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Processo nº 5004611-60.2023.4.04.7208

ID: 337927454

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004611-60.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELEN RAMALHO DOS SANTOS DE CASTILHOS

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SILVIO TOLEDO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISO BELTRAME DE CASTILHOS

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Agravo - JEF Nº 5004611-60.2023.4.04.7208/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CORREIA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TARCISO BELTRAME DE CASTILHOS (OAB PR060369) ADVOGADO(A) : Silvio Toledo Neto (OAB PR061337) A… Agravo - JEF Nº 5004611-60.2023.4.04.7208/SC AGRAVANTE : JOSE CARLOS CORREIA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TARCISO BELTRAME DE CASTILHOS (OAB PR060369) ADVOGADO(A) : Silvio Toledo Neto (OAB PR061337) ADVOGADO(A) : GRACIELEN RAMALHO DOS SANTOS DE CASTILHOS (OAB PR088473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina que não admitiu o incidente de uniformização regional apresentado em face de acórdão exarado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , sob o fundamento de se tratar de matéria processual. Sustenta, em síntese, que o recorrente não pode ser prejudicado " pelo fato de o INSS não ter reconhecido as contribuições feitas pelo seu empregador, sendo que, o Recorrido é quem deve manter seu sistema atualizado com as pertinentes informações ao segurado, não sendo responsabilidade deste demonstrar ao INSS o que foi recolhido ou não, haja vista ter o segurado cumprido com a legislação, bastando o requerimento do benefício, conforme determina a lei " ( evento 52, AGR_EM_PUIL1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial ( evento 6, PROMO_MPF1 ). Decido. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. O agravo não comporta provimento. De início, registro que, nas razões do incidente de uniformização regional interposto no evento 40, PUIL_TRU1 , o recorrente deixou de apresentar paradigma a evidenciar a existência de divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização, resumindo-se à mera transcrição do acórdão recorrido . Ademais, compulsando os autos, verifico que a Turma Recursal de origem mantivera o comando de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de períodos constantes em CTPS que não foram considerados pelo INSS, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia do referido documento diretamente no processo administrativo, o que acarretou a falta de pretensão resistida. Senão vejamos o voto condutor do acórdão lançado no evento 34, VOTO1 da demanda relacionada: A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado, motivo pelo qual confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, destacando o seguinte trecho: (...) 2.1. Falta de interesse processual Trata-se de demanda ajuizado pelo Juizado Especial Federal em que a parte autora requer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, com o reconhecimento de períodos constantes em CTPS que não foram considerados pelo INSS. Intimada a manifestar-se acerca da falta de interesse processual em relação aos períodos em que não houve a prévia provocação na via administrativa, considerando a não apresentação da CTPS na via administrativa ( evento 7, DESPADEC1 ), o autor alegou que o empregado/segurado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador ou Autarquia Previdenciária eque as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade Juris tantum , sendo que ao INSS cabe a fiscalização do devido recolhimento ( evento 16, PET1 ). Ocorre que a parte autora não instruiu o processo administrativo com as CTPS apresentadas na presente demanda ( evento 1, CTPS3 , evento 1, CTPS4 e evento 1, CTPS5 ) e o requerimento administrativo instruído de forma deficiente, sem a apresentação de documentos, equivalem à ausência de pedido administrativo. A ausência de análise de requerimento devidamente instruído implica inexistência de resistência à pretensão do cidadão. A ausência de pretensão resistida acarreta falta de interesse de agir, sob pena de o provimento judicial suprimir a via administrativa. Portanto, deve o processo ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. (...) Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Da leitura da decisão supra transcrita, conclui-se que a matéria discutida pelo requerente - presença de pretensão resistida do INSS na hipótese de carência de instrução do processo administrativo com a documentação indispensável à análise do benefício - possui inafastável natureza processual , o que atrai a incidência das Súmulas n° 01 desta TRU e n° 43 da TNU: Súmula 01 (TRU - 4ª Região): Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. Súmula 43 (TNU): Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. Nesse contexto, ressalto que é pacífica a jurisprudência da TRU4 no sentido de que a questão relativa ao interesse de agir, em virtude de seu caráter processual, não poder ser objeto de incidente de uniformização. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. QUESTÃO RELACIONADA AO INTERESSE PROCESSUAL PARA INGRESSO EM JUÍZO. NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A questão relacionada ao interesse processual do autor para o ingresso em juízo tem evidente natureza processual, o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região . Não se debate na ação eventual falha do INSS na realização da perícia após a reabertura das unidades de atendimento, mas a inexistência de prévia avaliação administrativa, pois não solicitado pelo autor novo exame, o que ensejou o reconhecimento da ausência da condição da ação. 2. A pretensão de reexame do quadro fático e de avaliação do acerto dos critérios adotados no julgamento é vedada à Turma Regional de Uniformização, por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato), não se constituindo a TRU terceira instância revisora. ( 5002656-07.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, juntado aos autos em 09/01/2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (IN)EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização não se presta a analisar matéria processual, conforme entendimento consolidado no âmbito das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, estabelecido na Súmula n. 01 desta TRU4 no sentido de que "não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" e na Súmula n. 43 da TNU que "não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 2. Agravo interno improvido. ( 5000508-55.2019.4.04.7109, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos enfrentados no decisum que conheceu parcialmente o agravo anterior, não sendo trazido, nesta oportunidade, qualquer elemento novo apto a afastar as conclusões daquele julgado. ( 5000800-09.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 11/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO PROCESSUAL. SUMULA N. 01. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do interesse de agir é matéria de direito processual e não pode ser objeto de incidente de uniformização. 2. "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual" (Súmula n. 01 da TRU4). 3. Incidente não conhecido ( 5024350-67.2019.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 30/04/2021) Nesse cenário, o incidente de uniformização não deve ser processado, razão pela qual nego provimento ao agravo apresentado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização regional.

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Processo nº 5787493-73.2019.4.03.9999

ID: 316553228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5787493-73.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BELLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES

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OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787493-73.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOAO CARLOS BELLINI Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787493-73.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOAO CARLOS BELLINI Advogados do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N, OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP265744-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787493-73.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOAO CARLOS BELLINI Advogados do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N, OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP265744-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 278275734) em face da decisão monocrática (ID 276936471), proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/01/1985 a 30/09/1986, 13/06/1989 a 20/12/1990, 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002, 01/11/2002 a 21/02/2005 e de 16/01/2006 a 29/01/2014 e para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial. Termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorária na forma acima mencionada. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem os autos à Vara de Origem. Int.” O INSS contesta o julgamento monocrático com base no artigo 932 do NCPC, alegando que as hipóteses taxativas das alíneas “a” a “c” do inciso VI não foram atendidas. Requer que o feito seja julgado pelo Colegiado da E. Turma. Argumenta que João Carlos Bellini não comprovou a exposição efetiva a agentes nocivos nos períodos de trabalho alegados. Destaca que os documentos apresentados não são hábeis para comprovar a insalubridade à época trabalhada. Alega que a utilização de EPI eficaz neutralizou a exposição de João Carlos Bellini a agentes nocivos, impossibilitando o enquadramento dos períodos como especiais. Cita a legislação e jurisprudência que exigem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o reconhecimento de atividade especial. Destaca que a concessão de aposentadoria especial sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Argumenta que a utilização de EPI eficaz elimina a insalubridade do ambiente de trabalho, afastando o dever de recolher a contribuição previdenciária adicional. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Com contraminuta da parte autora (ID 279156316). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787493-73.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: JOAO CARLOS BELLINI Advogados do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170-N, OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP265744-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Cumpre enfatizar, inicialmente, que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). A decisão agravada restou fixada nos seguintes termos (ID 273478896): "Caso dos autos. 1) Período: 02/01/1985 a 30/09/1986 Empresa: Vent Lar Ind. E Comércio Ltda Atividades/funções: serviços gerais Agente(s) nocivo(s): ruido de 88,8 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: PPP emitido em 06/03/2014 (id 73282442 p. 33/34) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Destaco que a indicação de responsável técnico pelas monitorações ambientais somente após o início do vínculo empregatício não é suficiente para afastar a especialidade do labor. Embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior àquela existente a partir do momento em que a empregadora passou a contar com responsável técnico ambiental. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5000800-91.2019.4.03.6131, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 4/10/22, Data de Publicação: 7/10/22; e ApCiv nº 5001010-97.2017.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 31/1/22, Data da Publicação: 3/2/22. 2) Período: 13/06/1989 a 20/12/1990 Empresa: Baldan Implementos Agrícolas S/A Atividades/funções: soldador Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 Enquadramento legal: Código 2.5.3 do anexo ao Decreto 53.831/64 (soldadores) Provas: PPP emitido em 11/02/2014 (id 73282442 p. 36/37) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais por enquadramento na categoria profissional acima mencionada. 3) Período: 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e de 01/11/2002 a 21/02/2005 Empresa: Cadiolli Implementos Agrícolas Ltda Atividades/funções: soldador Descrição das atividades: “Encaixar perfis nos moldes; montar as peças, preparando-as para receber a soldagem; realizar solda no material montando as peças; retirar as peças do molde e colocá-las em local apropriado; retirar rebarbas das peças operando lixadeira; operar talha para realizar banho de imersão nas peças para retirada de óleo impregnado”. Agente(s) nocivo(s): ruido de 87,9 db (a); radiação não ionizante, gases e fumos metálicos, vapores de compostos ácidos, materiais desengraxantes, ação decapante, base de solventes vegetais. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Códigos 1.0.6 e 1.0.8 do Decreto nº 3.048/99. Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: PPP emitido em 20/03/2014 (id 73282442 p. 41/43) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais no período de 19/11/2003 a 21/02/2005 em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Também ficou demonstrado o labor em condições nocivas durante todo os interregnos pleiteados, ou seja, de 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e de 01/11/2002 a 21/02/2005, em face da exposição, habitual e permanente, a gases e fumos metálicos, vapores de compostos ácidos e hidrocarbonetos aromáticos. Destaco que a indicação de responsável técnico pelas monitorações ambientais somente após o início do vínculo empregatício não é suficiente para afastar a especialidade do labor. Embora possível a prova de circunstâncias diversas, presume-se que, à época do labor, a agressão imposta pelos agentes era igual ou superior àquela existente a partir do momento em que a empregadora passou a contar com responsável técnico ambiental. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5000800-91.2019.4.03.6131, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 4/10/22, Data de Publicação: 7/10/22; e ApCiv nº 5001010-97.2017.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 31/1/22, Data da Publicação: 3/2/22. 4) Período: 16/01/2006 a 29/01/2014 Empresa: Antoniosi Tecnologia Agroindustrial Ltda Atividades/funções: soldador e encarregado de solda Agente(s) nocivo(s): ruido de 89; 90,2; 91,9; 92,3; 90,6; 92,8 e 91,9 db (a) – NEN Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: PPP emitido em 29/01/2014 (id 73282442 p. 44/48) Conclusão: Ficou demonstrado o trabalho em condições especiais, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a ruído acima do limite de tolerância. Verifica-se que, a especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 04/05/1989, 06/08/1991 a 07/07/1993 e de 22/04/1994 a 05/03/1997 foi reconhecida na seara administrativa, ficando, portanto, incontroversa (id 73282442 p. 76) Dessa forma, somando os períodos incontroversos e a especialidade ora reconhecida, faz jus o requerente à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, uma vez que completou mais de 25 anos de atividade especial, conforme planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 30/12/1970 - Sexo: Masculino - DER: 09/04/2014 - Período 1 - 02/01/1985 a 30/09/1986 - 1 anos, 8 meses e 29 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 2 - 01/10/1986 a 04/05/1989 - 2 anos, 7 meses e 4 dias - Tempo comum - 32 carências - incontroverso - Período 3 - 13/06/1989 a 20/12/1990 - 1 anos, 6 meses e 8 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 4 - 06/08/1991 a 07/07/1993 - 1 anos, 11 meses e 2 dias - Tempo comum - 24 carências - incontroverso - Período 5 - 22/04/1994 a 05/03/1997 - 2 anos, 10 meses e 14 dias - Tempo comum - 36 carências - incontroverso - Período 6 - 06/03/1997 a 05/10/1998 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 7 - 01/04/1999 a 09/05/2002 - 3 anos, 1 meses e 9 dias - Tempo comum - 38 carências - Período 8 - 01/11/2002 a 21/02/2005 - 2 anos, 3 meses e 21 dias - Tempo comum - 28 carências - Período 9 - 16/01/2006 a 29/01/2014 - 8 anos, 0 meses e 14 dias - Tempo comum - 97 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 12 anos, 2 meses e 27 dias, 151 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 12 anos, 10 meses e 25 dias, 159 carências - Soma até a DER (09/04/2014): 25 anos, 8 meses e 11 dias, 314 carências Com relação ao termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros serem definidos no momento do cumprimento de sentença. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/01/1985 a 30/09/1986, 13/06/1989 a 20/12/1990, 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002, 01/11/2002 a 21/02/2005 e de 16/01/2006 a 29/01/2014 e para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial. Termo inicial, correção monetária, juros de mora e honorária na forma acima mencionada." Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno comporta parcial provimento. No caso dos autos, observo que a especialidade foi reconhecida em razão da existência de ruído acima dos limites legais e da presença, no ambiente de trabalho, de agentes agressivos químicos. Da eficácia do EPI Sobre essa questão pacificou-se a jurisprudência, conforme Recursos Especiais nº 2082072/RS, 1828606/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, que no caso de constar no PPP o uso de EPI eficaz, tal elemento tem, em regra, o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, salvo em situações excepcionais em que a especialidade deva ser reconhecida, ou se a valoração da prova no caso concreto concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI. Nesse caso a conclusão deve ser favorável ao autor, à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1090, “verbis”: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Em se tratando, especificamente, da exposição ao ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no atual estado da técnica, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, de modo a tornar irrelevante eventual menção no PPP de eficácia do EPI em tal hipótese, conforme o julgamento realizado na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, Ministro Luiz Fux, j. em 4/12/2014 pelo Plenário. Nesse sentido, o Tema 555 / STF: Tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – grifei. Portanto, trata-se de hipótese a ser excepcionada da regra geral de eficácia do uso do EPI. Por fim, imperioso ressalvar as hipóteses em que, ainda que ínfima a exposição do trabalhador a determinados agentes nocivos, caracterizada estará a insalubridade, com o reconhecimento da especialidade. Com efeito, em se tratando de agentes considerados “qualitativamente” agressivos, como, por exemplo, agentes químicos, biológicos e eletricidade, é evidente que o tempo de exposição não é condição “sine qua non” para que surja um evento danoso ao segurado a ele exposto, no exercício da atividade, em razão do risco potencial de ocorrência do dano, bastando um único contato para que o trabalhador possa, de alguma forma, ser afetado em sua integridade física, e, não raras vezes, até mesmo vir a falecer. É razoável entender, pois, que em tais situações a eventual anotação de eficácia do EPI deve ser desconsiderada, porquanto a insalubridade nesses casos é inerente à atividade e, evidentemente, não há equipamento de proteção individual cujo uso garanta completamente, sempre e de forma infalível a proteção do trabalhador ao risco da atividade. Nesse sentido, o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1883692 - 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 05/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013 ) (grifei). Da mesma forma, quanto aos agentes biológicos, forçoso ressaltar que, em um ambiente hospitalar, ambulatorial ou laboratorial, o fato de a parte autora estar exposta de forma intermitente ao agente biológico não impede o reconhecimento do período como especial, uma vez que, para o contágio, basta um único momento de contato ao longo da jornada para caracterizar o período como especial. Esse é o entendimento adotado pelo Manual de Aposentadoria Especial, do INSS, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017: “O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia.” (Manual de Aposentadoria Especial/Instituto Nacional do Seguro Social. – Brasília, 2017. Aprovado pela Resolução do INSS nº 600, de 10/08/2017, fls. 108/109). Por fim, no tocante aos agentes químicos, é cediço que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (AC 00109125620134036119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017). Destarte, em hipóteses como as acima descritas, em havendo anotação no PPP de eficácia do EPI, tal afirmação deve ser desconsiderada, já que em tais situações é possível a presunção da existência de insalubridade ou periculosidade no ambiente laboral. Com efeito, não é razoável conclusão em sentido contrário, dado que, nesses casos é correto afirmar que a insalubridade é, como regra, ínsita à própria atividade, e, assim, a proteção não há de ser considerada infalível, pois bastará um único contato com o agente nocivo para que ocorra o evento danoso ao trabalhador. São essas, portanto, nos termos da tese firmada pelo Tema 1090/STJ, também situações excepcionais em que, no mínimo, a dúvida deve favorecer o segurado. Por fim, eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por outro lado, razão assiste ao INSS com relação ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e de 01/11/2002 a 18/11/2003, uma vez que o PPP emitido em 20/03/2014 (ID 73282442 fls. 41/43) indica exposição do autor apenas a ruído de 87,9 dB(A), sem indicação de exposição a outros agentes agressivos. Portanto, os períodos de 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e de 01/11/2002 a 18/11/2003 devem ser considerados tempo de contribuição comum e o período de 19/11/2003 a 21/02/2005 deve ser considerado tempo de serviço especial. Excluídos os períodos ora não reconhecidos como especiais, em 09/04/2014 o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 19 anos, 11 meses e 14 dias, quando o mínimo é 25 anos). Confira-se: Indevida a aposentadoria especial, passo à análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 16 anos e 6 meses, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 09/04/2014 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 9 meses e 5 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 09/04/2014 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 43 anos, 3 meses e 9 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 9 meses e 5 dias, quando o mínimo é 35 anos, 4 meses e 24 dias). Da reafirmação da DER Em consulta ao CNIS, verifico que o autor continuou vertendo contribuições à seguridade social após o requerimento administrativo e em 17/01/2016 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 332 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Destaque-se que, em 22/10/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 995, que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Desta forma, e observando-se ainda o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (2015) e o princípio da economia processual, o aperfeiçoamento dos requisitos para percepção do benefício pode ser aqui aproveitado. Juros de mora em caso de reafirmação da DER - Quando o segurado adquire o direito ao benefício após a DER, mas antes do ajuizamento da ação In casu, verifico que o autor preencheu os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria em 17/01/2016, após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação e da citação (19/01/2016). Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Trata-se de aplicação do entendimento firmado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é devido a contar da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 11/12/2017) Destaco que foi essa a posição adotada pela Terceira Seção desta Corte na Ação Rescisória n. 5012968-59.2017.4.03.0000: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO. 1. O julgado rescindendo incorreu em violação manifesta a norma jurídica, ao conceder aposentadoria por tempo de serviço proporcional, tendo em vista que não cumpriu o pedágio exigido, restando caracterizada a hipótese legal do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. O rejulgamento ficará adstrito ao objeto da rescisão. 3. Cumprido o pedágio exigido após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação subjacente, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo serviço proporcional, desde a data da citação na ação subjacente, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98. 4. Sucumbência recíproca, observando-se o inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC. 5. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir parcialmente o julgado para excluir a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde 21/08/2009 e, em juízo rescisório, mantidos os períodos urbanos reconhecidos na decisão rescindenda, conceder aposentadoria proporcional por tempo de serviço, desde a data da citação na ação subjacente (02/08/2010)”. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AçãO RESCISóRIA - 5012968-59.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020). Com efeito, no caso, a reafirmação da DER foi reconhecida no curso do processo, ou seja, após a citação da autarquia. Contudo, o implemento dos requisitos legais à concessão do benefício pela aplicação de referido instituto se deu em data anterior à distribuição da ação ou anterior à citação da autarquia - isto é, deu-se entre a DER e a distribuição da ação ou entre a DER e a citação do INSS -, a se concluir que ao ser citado o INSS já possuía condições de analisar e concordar com a concessão do benefício, mesmo porque possui poderes instrutórios previstos pela Lei nº 9.784/1999, artigos 37 a 47, tais como a realização de perícias técnicas, formulação de exigências aos segurados, bem como quaisquer outras diligências necessárias à análise do pedido administrativo, sendo, pois, dever da Administração Pública exercê-los com o fim de possibilitar a concessão aos segurados do melhor benefício a que façam jus. Nesse sentido, aliás, a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024, deixa claro em diversos dispositivos o poder instrutório do INSS (conforme Livro IV, artigos 523 e seguintes), que pode realizar perícias, emitir ofícios a empresas ou órgãos, realizar pesquisa externa, emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, ouvir testemunhas, além de diversas outras diligências com o fim de reunir os elementos necessários ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado. Não obstante, ao contrário disso, isto é, em vez de atuar na integralidade com todos os seus poderes instrutórios, a autarquia simplesmente negou o benefício, e, ao ser citada em juízo requereu a improcedência da ação, de modo que restou induzida em mora a partir da citação. Dessa forma, os juros de mora devem fluir a partir da citação, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno da autarquia previdenciária, para excluir o reconhecimento da especialidade nos períodos de 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e de 01/11/2002 a 18/11/2003, cassar a aposentadoria especial e conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 17/01/2016. Verba honorária mantida, nos termos da decisão agravada. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que reconheceu o direito à aposentadoria especial. O pedido inicial do autor visava o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição a ruído e agentes químicos, com consequente concessão de aposentadoria especial. Com a exclusão de determinados períodos, requereu-se subsidiariamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos com exposição a ruído inferior a 90 dB(A) podem ser considerados como tempo especial, à luz da eficácia do EPI; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a especialidade da atividade mesmo diante da anotação de eficácia do EPI nos casos de exposição a agentes agressivos qualitativos; (iii) determinar se a reafirmação da DER pode ser admitida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 1090) fixa que a indicação de uso de EPI eficaz no PPP, em regra, descaracteriza o tempo especial, salvo quando houver dúvida ou prova de sua ineficácia, hipótese em que a interpretação deve favorecer o segurado. O STF, no julgamento do Tema 555 (RE 664.335/SC), firmou o entendimento de que a anotação de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial em casos de exposição ao ruído acima dos limites legais, por não haver equipamento que neutralize totalmente a nocividade desse agente. Atividades exercidas com exposição a agentes agressivos qualitativos (como agentes químicos, biológicos ou eletricidade) não demandam aferição quantitativa nem exposição permanente, bastando risco potencial de dano, sendo desnecessária a comprovação da ineficácia do EPI. Os períodos de 06/03/1997 a 05/10/1998, 01/04/1999 a 09/05/2002 e 01/11/2002 a 18/11/2003 foram corretamente desconsiderados como especiais por se tratar de exposição a ruído inferior a 90 dB(A), sem outros agentes nocivos registrados. A exclusão desses períodos inviabiliza a concessão de aposentadoria especial em 09/04/2014, por não atingimento do tempo mínimo de 25 anos de atividade especial. A reafirmação da DER é admitida conforme a tese firmada no Tema 995/STJ, sendo possível o reconhecimento do direito ao benefício na data em que preenchidos os requisitos legais, ainda que entre o requerimento administrativo e o julgamento. No caso concreto, o autor atingiu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição em 17/01/2016, antes do ajuizamento da ação e da citação do INSS, sendo devido o benefício a partir da citação, com incidência de juros moratórios desde então. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: A eficácia do EPI registrada no PPP não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, quando houver dúvida razoável sobre sua efetividade. A exposição a ruído acima dos limites legais enseja o reconhecimento de atividade especial, independentemente da anotação de eficácia do EPI. A atividade sujeita a agentes agressivos qualitativos enseja o reconhecimento de especialidade, mesmo que intermitente e com registro de EPI eficaz, em razão do risco potencial. A reafirmação da DER é admissível quando os requisitos para o benefício forem preenchidos entre o requerimento administrativo e a citação, sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52 e 57; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1090, REsp 2082072/RS; STJ, Tema 995, REsp 1727161/MG; STF, Tema 555, RE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; TRF3, AC 0090238-14.2007.4.03.6301, Rel. Juíza Giselle França, j. 05.11.2013; AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta acompanhou o voto da Relatora, pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Banco Master S/A x Maria Aparecida Machado

ID: 313779746

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015721-61.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS BORGES LANGUER

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Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOG… Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) APELADO : MARIA APARECIDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 20, SENT1 , origem): Maria Aparecida Machado formulou pedidos contra Banco Master S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 24, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, que: (i) houve cerceamento de defesa por violaçao ao Tema nº 1.061/STJ; (ii) "a parte autora em sede de réplica apresentou diversos indícios da irregularidade na contratação, bem como reiterou o pedido de designação de perícia digital para que comprovassem a autenticidade do contrato"; (iii) a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. No mérito, alega que: (iv) a contratação é irregular; (v) "se o banco Réu depositou o valor na conta da requerente sem a sua solicitação prévia, referidos valores equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento"; (vi) não agiu de má-fé; (vii) os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro; e (viii) faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 9, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 50-2201110955. Compulsando aos autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 20, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto comprovada através de contrato digital, o qual não foi impugnado de forma idônea pela parte autora. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 16, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando ter havido falsificação no contrato digital, bem como inconsistências de informações, a exemplo do seu endereço e da geolocalização. Postulou, assim, pela realização de perícia a fim de comprovar a falsificação do contrato colacionado pela instituição financeira. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 13, ANEXO2 , origem), não havendo indicação expressa do número do contrato, tampouco do conhecimento de seus termos pela consumidora - não podendo ser aferida a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Maria De Fatima Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280184836

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-65.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000800-65.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CPF: 499.523.156-00 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Da Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, cumpre reconhecê-las, uma vez que a natureza jurídica subjacente, apesar de travestida de “associação como união de pessoas para fins não econômicos”, revela verdadeira situação de consumo, uma vez que já consolidado tal entendimento. Faço referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevidos os descontos perpetrados em seus proventos. 3. O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. 4.Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5. Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a requerida tenha justificado a legitimidade na contratação impugnada, configurada está a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144899-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 17/08/2022) Portanto, tenho que a presente demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º. Ademais, como a discussão também diz respeito à responsabilidade por falha na prestação do serviço (fato do serviço) e considerando o art. 14, §3º, do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei. Com fundamento nessas considerações, a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório devem ser RECONHECIDAS. Mérito Aduziu a parte demandante que, mesmo sem ter assentido, vem suportando cobrança em seu benefício de aposentadoria, experimentando danos de ordem moral e material. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141 c/c art. 322, § 2º, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, bem como de composição de danos, por responsabilidade civil extracontratual, cabia à parte autora a fundamentação do direito perseguido (art. 373, I, do CPC), enquanto à entidade ré, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo em sentido contrário (art. 373, II, do CPC). Dessa forma, cumpre reconhecer que a parte requerente se desonerou adequadamente da carga processual que lhe competia, apresentando elementos objetivos os quais comprovam que vem sendo desfalcada, mensalmente, por meio de descontos em seu benefício, a título de cobrança de “CONTRIB. APDA PPREV” (ID 10377670955). Em sentido contrário, a requerida não logrou demonstrar que a parte autora, de modo voluntário, consciente e bem informado, aderira a seus quadros associativos, alegando a existência de um contrato devidamente assinado, mas não deixando de trazer aos autos tais documentos, nem nenhuma outra prova indiscutível da filiação, motivo pelo qual se impõe concluir pela inexistência da relação jurídica e consequente ilicitude daqueles lançamentos. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Ademais, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável[1]. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro do indébito[2] independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO - PEÇA INCOMPLETA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REVELIA CONFIGURADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO. - Deve ser decretada a revelia do réu que apresenta contestação incompleta, não se admitindo complementação posterior, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver em dobro o que descontou indevidamente. - Configura dano moral o desconto em benefício previdenciário de valor referente a empréstimo não contratado pelo beneficiário.- No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085088-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023). A parte ré procedeu a restituição (id. 10424036505) em favor parte autora dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, portanto não há que se falar em restituição em dobro, razão pela qual declaro apenas a inexistência da relação jurídica entre elas. Dos Danos Morais Indenizáveis Evidenciado que a parte requerente não aderiu aos serviços fornecidos pela ré, nem autorizou os descontos mensais realizados contra si, o direito à composição por danos morais é consequência inafastável, diante da responsabilidade objetiva imputável, nesse caso, à entidade ré, a teor da legislação civil brasileira; seja em razão do risco inerente à atividade normalmente desenvolvida (art. 14, § 3º, do CDC c/c art. 186 e art. 927, do CC), por manifesta afronta à dignidade humana (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e direitos da personalidade (art. 12, do CC). O desconto indevido no benefício previdenciário de aposentadoria do autor relativo a empréstimo não contratado pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. Invocando a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A repetição do indébito de parcelas posteriores à publicação do EAREsp 600.663/RS (30/03/2021) será em dobro independentemente de que a cobrança decorra de comprovada má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105771-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DESCONTOS DE VALORES DE SEGURO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, fica configurada a falha na prestação dos serviços da empresa ré, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituídas as quantias irregularmente cobradas. - A reiteração na cobrança de seguro não contratado, com deduções sucessivas em conta em que percebe benefício previdenciário, ou seja, verba de caráter alimentar, inegavelmente, causa ao consumidor aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, a configurar o dano moral, que deve ser indenizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052216-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Quanto ao valor, a indenização mede-se pela extensão do dano[7], cabendo ao juiz fixá-la equitativamente, na conformidade das circunstâncias do caso, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O método bifásico[8], como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, há de se ter em vista que se trata de situação corriqueira, em que a pessoa tem descontos em seus proventos, comprometendo a sua subsistência. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES), constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de culpa da instituição ré, que efetivou cobrança em desfavor da parte autora, comprometendo seus rendimentos alimentares, com base em adesão inexistente aos seus serviços, sem a respectiva autorização ou voluntariedade. b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma entidade associativa que desenvolve, profissionalmente, atividades econômicas em todo o território nacional, e, do outro, pessoa hipervulnerável, na condição de idosa (art. 230, da CRFB c/c art. 54-C, IV, do CDC)2, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, uma vez que, levando-se em conta a realização de descontos indevidos em ganhos de natureza alimentar, há flagrante comprometimento da subsistência e renda da parte autora, pessoa idosa, que percebe modesto benefício previdenciário. Fundamentado nas peculiaridades da causa, notadamente o censurável comportamento ilícito de uma entidade confederativa que diz promover defesa de seus associados, representado por cobrança indevida e forçada de contribuição associativa, sem correlata adesão, e observando que a ré reconheceu tal fato e realizou, de maneira espontânea a devolução em dobro dos valores, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo3, levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Dispositivo Com base no exposto, ACOLHO4 em parte o pedido autoral, fundamentado no art. 487, I, primeira figura, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica aqui analisada, consubstanciada na suposta adesão da parte autora aos quadros associativos da ré, que fica sem efeito, devendo a parte requerida se abster de efetuar qualquer ato de cobrança, a partir do trânsito em julgado, sob pena da cominação de multa arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), por conduta de descumprimento, até o limite de alçada dos Juizados Especiais, nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/1995, a ser exigida em eventual cumprimento de sentença; CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta decisão (súmula 3625, do STJ) e acréscimo de juros de mora a partir da data da primeira cobrança indevida da contribuição (evento danoso) (súmula 546, do STJ), pelos índices da Lei n° 14.905/2024, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos7, na ocasião do cumprimento de sentença, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Interposto e processado eventual recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição; Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o preceito contido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Cumprir. 1 "3. [...] Ademais, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título VIII ('Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso'): 'A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.' [...]". (STJ, EREsp 1.192.577, j. 21/10/2015, p. 13/11/2015). 2“O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). 3Em pese haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da continuidade da aplicação da Súmula 326 do STJ após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o enunciado continua válido, razão pela qual este juízo o aplica. Veja-se o teor da Súmula citada: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 4“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” 5 “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 6 Por analogia, enunciado nº 32, FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. "[...] 1. Inexiste sentença ilíquida, tendo em vista a indicação dos parâmetros a serem observados na elaboração de simples cálculo aritmético. [...]." (JECMT; RInom 1003493-52.2023.8.11.0010; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 01/07/2024; DJMT 05/07/2024). 7 “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Albertina Aparecida Anhaia Do Amaral De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330187798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019280-66.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA APARECIDA ANHAIA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019280-66.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ALBERTINA APARECIDA ANHAIA DO AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRI… Apelação Nº 5019280-66.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ALBERTINA APARECIDA ANHAIA DO AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 24, SENT1 , origem): ALBERTINA APARECIDA ANHAIA DO AMARAL DE OLIVEIRA , já qualificada, por seus Procuradores (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, também qualificado, alegando, em síntese, a requerida está realizando descontos consignados no benefício previdenciário da autora, porém os mesmos são ilegais, pois não autorizou. Após outras considerações que, por brevidade, ficam fazendo parte integrante do presente relatório, postulou a procedência dos pedidos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Decisão deferindo a gratuidade (evento 10). Citado (evento 15), o requerido apresentou CONTESTAÇÃO e documentos (evento 17). RÉPLICA (evento 22). Sobreveio o seguinte dispositivo: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTINA APARECIDA ANHAIA DO AMARAL DE OLIVEIRA , na presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, condenando, de ofício, a autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, por infração ao art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser o postulante beneficiário da gratuidade (evento 10). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) “ resta nítida a ocorrência de fraude no caso em tela, haja vista a inconsistência na documentação apresentada ”; (ii) “ deve ser a Recorrida condenada a restituir todo o valor cobrando sob este título de forma dobrada ”; (iii) “ O entendimento sobre a fixação de danos morais em virtude de descontos indevidos é pacífico no STJ ”; (iv) “ É inegável o abalo psíquico suportado pela recorrente ao se ver privada de parte de seu benefício de aposentadoria em decorrência de filiação por si não ajustada ”; (v) “ sendo o valor da causa irrisório, deverá ser realizado o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade ”; e (vi) “ no caso em tela resta nítida a não ocorrência de dolo, sendo que a parte autora inclusive demonstrou que a documentação apresentada pelo requerido trata-se de documentação fraudada, não se justificando a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à autora ”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ao evento 35, CONTRAZAP1 , origem. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 10, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao termo associativo ( evento 17, ANEXO5 ). Compulsando aos autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 24, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto: Apesar de se tratar de relação de consumo (art. 3º, CDC), os pedidos não merecem prosperar. É que, a requerida juntou o contrato em que a requerente celebrou negócio jurídico consistente no termo associativo (evento 17, ANEXO5), com selfie e fotografia do documento de identidade (idem, fl. 6), assinatura digital (idem, fl. 2). Destaco que a selfie do termo associativo (evento 17, ANEXO5, fl. 6) é da mesma pessoa que assinou digitalmente a procuração (evento 1, PROC2, fl. 5), corroborando a autenticidade do documento de filiação. Observo que a prova pericial realizada em outro processo (evento 22, PERÍCIA2), concluiu que a assinatura digital utilizada para a filiação do sindicato réu, apesar de não ser robusto, não aponta a existência de fraude, reforçando ainda mais a higidez do negócio jurídico objeto da presente ação. Sobre a validade da contratação digital mediante assinatura eletrônica, com biometria facial e cópia da documentação pessoal, já decidiu o egrégio TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REALIZADAS PELO SINDICATO RÉU, EM RAZÃO DE SUPOSTA FILIAÇÃO NÃO SOLICITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A PROVA DE ÁUDIO JUNTADO PELA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE PROVA. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO. REJEIÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA, ANTE OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA NEGATIVA DE ADESÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO CONFIRMANDO A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A FILIAÇÃO E COM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA REQUERENTE. PROVA QUE, ADEMAIS, ESTÁ ACOMPANHADA DE CONTRATO DIGITAL, DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE DA AUTORA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000808-73.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024). (Grifei) Assim, inexistindo nenhum indício de fraude no termo de filiação digital (evento 17, ANEXO5), cujo modus operandi foi o mesmo para a outorga da procuração (evento 1, PROC2), o pedido de declaração de nulidade não merece prosperar. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato: “autora em nenhum momento assinou esses documentos apresentados pela ré” ( evento 22, RÉPLICA1 , origem), indicando ter havido fraude e total desconhecimento da filiação, assim como a inconsistência de demais informações, a exemplo da ausência de indicação do IP e das datas informadas no termo associativo. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 17, ANEXO5 , origem), não havendo indicação expressa do número do contrato, tampouco do conhecimento de seus termos pela consumidora - não podendo ser aferida a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 22, RÉPLICA1 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Quanto aos honorários recursais, considerando que a decisão recorrida foi cassada, deixo de fixar a verba consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “deixo de fixar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, tendo em vista que o seu cabimento exige que o recurso seja decorrente de decisão final anterior e, no caso, foi anulada a decisão final prolatada pela instância ordinária” (STJ, AgInt no AREsp n. 160.769/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, reconheço, de ofício, nulidade por cerceamento de defesa e casso a sentença prolatada, determinando o retorno do feito à origem para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto.

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Vanderson Bechtold Sbardelatti x Banco Agibank S.A

ID: 298107841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009745-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO VITOR REZENDE

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Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE B… Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Vanderson Bechtold Sbardelatti opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 , alegando vício de omissão. Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta que: (i) houve preclusão lógica no que tange à instrução probatória em relação ao réu, pois este "não requereu nenhum meio de prova, nem mesmo impugnou os laudos apresentados, evidenciando desinteresse na instrução" ; (ii) "permitir nova oportunidade de produção de provas ao Réu, neste momento, seria premiar a inércia processual e fragilizar a boa-fé e a estabilidade do processo" ; e (iii) a lide deve ser imediatamente julgada favorável ao autor. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Ausente possibilidade de efeitos infringentes, desnecessária intimação da parte embargada para contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, os aclaratórios não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). No caso, basta a leitura do julgado para verificar a ausência do apontado vício. Transcrevo: De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação aos contratos de empréstimo consignado n° 1235712395, 1223009512, 1222844130, 1222513503, 1222348171, 1222036733, 1500482523, 1500591915 e 1217060300 Compulsando os autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 32, SENT1 , origem), sob o fundamento de que as contratações possuem caráter lícito, porquanto: O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora, física com saque confirmado por forma eletrônica. As assinaturas constantes nos arquivos acima, aliás, não foram impugnadas de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). As operações bancárias realizadas por meio eletrônico são amplamente aceitas na atualidade, em especial porquanto realizadas mediante assinatura eletrônica. De fato, a formalização de contrato por instrumento físico não é mais o único caminho possível para a celebração de empréstimos, surgindo os mecanismos de autenticação eletrônica como importante veículo dinamizador da economia. Recentemente, decidiu a corte catarinense neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, DIRETAMENTE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR MEIO TELEFÔNICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEGUROU O PAGAMENTO EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS. TESE INACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA FOI REALIZADA PESSOALMENTE PELA CORRENTISTA, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO COM SUA SENHA PESSOAL, PARA QUITAÇÃO EM 3 PARCELAS MENSAIS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA RECORRENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FORAM ARBITRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABALO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0300941-88.2016.8.24.0027, de Ibirama, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). (grifos nossos) Salienta-se que, ao optar pela contratação por meio da plataforma digital, a autora autorizou a utilização de sua imagem (foto tipo selfie ) para os fins de comprovação e validação da sua expressa manifestação de vontade, conforme contrato acostado. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. Ocorre que, em réplica, o autor impugnou expressamente os contratos ( evento 22, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando não haver autenticidade em suas assinaturas, assim como a inconsistência de demais informações, reiterando que "o autor NÃO EFETUOU ou AUTORIZOU a assinatura do negócio e os subsequentes descontos, tornando, portanto, os descontos não autorizados, eivados de má-fé" . Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos trazidos pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfies pelo autor com os documentos lançados, não podendo ser aferida a veracidade dos documentos do evento 18, origem, unicamente pelas fotografias anexas. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida nos contratos do evento 18, OUT2 a evento 18, OUT9 , origem, e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária, mormente o laudo pericial, conforme postulado pelo autor desde a exordial. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. Como se vê, a temática foi objeto de regular análise pela decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). É irrazoável compreender, de antemão, que a parte requerida não poderá postular pela produção de provas na origem, mormente quando já foi evidenciado, no julgamento monocrático verberado, a necessidade de dilação probatória para o escorreito deslinde da quaestio . Aliás, impedir que o banco embargado diligencie e pleiteie as provas que reputar necessárias seria mesmo ferir de morte o princípio da ampla defesa. Além disso, como já explicitei no pronunciamento judicial recorrido, não há elementos probatórios suficientes para o equacionamento da lide neste momento processual, razão pela qual, justamente, a sentença que julgou impocedentes os pedidos autorais foi desconstituída. E vale dizer: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse, deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5026069-09.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchido o pressuposto de omissão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso .

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Tusnelda Tom x Banco Pan S.A.

ID: 298107652

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048525-33.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TUSNELDA TOM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NET… Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 59, SENT1 , origem): TUSNELDA TOM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos, sustentando que têm sido descontadas parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Em decorrência disso, pediu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a condenação do réu a repetir, em dobro, o indébito; e c) a condenação do réu a indenizar o dano moral sofrido. A decisão inicial determinou a emenda à petição inicial (evento 4). Deferiu-se a gratuidade da justiça e deixou-se de designar audiência de instrução e julgamento (evento 24). O réu apresentou contestação no bojo da qual alegou, preliminarmente, a) a falta de interesse processual; b) impugnação da gratuidade da justiça; c) a satisfação do prazo prescricional trienal; d) a necessidade de apresentação de procuração específica que confira poderes ao causídico; e) a inépcia da inicial, em virtude do comprovante de residência encontrar-se em nome de terceiros. No mérito, defendeu a validade e a eficácia do contrato celebrado entre as partes. Por tais razões, pugnou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (evento 34.1 ). Houve réplica (evento 47.1 ). Oportunizada às partes a especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia digital enquanto o réu o julgamento antecipado da lide. Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos nesta ação declaratória cumulada com pedido indenizatório ajuizada por TUSNELDA TOM em face de BANCO PAN S.A.. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) "na atualidade, é sabido que a prática de falsificação de assinaturas tem se tornado cada vez mais corriqueira"; (ii) "a respectiva decisão está pautada em achismo, haja vista que no contrato e nos autos não existem sequer um elemento/evidência que consiga demonstrar/vincular a apelante a validade da assinatura no contrato digital, pois não existe no contrato impugnado na lide nenhum fator verificador de identificação" ; (iii) "uma mera selfie não tem o condão de validar o documento, pois é impossível atrelar qualquer assinatura digital a apelante, pois não tem elementos de confirmação quanto a identidade da pessoa contratante"; e (iv) "por maior que seja a capacidade do juízo singular é evidente o mesmo não é um profissional de tecnologia e segurança da informação e por tais motivos não teria condições de apurar por simples observação que se trata de uma contratação eletrônica falsa, devendo ser amparado por perito técnico" . Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja "cassada a sentença atacada, reconhecendo no mérito a nulidade do contrato objeto dos presentes autos e declarando totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, e/ou alternativamente seja cassada a referida sentença para fins de determinar o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito com a realização de perícia documentoscópica/digital". Apresentadas contrarrazões ( evento 69, CONTRAZ1 , origem), a parte requerida impugnou a Justiça Gratuita, afirmou que: há necessidade de prévio requerimento administrativo, o advogado está eivado de má-fé, a invalidade do comprovante de residência e a genericidade da procuração. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Em contrarrazões, a apelada requereu a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da apelante, além de ter suscitado uma série de preliminares. Todavia, o pedido não merece conhecimento, haja vista que o oferecimento das contrarrazões não é a ocasião adequada para formulá-lo, devendo a parte recorrida limitar-se a rechaçar a pretensão recursal e, se inconformada com a sentença, buscar a sua reforma por meio de recurso de apelação (art. 1.009, §1º, CPC). Portanto, afasto as prefaciais suscitadas e anoto que não vislumbro má-fé pela parte recorrente (CPC, art. 80). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 24, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada pela apelante, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de empréstimo consignado n° 3284733593. Compulsando aos autos, observo que a os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes ( evento 59, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto a instituição financeira trouxe aos autos documentos que comprovaram a higidez do negócio jurídico. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 47, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu e, quando intimada ( evento 50, DESPADEC1 , origem), requereu a realização de perícia ( evento 55, PET1 , origem). Postulou, assim, pela procedência dos pedidos formulados na exordial, diante da ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 34, ANEXO2 , origem) e, portanto, aferir a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 34, ANEXO2 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dessa forma, deve ser desconstituída a sentença prolatada na origem. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5003866-07.2025.8.24.0067

ID: 316426994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003866-07.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANIR CZICHOVICZ PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003866-07.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA IVANIR CZICHOVICZ PRESTES ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA IVANIR CZICHIVI… Procedimento Comum Cível Nº 5003866-07.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA IVANIR CZICHOVICZ PRESTES ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA IVANIR CZICHIVICZ PRESTES, qualificada e por meio de procuradora habilitada, ajuizou a presente demanda judicial intitulada de " AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR " em face de STEFANO PRESTES HARTMANN , também qualificado. A inicial relata os seguintes fatos: I - a autora se diz legítima possuidora do imóvel rural, com área de 1.250 m², localizado na Linha Nereu Ramos, localidade rural do Município de São Miguel do Oeste; II - alega ter recebido a posse do imóvel por doação realizada pelos proprietários registrais do bem, muito embora não tenha transferido o domínio do bem para seu nome; III - edificou no local a sua residência e posteriormente permitiu que seu filho, ora réu, realizasse a construção da moradia dele aos fundos do imóvel, numa área de 68 m², com acesso independente a via pública; IV - o réu edificou também uma garagem no local que obstruiu o acesso à via pública e iniciou a colocação de cercas, postes, câmeras de monitoramento, limitando a posse exercida pela autora no local; V - após a autora parar de auxiliar financeiramente o sustento dos descendentes menores do réu, este passou a perpetrar condutas arbitrárias com o intuito de obrigar a autora a morar em outro lugar; VI - em 09/01/2025, invadiu um galpão de proprietária da autora, ocasião em que rompeu a corrente de segurança e danificou o cadeado; VII - em 12/01/2025, a filha da autora foi impedida de acessar a parte interna da residência de sua mãe, pois o réu deliberadamente trancou o portão de entrada, afrontando a posse comum da coisa; VIII - que o réu obstruiu fisicamente todos os acessos da casa da autora, pois colocou uma cerca contornando toda a edificação da residência; IX - passou a instalar várias câmeras com ângulos de visão direcionados a casa da autora, objetivando trazer desconforto e vigiar a autora; X - o réu também começou a propositalmente cumular lixo próximo da residência da autora, com intuito de provocar e impingir maior desconforto; XI - diante das hostilidades do réu, em seu favor foi concedida medida protetiva de urgência, autos 5000800-19.2025.8.24.0067; XII - mesmo com a proibição de aproximação e contado, a autora registrou novo boletim de ocorrência em 27/03/2025, relatando que após a MPU o réu construiu nova garagem em área de posse exclusiva da autora, local em que também instalou novas câmeras, as quais registram também o som, direcionadas à sua residência com a finalidade de monitorar sua vida. Com base nesse enredo fático, requer a concessão de liminar para expedir mandado de manutenção de posse do imóvel descrito na inicial, bem como instituir as seguintes obrigações de não fazer: I. Obrigação de fazer:; Remover, de forma imediata, cercas, portões, alambrados ou quaisquer outros obstáculos físicos indevidamente instalados, que restrinjam ou impeçam o acesso da Autora à sua residência ou às áreas comuns do imóvel; II. Determinar que seja utilizada a entrada que o Réu possuía anteriormente a construção da garagem, pois era somente permitida aquela forma, ou seja, somente a metragem da casa que haviam convencionado devendo ser retirado qualquer acréscimo. III. Obrigação de não fazer: Abster-se de instalar, manter ou utilizar câmeras de vigilância voltadas à residência da Autora, especialmente aquelas com captação de áudio, sob pena de remoção compulsória e multa; Abster-se de adotar condutas hostis, provocativas ou intimidatórias contra a Autora, incluindo uso de som alto, arremesso de objetos ou qualquer outra forma de assédio moral, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Havendo necessidade de melhor individualização do bem objeto do litígio e apresentação de melhores esclarecimentos sobre os fatos, foi determinada a emenda da inicial no evento 5.1. A parte autora apresentou no evento 11 os dados e documentos faltantes solicitados pelo juízo. Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Em prelúdio, cumpre salientar que a colocação de cerca obstando o livre acesso da residência da autora, incluindo a via pública, sem dúvida alguma, causa a perda da posse (esbulho) da área em comum e não mera ameaça (turbação). A autora denominou a demanda como " AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE [...] " e em sua fundamentação sustentou a existência de turbação, em vários pontos da petição inicial, mas também mencionou esbulho em outros, este com menos ênfase. Pois bem, se a cerca colocada ao entorno da residência da autora está impedindo seu acesso à via pública, bem como a outras área que possuía a posse da área em comum com o réu, certamente não é caso apenas de turbação, mas sim esbulho, pois há perda da posse e não apenas ameaça, devendo a proteção possessória se dar por meio da reintegração e não manutenção da posse. Mesmo que a autora tenha feito o pedido de manutenção de posse, há possibilidade de reconhecer tal pretensão como de reintegração de posse, devido ao princípio da fungibilidade descrita no art. 554 do CPC. Extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DIANTE DOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E CONCLUSÕES APRESENTADOS EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU CONSTRUIU A CERCA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. SUBSISTÊNCIA. COMPROVADO EXERCÍCIO DA POSSE PELO RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O RÉU OCUPA PARCIALMENTE ÁREA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU AO PEDIDO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 554 DO CPC. PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM VEZ DE OUTRA QUE NÃO OBSTA QUE O JUIZ CONHEÇA DO PEDIDO E OUTORGUE A PROTEÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE ÀQUELA CUJOS PRESSUPOSTOS ESTEJAM PROVADOS. "As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1177)". PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302653-77.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2020) - marquei. Dito isso, passo a análise do pedido de liminar como se fosse reintegração de posse, sem que isso infrinja o princípio da correlação. Conforme o art. 561 do CPC, para o acolhimento da tutela de interdito possessório, a parte deverá demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pelo menos nessa fase de cognição sumária, o primeiro requisito encontra-se demonstrado, consoante se observa das fotografias juntadas com a inicial e em sua emenda (eventos 1.11 e 11.5/11), local em que a autora reside e construiu sua moradia há muitos anos. Conquanto a autora possa ter cedido ao réu a posse de uma área menor para a construção de uma casa aos fundo do imóvel, bem como ao que aparenta em determinadas áreas do lote rural ambos exerçam composse, não se pode deixar de observar que a cerca edificada pelo réu ao entorno da casa da autora, privando esta do acesso as demais áreas comuns do imóvel e à via pública, demonstra a prática de esbulho do réu em área que a autora exercia a posse de forma isolada e independente, o que caracteriza, pelo menos numa análise em cognição sumária, a existência de esbulho. As fotografias são claras ao demonstrar a perda da posse da autora (evento 1.11): Ademais, o arrombamento de galpão de uso exclusivo da autora pelo réu, com destruição de cadeado e corrente, também demonstra de forma clara que a posse daquela está sendo vilipendiada por condutas arbitrárias praticados por este. Colhe-se das fotografias apresentadas no evento 11.8 e 10: Logo, pelo menos numa análise superficial realizada no início do processo, presente se encontra a posse anterior exercida pela autora e a perda dela por esbulho praticado pelo réu. Observo ainda que o depósito de lixo pelo réu nas proximidades da residência da autora possui o nítido objetivo de obstar que a autora continue exercendo a posse do imóvel, uma nítida ação de desestímulo praticado pelo réu para que a autor proceda a renúncia desse direito. Nesse mesmo sentido, o monitoramento ostensivo visando trazer desconforto à autora também tem cunho de tornar o seu exercício de posse cansativo, acrescentando um fator de desencorajamento para que a autora continue morando no local. A propósito, é direito de qualquer pessoa instalar câmaras de vigilância objetivando a proteção patrimonial, mas o que não deve ser aceito em hipótese alguma é a utilização desse subterfúgio para monitorar a vida alheia. Na situação visualizada nessa analise inicial do autos, não há dúvidas que o réu além de privar a posse da autora sobre o imóvel colocando-a em isolamento, pois cercou totalmente sua casa com muros de arrame, também pretende monitorar sua vida, replicando aqui o que se passa em programas de televisão, como aquele conhecido reality show que isola e filma pessoas selecionadas que aceitam a participar do programa. No entanto, aqui a autora não teve qualquer escolha, submeteu-se a uma imposição do réu que desrespeita os mais comezinhos princípios de urbanidade, direito de vizinhança e direito à posse. Concernente ao terceiro requisito, a data do esbulho com a instalação de cerca ao redor da casa da autora se deu em 28/01/2025. Em outras palavras, o esbulho foi praticado há menos de ano e dia, o que permite a adoção do procedimento especial da reintegração de posse por estarmos diante de uma ação de força nova. Quanto ao último requisito, nota-se que a autora perdeu a posse da área sobre o restante do lote rural, o que pode ser visualizado com impossibilidade de acesso físico as outras áreas do imóvel, da qual o réu pretende à força obstar a composse que também é exercida pela autora. Como o litígio abrange a área de 1.229,50 m² (evento 11.3), bem como considerando que o m² para fins fiscais foi valorado em R$ 5,00 (evento 11.13), a causa deve corresponder a R$ 6.147,50. 3. Diante do exposto, CONCEDO a liminar de reintegração de posse determinando que o réu, no prazo de 15 dias, proceda a retirada da cerca que edificou ao entrono da casa da autora . Caso a cerca não seja retirada de forma voluntária pelo réu no prazo acima, expeça-se o respectivo mandado para a remoção forçada do referido obstáculo. Desde já autorizo a utilização de força policial . 4. Outrossim, visando a preservação do direito de posse da autora, determino que o réu: 4.1. abstenha-se de continuar colocando/cumulando lixo ou entulho nas proximidades da casa da autora, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100,00 para cada ação que praticar, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ; e 4.2. remova/desinstale todas as câmeras de monitoramento, no prazo de 15 dias, que tiverem seu ângulo de visão voltado para a casa da autora, sob pena de retirada forçada, bem como aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 . Ademais, acrescento que eventual renitência do réu em cumprir com os itens "4.1" e "4.2" poderá ensejar sua responsabilidade pelo crime de desobediência. 5. RETIFICO , de ofício, o valor atribuído à cauda para R$ 6.147,50, o que faço com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC 6. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à autora, dispensando-se o recolhimento complementar das custas processual pela retificação acima. 7. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação (CPC, art. 564, § único), com as advertências legais. 8. Apresentada a contestação, intime(s)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º). 9 . Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Vanir Ramos x Banco Bmg S.A e outros

ID: 278433151

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003638-78.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIR RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5003638-78.2023.8.24.0042/SC APELANTE : VANIR RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APEL… Apelação Nº 5003638-78.2023.8.24.0042/SC APELANTE : VANIR RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 77, TERMOAUD1 , origem): Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" proposta por VANIR RAMOS contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que (a) aufere benefício previdenciário de Aposentadoria por idade (n. 136.63079.72-3) e em consulta ao extrato do aludido benefício constatou a existência de três empréstimos consignados lançados pelas casas bancárias rés em seu favor; (b) a amortização dos referidos empréstimos ocorre por meio de desconto mensal direto da renda previdenciária; (c) diante da ausência de informações, não é possível saber se a situação impingida à parte autora se trata de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado (ausência de manifestação de vontade de parte autora) ou de falha das instituições financeiras da prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contração, pois não reconhece os contratos indicados; (d) é caso de dano moral e aplicação das normas consumeristas. Em arremate, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) a procedência da pretensão inaugural, consistente (iii.i) na declaração de nulidade dos contratos bancários; (iii.ii) condenação dos requeridos a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário; (iii.iiii) reparação pelos danos extrapatrimoniais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 42.536,50 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Juntou procuração e demais documentos. Por seu turno, o requerido Banco PAN S.A. ofertou contestação ev. 41, aduzindo, em suma, a ausência de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida e conexão com os autos n. 5003639-63.2023.8.24.0042. No concernente ao mérito, que a contratação é legítima, posto que em 28/11/2022 e 10/05/2023 foi firmada a contratação do empréstimo n. 372980640- 0, 366964223-7 com a oposição de digital da parte autora no ato de contratação, assinatura a rogo e de duas testemunhas com parentesco entre testemunhas (irmão), sendo que os documentos apresentados com a contração são idênticos àqueles vinculados na petição inicial, além disso, os valores relativos às contratações foram disponibilizados à parte autora (Banco Sicoob, Ag 3032, C/C 1436546). Por fim, destacou que não há defeito na prestação do serviços de modo que a pretensão vestibular não merece acolhimento. O requerido Banco BMG S.A., por seu turno (ev. 47), defendeu a necessidade de intimação da parte autora para depoimento pessoal; impugnou o valor atribuído à causa, arguiu a falta de interesse de agir e com relação ao mérito aventou que a parte autora, celebrou junto ao Banco o empréstimo consignado de nº 306765953 (adesão 63696539), em 10/07/2020, no valor total de R$ 10.000,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 278,80 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Assim sendo, foi liberada para a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a referida quantia foi liberada para a parte autora através de TED encaminhada para conta de titularidade do autor o Bancoob - Banco Cooperativo Brasil S/A (756), agência nº 3032, conta nº 143654-6. Ressaltou que aludido contrato foi celebrado presencialmente, tendo a parte autora, assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas, de modo a afastar integralmente as teses autorais, julgando-se improcedente todos os pedidos declinados na petição inicial. Réplica no ev. 52. Saneado o feito (ev. 57), restaram afastadas as preliminares e determinada audiência de instrução e julgamento. Ao ev. 72, noticiou o Procurador da parte autora sua ausência de contrato com o requerente e pugnou pela designação de nova solenidade. Em audiência, restou indeferida a pretensão de nova oportunidade para oitiva da parte demandante, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovada a justificativa pelo não comparecimento no ato É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte VANIR RAMOS em desfavor de BANCO PAN SA e BANCO BMG SA; II) CONDENO o(a)(s) parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (observada a gratuidade de justiça ev. 24). III) CONDENO o(a)(s) parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) parte ré; IV) Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 24) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, com as anotações de custas, encaminhe-se o caderno eletrônico para arquivamento na forma definitiva. Intimados os presentes, nada mais." E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Solon Bittencourt Depaoli, o digitei. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a parte Autora interpôs Apelação ( evento 87, APELAÇÃO1 , origem), alegando, em síntese, que a autenticidade dos contratos foi impugnada a contento, cabendo às rés comprovarem a regularidade da contratação, em observância do Tema 1061 do STJ. Aduz a necessidade de prova técnica e, nesses termos, pretende a cassação da sentença ou, sucessivamente, a sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 93, CONTRAZ1 e evento 96, CONTRAZ4 , origem). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade em favor da parte Apelante ( evento 24, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. In casu , o Apelante ajuizou a presente demanda com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte Apelada a lhe restituir os valores descontados do seu benefício previdenciário de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais, sob a arguição de que não contratou empréstimo de valores perante a parte Apelada, tampouco anuiu com os descontos denunciados. Ao oferecer contestação, a Apelada defendeu a regularidade dos descontos, colacionando aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, em que consta a assinatura da parte Apelante a rogo, uma vez que analfabeto ( evento 41, OUT6 , evento 41, OUT7 e evento 47, ANEXO4 , origem). Em réplica, o Apelante sustentou que a assinatura que consta nos contratos trazidos pelas requeridas não é verdadeira. Diante disso, afirmou que a única forma de comprovar a fraude, é realizando-se PERÍCIA GRAFOTÉCNICA para a apuração da veracidade da assinatura no contrato apresentado ( evento 52, RÉPLICA1 , origem). Em que pese o magistrado sentenciante ter saneado o feito e designado audiência de instrução e julgamento ( evento 57, DESPADEC1 ), com previsão de realização de prova pericial, inclusive, deixou de determinar a sua realização pela ausência da parte autora ao ato, embora esta tenha sido comunicada antecipadamente pelo causídico, com solicitação de redesignação da audiência ( evento 72, PET1 ), o que foi rejeitado ( evento 77, TERMOAUD1 ). Nesse ponto, ressalva-se que a higidez dos contratos de empréstimo consignado é o embate central da lide, visto que o Apelante não reconheceu a autenticidade dos contratos juntados aos autos, enquanto os Apelados afirmam suas regularidades, o que só pode ser solucionado mediante a produção de perícia técnica. Portanto, verificado que " o julgamento antecipado ensejou violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade de ofício, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que a parte ré seja instada a apontar seu interesse na realização de prova pericial, ou de outra que reputar cabível perante o ônus acima mencionado" (TJSC, Apelação n. 0303546-89.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça ainda consolidou, através do Tema 1.061, que " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO . SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA , COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INDICAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ANÁLISE PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA FIDEDIGNIDADE E ORIGEM DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICADA. S ENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). (grifou-se) Por esse viés, deve ser cassada a sentença prolatada, a fim de que os autos retornem à fase de instrução e seja oportunizada às partes a produção de provas cabíveis para a apuração da higidez da contratação objeto da demanda. No mais, pontua-se que as questões de mérito ventiladas pelas partes se encontram prejudicadas diante da cassação da sentença e que, em razão da desconstituição do decisum objurgado, não há espaço para a fixação de honorários advocatícios recursais. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e remeter os autos à origem, a fim de que se oportunize às partes a produção de provas necessárias à demonstração da higidez dos contratos de empréstimo consignado objetos da lide. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça10 e outros

ID: 259940929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000800-93.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA6 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA8 SEGREDO DE JUSTIçA9

80

Advogados:

RAFAEL PRUDENCIO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA RACHEL STURM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000800-93.2025.8.24.0010/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justi… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000800-93.2025.8.24.0010/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075140325 JUIZ DO PROCESSO: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS HENRIQUE ANTUNES MEISTER, CPF nº. 049.819.079-07, nascido(a) em 25/05/1984, filho(a) de ANA SALETE ANTUNES MEISTER e de ARIOSVALDO MEISTER. Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "[...]1 DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Desde data a ser apurada na instrução processual, mas ao menos do início de 2024 até o dia 9 de novembro de 2024, nos arredores do ginásio de esportes do bairro Lado da União e em residências localizadas nas proximidades, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, JEFERSON DA SILVA CORREA, JOSÉ LEANDRO DA SILVA, LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR, JULIANO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE ANTUNES MEISTER, BRYAN MOMM MORAIS, ILSON LEMBECK SALVADOR e ALINE SIBERINO, agindo de forma consciente e voluntária, conhecedores da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim de realizar, reiteradamente, no Município de Braço do Norte/SC, o comércio ilícito de drogas, principalmente de "cocaína" (erythroxylum coca) e "maconha" (cannabis sativa lineu), substâncias de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal. Consta nos autos que os denunciados se associaram, de forma estável e permanente, dividindo tarefas e lucros, para fins de reiterado exercício da narcotraficância em Braço do Norte, nos termos apurados no inquérito policial apenso, que indicou que, ao menos desde o início de 2024, as Polícias Militar e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 4 -13 Civil vinham recebendo informações e denúncias sobre um ponto de tráfico próximo ao ginásio do bairro Lado da União, dando início ao monitoramento policial a partir de março daquele ano. O monitoramento realizado, junto a outros elementos colhidos, permitiu constatar quais funções eram exercidas por cada um dos denunciados – ainda que não de maneira exclusiva, de modo que poderiam, esporadicamente, executar outras tarefas. As diligências revelaram que o denunciado MARLON exercia a função de chefia, além de ser responsável pelo transporte, fornecimento e armazenamento dos entorpecentes. Por sua vez, o denunciado JEFERSON atuava como gerente do ponto de venda de drogas, além de armazenar drogas em sua residência e fornecêlas para que o restante do grupo vendesse. O denunciado ILSON era incumbido do transporte dos entorpecentes do grupo, já tendo sido denunciado por tráfico de drogas em razão de tal conduta nos Autos n. 5006070-35.2024.8.24.0010. Quanto ao denunciado JOSÉ LEANDRO, cabia-lhe armazenar e transportar os entorpecentes do grupo criminoso. Os denunciados ALINE e LIDOMAR forneciam a residência onde acontecia a maior parte dos atos de narcotraficância, além de atuarem como olheiros e, esporadicamente, realizarem vendas diretamente aos usuários. Por fim, o denunciado JULIANO também armazenava parte da droga pronta para a venda e, assim como os denunciados BRYAN e CARLOS HENRIQUE, executava a função de olheiro e realizava vendas aos usuários. Registre-se que o local em que a grande maioria dos atos relacionados ao tráfico acontecia se situava nas imediações de um estabelecimento de ensino e de uma entidade cultural, recreativa e beneficente, tendo em vista que aconteciam em frente a um ginásio de esportes e a poucos metros da Escola Municipal Atílio Ghisi. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 5 -13 2 DO TRÁFICO DE DROGAS Em datas a serem apuradas na instrução processual, mas ao menos do início de 2024 até o dia 9 de novembro de 2024, nos arredores do ginásio de esportes do bairro Lado da União e em residências localizadas nas proximidades, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, JEFERSON DA SILVA CORREA, JOSÉ LEANDRO DA SILVA, LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR, JULIANO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE ANTUNES MEISTER, BRYAN MOMM MORAIS, ILSON LEMBECK SALVADOR e ALINE SIBERINO, por incontáveis vezes, guardaram, mantiveram em depósito, transportaram, venderam, ofereceram à venda e entregaram a consumo, para diversas pessoas, drogas, especialmente "cocaína" (erythroxylum coca) e "maconha" (cannabis sativa lineu), substâncias de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que os denunciados, associados entre si e executando diferentes funções, em união de esforços e comunhão de desígnios, passaram a efetuar o comércio de drogas naquela região de Braço do Norte, fornecendo as substâncias entorpecentes aos usuários que os procuravam nos arredores do ginásio de esportes do bairro Lado da União e em residências localizadas nas proximidades. Registre-se que todos os atos ocorridos no bairro Lado da União se deram nas imediações de um estabelecimento de ensino e de uma entidade cultural, recreativa e beneficente, tendo em vista que aconteciam em frente a um ginásio de esportes e a poucos metros da Escola Municipal Atílio Ghisi. Ademais, evidenciou-se, por meio de relatório de investigação, a participação dos denunciados nos graves crimes contra a saúde pública, como se verá a seguir: 2.1 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 6 -13 DOUGLAS RODRIGUES HELLMANN no dia 28-3-2024 No dia 28 de março de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Douglas Rodrigues Hellmann. 2.2 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e ANDRESA DA SILVA no dia 20-4-2024 No dia 20 de abril de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, na residência fornecida pelos denunciados LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JUNIOR e ALINE SIBERINO, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para a usuária Andresa da Silva. 2.3 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e MURIEL CORREA e CAREN RAQUEL NEITZKE BERTOCHE no dia 19-7-2024 No dia 19 de julho de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para os usuários Muriel Correa e Caren Raquel Neitzke Bertoche. 2.4 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e JÚNIOR COELHO CLAUDINO no dia 26-7-2024 No dia 26 de julho de 2024, próximo ao ginásio de esportes do 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 7 -13 bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Júnior Coelho Claudino, o qual foi recepcionado e atendido no local pelo denunciado JULIANO FERREIRA. 2.5 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e WILLIAM CÉSAR DOS SANTOS JUNG no dia 30-7-2024 No dia 30 de abril de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, na residência fornecida pelos denunciados LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JUNIOR e ALINE SIBERINO, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário William César dos Santos Jung, o qual foi recepcionado e atendido no local pelo denunciado JULIANO FERREIRA. 2.6 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e ELITON DE RAMOS PEREIRA no dia 30-7-2024 No dia 30 de abril de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, na residência fornecida pelos denunciados LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JUNIOR e ALINE SIBERINO, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Eliton de Ramos Pereira, o qual foi recepcionado e atendido no local pelo denunciado JULIANO FERREIRA. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 8 -13 2.7 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e MARCELO RODRIGUES no dia 5-8-2024 No dia 5 de agosto de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, e JULIANO FERREIRA, executando a função de olheiro, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Marcelo Rodrigues, o qual foi recepcionado e atendido no local pela denunciada ALINE SIBERINO. 2.8 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e CLÓVIS HOBOLD no dia 8-8-2024 No dia 8 de agosto de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Clóvis Hobold, o qual foi recepcionado e atendido no local pelos denunciados JULIANO FERREIRA e BRYAN MOMM MORAIS. 2.9 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e RODILON DA SILVA e MARCELO FERNANDES DOS SANTOS no dia 8-8-2024 No dia 8 de agosto de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 3 (três) porções de cocaína para o usuário Rodilon da Silva e 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Marcelo Fernandes dos Santos. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 9 -13 2.10 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e RAFAEL DOS SANTOS SILVA no dia 2-9-2024 No dia 2 de setembro de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, JULIANO FERREIRA e ALINE SIBERINO, estes executando a função de olheiro, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 1 (uma) porção de cocaína para o usuário Rafael dos Santos Silva, o qual foi recepcionado e atendido no local pelo denunciado CARLOS HENRIQUE ANTUNES MEISTER. 2.11 Da negociação de drogas efetivada entre o grupo e CARLOS EDINEI BECKER ISIDORIO no dia 20-9-2024 No dia 20 de setembro de 2024, próximo ao ginásio de esportes do bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito e venderam 2 (duas) porções de cocaína para o usuário Carlos Edinei Becker Isidorio, o qual foi recepcionado e atendido no local pelo denunciado BRYAN MOMM MORAIS. 2.12 Da apreensão de drogas no dia 30-9-2024 No dia 30 de setembro de 2024, na residência de JEFERSON, situada na Rua Jacó Martins de Souza, 235, São Basílio, em Braço do Norte/SC, os denunciados MARLON BELMIRO, na qualidade de chefe da associação para o tráfico, e JEFERSON DA SILVA CORREA, na condição de gerente do ponto de venda drogas, em união de esforços e comunhão de desígnios, tinham em depósito 71 (setenta e uma) porções de cocaína, as quais foram entregues para que o denunciado Ilson Lembeck Salvador as transportasse até o local utilizado pelo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 10 -13 grupo no bairro Lado da União, a fim de que os demais associados posteriormente vendessem o entorpecente aos usuários (Ilson responde por tal fato na Ação Penal n. 5006070-35.2024.8.24.0010). 2.13 Do cumprimento do mandado de busca e apreensão contra JEFERSON DA SILVA CORREA – APF n. 5007903-88.2024.8.24.0010 No dia 17 de dezembro de 2024, por volta das 6h, na residência situada na Rua Jacó Martins de Souza, 235, São Basílio, em Braço do Norte/SC, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos Autos n. 5007391-08.2024.8.24.0010, o denunciado JEFERSON DA SILVA CORREA guardava e tinha em depósito 3 (três) porções de cocaína, embaladas e prontas para a venda, com peso aproximado de 2,1g (dois gramas e um decigrama). Nas mesmas circunstâncias, o denunciado possuía R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) oriundos do comércio de entorpecentes, bem como dois aparelhos celulares utilizados para tal finalidade. 2.14 Do cumprimento do mandado de busca e apreensão contra MARLON BELMIRO – APF n. 5007903-88.2024.8.24.0010 No dia 17 de dezembro de 2024, por volta das 6h, na residência situada na Rua Lady Fornazza, bairro Lado da União, em Braço do Norte/SC, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos Autos n. 5007391-08.2024.8.24.0010, o denunciado MARLON BELMIRO guardava e tinha em depósito 1 (uma) porção de maconha, com peso de 56,5g (cinquenta e seis gramas e cinco decigramas). Nas mesmas circunstâncias, o denunciado possuía R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) oriundos do comércio de entorpecentes, bem como um aparelho celular utilizado para tal finalidade e rolos de etiquetas de preço, as quais eram utilizadas para embalar os entorpecentes vendidos pelo grupo. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Raulino Horn, 286 - Centro - CEP 88750-000 - Braço do Norte/SC - Telefone: (48) 3651-2802 BracodoNorte02PJ@mpsc.mp.br 11 -13 Assim agindo, os denunciados MARLON BELMIRO, JEFERSON DA SILVA CORREA, JOSÉ LEANDRO DA SILVA, LIDOMAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR, JULIANO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE ANTUNES MEISTER, BRYAN MOMM MORAIS, ILSON LEMBECK SALVADOR e ALINE SIBERINO infringiram o disposto nos art. 33, caput (Marlon e Jeferson por 13 vezes cada um, Juliano por 6 vezes, Aline por 4 vezes, Lidomar por 3 vezes, Bryan por 2 vezes, e Carlos Henrique, Ilson e José Leandro por 1 vez cada um), e no art. 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, processando-se o feito pelo rito especial da Lei de Drogas, com a oitiva das testemunhas ora arroladas, e, ao final, a condenação dos denunciados nas penas descritas nos referidos dispositivos legais, com a decretação do perdimento de objetos e valores apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/06. Outrossim, requer-se a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada denunciado, como montante mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Braço do Norte".. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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