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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Paulo Alberto Marques x Banco Agibank S.A

ID: 309751165

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173199-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173199-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : PAULO ALBERTO MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5173199-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : PAULO ALBERTO MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários.liquidação por arbitramento. DECISÃO QUE INTIMOU A PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. O pronunciamento judicial que intima a parte autora para emendar a inicial não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC: 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ALBERTO MARQUES em face da decisão ( processo 5118846-52.2025.8.21.0001/RS, evento 9, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO AGIBANK S.A, na qual assim se decidiu: Vistos. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para juntar os documentos, bem como remessa à Contadoria, pois é ônus da parte exequente a apresentação dos valores, com base nos documentos que foram fornecidos diretamente ao consumidor mensalmente. Como já referido na decisão do evento 4, DESPADEC1 a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º do CPC. Assim, defiro o prazo de 15 dias para a parte exequente emendar a inicial, conforme determinado, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC. Prazo e cominação: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, consoante parágrafo do art. 321 do CPC. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que, por estar acolhido ao benefício da assistência judiciária gratuita, faz jus à elaboração gratuita da memória de cálculo nos termos do art. 98, §1º, VII do CPC. Explica que se trata do primeiro cálculo a ser apresentado no feito e que não dispõe de condições financeiras nem conhecimento técnico para realizá-lo por meios próprios ou contratar contador particular. Sustenta que a decisão recorrida desrespeita norma legal expressa e jurisprudência do STJ, a qual assegura à parte beneficiária da AJG o direito à utilização da contadoria judicial. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar imediatamente a remessa dos autos ao contador judicial e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários. Pugna pelo provimento. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, registro que a insurgência da parte agravante se refere ao despacho que determinou a emenda da inicial. Ocorre que o pronunciamento judicial que intima a parte autora para emendar a inicial não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, posição desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. ATO DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DESPACHO MANTIDO. I. Caso em Exame: Interposição de agravo de instrumento contra despacho judicial proferido em liquidação de sentença , determinando a emenda da inicial para adequação às exigências do art. 524 do CPC. Pretensão do agravante de remessa do feito à contadoria judicial para cálculo da liquidação , sob a alegação de ausência de ferramentas adequadas para a realização do cálculo. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em determinar se o despacho que ordena a emenda da inicial configura decisão recorrível nos termos do art. 1.015 do CPC, considerando sua classificação como ato de mero expediente. III. Razões de Decidir: O despacho recorrido configura ato de mero expediente, conforme definido no art. 203, § 3º, do CPC, por não decidir questão controvertida nem causar prejuízo imediato às partes. Tais atos não comportam recurso imediato, pois se limitam a impulsionar o processo, sem apreciação de mérito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é consolidada no sentido de que despachos dessa natureza são irrecorríveis. Os precedentes destacados reafirmam a impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a ausência de caráter decisório da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Despachos judiciais de mero expediente, que não apresentam caráter decisório nem causam prejuízo imediato, são irrecorríveis nos termos do art. 1.015 e art. 203, § 3º, do CPC.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.015 e 203, § 3º.TJRS, AI nº 51921740420248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 18.07.2024.TJRS, AI nº 51922121620248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17.07.2024.TJRS, AI nº 50035498320248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 11.01.2024. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53411496520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INTIMOU O AGRAVANTE PARA EMENDAR A INICIAL . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . Considerando que a decisão atacada trata-se de despacho de mero expediente , descabida a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º, e 1.001 do código de processo civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52636434720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023) -Grifei- Efetivamente, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC, de modo que inexiste cunho decisório na manifestação do julgador que justifique a interposição do presente recurso. Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5134574-88.2025.8.21.7000

ID: 307216611

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134574-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUDI ANTONIO GUSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. VILMAR DA SILVA BARBOSA , ROBERTO MORETTI SOBRINHO e DIEGO SANDI BARBOSA inter… Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. VILMAR DA SILVA BARBOSA , ROBERTO MORETTI SOBRINHO e DIEGO SANDI BARBOSA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da impugnação de crédito movida por PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA, MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA , assim decidiu ( evento 2231, DESPADEC1 ): No evento 2187, PET1 , a administradora judicial apresentou plano de pagamento dos créditos extraconcursais. O Ministério Público, no evento 2204, PROMOÇÃO1 , manifestou-se pela homologação do plano de pagamento, o qual, entendo merecer efetiva acolhida. Contudo, antes de homologar o plano de pagamento apresentado, proferi decisão no evento 2213, DESPADEC1 , determinando que a administradora judicial fosse intimada para que se manifestasse quanto à petição do credor Luiz Carlos Padilha, informando que não teria recebido nenhum valor referente ao seu crédito. Na sequência, aportou no processo, petição com as justificativas apresentadas pela administradora judicial, no evento 2221, PET1 , informando que, ao contrário do afirmado pelo credor peticionante, o crédito de Luiz Carlos Padilha restou devidamente incluído no plano de pagamentos efetuado pela Massa Falida, sendo parcialmente quitado pelo Juízo Auxiliar de Execução - JAE-TRT4 (anteriormente denominado Juízo Especializado em Execução e Precatórios da Justiça do Trabalho – JAEP) no primeiro rateio autorizado pelo Juízo Falimentar no percentual de 22%, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº º 0000879-30.2014.5.04.0341, sendo confirmado o pagamento pela procuradora constituída pelo credor naqueles autos, Nara Cássia Guilet Pedebos, conforme documentos juntados no evento 2221, ANEXO2 . O Ministério Público, no evento 2228, PROMOÇÃO1 , novamente apresentou parecer favorável quanto aos requerimentos da administração judicial. 1) Pelo exposto, indefiro a expedição de alvará ao credor Luiz Carlos Padilha, peticionante nos evento 1955, PET1 e evento 2199, PET1 , pois já efetuado o pagamento do seu crédito trabalhista, ainda que parcial. 2) Diante disso, homologo o plano de pagamento constante no evento 2187, PET1 . Expeçam-se os respectivos alvarás , conforme dados constantes na planilha do item "7", da petição aportada no evento 2221, PET1 , nos termos referidos pela administradora judicial . Os valores deverão ser extraídos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar de números: 0621.540165.8.87, 0621.445795.8.81, 0621.659160.5.73 e 0621.405316.8.24. Caso necessário, a fim de facilitar o cumprimento pela Serventia, oficie-se ao Banrisul para unificar as respectivas contas, antes da expedição dos respectivos alvarás. Consigno, também, que a conta judicial nº 0621.540164.8-99 refere-se aos honorários da administração judicial , por esta razão deverá permanecer segregada. 3) Determino a intimação dos peticionantes dos evento 2189, PET1 , evento 2190, PET1 , evento 2191, PET1 , evento 2194, PET1 , evento 2201, PET1 , evento 2208, PET1 , evento 2216, PET1 acerca das informações prestadas pela administração judicial, quanto à ausência de previsão de realização de novo rateio aos credores trabalhistas, tendo em vista que o ativo atualmente existente será integralmente consumido pelo pagamento dos créditos extraconcursais. 4) Expeça-se ofício à 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_21@trt4.jus.br), em resposta ao evento 2215, OFIC2 , informando que já foi ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no qual estão sendo arrolados os créditos do ente público, bem como será juntada a documentação respectiva à dívida. 5) Defiro o cadastro dos procuradores dos credores Cristiano Rodrigues Faccin e Jocemar Antônio Rodrigues Faccin, conforme requerido no evento 2188, PET2 . 6) Defiro o cadastro da procuradora do credor Paulino Marcos Renz, conforme evento 2192, PET1 . 7) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, nos autos da reclamatória trabalhista nº ATOrd 0000141-49.2014.5.04.0662, em resposta ao evento 2196, OFIC2 , informando que foi anotado o levantamento da penhora dos créditos previdenciários, conforme requerido. 8) Defiro o cadastro da procuradora do credor Fábio Werlang2, conforme requerido no evento 2198, PET1 . 9) Defiro o cadastro da procuradora do Banco Agibank S.A, conforme requerido no evento 2206, OUT1 . 10) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020428-76.2014.5.04.0001, em resposta à solicitação constante no evento 2202, EMAIL1 , bem como ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, em resposta ao ofício nº 22/2025, evento 2209, OFIC2 , expedido nos autos da reclamatória trabahista nº 0000796-59.2014.5.04.0811, de que foram anotadas pela administradora judicial as suas respectivas solicitações. Interpostos embargos de declaração, restaram assim desacolhidos ( evento 2267, DESPADEC1 ): Ante o parecer ministerial aportado no evento 2262, PROMOÇÃO1 , passo à análise das questões pendentes: 1) Embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 : Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. Em suas razões os embargantes referem que são peritos da Justiça do Trabalho com créditos extraconcursais, objetos de habilitações de crédito distribuídas incidentalmente a este processo falimentar, de nº 5054729- 52.2025.8.21.0001, 5054698-32.2025.8.21.0001 e 5054068-73.2025.8.21.0001, com pedido liminar de reserva de crédito em favor de cada perito, objetivando garantir o pagamento dos créditos em vista de rateio próximo. Referem omissão na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que homologou o plano de pagamento apresentado. Alegam a natureza extraconcursal dos seus créditos. Referem que a decisão embargada, ao homologar o Plano de Pagamento, adimplirá crédito extraconcursal tributário de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), beneficiando credor com menos privilégio na ordem de pagamento legal, em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando a sua inconformidade. Intimada, a administradora judicial, ora embargada, manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos de declaração, uma vez que os créditos cujo pagamento os embargantes pretendem reservar ainda não foram reconhecidos nas habilitações de crédito, todas ainda tramitando, bem como que o Plano de Pagamento dos créditos extraconcursais homologado pela decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , no dia 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes listados, incidindo ao caso o teor do art. 10, §3º, da Lei nº 11.101/2005 O Ministério Público manifestou pelo desacolhimento dos aclaratórios. Com efeito, os embargos de declaração tem como finalidade integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão recorrida, para fins de exaurir a prestação jurisdicional posta em exame. No mérito, todavia, estou por desacolhê-los, pois ausente a omissão apontada pelos embargantes, na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que o plano de pagamento homologado na decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , na data de 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes de habilitação de crédito, cuja distribuição ocorreu em 25/02/2025. Portanto, no caso, aplica-se a regra prevista no art. 10, § 3º da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Ademais, nos incidentes referidos sequer houve decisão, o que não justificaria o pedido de reserva de crédito. Com efeito, a pretexto da obscuridade apontada, a parte almeja ver revisto o entendimento exposto pelo Juízo na decisão para que outro seja adotado, o que não se configura hipótese de cabimento dos embargos manejados, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 . Cumpra-se, conforme determinado no evento 2231, DESPADEC1 . 2) Expeça-se ofício, em resposta ao aportado no evento 2223, OFIC1 , à 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_01@trt4.jus.br), informando que já restou ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no âmbito do qual estão sendo arrolados créditos do ente público, bem como que a administradora judicial promoverá a juntada da documentação relativa à dívida (ofício nº 74/2023) no respectivo incidente. 3) INTIMO a requerente do evento 2237, PET1 , do indeferimento do pedido aportado, uma vez que a questão apresentada deverá ser esclarecida diretamente com o seu cliente, não cabendo manifestação deste Juízo Falimentar. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a simples distribuição de habilitação de crédito fora do prazo legal acarreta automaticamente a reserva do valor correspondente, independentemente de decisão judicial. Afirma que o juízo incorreu em erro de direito ao considerar como marco para definir a natureza retardatária dos créditos a data da apresentação do plano de pagamento (28/01/2025) e não a data de sua homologação (17/03/2025). Destaca que o cartório expediu alvarás antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de pagamento da falência e que a transferência dos valores já ocorreu em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Afirma essencial que (i) seja proferida decisão, o mais breve possível, reconhecendo a impossibilidade de pagamento dos credores tributários antes dos credores trabalhistas extraconcursais (ora embargantes), assim como que (ii) seja determinada a devolução dos valores pagos ao ente por erro cartorário. Argui a presença dos requisitos ao deferimento da antecipação da tutela recursal. Requer , em caráter de urgência, seja reconhecida a impossibilidade de pagamento dos créditos tributários antes dos créditos trabalhistas extraconcursais devidamente reservados ao tempo do rateio; seja determinado o sequestro dos valores indevidamente pagos ao Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, que seja reformada a decisão, reconhecendo-se a eficácia da reserva automática dos créditos e a invalidade do plano de pagamento homologado que desconsiderou tais créditos; bem como a determinação de que seja elaborado novo plano de rateio, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no art. 84 da LREF. Preparo regular (Evento 5 - GUIA DE CUSTAS: 256416626). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte agravante. Com efeito, a própria agravante refere tratar-se de habilitação retardatária de crédito, bem como que os valores já foram liberados em favor do Estado. Neste sentido, inexiste risco ao resultado útil do processo, uma vez que a questão reveste-se de caráter unicamente patrimonial e poderá ser solvida quase que a qualquer tempo. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5183448-52.2025.8.21.0001

ID: 330087508

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5183448-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO NEDEL

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GABRIEL BASUALDO RESMINI

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RESMINI E BERTHOLD ADVOGADOS

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RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5183448-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO NEDEL (OAB RS058521) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5183448-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO NEDEL (OAB RS058521) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD ADVOGADO(A) : GABRIEL BASUALDO RESMINI DESPACHO/DECISÃO MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA ajuizou a presente ação revisional de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência em face de SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA . Narra a parte requerente que mantém com a operadora ré um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, abrangendo 111 (cento e onze) beneficiários, entre funcionários e seus familiares, há considerável tempo. Informa que a relação sempre foi pautada pela estabilidade e razoabilidade, exemplificando com o reajuste aplicado em 2024, que, após apuração de sinistralidade de 69,11% (inferior à meta de 70%), resultou em um reajuste de 9,63%, posteriormente negociado e reduzido para 6%. Contudo, em 30 de abril de 2025, foi surpreendida com a notificação de um reajuste contratual total de 603,48%, a ser aplicado a partir de 1º de junho de 2025. A ré justificou tal percentual com uma suposta sinistralidade de 487,60% no último período, sem apresentar qualquer prova ou detalhamento auditável dos custos assistenciais de R$ 1.509.599,47 que dariam base a tal cálculo. A parte autora sustenta que tal índice é inverossímil e configura uma deliberada ferramenta de expulsão para seleção de risco. Ainda, afirma que a ré está condicionando a manutenção da cobertura de saúde dos 111 beneficiários ao pagamento imediato de um boleto no valor de R$ 60.000,00, sob a expressa condição de que "o atendimento está bloqueado, para liberá-lo precisamos do de acordo". Aduz que um reajuste de mais de 600% eleva o custo a um patamar proibitivo, podendo consumir ou até mesmo superar o vencimento mensal dos trabalhadores. Ressalta a situação de uma criança beneficiária do plano, filha de colaborador, diagnosticada com Neuroblastoma grau 4 (CID C74.9), uma forma agressiva de câncer infantil A autora argumenta que a ameaça de suspensão do plano para esta criança não é uma mera inconveniência contratual, mas uma ameaça direta e literal à sua vida. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção integral do contrato de plano de saúde sob as exatas condições e preços vigentes antes do reajuste impugnado, com restabelecimento imediato de qualquer serviço suspenso, bem como a suspensão da exigibilidade do boleto de R$ 60.000,00 e de outras cobranças baseadas no reajuste de 603,48%, devendo a ré emitir novos boletos pelo valor incontroverso. Subsidiariamente, a limitação provisória do reajuste ao índice de 6,91% (atual índice da ANS), mediante o depósito judicial do valor de R$ 60.000,00. É o breve relatório. Decido. A análise da pretensão autoral em sede de cognição sumária revela a coexistência dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na exorbitância do índice de reajuste aplicado ao contrato coletivo de plano de saúde, que, em sua magnitude de 603,48%, destoa da razoabilidade e da previsibilidade que se esperam de uma relação contratual de trato sucessivo, especialmente quando comparado ao reajuste aplicado no período anterior, de apenas 6%. Neste ponto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe à operadora de plano de saúde o ônus intransferível de comprovar, de forma transparente e detalhada, a base de cálculo do reajuste por sinistralidade em contratos coletivos. A validade de tal reajuste está umbilicalmente ligada à demonstração do incremento das despesas assistenciais, sob pena de sua nulidade (REsp 2.065.976/SP): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO . REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interpost o em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e a abusividade do índice de reajuste por aumento de sinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde.3 . A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art . 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que a justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a metodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste .6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data - base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato.7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por eventual infração econômico - financeira ou assistencial, a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal título .8. Se a operadora, em juízo, renuncia à fase instrutória e deixa de apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - , outra não pode ser a conclusão senão a de que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo - se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar - se - ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora.9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários . (STJ - REsp: 2065976 SP 2023/0125423 - 3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024). Outros precedentes da Corte Superior corroboram tal entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático - probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1924147 SP 2021/0054359 - 8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1533674 SP 2019/0192823 - 8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) A documentação apresentada pela ré evento 1, CARTA9 ) como "demonstrativo" para justificar o reajuste não se qualifica como o "extrato pormenorizado" exigido pelo STJ, resumindo-se a tabelas de valores consolidados, desprovidas de indício de auditoria ou lastro em documentos primários como notas fiscais ou comprovantes de desembolso, por ora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se mostra inconteste e atinge a dignidade, a saúde e a vida dos 111 beneficiários do plano de saúde em questão. A iminente aplicação do reajuste de 603,48% eleva o valor das mensalidades a patamar que inviabiliza a permanência da vasta maioria dos segurados no plano. A urgência da medida se eleva, diante da situação de uma menor de idade, beneficiária do plano e filha de colaborador da requerente, diagnosticada com Neuroblastoma grau 4 (CID C74.9) . O atestado médico anexo é inequívoco ao indicar que a vida da criança depende da continuidade de seu tratamento, que inclui quimioterapia e a indicação para imunoterapia de alto custo e transplante de medula óssea . A médica oncologista pediátrica que a acompanha é categórica ao atestar o risco de progressão da doença e até mesmo óbito caso ocorra atraso na liberação do tratamento indicado ( evento 1, ATESTMED13 ) . Outrossim, a medida ora pleiteada é reversível. Caso, ao final da instrução, reste comprovada a legitimidade do reajuste, a diferença de valores poderá ser devidamente cobrada da parte autora. 1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 72 horas a contar da intimação pessoal: a) Mantenha a integralidade do contrato de plano de saúde, nas condições e preços vigentes antes da aplicação do reajuste impugnado, restabelecendo imediatamente o atendimento a todos os beneficiários, incluindo aqueles que estão em tratamento médico; b) Suspenda a exigibilidade do boleto no valor de R$ 60.000,00, bem como outra cobrança ou exigência de pagamento baseada no reajuste de 603,48 %, devendo manter os boletos de cobrança à autora no valor incontroverso e vigente antes da aplicação do reajuste impugnado, e c) Autorizo a parte autora a realizar o depósito judicial do valor de R$ 60.000,00, servindo tal quantia como garantia provisória das parcelas questionadas, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento pela ré, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 a contar da intimação pessoal, limitada, inicialmente, a 10 dias. Intime-se a ré pessoalmente, inclusive pelo plantão, vedado o cumprimento da ordem por e-mail. Cumpra-se com urgência. 2 . Cite-se a demandada para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, devendo constar a advertência às requeridas de que, não oferecida contestação, no prazo legal, serão consideradas revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Com a reposta, vista para réplica. Incide o CDC à espécie. Intimem-se. Diligências Legais.

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5150662-52.2025.8.21.0001

ID: 308850296

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150662-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA KUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO GIOVANI FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150662-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA CRISTINA COSTA KUNS ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal no julgam… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150662-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA CRISTINA COSTA KUNS ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 (Tema 1234) e 566.471 (Tema 6), estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos na esfera judicial. Por meio das teses fixadas e da homologação dos acordos interfederativos, a decisão visa organizar e conferir maior segurança jurídica à judicialização da saúde, objetivando garantir o acesso aos medicamentos, otimizar os recursos públicos e promover a sustentabilidade do SUS. Nos termos da previsão do artigo 103-A da Constituição Federal, a corte aprovou o enunciado da Súmula Vinculante 60 , que, desde de sua publicação na imprensa oficial em 20/09/2024, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ainda, segundo a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, o deferimento de medicamentos na esfera judicial, portanto, dependerá da análise de diversos fatores e da observância dos requisitos estabelecidos pelas teses fixadas pelo STF. I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS Consideram-se medicamentos padronizados aqueles que: estão previstos nas listas do componente básico da assistência farmacêutica do SUS; estão previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (PCDT) para a doença que acomete a pessoa solicitante; Consideram-se medicamentos não padronizados aqueles que: não constam na política pública do SUS; constam na política pública exclusivamente como parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) de outras doenças; medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico; e medicamentos sem registro na ANVISA. II - MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Uma vez confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, através de laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. Competência para o julgamento da causa: Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): A competência para julgar ações sobre esses medicamentos é da Justiça Estadual, independentemente do valor do tratamento, pois a regra geral de repartição de competências do SUS atribui aos Estados a responsabilidade por esses medicamentos. Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): A competência para medicamentos do CEAF varia de acordo com o grupo ao qual o medicamento pertence: Grupo 1A: Justiça Federal (custeio da União). Grupo 1B: Justiça Estadual (aquisição pelo Estado, com financiamento da União). Grupo 2: Justiça Estadual (custeio pelo Estado). Grupo 3: Justiça Estadual (custeio pelos Municípios, com eventual ressarcimento da União). III - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (NÃO PADRONIZADOS): Registro na ANVISA e Não Incorporação: É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos PCDTs para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. Requisitos Formais e Materiais: Além do registro na ANVISA e da comprovação de não incorporação, os requisitos materiais para o deferimento são semelhantes aos dos medicamentos incorporados, incluindo a demonstração da necessidade do medicamento por meio de laudo médico detalhado, a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os custos e a análise da legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento. Medicina Baseada em Evidências: O STF estabeleceu a exigência de que a demonstração da necessidade do medicamento seja robusta e baseada em Medicina Baseada em Evidências, com a apresentação de estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A simples alegação de necessidade ou a apresentação de um relatório médico, sem o respaldo de estudos científicos robustos, não será suficiente para o deferimento. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Competência Conforme o Valor do Tratamento: A competência, nesse caso, será definida pelo valor do tratamento anual: Superior a 210 Salários Mínimos: Justiça Federal. Entre 7 e 210 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento pela União em 65% dos custos. Igual ou Inferior a 7 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento ao município, caso este tenha arcado com os custos no processo. Importante observar, quanto à modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral, que esta se aplica apenas em relação à competência para processamento e julgamento das demandas ajuizadas após a publicação do acórdão: “VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” IV. DA EMENDA DA INICIAL Feitas essas considerações iniciais, e em virtude dos princípios do contraditório e da não-surpresa, oportunizo à parte autora que faça a adequação da petição inicial e junte os documentos respectivos, de acordo com as diretrizes estipuladas na decisão acima mencionada, conforme segue: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora . Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 1 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde 2 Farmácia Digital do RS 3 Tecnologias Demandadas CONITEC 4 Recomendações da CONITEC 5 5. Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado (tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), observando o período de um ano de tratamento. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Preços de Medicamentos - PMVG CMED 6 Preços de Anos Anteriores - CMED 7 6. Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento. Endereço eletrônico de apoio (art. 6º do CPC): Responsabilidade pelo fornecimento 8 8. Relatório da CONITEC : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. Endereços eletrônicos de apoio (art. 6º do CPC): Tecnologias Demandadas CONITEC 9 Recomendações da CONITEC 10 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. 12. Comprovação da Incapacidade Financeira: Comprovar a incapacidade financeira para arcar com os custos, bem como do núcleo familiar, por meio de documentos comprobatórios (cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, o que é imprescindível para averiguar quanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na pretensão da parte requerente. Saliento que a isenção de entrega de declaração de imposto de renda deverá ser comprovada mediante a juntada de documento específico extraído do site da Receita Federal dando conta da inexistência de declaração no referido exercício. Diante do exposto e, tendo em vista que a nota técnica produzida ao ev. 36.1 não apontou a urgência alegada, previamente à análise do pedido liminar, intime-se a parte autora para emendar a inicial atendendo a todos os itens acima determinados, no prazo de quinze dias. 1. https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf 2. https://saude.rs.gov.br/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt 3. https://farmaciadigital.rs.gov.br/consultar 4. https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas 5. https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec 6. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 7. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos/anos-anteriores/anos-anteriores 8. https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf 9. https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas 10. https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-da-conitec

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Kelvin Rodrigues Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294180366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002058-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CHRISTIAN DENER PAZ

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Apelação Cível Nº 5002058-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : KELVIN RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ … Apelação Cível Nº 5002058-52.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : KELVIN RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por KELVIN RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes, de modo a ensejar o cancelamento da inscrição negativa e a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé diante da conduta processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à contratação recai sobre a ré, que o cumpre ao apresentar registros do cadastro do autor na plataforma "Mercado Pago" desde 2020, com envio de selfie e documento de identidade, além de telas que corroboram a contratação e a utilização dos serviços. 4. A liberdade probatória (CPC, art. 369) permite a utilização de documentos extraídos de sistemas internos, desde que harmônicos com o restante do conjunto probatório, o que se verifica no caso concreto. 5. A análise conjunta das provas indica a existência de relação contratual e inadimplemento, justificando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 6. A conduta do autor configura litigância de má-fé (CPC, art. 80), pois houve alteração consciente da verdade dos fatos, restando evidenciada a tentativa de locupletamento. 7. A pena de multa por má-fé deve ser mantida, mas reduzida para 2% sobre o valor atualizado da causa, diante das circunstâncias específicas, como a condição econômica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por KELVIN RODRIGUES DA SILVA , inconformado com a sentença ( evento 26, SENT1 , origem) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela , ajuizada em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em suas razões ( evento 30, APELAÇÃO1 , origem), alega que a parte ré não comprovou a existência de contratação válida que justificasse a negativação do seu nome, tampouco apresentou documentos hábeis a demonstrar a efetiva adesão contratual. Aduziu que a simples exibição de cadastro em nome da parte autora e a apresentação de fotografia e documento pessoal não são suficientes para comprovar a contratação, ausentes logs de acesso, endereço IP ou assinatura digital certificada. Requereu o afastamento da multa por litigância de má-fé, por inexistirem condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC), invocando o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a inaplicabilidade de penalidade diante da ausência de dolo ou culpa grave. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 32, CONTRAZAP1 , origem). É o relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, forte no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, em que a parte autora alega desconhecer a origem do débito cobrado no valor de R$ 113,19, referente ao contrato nº CC-138576929, bem como se insurge contra sua inscrição em órgão restritivo de crédito ( evento 1, COMP7 , origem). Postula, assim, o reconhecimento da inexistência de contratação, o cancelamento da inscrição negativa e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência da ação. Inconformada, a parte autora recorre. Pois bem. De acordo com o que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I) e, à parte ré, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Diante da negativa da parte autora quanto à contratação do débito discutido junto à parte ré, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório, aliado às declarações das partes, é suficiente à demonstração da contratação, pela parte autora, junto à parte ré, o que ocasionou o débito ora discutido que, inadimplido, levou o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, as informações e os documentos trazidos pela parte ré dão conta da existência da relação contratual, demonstrando que a parte autora era cadastrada na plataforma "Mercado Pago" desde 30/06/2020 ( evento 12, ANEXO2 , fl. 01, origem), fazendo uso de empréstimos pelo serviço "Mercado Crédito". Inclusive, informa a parte ré, que para poder utilizar o serviço "Mercado Crédito", a parte autora teve que finalizar o processo de validação enviando uma selfie sua, a qual juntou no corpo da contestação ( evento 12, ANEXO2 , fls. 02-03, origem), bem como junta documento de identidade da parte autora. Acresça-se que a parte autora não informa a ocorrência de eventual extravio, roubo ou furto dos documentos e/ou dados pessoais, o que também tem o condão de afastar a possibilidade de eventual fraude na contratação. Não se pode deixar de considerar que a manifestação de vontade atualmente, com o mundo digital, não é mais como era antigamente. Nos dias atuais bastam alguns "clics" para se perfectibilizar uma contratação, seja através de cartão com chip e senha pessoal, seja através de aplicativo de celular, ou outras forma digitais de contratação. Além disso, é cediço que, no sistema processual brasileiro, vigora o princípio da liberdade probatória, sendo admitidos todos os meios moralmente lícitos capazes de demonstrar a verdade dos fatos controvertidos (art. 369 do Código de Processo Civil). Dentro desse contexto, mesmo documentos que, em princípio, possam ser considerados unilaterais podem ser valorados pelo juízo, desde que analisados em conjunto com o restante do conjunto probatório dos autos. No caso em exame, as telas apresentadas pela parte ré, embora sejam oriundas de sistemas internos ou controles exclusivos da demandada, contêm informações que encontram respaldo em outros elementos constantes nos autos. Tal circunstância confere credibilidade e autenticidade às informações nelas contidas. Ademais, a parte autora não demonstrou, de forma concreta, qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré teriam sido manipulados ou contêm dados inverídicos. Assim, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé que permeia os atos processuais (art. 5º do CPC). Destaca-se, ainda, que o órgão julgador deve valorar as provas de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), fundamentando sua decisão na análise crítica e harmônica do conjunto probatório. Nesse sentido, as telas apresentadas pela ré se mostram aptas a corroborar o restante das provas dos autos e a contribuir para o esclarecimento da controvérsia. Assim, efetivamente, entendo que o conjunto probatório carreado ao feito não permite concluir pela ausência de contratação e consequente ilegitimidade do débito. Ao revés, a prova produzida leva a crer à efetiva existência da contratação e utilização dos serviços que, uma vez inadimplido, deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A respeito da matéria, trago precedentes deste Tribunal de Justiça: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento. RECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível, Nº 70084091909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-07-2020) Quanto à multa por litigância de má-fé , ao se comparar as declarações da parte autora ventiladas na petição inicial, com a prova colhida nos autos, tem-se que incorreu nos termos do artigo 80 do CPC. Desse modo, pertinente a aplicação da litigância por má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento. RECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível, Nº 70084091909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-07-2020) Entendo, porém, que o montante comporta redução, face às peculiaridades do caso, a exemplo do valor atribuído à causa (R$ 12.113,19) e das condições econômicas da parte autora. Assim, na forma do art. 81, caput, do CPC, reduzo a pena por litigância de má-fé imposta à parte apelante para 2% sobre o valor atualizado da causa. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se.

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Diego Sandi Barbosa e outros x Clinsul Mao De Obra E Representacao Ltda - Massa Falida e outros

ID: 282317598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134574-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA ROBERTO MORETTI SOBRINHO VILMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN FREITAS TERRA

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LISIANE SERVO

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JOAO LUIS ARENHART BORGES

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GUILHERME ZANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARE… Agravo de Instrumento Nº 5134574-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVANTE : ROBERTO MORETTI SOBRINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVANTE : DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVADO : PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO(A) : LISIANE SERVO (OAB RS051452) AGRAVADO : CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : LISIANE SERVO (OAB RS051452) AGRAVADO : MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : Christian Freitas Terra (OAB RS073647) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. VILMAR DA SILVA BARBOSA , ROBERTO MORETTI SOBRINHO e DIEGO SANDI BARBOSA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da impugnação de crédito movida por PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA, MASSA FALIDA DE BRH - BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA , assim decidiu ( evento 2231, DESPADEC1 ): No evento 2187, PET1 , a administradora judicial apresentou plano de pagamento dos créditos extraconcursais. O Ministério Público, no evento 2204, PROMOÇÃO1 , manifestou-se pela homologação do plano de pagamento, o qual, entendo merecer efetiva acolhida. Contudo, antes de homologar o plano de pagamento apresentado, proferi decisão no evento 2213, DESPADEC1 , determinando que a administradora judicial fosse intimada para que se manifestasse quanto à petição do credor Luiz Carlos Padilha, informando que não teria recebido nenhum valor referente ao seu crédito. Na sequência, aportou no processo, petição com as justificativas apresentadas pela administradora judicial, no evento 2221, PET1 , informando que, ao contrário do afirmado pelo credor peticionante, o crédito de Luiz Carlos Padilha restou devidamente incluído no plano de pagamentos efetuado pela Massa Falida, sendo parcialmente quitado pelo Juízo Auxiliar de Execução - JAE-TRT4 (anteriormente denominado Juízo Especializado em Execução e Precatórios da Justiça do Trabalho – JAEP) no primeiro rateio autorizado pelo Juízo Falimentar no percentual de 22%, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº º 0000879-30.2014.5.04.0341, sendo confirmado o pagamento pela procuradora constituída pelo credor naqueles autos, Nara Cássia Guilet Pedebos, conforme documentos juntados no evento 2221, ANEXO2 . O Ministério Público, no evento 2228, PROMOÇÃO1 , novamente apresentou parecer favorável quanto aos requerimentos da administração judicial. 1) Pelo exposto, indefiro a expedição de alvará ao credor Luiz Carlos Padilha, peticionante nos evento 1955, PET1 e evento 2199, PET1 , pois já efetuado o pagamento do seu crédito trabalhista, ainda que parcial. 2) Diante disso, homologo o plano de pagamento constante no evento 2187, PET1 . Expeçam-se os respectivos alvarás , conforme dados constantes na planilha do item "7", da petição aportada no evento 2221, PET1 , nos termos referidos pela administradora judicial . Os valores deverão ser extraídos das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar de números: 0621.540165.8.87, 0621.445795.8.81, 0621.659160.5.73 e 0621.405316.8.24. Caso necessário, a fim de facilitar o cumprimento pela Serventia, oficie-se ao Banrisul para unificar as respectivas contas, antes da expedição dos respectivos alvarás. Consigno, também, que a conta judicial nº 0621.540164.8-99 refere-se aos honorários da administração judicial , por esta razão deverá permanecer segregada. 3) Determino a intimação dos peticionantes dos evento 2189, PET1 , evento 2190, PET1 , evento 2191, PET1 , evento 2194, PET1 , evento 2201, PET1 , evento 2208, PET1 , evento 2216, PET1 acerca das informações prestadas pela administração judicial, quanto à ausência de previsão de realização de novo rateio aos credores trabalhistas, tendo em vista que o ativo atualmente existente será integralmente consumido pelo pagamento dos créditos extraconcursais. 4) Expeça-se ofício à 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_21@trt4.jus.br), em resposta ao evento 2215, OFIC2 , informando que já foi ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no qual estão sendo arrolados os créditos do ente público, bem como será juntada a documentação respectiva à dívida. 5) Defiro o cadastro dos procuradores dos credores Cristiano Rodrigues Faccin e Jocemar Antônio Rodrigues Faccin, conforme requerido no evento 2188, PET2 . 6) Defiro o cadastro da procuradora do credor Paulino Marcos Renz, conforme evento 2192, PET1 . 7) Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, nos autos da reclamatória trabalhista nº ATOrd 0000141-49.2014.5.04.0662, em resposta ao evento 2196, OFIC2 , informando que foi anotado o levantamento da penhora dos créditos previdenciários, conforme requerido. 8) Defiro o cadastro da procuradora do credor Fábio Werlang2, conforme requerido no evento 2198, PET1 . 9) Defiro o cadastro da procuradora do Banco Agibank S.A, conforme requerido no evento 2206, OUT1 . 10) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020428-76.2014.5.04.0001, em resposta à solicitação constante no evento 2202, EMAIL1 , bem como ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, em resposta ao ofício nº 22/2025, evento 2209, OFIC2 , expedido nos autos da reclamatória trabahista nº 0000796-59.2014.5.04.0811, de que foram anotadas pela administradora judicial as suas respectivas solicitações. Interpostos embargos de declaração, restaram assim desacolhidos ( evento 2267, DESPADEC1 ): Ante o parecer ministerial aportado no evento 2262, PROMOÇÃO1 , passo à análise das questões pendentes: 1) Embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 : Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. Em suas razões os embargantes referem que são peritos da Justiça do Trabalho com créditos extraconcursais, objetos de habilitações de crédito distribuídas incidentalmente a este processo falimentar, de nº 5054729- 52.2025.8.21.0001, 5054698-32.2025.8.21.0001 e 5054068-73.2025.8.21.0001, com pedido liminar de reserva de crédito em favor de cada perito, objetivando garantir o pagamento dos créditos em vista de rateio próximo. Referem omissão na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que homologou o plano de pagamento apresentado. Alegam a natureza extraconcursal dos seus créditos. Referem que a decisão embargada, ao homologar o Plano de Pagamento, adimplirá crédito extraconcursal tributário de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), beneficiando credor com menos privilégio na ordem de pagamento legal, em face da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando a sua inconformidade. Intimada, a administradora judicial, ora embargada, manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos de declaração, uma vez que os créditos cujo pagamento os embargantes pretendem reservar ainda não foram reconhecidos nas habilitações de crédito, todas ainda tramitando, bem como que o Plano de Pagamento dos créditos extraconcursais homologado pela decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , no dia 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes listados, incidindo ao caso o teor do art. 10, §3º, da Lei nº 11.101/2005 O Ministério Público manifestou pelo desacolhimento dos aclaratórios. Com efeito, os embargos de declaração tem como finalidade integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão recorrida, para fins de exaurir a prestação jurisdicional posta em exame. No mérito, todavia, estou por desacolhê-los, pois ausente a omissão apontada pelos embargantes, na decisão proferida no evento 2231, DESPADEC1 , uma vez que o plano de pagamento homologado na decisão ora embargada foi apresentado no evento 2187, PET1 , na data de 28/01/2025, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento dos incidentes de habilitação de crédito, cuja distribuição ocorreu em 25/02/2025. Portanto, no caso, aplica-se a regra prevista no art. 10, § 3º da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Ademais, nos incidentes referidos sequer houve decisão, o que não justificaria o pedido de reserva de crédito. Com efeito, a pretexto da obscuridade apontada, a parte almeja ver revisto o entendimento exposto pelo Juízo na decisão para que outro seja adotado, o que não se configura hipótese de cabimento dos embargos manejados, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração aportados no evento 2240, EMBDECL1 . Cumpra-se, conforme determinado no evento 2231, DESPADEC1 . 2) Expeça-se ofício, em resposta ao aportado no evento 2223, OFIC1 , à 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (varapoa_01@trt4.jus.br), informando que já restou ajuizado o Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, tramitando sob o nº 5030523-13.2021.8.21.0001, no âmbito do qual estão sendo arrolados créditos do ente público, bem como que a administradora judicial promoverá a juntada da documentação relativa à dívida (ofício nº 74/2023) no respectivo incidente. 3) INTIMO a requerente do evento 2237, PET1 , do indeferimento do pedido aportado, uma vez que a questão apresentada deverá ser esclarecida diretamente com o seu cliente, não cabendo manifestação deste Juízo Falimentar. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a simples distribuição de habilitação de crédito fora do prazo legal acarreta automaticamente a reserva do valor correspondente, independentemente de decisão judicial. Afirma que o juízo incorreu em erro de direito ao considerar como marco para definir a natureza retardatária dos créditos a data da apresentação do plano de pagamento (28/01/2025) e não a data de sua homologação (17/03/2025). Destaca que o cartório expediu alvarás antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de pagamento da falência e que a transferência dos valores já ocorreu em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Afirma essencial que (i) seja proferida decisão, o mais breve possível, reconhecendo a impossibilidade de pagamento dos credores tributários antes dos credores trabalhistas extraconcursais (ora embargantes), assim como que (ii) seja determinada a devolução dos valores pagos ao ente por erro cartorário. Argui a presença dos requisitos ao deferimento da antecipação da tutela recursal. Requer , em caráter de urgência, seja reconhecida a impossibilidade de pagamento dos créditos tributários antes dos créditos trabalhistas extraconcursais devidamente reservados ao tempo do rateio; seja determinado o sequestro dos valores indevidamente pagos ao Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, que seja reformada a decisão, reconhecendo-se a eficácia da reserva automática dos créditos e a invalidade do plano de pagamento homologado que desconsiderou tais créditos; bem como a determinação de que seja elaborado novo plano de rateio, observando-se a ordem legal de preferência estabelecida no art. 84 da LREF. Preparo regular (Evento 5 - GUIA DE CUSTAS: 256416626). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, não vislumbro a urgência necessária ao deferimento do efeito suspensivo almejado pela parte agravante. Com efeito, a própria agravante refere tratar-se de habilitação retardatária de crédito, bem como que os valores já foram liberados em favor do Estado. Neste sentido, inexiste risco ao resultado útil do processo, uma vez que a questão reveste-se de caráter unicamente patrimonial e poderá ser solvida quase que a qualquer tempo. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo/ativo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5182284-52.2025.8.21.0001

ID: 329977332

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5182284-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALINE SARAIVA PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SILVA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5182284-52.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : TALINE SARAIVA PINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO TALINE SARAIVA PINHO LITRAN impetrou MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5182284-52.2025.8.21.0001/RS IMPETRANTE : TALINE SARAIVA PINHO ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO TALINE SARAIVA PINHO LITRAN impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMEENTO EXECUTIVO - IBADE . Narrou, em síntese, que na qualidade de Policial Militar, inscreveu-se no Concurso Público do Edital DA/DRESA - CSPM n.º 01/2025, para o processo seletivo do Curso Superior de Polícia Militar, que dá acesso à carreira de militares estaduais de nível superior da Brigada Militar. Esclareceu que, disputando a vaga de cotista/negro, submeteu-se à primeira etapa da seleção, realizando as provas do processo seletivo intelectual, sendo que o exame intelectual é de caráter eliminatório e classificatório. Informou que, conforme disposto no Capítulo XIII, item 2.2.1 do edital, a Prova Teórico-Objetiva foi composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta cada, sendo somente 01 (uma) opção considerada como correta. Após a realização da prova referente à primeira fase e a interposição de recursos, afirmou que foram anuladas apenas 05 questões de forma administrativa. Contudo, entende que existem mais questões que apresentam erros grosseiros e, portanto, devem ser igualmente anuladas. Porém, como não há mais prazo ou mesmo possibilidade de pedido de anulação de questões na via administrativa, vem demandar em juízo, para fins de postular que sejam afastadas as ilegalidades do processo seletivo. Postulou a anulação das seguintes questões, no que diz respeito à prova 02: 31 (fundamentada na divergência doutrinária e como foi disposto na questão abordando o assunto de forma generalizada, gerando ambiguidade e imprecisão); 64 (fundamentada na necessidade de entendimento dos Tribunais para responder tal assertiva, bem como que ainda existem diferenças cabais entre associados e sócios); 77 (fundamentada na duplicidade de respostas corretas) e 79 (fundamentada na existência de vício material e imprecisão normativa na alternativa apontada como correta). Em sede de tutela de urgência, postulou a anulação das questões nº 31, 64, 77 e 79 - PROVA 02, com a permanência da parte impetrante no certame, caso atinja o número de acertos necessários para prosseguir no concurso e realizar as demais etapas ora previstas no edital, em igualdade de condições com os demais candidatos, ainda que necessária a designação de nova data para realização das próximas etapas subsequentes à prova objetiva. Subsidiariamente, pediu a reserva de vaga, a fim de resguardar o direito da impetrante no concurso. Requereu, ao final, a concessão da segurança, tornando definitiva a liminar, para decretar a anulação das questões nº 31, 64, 77 e 79 e, tendo a impetrante atingido os pontos necessários para aprovação na prova objetiva, que prossiga no certame em igualdade de condições aos demais candidatos aprovados sem decisão judicial, conferindo-lhe, em caso de aprovação nas demais etapas do concurso, todos os direitos e deveres pertinentes ao cargo/graduação de Capitão da Brigada Militar, tão objetivada neste concurso; ainda que necessária à designação de nova data para a realização das demais etapas pós prova objetiva, ainda com a reserva de vaga, especialmente determinando a inclusão da impetrante na lista de aprovados e classificados, aguardando a lista de convocação para as etapas subsequentes do concurso já previstas em edital e, condicionado a obtenção das médias necessárias nas matérias e etapas ministradas, seja possibilitado a sua participação no Curso Superior de formação e da formatura do referido curso, tomar posse no cargo, promoção e suas prerrogativas, face ao edital do referido concurso, bem como receber todos os reflexos inerentes ao cargo, como salário e exercício da função entre outros de direitos e deveres previstos na legislação castrense. Pugnou pela gratuidade da justiça e juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça em favor da impetrante, considerando a juntada do contracheque no evento 1, CHEQ4 , que demonstra a hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício. O Mandado de Segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 1°, é cabível nas hipóteses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por violação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A natureza jurídica da liminar em Mandado de Segurança tem natureza antecipatória, enquanto a suspensão da eficácia de determinado ato, ou a determinação para ser praticado, é concessiva de parcela da sentença de procedência. A evidência, enquanto qualidade processual dos direitos ou modo como eles se apresentam em juízo, em se tratando de Mandado de Segurança, exige a demonstração documental capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. Necessário, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferição da evidência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. No caso dos autos, a parte impetrante pretende a anulação das questões de números 31, 64, 77 e 79 - prova 2 - do Edital DA/DRESA - CSPM n.º 01/2025, para provimento de vagas para a carreira de nível superior - Quadros de Oficiais do Estado Maior. Acerca do tema, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), nas demandas que versem sobre concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade/constitucionalidade do certame, afastada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora, ante a impossibilidade de adentrar no mérito administrativo: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Para análise do pedido liminar e da relevância do fundamento jurídico, em sede de cognição sumária, passo ao exame individual das questões. Questão 31 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como correta a alternativa "A". A parte impetrante sustenta que "a resposta dada pela banca ré como correta, não merece prosperar, pois não se encontra tecnicamente correta, já que o tema é de grande divergência doutrinária e como foi disposto na questão abordando o assunto de forma generalizada, trouxe ambiguidade e imprecisão, conforme se verifica" (sic) . Em se tratando de alegação que reside em divergência doutrinária, verifica-se que, a princípio, não constitui critério de legalidade aferível pelo Judiciário, mas que integra o mérito administrativo, de modo que não pode ser objeto do controle judicial. Questão 64 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como correta a alternativa "D". O pedido de anulação está escorado no fato de que "a citada resposta se mostra eivada de vícios ao supor fatos que não estão elencados no enunciado, além de outros" (sic) e, ainda, "não merece prosperar na medida que não está especificado no enunciado da questão entendimento dos Tribunais para responder tal assertiva e além disso existem diferenças cabais entre associados e sócios" (sic). Não se vê, de início, a alegada divergência interpretativa. Ademais, há entendimento sedimentado no STJ, no sentido de que não há óbice a respeito da cobrança de questões que envolvam o conhecimento pelos candidatos do entendimento de Tribunais Superiores acerca do tema, mesmo que o edital não o preveja expressamente, ante a necessidade de compreensão global dos temas debatidos. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato - Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento". (AgInt no RMS 50.769/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018) grifei Questão 77 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como resposta a alternativa "B". A parte impetrante sustenta que a "essa atribuição está expressamente prevista na legislação de regência, conforme o art. 14, inciso II, da LC n. 10.991/1997 (...) a alternativa "D", por sua vez, é a que de fato apresenta vício de formulação, contrariando o texto literal da norma" (sic). A resposta da questão é solvida pela análise da literalidade do artigo 14 da Lei Complementar n. 10.991/1997, que assim dispõe: Portanto, de fato a letra "B" se mostra incorreta frente à disposição legal prevista na Lei, cuja disposição é de "exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar" , o que não tem correspondência exata com o texto da resposta da letra "B" cuja redação está incorreta por constar "exercer a apuração de responsabilidade cível, criminal ou administrativa e disciplinar". No que diz respeito ao alegado vício de formulação da letra "D", não se vislumbra, de plano, a constatação, pelo que rejeito a alegação de irregularidade. Questão 79 ( evento 1, INIC1 ): A banca examinadora reputou como resposta a alternativa "D". O pedido está fundamentado no sentido de que a "imprecisão terminológica descaracteriza a exigência normativa e pode induzir o candidato ao erro, uma vez que o concurso exige conhecimento preciso das disposições regulamentares. Ademais, outras alternativas da questão também apresentam vícios ou incompletude, não havendo alternativa plenamente correta e fiel ao RDBM/RS" (sic). Contudo, mediante análise do Decreto nº 43.245/2004, que trata do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se que, no capítulo pertinente ao instituto da parte disciplinar, existe a referida previsão, pelo que não há incorreção na alternativa reputada como correta pela banca examinadora. Observe-se: Sendo assim, entendo não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, visto que, sumariamente, não se verifica o direito líquido e certo da parte impetrante, diante da não constatação das irregularidades/ilegalidades apontadas. Outrossim, diante do resultado da presente decisão, não se justifica o pedido subsidiário de reserva da vaga. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para retificar o polo ativo, diante da divergência do nome da parte impetrante junto ao sistema Eproc em comparação com o constante na qualificação realizada na inicial ( evento 1, INIC1 ). Oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.

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