18.570/2009. O documento de ID nº 10381039305 evidencia que, embora prestasse serviços no âmbito da Escola Estadual Professor Agmar Gomes do Couto, localizada no interior da Penitenciária Pio Canedo, desta cidade, o vínculo da autora seria com a Secretaria de Estado de Educação e não com a Secretaria de Estado de Administração Prisional, não sendo aplicável nesse caso a restrição prevista no parágrafo primeiro do art. 1º, da Lei Estadual nº 11.717/1994. Vale também salientar que os documentos de ID nº 10381065424, ID nº 10381054954, ID nº 10381062184, ID nº 10381059979, ID nº 10381062980, ID nº 10381063840, ID nº 10381042494, ID nº 10381067535, ID nº 10381046809, ID nº 10381070323, ID nº 10381031755 e ID nº 10381075217 demonstram que a autora teria vínculo com a administração pública mediante contrato temporário, tendo exercido a função, no cargo 1, de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. A contratação temporária para cargos do magistério estadual se encontrava regulamentada pelo art. 10, II, §1º, da Lei Estadual de nº 10.254/1990, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.267/MG, sendo inviável a incidência da referida lei para fins de concluir pela validade ou não do contrato temporário. É de se ressaltar que as sucessivas prorrogações do contrato de trabalho revelam necessidade permanente e, por conseguinte, descaracterizam o caráter temporário e excepcional do contrato, em clara violação à regra do concurso público (art. 37, IX, da Constituição Federal), de modo a tornar nula a avença laboral. Tendo em vista que a contratação ocorreu por curto período de tempo, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, sem renovação sucessiva, que desnaturasse o caráter temporário da avença, concluo pela legalidade das contratações, fazendo jus a contratada às vantagens inerentes ao cargo. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - MÉRITO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - APLICAÇÃO DO RE Nº 765.320/MG - DEMAIS VERBAS SALARIAIS - ADICIONAL NOTURNO E AUXÍLIO-TRANSPORTE - VANTAGENS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO VÁLIDO DA CONTRATAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. Desarrazoada a alegação recursal de nulidade da v. sentença, porquanto não há que se falar em violação do direito ao contraditório e a ampla defesa, quando caracterizado o instituto da preclusão, já que o autor mostrou-se inerte dentro do prazo fixado judicialmente para a comprovação do seu direito, em observância à regra do artigo 373, I, do CPC/15. Face à extinção do processo em relação a um dos pedidos, não há interesse recursal nesse particular, uma vez que homologada a desistência por sentença em relação ao direito do adicional do local de trabalho, resta controvertido tão-somente o direito ao recebimento do auxílio-transporte, prêmio de produtividade, adicional noturno e FGTS. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no art. 39, §3º, da CR, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, ao passo que, nas contratações nulas, na esteira da jurisprudência do STF (RE 765.320/MG), faz jus apenas a saldo de salário e FGTS, porquanto a avença ilegítima não gera efeitos jurídicos válidos. Reconhecida a validade da contratação num primeiro período, assegura-se ao servidor o pagamento do adicional noturno e do auxílio-transporte, atendidas as condições estipuladas na Lei estadual nº 17.600/2008. Se o autor não comprova que faz jus ao prêmio por produtividade, não há como condenar o Estado réu ao pagamento dessa verba. Finalmente, faz jus ao depósito do FGTS no período em que a contratação se tornou inválida - a partir de 29/02/2016. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF (ADI nº 4.357/DF), e pelo STJ, através do REsp nº 1.270.439/PR, adotou-se o entendimento de que os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9494/97, e a correção monetária pelos índices estipulados pelo IPCA-E. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.19.135454-7/001. Rel. Des. Wilson Benevides, DJ 18/02/2020). Desse modo, tendo em vista que a Lei nº 15.293/2004, que instituiu a carreira dos Profissionais de Educação Básica do Estado, não previu adicional de mesma natureza ao postulado nos presentes autos, não existe vedação normativa de concessão do adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual nº 11.717/1994. Vale salientar que os contracheques juntados pela autora não mostram o recebimento do adicional que levasse em consideração o local de trabalho, indicando a violação do direito, na forma reclamada. Desse modo, considerando o exercício do cargo de professora no interior de “estabelecimento prisional, expondo-se a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física” e não se aplicando as vedações previstas no art. 6º, da Lei Estadual nº 11.717/1994, a autora faz jus ao adicional de local de trabalho. O reconhecimento do direito reclamado pela autora não viola o proclamado na Súmula Vinculante nº 37, do STF. O enunciado preconiza que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, porém, o resultado deste julgamento resulta do reconhecimento de um direito, com embasamento na legislação do próprio Estado, cuja violação, demonstrada pela autora, não escapa ao pronunciamento jurisdicional. No que se refere ao percentual correspondente ao adicional, o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.717/1994 estabelece que ele será determinado de acordo com o porte do estabelecimento penitenciário. De acordo com o regulamento expresso no Decreto Estadual nº 45.870/2011, em seu art. 73, o Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo é classificado em MÉDIO PORTE I, com capacidade para receber entre 200 a 499 presos. Diante disso, conforme preceitua o art. 1º, §2º, II da Lei Estadual nº 11.717/1994, o percentual aplicável é de 37,5%. Esclarecido o percentual de 37,5%, a base de cálculo será o vencimento básico recebido mensalmente pela autora, no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. De acordo com o percentual e a base de cálculo, a incidência deve refletir ainda sobre férias e 13º salário. Desse modo, para efeito de determinação da condenação, serão levados em conta os vencimentos básicos, férias e 13º salário, correspondentes ao período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, expressos na tabela de ID nº 10381065435, a qual não sofreu impugnação específica. O valor de condenação, entretanto, deverá ser calculado levando em consideração os demais parâmetros estabelecidos na presente sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que se refere à correção monetária do valor devido e os juros de mora aplicáveis, ressalto que a constitucionalidade do art. 1º, F da Lei nº 9.494-97 foi objeto de repercussão geral (TEMA 810), sendo que ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. (STF. RE 870.947 Rel. Min. Fux. DJ 18/10/2019) A questão foi também objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (TEMA 905). Sobre a correção monetária, a partir da inconstitucionalidade declarada, julgou-se inviável definir um índice apriorístico de correção monetária, firmando-se o entendimento de que o índice aplicável deveria variar conforme o período apurado, de modo a se permitir a adoção daquele que melhor refletisse o fenômeno inflacionário. Quanto aos juros de mora, na linha de entendimento proclamado pelo STF, replicou-se o entendimento de que o índice de remuneração da caderneta de poupança teria aplicabilidade sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza da obrigação. Com isso, o STJ estabeleceu os critérios a serem seguidos, a depender da natureza da obrigação o período correspondente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ. REsp 149.514-6/MG. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 22/02/2018). Posteriormente ao julgado, sobreveio a Emenda Constitucional de nº 113/2021, estabelecendo em seu art. 3º que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Após a promulgação da referida emenda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o entendimento no sentido de que, antes da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (08/12/2021), a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deveria obedecer ao estabelecido no julgamento do REsp 149.514-6/MG, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (TEMA 905) e, a partir da entrada em vigor da referida emenda, as condenações deveriam observar a taxa Selic. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905/STJ - ÍNDICE APLICÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - OMISSÃO NO JULGADO. Desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo os juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar a taxa Selic. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento colegiado, mas devem ser acolhidos para suprir omissão existente no acórdão embargado relativa à Emenda Constitucional 113/2021. (TJMG. Embargos de Declaração de nº 1.0000.22.149714-02/002 Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes DJ 06/12/2022). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA. CONTENÇÃO DE ENCOSTA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quando a apelação ataca os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais deverá o ato decisório ser reformado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III do CPC/15. - O início do prazo prescricional é a data da ciência da parte quanto ao evento danoso, já que a pretensão nasce quando o titular do direito elidido toma ciência da lesão e dos danos em si. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa - porque amparada na teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República. Quando o fato danoso se deve a uma omissão decorrente de "faute du service" aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. -A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Adequo os valores da condenação ao Tema 810 do STF, para determinar que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190355-4/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) A correção monetária, considerando a finalidade de recomposição das perdas inflacionárias, deve incidir desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. Os juros, dado o seu caráter, devem incidir da constituição em mora, no caso consubstanciada pelo ato de citação neste processo. No caso em tela, constata-se que a citação do ente público teria ocorrido em 15/02/2025, ou seja, após à EC nº 113/2021. Desse modo, considerando que a taxa SELIC abarca juros de mora e correção monetária, inviável a sua incidência antes da efetiva citação. Sendo assim, tratando-se de obrigação fixada em decisão judicial referente a servidores públicos, correspondente a período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), sobre os valores devem incidir correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação ocorrida em 15/02/2025 e, a partir daí, a taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária, quanto os juros de mora. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SÍLVIA APARECIDA DE LIMA, condenando o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento do adicional de local de trabalho, no percentual de 37,5%, calculado sobre o vencimento básico recebido pela autora, no cargo 1, de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, e sobre férias e 13º salário também recebidos no mesmo período, tendo-se em conta os valores expressos na tabela de ID nº 10381065435. Sobre o montante, deverá ser acrescido correção monetária com base no IPCA-E, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela remuneratória até a data da citação, ocorrida em 15/02/2025 e, a partir daí, deve ocorrer a incidência da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. DEFIRO a autora o benefício da justiça gratuita, embora, em sede de Juizado Especial não ocorra condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias. Transcorrido esse prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos. Fica dispensado o reexame necessário, conforme previsto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se, disponibilizando-se no Rupe. Intime-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5000751-27.2022.4.03.6137

ID: 332564111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000751-27.2022.4.03.6137

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOPES SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-27.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: LOPES SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO CESAR BASSO - SP132087 IMPETRADO: U… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-27.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: LOPES SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIO CESAR BASSO - SP132087 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOPES SUPERMERCADOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP e da UNIAO FEDERAL, no qual requer: “[...] (e) a concessão da ordem mandamental para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência e determinar às Autoridades Coatoras que se abstenham de exigir da Impetrante os recolhimentos IRPJ/CSLL e PIS/Cofins sobre os valores referentes à taxa SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos (compensação/restituição) e dos depósitos judiciais levantados pela Impetrante, autorizando-se, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores); (f) subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal, requer-se que seja determinado que as Autoridades Coatoras se abstenham de exigir dos Impetrantes os recolhimentos das contribuições referidas sobre a parcela da taxa SELIC, que se refere à correção monetária, decorrente da repetição de tributos indevidamente recolhidos e do levantamento de depósitos judiciais pelos Impetrantes, autorizando-se, igualmente, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores); [...]”. Narra a impetrante que realiza rotineiramente o recolhimento dos tributos a que está legalmente obrigada. Alega que, em decorrência da complexidade de sua atividade comercial, por vezes ocorrem recolhimentos indevidos ou em valores superiores aos devidos, motivo pelo qual busca o ressarcimento dos valores por meio de repetição de indébito, restituição ou compensação. Afirma que tais valores são restituídos com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios, os quais têm natureza indenizatória, por visarem à recomposição de perdas efetivas decorrentes do pagamento indevido ou a maior. Sustenta que a atualização monetária, representada pela aplicação da taxa Selic, não configura acréscimo patrimonial, mas sim mera recomposição do patrimônio anteriormente subtraído, razão pela qual não pode ser objeto de tributação. Aduz que, apesar disso, a Receita Federal do Brasil, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, exige a inclusão dos valores correspondentes à Selic na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sob o fundamento de que se tratam de receitas financeiras. Alega que tal exigência contraria os princípios e conceitos jurídicos aplicáveis, uma vez que a correção monetária visa tão somente preservar o valor real da moeda no tempo e os juros moratórios têm caráter compensatório por dano emergente. Sustenta, ainda, que a imposição de tais exações configura verdadeiro desvio de finalidade da norma tributária e coloca a impetrante sob risco iminente de autuação fiscal, diante da posição já manifestada pela autoridade coatora — o Delegado da Receita Federal —, cuja exigência é fiscalizada com rigor, impedindo a simples abstenção pelo contribuinte sem consequências severas à sua atividade. Dessa forma, a impetrante busca o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não se sujeitar à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (Selic), nas hipóteses de: (i) repetição de indébito tributário, por meio de precatório ou compensação; (ii) pedidos administrativos de ressarcimento; (iii) devolução de depósitos judiciais; e (iv) quaisquer outras formas de atualização monetária de créditos a que faça jus, pleiteando, para tanto, a concessão da segurança a fim de impedir a concretização do ato coator anunciado. Foi determinada a emenda à inicial (ID 261955009). Proferiu-se sentença pelo indeferimento da petição inicial sob a justificativa da parte não ter demonstrado justo receio necessário para a impetração do presente remédio constitucional (ID 264563374). A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da sentença (ID 265983379), os quais não foram acolhidos (ID 266359872). Interposto recurso de apelação (ID 268987320) e apresentadas as contrarrazões (ID 277677215), foi dado provimento à apelação, a fim de afastar a preliminar de inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito (ID 352556753). Com o prosseguimento do feito, o pedido liminar foi indeferido (ID 366028398). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP apresentou informações (ID 367369098). Em síntese alegou que a RFB não cobra o IRPJ e a CSLL sobre os rendimentos referentes à aplicação da Selic sobre o indébito tributário repetido pelo contribuinte, encontrando-se vinculada ao entendimento exarado no julgamento do Tema nº 962 pelo STF, observando-se, todavia, o alcance da decisão proferida, a modulação de efeitos decidida pelo STF e seus marcos temporais; a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária recebidos em decorrência do levantamento de depósitos judiciais; a incidência das contribuições PIS/COFINS sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário repetido e sobre a devolução de depósitos judiciais; momento em que os valores decorrentes da repetição de indébito tributário devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão da base de cálculo de tributo; e regras gerais sobre compensação e restituição. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 374172803). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. O art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ” A questão controvertida cinge-se à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à não exigência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores referentes à SELIC (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos (compensação/restituição) e dos depósitos judiciais levantados, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título desde os 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança com as parcelas vencidas e vincendas daquelas contribuições e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. IRPJ e CSLL sobre acréscimos financeiros que correspondem à taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1.063.187). Vejamos: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. STF. Plenário. RE 1063187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/9/2021 Entendeu-se que os valores referentes à Taxa Selic, quando recebidos em decorrência da devolução de tributos pagos indevidamente, têm como principal finalidade compensar perdas no patrimônio. Por isso, são classificados como danos emergentes, o que exclui a possibilidade de serem incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não representam um aumento no patrimônio da empresa. Acolhendo esse entendimento, cite-se precedente do E. TRF 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) RECEBIDOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA COMPREENSÃO MANIFESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALORES QUE POSSUEM A NATUREZA DE DANOS EMERGENTES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPREENSÃO DIVERSA COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Discute-se nestes autos a pertinência da inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais. 2. O entendimento quanto à inclusão da Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nestas situações encontrava-se pacificado em sentido contrário à pretensão dos contribuintes em razão dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1 .138.695/SC, alçado à sistemática dos recursos repetitivos (temas 504 e 505). 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito (Tema 962 – RE 1 .063.187). E, por ocasião do julgamento do mérito desse precedente paradigmático, firmou compreensão diversa com relação à repetição de indébitos. 4 . No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à Taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas patrimoniais, de modo a se caracterizarem como danos emergentes, o que afasta a possibilidade de integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial. 5. Referido julgamento ocorreu na data de 27.9 .2021 e deu origem à seguinte Tese: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 6. Com a pacificação da matéria, sob a ótica constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 962 da repercussão geral), resta superado o entendimento manifestado pelo STJ no Tema 505 dos recursos repetitivos. 7 . Os embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187 foram apreciados em julgamento virtual finalizado em 2.5 .2022 e, embora tenham sido parcialmente acolhidos, a modulação aplicada ao julgado não se aplica ao caso concreto, pois a presente ação foi ajuizada até 17.9.2021. [...] 12. Agravos internos improvidos.”. (TRF-3 - ApCiv: 50050006020214036103, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2022). Desse modo, tendo em vista que a Selic acrescida ao indébito tributário é verba de natureza indenizatória, que visa recompor danos emergentes, mostra-se indevida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de Selic em razão de repetição de indébito tributário. O entendimento acima deve considerar o quanto definido pelo STF ao modular os efeitos da decisão em sede de embargos de declaração. A Corte estabeleceu que a tese aprovada no Tema nº 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: “a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.” STF. Plenário. Edcl no RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/05/2022. IRPJ e CSLL sobre acréscimos financeiros que correspondem à taxa Selic recebida em razão de depósitos judiciais O entendimento exposto acima não se aplica à Selic recebida em decorrência de levantamentos de depósitos judiciais e extrajudiciais, pois são receitas financeiras que se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira. É verba, portanto, de natureza remuneratória. Nesse sentido, é o tema repetitivo 504 do STJ: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.” O aludido tema continua em vigor, muito embora o tema repetitivo 505 do STJ tenha sido modificado para ser adaptado ao tema 962 da Repercussão Geral. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 962/STF. TEMA 504/STJ. RETRATAÇÃO . PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta em mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a Taxa Selic aplicada na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais . 2.Sentença que afastou a incidência dos tributos sobre a Taxa Selic em ambas as hipóteses e garantiu a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 3 .A questão em discussão consiste em definir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário e na devolução de depósitos judiciais, à luz dos Temas 962/STF e 504/STJ. III. Razões de decidir 4.O STF, no julgamento do RE nº 1 .063.187 (Tema 962), declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores da Taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário, por se tratarem de juros moratórios com caráter indenizatório. 5.Nos embargos de declaração no RE nº 1 .063.187, o STF esclareceu que a decisão não se aplica aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, pois estes possuem natureza remuneratória, permanecendo sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 6.Em juízo de retratação, reconhece-se que apenas os valores da Taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo-se a tributação dos juros sobre depósitos judiciais conforme a orientação do STJ . IV. Dispositivo e tese 7.Apelação parcialmente provida para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL apenas sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário, mantendo a tributação sobre os juros na devolução de depósitos judiciais. Tese de julgamento: “A incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário é inconstitucional, conforme o Tema 962/STF, mas os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e permanecem sujeitos à tributação, nos termos do Tema 504/STJ. ” (TRF-3 - ApCiv: 50121957620194036100, Relator.: Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2025) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA RECUPERAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TEMA 962 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO APLICÁVEL. 1. No julgamento do RE 1 .063.187/SC, o STF apreciou o Tema 962 em sede de repercussão geral, firmando o entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 2. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União Federal no referido processo, restou definido pelo STF que não é cabível a extensão de seus efeitos para abranger as situações em que incide a título de juros remuneratórios de depósitos judiciais ou em situações de juros de mora pagos no contexto de contrato entre particulares. 3. No julgamento do ARE 1.405.416, apreciando o Tema 1 .243 da repercussão geral, o STF firmou entendimento no sentido de que é infraconstitucional a controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais. 4. O STJ reanalisou o REsp nº 1.138 .695/SC e manteve a tese relativa ao Tema 504 (“Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”), modificando apenas a redação da tese firmada no Tema 505 ("Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema nº 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n . 1.063.187/SC.") . 5. Agravo interno parcialmente provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50038567320214036128 SP, Relator.: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/09/2024) Portanto, mostra-se devida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de Selic na devolução dos depósitos judiciais. PIS e COFINS incidentes sobre os valores correspondentes à aplicação da Taxa SELIC sobre os indébitos tributários e levantamento de depósitos judiciais O PIS e a COFINS incidem sobre todas as receitas da pessoa jurídica, conceito mais abrangente em comparação ao acréscimo patrimonial/lucro, bases de cálculo do IRPJ e CSLL, razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária recebidos devem compor a base de cálculo de tais contribuições. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR, firmou a seguinte tese repetitiva (Tema 1237): "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". Cite-se também precedentes do E. TRF 3ª Região: “[...] Pacífico o entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. A compreensão em apreço tem por fundamento a ponderação de que a base de cálculo destas contribuições é a receita bruta do contribuinte, conceito amplo que engloba tanto o lucro operacional quanto as receitas financeiras, abrangendo a integralidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, de modo a incluir aqueles recebidos a título de taxa Selic nas repetições de indébitos tributários. 11. Distinção em relação à Tese paradigmática firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 1.063.187 (Tema 962), pois a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por substrato os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. [...].”. (TRF-3 - ApCiv: 50050006020214036103, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 05/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2022). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ/CSLL E PIS/COFINS. EXCLUSÃO. SELIC SOBRE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 1.063.187, ocorrido em 24/09/2021, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. Por serem juros remuneratórios incidentes na devolução dos depósitos judiciais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, aplica-se, de modo impositivo, o entendimento do STJ fixado no Tema Repetitivo 504 - “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL” 3. Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS não cumulativas. (Tema 1237/STJ) 4. Recurso não provido.”. (TRF-3 - ApCiv: 50245155620224036100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 07/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2025 DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 1237/STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Apelação contra sentença que não reconheceu o direito a não incidência dos tributos PIS e COFINS sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito tributário e nos depósitos judiciais, bem como à compensação dos valores anteriormente recolhidos - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário e nos depósitos judiciais - O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário. Prevaleceu o voto do relator do RE 1438704 (Tema 1314), o ministro Luís Roberto Barroso. - O STJ, por sua vez, quando do julgamento do REsp 2065817 / RJ, na sistemática do representativo de controvérsia (Tema 1237), firmou a tese segundo a qual: os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS não cumulativas (REsp n. 2.068.697/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024) - Apelação desprovida.”. (TRF-3 - ApCiv: 50265161420224036100, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 27/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisao publicada em 25.06.2024, proferida em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1237), fixou a seguinte tese: “os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS não cumulativas”. 2. A tese firmada pelo STF no RE n. 1 .063.187 (Tema 962) não tem o condão de alterar o entendimento esposado, por se tratar de matéria distinta da discutida nestes autos, mormente porque a incidência de PIS/COFINS se dá sobre faturamento ou receita, e não sobre acréscimo patrimonial. 3. A hipótese, portanto, é de manutenção da sentença denegatória da segurança. 4. Apelação desprovida.”. (TRF-3 - ApCiv: 50072583920234036114 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA QUE ENGLOBA OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC) NAS REPETIÇÕES DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1237 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a discussão acerca da incidência de PIS e COFINS sobre a Selic auferida em repetições de indébitos demanda o reexame de legislação infraconstitucional. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Tendo em vista a compreensão pela natureza infraconstitucional da questão em debate nestes autos, impende consignar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a afetou à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1237 - A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 2 .065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2 .075.276/RS, 2.109.512/PR e 2 .116.065/SC. 3. A apreciação do mérito dos representativos de controvérsia foi realizada em sessão de julgamento de 20/06/2024, oportunidade em que a Primeira Seção daquela Corte Superior, em julgamento unânime, assentou a seguinte Tese repetitiva: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS não cumulativas . 4. A orientação em apreço sedimenta o entendimento que já vinha sendo aplicado pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e também no âmbito deste Tribunal Regional, no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (ambos compreendidos na taxa Selic) por ocasião da repetição de indébitos tributários e no levantamento de depósitos judiciais devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, dada a amplitude do conceito de receita bruta. 5. Probabilidade do direito não identificada. 6. Agravo de instrumento improvido.”. (TRF-3 - AI: 50119003020244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) Desse modo, mostra-se devida a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de Selic em face de repetição de indébito tributário e na devolução dos depósitos judiciais. Oportunamente, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de não tributação da parcela da Selic atinente à correção monetária, isso porque o STJ já firmou compreensão que a correção monetária não escapa à tributação pelo PIS e COFINS. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE PARCELA REFERENTE À INFLAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Com razão o contribuinte ao sustentar que o julgado colegiado necessita de integração em relação ao pedido subsidiário, isto é, quanto ao pleito de não incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela da SELIC que “corresponde à mera atualização do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação (correção monetária) ”. 3. O pleito não comporta acolhida, vez que os valores da Taxa Selic, composta de correção monetária e juros de mora, compõem a receita bruta e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão que a correção monetária não escapa à tributação pelo PIS e COFINS. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1 .681.378/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023 e AgInt no REsp n. 2.056 .642/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/9/2023. 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do acórdão embargado.”. (TRF-3 - ApCiv: 5035935-92 .2021.4.03.6100 SP, Relator.: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/03/2024) Por fim, consigne-se que apesar de ser possível, em mandado de segurança, se declarar o direito à compensação de indébitos anteriores à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição, no caso concreto, a parte impetrante não trouxe aos autos elementos que comprovem se tratar de direito líquido, tendo em vista a ausência de indicação e comprovação de eventuais valores pagos, hábeis a permitir que se reconheça, eventualmente, o direito à compensação. Por essas razões, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante de tudo o que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte impetrante e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para conceder a segurança para que as autoridades coatoras se abstenham de exigir da impetrante os recolhimentos de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic decorrentes da repetição de tributos indevidamente recolhidos, a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados as ações ajuizadas até 17/09/2021 e os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral do STF (tema 962). Julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte impetrante, fixo as custas processuais na proporção de 50% para cada parte. Sentença submetida ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5016626-83.2025.4.04.0000

ID: 331980756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016626-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) No caso concreto, é notório que as medidas de isolamento ou distanciamento social implementadas para contenção da pandemia de COVID-19 impactaram drasticamente a produção econômica, redundando em expressiva redução do faturamento das empresas, restando demonstrado, pela documentação apresentada pela executada, o expressivo prejuízo por ela experimentado no ano de 2020, de aproximadamente 4,5 milhões de reais (evento 10, ANEXO8), reduzido a partir de 2021, porém, incrementado em 2022 e mantido nos anos posteriores (evento 10, ANEXOS9-11). De outra parte, é certo que o fechamento de empresas compromete ainda mais a arrecadação tributária, visto que diminui a produção e circulação de bens e serviços e retira renda dos trabalhadores, elementos estes que constituem base de incidência de tributos. Com efeito, em perspectiva mais ampla, a expropriação de recursos de empresa ativa, com risco à continuidade do empreendimento, constitui medida ineficaz não só para a satisfação da totalidade da dívida, mas também para a produção de fatos geradores de novos recursos públicos. Na espécie, embora o valor atingido pela constrição judicial - de R$ 54.620,52 (evento 15, SISBAJUD1) - não se mostre expressivo a ponto de inviabilizar a continuidade das atividades da executada, se comparado ao faturamento indicado nos demonstrativos contábeis por ela apresentados, trata-se de empreendimento hospitalar, que modo que dificuldades no cumprimento de suas obrigações podem afetar a integridade de operações de prestação de assistência à saúde, eventualmente causando prejuízo de tal ordem aos próprios pacientes atendidos e, em última análise, à população usuária do serviço, que efetivamente se caracteriza como essencial. Ademais, os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostram-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida tributária com a União, observando-se constar das próprias matrículas registrais que os bens que constituem objeto de alienação fiduciária foram avaliados em 23,5 milhões de reais, sendo a dívida garantida de 6,6 milhões de reais (evento 10, MATRIMÓVEL3-4, R.7/84.038 e R.5/84.040), e estando demonstrado que o saldo devedor atual, junto ao credor fiduciário, é de 5,1 milhões de reais (evento 10, ANEXO17). De outra parte, conquanto os mesmos bens já tenham sido oferecidos ou estejam afetados à garantia de outras execuções fiscais, o seu conjunto foi avaliado em R$ 48.000.000,00 por oficial de justiça avaliador, no processo nº 5011300-06.2021.4.04.7107, em maio de 2022 (evento 51, LAUDO2), ao passo que o débito naquele processo (R$ 2.416.977,58 - evento 85) e nos demais processos executivos em curso sem ajuste para pagamento parcelado do débito, autuados sob nºs 5002334-30.2016.4.04.7107 (R$ 4.496.307,47 - evento 30), 5006057-47.2022.4.04.7107 (R$ 2.449.640,92 - evento 58), 5003181-85.2023.4.04.7107 (R$ 6.021.621,00), 5005253-45.2023.4.04.7107 (R$ 6.642.332,69 - evento 36), somado ao do presente processo (R$ 609.879,79 - evento 13), atinge o total de R$ 22.636.759,45. Dessa forma, os bens oferecidos são suficientes para garantir a totalidade dos débitos fiscais e também o débito relativo à alienação fiduciária. Enfim, sopesando os princípios da eficiência da execução e da menor onerosidade para o devedor, defiro a substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora dos imóveis oferecidos pela executada, considerando, inclusive, que tal medida proporcionará a garantia integral do pagamento do débito, salientando-se que os recursos constritos – no total de R$ 54.620,52 – representam menos de 9% do montante devido nesta execução, de R$ 609.879,79 (evento 13), implicando, portanto, garantia pouco significativa. Há de ser ressalvado que, em relação aos imóveis que constituem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro, matriculados sob nºs 84.038 e 84.040, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, a penhora deve incidir sobre os direitos e ações da executada resultantes do respectivo contrato, notadamente o recebimento de eventual saldo da venda em leilão extrajudicial para pagamento do débito, na hipótese de inadimplemento seguido de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997. Ante o exposto, defiro a liberação dos ativos financeiros bloqueados em contas bancárias da executada e determino seja lançada penhora sobre os imóveis por ela oferecidos em garantia , com a ressalva de que a constrição deverá incidir somente sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quanto aos bens assim onerados (matrículas nºs 84.040 e 84.038 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul). (...)" A parte agravante alega, em síntese, que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo legítima a utilização do sistema SISBAJUD. Aduz que, embora se considere o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor deve responder com a totalidade de seus bens. Argumenta que " a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, tributos, fornecedores etc.; é a situação natural de qualquer pessoa jurídica em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACEN, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas ". Sustenta que, no caso concreto, não há elementos de prova a indicar que, " já superada a crise de 2020, o valor constrito é absolutamente indispensável para as atividades rotineiras do hospital ". Afirma que não concorda com a substituição da penhora em dinheiro pelos bens imóveis oferecidos, uma vez que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. Colaciona precedentes desta Corte, inclusive em caso envolvendo a mesma instituição executada. Pugna pela reforma da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. 1. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Entidade hospitalar de caráter privado. Necessidade de comprovação da essencialidade da verba. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento (fornecedores, salários e insumos), compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO PELA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 11 da LEF). 2. Tendo em vista que a quantia discutida constitui um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. 3. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos dependeria de prova robusta, o que não se verifica. 4. No caso em tela, a recusa da penhora sobre o faturamento (Evento 133 da execução fiscal) apresenta-se legítima, porquanto encontrado patrimônio penhorável. Precedentes desta Turma. (TRF4, AG 5039845-33.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. O valor depositado em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5052303-19.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A impenhorabilidade do salário a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, de sua vez, não se aplica aos valores à disposição da empresa empregadora. A incidência da norma que impede a constrição, a exigir que se analise a natureza salarial dos valores penhorados, somente ocorre quando: (i) se trata de relação jurídica havida entre o credor e o empregado; (ii) os valores já se encontrem na esfera da disponibilidade do empregado. Ainda que a empresa pague salários, esses valores não estão acobertados pelo impenhorabilidade, porquanto sob a disponibilidade da pessoa jurídica. Em casos excepcionais, tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial e a continuidade de suas atividades. Não obstante, faz-se necessária a prova da vinculação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas, o que não ocorreu na hipótese . In casu , a arguição de impenhorabilidade fundamentou-se na afirmação de que o hospital executado experimenta prejuízos financeiros há 15 anos, agravados pela pandemia de COVID-19, os quais, somados ao bloqueio de ativos financeiros, acarretariam dificuldades para honrar compromissos como a folha de pagamento e FGTS ( evento 10, PET1 ). Não foram juntados, contudo, documentos comprobatórios suficientes no sentido de que a liberação dos valores constritos seria essencial para honrar o pagamento do salário dos seus funcionários no mês do bloqueio e para a continuidade de suas atividades, tampouco quanto à inexistência de outras fontes para o adimplemento de tais despesas. Ainda que a documentação anexada ao "evento 10" do processo de origem comprove a situação de dificuldade financeira, tal fato, por si só, não autoriza a liberação irrestrita dos valores constritos nas contas bancárias da instituição, tampouco pode ensejar uma presunção automática de impenhorabilidade em favor da executada. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas de impenhorabilidade, por excepcionarem o princípio da responsabilidade patrimonial, exigem interpretação restritiva (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Além disso, em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, importa observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos, os quais não estão presentes na hipótese dos autos, em que a agravada se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros ( evento 9, CONTRSOCIAL2 ), e não presta atendimento pelo SUS. Nesse sentido, inclusive, já houve decisão em recurso anteriormente interposto envolvendo as mesmas partes, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. IRRISORIEDADE. 1. A substituição da garantia, a pedido da parte executada, depende da anuência do credor, salvo nos casos em que a substituição se dê por depósito em dinheiro ou fiança bancária, conforme precedentes do e. STJ e desta Corte 2. Em que pese a existência de precedentes desta Corte reconhecendo a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 3. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese dos autos, em que se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros, e não presta atendimento pelo SUS. 4. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5030928-88.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 12/03/2024) Assim sendo, a decisão a quo está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, que, malgrado recomende cautela na análise da constrição de ativos de entidades hospitalares, não afasta peremptoriamente a sua possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. 1. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, urge observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 2. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese. Pelo contrário. Como aduzido pelo juízo de primeiro grau, a executada "se trata de uma instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição dos lucros" e "não presta atendimento pelo SUS, apenas particular e convênios". 3. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5047839-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. HOSPITAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. O argumento essencial deduzido no recurso é o da relevância social do serviço prestado através do imóvel penhorado. Embora esta Corte já tenha admitido tal argumento em favor do executado em certa medida (TRF4, Terceira Turma, AG 50259596920194040000, rel. Rogerio Favreto, j. 19maio2020; TRF4, Primeira Turma, AG 50289724720174040000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 27set.2017), o objetivo da execução fiscal de satisfação do crédito do exequente deve ser mantido. (TRF4, AG 5000751-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 27/10/2022) Não há falar, pois, na impenhorabilidade dos valores. 2. Valor bloqueado irrisório. Inaplicabilidade do art. 836 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput , do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito (TRF4, AgRg em AI 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Por oportuno, confiram-se precedentes deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EMPREGADORA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. 3. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5005621-64.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. (...). 4. Não se pode obstar a penhora ao pretexto de que os valores são irrisórios. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada, não impede a aludida penhora, por não se caracterizar como uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não há prescrição a ser reconhecida quanto aos créditos exigidos no executivo fiscal originário, portanto não ocorreu o excesso de execução destes créditos. 6. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 5058553-88.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) Ausente, assim, a probabilidade do direito também neste ponto. 3. Substituição da penhora A execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC (art. 2º, da LEF). Quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC). Porém, isso não significa que o executado tenha direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (REsp nº 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Vejam-se, a esse respeito, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD/SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. Acerca da recusa de bens, cabe referir que a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. A discordância, por outro lado, deve ser fundamentada, deixando claro qualquer impedimento quanto à satisfação do crédito, o que se deu no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046406-44.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO MAQUINÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. SEDE DA EMPRESA. 1. Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a nomeação é inidônea e não se presta a garantir o feito da origem. Pois bem, em se tratando de maquinário da empresa, há especifidade e pouco interesse comercial. Ademais, não há informações sobre o estado de conservação e avaliação real. 3. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003624-85.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) Assim, uma vez nomeado bem à penhora, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. No caso concreto , a União rejeitou o pedido de substituição dos valores bloqueados pelos imóveis ofertados, considerando que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. De fato, embora os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostrem-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida em execução na origem, não se pode desconsiderar a existência de outras obrigações por eles asseguradas. Ademais, caso levados a futuro leilão no processo executivo, há possibilidade de arrematação até pela metade do valor da avaliação, à luz do que dispõe o art. 891 do CPC. Por fim, conforme entendimento desta Corte, o credor tem direito de que a penhora se dê conforme a ordem legal de nomeação, não bastando a simples menção genérica ao art. 805 do Código de Processo Civil para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980 (cf. STJ, Recurso Especial nº 1.337.790 - PR (2012/0166676-6), Primeira Seção, unanimidade, DJe 07-10-2013). Não há, portanto, demonstração da suficiência dos bens imóveis oferecidos em garantia pela executada para garantir o pagamento da integralidade da dívida. 4. Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Tereza Mariana De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308249999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001463-40.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIANA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001463-40.2023.8.24.0001/SC APELANTE : TEREZA MARIANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) D… Apelação Nº 5001463-40.2023.8.24.0001/SC APELANTE : TEREZA MARIANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. M. D. L. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Ipumirim que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5001463-40.2023.8.24.0001 ajuizada contra B. do E. do R. G. do S. S/A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 109, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TEREZA MARIANA DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do respectivo ajuizamento, com fundamento nos arts. 80, inc. II, e 81, caput , do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a parte autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados no e. 37 através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Restitua-se ao requerido o valor depositado nos autos (e. 41). Publique-se, registre-se e intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, em 15 dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 109, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais " ajuizada por TERESA MARIANA DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Sustentou na inicial que a parte autora é beneficiária do INSS e, ao retirar extrato, tomou conhecimento de descontos em seu benefício, no valor de R$ 40,55, referente a contrato que desconhecia. Solicitou extrato de consignados feitos em seu benefício e constatou a implementação de empréstimo, realizado pelo réu, nas seguintes condições: contrato n. 2567921, com data de inclusão em 21/04/2015, no valor final de R$ 1.414,56, a ser pago em 72 parcelas mensais, no valor de R$40,55, a iniciar em 05/2015. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido, valorou a causa, bem como pleiteou pela procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência (e. 11). A parte ré apresentou contestação nos autos (e. 19), na qual teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 19. Realizada perícia grafotécnica, foi constatado que a assinatura aposta no contrato é da autora (e. 91). Instada a se manifestar sobre o laudo, a autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação e requereu a extinção do feito, sem a aplicação de multa em razão de ter alterado a verdade dos fatos (e. 107). Vieram os autos conclusos. Decido. Inconformada, a parte apelante se insurge contra a declaração de ser litigante de má-fé, vez que estava somente exercendo seu direito de ação e não teve acesso prévio ao instrumento contratual. No mérito, insistiu na tese de que não firmou o contrato objeto da lide, requerendo, portanto, a desconstituição da avença, a repetição em dobro do indébito, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a inversão do ônus sucumbencial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 114, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 120, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação indevida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a multa por litigância de má-fé e reconhecida a ilegitimidade da contratação. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 000000000000 02567921, no valor de R$ 2.919,60, em 72 parcelas mensais de R$ 40,55, com início de desconto em 05/2015 ( evento 1, DOC5 - autos de origem), tendo a autora demonstrado, até o ajuizamento da ação, a ocorrência de 65 descontos. Ainda, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa (61 anos ao tempo da contratação) e percebia ao tempo da contratação a título de aposentadoria por idade o valor de R$ 788,00, de modo que os descontos atingiram cerca de 5,14% dos rendimentos da autora. O réu juntou o contrato assinado e cópia do documento pessoal, argumentando que a contratação deu-se por livre iniciativa da consumidora ( evento 19, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 23, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora impugnou sua validade e assinatura, apontando as divergências de informações. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo deferiu a produção de prova pericial. Em análise ao laudo confeccionado pelo expert , verifica-se que este realizou a perícia sobre o instrumento contratual digitalizado fornecido pelo réu, concluindo pela autenticidade da firma ( evento 91, LAUDO1 - autos de origem): Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises grafotécnicas realizadas sobre os documentos apresentados a esta perita pela Parte Corréu, e diante do resultado convergência de 100% do total de 23 (vinte e três) critérios analisados, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, esta perita informa que: As peças contestadas PARTIRAM do punho caligráfico de TERESA MARIANA DE LIMA Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Quanto à regularidade da contratação, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz William Borges dos Reis, da qual se extrai o excerto ( evento 109, SENT1 - autos de origem): Observa-se que foi celebrado o contrato n. 2567921, com data de inclusão em 21/04/2015 e com início dos descontos em 05/2015. A avença foi assinada manualmente pela autora. Sobre a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, a perícia grafotécnica constatou que é proveniente do punho da autora, segundo as seguintes considerações, extraídas do laudo ( evento 91, LAUDO1 ): De acordo com a tabela grafotécnica, que é um checklist de análise de assinaturas, foi identificada uma CONVERGENCIA de 100% nos pontos analisados entre as assinaturas padrão e as questionadas. Essas convergências indicam que as assinaturas em questão são do mesmo punho caligráfico. Além das assinaturas que foram apresentadas no processo, as quais já forneciam informações suficientes para análise, foi realizada a coleta das assinaturas. Essa coleta adicionou mais elementos para a análise. Portanto, com base nos resultados obtidos e considerando as convergências nos critérios analisados, conclui-se que as assinaturas foram escritas pela mesma pessoa. Essa conclusão é embasada em técnicas e métodos científicos utilizados na área de grafotécnica, visando fornecer uma avaliação precisa e confiável das assinaturas em questão. Além disso, a instituição ré juntou comprovante de pagamento do empréstimo, cujo numerário foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora ( evento 19, COMP9 ). Não há dúvidas, assim, acerca do que foi contratado pelas partes. Acatar a alegação da autora de que teria havido fraude, trata-se de pretensão que não encontra guarida nos ditames da boa-fé objetiva, uma vez que implicaria na possibilidade da parte de furtar-se da obrigação de pagamento do crédito que lhe foi regularmente concedido pela instituição financeira. Portanto, houve a contratação da avença, sem a demonstração de nenhum vício de vontade. Por tal motivo, é de se declarar válido o negócio jurídico celebrado nos autos, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, previsto no art. 427 do Código Civil. Mutatis mutandis , têm-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações de validade da contratação, com o reconhecimento de autenticidade da assinatura por meio de perícia judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA . CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005713-52.2020.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DEMANDA TEMERÁRIA. REQUERENTE QUE TINHA CONHECIMENTO QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 80, INCISO II E V, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000029-08.2020.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, AUTOR QUE INFORMOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O SERVIÇO DE SEGURO FOI INCLUÍDO SEM A SUA ANUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA . VERSÕES APRESENTADAS PELO AUTOR QUE SÃO CONFLITANTES. ADEMAIS, SEQUER JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A FIM DE TRAZER VERACIDADE AOS SEUS ARGUMENTOS. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do julgamento por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo no ponto. Litigância de má-fé A parte apelante insurge-se ainda quanto à condenação em litigância de má-fé, pois alega que a contratação foi indevida. O magistrado a quo condenou a parte autora em litigância de má-fé, pois entendeu que esta alterou a verdade dos fatos ao ingressar com ação pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica que foi devidamente comprovada pela parte ré. Sobre o assunto, estabelece o art. 79 do CPC que " Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ". Já o art. 80 do referido diploma, elenca em seus incisos, as hipóteses, a saber: "Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , na inicial a parte autora alegou veementemente a inexistência de relação jurídica e, após a apresentação do laudo pericial, continua a sustentar a nulidade da contratação, sendo que a autenticidade da firma constante no contrato impugnado foi constatada pelo perito nomeado. Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações semelhantes de reconhecimento da autenticidade de firma em perícia judicial, quando da contratação de empréstimos consignados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há de se dizer da necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente. (TJSC, Apelação n. 5001100-42.2021.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFILIAÇÃO SINDICAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA . REDUÇÃO DA SANÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO (9% DO VALOR DA CAUSA). PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do Código de Processo Civil). 2. Aquele que altera a verdade dos fatos com intuito de auferir compensação pecuniária por débito lícito, ciente da contratação e da forma realizada, deve ser penalizado na sanção prevista por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5000751-32.2020.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. VERIFICADA A ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA REALIDADE DOS FATOS. CONDUTA AFRONTOSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COM EFEITO DIRETO NO AGRAVAMENTO DO DEMANDISMO JUDICIAL. ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA COM PREJUÍZO PARA TODA A SOCIEDADE. PENALIDADE NECESSÁRIA PARA REFREAR A JUDICIALIZAÇÃO INCONSEQUENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011587-39.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à multa imposta. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315577223

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315576872

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0027304-68.2024.8.27.2729

ID: 315575981

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027304-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR CHRISTIANE PINHEIRO BORGES CLAUDIA SOARES BONFIM MOEMA NERI FERREIRA NUNES PATRICIA PEREIRA BARRETO SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS WALACE PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B… Procedimento Comum Cível Nº 0027304-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALACE PIMENTEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : VERUSKA REJANE FIGUEIREDO GOMES VARGAS ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : SANDRA RIBEIRO CERQUEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : PATRICIA PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : MOEMA NERI FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CLAUDIA SOARES BONFIM ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : CHRISTIANE PINHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ANTONIO CHRYSIPPO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) AUTOR : ADILSON MANOEL RODRIGUES GOMES ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A) : CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALACE PIMENTEL E OUTROS contra o MUNICIPIO DE PALMAS , todos qualificados nos autos. Narram os autores que ingressaram no serviço público do Município de Palmas-TO no ano 2.000, investidos no cargo de Analista Técnico Jurídico, sob a regência da Lei municipal nº 878/00. Informam que, à época, a Lei municipal nº 878/00 dispunha que, para alcançar progressão vertical, o servidor deveria ter completado cinco anos de efetivo exercício no padrão onde se encontrava. Destacam, posteriormente, que foram posteriormente enquadrados como Procuradores do Município de Palmas-TO, por aproveitamento determinado por decisão judicial exarada no âmbito do processo nº 2004.0000.7909-3 (autos eletrônicos nº 5000751- 94.2004.827.2729), e regulamentada pela Lei municipal nº 1.428/2006. Arguem, todavia, por força do Decreto nº 1.337, de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas-TO, nº 1.704 em 03 de março de 2017, que foram anulados os atos de enquadramento funcional dos servidores ora demandantes e extintos os respectivos cargos de Procurador do Município, o que conduziu à situação de disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculado segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Ponderam que foram reenquadrados no cargo de Analista Técnico Jurídico, através do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017. Argumentam que a Lei municipal nº 1.441/06, em contraponto à Lei municipal nº 878/00, dispõe uma nova condição para obtenção da progressão vertical: o prazo de 5 (cinco anos) em efetivo exercício na classe em que se encontra só seria contado após o cumprimento do estágio probatório, o que não ocorria na legislação anterior. Afirmam que a regra nova, que passou a vigorar a partir de 1º de maio de 2006, teve seus efeitos aplicados retroativamente em relação ao reenquadramento dos servidores ora demandantes, quando se reinvestiram no cargo de Analista Técnico Jurídico, inclusive em relação ao direito às progressões já conquistadas no lapso anterior a 30 de abril de 2006, momento em que ainda era eficaz a Lei municipal nº 878/00. Aduzem que houve a retroação da lei nova em prejuízo do direito adquirido, as progressões verticais dos servidores requerentes, ao regressarem ao cargo de Analistas Técnicos Jurídicos, foram atrasadas em 3 (três) anos. Discorrem que o equívoco no enquadramento determinado na Lei municipal nº 2.317/2017 causou efeitos em cascata, com reflexos nas progressões subsequentes, inclusive com danos extensivos até o corrente momento. Afinal, considerado o regramento da Lei municipal nº 878/00, os autores, atendidos os demais requisitos legais, alcançariam a primeira progressão vertical após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da posse, ao passo que, aplicados os ditames da Lei municipal nº 1.441/06, o avanço na carreira se daria depois de 8 anos do efetivo exercício, causando prejuízo aos demandantes. Expõem o seu direito e, ao final, pugnam: a) a condenação do Município de Palmas-TO à obrigação de fazer consistente na correção e adequação do enquadramento dos autores, considerando o critério para progressão vertical estabelecido no inciso VII do § 1º do artigo 18 da Lei municipal nº 878/00 até 30/04/2006; b) a condenação do Município de Palmas-TO ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado na fase de liquidação, correspondente às diferenças pecuniárias devidas aos autores em decorrência do pagamento a menor dos seus vencimentos, causado pela implementação irregular das progressões verticais, resultante em enquadramento inadequado. Com a inicial, vieram os documentos (evento 1). Custas processuais e taxa judiciária pagas no curso do processo. Citado, o Município de Palmas apresentou contestação ( evento 51 ): 1. prejudicial de mérito: a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; 2. mérito: os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico; no momento do enquadramento funcional dos autores, todas as suas progressões, à luz da Lei 1.441/2006, foram regularmente concedidas, conforme atesta a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano no documento em anexo; 3. pugna pela decretação de prescrição e, caso superada a prejudicial, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ( evento 70 ). Facultada à dilação probatória, as partes manifestaram não ter mais provas a produzir (eventos 90 e 94). Intimado, o Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 97 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares, porém a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. DA PRESCRIAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, ainda, que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão dos autores ao enquadramento deve ser considerado de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Convém ponderar, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de servidores, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 1.441/2006 revogou a Lei Municipal nº 878/00 e, na oportunidade, reeorganizou a carreira. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo, o Ente detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos servidores. Este entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o apelo interposto. 2. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque a relação havida entre o servidor e a Administração é de natureza estatuária (de Direito Público), e não contratual. 3. No caso dos autos, a recorrente não teve prejuízo com a entrada em vigor da Lei n° 2.266/2015, pois não houve decréscimo remuneratório. Sentença mantida. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:23) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Afastada a tese de direito adquirido, passemos à análise da prescrição. Buscam os autores, em verdade, a correção do seu reenquadramento realizados pelo Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, cujo teor reproduzo: Art. 1º O Grupo 1 dos Anexos I e II da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas passa a vigorar acrescido do cargo de Analista Técnico-Jurídico, nos termos dos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os servidores do Quadro Geral do Município de Palmas em situação de disponibilidade na data da edição desta Lei serão aproveitados no cargo criado pelo caput deste artigo, observada a compatibilidade com a investidura originária. § 2º Os servidores alcançados pela regra do parágrafo anterior com ingresso no serviço público municipal no ano de 2000 serão enquadrados na Classe III, Referência E, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. § 3º Os servidores alcançados pela regra do § 1º deste artigo com ingresso no serviço público municipal no ano de 2004 serão enquadrados na Classe III, Referência A, do Anexo III da Lei Municipal 1.441/2006, mediante ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano. Segundo defendem, deveriam ser enquadrados em classes e referências diferentes ao constante da Lei Municipal nº 2.317/2017, de modo a não aplicar a Lei 1.441/06 antes de sua vigência. Discute-se, portanto, o próprio enquadramento dos autores quando da edição da Lei municipal e Decreto, ambos ocorridos em 2017. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição “ no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Daí porque não se aplica ao presente caso concreto a Súmula nº 85 do STJ, pois o objeto de fundo da questão não são prestações de trato sucessivo, mas sim o próprio direito pleiteado – reenquadramento na carreira. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (AFA) E AUDITOR DE RENDA (ARE). APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE). DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM CLASSES DISTINTAS. ART. 38, INCISOS I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 1.609, DE 2005. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. OBSERVADO. DIALETICIDADE RECURSAL. PRESENTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE ENQUADRAMENTO. EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra a sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos oriundos do cargo extinto de Agente de Fiscalização e Arrecadação (AFA), com base na alegação de ilegalidade do enquadramento dos mesmos em classe diferente daquela em que foram enquadrados os Auditores de Renda (ARE), tendo em vista que os integrantes de ambas as carreiras (AFA e ARE) foram aproveitados na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), por meio da Lei Estadual nº 1.609, de 2005. II. Questões em Discussão.2. As questão em discussão consistem em:(i) Saber se a apelação interposta pelo Estado do Tocantins contraria o princípio da unirrecorribilidade recursal, em razão da interposição de embargos declaratórios antes da apelação.(ii) Saber se o recurso interposto pelo Estado do Tocantins é dialético em relação à sentença; (iii) No mérito, saber se está configurada a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do enquadramento funcional dos servidores, com base no Decreto nº 20.910/32 e se há efetivamente o direito subjetivo dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação (AFA) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. III. Razões de decidir.3.1. Afasta-se o argumento de que a apelação viola o princípio da unirrecorribilidade, pois a interposição de embargos declaratórios não é incompatível com a apelação, uma vez que ambos os recursos possuem finalidades distintas.3.2. Conhece-se do recurso interposto, pois impugna especificadamente os fundamentos da sentença, especialmente aqueles que afastam a prescrição do direito autoral e aqueles que afastam a necessidade de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005, para determinação do pagamento das diferenças salariais. 3.3. Reconhece-se que a prescrição do fundo de direito está configurada, tendo em vista que a parte autora busca revisar o enquadramento funcional dos servidores em classe distinta, com reflexos patrimoniais decorrentes dessa situação jurídica. 3.4. Desde quando ocorreu o enquadramento na nova carreira (AFRE), surgiu o direito individual de cada um dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação se insurgirem quanto à diferenciação patrimonial ocorrida por meio do art. 38, incisos I e II, da Lei Estadual nº 1.609, de 2005; do mesmo modo, abriu-se a possibilidade do questionamento da legislação estadual por intermédio dos legitimados para a ação coletiva. No entanto, somente em 17/03/2023 a Associação dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (ASFETO) ingressou com a ação de origem, portanto, muito depois do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e Tese4.1. Recurso provido.4.2. Tese de julgamento: "A revisão de enquadramento funcional não caracteriza obrigação de trato sucessivo, mas sim direito individual de revisão do ato administrativo, sujeito à prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 493.364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007.STJ, EResp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0010033-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 10:06:54) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2. A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1.691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1.517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.294.734/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROVIMENTO N EGADO. 1. Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.622.349/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Na espécie, o ato apontado configurador da situação de suposta preterição foi publicado no D.O.E. nº 3.784 em 28 de dezembro de 2012. 3 - Jurisprudência do STJ é no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 4 - Prescrição evidenciada e mantida a sentença. Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, Apelação Cível 0000130-43.2022.827.2733, Rel. Desa. JACQUELINE ADORNO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022).(grifo nosso) Como dito acima, buscam os autores corrigir o suposto erro da Administração quanto aos seus enquadramentos. Resta patente a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a omissão/ação estatal em proceder ao enquadramento dos autores ( 2017 ), por meio do Decreto nº 1.374, de 27 de abril de 2017, e Lei Municipal nº 2.317/2017, até o ajuizamento da presente demanda ( 03/07/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Ademais, vale ressaltar que os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva, que possa afastar o reconhecimento da prescrição, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento, em cotas iguais, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, 87, ambos do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Para evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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