Eliane Maria Da Silva x Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto
ID: 343162353
Tribunal: TJPR
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0000346-81.2024.8.16.0100
Data de Disponibilização:
05/08/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER
OAB/PR XXXXXX
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ALEXANDRE OTANI
OAB/PR XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realiza…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi
Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana
Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON
CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara
Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO
FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original:
Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de
Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL
CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380-
88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES ,
Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR
OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034-
37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara
Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho
de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos -
Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO
DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA
JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido:
PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465-
46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:
Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias.
Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681-
87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido:
Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19.
0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432-
02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial:
463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329-
82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de
Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO
GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario -
Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/
PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de
Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616-
71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28.
0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ.
Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ -
Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA
SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de
Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR -
Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS
DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE
MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647-
46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado:
Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ,
Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON
PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145-
45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado:
GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO
GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON
BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK
S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA.
Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO
ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO -
Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396-
41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721-
38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ
FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da
Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180-
40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144-
68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168-
26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107-
11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012-
76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273-
54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007-
63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54.
0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido:
Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE,
TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042-
23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR
LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS
DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA -
Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA
PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61.
0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI.
Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI -
Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME
HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento
de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708-
24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773-
10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido:
Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691-
22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE
DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000
- Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69.
0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido:
Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER
APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433-
26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO
CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933-
44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR.
Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do
Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA
APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74.
0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de
Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão
principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s)
parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado:
Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do
Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE
DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/
PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de
Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula
Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR -
Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA
DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571-
31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido:
Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170-
97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN
FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853-
45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA.
Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA -
Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA
PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO
NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS
FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO
NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427-
35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante:
EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS
MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante:
JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU
JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO
DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA
ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN
DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID
CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92.
0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS
MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA
FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco
do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391-
31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY -
Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS
ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari,
Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO
PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar
Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301-
69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel
Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S .
Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466-
95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693-
04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido:
Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108.
0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu -
Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES
FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES
FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265-
14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA .
Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município
de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções
Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de
Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627-
88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido:
CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894-
56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR.
Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do
Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues
Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ
BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES
SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA
PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941-
64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS
FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701-
42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO
FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime.
133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA.
Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES
VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI
ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135.
0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime.
136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA.
Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410-
82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT.
Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055-
42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA
SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS
ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144.
0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA
BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA
BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050-
07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR.
Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do
Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI
BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203-
65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504-
21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido:
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da
pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida
da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da
Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237
- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE
PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em
razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO
DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526-
37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica
da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136-
49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR.
Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do
Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido:
MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente:
Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE
APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170.
0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE
OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo
de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte -
Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303-
58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO
BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo.
Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente:
Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de
Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA
WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855-
81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido:
MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE
MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s):
Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE
OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC,
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185.
0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA
FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615-
15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido:
GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969-
13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN
MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195.
0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA -
IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido:
SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA
BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI
FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI
FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município
de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR -
Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205.
0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido:
Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206.
0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628-
09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492-
69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido:
ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986-
21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido:
EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de
Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto
Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718-
84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE
ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641-
16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329-
22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido:
Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216.
0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO
CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de
Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150-
07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO
DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES
ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226.
0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL.
Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287-
60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA
APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867-
90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão
parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR.
Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232.
0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA -
Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO
DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA
GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA
FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA
FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237.
0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:
CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238.
0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058-
66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES
DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258-
77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido:
ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO
PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de
Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO
KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR
ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise).
0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO.
Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667-
45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido:
Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de
Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA
FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine
Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430-
86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/
PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza
Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS
CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA
ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.
0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR.
Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão
Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido
de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual.
0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO
HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA
ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de
Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação
Oral em Sessão Virtual.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
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