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Jomara Pottin Rodrigues x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 299489162

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156558-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOMARA POTTIN RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO JOSE MEISTER

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GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

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KARINA DONATA GARCIA

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Agravo de Instrumento Nº 5156558-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JOMARA POTTIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5156558-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : JOMARA POTTIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE DEMONSTRAM QUE ELA AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOMARA POTTIN RODRIGUES contra decisão que, nos autos da “EMBARGOS À EXECUÇÃ , ” porposta contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 19, DESPADEC1 ). A agravante alegou que “ está superendividada, ou seja, a agravante está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ”. Expôs que “ ingressou com pedido judicial de superendividamento, ao qual foi recepcionado pelo Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, entabulado pelo Nº do Processo: 5000781-55.2024.8.21.0156, ao qual se constatou verídico os fatos e documentos apresentados, assim foi deferido a tutela de urgência para limitações de todos os débitos em 35% de suas verbas, conforme liminar em anexo ”, bem como que “ OS RENDIMENTOS DA RECORRENTE, FATICAMENTE, SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 7.590,00), ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL, MOTIVO PELO QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO ”. Sustentou que “ a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do requerente, pois, em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do NCPC) ” e que “ o indeferimento do pedido significa dizer que a Agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedida de exercer seu direito legítimo e devido ”. Juntou documentos. Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório Ao resolver os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( evento 19, DESPADEC1 ): O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, os documentos careados demonstram que a parte autora aufere rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, resta afastada a hipossuficiência da parte autora, haja vista que comprovada a sua capacidade financeira favorável, já que os rendimentos auferidos e os bens de sua propriedade afastam a situação de hipossuficiência de uma pessoa. Assim, a parte autora aufere renda incompatível com a alegação de pobreza acostada aos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. […] A decisão deve ser mantida. O contracheque apresentado pela parte no evento 1, COMP4 , refere-se ao período de maio de 2025, e indica que ela aufere o valor bruto de R$ 9.825,84 e líquido, após o desconto de IR e Previdência, de R$ 7.420,76. A agravante possui um empréstimo consignado no valor de R$ 1.601,34, auferindo a renda líquida final de R$ 5.553,50. Pelo que se colhe da análise da DIRPF referente ao execício/ano 2025/2024 ( evento 1, COMP6 ), a parte agravante auferiu renda bruta média mensal de R$ 9.443,76. Após o desconto de IR e Previdência, a sua renda líquida mensal foi de R$ 7.241,32. Ela também recebeu R$ 1.140,01 em rendimentos isentos e não tributáveis, atingindo, assim, a quantia mensal média de R$ 95,00. Ou seja, ela auferiu naquele ano, em média, R$ 7.336,32 mensais, o que corresponde ao contracheque juntado ( 1.4 ). O contracheque juntado no evento 1, COMP4 , corresponde com as informações da DIRPF. Consoante a DIRPF, a agravante dispõe da quantia de R$ 1.177,16, referente a “ SALDO EM APLICAÇÃO RENDA FIXA - CDB NO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ 92.702.067/0001-96 ”. Não se trata, portanto, de pessoa hipossuficiente financeiramente, que não tenha condições de arcar com as despesas do processo. No contexto do caso, ainda que se trate de “embargos à execução”, na qual a parte alegue que se encontra superendividada, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, para fins de gratuidade de justiça. Sobre o tema, é a jurisprudência desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE PRODUZ PROVA QUE CONTRAPÕE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50955981220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-04-2025) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Mmc Industria De Produtos Nutraceuticos Ltda x E F Artigos Esportivos Ltda - Me

ID: 283760011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000781-78.2019.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

E F ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR ANTÔNIO IEISBICK

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ANDERSON PIASESKI

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ALINE CHIODI

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MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000781-78.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000781-78.2019.8.24.0081/SC EXEQUENTE : MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A) : VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) EXECUTADO : E F ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB SC036782) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 (trinta) dias e observado o valor indicado na execução. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora , INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários para transferência do valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor da parte credora. Encontrados apenas valores irrisórios, desde já determino que sejam liberados. 2. Se não houverem valores ou forem insuficientes , desde já DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD. a. Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, proceda-se à penhora mediante termo nos autos. O credor deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, obtida através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. b. Na sequência, havendo pedido, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo a parte credora como depositária (art. 840, inciso II e § 1º, do CPC). A parte credora deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se à inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada. c. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária , é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos da parte executada incidentes sobre o veículo, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos. A anotação no RENAJUD é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69. Em seguida, intime-se a parte executada da penhora, na forma do art. 841 do mesmo diploma. Nesse caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o credor fiduciário deve ser intimado da penhora para que não promova a transferência do bem quando quitado o contrato, bem como para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V), no prazo de 15 dias . Nesse sentido, aliás: "É possível a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, que é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de hasta pública, devendo, para tanto, o credor fiduciário ser previamente intimado, a fim de exercer seu direito de preferência" (Agravo de Instrumento n. 2008.008655-4, de Brusque, relator: Des. Monteiro Rocha). Assim, eventual venda do bem deve ser feita por preço superior à dívida do devedor fiduciário perante a financeira, a fim de que esta não seja prejudicada com a penhora, restando ao credor destes autos apenas eventual saldo remanescente, até o limite de seu crédito. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc., retornem conclusos para análise. d. Consigno que não cabe o prévio registro da penhora no RenaJud, uma vez que o registro da penhora é ato posterior à sua formalização, ou seja, lavra-se termo de penhora nos autos, ex vi do disposto no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, com subsequente registro da constrição na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), por intermédio do Sistema Renajud. O sistema, portanto, é utilizado para inserção e retirada de restrições, estas previamente determinadas pelo Juiz. Não é instrumento de realização da penhora, mas apenas de comunicação da sua realização nos autos. Também não há que se falar em restrição total (circulação e transferência) sobre os veículos, sem especificação, porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo, o que não resta configurado pela mera inadimplência, mero temor de alienação ou pela inexistência de outros bens, salvo a hipótese de remoção, conforme itens anteriores. 3. Havendo pedido da parte exequente , desde já DEFIRO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida , conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC, e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá a parte credora solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 4. Por fim, não localizados valores ou veículos , INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do valor da dívida, bem como indicar algum bem à penhora. Desde já, fica ciente a parte credora de que, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora nos termos acima indicados, o processo ficará suspenso por 1 (um) ano a contar do término do prazo para manifestação, com base no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 5. Oportunamente, retire-se o sigilo desta peça e procedam-se às intimações. Xaxim, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000781-03.2002.8.27.2729

ID: 316621694

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000781-03.2002.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE GONZAGA PUGAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA

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FABRÍCIO CARDOSO OLIVEIRA PÓVOA

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Execução Fiscal Nº 5000781-03.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO : DAYANE GONZAGA PUGAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA (OAB GO035590) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CARDOSO OLIVEIRA PÓVOA (OAB GO044319… Execução Fiscal Nº 5000781-03.2002.8.27.2729/TO EXECUTADO : DAYANE GONZAGA PUGAS ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA (OAB GO035590) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CARDOSO OLIVEIRA PÓVOA (OAB GO044319) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da Certidão Dívida Ativa que instrui a inicial. O feito teve seu regular processamento, a parte executada foi devidamente citada e foram realizadas as buscas de bens conforme preceitua a lei de execuções fiscais, sendo todas infrutíferas. Intimada a apresentar bens passíveis a garantir o débito executado, a Fazenda Pública Exequente requer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme dispõe a legislação retromencionada, será suspensa a Ação de Execução Fiscal quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suficientes para a satisfação do crédito tributário. Nesse sentido se firmou nossa jurisprudência, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, tendo em vista que, apesar das diversas diligências empregadas em busca de garantir o débito exequendo, sem sucesso, a presente execução encontra-se frustrada. Desta Feita, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, o que deverá ser certificado nos autos ORDENO o arquivamento do feito , nos termos do art. 40, §1° e 2° da Lei 6.830/80, independentemente de nova conclusão ou despacho. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

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Antonio Lucio De Magalhaes e outros x Thiago Felipe Pessoa Pinheiro

ID: 276195677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-32.2020.8.13.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIO DE MAGALHAES CELIO LUCIO DE MAGALHAES CONCEICAO CELESTINA DE MAGALHAES SOUZA COSME JOSE DE MAGALHAES MARIA APARECIDA MAGALHAES DE SOUZA MARIA AUXILIADORA DE MAGALHAES PEDRO OTAVIANO LUCIO DE MAGALHAES ROSALINO DAS MERCES DE MAGALHAES ULTIMO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

THIAGO FELIPE PESSOA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA

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THIAGO XAVIER DE SOUZA

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TIAGO MADUREIRA GOMIDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5000781-32.2020.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO LUCIO DE MAGALHAES CPF: 570.961.716-49 e outros RÉU: THIAGO FELIPE PESSOA PINHEIRO CPF: 085.112.366-00 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória aviada por ANTÔNIO LÚCIO DE MAGALHÃES; ROSALINO DAS MERCES DE MAGALHÃES; ULTIMO DE MAGALHÃES; MARIA AUXILIADORA DE MAGALHÃES PEDRO; CONCEIÇÃO CELESTINA DE MAGALHÃES SOUZA; OTAVIANO LÚCIO DE MAGALHÃES; COSME JOSÉ DE MAGALHÃES; CELIO LÚCIO DE MAGALHÃES; MARIA APARECIDA MAGALHÃES DE SOUZA em face de THIAGO FELIPE PESSOA PINHEIRO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que: a) em 11/06/2020, o réu estava dirigindo sem CNH, invadiu a contramão da rodovia e provocou acidente fatal que culminou na morte de três pessoas na MG-129, KM 88, em Catas Altas/MG; b) a vítima Antônia Lúcia de Magalhães é mãe dos requerentes; c) o requerido atravessou a pista de rolamento invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo FIAT/Pálio, placa GUG6654, que seguia no sentido contrário, no qual estavam as vítimas; d) além disso, as passageiras do veículo do requerido também sofreram ferimentos, mas leves; e) o réu foi imprudente, e, por sua conduta, retirou a vida da mãe dos autores. Assim, pugna pela reparação por danos morais no importe de R$900.000,00; bem como, a concessão da AJG. Deferido a concessão da justiça gratuita aos autores. Apresentada contestação, a parte ré arguiu: a) pedido de concessão de AJG; b) a mera ausência da CNH não induz culpa; c) houve culpa do motorista que conduzia o outro veículo; d) houve culpa concorrente; e) denunciação à lide dos descendentes de José Silvano; f) impugna o valor pedido a título de danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Impugnação apresentada pela parte autora, que reitera os termos da inicial e refuta as alegações contrárias. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu o julgamento da lide, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial. Decisão saneadora indeferiu a denunciação à lide e o pedido de produção de provas. A parte autora juntou aos autos o processo criminal (ID 10287677279). Nada mais foi requerido, vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Decido. Examina-se pedido indenizatório em ação de procedimento comum ajuizada pela parte autora em face do requerido, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte da mãe dos requerentes. De início, defiro o pedido do requerido para a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos carreados aos autos (ID 9888186740). A responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil, pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano imposta a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nessa toada, necessária a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade, consoante dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. De início, observa-se o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) De acordo com laudo pericial realizado pela Polícia Civil (ID 10287677279 - Pág. 61), a pista estava seca, era um trecho em leve declive e curvilíneo à direita; apresentava pavimentação em bom estado de conservação, as faixas de sentidos opostos eram separadas por duas linhas amarelas contínuas. Em Boletim de Ocorrência (ID 432168393 - Pág. 10), consta que o condutor do veículo era o réu e este não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, analisando as fotos do acidente carreadas aos autos, tem-se que o veículo da parte ré derrapou na pista, o que provocou a invasão da via de sentido contrário (ID 3156571471 - Pág. 2). Em análise realizada pelo expert da Polícia Civil (ID 10287677279 - Pág. 62), foi narrado que: “Foram constatadas marcas de derrapagem da Captiva antes do embate mecânico, mostrando que o condutor da Captiva perdeu o controle direcional ao fazer a curva à direita, invadindo a contramão direcional. [...] Conclui-se que o acidente foi causado pela perda do controle direcional pelo condutor da Captiva, Thiago Felipe Pessoa Pinheiro, que permitiu que o veículo invadisse a contramão direcional, colidindo com o Pálio nas condições lá descritas. [...]” Vislumbra-se que a parte ré deixou de observar as normas de trânsito com a ausência de treinamento e certificação para habilitação de trânsito. Logo, com a imperícia do réu foi ocasionado o sinistro. O réu, voluntariamente, conduziu veículo sem a habilitação necessária, ciente que sua conduta poderia implicar infração de trânsito gravíssima. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO MOTOCICLISTA - CULPA DEMONSTRADA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO HABILITADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A condução de veículo automotor sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui infração administrativa gravíssima, não obstante, tal fato, por si só, não implica na presunção de culpa, ainda que concorrente, do condutor não habilitado, sem que haja, de sua parte, a violação específica de um dever de cautela. Uma vez que o exame da dinâmica do acidente e da norma de conduta exigida de ambos os condutores demonstra que o condutor do veículo da parte requerida (caminhão) pretendia cruzar a via preferencial por onde transitava o motociclista, e, para realizar a manobra, adentrou a pista preferencial e, com isso, se colocou em rota de colisão com a motocicleta, inafastável o reconhecimento da culpa do condutor do caminhão, haja vista que, com sua conduta imprudente, deu causa ao sinistro. Deve ser reconhecida a culpa da demandada, proprietária do caminhão, na medida em que o condutor do seu veículo adentrou a via preferencial, interceptando a trajetória da motocicleta, que detinha preferência de tráfego. Ausente dos autos provas que corroborassem as alegações de que a vítima transitava em velocidade incompatível com o local e que teria havido imperícia no procedimento de ultrapassagem de um veículo que estava estacionado, não há falar em culpa concorrente da vítima. O acidente de trânsito que acarretou lesões à integridade física do demandante, impõe o dever de reparação, e, uma vez que o quantum indenizatório foi fixado no primeiro grau em até mesmo módico, não ha falar em inobservância dos princípios da moderação e proporcionalidade, não havendo que se falar em redução do valor da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.247330-9/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 05/11/2019) Sendo assim, resta claro que a Srª Antônia Lúcia de Magalhães só veio a falecer em razão da conduta culposa do réu, o qual conduzia veículo automotor sem habilitação, infringindo as leis de trânsito e, ainda, provocou acidente ao invadir a via em sentido contrário, chocando-se com o veículo que encontrava-se a falecida. Nessas condições, comprovada a conduta antijurídica, a omissão do Município, o resultado lesivo e o nexo causal, passa-se a analisar as espécies de danos suportados pelas autoras. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, deve-se considerar as circunstâncias que podem excluir ou atenuar a responsabilidade da parte: culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou caso fortuito ou força maior. É evidente que os fatos em questão trouxeram danos morais à requerente, visto que lhe imprimiu dor, sofrimento, tristeza, saudade, angústia, não havendo dúvidas de que a perda de um ente querido enseja à pessoa todos esses sentimentos. No caso dos autos, a ação foi proposta pelos filhos da vítima. Assim, considerando a dor e sofrimento que decorrem da perda de um ente querido, tendo em conta as circunstâncias do caso e considerando o triplo caráter da indenização (compensatório/punitivo/pedagógico), tenho que a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) dividida igualmente entre os autores, na proporção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem provocar o enriquecimento sem causa. Em face do exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Os valores devem ser corrigidos pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data desta fixação, bem como sobre a qual incide juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Montes Claros para Santa Bárbara, 24 de abril de 2025. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito em Cooperação

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Processo nº 5000656-54.2023.8.24.0119

ID: 343172469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000656-54.2023.8.24.0119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA JUNIOR KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER MARCELO RIBEIRO DE MORAES MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

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EUBS FERREIRA RAMIRO

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BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

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JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO : MARCELO RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO : MARCELO RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ACUSADO : DANIEL BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581) ACUSADO : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : EUBS FERREIRA RAMIRO (OAB SC059590) ACUSADO : KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promoveu a presente ação penal contra MARCELO RIBEIRO DE MORAES , DANIEL BATISTA JUNIOR , MATHEUS HENRIQUE DA SILVA e KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER , dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 (fato 1); contra DANIEL BATISTA JUNIOR , dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I, IV e V, do Código Penal (fato 2), e contra DANIEL BATISTA JUNIOR e MARCELO RIBEIRO DE MORAES , dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, §1º, inc. I, da Lei n. 9.613/1998 (fato 3), pela suposta prática dos seguintes fatos descritos na peça acusatória (evento 1): FATO 1 A partir das investigações realizadas pela Polícia Civil na cidade de Garuva para desvendar a autoria do homicídio praticado contra a vítima Diego Lucas Claudino de Varga, foi constatado que, desde o ano de 2021, no município de Matinhos/PR e região, os denunciados DANIEL BATISTA JÚNIOR, MATHEUS HENRIQUE SILVA, MARCELO RIBEIRO DE MORAES e KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER integraram pessoalmente a organização criminosa denominada "O Cartel TD2", grupo criminoso estruturalmente organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, com atuação principal voltada à obtenção de vantagens financeiras decorrentes do tráfico de drogas e homicídios, empregando armas de fogo em sua atuação. O denunciado Marcelo Ribeiro de Moraes , em razão de ser pouco conhecido pelas forças policiais, servia para ceder o nome para aquisição de bens em prol de Daniel e da facção criminosa, além de ter a função voltada, também, para o tráfico de drogas na região de Matinhos/PR. O denunciado Matheus Henrique Silva atuava no tráfico de drogas na região de Matinhos/PR, apresentando a função de ser um porta-voz de Kerollyn (Tete) e que estaria sob comando e determinações de Daniel. A denunciada Kerollyn Caroline Barbosa Muller atuava como tesoureira de Daniel e do grupo criminoso, funcionando como uma espécie de gerente, ou longa manus, de Daniel, em especial para passar as ordens que vinham do então chefe Daniel. O denunciado Daniel Batista Júnior agia como chefe do grupo2 e deliberava acerca do tráfico de drogas na região de Matinhos/PR e determinava a execução de inimigos e/ou delatores. FATO 2 No dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 10h30min, na Estrada Tamanduá, distante aproximadamente 600 metros da rodovia estadual SC-417, bairro Palmital, neste município, um indivíduo ainda não identificado, mas sob ordens diretas do denunciado DANIEL BATISTA JÚNIOR, consciente e voluntariamente, imbuído de evidente animus necandi, matou a vítima Diego Lucas Claudino de Varga. Para tanto, o indivíduo não identificado e a vítima se deslocaram de Matinhos/PR até Garuva a bordo do veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, e, após desembarcarem no local onde o corpo foi encontrado, o indivíduo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a ao menos 35 (trinta e cinco) vezes na região da face e pescoço, causando-lhe a morte. O crime foi praticado por motivo torpe, tendo em vista que a vítima e o denunciado Daniel eram suspeitos de um crime de homicídio praticado em Matinhos/PR contra a vítima Andrea Moser, tendo sido apreendida em poder da vítima Diego a arma de fogo utilizada naquele crime, ocasião em que afirmou para a Autoridade Policial que a arma era de propriedade do denunciado Daniel. Logo, em razão da delação de Diego, o denunciado Daniel ordenou sua morte. Ainda, o crime foi praticado mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que Diego foi atraído e embarcou voluntariamente no veículo, sendo conduzido até o local de sua morte, quando então foi algemado e recebeu mais de 30 disparos de arma de fogo. Por fim, o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime que o denunciado Daniel havia cometido, qual seja, o homicídio contra a vítima Andrea Moser, em Matinhos/PR, uma vez que Diego também era suspeito daquele fato e delatou Daniel. FATO 3 Consoante restou comprovado no curso da investigação, os denunciados Marcelo, Daniel, Matheus e Kerollyn integram organização criminosa voltada à prática do narcotráfico na região de Matinhos/PR, auferindo lucro com a atividade ilícita. Aliás, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os denunciados Matheus e Kerollyn foram presos em flagrante por tráfico de drogas, cujos dados extraídos dos celulares e demais documentos apreendidos comprovaram que a mercancia era desenvolvida em prol da organização criminosa que integram e que era liderada por Daniel. De igual forma, há indícios claros, também, do envolvimento do denunciado Marcelo no comércio de entorpecentes, cujo ponto de tráfico foi estabelecido em seu comércio na cidade de Matinhos/PR. Assim, ao menos durante o ano de 2022 até março de 2023, os denunciados Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes , ambos de forma livre, consciente e deliberada, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e a localização dos valores provenientes dos citados crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. Para tanto, os denunciados Daniel e Marcelo adquiriram veículos com o dinheiro ilícito, convertendo parte desses valores em alguns ativos lícitos. Nesse sentido, restou demonstrado que o denunciado Marcelo, visando ocultar a natureza e origem dos valores obtidos na organização criminosa liderada por Daniel, adquiriu o veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para uso de Daniel, como se este proprietário fosse, convertendo-o em ativo lícito. Ademais, agindo da mesma forma e para ocultar a natureza e origem dos valores obtidos com as atividades criminosas, o denunciado Daniel adquiriu os veículos Toyota Corolla, placa RKX-7J07 e VW Fusca, placa AFU-5B13, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), registrados e mantidos em nome de terceiros, mas utilizados pelo denunciado Daniel e mantidos em posse do indivíduo José Flávio de Mello Júnior, onde foram apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão. A denúncia foi recebida em 5/7/2023 (evento 9). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação aos eventos 25, 41, 65 e 93. Afastadas as teses preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 96). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Iorram de Araújo, Giovani Pereira de Lara, Peterson Plinta, Genilda Ribeiro de Moraes, Maikon Martins , Silvia Cristine Trindade Alves Vincensi, Marcos Eduardo da Costa Vincensi , Neuza Pires Nogueira da Silva, Eduardo Franco Defaveri (eventos 250 e 251), e Jessica Kellyn Correa. Ao final, foram interrogados os acusados (eventos 367, 368 e 387 e 389). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a admissão da acusação para que todos réus fossem pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia (evento 408). A defesa de Marcelo Ribeiro de Moraes sustentou: a) a absolvição em relação aos crimes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 e do art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.613/98; b) a desclassificação para o crime do art. 35 da Lei de Drogas ou para o ilícito do art. 349 do CP; e c) a revogação da prisão cautelar (evento 419). Em suas alegações finais, Matheus Henrique da Silva requereu: a) o reconhecimento da litispendência, tendo em vista a existência dos autos n. 0003034-02.2023.8.16.0116, em trâmite perante a Justiça Estadual do Paraná; b) a nulidade da prova pericial, por violação aos arts. 158-A e 158-B, ambos do CPP; c) seja reconhecido o cerceamento de defesa, para determinar a juntada do relatório de extração de dados; e d) a absolvição sumária em relação ao crime do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Alternativamente, pela impronúncia, ante a ausência de provas (evento 420). A ré Kerollyn Caroline Barbosa Muller , por sua vez, aduziu: a) a declinação da competência para a Vara Criminal de Matinhos (autos n. 0003034- 02.2023.8.16.0116); b) a absolvição da acusada, com fulcro no artigo 386, incisos I, II, III e/ou VII, do CPP; c) a desclassificação para o crime do art. 35 e/ou outra conduta da Lei de Drogas; e d) a manutenção, em relação à ré, das medidas cautelares diversas da prisão (evento 421). Por fim, o acusado Daniel Ribeiro de Moraes pugnou: a) preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência do juízo para julgamento dos crimes conexos. No mérito, seja impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP (evento 423). Em seguida, foi proferida decisão de pronúncia, julgando admissível a exordial acusatória, determinando que Marcelo Ribeiro de Moraes , Kerollyn Caroline Barbosa Muller , Matheus Henrique da Silva e Daniel Batista Junior , fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13; que Daniel Batista Junior fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I, IV e V, do Código Penal e que Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes , sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 1º, caput , e § 1º, inc. I, da Lei n. 9.613/98 (evento 426). Foi nomeado defensor dativo para prosseguir na defesa do réu MATHEUS HENRIQUE DA SILVA (evento 445). Insatisfeitos, os acusados interpuseram recurso em sentido estrito (eventos 452, 456, 457 e 466). Os recursos foram recebidos (evento 480). Em julgamento dos apelos, o Tribunal de Justiça Catarinense não deu provimento aos recursos, mantendo-se a decisão que pronunciou os acusados (autos n. 5000760-12.2024.8.24.0119, n. 5000766-19.2024.8.24.0119, n. 5000767-04.2024.8.24.0119 e n. 5000781-85.2024.8.24.0119). Descontente, o réu DANIEL interpôs recurso especial (evento 24, dos autos em 2º Grau). Contrarrazões ao evento 29, dos autos em 2º Grau. O recurso especial não foi admitido (evento 32, dos autos em 2º Grau). O réu, então, interpôs agravo contra a decisão denegatória (evento 38, dos autos em 2º Grau). Contrarrazões pelo Ministério Público (evento 42, dos autos em 2º Grau). A decisão foi mantida e determinada a remessa o Superior Tribunal de Justiça (evento 44, dos autos em 2º Grau). Nos recursos em sentido estrito n. 5000760-12.2024.8.24.0119 ( Matheus Henrique da Silva ), n. 5000781-85.2024.8.24.0119 ( Kerollyn Caroline Barbosa Muller ), e n. 5000767-04.2024.8.24.0119 ( Marcelo Ribeiro de Moraes ), transitaram em julgado em 18/9/2024, 24/10/2024 e em 15/4/2025, respectivamente. Em consulta ao Agravo em Recurso Especial (autos n. 2024/0473653-0), verificou-se que o apelo foi tão somente distribuído, não havendo qualquer menção à concessão de efeito suspensivo. Decorrência disso, a decisão de pronúncia foi considerada preclusa e determinada a intimação das partes para apresentarem o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (evento 618). O Ministério Público requereu a oitiva em plenário das testemunhas Eduardo Iorram de Araújo e Giovani Pereira de Lara. Informou, ainda, que reproduzirá os depoimentos colhidos nos autos durante o seu tempo de fala. Por fim, requereu a disponibilização de eventuais objetos apreendidos para exibição em plenário e a certificação dos antecedentes criminais dos réus (evento 628). A defesa do réu DANIEL requereu a reconsideração da decisão que considerou a preclusão da decisão de pronúncia, indeferida na decisão de evento 638. Ainda, arrolou treze testemunhas (oitivas deferidas no tópico 2 da decisão de evento 638), requereu a intimação da testemunha Eduardo Iorram de Araújo para que informe a qualificação do "prestador de serviço" (deferido no tópico 4 da decisão de evento 638), e a certificação dos antecedentes criminais da vítima - deferido no tópico 3 do evento 638 (evento 630). A defesa de MARCELO, por sua vez, arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário. Ainda, informou que apresentará documentos e materiais audiovisuais em arquivos de vídeo, fotos e documentos. Requereu autorização para que o réu compareça à sessão com roupas civis e a retirada as algemas (analisados nos tópicos 5 e 5.1 do evento 638). Por fim, informou que realizará a gravação da solenidade - deferido parcialmente no tópico 5.2 do evento 638 (evento 631). Por fim, a defesa de KEROLLYN arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário. Ainda, postulou a certificação dos antecedentes criminais da vítima - já deferido no tópico 3 do evento 638 (evento 632). A sessão plenária foi incialmente designada para o dia 11/7/2025 (evento 638), tendo sido redesignada para o dia 17/07/2025 às 9h (evento 669). Posteriormente, foi determinado o cancelamento da solenidade, considerando que o advogado constituído pelo réu Daniel Batista Júnior comprovou a impossibilidade de atuação na Sessão Plenária (eventos 682 e 686). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Para o sorteio dos jurados , em atenção ao art. 432 e art. 433, § 1º, ambos do CPP, fica estabelecido o dia 12/8/2025, às 13h30min. a ser realizada de forma presencial . Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do(s) procurador(es) do(s) réu(s). Ainda, DESIGNO o dia 27/8/2025, às 9h , para o julgamento do acusado perante em Sessão Plenária do Tribunal do Júri desta comarca, a ser realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Garuva/SC. Procedam-se às necessárias intimações pessoais e/ou requisições, se for o caso, do acusado, do Promotor de Justiça, do defensor e dos Senhores Jurados (CPP, art. 434). A intimação direcionada aos jurados deverá conter a advertência de que sua falta poderá ensejar aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. Intimem-se as testemunhas arroladas nos eventos 628, 630, 631 e 632. Em relação a eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, intimem-se, por meio de carta precatória com prazo de 10 (dez) dias, para comparecerem à sessão plenária designada para o dia 27 /8 /2025, às 9h , com a ressalva de que é responsabilidade da parte que as arrolou trazê-las ao plenário. Requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual, se necessário; A Secretaria do Foro deverá providenciar o que for necessário à realização da sessão do júri, inclusive verba para refeições, bem como reserva de hotel em caso de necessidade de pernoite dos jurados sorteados. O Cartório Judicial deverá providenciar 7 (sete) cópias do presente relatório, da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para os fins do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O acesso ao público será permitido, no limite da lotação máxima do Salão do Júri desta Comarca. Providencie-se o equipamento de projeção multimídia a ser utilizado no dia da Sessão Plenária do Júri. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 628). Certifiquem-se os antecedentes criminais da vítima, conforme requerido pela defesa dos réus DANIEL e KEROLLYN (eventos 630 e 632). Intime-se a testemunha Eduardo Iorram de Araújo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, caso os tenha, endereço e nome do "prestador serviço" que laborou em sua propriedade e proprietário do veículo Fiat/Pálio que passou na data do ocorrido pelo local do fato. Sobrevindo a qualificação completa, referida testemunha deverá ser intimada com urgência. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se.

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Processo nº 5000781-78.2025.8.09.0051

ID: 255987548

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000781-78.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5000781-78.2025.8.09.0051 Polo ativo: Flaviana De Jesus Silva Polo pass… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5000781-78.2025.8.09.0051 Polo ativo: Flaviana De Jesus Silva Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas. O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo. A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. Segundo o DIEESE, em março de 2025, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.398,94, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$ 1.518,00. Nada obstante, cabe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos, mediante apresentação de documentação hábil, não bastando a mera declaração. É neste sentido a Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás: Súmula n. 25 - TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O entendimento segue uníssono perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: [...] O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, sendo que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado, o que é caso dos autos. 2. No presente caso não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois, dos elementos colacionados aos autos, não é possível concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, principalmente porque a requerente tem padrão de vida diferente da ampla maioria da população e arca com despesas em dois cartões de crédito de eleva quantia. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5032962-06.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/03/2023) Corroborando este entendimento, confira-se as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [...] A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigado a conceder a gratuidade da justiça, devendo-se observar os elementos presentes no caso concreto, sobretudo os documentais. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é sensivelmente inferior ao salário-mínimo indicado pelo DIEESE. Saliento que o entendimento desta magistrada tem sido no sentido de que, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, não se deve considerar descontos oriundos de empréstimos, cuja contratação é voluntária, eis que o descontrole financeiro não pode ser óbice ao pagamento das custas processuais. Não obstante tal posicionamento, tenho observado seguir em sentido contrário a compreensão do TJGO, quando se admite a dedução do total de rendimentos percebidos dos gastos cotidianos, como, além de empréstimos, despesas com água, luz, cartão de crédito e etc, a fim de garantir o acesso à justiça. Logo, à luz dos precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, há elementos indicativos de que o pagamento das custas iniciais poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conquanto a sentença proferida da ação coletiva tenha condenado a Fazenda Pública ao pagamento de quantia ilíquida, nota-se que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo despicienda a fase de liquidação e, por conseguinte, permitindo ao credor promover diretamente o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil). Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1. Primeiro, em respeito ao princípio da cooperação e visando evitar indevido dano ao erário, a parte deverá averiguar e informar a este juízo, mediante declaração assinada, sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito, em quinze (15) dias. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2. Após a manifestação da parte exequente, habilite-se e intime-se o Estado de Goiás para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.1. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “SINTEGO - impugnação". 3. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “SINTEGO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 10

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Processo nº 5000781-21.2025.4.04.7013

ID: 332628848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000781-21.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINHEIRO DELLA MURA DE NEGRIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA CLARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-21.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SAMUEL PINHEIRO DELLA MURA DE NEGRIS ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA CLARO DE OLIVEIRA (OAB SP357085) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000781-21.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SAMUEL PINHEIRO DELLA MURA DE NEGRIS ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERREIRA CLARO DE OLIVEIRA (OAB SP357085) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação do MM. Juiz e impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, ficam as partes intimadas da teleperícia a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING , no dia 21 de agosto de 2025, às 09h30min, devendo a parte autora juntar aos autos todos os exames, atestados e/ou laudos médicos já realizados, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito. Designo como perita do juízo a médica LARISSA FERNANDA DAMIANI ZILLI MONTEIRO , psiquiatra, a quem competirá examinar a parte autora e elaborar o laudo técnico nos moldes da Portaria Conjunta MDS/INSS 02/2015, isto é, valendo-se da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF . Fica ciente a perita que eventual cancelamento da data agendada deverá ser justificado. Ficam os honorários do(a) profissional nomeado(a) estipulados em R$ 500,00, considerando as especificidades dos casos de BPC, cuja elaboração do laudo pericial exige do experto a análise de dezenas de componentes distribuídos nos formulários dos anexos da citada Portaria. INTIME-SE A PARTE AUTORA de que poderá nomear assistente técnico para acompanhar o exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em relação à teleperícia fica estabelecido: I. que a intimação da parte para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. II. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 72 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. III . A teleperícia será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da teleperícia, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A teleperícia deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da teleperícia, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da teleperícia), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a teleperícia deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA TELEPERÍCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da teleperícia ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da teleperícia, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na teleperícia que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a teleperícia é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o administrador terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova pericial, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o periciando, deve procurar um lugar isolado, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o ato, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à teleperícia, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a parte envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento da teleperícia ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a parte esteja sozinha no local em que particiapar do ato pericial. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleperícia; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo Administrador admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. O(A) procurador(a) da parte será mantido(a) em sala de espera virtual ( lobby ) durante a realização do ato pericial propriamente dito. 13. No tocante à identificação da parte, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/87849437030 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 878 4943 7030

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Processo nº 5005377-48.2022.4.03.6183

ID: 335943493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005377-48.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIANO GONCALVES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DE MOURA

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LUCIANA SANTOS EVANGELISTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-48.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-48.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENESIANO GONCALVES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BARBOSA DE MOURA - SP147252-A, LUCIANA SANTOS EVANGELISTA DE MOURA - SP238494-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-48.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENESIANO GONCALVES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BARBOSA DE MOURA - SP147252-A, LUCIANA SANTOS EVANGELISTA DE MOURA - SP238494-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação que interpusera e, de ofício, explicitou os consectários legais e a verba honorária, com a manutenção da r. sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, e aduz a impossibilidade de cômputo dos recolhimentos vertidos pelo segurado como facultativo concomitantes a outros períodos contributivos. Com contraminuta da parte agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005377-48.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENESIANO GONCALVES CARNEIRO Advogados do(a) APELADO: FERNANDO BARBOSA DE MOURA - SP147252-A, LUCIANA SANTOS EVANGELISTA DE MOURA - SP238494-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “CASO CONCRETO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença de procedência que o condenou à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor desde a DER reafirmada para 19.06.2018 e ao pagamento da verba honorária (ID 272290486). Em seu apelo recursal, afirma indevida a reafirmação da DER no caso em apreço diante da presença de indicadores no CNIS no interregno homologado e da ausência de pedido de reafirmação da DER em sede recursal. O recurso não merece provimento. Ao exame do CNIS acostado às próprias razões de apelação do ente securitário, verifica-se que, no interregno de outubro de 2016 a junho de 2018 (ID 272290492 – fl. 12), nenhum dos recolhimentos vertidos pelo autor possui qualquer indicador ou irregularidade que permitisse o seu descarte. Observo, ainda, que todos os recolhimentos foram vertidos sob a alíquota integral de 20% (vinte por cento), prevista no caput do art. 21 da Lei nº 8.212/91, sendo plenamente aptos a integrar o cômputo de tempo de contribuição do autor para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tampouco procede o argumento de que a reafirmação da DER deveria ter sido expressamente pleiteada pelo autor, diante do expresso comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício desde então. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Isto é, quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. Tendo em vista o ajuizamento da ação aos 24.04.2022 e a reafirmação da DER para 19.06.2018, observo não haver parcelas prescritas. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais.”. Ao exame do CNIS do autor (ID 272290488), verifica-se que o único recolhimento como segurado facultativo concomitante com período contributivo se refere à competência de 08/2016. No interregno controvertido nos autos, de outubro de 2016 a junho de 2018, o CNIS não apresenta qualquer irregularidade ou indicador, como expressamente consignou a decisão agravada. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS. SEGURADO FACULTATIVO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. No interregno controvertido nos autos, de outubro de 2016 a junho de 2018, o CNIS do segurado não apresenta qualquer irregularidade ou indicador, como expressamente consignou a decisão agravada, não havendo qualquer óbice ao cômputo de tal período. 4. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000781-74.2025.8.13.0081

ID: 291203367

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000781-74.2025.8.13.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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RONEI MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000781-74.2025.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: JULIANA DE SALLES OLIVEIRA CPF: 937.281.236-68 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão administrativa com pedido de liminar de imissão na posse proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG em desfavor MARINA PORTUGAL TORRES, MIRIAN PORTUGAL TORRES, CHRISTIAN FRANÇOIS PIERRE É ROUSSELOT, MURILO PORTUGAL TORRES E OUTROS, JULIANA SALLES DE OLIVEIRA, MARCELO PORTUGAL TORRES, GABRIELA ANDRADE VIEIRA DE ALMEIDA, MARCOS PORTUGAL TORRES, MAGDA NILCE MOLICA, MARTHA PORTUGAL TORRES TAVARES, MARIA DE LOURDES STOCKLER PORTUGAL TORRES. Narra a parte autora que, com o objetivo de constituição judicial de servidão sobre nove faixas de terreno situadas na Avenida Santos Dumont, 255, Bairro Senhor dos Passos, Bonfim/MG. A servidão visa ampliar o sistema de fornecimento de água tratada. Informa a parte autora que o referido projeto está amparado no contrato de concessão de serviços públicos firmando com o ente municipal e encontra-se declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 36/2024, satisfazendo a todos os requisitos do art. 3º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Relata-se, ainda, que a COPASA/MG promoveu avaliação técnica da área atingida e ofertou aos requeridos o valor de R$ 22.110,00 (vinte e dois mil, cento e dez reais), a título de indenização pela constituição da servidão, conforme laudo de avaliação acostado aos autos. Alega a parte autora que, diante da essencialidade da obra e da necessidade de continuidade do cronograma contratual, faz-se imprescindível a imissão provisória na posse das faixas indicadas, ressaltando que a servidão pretendida não se confunde com desapropriação, mas sim com limitação administrativa compatível com a manutenção da titularidade dominial pelo proprietário, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, para o expropriante ser imitido provisoriamente na posse de imóvel é indispensável que sejam observados os pressupostos legais, quais sejam: declaração de urgência e o depósito do valor de acordo com o que prevê a lei que rege a matéria. Preceitua o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará emiti-lo provisoriamente na posse dos bens; §1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. §2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. §3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. §4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Pois bem, em análise ao dispositivo acima transcrito, conclui-se que é admitida a imissão provisória na posse antes de realizada à citação da parte adversa, devendo ser alegada a urgência do procedimento, bem como ser depositado o valor,in casu, oferecido. No caso, constata-se que o autor trouxe aos autos: a) Registro Imobiliário emitido pelo CRI competente referente ao terreno objeto da lide (ID . 10453839921); b) Memoriais administrativo e descritivos do terreno que sofrerá a expropriação (ID.10453844400); d) Laudos de avaliação/ memória de cálculo (ID.10453828140); Lado outro, urge salientar que o direito de propriedade/posse não é mais tomado como algo absoluto, intangível e irrestrito, sendo certo que, apesar de ter sido elevado a direito fundamental, exerce, necessariamente, funções sociais e ambientais. Dentro deste contexto, o exercício do direito de propriedade/posse pode sofrer limitações legais, sejam elas de cunho civil ou administrativo, tais como as intervenções estatais na propriedade privada. No caso em tela, trata-se de servidão administrativa - instituto de direito real que estabelece a intervenção do Estado na propriedade privada, objetivando assegurar a prevalência do interesse público sobre o particular. Consoante disposto no Decreto-lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse deverá ocorrer se demonstrada a declaração de urgência e respeitado o efetivo depósito do valor legalmente estabelecido. Dessa maneira, o ato normativo que respalda o pedido de desapropriação/servidão encontra respaldo jurídico-legal. Sobre o pedido de imissão na posse liminar, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello. Imissão provisória de posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei. (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 750). De outra parte, saliento que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de ser a imissão liminar do expropriante na posse do bem expropriado medida de natureza provisória, razão pela qual pode ser deferida, independentemente de perícia judicial preliminar, mediante a oferta de valor que atenda ao disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941. Nesse sentido: EMENTA: Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei nº 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5º, XXIV, da Constituição. Não incidência do art. 182, § 4º, III, da Lei Maior de 1988. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970 e do art. 15 e seus parágrafos, Decreto-lei nº 3365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º e 182, § 3º, da Constituição). 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE n. 184.069-SP. 2ª Turma. Rel. Min. Néri da Silveira. j. 05.02.2002. p. 08.03.2002). O Superior Tribunal de Justiça também orienta-se no sentido da prescindibilidade da avaliação judicial prévia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1756911/PA, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26/029/2019). Não é outro o entendimento perfilado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019, II DO CPC - DISPENSA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas hipóteses em que a parte sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer prejuízo ao recorrido com o julgamento do recurso. Conforme previsão do artigo 15, do Decreto Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.133505-8/001, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, DJe 06/02/2020) Tem-se, ainda, que a peça de ingresso veio acompanhada de minuciosos laudos técnicos de avaliação sobre o valor a ser indenizado aos proprietários do imóvel estando assegurados, em Juízo de prelibação, o interesse dos particulares, uma vez que a quantia indicada não se confunde com a indenização definitiva. Sob tal prisma, considerada a área e o caráter da restrição a ser imposta ao terreno objeto da lide, manifesta-se adequado, ao menos para fins de imissão provisória na posse do bem, o valor ofertado pela parte autora. 1) Pelo exposto, provada a existência dos requisitos para deferimento da liminar, consubstanciados na existência de ato normativo declaratório de utilidade pública, de modo que evidenciada a prevalência do interesse público sobre o privado, DEFIRO a imissão na posse dos trechos do imóvel cuja descrição perimétrica se encontra individualizada nos memoriais descritivos apresentados. 2) Sendo comprovado o depósito do valor da indenização prévia ofertada aos expropriados, EXPEÇA-SE o pertinente mandado de imissão na posse provisória, inclusive com ordem de reforço policial, caso necessário, e mandado para AVERBAÇÃO desta, junto à matrícula do imóvel no CRI competente, objetivando a publicidade e conhecimento de terceiros (artigo 15, §4 º do Decreto Lei 3.365/1941), devendo a AUTORA PROVIDENCIAR A EFETIVAÇÃO DO ATO. 3) CITEM-SE as partes requeridas para querendo, contestar, no prazo legal. 4) Apresentadas contestação/reconvenção, INTIME-SE a autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 5) Apresentada a impugnação ou decorrido in abis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 6) Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item anterior, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Se for o caso, servirá a cópia da presente decisão como carta precatória e/ou ofício, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Bonfim, data da assinatura digital. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim *

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Processo nº 5000781-82.2023.4.03.6119

ID: 278171621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000781-82.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME AMARO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-82.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-82.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIME AMARO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - SP294136-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade, mediante a consideração das contribuições de todo período contributivo do segurado e não apenas os salários de contribuição apurados a partir de julho de 1994, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.876/99, julgou procedente o pedido. Inconformado, recorre o INSS, requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo ante a não publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102, e em razão da impossibilidade do cumprimento da decisão judicial ante a falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda. Ainda em sede de preliminar sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir ante a não comprovação do resultado útil do processo; a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito propriamente dito, reafirma a ausência de força normativa da decisão do STF no tema 1.102, ante a ausência de publicação integral e/ou trânsito em julgado do acórdão a lhe conferir caráter de estabilidade e definitividade. Aduz, ainda: impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os filiados do RPPS’s; ausência de prejuízo aos segurados em geral e; por fim, impossibilidade jurídica de participação dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. Aplico a regra do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso interposto contra decisão contrária à acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso repetitivo. É o caso dos autos. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário, previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Das preliminares. As preliminares referentes à necessidade de suspensão do processo em razão da não publicação do acórdão proferido pelo STF no tema 1.102, bem como em virtude da falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda restaram prejudicadas diante da decisão proferida pelo E. Relator do RE 1.276.977/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, em 28.07.2023, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria até o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, bem como pela superveniência do julgamento das ADI nªs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Não caracterizada. No pertinente à preliminar de falta de interesse de agir por não comprovação do resultado útil do processo, assevero que a parte autora acostou à petição inicial documentos que comprovam a existência de salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994, o que basta à configuração do interesse processual para a propositura da presente ação revisional. Decadência. Inocorrência. Acerca da decadência, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia, em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento de citadas norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27 de junho de 1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No presente caso, o benefício foi concedido em 17.08.2016 e a presente ação foi ajuizada em 01.02.2023, não tendo se operado a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício de que é titular. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do MÉRITO. A matéria ora em apreço foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) 1.554.596, afetado ao rito dos recursos repetitivos, Tema 999, tendo a Primeira Seção daquela C. Corte, no julgamento realizado em 11.12.2019, entendido pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999. Inconformado com essa decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (RE 1.276.977/DF), o qual foi afetado no rito dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, §1º, do CPC/2015, cadastrado como Tema 1.102. Na data de 1º.12.2022, a Suprema Corte pacificou o entendimento e firmou a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. ” (Dje 13.04.2023). Interpostos embargos de declaração pelo INSS, o E. Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Iniciado na sessão virtual de 11.08.2023, o julgamento dos mencionados embargos foi suspenso em razão do pedido de vista do E. Ministro Cristiano Zanin e, posteriormente, após destaque para julgamento presencial pelo E. Ministro Relator, foi retirado do calendário de julgamentos em 03.04.2024, permanecendo pendente de julgamento até o presente momento. Nesse interregno, o Tribunal Pleno daquele Supremo Tribunal Federal levou a julgamento conjunto o mérito das ADIs2110 e 2111, que foi concluído em 21.03.2024, tendo aquele Colegiado, por maioria, conhecido parcialmente de ambas as ações e, na parte conhecida, (a) julgado parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, e (b) julgado improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesse julgamento foi firmada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV na ADI 2.110 e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM na ADI 2.111, que foram julgados de forma conjunta na data de 27.09.2024. Os embargos interpostos na ADI 2110 pelo IEPREV, não foram conhecidos em razão da ilegitimidade de parte do amicus curiae para interpor tal recurso. Sem outros recursos, foi certificado o trânsito em julgado ocorrido na data de 24.10.2024. Por sua vez, o recurso interposto na ADI 2.111 pelo CNTM foi, por maioria de votos, conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, ficando vencidos os EE. Ministros Alexandre de Moraes, Edson Facchin e André Mendonça, que lhe davam provimento para reconhecer que o quanto decidido nas ADI não prejudicava a tese firmada no Tema 1.102, e vencidos, aderiram à tese do E. Ministro Dias Toffoli no tocante à modulação do julgado para declarar a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos pelos beneficiários por força de decisão judicial precária, não transitada em julgado. Opostos novos embargos de declaração pelo IEPREV, restou decidido, à unanimidade de votos, pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIsnºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficaram mantidas, também, as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Verifica-se, assim, que não cabe mais discussão quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF pelo julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, prevalecendo o entendimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 e sua imposição aos segurados que se enquadrem na norma nele prevista, sendo vedada a opção pela regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável, o que leva à improcedência do pedido formulado na inicial. A ata de julgamento desse julgamento foi publicada no DJe de 25.04.2025. Acresça-se que eventual recurso que possa ainda vir a ser interposto não é dotado de efeito suspensivo, sendo que as decisões proferidas por aquela Corte Suprema são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do v. acórdão para aplicação do entendimento firmado, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. No tocante aos reflexos decorrentes da sucumbência da parte autora, de rigor a observância da modulação dos efeitos da decisão fixada por aquela Corte, não cabendo a condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais de advogado ao INSS, e tampouco na restituição de eventuais valores porventura recebidos a título de tutela antecipada cuja decisão tenha sido proferida até 05.04.2024. Por esses fundamentos, com fulcro no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil de 2015, rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, no mérito, DOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Publique-se. Intime-se. Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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