Resultados para "5011567-07.2025.8.21.0001" – Página 118 de 127

Processo nº 5074714-07.2025.8.21.0001

ID: 297390272

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074714-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074714-07.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVERILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT (OAB rs085674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de reque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074714-07.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVERILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT (OAB rs085674) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela parte executada, postulando o desbloqueio da nova quantia penhorada após a decisão lançada no evento 21.1 , uma vez que a pesquisa solicitada via Sistema Sisbjaud se deu pela modalidade Teimosinha. Aduz que o total bloqueado, até o momento, totaliza o montante de R$ 3.524,03 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), quantia que deverá ser prontamente liberada por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de sua aposentadoria, e, portanto, abrangida pela impenhorabilidade já reconhecida por este Juízo. Conforme já assentado naquele pronunciamento judicial, é impenhorável o valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta bancária que receba proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese concreta, os documentos trazidos aos autos indicam que o novo bloqueio automático - embora posterior à primeira liberação -também recaiu sobre valores com origem previdenciária, depositados na mesma conta bancária anteriormente analisada. Dessa forma, e em coerência com o que já restou decidido no evento 21.1 , o pedido deve ser acolhido, para fins de cancelamento do novo bloqueio. Contudo, não se mostra cabível a imediata liberação da quantia constrita, conforme requerido, porquanto a decisão ora proferida, embora favorável à executada, não vincula de forma automática o levantamento dos valores, sendo imprescindível assegurar à parte exequente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, a efetivação da liberação dos valores ora desbloqueados deverá observar o prazo de preclusão da decisão proferida no evento 21.1 , sendo vedado o levantamento antes de seu trânsito em julgado ou decurso in albis do prazo para eventual impugnação. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio da quantia total de R$ 3.524,03. A liberação dos valores, contudo, deverá aguardar o trânsito em julgado ou o decurso do prazo legal para eventual insurgência da parte exequente quanto à decisão lançada no evento 21.1 , nos termos do contraditório, considerando que os novos bloqueios se enquadram nos limites deferidos naquela decisão. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intime-se. Preclusa a decisão proferida no evento 21.1 , libere-se, de pronto e com preferência, os valores penhorados por meio da ordem lançada no evento 18.1 , em favor da parte autora. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057060-07.2025.8.21.0001

ID: 294014461

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5057060-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VAZZOLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057060-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ VAZZOLER ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialme… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057060-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ VAZZOLER ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, ressalto que cabe ao juízo, como destinatário das provas, a ponderação da conveniência e necessidade da realização de prova pericial, cotejando os dados existentes nos autos, vigendo o ‘princípio do livre convencimento fundamentado’ , insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, in verbis : Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso dos autos, para o deslinde da causa, entendo necessária a produção de prova técnica, a fim de atestar a existência da moléstia em discussão. Nesse sentido, acolho o requerimento realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul e determino a realização de perícia médica na área de cardiologia . 1. Intimem-se as partes para formularem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, fulcro no art. 465, §1º, do CPC. 2. Após, remetam-se os autos ao Departamento Médico Judiciário para realização do exame. 2.1. Mantenha-se o processo em suspensão até a entrega do laudo. Caso superado o prazo de 90 (noventa) dias em suspensão, requisitem-se informações acerca da perícia ao DMJ. 3. Com a entrega do laudo, dê-se vista as partes para, querendo, se manifestarem, em 15 dias. 4. Nada sendo requerido, abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito, em 10 dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. Pelo juízo, formulo os seguintes quesitos: 1. O periciando é ou foi portador de cardiopatia grave? 2. É possível estimar a data do início da doença? Em caso afirmativo, qual mês/ano? 3. A patologia representa ou já representou risco à vida do periciando? 4. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 5. Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita de medicamentos, cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Em caso afirmativo, de modo temporário ou permanente?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caroline Peixoto Mendonca Silva x Foxter Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 291705959

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5144360-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA MARCELO SANTOS MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5144360-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) EXECUTADO : MARCELO SANTOS MENDES … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5144360-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) EXECUTADO : MARCELO SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA DOS SANTOS (OAB RS073350) ADVOGADO(A) : PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA (OAB RS106532) EXECUTADO : FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, diante dos documentos apresentados, defiro a AJG. I — DA INTIMAÇÃO Intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito, sob pena de acréscimo de multa e honorários sobre o débito, ambos no patamar de 10% — §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida sobre eventual aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ. Depósitos efetuados ( i ) a título de garantia ou ( ii ) decorrentes da penhora de ativos financeiros não mais afastam a mora no momento em que realizados , mas somente a partir do efetivo levantamento pelo credor . Nesse caso, o devedor arcará com as consequências da mora (correção monetária e juros moratórios) até quando o credor de fato receber esses valores. Somente valores depositados com a intenção de pagamento afastam a mora no momento em que realizados . II — DO PAGAMENTO a) Efetuado o depósito sem ressalvas, expeça-se alvará, em favor do credor, assim que decorrido o prazo para impugnação , e intime-se para dizer da satisfação de seu crédito, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento; Havendo manifestação expressa da parte executada indicando a intenção de pagamento , expeça-se alvará de imediato. b) Não efetuado o depósito , intime-se o credor para dizer do prosseguimento e para juntar aos autos memória atualizada do débito com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1° do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. III — OUTROS Eventual gratuidade de justiça conferida à parte exequente na fase conhecimento fica estendida a este cumprimento. Sendo o caso de execução exclusiva de honorários, custas ao final pelo executado — art. 82, § 3º, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5166088-07.2025.8.21.0001

ID: 312871976

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5166088-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PASSUELLO LACERDA MARIA INES PASSUELLO NINA ROSA PASSUELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA BARBOSA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5166088-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : NINA ROSA PASSUELLO ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BARBOSA DA COSTA (OAB RS121916) REQUERENTE : MARIA INES PASSUELLO ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BARBOSA … INVENTÁRIO Nº 5166088-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : NINA ROSA PASSUELLO ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BARBOSA DA COSTA (OAB RS121916) REQUERENTE : MARIA INES PASSUELLO ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BARBOSA DA COSTA (OAB RS121916) REQUERENTE : MARIA HELENA PASSUELLO LACERDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA BARBOSA DA COSTA (OAB RS121916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por JULIO MARCOS PASSUELLO , falecido em 29/04/2024, conforme certidão de óbito do evento 1, CERTOBT3 . O falecido era casado com NINA ROSA PASSUELLO , e deixou as seguintes filhas e herdeiras: a) MARIA INES PASSUELLO e; b) MARIA HELENA PASSUELLO LACERDA . A viúva consta como dependente habilitada a pensão por morte do falecido ( evento 1, DOC6 ). Breve relato. Decido. 1. Em sede de inventário, as custas são encargo do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros. Dessa forma, postergo a análise do pedido da AJG para após a juntada da DIT. 2. A fim de dar andamento ao feito, nomeio NINA ROSA PASSUELLO inventariante, mediante compromisso a ser prestado no prazo de 15 dias após o ato ordinatório de intimação de disponibilidade do termo em cartório. O termo poderá ser disponibilizado para fins de assinatura pelo inventariante ou pelo procurador com poderes específicos para prestar compromisso, o qual, após assinado, deverá ser digitalizado e anexado aos autos em até 15 dias. 3. Em prosseguimento, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 dias: a) junte procurações assinadas por quem a procuradora que firma a inicial irá representar; b) apresente as primeiras declarações conforme disposto no art. 620 do CPC, acompanhadas da estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento n. 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br <http://www.sefaz.rs.gov.br/>); c) junte matrícula atualizada de eventuais imóveis em nome do de cujus; d) junte Certidão de (in)existência de testamento, em âmbito nacional, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, em nome do falecido. 4. Em relação aos extratos bancários dispensável a intervenção do juízo para a sua obtenção eis que, de posse do termo de inventariante, esta poderá solicitar às instituições financeiras os extratos que entender pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176370-07.2025.8.21.0001

ID: 326422384

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5176370-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AURELIO DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DAL BO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEDRO ETGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176370-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : FLAVIO AURELIO DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : IGOR DAL BO (OAB RS085215) ADVOGADO(A) : AIRTON PEDRO ET… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5176370-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : FLAVIO AURELIO DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : IGOR DAL BO (OAB RS085215) ADVOGADO(A) : AIRTON PEDRO ETGES (OAB RS029897) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 3. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 4. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154157-07.2025.8.21.0001

ID: 329312113

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5154157-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE DE SOUZA COSTA ROSA DIONNY DE SOUZA COSTA SERGIO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5154157-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SERGIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NUNES RAUEN (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) R… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5154157-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : SERGIO DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NUNES RAUEN (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) REQUERENTE : AYMORE DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NUNES RAUEN (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) REQUERENTE : ROSA DIONNY DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NUNES RAUEN (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de sobrepartilha dos bens deixados por JOAO AYMORE BARROS COSTA , falecido em 16/08/2019 ( evento 1, CERTOBT3 ). Era casado com ROSA DIONNY DE SOUZA COSTA , habilitada no evento 1, PROC2 . Deixou os seguintes herdeiros : SERGIO DE SOUZA COSTA e AYMORE DE SOUZA COSTA , habilitados no evento 1, PROC2 . Negativas fiscais : federal ( 1.8 ) e estadual ( 1.7 ). Breve Relatório. 1. Recebo a emenda à inicial e converto o feito em sobrepartilha dos bens deixados por JOAO AYMORE BARROS COSTA . Retifique-se a autuação . Relacione-se o processo de inventário. 2. Nomeio inventariante ROSA DIONNY DE SOUZA COSTA , mediante compromisso a ser prestado no prazo de cinco (5) dias, ressaltando-se que o termo será disponibilizado eletronicamente e deverá ser impresso e firmado pelo compromissado, sendo anexado no feito. Expeça-se o termo. 3. Recebo a emenda à inicial como Primeiras Declarações. 4. Após, intime-se a inventariante, para juntar em 20 dias: a) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; b) a certidão negativa fiscal atualizada do Município; c) suas certidões de estado atualizadas. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. c) certidão CENSEC de âmbito federal em nome do falecido; d) manifestação quanto a necessidade de pesquisa via SISBAJUD, a fim de localizar ativos em nome da inventariada; Agendada intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Anete Reverbel Ruchinsque

ID: 330872382

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5026020-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANETE REVERBEL RUCHINSQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANE SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5026020-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) RÉU : ANETE REV… MONITÓRIA Nº 5026020-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) RÉU : ANETE REVERBEL RUCHINSQUE ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) DESPACHO/DECISÃO A ré no evento 17.1 informa que ajuizou anteriormente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual se discute, inclusive, o mesmo débito objeto desta ação, postulando o reconhecimento da conexão. Acolho a preliminar. Conforme o art. 55 do CPC "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.", sendo que os parágrafos §§ 1º e 3º determinam a reunião para decisão conjunta, evitando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré ajuizou previamente ação de superendividamento, distribuída sob o n° 50414172220248210008, junto ao Juízo Projeto de Gestão de Superendividamento, tendo como órgão originário o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, enquanto o autor ajuizou a presente ação monitória perante este Juízo. Neste sentido, o tramitar das ações em juizados diferentes evidencia o risco de que as ações, com causa de pedir e identidade de partes, tenham resultados diversos, demonstrando a necessidade de reunião dos processos para julgamento em conjunto. Outrossim, considerando que o processo n.º 50032712720248210002 foi distribuído em 05/11/2024 e o presente foi distribuído em 29/01/2025, tratando-se de matéria discutida no "PROJETO DE GESTÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO" , nos termos do Edital nº 048/2022-COMAG, esse será o competente para apreciação de ambos os feitos, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e o processo n.º 50032712720248210002 e declino da competência do desta demanda para Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento, a fim de que seja vinculado àquele e para que haja julgamento em conjunto, que diz: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Intimações eletrônicas agendadas. Precluso, remetam-se os autos ao Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento da Comarca de Porto Alegre.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5144432-91.2025.8.21.0001

ID: 333988424

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5144432-91.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MACHADO FRANCO RYAN RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD MAZZINI ABDELAZIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5144432-91.2025.8.21.0001/RS RÉU : HENRIQUE MACHADO FRANCO ADVOGADO(A) : MOHAMAD MAZZINI ABDELAZIZ (OAB RS109890) RÉU : RYAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5144432-91.2025.8.21.0001/RS RÉU : HENRIQUE MACHADO FRANCO ADVOGADO(A) : MOHAMAD MAZZINI ABDELAZIZ (OAB RS109890) RÉU : RYAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : MOHAMAD MAZZINI ABDELAZIZ (OAB RS109890) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Examinando o feito e analisando as alegações apresentadas pela Defesa em sede de resposta à acusação, entendo que os pedidos se confundem com o mérito e, portanto, necessitam da dilação probatória. Isso posto, havendo viabilidade acusatória, mantenho o recebimento da denúncia. No que toca ao pedido de liberdade provisória do réu Ryan, verifico que a defesa não trouxe nenhum elemento novo capaz de modificar as razões que motivaram a prisão cautelar do acusado, mantendo-se hígidos os fundamentos já expostos anteriormente no evento processo 5088779-07.2025.8.21.0001/RS, evento 18, DOC1 , aos quais me reporto. A prisão, no Direito Penal Pátrio, é medida excepcional e possui requisitos específicos para sua decretação ou manutenção, sob pena de, em não sendo respeitados tais requisitos, violar-se direitos constitucionais e instituir-se o cumprimento antecipado da pena. Como é de conhecimento de todos, o delito de tráfico de drogas é grave e equiparado a hediondo, exigindo-se maior rigor na sua apuração e repreensão, vez que coloca em risco a sociedade como um todo, pois fomenta a prática de outros delitos também graves, como roubos, homicídios e latrocínios. RYAN registra maus antecedentes, responde a ação penal por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. A prisão preventiva se justifica quando houver indício de que a liberdade individual virá em prejuízo do bem comum, como ocorre no caso, justificando, pelo menos por ora, a manutenção da segregação cautelar, em detrimento da liberdade provisória requerida, ou da concessão de prisão domiciliar, ou, até mesmo, da aplicação de quaisquer das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Ademais, a liberação, pelo menos neste momento, implicaria certamente o reforço na sensação de impunidade que domina o senso comum. Isso posto, MANTENHO a prisão preventiva de Ryan Rodrigues da Silva , para garantia da ordem pública. Intime-se a Defesa para que informe os endereços das testemunhas arroladas pelo réu Ryan, no prazo de 05 dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Firmina Lima Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337589845

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5185876-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5185876-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FIRMINA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5185876-07.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FIRMINA LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho o benefício da gratuidade deferido no processo originário. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado se constituído; por carta AR se assistido pela Defensoria Pública ou não tendo procurador nos autos; ou por edital, se dessa maneira citado e tiver sido revel na fase de conhecimento (prazo do edital de intimação: 20 dias, na esteira do art. 257, III, e 275, § 2º, do CPC), para pagamento do valor a que foi condenado, conforme cálculo apresentado pelo credor, em até 15 dias, sob pena de multa de 10%, bem como acréscimo de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 513, § 2º, 523, caput, § 1º, do CPC 1 . Feito o pagamento conforme intimação acima determinada, deverá o credor - ciente do depósito por intimação judicial ou consulta própria ao site do Tribunal de Justiça -, no momento de requerer a expedição de alvará, analiticamente requerer providências quanto ao prosseguimento, sob pena de, manifestando-se apenas pelo levantamento do valor, ser considerado que inexiste saldo e providências executivas a serem analisadas, e desde já ser extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. Não sendo efetuado o pagamento, poderá o exequente levar a sentença transitada em julgado a protesto, na forma do art. 517, do CPC, pelo que desde já fica autorizado o cartório a fornecer a certidão de inteiro teor da decisão judicial, conforme § 2º, do mesmo artigo, bem como deve apresentar novo cálculo, com as custas adiantadas na fase de conhecimento, se for o caso, acrescido da multa e honorários advocatícios. Igualmente deverá o credor indicar especificadamente bens à penhora. 1. A parte devedora tem 15 dias para pagar e, findo este prazo e se for o caso, 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença, o que justifica o agendamento do prazo de 30 dias no eproc antes de qualquer outra movimentação ordinária. Acaso vinculado automaticamente algum depósito no eproc nesse período, somente será analisado pedido de expedição de alvará se aportar petição da parte devedora informando que se trata de depósito para fins de quitação; caso contrário, será necessário aguardar-se o decurso do prazo para impugnação, pois o depósito pode ser para garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188010-07.2025.8.21.0001

ID: 337293512

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188010-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MAIERON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DELLA BONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5188010-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : RAMON MAIERON PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RAMON MAIERON PEREIRA ajuizou Ação de Co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5188010-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : RAMON MAIERON PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLA DELLA BONA (OAB RS049084) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RAMON MAIERON PEREIRA ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de CÁTIA THAIS DALMOLIN e MÁRCIO JOSÉ DALMOLIN . Todavia, atribuiu a "classe processual" como Ação Civil Pública - Cível. A resolução nº 44/2024 - Órgão Especial dispôs quanto à transformação da 16ª Vara Cível de Porto Alegre em Vara Estadual de Ações Coletivas nos seguintes termos. RESOLUÇÃO Nº 44/2024 - ÓRGÃO ESPECIAL DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, DELIBERADA NA SESSÃO VIRTUAL REALIZADA DE 06 A 13 DE DEZEMBRO DE 2024, CONSTANTE DO PROCESSO SEI 8.2020.0139/000262-1, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 15.616/2021,RESOLVE:ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A TRANSFORMAÇÃO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.616/2021.ART. 2º A VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS SERÁ COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS COLETIVAS DE CONSUMO E/OU DE INTERESSES DIFUSOS E/OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMO, PREVISTOS NA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), BEM COMO AS AÇÕES COLETIVAS CÍVEIS EM GERAL, DISCIPLINADAS NA LEI Nº 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA).ART. 3º A PARTIR DA DATA DA TRANSFORMAÇÃO DA 16ª VARA CÍVEL EM VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS:I - AS AÇÕES COLETIVAS NOVAS NO ÂMBITO ESTADUAL SERÃO DISTRIBUÍDOS À VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS;II - O ACERVO DE AÇÕES COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DEVERÁ SER REDISTRIBUÍDO PARA A VARA ESTADUAL DE AÇÕES COLETIVAS.PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVERÁ REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS QUE TRAMITEM EM QUAISQUER OUTRAS UNIDADES DO ESTADO. Considerando que desde o dia 03/04/2025 esta vara recebe exclusivamente ações coletivas, processando apenas as ações cíveis que já tramitavam nesta Unidade antes da efetiva transformação, redistribua-se à Vara Cível da Comarca de Sobradinho - RS , conforme endereçamento da petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes