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Lauides Maria Leandro x Banco Bmg S.A

ID: 298278688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-51.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUIDES MARIA LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000967-51.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAUIDES MARIA LEANDRO CPF: 539.322.186-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Lauides Maria Leandro ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral em face do Banco BMG, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo (NC 14874334), a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 49,90 a título de RMC, desde 30.03.2019, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 10284203927. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 10179767232. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa inépcia da petição inicial, prescrição e decadência. No mérito que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 10297290506). Juntou documentos. Impugnação à contestação – ID n. 10305234541. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o banco réu, pugnou pela expedição de ofício a Caixa Econômica Federal É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em apreço, a parte autora pretende a anulação do contrato realizado com o Banco BMG S/A, ao argumento de que o intuito da consumidora não consistia em contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo na modalidade consignada. Nesta perspectiva, alega a parte autora, em sua peça inicial, que acreditava ter celebrado outro contrato de empréstimo, como de costume, não tendo percebido, quando da entabulação da avença, que havia contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). O Código Civil de 2002 disciplina acerca da possibilidade de anulação de um contrato celebrado, caso esse negócio esteja maculado por algum vício de consentimento, prevendo prazo máximo à parte lesada para alegar tal defeito, sob pena de decadência. Nesse sentido, dispõe o artigo 178, II, do diploma civilista: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Portanto, infere-se que o contratante que firmou a relação contratual mediante vício de consentimento possui o prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, sob pena de perder o direito de alegar o vício e de discutir a validade da relação contratual em juízo. Assim tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante revela o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II – Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, este torna-se definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do suposto vício de vontade – erro substancial –, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição dos valores descontados, ambos formulados com respaldo no referido negócio. III – Prejudicial de Decadência reconhecida de ofício. Sentença reformada, com prejudicialidade do recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.147082-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) – (sem grifos no original). In casu, verifica-se que o negócio jurídico entre a instituição financeira requerida e a parte autora foi celebrado no ano de 2019, porquanto, em março do referido ano, foi pactuado o Termo de Adesão do cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se depreende do documento de ID 10297303879. Assim, diante da pretensão de anulação do contrato bancário e declaração de inexistência de débito em virtude de vício de consentimento em que supostamente incorreu a parte requerente, a potencial ação deveria ter sido proposta até março de 2023, quatro anos seguintes à celebração do negócio jurídico, sob pena de perda do direito de pleitear a anulação. Com efeito, é forçoso concluir pela decadência do direito de requerer a nulidade do negócio jurídico, eis que a demanda foi proposta em fevereiro de 2024, cinco anos após a conclusão do contrato. Por fim, afigura-se relevante consignar que o modo de execução do contrato não interfere na fluência do prazo decadencial, eis que o prazo de 4 (quatro) anos conta-se a partir da data em que foi celebrado o negócio, seja este cumprido mediante parcela única, seja por intermédio de prestações sucessivas. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da parte autora e JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do artigo 98 do CPC. Oportunamente, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Joao Nepomuceno Paulino x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 294781522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-15.2019.8.13.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NEPOMUCENO PAULINO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

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HOMERO MARTINS DE OLIVEIRA LANINI

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PAULO CESAR LOURENCO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000967-15.2019.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO NEPOMUCENO PAULINO CPF: 334.209.126-68 e outros RÉU: ACRUX SECURITIZADORA S.A. CPF: 07.825.881/0001-29 e outros SENTENÇA João Nepomuceno Paulino ajuizou Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito com Compensação por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência em face de Acrux Securitizadora S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 95,99 (nvoenta e cinco reais e noventa e nove centavos) vinculada ao contrato n.º 07487860, o qual afirma jamais ter firmado. Diante disso, requereu, em tutela, o cancelamento/retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência da dívida descrita, bem como a condenação da ré ao pagamento no valor de trinta salários-mínimos, a título de compensação por danos morais. Por fim, suplicou pela inversão do ônus da prova e concessão da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$30.035,99 (trinta mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Decisão que deferiu a tutela pleiteada, id 87336245. Na oportunidade, foi concedida a Justiça Gratuita ao autor. Por sua vez, a parte ré comprovou o cumprimento da liminar, conforme documento acostado no id 95366245. Devidamente citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (id 96282770), sem arguir preliminares. No mérito da contestação, sustentou, em suma, acerca da legitimidade da cobrança discutida nos autos, afirmando que adquiriu o crédito por meio de arrematação judicial da carteira de títulos da Massa Falida do Banco Morada, incluindo o contrato de empréstimo consignado nº 07487860, firmado pelo autor junto ao mencionado banco. Alega, ainda, que houve o pagamento parcial do referido contrato, com inadimplemento de vinte e cinco das sessenta parcelas pactuadas. Assim, defende que a negativação do nome do autor decorreu do exercício regular de um direito e, portanto, não configura ato ilícito nem gera o dever de indenizar. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, quanto ao pedido reconvencional, pleiteou a condenação do demandante ao pagamento do valor residual relativo ao contrato mencionado. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (id 98177042), sustentando a inaplicabilidade da cobrança em razão de decisão anterior com trânsito em julgado, que foi proferida nos autos de nº 0629.12.002248-4, que invalidou o contrato nº 07487860, reafirmando a negativação indevida e os danos morais decorrentes. Intimada acerca da produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme consta no id 2088439887. Em contrapartida, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 112409593). Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id 5813053020), que negou provimento à Reconvenção ofertada pelo réu. Ademais, a inversão do ônus da prova foi deferida, conforme requerido pelo autor. Intimada, a parte ré opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados, conforme consta na decisão de id 7722988039. Posteriormente, a parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de saneamento e organização do processo (id 8356573000). O recurso foi parcialmente provido, ocasião em que o pedido alusivo à inversão do ônus da prova foi indeferido e o restante da decisão agravada, lado outro, mantido, conforme Acórdão, id 9450359546. Por fim, conforme determinado por este Juízo, foi juntada aos autos (id 10384921866) a sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito com compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada, em caráter de urgência. Versam os autos sobre matéria de direito e de fato, não havendo a necessidade, porém, de produção de provas em audiência. Sendo assim, impõe-se, dessa forma, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Conforme se extrai da análise do documento de id 96282772, o contrato de empréstimo consignado nº 07487860 foi celebrado originariamente entre o autor e o Banco Morada, tendo, este, posteriormente cedido o crédito à parte ré. No entanto, o autor alega que ter havido declaração judicial de invalidade parcial desse mesmo, consoante autos nº 0629.12.002248-4, cuja sentença, já transitada em julgado, teria fixado limites objetivos à exigibilidade do débito, afastando qualquer obrigação além da expressamente reconhecida naqueles autos. Destarte, a controvérsia do presente feito cinge-se em analisar a validade da cobrança realizada pela parte ré com fundamento no contrato de empréstimo consignado nº 07487860, bem como verificar se há impedimento à exigibilidade do débito em razão de sentença anterior, transitada em julgado, que teria declarado a inexigibilidade do referido contrato. Ao analisar a sentença colacionada no id 10384921866, referente aos autos de nº 0629.12.002248-4, verifica-se que restou expressamente reconhecido que o autor é devedor de apenas 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) cada, sendo vedada qualquer cobrança ou desconto que extrapole esses parâmetros. Ademais, o documento juntado pela própria ré no id 96282774, consistente no espelho de pagamento, comprova que o requerente adimpliu integralmente as 36 (trinta e seis) parcelas estabelecidas na sentença proferida nos autos nº 0629.12.002248-4, a qual fixou, de forma definitiva, o montante devido em decorrência do contrato de empréstimo consignado nº 07487860. Diante do exposto, constata-se a inexistência de fundamento jurídico para a cobrança ou eventual negativação decorrente de parcelas excedentes, uma vez que o débito foi integralmente quitado pelo autor, conforme reconhecido judicialmente por sentença transitada em julgado. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreciação, eis que as instituições financeiras subsumam-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e a autora como destinatária final do financiamento: Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo que, igualmente, merece acolhimento. No caso em apreço, restou configurada a conduta ilícita por parte da requerida ao negativar o nome do autor sem que houvesse débitos em aberto, uma vez que tal prática abusiva, por si só, é apta a gerar abalo emocional e sensação de insegurança jurídica ao consumidor, caracterizando-se, assim, como dano moral in re ipsa. Ressalte-se que estão presentes na conduta causadora do dano moral ao demandante, os elementos ensejadores para que seja pleiteada indenização, quais sejam, o dano e o nexo causal, já que a prova da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade, no caso em apreciação, é objetiva, nos termos do artigo 14, do CDC. No tocante ao valor da indenização, certo é que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta. Assim, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a meu ver, deve ser fixado no presente feito. Por fim, cumpre registrar, nos termos da Súmula 326 do STJ, que a fixação da indenização por valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca. Destarte, a procedência dos pedidos exordiais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: 1. Declarar a inexistência do débito pelo qual o autor foi negativo, relativo ao contrato de nº 07487860. 1.1. Confirmo, portanto, os efeitos da decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial, id 87336245. 2. Condenar a ré Acrux Securitizadora S.A. ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a favor do postulante, a título de compensação pelos danos morais por ele sofridos. Tal valor deverá ser corrigido a partir da presente sentença até o efetivo pagamento, pela Tabela da Egrégia Corregedoria de Justiça. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, a partir da data em que nome do requerente foi incluído no cadastro de inadimplentes, nos termos da súmula 54 do STJ. Por derradeiro, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o que faço com fulcro no artigo 85, parágrafo único, do CPC. Fixo o valor dos honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em conta os critérios especificados no §2º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. P.R.I.C 5 São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5016681-94.2025.4.03.6100

ID: 306988451

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016681-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5016681-94.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B.SIDE ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5016681-94.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B.SIDE ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., B.SIDE WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Custas pagas ao ID nº 371208201. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS, CC. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Ressalvo às autoridades fazendárias todos os procedimentos cabíveis para constituição de seus créditos. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006496-94.2025.4.03.6100

ID: 278613024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006496-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RIVERA SENSANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006496-94.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS CARLOS RIVERA SENSANO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006496-94.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIS CARLOS RIVERA SENSANO Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A LUIS CARLOS RIVERA SENSANO., devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a compensação de débitos do Impetrante em 30 dias. Alega, em síntese, que requereu pedido de restituição de contribuição previdenciária indevida ou a maior sob números de protocolo diversos e datas diversas, e que até o momento não houve andamento. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas no ID 360493984. Pedido de liminar indeferido na decisão de ID 360635954. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito (ID 360978245). Devidamente notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID361152861). O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação no ID 363529708. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pleiteia a parte impetrante a procedência do pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a compensação de débitos do Impetrante em 30 dias. A autoridade impetrada por sua vez, sustenta a legitimidade dos atos administrativos e conclusão do pedido administrativo. Pois bem, a Lei n.º 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). Assim, ao analisar o pedido formulado pela parte impetrante, em consonância com o diploma legal supra, é necessária a verificação da data do protocolo do pedido administrativo pendente de análise, que no caso dos autos data de 06/02/2024. Portanto, com relação ao referido pedido administrativo, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Em alguns dos casos, a própria lei regula as consequências advindas do silêncio, podendo o mesmo significar deferimento ou indeferimento do pedido. Em outros, mister se faz aguardar pela solução administrativa. Certo é que não seria jurídico imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Registro, entretanto, que não estou aqui a afirmar o direito à imediata restituição questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas o processamento dos documentos apresentados à Administração e seu julgamento objeto, eis que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido ao impetrante. A propósito, confiram-se as súmulas 269 e 271 do C Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Também no mesmo sentido, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e os E. Tribunais Regionais Federais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. 3. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REsp 601.737/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.3.2006, p. 246; AgRg no REsp 1212341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18.12.2008. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.221.097, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/04/2011, DJ. 27/04/2011). “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Rejeição. Constatada a inadequação da via eleita, o juiz passou a não estar logicamente obrigado a analisar os argumentos e os pedidos da inicial, na medida em que houve consubstanciação de questão prejudicial. - Ação mandamental. Escopo que extrapola o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelo autor a título de férias em pecúnia, terço constitucional e gratificação paga por mera liberalidade do empregador. O presente mandamus visa especialmente à restituição de valores já retidos na fonte e não devolvidos pela autoridade impetrada quando do exame da declaração apresentada pelo contribuinte, entretanto tal pretensão acaba por desvirtuar a natureza e os objetivos do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais para o passado, haja vista o disposto nas Súmulas n. 269 e n. 271. - Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual eleita pelo contribuinte. - Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento à apelação do impetrante.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0013542-89.2006.403.6100, Rel. Juíza Fed. Conv. Simone Schroder Ribeiro, j. 29/01/2015, DJ. 11/02/2015). Por conseguinte, não é possível a este juízo determinar ao Fisco que efetue imediatamente o pagamento dos créditos reconhecidos, sob pena de invadir a esfera administrativa, mas é direito do contribuinte ver o julgamento do seu requerimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise dos requerimentos administrativos de ID 357298708 formulados pelo Impetrante efetivando a compensação de débitos do Impetrante, se caso, no prazo de 30 (trinta) dias, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5017555-46.2025.4.03.0000

ID: 331025856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017555-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OXIGENE COMUNICACAO CRIATIVA LTDA

Decisão

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017555-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017555-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: FLAVIA OLIVA ZAMBONI AGRAVADO: OXIGENE COMUNICACAO CRIATIVA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: SOLON ROSA DE ANDRADE - SP325129-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5015614-94.2025.4.03.6100 em trâmite na 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que deferiu a liminar para que seja reconhecido o direito da Impetrante de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses, ou seja, até Março de 2027, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois presentes os requisitos mencionados. O PERSE foi instituído pela Lei n. 14.148/2021 como medida excepcional e temporária para auxiliar o setor de eventos durante a pandemia de COVID-19. Previsto para vigorar por 60 meses, o programa já havia sofrido alterações pela MP n. 1.202/2023, que previu sua revogação, observados os prazos constitucionais de anterioridade. Posteriormente, a Lei n. 14.859/2024 estabeleceu não apenas uma limitação temporal, mas também orçamentária, com o teto de R$ 15 bilhões, limitação essa que passou a constituir condição resolutiva do próprio benefício. Dessa forma, desde a publicação da Lei nº 14.859/2024, os contribuintes tinham conhecimento da possibilidade de extinção do benefício ao ser atingido o limite fiscal. Ademais, a Receita Federal do Brasil, disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse), em formato de dados abertos, relatórios detalhados sobre o montante já utilizado, garantindo ampla transparência e previsibilidade quanto à evolução do programa. Em março de 2025 foi atingido teto previsto pela Lei nº 14.859/2024 e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 24/03/2023 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 45). Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1 .202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF . RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14 .148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n .º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia . 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no § 2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7 .163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do § 4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11 .266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária . Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação . 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração . 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte . 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas . 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário . 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023 . 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir 28 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50097334020244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000967-55.2025.4.03.6113

ID: 316385464

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-55.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-55.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ELIDIA TEREZA GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Elidia Tereza Gomes Ferreira objetivando a condenação do réu, INSS, em reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 18/10/1980 a 16/12/1980, 10/08/1988 a 17/03/1989, 19/05/1990 a 17/09/2014, 01/09/1981 a 03/05/1985, 08/01/1986 a 11/06/1986 e 05/05/1989 a 14/06/1989 bem como o cômputo do período laborado nas lides rurais sem o devido registro de 24/12/1974 a 30/08/1989, revisando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170556850-2, concedido em 2014. Instada a emendar a inicial e se manifestar sobre a decadência, a parte autora peticionou conforme ID 373090968 e juntou documentos. Vieram conclusos. Esclareço que vigia à época da concessão do benefício da parte autora (18/09/2014) a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 dada segundo a Lei nº 10.839/2004. À ocasião, o direito de revisar o benefício decaía em 10 anos. A disposição se manteve essencialmente a mesma sob o influxo da Lei nº 13.846/2019, bem como da ADI 6096, quanto ao direito de revisão, mantendo a constitucionalidade da decadência quanto ao direito de revisar o benefício. Segundo o ID 366162738, o primeiro pagamento ocorreu em 12/11/2014, de modo que o prazo decadencial se iniciou em 01/12/2014, vindo a escoar em 01/12/2024. Resta claro que a demanda ajuizada em 27/05/2025 extrapolou o prazo decadencial, de modo que a revisão é interditada à parte. Cumpre-me registrar que foi julgado o tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, restando fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (RE 1648336, julgado em 11/12/2019). A celeuma foi afetada em função de dois aspectos, a saber, abrangência da decadência e interrupção (ou não) do prazo decadencial. Quanto à abrangência, como se vê do item 15 da ementa, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário". Isso significa que a decadência atinge tanto questões tratadas como as não tratadas, diferenciação que a corte a quo fez para limitar a decadência, destoando do entendimento da corte superior. Quanto à interrupção da decadência, o item 8 sintetiza a não interrupção da decadência, a míngua de previsão legal, sem tomar emprestados os marcos interruptivos do prazo prescricional, de natureza diversa. Como se vê do julgado, o pedido de revisão protocolado na esfera administrativa não suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional. A inaplicabilidade à decadência das normas que interrompem e suspendem a prescrição decorre de lei (art. 207 do Código Civil). Pela pertinência, segue ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). Grifos inseridos. Do exposto: Pronuncio a decadência da revisão do benefício concedido em 18/09/2014. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade ora deferida. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Intime-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000967-64.2025.4.03.6110

ID: 277799708

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-64.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-64.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: HORUS SERVICOS EM ODONTOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES - SP227163, FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO - SP257260 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HORUS SERVIÇOS EM ODONTOLOGIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure recolher o IRPJ e a CSLL no regime tributário do lucro presumido utilizando os respectivos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre suas receitas, nos termos do artigo 15, §1º, III, “a” e artigo 20 da Lei n. 9.249/95. Alega a impetrante que tem como atividade principal o código CNAE de n. 86.30-5-04, englobando os serviços de atividade médica odontológica, sendo que tal atividade está configurada pela realização de serviços de atendimento especializados aos seus pacientes, consultas, aparelhos, cirurgias, ortodontia, próteses, procedimentos de harmonização, orofaciais e aplicação de botox. Salienta que possui uma equipe técnica qualificada, equipamentos para a realização dos procedimentos por ela oferecidos, procedimentos estes que, em sua grande maioria, são equiparados aos serviços médicos hospitalares. Sustenta que presta serviços de assistência e de promoção à saúde, além de estar organizada sob a forma de sociedade empresária, preenchendo todos os requisitos legais para calcular o IRPJ e CSLL sobre a presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. Assevera que o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", contemplada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, o que significa prevalência do serviço prestado em detrimento do estabelecimento físico onde ocorre a prestação do serviço. É relatório do essencial. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID n. 361164789 como aditamento à inicial. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Consoante se infere dos autos, pretende a impetrante a aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sobre lucro presumido sobre as receitas decorrentes dos serviços hospitalares realizados, conforme prevê a Lei n. 9.249/1995, em seus artigos 15 e 20, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas”. O Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.116.399, pacificou a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1116399/BA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). Como se vê, para fins de aplicação da alíquota reduzida, a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que ao conceder o benefício fiscal, a lei não considerou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas o próprio serviço prestado (assistência à saúde), excluindo-se as meras consultas médicas. No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. No presente caso, o contrato societário demonstra que a empresa foi registrada perante a JUCESP como sociedade empresária limitada (ID n. 356713732) De outra parte, conforme cláusula terceira do referido contrato social, a sociedade tem como objeto social “ATIVIDADE ODONTOLÓGICA”, possuindo tal informação teor genérico, insuficiente por si só para esclarecer a natureza das atividades realizadas. De seu turno, foram anexados registros de notas fiscais de serviços prestados pela impetrante, tendo como tomadores do serviço várias pessoas físicas e jurídicas, sendo que não deixa claro os locais dos estabelecimentos em que os serviços foram prestados e se possuem, de fato, regularidade sanitária, além da necessária produção de prova quanto aos serviços efetivamente prestados, sendo imprescindível a oitiva da impetrada para esclarecimentos. Ademais, não está patente o perigo da demora na concessão do provimento, não havendo qualquer risco de perecimento de direito que não possa aguardar a resposta da parte contrária, ainda mais considerando que se trata de procedimento célere de mandado de segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000967-02.2025.4.04.7124

ID: 324503568

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-02.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHAEDLER CELITA SCHAEDLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000967-02.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ALCEU SCHAEDLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) AUTOR : CELITA SCHAEDLER (Curador) ADVOGADO(A) : Adriano Barbosa da Silva (OAB RS063806) ADVOGADO(A) : GABRIELE PETZOLD NOGUEIRA (OAB RS136967) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000967-74.2023.4.03.6000

ID: 330182607

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000967-74.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES BOTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS157… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000967-74.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: RUBENS RODRIGUES BOTURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A RUBENS RODRIGUES BOTURA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE – MS, pleiteando a restituição da posse do veículo FIAT/DUCATO MARTICAR 1.6, placa ATC3544, RENAVAM 00244822859, chassi 93W245H34B2061192, apreendido com mercadorias, sem o respectivo desembaraço aduaneiro, na data de 23/6/2022. Aduz ser proprietário de veículo automotor utilizado exclusivamente para transporte de passageiros, o qual foi apreendido em 23/06/2022, juntamente com um reboque, sob a acusação de envolvimento em transporte irregular de mercadorias estrangeiras (descaminho). A apreensão ocorreu durante abordagem policial, quando o veículo trafegava com passageiros no trajeto Sidrolândia–Campo Grande. Afirma que o condutor do veículo foi contratado para o transporte regular de pessoas, com quem celebrou contrato de locação, recebendo contraprestação pela cessão do bem. Acrescenta que as mercadorias irregulares pertenciam exclusivamente aos passageiros, e não há indícios de que tinha conhecimento ou participação na infração. Ressalta que seu veículo possui características adequadas ao transporte de passageiros, não sendo razoável imputar ao condutor ou ao locador a responsabilidade de inspecionar a bagagem de cada transportado, pois a obrigação seria excessiva e incompatível com a atividade desenvolvida. Sustenta que o próprio delegado de polícia reconheceu a inexistência de flagrante delito, pois, individualizadas, as mercadorias não excediam os limites legais que justificariam a prisão ou a apreensão do veículo. Logo, no seu entender, a retenção se deu sem justa causa, ferindo os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, o pedido de liminar foi indeferido, Id 304178077. A União requereu seu ingresso no feito, Id 304273160. Notificada, a autoridade prestou informações na defesa do ato impugnado. Disse que o veículo apreendido estava inicialmente registrado em nome do Impetrante, mas que ele, em impugnação administrativa, alegou ter vendido o bem antes da infração, apresentando documentação comprobatória da transferência à empresa AR Utilidades e Transportes LTDA. Assim, afirma que a autoridade aduaneira reconheceu a procedência da impugnação, excluindo o Impetrante do polo passivo e incluindo a real proprietária. Após a revelia da empresa, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias e do veículo. Registrou que, à época da consulta ao sistema SENATRAN, o bem ainda constava vinculado ao CPF do Impetrante. Pediu a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público Federal apresentou parecer pugnando pela denegação da segurança, Id 324965986. Réplica em Id 337561344. É o relatório. Decido. Verifico, de plano, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa do impetrante. Consoante informações prestadas pela autoridade o impetrante ingressou administrativamente alegando que vendeu o veículo para a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA e, a despeito de constar seu nome como proprietário no DETRAN, apresentou recibo de transferência assinado e reconhecido firma. Ainda na esfera administrativa, obteve êxito em sua impugnação, motivo pelo qual foi excluído do processo administrativo de perdimento, seguindo o processo contra a empresa adquirente. Ora, mesmo à época da apreensão o nome do impetrante ainda constava nos registros do veículo, mas o bem, segundo ele mesmo disse, já estava em poder de terceiro, tendo sido feita, portanto, a tradição. Daí se segue que ele não pode pleitear o bem sem comprovar que desfez a venda ou readquiriu o bem. Não há qualquer prova de eventual rescisão e o fato de o acordo entre ele e a empresa AR UTILIDADES E TRANSPORTES LTDA. não ter sido honrado a contento pela adquirente, não se revela suficiente a anular de plano o negócio jurídico efetuado, mormente por se tratar de veículo automotor, cuja propriedade se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226, do Código Civil, cujo teor transcrevo: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Por certo, falta-lhe a configuração da chamada “pertinência subjetiva da ação” a justificar a presente demanda por ele movida. Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Volume 1. 9ª Edição. 2008, Salvador/BA. Ed. Jus Podivm. Fls. 176/177) leciona sobre o tema: “Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária”. A jurisprudência do e. TRF da 3ª Região contempla precedentes semelhantes ao presente caso, senão vejamos: AÇÃO DE RITO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO PERDIMENTO. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . 1. O r. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, por vislumbrar a ilegitimidade ativa do Autor. 2 . Consta no processo administrativo nº 10109.722136/2021-52, que, em 3.5.2021, em Ponta Porã/MS, houve apreensão do RENAULT, modelo DUSTER 16 D 4x2, placas BAN3376, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras sem qualquer documento que comprovasse a regular importação . O referido veículo encontrava-se registrado em nome do autor, no momento da apreensão era conduzido por Reginaldo Aparecido Ferreira Borba. 3. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade de bem móvel se transmite com a tradição, assim, como o veículo já estava na posse do Sr . Lucas, que o transferiu a terceiro, e a alienação é corroborada pelo documento juntado nos autos, bem como pelo relato do próprio Apelante, é mister reconhecer que ele não é o legítimo proprietário. 4. O suposto prejuízo do Apelante em razão do descumprimento das avenças pactuadas no contrato particular com o Sr. Lucas não podem ser oponíveis à União, conforme disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional . Eventuais prejuízos sofridos pelo recorrente devem ser resolvidos na esfera competente, que, no caso, é um processo de busca e apreensão nº 0806654-22.2021.8.12 .0002, em curso na 8ª Vara Cível de Dourados/MS. 5. Apelo desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50000924220214036205, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS. PENA DE PERDIMENTO. ILEGITIMIDADE. TRADIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A extinção do feito decorreu da ilegitimidade ativa da parte autora para responder por eventual ilícito fiscal, tendo em vista que os veículos autuados/apreendidos - apesar de ainda registrados em seu nome no DETRAN, foram vendidos a terceiro, consoante a documentação trazida à fls. 36/38 (Contrato e Promessa de Compra e Venda de Veículo Automotor com Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato de Financiamento). -A r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, cujas razões e fundamentos nela expostos alinham-se à jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que "a transmissão da propriedade dos automóveis se dá com a tradição e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT" (REsp 810.489/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23.06.2009, DJe 06.08.2009). -Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL – 1971769 – TRF3 – QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER ESTAVA NA POSSE DA COISA ("VENDEU" PARA TERCEIRO) - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Matéria de ordem pública a legitimidade ad causam, § 4º, e inciso X, do artigo 301, CPC de então, constata-se que a parte apelante busca a restituição de veículo alienado fiduciariamente e que sequer estava em sua posse ao tempo em que apreendido transportando mercadoria irregular. 2. O próprio polo autor, com todas as letras, aduz "vendeu" o veículo a terceira pessoa, cuja propriedade sequer detinha, mas a ser do credor fiduciário. Note-se, então, que o polo recorrente não é o proprietário do bem. 3. Quadro peculiar do feito se extrai, onde a se flagrar "brigando" na presente ação o devedor fiduciário, na defesa de direito de propriedade de veículo que não mais em sua posse estava: assim, claramente a intentar o polo autoral/apelante por discutir direito alheio em seu próprio nome, substituição processual esta ou extraordinária legitimação somente admissível nos estritos limites de autorização de lei específica, artigo 6º, CPC/73, o que não se dá na espécie. 4. Flagrante a ilegitimidade daquele que busca por proteger acervo alheio, como no caso vertente, sendo, portanto, objetivamente corpo estranho ao debate a respeito. Precedente. 5. Improvimento à apelação. (APELAÇÃO CÍVEL – 2094767 – TRF3 – TERCEIRA TURMA – 15/03/2017) Com efeito, uma vez que o impetrante não ilidiu as provas que informam a venda consumada anterior à apreensão do veículo, está ausente sua legitimidade ativa, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do impetrante e dou por extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009 e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). O impetrante é isento das custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificado digital.

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Processo nº 5000967-90.2024.4.03.6339

ID: 339312031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000967-90.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRAGUIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000967-90.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS BRAGUIM FILHO Advogado do(a) AUTOR: TAINA GALVANI BUZO - SP406416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CARLOS BRAGUIM FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/210.256.529-1), a fim de que sejam computados, no período básico de cálculo, salários de contribuição não considerados pela Autarquia Previdenciária, com o pagamento das diferenças havidas. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Assim, ausentes preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. A pretensão abarca pedido de cômputo, no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade do autor, dos salários de contribuição das seguintes competências: a) 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, na condição de contribuinte individual, não consideradas pelo INSS porque recolhidos de forma extemporânea; e b) 02/2016; 04/2016; 06/2016; 03/2017; 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Aprecio cada ponto separadamente. DOS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS Conforme se extrai dos autos as competências de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007, remetem a período em que o autor, na condição de contribuinte individual, prestou serviço à pessoa jurídica – no caso, a Prefeitura de Rinópolis/SP -, tendo as GFIPs sido recolhidas extemporaneamente – foram pagas em 2009. Em relação aos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual vinculado à pessoa jurídica, o recolhimento de GFIP extemporânea não implica necessariamente óbice ao direito do contribuinte individual, por se tratar de dever instrumental a que se sujeita a pessoa jurídica (artigo 32-A da lei 8.212/91). Ainda assim, faz-se mister o exame da regularidade dos recolhimentos como segurado contribuinte individual, devendo se observar as regras de contribuição e arrecadação contidas na Lei 8.212/91. De fato, desde abril de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviço é da empresa contratante. No entanto, o reconhecimento do período depende da comprovação das remunerações ou da prestação do serviço no período, nos termos do art. 98 e incisos da IN/INSS 128/2022 (art. 38 da IN 77/2015, revogada). E no caso, conforme relação do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM e GFIPs anexadas no ID 329204991, o autor fez prova da prestação de serviço - nos períodos questionados - para a Prefeitura Municipal de Rinópolis/SP, motivo pelo qual devem ser computados no período básico de cálculo os salários de contribuição de 8/2004, 07/2005, 04/2007, 05/2007 e 06/2007. DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO As competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, como contribuinte individual, não foram computadas pelo INSS porque efetuadas em valor inferior ao salário mínimo vigente à época. Com a inicial, o autor apresentou comprovantes de pagamento das necessárias complementações realizadas em relação às competências acima. No entanto, intimado para se manifestar acerca da regularidade do pagamento das complementações apresentadas pelo autor, o INSS somente concordou com a validade das complementações das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016 e 03/2017 (ID 357485021). Em relação às demais competências - 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, afirmou o INSS que: “[...] Conforme CNIS ainda apresenta indicador de Pendência PSC-MEN-SM-EC103 para as competências 11/2019; 03/2020; 07/2021; 10/2021; 11/2021; 12/2021 e 09/2022, pois as complementações por DARF foram insuficientes para alcançar o Salário-mínimo, conforme demonstrado pelas consultas do "Extrato de Ano Civil - Portal CNIS", em anexo, mantendo-se, assim, a condição de irregularidade para os citados períodos. [...]” Como se tratam de competências posteriores à EC 103/2019, deve ser observada a regra do § 14º do art. 195 da CF, incluído pela referida Emenda, que assim prescreve: “O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”. Portanto, somente serão computadas competências cujas contribuições sejam igual ou superior ao salário mínimo. E com vistas à comprovação do pagamento da necessária complementação, o autor apresentou os documentos de IDs 337281129, 337281131 e 329204992, que demonstram o pagamento de valores alusivos ao complemento das competências questionadas. O pagamento foi realizado sob o código 1872-02, destinado ao “complemento de contribuição previdenciária – recolhimento mensal – EC”, tal como determinado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020, portanto, de forma correta. Em relação aos valores complementados, têm-se, das guias anexadas no ID 337281129 – cuja autenticidade confere no site da RFB -, o seguinte panorama: Competência Valor do salário mínimo Contribuição devida – alíquota de 11% Valor retido Complemento Total 11/2019 R$ 998,00 R$ 109,78 R$ 83,60 R$ 39,34 = R$ 122,94 03/2020 R$ 1.045,00 R$ 114,95 R$ 104,50 R$ 15,57 = R$ 120.07 07/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 94,60 R$ 38,41 = R$ 133,01 10/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,52 = R$ 135,52 11/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 22,00 R$ 141,79 = R$ 163,79 12/2021 R$ 1.100,00 R$ 121,00 R$ 88,00 R$ 47,02 = R$ 135,02 09/2022 R$ 1.212,00 R$ 133,32 R$ 85,80 R$ 63,50 = R$ 149,03 Como se verifica, as complementações e seus valores encontram-se corretos, motivo pelo qual o pedido procede. Em sendo assim, faz jus o autor à revisão pretendida, motivo pelo qual os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022 -, se mais vantajosos, devem ser computados no período básico de cálculo de seu benefício de aposentadoria por idade - 41/210.256.529-1, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época. Quanto ao termo inicial da revisão, deve corresponder ao requerimento administrativo de revisão, realizado em 05/12/2023, quando já havia realizado a complementação das contribuições. Por fim, na apuração das diferenças devem ser abatidas do débito as rendas mensais já pagas. Sem tutela de urgência, pois o autor encontra-se recebendo aposentadoria por idade, encontrando-se, portanto, com a subsistência assegurada, não se cogitando de perigo de dano. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar o INSS a revisar o salário-de-benefício da aposentadoria por idade (NB - 210.256.529-1), desde 05/12/2023, considerando no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição das competências de 02/2016, 04/2016, 06/2016, 03/2017, 11/2019, 03/2020, 07/2021, 10/2021, 11/2021, 12/2021 e 09/2022, preservando a sistemática de cálculo, e observando-se o período básico de cálculo e os tetos previdenciários vigentes na época As diferenças devidas, descontadas as rendas mensais já pagas, serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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