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Processo nº 5325524-86.2024.8.13.0024

ID: 260687644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5325524-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROCHA DE FARIAS MARINA LUIZA SILVERIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUIZA SILVERIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5325524-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: BRUNO ROCHA DE FARIAS CPF: 038.537.636-77 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços pela ré. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho Belo Horizonte - Ilhéus, com ida marcada para 19/11/2024 e retorno em 26/11/2024. Informam que após o embarque foi constatada falha na aeronave, sendo necessário o desembarque e posterior novo embarque. Dizem que após o novo embarque a falha permaneceu e o voo foi cancelado. Narram que o voo foi remarcado para o dia seguinte mas também não foi cumprido em razão de overbooking. Informam que a viagem só foi concluída 3 dias após o contratado, tendo suportado gastos extras com transporte, alimentação e hospedagem. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$25.794,24 para cada um, além de R$4.891,51 por danos materiais. A ré apresentou contestação, na qual alega que, durante a inspeção técnica de segurança prévia à liberação da aeronave do voo AD4912, destinado ao transporte dos autores, foi detectado um alerta de falha em um dos componentes, impossibilitando a decolagem conforme o previsto. Afirma que a aeronave de reacomodação era de menor capacidade que a inicialmente programada, motivo pelo qual a parte autora foi reacomodada no voo realizado em 22/11/2024. A ré sustenta que não há provas suficientes quanto à ocorrência de dano material ou moral, pleiteando, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pelos autores. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que os autores não são hipossuficientes para fazerem provas dos fatos constitutivos do seu direito. Ressalte-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores fazerem prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. O fato do voo dos autores ter sido cancelado e sua viagem ter sofrido atraso de aproximadamente 72h para conclusão restou incontroverso. A ré confirma que o cancelamento do primeiro voo se deu em razão de força maior, falha em componentes da aeronave e do segundo em razão de overbooking. Ressalta-se que problemas operacionais quanto à aeronave ou a infraestrutura aeroportuária caracterizam fortuito interno, inseridos no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão de cancelamento do voo. Apesar de alegar a ré não logrou êxito em demonstrar que os voos apenas foram cancelados por motivo de força maior, visto que não acosta aos autos nenhuma documentação neste sentido. Sabe-se que o contrato firmado entre as partes é de risco, visto que ao se responsabilizar pelo transporte dos passageiros, a ré assumiu os riscos inerentes a esse tipo de atividade. Nesse sentido, aplica-se ao presente caso as disposições do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Os autores alegam que diante do cancelamento dos voos tiveram gastos com alimentação, transporte e hospedagem. Aplicam-se ao presente caso os artigos 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, tendo em vista o cancelamento do voo. Veja-se: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: II- cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” (negrito nosso) No tocante aos gatos com traslado em razão do cancelamento de voo e impedimento de embarque, observa-se que o autor BRUNO logrou êxito em comprovar que suportou o gasto de R$600,00, conforme documentos de ids. 10366739023, 10366741664 e 10366736389, não tendo a ré comprovado que tenha reembolsado tal valor, em cumprimento às disposições da Resolução 400 da ANAC. Logo, não tendo a ré juntado nos autos, nenhuma prova de que o autor BRUNO recebeu algum voucher ou reembolso pelos gastos com o translado, mostra-se devido o ressarcimento no valor de R$600,00, a ele, conforme restou comprovado nos IDS mencionados. Quanto aos valores que alegam terem gasto com hospedagem e alimentação, verifica-se que os autores mão comprovaram suficientemente que tenham arcado com tais valores, o que poderia ser demonstrado através da juntada de comprovante de pagamento em sua titularidade, recibo, fatura, comprovante de transação, etc., mas não o fizeram. Para comprovarem suas alegações os autores se limitam a juntarem supostos comprovantes de pagamentos, os quais não guardam relação com o nome e cpf dos mesmos. Desta forma, o pedido de restituição dos supostos valores gastos com alimentação e hospedagem, não merece acolhimento. No tocante a alegação de desvio produtivo, ressalto que tal ocorrência não pode ser presumida e não tendo os autores comprovado suficientemente a perda de tempo útil, tal pedido merece a improcedência. Sobre o tema colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “Seguro de vida. Cancelamento unilateral do seguro em razão do inadimplemento de uma parcela. Impossibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restabelecimento da relação securitária. Danos morais não comprovados. Indenização indevida. Desvio produtivo não configurado. Reparação descabida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Não se há falar em reparação por danos morais, pois não há indícios de repercussão do ato. A situação vivenciada pela autora não revela excepcionalidade e decorre dos inúmeros embates na vida em sociedade nas relações comerciais malsucedidas, enquadrando-se como aborrecimento ou dissabor decorrente do descumprimento do contrato, sem que ingresse no terreno da ofensa a direito de personalidade. Quanto ao desvio produtivo, a autora aponta providências necessárias à solução da questão, mas não especifica o tempo despendido para tanto, tampouco o prejuízo em suas atividades cotidianas, razão pela qual não se justifica ressarcimento nesse aspecto. (TJ-SP - AC: 10044840520218260358 SP 1004484-05.2021.8.26.0358, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 21/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022)” (negrito nosso) Passa-se à análise do dano moral. Evidenciada a falha na prestação de serviço, esta deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art.14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral aos autores. Na análise dos danos morais, destaca-se o art. do art. 251-A da Lei n°7.565/86: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).” No caso dos autos, o fato de o voo sofrer atraso de aproximadamente 72 horas para a chegada ao seu destino final, configura falha na prestação de serviços que é passível de indenização. Colaciona-se as seguintes jurisprudências sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064405-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)” (negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.280.372/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.)” (negrito nosso) A espera de horas no aeroporto para a solução do problema, o cancelamento do voo, o retorno ao aeroporto no dia seguinte, o overbooking que impediram os autores de embarcar, causam transtornos que superam o mero aborrecimento. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4.e., 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: a) Condenar a ré a pagar aos autores o importe de R$600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5243656-86.2024.8.13.0024

ID: 255735825

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5243656-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERUSA DANIELE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5243656-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: VERUSA DANIELE ALMEIDA CPF: 039.674.126-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. DECIDO. I.I – DAS PRELIMINARES I.I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021)(grifou-se) Dessa forma, de ofício, suscito a preliminar de ilegitimidade, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. I.I.II- GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. I.II – DO MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora faz jus a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária superiores a 8%, desde 1° de janeiro de 2023, nos termos da Lei Estadual 10.366/90 e observado o Tema 1177 do STF e a modulação dos efeitos. Quanto ao aspecto jurídico, releve-se que no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos milita es. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; __ Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). No caso em exame, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De Minas Gerais - IPSM e do Estado De Minas Gerais - EMG alegando, em síntese, que é servidor militar e que sofreu desconto compulsório de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos para a previdência (contribuição para inatividade), por força da Lei Estadual nº 10.366/1990 até março/2020, quando, então, passou a ser descontado o percentual de 9,5% e 10,5% no ano de 2021, sobre a totalidade de sua remuneração. Aduz que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177) julgou inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019, para os Militares dos Estados, pois cabe aos Estados legislar sobre a alíquota para a contribuição previdenciária de seus militares. Pugna pela procedência dos pedidos a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, bem como a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Entendo que o pleito autoral comporta parcial provimento, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, nos moldes da fundamentação acima declinada, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, in verbis EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (grifou-se) Por conseguinte, constatado que ente réu promoveu descontos após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, a parte autora tem direito à restituição dos valores, sendo a parcial procedência dos pedidos a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Frise-se, por oportuno, que em igual sentido já decidiu este juízo, tendo a ínclita Turma Recursal confirmado a sentença, após a devida provocação, à unanimidade, por seus próprios fundamentos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 NO ÂMBITO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a abstenção de descontos previdenciários baseados na Lei Federal nº 13.954/2019 e a restituição dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação, no âmbito estadual, das alíquotas de contribuição previdenciárias previstas na Lei Federal nº13.954/2019, para militares estaduais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas de contribuição previdenciária fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais, competindo aos Estados Federados estabelecer tais alíquotas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos militares não exclui a competência legislativa dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de seus militares estaduais inativos e pensionistas." (Recurso Inominado5091132-07.2024.8.13.0024 - Relatora Adriana De Vasconcelos Pereira - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem - Julgado em 15/10/2024) I.II.I – DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 15/11/2024. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 15/11/2024 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. I.II.II – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5243656-86.2024.8.13.0024 REQUERENTE: VERUSA DANIELE ALMEIDA CPF: 039.674.126-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 8 de abril de 2025 MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Allianz Seguros S/A x Unidas Locadora S.A.

ID: 313778433

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091463-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091463-86.2024.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. CPF: 45.736.131/0001-70 SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação de indenização em face de UNIDAS LOCADORA S.A., partes já qualificadas, aduzindo, em síntese, que é seguradora do veículo de placa PWL3961; que, em 21 de agosto de 2023, por volta de 06h47min, segundo consta no Boletim de Ocorrência Policial, o veículo segurado trafegava regularmente no KM 515,6 da BR 116, Município de Ubaporanga/MG, momento em que o veículo CHEVROLET/SPIN - placa: SIH5F00, ano/modelo 2023/2024, de propriedade da Ré, invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra a dianteira do veículo segurado pela Autora; que foi caracterizada a perda total do veículo, perfazendo o prejuízo no valor de R$ 207.560,00 (duzentos e sete mil, quinhentos e sessenta reais), em agosto de 2023; que recuperou o valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) com a venda dos salvados, arcando com o valor remanescente de R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), conforme nota fiscal e recibos juntados, que deverão ser ressarcidos através da presente ação. Juntou procuração e documentos (Id. 10208146312). Recolheu custas (Id. 10209877674). Citada (Id. 10260725686), a parte ré apresentou contestação em Id. 10269048781 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que é mera proprietária do veículo e, no momento do acidente, havia sido locado pelo Sr. Genildo Araújo. No mérito, ratificou a ausência de responsabilidade, que deve ser direcionado ao locatário do veículo; que o condutor era pessoa habilitada, não tendo ocorrido conduta culposa ou antijurídica da locadora; que a locatário do veículo é empresa estabelecida no mercado, não estando presentes os requisitos necessários para aplicação automática da Súmula 492 do STF. Impugnação à contestação em Id. 10278072622. Ambas as partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação – Id. 10296542219. Não foram produzidas provas. Decisão de saneamento em Id. 10364426468, na qual fora indeferida a preliminar arguida pela parte ré. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em Ids. 10367423280 e 10383188162. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de existência do processo, os demais requisitos de validade e as condições da ação. Não há vícios a sanar. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade do réu pelos danos causados em decorrência do acidente ocorrido no dia 21 de agosto de 2023. Segundo o art. 786, do CC/02, ocorrendo o pagamento da indenização, o segurado sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. DANO MATERIAL. NOTA FISCAL. I - A Seguradora-autora pagou os serviços realizados no veículo segurado, por isso tem direito de regresso, no valor efetivamente comprovado por meio das notas fiscais. II - Incumbe à ré, que abalroou a traseira do veículo, o ônus de comprovar o fato desconstitutivo do direito subjetivo alegado pela Seguradora-autora. III - Apelaçãodesprovida’. (Acórdão n.1137564, 07008111720188070001, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 22/11/2018.) Sobre o tema, a Súmula n.º 188 do STF, in verbis: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Na hipótese, a parte autora pagou à empresa segurada Mendes Amaral Indústria e Comércio de Alimentos (por força da apólice acostada em Id. 10208146575) a quantia de R$114.991,33 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), a título de indenização pelo acidente, conforme se comprovam documentos de Ids. 10208145176 e 10208145613. Logo, a requerente, na condição de seguradora, sub-roga-se no direito de receber o valor que efetivamente pagou a título de ressarcimento, desde que haja comprovação dos elementos da responsabilidade civil. Relativo à ocorrência do dever de indenizar, faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, a sua culpabilidade, o dano provocado, bem como o nexo de causalidade entre eles. É o que determinam os artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art.927. Aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Cumpre ao lesado, portanto, na ação de ressarcimento, provar, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Por fim, compete ao autor provar os elementos constitutivos do seu direito e à parte ré os elementos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do requerente, tudo nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. Sobre o tema ônus da prova, leciona THEODORO JÚNIOR, verbis: O art. 373, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: (a) ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e (b) ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta, apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato apontado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admite como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do processo civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 879/880). Portanto, cabe ao autor a prova de suas alegações, sobretudo no tocante à culpa do réu pelos danos causados ao veículo segurado, a fim de responsabilizá-los pelos danos causados no veículo segurado. Feitas essas considerações, passo a análise do caso concreto. Do boletim de ocorrência de Id. 10208146577, extrai-se a seguinte dinâmica do acidente: No dia 21 de agosto de 2023, por volta das 06h47min, no KM 515,6 da BR 116, Município de UBAPORANGA/MG, ocorreu um acidente do tipo colisão frontal lesionando sete pessoas (três mortas e quatro lesionadas). Os veículos envolvidos foram um caminhão M.BENZ/ACCELO 815 de cor vermelha(V1), e um automóvel CHEVROLET/SPIN 18 AT PREMIER de cor Prata(V2). Com base na análise dos vestígios encontrados (danos e posição dos veículos após a colisão), constatou-se que o V1 transitava no sentido CARATINGA/UBAPORANGA da rodovia seguindo o fluxo e o V2 transitava em sentido contrário também seguindo o fluxo. O condutor do V2 perdeu o controle da direção do veículo que atingiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o V1. O condutor do V1 deslocou seu veículo para a direita, mas não conseguiu evitar o acidente. Após a colisão, o V1 arrastou o V2 por aproximadamente de 26 m e eles repousaram-se no acostamento no sentido decrescente da rodovia conforme demonstrado em fotografias. A dinâmica do acidente encontra-se demonstrada no croqui. Conforme constatações em levantamento no local do acidente, concluiu-se que o fator principal que contribuiu para a ocorrência do acidente foi o fato de o V2 atingir a contramão de direção no momento em que o V1 passava pelo local. Não há dúvidas, pelas informações colhidas no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária, que o V2, veículo de propriedade da parte ré, foi o responsável pelo acidente, pois colidiu com o veículo segurado ao invadir a contramão na rodovia. Cediço que, nos termos do art. 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir pela contramão de direção vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário, constitui infração grave, passível de multa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - PEDIDO PROCEDENTE - CONDUTOR INABILITADO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO SE PRESUME A CULPA. - Restando comprovado, por prova pericial elaborada pela Polícia Técnica do Estado de Minas Gerais, que o veículo do réu adentrou a contramão de direção, interceptando a trajetória do caminhão do autor, deve ser àquele reconhecido como o causador do acidente, atribuindo-lhe responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela parte requerente. - A falta de habilitação para dirigir, segundo remansosa jurisprudência, constitui mera infração administrativa, da qual, por si só, não se presume a culpa no caso de acidente de trânsito. Na hipótese, onde se busca atribuir responsabilidade àquele que atuou de forma imperita ou imprudente na condução de veículo automotor, causando dano à terceiro, cumpre à parte contrária comprovar que a conduta do inabilitado foi causa determinante para o evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0284.09.011476-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2012, publicação da súmula em 09/03/2012) Como se verifica nos deveres do motorista profissional, a condução do veículo com perícia, prudência e zelo e em conformidade com os princípios de direção defensiva e a legislação de trânsito em vigor, se revestindo tal fato de gravidade capaz de ensejar os danos pretendidos. Relativamente à responsabilidade da locadora de veículos, conforme já exposto na decisão de saneamento, esta responde solidariamente pelos danos causados pelo locatário. Por ser a proprietária do veículo e ter o dever de sua guarda, a locadora responde pelo uso que lhe é empregado e, consequentemente, pelos danos causados a terceiros por meio dele, responsabilidade esta decorrente dos arts. 936 a 938 do Código Civil. Assim, ao contrário do que entende a parte ré, a sua responsabilidade é solidária, nos termos da Súmula 492 do STF, in verbis: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Por oportuno, colaciona-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) UTILIZADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.748.263/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pelo condutor do veículo de propriedade da locadora autora, esta deverá arcar com os valores relativos aos reparos do veículo promovidos pela requerente. Necessário ressaltar que, não obstante a parte autora informar na exordial que realizou o pagamento da quantia de R$124.560,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais) ao segurado, verifico tão somente a quantia de R$114.991,33 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), que foram devidamente comprovados nos documentos de Ids. 10208145176 e 10208145613, estes não impugnados pela empresa ré. Sendo assim, este valor deverá ser pago pela parte ré, corrigido pelos índices da Corregedoria do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios legais, nos termos do art. 406, §§1º e 2º do Código Civil, ambos a partir do desembolso da quantia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar ao autor o valor histórico de R$114.991,33 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) (Id. 10208145613), consoante recibos de Ids. 10208145613 e seguintes, a título de danos materiais, devendo tal valor ser corrigido pelos índices da Corregedoria do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios legais,nos termos do art. 406, §§1º e 2º do Código Civil, ambos a partir do desembolso da quantia. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da requerente, com respectivos acréscimos, se houver. Em seguida, recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos. Na hipótese de a parte autora iniciar o cumprimento de sentença em face do valor devido, determino desde já a intimação (na forma do art. 513, § 2º, II do CPC) da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523, do CPC), sob pena de instauração de procedimento de cumprimento de sentença perante a CENTRASE, de acordo com a resolução TJMG nº 805/2015. Decorrido o prazo in albis, remeta-se o processo à CENTRASE. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5194768-86.2024.8.13.0024

ID: 278231542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5194768-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA GIRALDI MANZUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 FS PROCESSO Nº: 5194768-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA CPF: 186.248.716-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Antonio Francisco de Oliveira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, o fornecimento de insumos para tratamento de úlcera nos membros inferiores. Decisão Id. 10308821471 concedendo a gratuidade da justiça e antecipação de tiutela. Contestação em Id. 10315525218. Impugnação à contestação em Id. 10327089613. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível, na hipótese, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, mostrando-se suficientes para a solução da lide as provas já carreadas aos autos. Das Preliminares Do Litisconsórcio Passivo Necessário O Estado defende ser necessária a inclusão da União no polo passivo, ao argumento de que o tratamento pleiteado não é regularmente fornecido pelo SUS. Razão não lhe assiste. O colendo Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento definitivo do Tema nº 1234 da Repercussão Geral, com o seguinte delineamento sobre a fixação da competência para as demandas relativas a medicamentos: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Além disso, realizou modulação de efeitos para que a decisão quanto ao deslocamento de competência somente se aplique aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. Assim, certo é que não há que se falar em litisconsórcio nem declínio de competência. Portanto, REJEITO a preliminar de litisconsórcio. Mérito: Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte autora em receber insumos para tratamento de úlcera, por prazo indeterminado. Neste contexto, o direito à saúde, como consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A saúde é, pois, direito de todos e é dever do Estado prestá-la de maneira adequada. Ainda, o art. 23 da Constituição Federal dispõe em seu inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”. Trata-se, neste contexto, de responsabilidade solidária dos entes federativos, que estão obrigados pelo mandamento constitucional a garantir a saúde a todos os cidadãos, o qual se sobrepõe hierarquicamente a qualquer portaria (ex.: Portaria GM/MS nº 1.544/13) ou outro ato normativo (ex.: Remame-BH). Este é o ensinamento de José Afonso Silva: “O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no polo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 16ª ed., 1999, p. 805) Ainda, nesta linha é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". 2. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão: "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 3. No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o STF reafirmou a solidariedade entre os entes federativos e, ao final dos debates, deliberou expressamente que não haveria litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos. 5. Juízo de retratação rejeitado. (RE nos EDcl no AgInt no CC n. 177.638/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022) Por fim, assim também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - INDEVIDA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 00014 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Em sendo a proteção à saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República preconiza que o Poder Público deve disponibilizar, mediante políticas públicas, atendimento integral ao cidadão, às crianças e aos adolescentes, de modo a suprir as suas necessidades individuais de acordo com as peculiaridades do caso, além de envidar todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento. - O excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 855.178, publicado no DJe em 16.04.2020, reafirmou a tese da solidariedade, oportunidade em que fixou tese de repercussão geral (Tema 793), no sentido de que a responsabilidade solidária mantém-se hígida e decorre da competência material comum prevista no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, não afastando a necessidade de exame, pelo órgão julgador, do sistema de repartição de atribuições determinado pelas normas de regência do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se direcionar o cumprimento ao ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal. - O fracionamento da responsabilidade, a princípio solidária, apenas poderá ocorrer quando houver específica política pública repartindo a competência dos gestores e indicando, de forma expressa, o ente responsável pelo financiamento da obrigação, de modo a que não se dificulte o acesso do paciente ao direito fundamental social à saúde. - Conforme entendimento do colendo STJ, firmado em Incidente de Assunção de Competência admitido no Conflito de Competência n.º 188.002/SC, até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde, mas devidamente registrado na ANVISA, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. - Impõe-se ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o medicamento pleiteado ao paciente que comprova sofrer de grave enfermidade e não ter condições de arcar com o seu custeio. - A possibilidade de bloqueio de verbas públicas para compelir o ente federado a adotar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde, em cumprimento de decisão judicial, é matéria pacífica, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.137620-7/003, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) No caso em apreço, verifica-se que os laudos e avaliações médicas anexados pela parte autora em Id. 10281369042 atestam a condição por ela alegada, bem como a indicação da prescrição dos insumos. Dessa maneira, no caso em apreço, a imprescindibilidade dos insumos/curativos restou comprovada nos autos. Não se pode olvidar, contudo, a necessidade de se observar os princípios da reserva do possível e da razoabilidade para delimitar o agir da Administração Pública, a fim de se evitar o comprometimento das reservas orçamentárias e, consequentemente, a efetivação de outros direitos fundamentais. No presente caso, os relatórios médicos (Id.10281369042) informou a prescrição do medicamento pleiteado e a doença que acomete a parte autora. Dessa maneira, vislumbra-se que foram cabalmente demonstrados nos autos a necessidade do tratamento demandado e também a recusa (Id. 10308020548), sem justa causa, ao seu fornecimento, o que torna imperativa a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória e determinar que o réu forneça a parte autora, os insumos pleiteados, na quantidade constante da prescrição médica, de uso contínuo. Sendo o fornecimento por prazo indeterminado, até a suspensão total do tratamento, devendo ser apresentado, trimestralmente, receituário atualizado do profissional da saúde, documento este que deverá ficar retido no órgão estatal competente. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I da Lei nº 14.939/03. condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Tendo em vista que a demanda se refere a direito à saúde, portanto, de proveito econômico inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao disposto nos artigos 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) A Tabela de Honorários da OAB/MG prevê para a presente hipótese o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários advocatícios. Assim, verifica-se que o limite mínimo de 10% do valor da condenação é superior e, por isso, deve ser o arbitrado. Assim, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, considerado uma prestação anual do medicamento concedido. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013669-25.2023.8.21.7000

ID: 324531133

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013669-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARSO BELMONTE ALBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Almerinda Francisca De Sousa x Banco Bmg S.A

ID: 282260224

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279061-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5279061-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ALMERINDA FRANCISCA DE SOUSA CPF: 023.977.936-36 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, pelo Procedimento Ordinário, ajuizada por ALMERINDA FRANCISCA DE SOUSA, em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu, acreditando ter contratado um empréstimo mediante desconto em folha de pagamento e constatou o erro que alega ser substancial, quando notou que os descontos não estavam ocorrendo como havia sido discutido na modalidade de empréstimo consignado. Assim, requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio representado pelo contrato, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Despacho ao ID 10338548252 concedendo a gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré. Devidamente citado, apresentou o réu contestação ao ID 10346089544 suscitando, preliminarmente, a extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de regulamentação acerca da lei do superendividamento, a inépcia da inicial, a extinção sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir. Nesse sentido, arguiu as prejudiciais de mérito de decadência enquanto, no mérito, alegou que a autora tinha ciência da modalidade de crédito que, supostamente, contratou e que utilizou para compras e saques como cartão de crédito. Impugnação ao ID 10366151322 reiterando fundamentação da exordial. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito das provas que desejam produzir ao ID 10347121570, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10369216772/10378404338). É o relatório. Decido. I. Ausência de regulamentação da lei do superendividamento. O réu arguiu, em sede de preliminar, que a parte autora não elencou onde estariam as supostas abusividades e, como não há regulamentação da lei do superendividamento não seria possível utilizá-la como repactuação de dívidas como a autora requereu na exordial apresentada. Contudo, conforme depreende-se da inicial junta aos autos, a parte autora não fundamentou seus pedidos com base na lei de superendividamento, na realidade a causa de pedir baseia-se na inexistência da contratação do cartão de crédito consignado. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. II. Inépcia da inicial por valor da causa Ainda em sede de preliminar, o réu arguiu que a autora deixou de apresentar um plano de pagamento bem como proposta de adimplemento conforme disposto nos artigos 104-A e 104-B, §4. Conforme depreende-se da inicial junta aos autos, a parte autora não fundamentou seus pedidos com base na lei de superendividamento, na realidade a causa de pedir baseia-se na inexistência da contratação do cartão de crédito consignado. A autora limita-se a alegar que “uma vez que está sendo compelida a pagar por uma dívida eterna, sem o seu conhecimento, o que está acarretando seu superendividamento”. Assim, REJEITO a preliminar. III. Inépcia por falta dos requisitos Ainda preliminarmente, invocou a demandada a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, correspondente a gastos mensais e comparativos de receitas e despesas mensais. A inicial é considerada inepta nos casos expostos no art. 330, §1° do CPC que prevê indeferimento da inicial em casos de inépcia, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, entendo que a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, havendo pedido certo e determinado e documentos comprobatórios, conforme extrato junto ao ID 10336670491 sendo incabível o seu indeferimento. Portanto, REJEITO a preliminar. IV. Inépcia por ausência de plano de pagamento No caso em tela, a autora pleiteia pela nulidade do contrato, supostamente, celebrado em erro substancial, sendo os pedidos adequados e comuns a este tipo de ação. Ao se utilizar do termo “superendividamento” a demandante apenas busca elucidar-nos acerca de sua situação financeira que se encontra comprometida devido aos descontos efetuados em seu benefício a título de cartão de crédito consignado. Assim, ao não basear sua pretensão na lei de superendividamento, a preliminar torna-se inócua por fundamentar-se no plano de pagamento que é um dos requisitos do artigo 104-B, §4 do CDC que dispõe acerca do superendividamento. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. V. Inépcia por ausência do mínimo existencial e por limite de crédito. O requerido aduz ainda a inépcia da inicial ao fundamento de que a autora não enquadra-se no conceito de superendividada. Contudo, conforme depreende-se da inicial junta aos autos, a parte autora não fundamentou seus pedidos com base na lei de superendividamento, na realidade a causa de pedir baseia-se na inexistência da contratação do cartão de crédito consignado. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. VI. Da falta de interesse de agir O réu arguiu a falta de interesse de agir baseando-se no IRDR 91 e na falta de prévio requerimento administrativo. Contudo, conforme documento junto ao ID 10336656800, a autora buscou as vias administrativas cabíveis objetivando solucionar o problema de forma extrajudicial. Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir. Por todo, REJEITO a preliminar. VII. Mérito Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo mais preliminares ou questões processuais pendentes, passo assim ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Inicialmente, insta ressaltar que se trata de uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram aos conceitos de fornecedor e consumidor segundo arts. 2º e 3º do CDC. Em relação aos fatos, é incontroverso que a autora celebrou com o réu contrato de abertura de crédito. Contudo, alega que a modalidade, supostamente, foi contratada em erro substancial, pois inicialmente a autora teria buscado um contrato de empréstimo consignado a ser descontado em seu benefício previdenciário de pensão por morte – trabalhador rural. A controvérsia cinge-se, portanto, na legalidade da contratação promovida pelo réu, afirmando a autora que a requerida celebrou um contrato referente a outra modalidade, sendo o cartão de crédito consignado. Destarte, em que pese a especificação do serviço de cartão de crédito constar no contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 6º, III do CDC, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade dos produtos prestados. Ademais é dever do fornecedor, nos termos do art. 31 do CDC ao ofertar e apresentar produtos ou serviços, assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características e qualidades. Além disso, nos termos do art. 37, §1º do CDC é considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades dos bens e serviços. Neste contexto, para além da análise do contrato é preciso proceder a análise de como se deu a formação da relação entre as partes para verificar se ocorreu conduta da ré que induzisse a autora consumidora a erro durante a contratação, acreditando que o produto adquirido seria um contrato de empréstimo e não um cartão de crédito consignado, conforme alegado na inicial. Pois bem, o IRDR 73, julgado por este eg.Tribunal de Justiça, definiu o seguinte para a possibilidade de erro em contratação de cartão de crédito consignado quando acreditava contratar empréstimo consignado: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. (...) - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. (...) - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) – destaque nosso. Em vista dos argumentos definidos e expostos no acórdão supramencionado, bem como os argumentos apresentados na inicial e na contestação, aliado às provas juntadas, tem-se que no presente caso se verifica a ocorrência de erro substancial que justifique a nulidade do contrato. Apesar de o réu ter juntado em contestação ao ID 10346097278 pág. 8 alegando que em outubro de 2017 a autora efetuou compras em diversos estabelecimentos com o cartão de crédito consignado, não há nos autos nenhum documento que sustente essa alegação. Nos documentos junto aos ID’s10346084095/10346088741 somente se elucida os períodos referentes a 2015, 2016 e 2017, este último sem anexos referentes aos dias de outubro. Não se ignora por este juízo a captura de tela adicionada ao corpo da contestação referente ao suposto gasto da autora em compras de farmácia, em 21 de outubro de 2017. Todavia, a referida captura de tela não foi corroborada por qualquer outro documento que instruí a contestação, não obstante a juntada de inúmeros extratos bancários. Como é cediço o “print” juntado de forma isolada não é suficiente como meio probatório. EMENTA: DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS EM MOMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES DO C. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADA. JUIZ QUE NÃO DEVE SE MANIFESTAR QUANTO AOS CRIMES CONEXOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 28 DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. A juntada de "prints" (captura de tela), por si só, não importa na quebra da cadeia de custódia. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise quanto à existência de indícios mínimos de autoria e materialidade cabe, exclusivamente, ao Tribunal do Júri. Então, quando o julgador já entendeu pela possibilidade de se remeter o julgamento ao Conselho de Sentença, o juiz deve de fato se abster de apresentar qualquer fundamentação relativa à ocorrência ou não do crime. 4. Tratando-se de matéria de competência do Tribunal do Júri, não se permite meticulosa e profunda valoração das provas, sob pena de se ofender o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe versão sustentada em plenário por uma das partes. 6. Rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.220406-3/002, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025) Assim, os argumentos da parte autora se lastreiam ainda na ideia de que cartão de crédito consignado foi oferecido sob forma de empréstimo consignado, ao que o autor apenas teria que efetuar o saque do valor desejado, qual seja, autorização de saque complementar e aumento de limite, ao ID 10346071409, não foi possível constatar se o autor tinha, de fato, conhecimento da modalidade de crédito contratada e a parte ré, ao juntar os extratos, não logrou êxito em comprovar que a autora de fato utilizou o cartão como se cartão de crédito fosse. Logo, pelas provas documentais expostas, entre elas os extratos mensais de margem consignável diminuta e diante dos fatos narrados, o erro está configurado porque, em toda sua completude, evidencia-se a indevida contratação de cartão de crédito consignado, com suas funções e encargos. Nesse sentido, o contrato entabulado deve ser declarado nulo, demonstrada a nulidade da contratação da modalidade de crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil da ré é necessário que restem demonstrados os seguintes requisitos, previstos nos artigos 186 e 940, do Código Civil: ato ou omissão ilícitos, dano e nexo causal. Assim, após análise dos autos, evidente que houve a ocorrência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em valores de natureza alimentar da autora, qual seja a pensão por morte, o dano moral a ser indenizado está configurado, o qual deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) para a parte autora. Da repetição do indébito A repetição do indébito, no caso, deve ser de forma simples e não em dobro, devendo ser afastada a incidência do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 1990, por falta de prova concreta da má-fé da instituição financeira, que efetuou cobranças com base em modalidade contratual, que somente agora foi reconhecida como ilegal. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALMERINDA FRANCISCA DE SOUSA, em face de BANCO BMG S.A para DETERMINAR a nulidade do contrato celebrado em erro com a devida restituição dos valores sacados pela parte autora no período em que acreditava ter contratado empréstimo consignado em seu benefício. CONDENO ainda o réu à restituição dos valores descontados a maior, de forma simples. Este valor deve ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do desconto, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), a partir da citação, sendo ambos os índices apurados na data da sentença. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. Este valor deve ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento, bem como acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice IPCA), a partir da citação, sendo ambos os índices apurados na data da sentença. Fica julgado o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Marcelo Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258993244

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098544-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILIAN PEDROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5098544-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE MARCELO DA CRUZ CPF: 750.916.746-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA I – RELATÓRIO José Marcelo da Cruz, já qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais e pedido de tutela urgência contra Banco Santander (BRASIL) S.A, também já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Argumenta que em abril de 2024, o autor dirigiu-se a um estabelecimento comercia, para realizar compras, e foi impedido de pagar a mercadoria no crediário porque seu nome se encontrava no cadastro de restrição ao crédito. Informa que ficou surpreendido, uma vez que nunca deixou de pagar suas contas, e ao verificar junto ao SERASA, descobriu que o réu havia efetuado a inscrição de seu nome no respectivo cadastro. Aduz que o autor não realizou nenhum tipo de negócio com o réu, ou seja, jamais emitiu cheque, duplicata ou outro título para o réu e muito menos firmou algum outro compromisso a prazo. Ao final, pleiteou pela concessão da tutela de urgência e pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de que a requerida seja condenada a declarar a inexistência do débito que originou a inscrição no SPC/Serasa, além de realizar o pagamento em reparação ao dano moral sofrido, acrescido de juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida conforme despacho de ID 10213106660. Decisão agravada, Id 10245106796. A requerida se manifestou espontaneamente e apresentou contestação no ID. 10264885591. Preliminarmente, alegou que o autor sequer tentou resolver a questão administrativamente. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços do banco réu, uma vez que o contrato foi adquirido de maneira regular; que para se configurar obrigação de indenizar, é necessária a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, e não foi demonstrado qualquer dano moral; que deve-se seguir a regra de distribuição do ônus d aprova prevista no art. 373,I do CPC; e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada em Id 10266894375. A parte autora juntou aos autos tentativa de resolução extrajudicial, em Id 10309411917. Decisão de id. 10281862831, suspendeu estes autos até o trânsito em julgado do IRDR. Após decisão acerca da tese do IRDR tema 91, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu, em preliminar, falta de pretensão resistida tendo em vista que em momento algum a parte autora tentou solucionar o conflito de maneira extrajudicial. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), julgado pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por maioria de votos, que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. A tese restou fixada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Contudo, os efeitos foram modulados e, nas hipóteses em que o requerido já apresentou contestação alegando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, fica configurado o interesse de agir, a saber: b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. No caso dos autos, vejo que o réu apresentou contestação nos moldes do estabelecido na tese, restando evidente o interesse de agir do consumidor. Isto posto, rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação de indenização, por meio da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais suportados, em razão de suposta falha na prestação de serviços pela parte ré. Em síntese, argumenta que teve seu nome incluído no SPC/SERASA pelo banco réu, contudo, em momento algum firmou qualquer tipo de negócio com o réu. Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação da conta-corrente foi aberta de maneira correta e possui a parte autora como avalista da conta. INDENIZAÇÃO A respeito da ação de indenização por ato ilícito, o art. 186 do Código Civil, estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, dissertando sobre a questão, preleciona que do preceito legal supramencionado extraem-se os seguintes requisitos, verbis: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. Desta forma, para procedência de pedido de indenização incumbe ao autor demonstrar: 1 – A existência do dano; 2 – A culpa do réu; 3 – A relação de causalidade existente entre a lesão sofrida pelo autor e a conduta realizada pelo réu. Para que esteja caracterizada, no caso em tela, a responsabilidade civil da parte requerida e, por conseguinte, a obrigação de indenizar, mister a presença de todos os pressupostos elencados acima. Ausente qualquer um deles, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil. Desta forma, temos como requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, a saber: A CULPA – A respeito da culpa JOSÉ DE AGUIAR DIAS ensina que: “A culpa é falta de diligência na observância de norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude”. (In Da Responsabilidade Civil, Vol. I, 9ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, pág. 120, 1994). Esta é a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A culpa consiste num erro de conduta, cometido pelo agente que, procedendo contra direito causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que seu comportamento poderia causá-lo. (In Responsabilidade Civil, 4ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, pág. 55, 1993). Prossegue o saudoso civilista mineiro. A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta a sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se deve fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício (In Instituições de Direito Civil, Vol. I, 21ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, Pág. 654, 2005). Dessas lições podemos extrair que são os elementos constitutivos da culpa, a saber: 1) a violação de uma norma de conduta, ou seja, a violação de um dever legal preexistente, consistente no descumprimento pelo agente de uma norma legal; 2) a causação de um injusto prejuízo a direito alheio, ou seja, é necessário que da conduta lesiva praticada pelo agente resulte em dano para terceira pessoa (o lesado), pois que não há o que se falar em indenização, quando da conduta ilícita não ocorreu nenhum prejuízo; 3) a previsibilidade de um resultado lesivo, ou seja, é imprescindível que seja previsível que o homo medius (do qual ocupa o Direito) tenha possibilidade de prever que da conduta ilícita possa dar causa a eclosão de um resultado lesivo. Portanto, deve ser apurada a culpa do evento danoso. In casu, conforme comprovado em Id 10270095477, a parte autora realizou a venda da padaria em 06/11/2020. Dessa forma, embora o contrato com o banco tenha sido firmado em 16/10/2020, observo que à época do inadimplemento, o autor já não era mais proprietário do comércio, uma vez que a sua retirada ocorreu em 02/06/2023. Portanto, diferente do que alega a parte ré, no contrato efetuado, o autor não está como avalista, e sim como, apenas, representante legal da empresa. Desse modo, não possui responsabilidade solidária pelo débito, especialmente considerando que, no momento do inadimplemento, ele já não integrava o quadro societário da empresa, não podendo, portanto, ser responsabilizado por obrigações contraídas após sua retirada. Assim, a culpa restou demonstrada. O dano – De todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil, o dano é o que tem menos suscitado discussões, pois se tem como certo que para que ocorra o dever de ressarcir é preciso que haja algum dano a ser reparado. In specie, foi alegada a existência de danos morais e materiais. DANOS MORAIS – No que se refere à indenização por danos morais, é certo que até a promulgação da Constituição da República/88, havia inúmeros julgados considerando imoral arbitrar qualquer valor pecuniário que pudesse quantificar um sofrimento espiritual. Porém, descobertas no campo da Neurofisiologia vieram comprovar que homem é um complexo psicobiológico guiado por pensamentos e sensações, que desenvolveu a capacidade cognitiva de interagir-se com o meio ambiente. Por isso, a emoção que sentimos ao assistir a um filme, uma peça de teatro, uma cena na rua, ler uma notícia no jornal dispara o sistema endócrino, acelera a produção de hormônios e neurotransmissores, os quais conduzem a sensação de bem-estar, depressão ou apatia. Desta forma, quando o homem sofre uma agressão vindo do exterior, é atingido em sua consciência, e, ao sofrer uma ofensa moral, seu corpo sofre. Daí a pertinência da feliz expressão: quando a mente padece o corpo adoece. Assim, os aborrecimentos do dia a dia alimentam o estresse e quando essa sensação de angústia prolonga-se no tempo pode acarretar sequelas irreversíveis para o organismo. Em razão desse fato, acidentes de trânsito, do trabalho, processos judiciais, devolução indevida de cheques, lançamento do nome em órgãos de proteção do crédito, agressões à honra, violação da intimidade, perda de parentes e outras situações estressantes provocam uma série de reações orgânicas no organismo e que podem causar a deterioração química do cérebro. A indenização por dano moral não repara o padecimento, a dor ou a aflição. Nem devolve ao requerente a oportunidade de limpar sua reputação, que ficou prejudicada pelo episódio noticiado. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar, com menos sofrimento e melhor qualidade de vida, o dissabor e o padecimento íntimo suportado pelo lesado. Oportuno esclarecer que para mesurar o potencial ofensivo do fato narrado na inicial, o magistrado deve utilizar como parâmetro o sentimento do “homo medius” que constitui o objeto de estudo do Direito, porque existem pessoas extremamente sensíveis que se desmancham em lágrimas em situações corriqueiras, outras pessoas permanecem absolutamente impassíveis em meio a um terremoto. O importante é analisar objetivamente o potencial ofensivo do fato concreto narrado na peça vestibular e verificar se ele constitui uma daquelas circunstâncias potencialmente aptas a fazer aflorar no psiquismo do lesado a sensação desagradável perceptível por alguém que padece por ser injustamente castigado por algo que não fez, por um mal que não praticou. In casu, é evidente que a conduta da requerida, que incluiu o nome do autor no SERASA/SPC, em decorrência da falha na prestação do serviço, gerou ao consumidor transtornos psicológicos, capazes de ensejar o pedido indenizatório. In specie, é fato inquestionável que a inclusão de forma indevida constitui uma daquelas circunstâncias potencialmente aptas a fazer aflorar o espírito do lesado a sensação desagradável de sentir o gosto amargo da angústia perceptível por alguém que supõe estar sendo injustamente castigado por algo que não praticou. O dano moral restou demonstrado. O Nexo de causalidade – No que se refere ao nexo de causalidade, é certo que o autor suportou sofrimento íntimo que lhe causou dano moral, resultante de conduta ilícita praticada pela requerida, que teve uma falha em sua prestação de serviços, ao incluir o nome indevido no cadastro de restrição ao crédito. O nexo de causalidade foi demonstrado. Quantum debeatur – No que se refere ao quantum devido a título de indenização por danos morais, é cediço para não cometer injustiças, o julgador deve observar alguns critérios, a saber: A gravidade do prejuízo da vítima; A condição social, política, cultural e econômica do ofendido; A condição social, política, cultural e econômica do ofensor; A gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; A intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. O arbitramento da indenização, embora não deva ser em valor que avilte o sofrimento do lesado, porém não pode constituir em enriquecimento indevido, devendo, para esse fim, o Juiz, com bom-senso, sopesar as condições e circunstâncias de cada caso. O montante deve proporcionar uma compensação patrimonial pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Por isso a indenização por dano moral não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, nem pode fazer retroagir o tempo, devolvendo ao lesado o status quo ante da agressão. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o padecimento íntimo causado pela agressão de que foi vítima. Portanto, é preciso ter sempre em mente, que: 1) A indenização por danos morais deve alcançar valor suficientemente elevada, para que sirva de um vigoroso desestímulo para que o réu não reincidia na prática ilícita. Por isso é ineficaz para tal fim o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou meramente simbólica. 2) Porém, o valor da indenização por danos morais não deve ser fixado em quantia demasiadamente elevada para que não se constitua em fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe, tão-somente, como uma compensação financeira pela dor íntima suportada. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo adequado e justo fixar o valor devido pela requerida ao requerente, a título de indenização por danos morais, em R$10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida no: a) pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; Esta parcela deverá ser corrigida pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a publicação da presente decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. b) declaração da inexistência do débito que originou a inscrição SPC/SERASA; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5128814-93.2024.8.13.0024

ID: 259534124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5128814-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FAUSTINO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5128814-93.2024.8.13.0024 RECORRENTE: MARIA FAUSTINO LUIZ CPF: 922.622.606-72 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação declaratória proposta por Maria Faustino Luiz em face de Estado de Minas Gerais. Afirma que é proprietária do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, cor BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2016, CHASS: 9BD11818MH1343929, placa: PYX-0270, RENAVAM: 1106121969, e que referido bem foi apreendido em 08/07/2021 por determinação judicial exarada dos autos do processo 5139843-48.2021.8.13.0024, em tramite perante a 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG. Afirma que, embora não esteja sob posse do veículo, vem sendo cobrada pelo IPVA referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Pede a declaração da inexigibilidade do crédito tributário referente ao de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e a suspensão de cobranças futuras. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10281864425, a qual foi impugnada ao ID 10416184477. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se faz jus o autor à declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e a consequente suspensão de cobranças futuras. Acerca do tema, a Lei Estadual nº 14.937/2003, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, estipula, em seu artigo 3º, as hipóteses em que é isenta do IPVA a propriedade de veículo, in verbis: Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: I - veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade; II - veículo de embaixada ou consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira; III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 20824/2013) IV - veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado; V - veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria "aluguel" - táxi -, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de mototáxi, adquirido com ou sem reserva de domínio; VI - veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegar em via pública e máquina agrícola ou de terraplenagem; VII - veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo trinta anos de fabricação; (Redação dada pela Lei nº 22796/2017) VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário; IX - veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro; X - veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado; XI - veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação; XII - veículo que esteja cedido em comodato à Administração direta do Estado, bem como a autarquia ou fundação pública estadual; XIII - veículo usado cujo proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial; XIV - embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira; XV - aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou cargas comprovada mediante registro no órgão próprio; XVI - locomotiva; XVII - veículo pertencente a motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente para transporte escolar, na zona rural ou desta para a zona urbana, contratado pela Prefeitura do Município onde seja prestado o serviço. XIX - veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou energia elétrica, e veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica. (Redação acrescida pela Lei nº 23174/2018) § 1º - Na hipótese do inciso VIII, fica o proprietário do veículo desobrigado das penalidades referentes a infrações cometidas durante o período estabelecido no referido dispositivo. § 2º - O Poder Executivo disciplinará em regulamento as hipóteses em que seja necessário o reconhecimento da isenção e as formalidades a serem observadas para sua concessão. § 3º - Caso o bem a que se refere o inciso V venha a ser retomado pelo credor alienante fiduciário, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade prevista no § 2º - do art. 2º. § 4º - Nas hipóteses dos incisos III e V, a isenção alcança a propriedade de apenas um veículo. § 5º - Na hipótese do inciso V, quando se tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio em favor de terceiros, a isenção somente se aplica se o adquirente beneficiário não for proprietário nem estiver na posse de outro veículo alcançado pela isenção, com ou sem cláusula de reserva de domínio. § 7º Na hipótese do inciso III, a isenção aplica-se: I - ao veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; II - ao veículo automotor usado, com valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o limite estipulado no inciso I. (Redação acrescida pela Lei nº 20824/2013) § 8º A isenção prevista no inciso XIX do caput estende-se, no caso de veículo fabricado no Estado cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, ao exercício seguinte ao da aquisição do referido veículo. (Redação acrescida pela Lei nº 23762/2021) No mesmo sentido, o disposto no Decreto Estadual 43.709/2003, que regulamentou a referida lei: Art. 7º. É isenta do IPVA a propriedade de: I - veículo de entidade filantrópica, quando declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para consecução dos objetivos da entidade; II - veículo de embaixada, consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira; III - veículo de pessoa portadora de deficiência física, quando adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário; IV - veículo de turista estrangeiro, durante sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado; V - veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria aluguel - táxi, inclusive motocicleta licenciada para o serviço de moto- táxi, adquirido com ou sem reserva de domínio; VI - veículo rodoviário dispensado de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegar em via pública e máquina agrícola ou de terraplenagem; VII - veículo de valor histórico, assim declarado pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG; VIII - veículo roubado, furtado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário; IX - veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do sinistro; X - veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data de sua aquisição e a data de sua entrega ao sorteado; XI - veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público, no período entre a data de sua apreensão e a data da arrematação; XII - veículo cedido em comodato à administração direta do Estado, bem como a autarquia e fundação pública estadual; XIII - veículo usado, desde que seu proprietário seja comerciante de veículos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial; XIV - embarcação, desde que o seu proprietário seja pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira; XV - aeronave e embarcação com autorização para o transporte público de passageiros ou de cargas, comprovada mediante registro no órgão próprio; XVI - locomotiva; XVII - veículo pertencente a motorista profissional autônomo que o utilize exclusivamente no transporte escolar na zona rural ou desta para a zona urbana contratado pela Prefeitura do município onde seja prestado o serviço. § 1º Considera-se sucata todo veículo que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para a circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito. § 2º - Nas hipóteses dos incisos III e V do "caput" deste artigo, a isenção alcança a propriedade de apenas um veículo. § 3º - Nas hipóteses dos incisos III e V, quando se tratar de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio, a isenção somente se aplica se o adquirente beneficiário não for proprietário nem estiver na posse de outro veículo alcançado pela isenção, com ou sem cláusula de reserva de domínio. § 4º - A isenção prevista nos incisos III e V também alcança o veículo que se encontrar na posse direta do beneficiário em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º - Caso o veículo a que se referem os incisos III e V do "caput" deste artigo venha a ser retomado pelo arrendador ou credor, este responderá pela quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada, observada a proporcionalidade prevista no art. 28. [...] De uma simples leitura dos referidos dispositivos legais, conclui-se que as hipóteses de isenção do IPVA foram expressa e taxativamente trazidas pela legislação de regência. Com efeito, em que pese o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA se tratar de imposto estadual, é certo que o art. 146, inciso III da Constituição da República determina que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar. Atendendo à tal determinação, o Código Tributário Nacional, formalmente lei ordinária, mas recepcionado com hierarquia de lei complementar, assim determinou em matéria de isenções tributárias, in litteris: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Constata-se, portanto, que em relação à isenção em matéria tributária, impossível a interpretação extensiva ou mesmo analógica, devendo tais normas serem interpretadas literal e restritivamente. Neste sentido, impossível que se conceda isenção de IPVA para situações não previstas na legislação de regência, ainda que sob o fundamento da analogia. Discorrendo acerca da interpretação das isenções, Ricardo Alexandre leciona que, in verbis: “[...] Os casos se referem a situações de exceção, de forma que o dispositivo está em plena harmonia com princípio da hermenêutica segundo o qual as exceções devem ser interpretadas estritamente, evitando-se tanto a imposição de restrições não previstas quanto a utilização de extensões ou analogia. Caso fossem admitidas interpretações extensivas ou analógicas para a pesquisa do alcance das exceções, estas tenderiam a suplantar a regra, subvertendo a ordem. De maneira mais clara, se uma regra possui três exceções e o intérprete, por meio de extensões ou analogias, abarca como exceções mais três, cinco, dez casos, a tendência é que a exceção passe a ser regra; e a regra, exceção.” No caso em comento, sustenta a promovente que seu veículo foi apreendido em processo criminal. Não obstante, o que pretende a autora é fazer uso da analogia para abarcar como isenção situação não prevista em lei – o que, como explicado, não é possível. Acerca do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já entendeu, em caso semelhante ao dos autos, que veículos apreendidos não estão isentos do IPVA, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL - HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 14.937/03 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - O art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/03 prevê as hipóteses de isenção tributária de IPVA, dentre as quais não se inclui o veículo apreendido em razão de inquérito policial. - O art. 111, II, do Código Tributário Nacional, dispõe expressamente que deve ser interpretada restritivamente a lei que concede benefícios fiscais, o que inclui as isenções tributárias. (TJMG - Apelação Cível 1.0520.15.001278-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 08/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA - IPVA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.937/03 - TRIBUTO QUITADO – INEXIGIBILIDADE - I- O artigo 111 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre a outorga de isenção deve ser interpretado de forma literal e restritiva. II - Dispondo o inciso VIII, do artigo 3º da Lei Estadual nº 14.937, de 2003, que a isenção tributária é possível nos casos de veículo roubado, furtado ou extorquido, inaceitável, portanto, a suspensão da exigibilidade do IPVA pelo período em que o veículo encontrava-se apreendido pela Polícia Federal. III- Os documentos acostados aos autos comprovam a quitação do tributo, devidamente acrescido dos encargos legais, sendo, portanto, indevida a cobrança referente ao exercício de 2009. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0710.10.001350-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 27/11/2018) Evidente, portanto, que não há qualquer irregularidade em relação aos débitos de IPVA cobrados pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, a alegação acerca da aplicação da pena de confisco do bem pelo juízo criminal é insuficiente para afastar a responsabilidade do promovente. Isso porque, em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente, o autor permanece como contribuinte, não havendo efeito retroativo da referida penalidade. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem a existência de coisa julgada quanto ao confisco do veículo indicado, sendo certo que a cópia da sentença proferida nos autos n.º 1366828-41.2021.8.13.0024 não menciona o automóvel FIAT/PUNTO Attractive, placa PYX0270, como um dos bens sujeitos à medida de confisco (ID 10234681959). Ao revés, a referida sentença apenas estabelece a vinculação do veículo FIAT/PUNTO Attractive, placa PYX0270, ao processo n.º 5139843-48.2021.8.13.0024. Corroborando tal informação, nos autos do processo n.º 5322420-86.2024.8.13.0024, foi indeferido o pedido de restituição do referido bem, uma vez que este se encontra vinculado a investigação criminal em curso (vide ID 10398594202 daqueles autos). De todo modo, importante destacar o esclarecimento apresentado pela Secretaria de Estado de Fazenda no Ofício SEF/SRF-BH-AF-BH2 nº. 276/2024), no sentido de que “apesar da autora constar como proprietária no cadastro do referido veículo, junto ao DETRAN/MG, e, consequentemente, permanecer como responsável pela obrigação tributária, os débitos de IPVA e TRLAV não são exigidos em sua CDT, considerando registro de “POSSE PROVISÓRIA” para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme informado anteriormente” (ID 10281864426). Portanto, não merece acolhimento a pretensão deduzida em juízo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 GLAUCELIANA ABARUQUE DE OLIVEIRA E SOARES GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5128814-93.2024.8.13.0024 RECORRENTE: MARIA FAUSTINO LUIZ CPF: 922.622.606-72 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ciro Magalhaes Filho x Banco Agibank S.A

ID: 329166738

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5239291-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIRO MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLYANA CAMILA CLAUDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5239291-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5239291-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CIRO MAGALHAES FILHO CPF: 425.136.346-91 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I. RELATÓRIO Ciro Magalhães Filho, já qualificada na inicial, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória contra Banco Agibank S.A., também qualificado. Aduz que recebeu, na data de 20 de maio de 2024, oferta de refinanciamento de seu empréstimo consignado, que foi aceita pelo requerente. Alega que foi convencido por terceiros a assinar diversos documentos virtualmente e realizar transferências bancárias, sempre acreditando estar apenas renegociando o contrato. Narra, no entanto, que os terceiros, que atuavam como correspondentes bancários do réu, firmaram dois contratos de empréstimos consignados, um empréstimo pessoal, um cartão consignado RMC e um cartão consignado RCC, todos sem seu consentimento. Narra que jamais pretendeu contratar tais operações e que os valores creditados sem seu requerimento foram transferidos ao correspondente bancário. Alega a existência de vício de consentimento e deseja a anulação dos negócios jurídicos. Pede a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pede, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Discorre sobre o direito aplicável e requer a inversão do ônus da prova. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança das parcelas das operações controvertidas. Justiça gratuita concedida em ID. 10327817841. Diante das particularidades do caso, foi o réu intimado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela. O réu apresentou contestação em ID. 10372736310. Alega que o autor contratou regularmente a renegociação de empréstimo consignado. Sustenta a regularidade da assinatura e ausência de falha na prestação do serviço. Conclui, em consequência, que não há ato ilícito passível de indenização. Defende a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. O autor, em impugnação à contestação no ID. 10385548514, ratifica a tese inicial e impugna os documentos apresentados pelo requerido. Apresentou, ainda, manifestação em ID. 10411825724, requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré autorize a realização de portabilidade do recebimento do benefício previdenciário do autor em instituição financeira de sua escolha. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Inicialmente se faz necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, consequentemente, o regramento da Lei nº 8.078/1990, cujo art. 2º define o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Contudo, é preciso consignar ainda que se trate o caso de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa de direitos, somente será concedida quando verificados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. E a hipossuficiência reclamada na norma legal (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078 de 1990) não é apenas a econômica (solucionada com a concessão da gratuidade da justiça), mas a técnica, que impossibilita à parte frágil da relação jurídica produzir provas a seu favor. Pois a inversão preconizada na legislação, constituiu forma de preservar a “igualdade de armas no curso da causa, observadas as desigualdades técnicas existentes entre as partes, que reduzam a capacidade do consumidor de obter o material probatório” imprescindível à análise da matéria. (TJMG, 2.0000.00.459822-5/000, Rel. Desembargador Alberto Vilas Boas, DJ 26/10/04). Na espécie, o autor nega a contratação voluntária de operações de crédito junto à parte ré, alegando a existência de vício de consentimento. Dentro deste contexto, desnecessária a inversão do ônus da prova porque, tratando-se de alegação de fato negativo, compete à parte ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico controverso. Como já ressaltou o egrégio Tribunal de Justiça em recente julgado: “incumbe à parte ré, nas ações declaratórias negativas, provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.124289-6/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJE 03/09/2021, ementa parcial). Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova. II.2 – Da relação jurídica O autor alega que recebeu oferta de refinanciamento de seu empréstimo consignado, que foi aceita pelo requerente. Alega que foi convencido por terceiros a assinar virtualmente diversos documentos e realizar transferências bancárias, sempre acreditando estar apenas renegociando o contrato. Narra, no entanto, que os terceiros, que atuavam como correspondentes bancários do réu, firmaram dois contratos de empréstimos consignados, um empréstimo pessoal, um cartão consignado RMC e um cartão consignado RCC, todos sem seu consentimento. Narra que jamais pretendeu contratar tais operações e que os valores creditados sem seu requerimento foram transferidos ao correspondente bancário. Alega a existência de vício de consentimento e requer a anulação dos negócios jurídicos. Pede a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deseja, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. O réu, lado outro, sustenta a regularidade da contratação, supostamente formalizado por meio de biometria facial. Razão assiste ao requerente. Quanto aos fatos, observo que o autor foi contactado por empresa de consultoria financeira, que ofereceu-lhe a renegociação de contrato de empréstimo consignado contratado junto ao Banco Pan. A renegociação seria firmada com o réu, conforme, inclusive confirmado em contestação. A empresa, todavia, formalizou a contratação de 5 novas operações junto ao banco requerido, em nome do autor. Ora, da análise dos elementos probatórios colhidos no feito, nota-se que o demandante foi ludibriado pelo correspondente bancário, possuindo falsa percepção de que renegociaria contrato formalizado com outra instituição financeira, quando, na realidade, eram firmados diversos outros contratos, com finalidade de assunção de dívida maior. E essa conclusão deriva de dois fundamentos. Primeiro porque a ré, em sua defesa, sequer impugna a alegação de vício de consentimento, imitando-se a sustentar a regularidade da assinatura, que, ressalte-se, jamais foi contrariada pelo autor. Em segundo lugar, o autor foi levado a assinar diversos contratos virtuais, sempre sendo informado de que o anterior não teria sido formalizado por algum erro, conforme relata de ID. 10313191017. E, após as contratações, era novamente ludibriado para realizar transferências a terceiros, supostamente a fim de regularizar os contratos. Evidente, portanto, a ocorrência de fraude do correspondente bancário, o que configura fortuito interno, relacionado ao risco da atividade econômica explorada pelo réu, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante da relação de consumo existente entre as partes e dos deveres legais de segurança e proteção impostos às instituições financeiras, resta configurada a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. - Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A instituição financeira assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários pelo seu correspondente bancário. - A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. - O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.112600-9/001, Relatora: Desa Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) Quanto ao direito, tem-se que são anuláveis os negócios jurídicos na hipótese de a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (artigo 138). O erro substancial vincula-se à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das suas qualidades essenciais (artigo 139, I). E anulado o negócio jurídico, as partes serão restituídas ao status quo ante (artigo 182 do Código Civil). Na espécie, como ressaltado, o autor foi ludibriado quando da celebração dos contratos objeto dos autos, os quais jamais pretendeu contratar. Trata-se de inequívoca falha na prestação de serviços que prejudica o consumidor, especialmente porque "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)" (art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor). E, como já sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). Trata-se, portanto, de contratação irregular, com a qual não anuiu o autor, configurando a falha na prestação de serviço do réu. No caso, observo que o autor, conquanto tenha sofrido descontos em seus proventos, nunca pretendeu ajustar os contratos de financiamento com a parte requerida. Os contratos, portanto, devem ser anulados, bem como declarada a inexigibilidade das parcelas em aberto. II.3 – Da devolução em dobro O autor pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (artigo 42, parágrafo único). Como se vê, não se discute conduta de má-fé ou temerária na hipótese de repetição do indébito, mas se o fornecedor de serviços, ao cobrar indevidamente encargo financeiro, estava escorado em equívoco plausível. No caso, existe situação apta a justificar o engano porque, conforme apontado, os contratos que lastreiam as cobranças foram formalizados mediante fraude de correspondente bancário, ludibriando consumidor e instituição financeira. A repetição do indébito, portanto, deve ser formalizada na forma simples. Ressalto, ainda, que não há que se falar em devolução de valores creditados em favor do autor, vez que estes foram transferidos ao correspondente bancário, conforme confirmam os comprovantes de IDs. 10313114619 a 10313114916. Assim, caso o banco deseje a restituição de tais valores, poderá ajuizar ação em desfavor dos beneficiários de tais operações. II.4 – Da responsabilidade civil O autor relata prejuízos à sua honra, causados pela concessão de empréstimo bancário pelo réu. Quanto aos fatos, observo que o autor teve descontadas parcelas de empréstimos que não pretendeu contratar em seu benefício previdenciário, por prolongado período de tempo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo, pois se enquadra o cliente no conceito de consumidor e o banco no de fornecedor (cf. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Ed. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 463). Por conseguinte, a responsabilidade decorrente do descumprimento das obrigações resultantes dessa relação é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo causal, sendo desnecessária perquirição de culpa, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 21/22): “Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)”. Como regra, no âmbito da responsabilidade objetiva, o ordenamento jurídico adota a teoria do risco criado, que permite hipóteses de exclusão do nexo causal, dentre elas caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. No caso, constato que o réu efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pelo autor. Conforme reconhecido acima, o demandante não solicitou as operações, que foram contratadas por fraude, caracterizando fortuito interno, inerente ao risco da atividade do réu. Mas o demandado, de forma inadvertida, passou a reter parte dos proventos do demandante em razão das parcelas supostamente contratadas. Com efeito, deve ser responsabilizado pelos danos morais impingidos à honra do demandante, especialmente porque privou aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber a integralidade de seu benefício. Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo hipótese de exclusão do nexo causal, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II.5 – Do valor da indenização Não existem critérios legais para a estipulação do valor da indenização por danos morais. Compete ao julgador fixar quantia moderada, suficiente para a justa reparação da vítima e a exemplar punição do agente infrator, sempre ponderando as especificidades do caso concreto. Considerando, na espécie, a falha na prestação de serviços pelo réu e o indevido desconto no benefício do autor, privando-o de parte de seus proventos por prolongado período de tempo, é oportuna a fixação de indenização no valor de R$ 7.000,00. II.6 – Da tutela de urgência O autor deseja a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança das parcelas referentes às operações controvertidas. Em ID. 10411825724. A tutela ainda não foi analisada. O Código de Processo Civil faculta ao magistrado, diante do requerimento da parte, conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015). E, na espécie, evidenciada probabilidade do direito do autor. Conforme indicado, o requerente não celebrou, em livre manifestação de vontade, os empréstimos de números 1514956830, 1514956830 e 1515886810 ou os cartões de crédito consignados averbados sob os números 1514941513 e 1514941512. Mas a instituição financeira promove descontos em seu benefício previdenciário, privando-o de parcela importante dos proventos para sua subsistência. Inevitável, portanto, deferir a suspensão da cobrança das parcelas dos contratos controversos, cujos descontos prejudicam a subsistência do autor, até o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para anular a relação jurídica estabelecida entre as partes (contratos de nºs 1514956830, 1514956830, 1515886810, 1514941513 e 1514941512), reconhecendo a inexigibilidade de todas as parcelas derivadas dessas operações financeiras. Defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança das prestações dos referidos contratos, cujos descontos prejudicam a subsistência do autor. Após o trânsito em julgado, ordeno o definitivo cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, desde que tais descontos tenham sido realizados por iniciativa do réu, em razão da dívida vinculada aos contratos objeto dos autos. Condeno o réu a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício do autor, acrescidos de correção monetária, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir de cada cobrança, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPC-A, conforme redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024 e os juros de mora deverão incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária utilizado, no caso, o IPC-A. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 7.000,00, acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação (conforme reiterados julgados do STJ), até 29/08/2024. E correção monetária, pelo IPC-A, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 03

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Processo nº 5013669-91.2024.4.03.6105

ID: 257071226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI, M. Z. V., M. L. Z. V. REPRESENTANTE: RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A, PARTE RE: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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