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Processo nº 5000779-08.2021.4.03.6338

ID: 281172001

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-08.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIMAS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR - SP226550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000779-08.2021.4.03.6338

ID: 281172003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-08.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIMAS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000779-08.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR - SP226550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Antonio Carlos De Souza Camargo x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 319563373

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-58.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA FONSECA

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TAYRANE MARTINS ASSIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000779-58.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA CAMARGO CPF: 029.904.476-95 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais interposta por Antônio Carlos de Souza Camargo em face de Sky Brasil Serviços de Banda Larga LTDA. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Preliminar: Gratuidade da justiça A análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita à parte autora deverá ser realizada, eventualmente, pela E. Turma Recursal, uma vez que, no rito do Juizado Especial, não há imposição de custas, taxas, despesas e honorários do advogado em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Por consequência, deixo também de analisar eventual impugnação à assistência judiciária gratuita. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é consumerista, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A parte autora alega que adquiriu os serviços da requerida, optando pelo plano “Sky Livre”, com sinal 100% digital. Contudo, sustenta que, sem qualquer justificativa prévia, foi surpreendida com a suspensão total dos canais. Informa que, ao buscar esclarecimentos, foi comunicada de que o restabelecimento das transmissões estaria condicionado à realização de recargas mensais para liberação do sinal. Diante do exposto, requer o restabelecimento do sinal de televisão bloqueado ou, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a conversão em indenização por perdas e danos, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar esclarecimentos acerca do serviço "Sky Livre", sua natureza e o encerramento do referido serviço, utilizando tais argumentos para justificar a rescisão unilateral do contrato, conforme exposto na contestação. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Ocorre que a parte requerida não demonstrou que a parte autora tivesse ciência prévia da cláusula contratual referente à atualização cadastral. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do equipamento — desde que não apresentasse defeitos — não se confunde com a interrupção unilateral do serviço por mera deliberação da empresa, ainda que esta tenha comunicado previamente a Agência Reguladora do setor na esfera administrativa. Ademais, eventual parecer favorável da referida agência não tem o condão de afastar a apreciação judicial acerca de possível lesão a direito individual da parte autora. A partir dessas premissas, verifica-se que houve cancelamento contratual unilateral promovido pela requerida, a qual, inicialmente, ofertava gratuitamente canais abertos com qualidade superior de imagem e som em relação às antenas parabólicas da época, que ainda transmitiam sinal analógico. Posteriormente, a requerida passou a exigir contraprestação financeira periódica para a manutenção do fornecimento dos mesmos canais anteriormente disponibilizados gratuitamente, alterando unilateralmente a forma de prestação do serviço e condicionando a liberação do sinal à realização de recargas. Diante da recusa da parte autora em aceitar tal imposição, houve a interrupção do sinal de TV, fato que se revela incontroverso nos autos. Desse modo, por não ter havido infração contratual pelo autor, não havia motivo para que a requerida interrompesse o fornecimento do sinal de TV aberta, conforme pactuado. Ressalto que nem mesmo a comunicação às agências reguladoras acerca da extinção do serviço é capaz de conferir à requerida o poder jurídico imperativo de romper os seus contratos unilateralmente, com prejuízos à parte contrária e ao ato jurídico perfeito, sem nenhuma consequência jurídica. O tempo estimado para a utilização do aparelho ou indicação de sua vida útil também não se confunde com a obrigação de prestar o serviço, já que a parte requerente também adquiriu a antena com essa finalidade, tratando-se além disso de mera estimativa. Sendo indevida a suspensão do serviço, ele deve ser restabelecido. Entretanto, em situações excepcionais em que o objeto específico da obrigação não puder ser alcançado, tem-se como via alternativa a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos. Conforme se extrai das informações trazidas pela ré, o fornecimento gratuito do sinal tornou-se obrigação impossível, uma vez que o serviço anteriormente concedido, mediante aquisição do produto, não é mais comercializado, o que se deve especialmente à mudança de tecnologia e novos acordos negociais firmados, inclusive, com as emissoras de TV aberta, optando-se por nova forma de contratação do serviço. Desse modo, concluo pelo cabimento, na espécie, da conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou seu resultado prático equivalente, considerado a retirada do produto do mercado e a necessidade de contratação de um novo serviço, a despeito da intenção ou vontade do consumidor em fazê-lo. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SKYLIVRE - DESCONTINUIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Diante da impossibilidade de restabelecimento do serviço nos moldes pretendidos pelo autor, em razão da descontinuidade do kit "Sky Livre", deve a obrigação ser convertida em perdas edanos; II- O valor da indenização por perdas e danos deve ser proporcional à quantia despendida pelo requerente com a aquisição do plano ofertado pela ré; III-Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226229-5/001, Relator(a):Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023)" Portanto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Quanto aos danos morais, eles decorrem da inadvertida restrição de acesso do autor ao serviço contratado, imprescindível no cotidiano das pessoas, tanto para informação como para entretenimento. Ademais, a ré frustrou a legítima expectativa do autor ao se valer, comercialmente, da informação de que o consumidor poderia ter acesso livre aos canais abertos para vender seus produtos e serviços. Presente o dano moral, ele deve ser estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensar o autor pelos transtornos suportados, bem como para estimular a requerida a revisar as suas práticas, pautando-as na boa-fé objetiva e na transparência. Conclusão: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) relativo ao cartão SKY n° 643.650.690. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data de aquisição do aparelho, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. b) Condenar a requerida a pagar para a parte autora, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da interrupção, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase – artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

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Maria Lucinda Do Vallis x Banco Bmg Sa

ID: 276313303

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-52.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINDA DO VALLIS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIARLEY DO VALLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000779-52.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCINDA DO VALLIS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: HIARLEY DO VALLE - ES38693 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil. Registro que, pelos documentos acostados à peça de defesa (contestação de ID 63728844), a contratação remonta aos idos de 2019 e se mantém até os dias atuais, com ciência da parte consumidora/aderente e nenhuma oposição da mesma ao decorrer de 06 (seis) anos que concorre para - senão demonstrar - ao menos sugerir sua anuência com o estado de coisas gerado pela pactuação de trato sucessivo e eventual supressio ou venire contra factum proprium no pleito por meio do qual vem a juízo, sob a alegação de que teve o consentimento viciado no ato de contratação, pleiteando a declaração de nulidade da avença. Do contrato colacionado aos autos pela requerida (ID 63730205) não consta declaração de analfabetismo, nem mesmo funcional, ou de vulnerabilidade por qualquer modalidade de capitis diminutio. Ademais, em que pese a parte autora argumente ser analfabeta, não colaciona aos autos qualquer documento de comprovação. Pelo contrário, anexou carteira de identidade e procuração devidamente assinadas, sem registro a identifique como pessoa analfabeta. Ademais, quanto ao termo de contratação do produto, tenho que este observou todos os deveres de transparência e de informação qualificada exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo que as alegações de vício de consentimento trazidas na inicial destoam em absoluto daquilo que os autos revelam por meio de prova documental. Desnecessário dizer que o reconhecimento de relação consumerista e a inversão do ônus da prova não são suficientes a afastarem a responsabilidade da autora quanto à produção de prova do suposto vício de consentimento. Nesse contexto, pacífico na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que - mesmo em se tratando de relação consumerista, nas quais possível a inversão do ônus probandi, necessário que a parte requerente produza prova mínima da existência do fato constitutivo de seu alegado direito [AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018. De uma análise acurada, o que se percebe, ao contrário do aduzido na inicial, é que a autora tinha plena ciência sobre a contratação do produto, havendo claro destacamento e transparência sobre os encargos, juros moratórios e remuneratórios, prazo de vigência e condições de renovação, tributos incidentes e riscos inerentes ao negócio jurídico entabulado. Chama atenção, ainda, o fato de que a requerente alegou, inicialmente, que desconhecia a contratação, que a oferta do produto havia sido vinculada de maneira desleal pela requerida, induzindo a consumidora a erro. Todavia, há nos autos elementos suficientes que conduzem à conclusão diversa. No ID 63730227 constam faturas com compras em redes locais nos meses de abril/19, maio/19, junho/19, junho/20, julho/20 e setembro/21. Ato contínuo, no documento de ID 63730232 se encontram três comprovantes de TED nos quais consta como destinatária dos valores a parte autora, sendo: R$ 1.142,50 em 07/03/2019; R$ 35,42 em 07/01/2020; e R$ 132,08 em 22/02/2021. Insta salientar, não há prova de que a autora contestou o recebimento dos valores em conta, ou contatou a requerida para devolvê-los. Não há nem mesmo menção às transferências na exordial. Ainda que fosse possível conceber que a requerente não se deu conta, durante 6 (seis) anos, que os descontos estavam sendo lançados em seu benefício previdenciário, não é crível que tenha recebido a quantia de R$ 1.142,50 (mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em conta corrente sem que isso lhe causasse espanto. Por fim, acha-se no ID 63731183 gravação de áudio na qual a autora se identifica, confirma os primeiros dígitos do CPF, aceita a liberação de saque vinculado ao cartão de crédito consignado e, ainda, confere os dados da conta na qual os valores seriam creditados. Em réplica, a requerente alega que houve portabilidade indevida de sua conta salário (argumento nunca antes apresentado no presente caderno processual) e que teria sido induzida a erro, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado, narrativa dissociada daquela apresentada em inicial. Nesse contexto, não há, pelos elementos trazidos ao presente caderno processual, verossimilhança nas alegações autorais. Feito o registro, passo ao exame da questão de fundo. Por reputar mais do que suficientemente demonstrada a livre, consciente e espontânea adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado juntado a estes autos, tenho que a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Do instrumento referido se percebe impecável observância aos deveres de informação qualificada impostos pelo CDC, com destaque em negrito de rigorosamente TODAS as cláusulas capazes de ensejar restrições de direitos ou de criar ônus e obrigações à parte aderente. Obedecidos com minúcia, pois, os arts. 6º, III; 46, 52 e incisos e 54 (especialmente seus parágrafos 3º e 4º), todos da Lei n. 8.078/1990. Não se ignora o fato (aliás, notório) que em diversas situações do tipo um sem-número de instituições financeiras deveras ludibriam consumidores, mormente aqueles em situação de hipervulnerabilidade, vendendo-lhes serviços distintos daqueles anunciados, vinculando-os não raro a mais de um tipo de liame contratual e onerando-os de todas as formas que a criatividade humana seja capaz de excogitar. Sucede, definitivamente, pelo exame da farta e precisa documentação acostada à peça de resposta, que o caso sob exame não é um desses. É necessário distinguir entre as situações, sob pena de se aniquilar a autonomia da vontade (pacta sunt servanda) em matéria consumerista, partindo-se sempre de uma perspectiva (enviesada ideologicamente e impregnada de desfoques estereotípicos, verdadeira distopia) segundo a qual todo consumidor é vítima, todo fornecedor é ofensor, e aquele nunca é capaz de compreender e assim responder pelos próprios atos e pelas consequências fáticas, jurídicas, econômico-financeiras e sociais que deles dimanam. Na espécie, resulta claríssima, a partir da prova documental reiteradamente mencionada, a franca, consciente e manifesta adesão da parte requerente aos termos dos instrumentos contratuais que lhe foram ofertados pela parte requerida, no exercício de seu objeto social. Além disso, para consubstanciar o fato modificativo argumentado pela parte ré, a instituição financeira requerida demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte autora, ou seja, apesar de alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado e que não tinha conhecimento de seus termos, o utilizou em algumas ocasiões, conforme as faturas anexadas e não impugnadas pela parte requerente. Logrou êxito a parte requerida em demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado não se resumiu a um único saque – normalmente o que acontece quando o consumidor pensa estar contratando um empréstimo ou em casos de depósitos de valores na conta do consumidor mesmo não tendo contratado qualquer serviço –, visto que pelas faturas colacionadas com a contestação, é possível verificar que a parte consumidora utilizou o cartão de crédito consignado, não tendo se insurgido sequer sobre as compras indicadas em fatura, o que facilmente poderia contestar, caso fossem desconhecidas. Isso considerado, diante das provas juntadas aos autos pela parte requerida, tenho por comprovado que a parte requerente realizou a contratação do cartão de crédito consignado em referência. 3. Dispositivo. Ante todo o exposto, profiro resolução de mérito para JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na inicial, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi dos arts. 54 e 55 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada sendo requerido, promovam-se a baixa e o arquivamento com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Francielli Ramos Bruni Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 17 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, ndar 10 11 13 E 14 Bloco 01 E 02 Parte Sala 101, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000779-85.2025.4.04.7131

ID: 320923735

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000779-85.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉA PANASSOL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000779-85.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CATARINA DE MATOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000779-85.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CATARINA DE MATOS ADVOGADO(A) : Andréa Panassol da Rosa (OAB RS083210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000779-97.2024.4.03.6339

ID: 261515257

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000779-97.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA REGINA CORVELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELLONI FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000779-97.2024.4.03.6339 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000779-97.2024.4.03.6339 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LUCIMARA RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA BELLONI FERRARI - SP352159-N, TANIA REGINA CORVELONI - SP245282-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5000779-88.2023.8.08.0057

ID: 260433190

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000779-88.2023.8.08.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FERREIRA NICOLETTI

Sentença

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

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ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

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LUCAS GUIMARAES BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000779-88.2023.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABRICIO FERREIRA NICOLETTI Advogados do(a) REU: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308, HADEON FALCAO PEREIRA - ES23190, LUCAS GUIMARAES BRAGA - ES34731 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FABRÍCIO FERREIRA NICOLETTI, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, pois teria ameaçado sua ex-companheira Camila Muniz Vasconcellos de lhe matar. A denúncia veio instruída com inquérito policial procedido por força de auto de prisão em flagrante, e recebida denúncia, o acusado foi citado, tendo apresentado Resposta à acusado, assim, não havendo hipótese de absolvição sumária, o feito prosseguiu com designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, testemunha de defesa, bem como interrogado o réu, com registro de que as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o MP pela condenação nos termos da denúncia em razão da admissão dos fatos pelo acusado, ainda que denunciado tenha alegado que estava sob efeito de medicamentos controlados, não é capaz de configurar motivo de força maior ou fortuito, por sua vez, a defesa requereu a absolvição com base no artigo 386, III e VII, do CPC, e subsidiariamente, em caso de condenação, aplicação de penas restritivas de direito, suspensão condicional do processo e regime aberto. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Registra-se que a instrução se desenvolveu de forma validade e regular, encontrando-se presentes os requisitos de validade e de existência, bem como as condições gerais da ação, de modo que o feito está preparado para ser decidido. Nesse sentido, observa-se que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal tutela a liberdade pessoal, sendo crime comum, doloso, comissivo, formal (há a previsão do resultado naturalístico, mas este não é requisito para a consumação) e cuja ação penal é condicionada à representação da vítima mesmo se cometido no âmbito de violência doméstica e familiar. A par dessas considerações, passa-se a análise das provas produzidas e as teses postas pelas partes. A autoria e a materialidade delitiva restam devidamente comprovadas através do depoimento prestado em sede judicial pela ex-companheira/vítima, cujos fatos também foram confirmados pelo acusado, embora o acusado tenha se utilizado do argumento de que estaria sob os efeitos de medicamentos benzodiazepínicos, o denunciado sequer traz provas disso, além do mais, tal argumento se trata apenas de tentativa de justificar a conduta delituosa. A vítima confirma o seu depoimento prestado na esfera policial, o qual afirma que: “há cerca de 4 (quatro) meses, Fabrício pegou uma faca e disse que iria matar a declarante, então ela resolveu se separar; QUE Fabrício saiu de casa e depois a declarante também se mudou; QUE desde que se separaram, Fabrício não aceita a separação; QUE Fabrício fica ligando para declarante quase todos os dias, e a ameaça de morte; QUE Fabrício também diz que se ela estiver com outro homem, ele também irá matá-lo [...]”. A propósito, o acusado prestado o seu depoimento judicial com as seguintes palavras: “Na época eu tava passando por problema de depressão e ela também já sabia disso eu já tava fazendo tratamento até pela minha instituição, ela não aceitava eu fazer tratamento, então começamos a ter um desentendimento em relação a isso aí e por isso a gente chegou a se separar. Numa determinada situação eu pedi a ela pra pode ver os meus filhos, ai ela falou: Fabrício, agora não, já tá tarde, já é oito horas já. Eu: não Camila, pede pra eles só subirem no portão pra eu ver eles um pouquinho. Eu falei assim: eu vou descer em baixo de carro. No momento em que eu desci de carro, ela não falou mais nada. Quando eu cheguei que eu achei que ela ia abrir o portão pra eu poder ver meus filhos, aí a viatura foi e encostou atrás né. Ela chamou a viatura, aí eu expliquei pros policiais que eu apenas queria ver os meus filhos só. Mas a gente já tava separado em relação a isso”. Ainda, quando perguntado sobre se ocorreu ou não as ameaças, o acusado respondeu que: “pois é, nessa época aí ô Doutor, eu tava tomando muitos remédios controlados, benzodiazepínicos. Então quando ela falava pra mim que no outro dia ela até printava e falava das ameaças, eu pedia desculpas a ela. Eu falava assim: olha, eu tomei remédios, entendeu? Os remédios causam alucinações, até então eu fiz tratamento mais de um ano afastado né. Então eu sempre me recordei com ela e pedi desculpas pelas coisas que eu tava fazendo, não era por vontade própria minha né, geralmente eu tava drogado por causa dos remédios controlados que eu tava tomando, por isso eu mandava áudio, as vezes mensagens pra ela, mas eu sempre no outro dia conversava com ela, pedia desculpas das coisas que eu tava fazendo, não era eu por vontade própria que queria fazer aquilo ali”. Assim, comprovada a autoria e a materialidade do crime de ameaça e de porte de arma de fogo de uso permitido, deve-se condenar o réu pela prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal sob o regime da Lei nº 11.340/2006. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos a denúncia, para o fim de CONDENAR FABRÍCIO FERREIRA NICOLETTI pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.430/2006. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da CRFB/88) e em atenção ao disposto no artigo 59 e ss. do Código Penal, passa-se à análise das circunstâncias judiciais para imposição da pena adequada à hipótese. A culpabilidade do agente merece maior grau de censurabilidade em razão de seu comportamento e da gravidade dos fatos (a vítima foi ameaçada de morte com a arma apontada para si). O réu não possui antecedentes. Em relação à conduta social e à personalidade, não há provas aptas a considerá-las desfavoráveis. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois se trata de réu que exerce o cargo de Polícia Penal, a qual possui acesso a arma de fogo, o que gera temor à vítima. As consequências não são aptas a agravar a pena-base. Não há provas de que o comportamento da vítima contribuiu para a execução do delito. Assim sendo, estabelece-se como suficiente à prevenção e reprovação do crime a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Presente a agravante da alínea “f” do art. 61 do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o crime contra a ex-companheira, razão pela qual agrava-se a pena em 01 (um) mês, fixando a pena intermediaria em 3 (três) meses de detenção. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual se torna definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, §2º, “c” do CP). Por fim, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade fixada em restritiva de direito, em virtude do Enunciado de Súmula n. 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Deixa-se de condenar o réu ao pagamento de custas, pois defere-se a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita Registra-se que apesar de habilitado nos autos o Dr. Lucas Guimarães Braga, verifica-se que o réu constituiu advogada particular, e analisando minuciosamente os autos não se consta nenhuma atuação do Dr. Lucas, de modo que se deixa de arbitrar honorários advocatícios em seu favor. Publique-se, registre-se, intimam-se, inclusive a vítima e após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações de estilo, expeça-se guia de execução pelo sistema adequado (SEEU) e remeta-se ao Juízo da Execução do local onde o réu reside e arquivem-se os autos. Águia Branca/ES, 20 de março de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 5002118-07.2022.4.03.6325

ID: 331995798

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002118-07.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO A. ROMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONA MARA MAGNANI BOTERO

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LARA SILVA SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002118-07.2022.4.03.6325 AUTOR: FLAVIO A. ROMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA SILVA SOARES DE OLIVEIRA - SP175174 ADVOGADO do(a) AUTOR: RONA MARA MAGNANI BOTERO - SP153300 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que postulada pela autora "A declaração de que o 1º Requerido (INSS) é responsável pelo salário maternidade em favor da empregada gestante da autora indicada acima, entre a edição e revogação da Lei n.º 14.151/21, por meio de compensação a ser realizada, observando os respectivos períodos gestacionais indicados, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o pagamento do salário maternidade, na hipótese dos autos, por parte do autor" e "A declaração do direito de compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, isto é, quando indevidamente recolhidos pela autora em razão da Lei 14151/21, atualizados pela taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la". Ilegitimidade passiva do INSS e a legitimidade da União Federal - Fazenda Nacional Inicialmente, convém atentar que, no Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o salário-maternidade devido à segurada empregada é pago diretamente pelo empregador, sendo compensado com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, nos precisos termos do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 10.710/2003. Essa regra em nada foi afetada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938, na qual apenas foi declarada inconstitucional a expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, conforme consta do extrato da ata da sessão plenária da Corte. Por conseguinte, não cabe ao INSS efetuar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada, tampouco suportar os efeitos da compensação prevista em favor do empregador, tendo em vista que a cobrança das contribuições sociais acima mencionadas, desde o advento da Lei nº 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, integrante da estrutura orgânica da União. Assim, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva do INSS, da mesma forma que exsurge a legitimidade da União Federal - Fazenda Nacional para responder pela demanda. Do mérito Considerando que o pagamento do salário-maternidade à segurada empregada incumbe ao empregador, a tutela postulada pela demandante se restringe, em rigor, à declaração de enquadramento do afastamento determinado pelo art. 1º da Lei nº 14.151/2021 na hipótese de concessão de salário-maternidade por caracterização de gravidez de risco prevista pelo § 3º do art. 394-A da CLT, para efeito de validar a compensação prevista pelo art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Como se depreende da leitura da norma, aos empregadores é impositivo, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial sem prejuízo de sua remuneração. A empregada ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio (home office). A conclusão que se impõe é de que, mesmo não sendo possível o exercício do trabalho à distância, o afastamento e a remuneração permanecem. Portanto, a mencionada lei dispõe exclusivamente acerca da responsabilidade do empregador perante a empregada gestante (direito trabalhista), não fazendo qualquer referência ao pagamento de salário maternidade (benefício previdenciário previsto pela Lei nº 8.213/91) pela autarquia previdenciária. Assim, nada obstante os argumentos tecidos pela autora, tenho que seu pedido não pode ser acolhido, por falta de amparo legal. Em hipóteses semelhantes, a Jurisprudência do E. TRF da 3ª Região assim se posicionou: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. COVID-19. GESTANTES. AFASTAMENTO. LEI 14.151/21. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE SEM BASE LEGAL PARA ALCANÇAR HIPÓTESES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Trata-se de ação objetivando amparo jurisdicional diante da incompatibilidade com o trabalho remoto/a distância, nos termos estabelecidos pela Lei 14.451/2021 e, sendo assim, haja pagamento de salário maternidade às empregadas gestantes, buscando compensar/deduzir integralmente do salário maternidade todo o período de afastamento determinado pela lei supra. 2. A arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições questionadas, previstas no artigo 20, da Lei nº 8.212/1991, é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, perfazendo a ilegitimidade passiva do INSS. 5. Tendo em consideração os fundamentos jurídicos supramencionados e em observância aos PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, bem como ao PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no Poder Legislativo para ampliar ou estender benefício não previsto em Lei. 6. Recursos de Apelação providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000143-98.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024) (grifei). E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA. PANDEMIA COVID 19. EMPREGADAS GESTANTES. TRABALHO À DISTÂNCIA. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.457/07 as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passaram e ser de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, competindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial em processos versando matéria relativa a tais contribuições. Reconhecida a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, no qual deve permanecer apenas a União. II - Lei 14.151/2021 que estabeleceu a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante da atividade presencial, nada dispondo acerca de pagamento de benefício de salário-maternidade na hipótese de trabalho somente compatível com a atividade presencial. III - Pretensão de equiparação de valores pagos ao salário-maternidade que não encontra válidos fundamentos em norma outra invocada tratando de trabalho da gestante em ambiente insalubre. Emprego da analogia que pressupõe o elemento de semelhança relevante, a nota comum entre os fatos devendo ser aquela pela lei considerada como determinante da norma no caso expressamente previsto, o que na hipótese não se entrevê, não se podendo concluir que os motivos da opção do legislador carreando respectivos ônus financeiros à Previdência Social em casos de mera insalubridade estivessem presentes na situação de uma pandemia assolando o país inteiro, "emergência de saúde pública de importância nacional", como expressamente consignado na lei. IV - Pretensão que ainda não pode ser acolhida sem afronta aos princípios. Precedentes. V - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao INSS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, no mais, julgar improcedente o pedido. VI - Recursos e remessa oficial, tida por interposta, providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000779-64.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) (grifei). Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM ("A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa"). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, devolvam-se os autos para o órgão de origem, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Tania Da Silva Paraguai x Associacao Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira e outros

ID: 341161364

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000779-93.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TANIA DA SILVA PARAGUAI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY RIBAS MENDES

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IAN ARTHUR RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIDIANE OLTRAMARI

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PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR

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ANTONIO ZANELLA NETO

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PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000779-93.2025.8.24.0018/SC AUTOR : TANIA DA SILVA PARAGUAI ADVOGADO(A) : IAN ARTHUR RIBEIRO (OAB SC051613) ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) RÉU : ASSOCIAC… Procedimento Comum Cível Nº 5000779-93.2025.8.24.0018/SC AUTOR : TANIA DA SILVA PARAGUAI ADVOGADO(A) : IAN ARTHUR RIBEIRO (OAB SC051613) ADVOGADO(A) : LIDIANE OLTRAMARI (OAB SC070999) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) RÉU : INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA ADVOGADO(A) : ANDREY RIBAS MENDES (OAB PR058528) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça postulada pela Associação ré, uma vez que juntado o balanço patrimonial e, por se tratar de entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, verifica-se presente a hipossuficiência. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEI N.º 1.060/50. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido) (Agravo de Instrumento n. 4021959-23.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018) ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012753-82.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018); 2. A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Chapecó não comporta acolhimento. Os Municípios são responsáveis pela reparação do dano e, portanto, partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, porquanto responsáveis pela prestação de serviços de saúde do SUS dos seus habitantes, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que "o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014" (STJ, REsp 1702234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2017). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0000815-27.2008.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-11-2018). Ademais, pelo princípio da asserção, o Município é parte legítima porquanto "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial" (AgInt no REsp n. 1594490/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25-4-2017); 3. Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." Consta cláusula décima segunda no contrato firmado entre o Município de Chapecó e o Instituto de Saúde Santa Clara acerca do direito de regresso, se houver responsabilidade ( evento 18, CONTR4 , p. 15). Logo, se houver responsabilidade do Município de Chapecó, terá este direito de regresso contra o Instituto de Saúde Santa Clara. Outrossim, embora a denunciada seja corré, não há obstáculo para que seja instalada a lide secundária, conforme jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO JÁ INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 15/04/2016. Recurso Especial interposto em 13/10/2016 e concluso ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de denunciação da lide contra corréu, que já compõe a relação jurídica processual. 3. Nada obsta a denunciação da lide requerida por um réu contra outro, porque somente assim se instaura entre eles a lide simultânea assecuratória do direito regressivamente postulado. Precedente. 4. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/10/2018). Dessarte, defiro a denunciação da lide do Instituto de Saúde Santa Clara; cite-se-o para resposta à denunciação, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Cooperativa Triticola Sarandi Ltda x Euclides Dall Agnol e outros

ID: 310118332

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000779-64.2017.8.21.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA

Polo Passivo:

EUCLIDES DALL AGNOL MARLENE DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI

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LUCIANO STEIN

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VIVIANE DALMAGRO BARBIERO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-64.2017.8.21.0113/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI (OAB RS053528) EXECUTADO : MARLENE DAL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000779-64.2017.8.21.0113/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI (OAB RS053528) EXECUTADO : MARLENE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) EXECUTADO : EUCLIDES DALL AGNOL ADVOGADO(A) : LUCIANO STEIN (OAB RS072812) ADVOGADO(A) : Viviane Dalmagro Barbiero (OAB RS086658) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para análise de arguição de impenhorabilidade de imóvel rural. Em síntese, os Executados EUCLIDES DALL AGNOL e MARLENE DALL AGNOL afirmam que o bem penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. É o relato. Decido. O art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem: CF/88. Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CPC/Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Assim, para ser reconhecida a impenhorabilidade de uma propriedade rural, conforme o art. 833, VIII, do CPC, são necessários dois requisitos: a) que o imóvel se caracterize como pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais, conforme Lei 8.629/1993); e b) que seja explorado pela família. Conforme matrícula nº 5.137, a área rural penhorada possui 7,585 hectares e está situada no Município de Nonoai, que, de acordo com informações extraídas do site da Embrapa ( https://www.embrapa.br/pesquisa ), considera 1 módulo fiscal como tendo 20 hectares. Além disso, os executados possuem outras áreas rurais (matrículas nº 13.925, 13.160 e 2.228 - evento 28, CERTNEG2 ) que, somadas à área penhorada, totalizam 28,9388 hectares, conforme documentação juntada no evento 28. Logo, inconteste que o imóvel em questão se trata de pequena propriedade rural, porquanto inferior a quatro módulos fiscais, nos termos do que disciplina o art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, em recente julgamento do Tema 1234, o STJ decidiu que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade: "No caso da impenhorabilidade, que é uma exceção ao direito de crédito do exequente, cabe ao executado (devedor) comprovar os requisitos para aplicá-la. Isso ocorre porque o devedor, em tese, responde com todos os seus bens para cumprir a obrigação (art. 789 do CPC). Portanto, é o executado quem deve demonstrar que a propriedade rural é trabalhada pela família. Além disso, do ponto de vista da facilidade para produzir essa prova, é mais simples para o devedor, que é o proprietário do imóvel e conhece as atividades desenvolvidas nele. Contudo, em situações específicas, o juiz pode redistribuir o ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Reconhecer uma presunção de que toda pequena propriedade rural é trabalhada pela família e transferir o ônus da prova ao credor seria indevido. Isso porque se estaria equiparando essa impenhorabilidade com a do bem de família, embora ambas estejam relacionadas à dignidade da pessoa humana. Enquanto o bem de família protege o direito à moradia, a pequena propriedade rural garante o sustento familiar. Essa distinção foi destacada pelo STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.298/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017: "A impenhorabilidade do bem de família(rural) não se confunde com a da pequena propriedade rural, ainda que ambas decorram do princípio da dignidade da pessoa humana. O bem de família garante o direito à moradia; a pequena propriedade rural assegura o sustento da família trabalhadora por meio do labor agrícola." STJ. Corte Especial. REsp 2.080.023-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1234) (Info 833). No caso dos autos, as notas de produtor rural juntadas no evento 28, bem como as declarações de testemunhas, são provas suficientes no sentido de que o imóvel rural é trabalhado pela família. Deste modo, deve-se acolher a pretensão da parte executada no sentido de que o imóvel é impenhorável por determinação da Constituição Federal, pouco importando que o bem tenha sido dado em hipoteca, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689). Também nessa linha, recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE O IMÓVEL SE ENQUADRA NAS DIMENSÕES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECAI SOBRE O PEQUENO PROPRIETÁRIO, EXECUTADO, RECAINDO SOBRE A EXEQUENTE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A TERRA NÃO É EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, OU DE QUE DELA NÃO DEPENDE O SEU SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. INEGOCIÁVEL. IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À TERRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO, TRATANDO-SE DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO, COM COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PRINCIPALMENTE PORQUE FOI NA CONDIÇÃO DE AGRICULTORES/PECUARISTAS QUE OS AGRAVANTE OBTIVERAM O CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BOVINOS, CONFORME CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA QUE EMBASA A PRESENTE EXECUÇÃO, DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ANTE A INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. ART. 5°, XXVI, REGULAMENTADO PELA LEI N. 8.629/93. ART. 833, VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53170494620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-02-2025) Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 5.137 , de propriedade dos Executados EUCLIDES DALL AGNOL e MARLENE DALL AGNOL , e determino a liberação da penhora, com base no art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC. Intimem-se. Após, oficie-se ao CRI local e expeça-se mandado para levantamento da constrição que consta sobre o registro do imóvel em comento, relativa a este processo. Sem custas e honorários por se tratar de incidente. Preclusa a presente decisão, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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