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Processo nº 5144066-05.2025.8.13.0024

ID: 312882801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5144066-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOISES VILAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHAVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5144066-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: ELIAS MOISES VILAVERDE CPF: 548.737.546-15 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Veja-se que existe irregularidade a ser sanada de ofício. Como sabido, a lei processualista civil prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe no seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5104878-05.2025.8.13.0024

ID: 282079611

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5104878-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON ADRIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PIRES DA SILVA

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MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5104878-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLEVERSON ADRIANO ALVES CPF: 055.600.176-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos etc., Ressalta-se o art. 6º da Lei nº 12.153/2009, em que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e o CPC. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Inclusive, já foi determinado para que: “se manifestar acerca das ações constantes da certidão de triagem, em especial acerca de possível litispendência / conexão / prevenção / coisa julgada”, todavia, a parte juntou inicias referentes aos processos: 5104881-57.2025.8.13.0024; 5104879-87.2025.8.13.0024; 5104878-05.2025.8.130024 e 5104877-20.2025.8.13.0024, portanto, faltaram as iniciais dos processos: 5104881-57.2025.8.13.0024; 5104877-20.2025.8.13.0024; 5203205 87.2022.8.13.0024; 5172143-29.2022.8.13.0024. Esclareço que independe se o processo está arquivado ou não, a depender das circunstâncias, a mera propositura pode ensejar o reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou conexão. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como, juntar as inicias dos processos faltantes. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Decorrido o prazo sem manifestação ou com cumprimento parcial, o feito será extinto, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1007695-05.2025.8.13.0024

ID: 278906260

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007695-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1007695-05.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB MG087253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 2º…

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Processo nº 1010217-05.2025.8.13.0024

ID: 317840794

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1010217-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FORTE CONNECTION DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO SOARES DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1010217-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FORTE CONNECTION DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB MG058630) DESPACHO Custas prévias devidamente recol…

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Processo nº 5088194-05.2025.8.13.0024

ID: 275618414

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088194-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MANGELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL LEMES RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5088194-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GERALDO MANGELO DE ALMEIDA CPF: 217.036.046-87 POP BENEFICIOS MUTUOS CPF: 30.705.240/0001-52 e outros Certifico que, pelo presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os documentos, conforme relação que segue abaixo, faltantes e essenciais para a propositura da ação, sob pena de inépcia. Ações cíveis decorrentes de acidente de veículos automotivos em via terrestre, documentos obrigatórios: • Cópia do CRLV do veículo que sofreu o acidente; (VEÍCULO DO AUTOR) • PRINT do DETRAN do veículo causador do acidente; Ressalte-se que o PRINT do DETRAN pode ser retirado, por qualquer pessoa, no DETRAN mediante pagamento de uma taxa. Destaca-se que o print é uma cópia da tela do sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) com os dados cadastrados do proprietário e do veículo automotor, cuja obtenção pode ser feita por qualquer pessoa, mediante pagamento de taxa. Além disso, deve o interessado portar o boletim de ocorrência dos fatos apresentados na ação. Para mais informações, recomenda-se acessar o sítio eletrônico do órgão de trânsito, qual seja: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-print-de-identificacao-de-condutor-1 Ressalta-se a importância do referido documento, vez que confere segurança à legitimidade passiva do processo e viabiliza a comunicação processual com o réu, ao fornecer seu endereço. Ademais, a informação da propriedade do veículo, à época do acidente, é preciosa na fase expropriatória de bens. Saliento que o objetivo do print é comprovar a propriedade de veículo automotor, ou seja, em nome e CPF de quem está registrado. É um documento obtido no Detran mediante o pagamento de uma taxa. Assim sendo, consultas públicas em que são informados apenas a situação do veículo, como pagamento de taxas e impostos e relação de multas, não suprem a prova e serão desconsiderados pelo Juízo. ANA PAULA PEREIRA DE MACEDO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025532-05.2025.8.13.0024

ID: 275674578

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025532-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900dd PROCESSO Nº: 5025532-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU: BARBARA ALVES DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por Sociedade Mineira de Cultura em desfavor de Bárbara Alves de Morais. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 3. Custas processuais prévias recolhidas (ID 10387221806). 4. Proceder à designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, e, neste caso, ficando autorizado à Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da audiência respectiva. Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em substituição

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Processo nº 1025931-05.2025.8.13.0024

ID: 322853498

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025931-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DA CONCEICAO ESEQUIEL PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025931-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ZELIA DA CONCEICAO ESEQUIEL PAIXAO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DESPACHO Concedo a gratuidade de jus…

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Processo nº 1010799-05.2025.8.13.0024

ID: 322904211

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010799-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010799-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ELIZA NATALICE ROMÃO VIANA PERDIGAO (OAB MG104263) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação d…

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Processo nº 1013709-05.2025.8.13.0024

ID: 327075801

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013709-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO DE MAGALHAES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALÉRIA SANTOS MEIRELES

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SARAH CALDEIRA DE OLIVEIRA MACHADO

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DANIEL MASSULA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1013709-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANTONIO MAURICIO DE MAGALHAES FONSECA ADVOGADO(A) : DANIEL MASSULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG125055) ADVOGADO(A) : SARAH CALDEIRA DE OLIVEIRA MACHADO (…

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Aladim Braz De Souza e outros x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 256922633

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003621-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALADIM BRAZ DE SOUZA ALBERT NUNES QUEIROZ DOS SANTOS MICHELLE DE FARIA LAGES WEBERT NUNES QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SB ADMINISTRADORA LTDA SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

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Advogados:

LUIZA VOLPE DE ABREU QUINTANILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003621-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALADIM BRAZ DE SOUZA AUTOR : WEBERT NUNES QUEIROZ DOS SANTOS AUTOR : ALBERT NUNES QUEIROZ DOS SANTOS AUTOR : MICHELLE DE FARIA LAGES …

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