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"0010004-04.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 119 de 134

Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Alexsandro Alves De Oliveira e outros

ID: 299578744

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA

Conclusão

Advogados:

HENRYETTE MAYARA DO PRADO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLLY OFSIANY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARIA LIRMANN MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0009514-02.2023.8.16.0017 Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 02/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALMIR ROGERIO ZAMORO GONZAGA CLAUDIO WAGNER DE OLIVEIRA DEVAIR CLEMENTINO DOS SANTOS GENIVAL MIRANDA DE ARAUJO GOMERCINDO PAULO NOVAIS IVERALDO EDUARDO DOS SANTOS JANICLEI DA SILVA AZEVEDO LUCIA MARIA CAMARGO GONZAGA ROBERTO LUIZ TODESCHINI Rui Mendes Junior Réu(s): ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS Proferida sentença de parcial procedência (mov. 979.1), foram expedidas intimações dos réus e vítimas. Os réus Andrey Eliel de Mello e Marcelo de Almeida Lima foram intimados (movs. 1051/1054), manifestando o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1055, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. Na sequência, foi intimado o réu Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1058), que também informou o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1064, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. A defesa de Alexsandro Alves de Oliveira interpôs recurso (mov. 1093), que foi recebido (mov. 1097), determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. No mesmo sentido, a defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva interpôs recurso (mov. 1100), que foi recebido (mov. 1106), determinando-se sua intimação para apresentação das razões. O advogado de Marcelo de Almeida Lima interpôs recurso (mov. 1103) e, no ponto, salientou-se que já havia sido recebido (movs. 1054/1055). A defesa de Kevin Jovino da Silva também interpôs recurso (mov. 1108), recebido no mov. 1115, determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. Apresentadas razões pela Defensoria Pública relativa ao recurso interposto pelos réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1135). A defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva requereu habilitação nos autos apensos n. 0010004-24.2023.8.16.0017 (mov. 1137), o que restou deferido (mov. 1140). Após o retorno negativo do mandado de intimação do réu Kevin Jovino da Silva (mov. 1147), a defesa peticionou informando a existência de procuração com poderes expressos para receber intimações (mov. 1156), razão pela qual aduziu ser dispensável a intimação pessoal do réu. Após manifestação do Ministério Público (mov. 1161), vieram os autos conclusos para deliberação (1163). É o relato do necessário. Decido. Em compulsa aos autos, observa-se que: i) Os réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos foram pessoalmente intimados (movs. 1051/1058), informaram interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 1055/1064, e as razões recursais apresentadas no mov. 1135. ii) O réu Marcelo de Almeida Lima foi pessoalmente intimado (mov. 1054), informou interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 155, mas as razões ainda não foram apresentadas. iii) Os réus Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva não foram pessoalmente intimados, seu defensor constituído apresentou recurso (mov. 1100), recebido no mov. 1106, pendente a apresentação das razões. Além disso, pendente retorno do mandado de intimação do réu Jeferson expedido no mov. 1032. iv) O réu Alexsando Alves de Oliveira não foi pessoalmente intimado, estando pendente o retorno do mandado expedido no mov. 987. Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1093), o recurso foi recebido (mov. 1097), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. iv) O réu Kevin Henrique Jovino da Silva não foi pessoalmente intimado (mov. 1147). Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1108), o recurso foi recebido (mov. 1115), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. Em relação às vítimas, foram intimados Alessandro Augusto dos Santos (mov. 1081-5), Almir Rogério Zamorio Gonzaga (mov. 1121), Devair Clementino dos Santos (mov. 1084), Genival Miranda de Araújo (mov. 1083), Iveraldo Eduardo dos Santos (mov. 1085), Janiclei da Silva Azevedo (mov. 1123) e Rui Mendes Junior (mov. 1087). Pendentes as intimações de Claudio Wagner de Oliveira (mov. 1098 - retorno como "mudou-se"), Gomercindo Paulo Novais (mov. 1133 - retorno como "não procurado"), Lucia Maria Camargo Gonzaga (mov. 1086 - retorno como "não há o número") e Roberto Luiz Todeschini (mov. 1099 - retorno como "desconhecido". Diante disso: 1. Intime-se a Defesa de Marcelo de Almeida Lima para apresentação das razões recursais. 2. Quanto ao réu Jeferson, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 1032. 3. Em relação ao réu Claudinei, antes de deliberar sobre o pedido do Ministério Público (item "2" do mov. 1161) para que seja intimado por meio de seu defensor, dispensando-se a intimação pessoal, intime-se a Defesa para que se manifeste sobre o requerido. 4. No que toca ao réu Alexsandro, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 987. 5. No que tange ao réu Kevin, inexistindo oposição ministerial e havendo poderes para tanto (mov. 77.2, fl. 3), dou-o por intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, CPP, dispensando-se sua intimação pessoal. 6. Acolho o contido no item "4" da manifestação retro (mov. 1161). Intimem-se as vítimas nos numerais telefônicos indicados pelo Ministério Público. 7. Quanto à vítima Lucia Maria Camargo Gonzaga, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação visto que não fora localizada para intimação (mov. 1086), sendo que o movimento indicado pelo Parquet (mov. 1121), s.m.j., diz respeito apenas à intimação de Almir. 8. Oportunamente, venham conclusos. 9. Observem-se, no mais, as decisões de movs. 1055/1064/1097/1106/1115. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Lucia Jose Da Cruz Barbosa

ID: 277347340

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-77.2023.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada (f. 1109), exceto quanto aos tópicos "2. DO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL" e "3. FATO NOVO: PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.", por ausência de dialeticidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a v. decisão de f. 1099, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, com custas, pela executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), acrescendo as seguintes razões de decidir: ADMISSIBILIDADE. Ausência de Dialeticidade. Transcrevo, inicialmente, o pertinente resumo do feito realizado na decisão agravada: "Compulsando os autos, verifica-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento em 19/04/2024, Id. fe4b4c3. As partes foram intimadas a apresentar cálculos e diante da divergência de valores foi nomeado perito contábil que apresentou seu laudo pericial em 25/06/2024, sob o Id. 3f10de5. Iniciada a fase de execução em 31/07/2024, nos termos do despacho de Id.e113d99, a executada apresentou embargos à execução (Id. 720a7f6) no mesmo dia. Ato contínuo, os embargos foram devidamente julgados (Id. e2343e2) e a executada apresentou agravo petição, o qual não foi conhecido em 15/10/2024 ante a falta de garantia da execução, conforme acórdão de Id. e38078e. Nesse contexto, em 25.11.2024 transitou em julgado a decisão dos embargos à execução, julgados por este Juízo (Id. 87c2422). Cumpridas as determinações do comando exequendo para habilitação dos créditos destes autos no Juízo falimentar, a executada foi intimada a cumprir a sentença executória que determinou o prosseguimento da execução em relação às contribuições previdenciárias (Id. 260e418). Todavia, a executada além de não realizar o pagamento das parcelas previdenciárias que foi intimada a pagar (Id. 260e418), em nítida má-fé, apresentou novamente embargos à execução (Id. 37f7078), ventilando exatamente as mesmas matérias já julgadas anteriormente, inclusive acerca dos valores das contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, considerando que TODAS as matérias destes embargos já transitaram em julgado e a executada, ainda assim, os apresentou, reputo que ela praticou ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, II e V e parágrafo único do CPC, aplicando-lhe multa no importe de 20% do valor atualizado do débito em execução." Como se observa, após o trânsito em julgado da decisão de Id e2343e2, a executada foi intimada para quitar a quantia homologada ou garantir a execução (f. 966). No entanto, a executada opôs embargos à execução (f. 968), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Contudo, como bem observado na decisão agravada, todas as questões suscitadas já haviam sido objeto de exame pelo Juízo da execução, com trânsito em julgado, sendo certo que a executada apenas repetiu sua manifestação anterior. Por este motivo, isto é, pela existência de coisa julgada, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (f. 1101). Ocorre que, no presente agravo de petição, a executada não ataca o fundamento da sentença, limitando-se, uma vez mais, a reiterar as teses já apresentadas em dois embargos à execução, denotando total impertinência em relação às razões da decisão agravada, o que impede seu conhecimento, na forma da Súmula 422, item I e parte final do item III, do TST. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade, exceto quanto ao tópico relativo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. MÉRITO. Multa. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Conforme resumo da execução, já examinado acima, resta evidente o desprezo da agravante pelo processo, ao insistir em suscitar questões já decididas, com trânsito em julgado certificado nos autos. Reitere-se: homologados os cálculos (f. 647), a executada opôs embargos à execução (f. 653), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Os embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e julgados parcialmente procedentes (f. 783), reconhecendo-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução dos créditos do autor e, por outro lado, determinando que a execução das contribuições previdenciárias e custas deverá prosseguir nos presentes autos. Foi determinada a expedição de certidões de habilitação de créditos junto ao juízo falimentar, bem como expedição de ofício àquele juízo, informando os valores referentes às contribuições previdenciárias e custas processuais para as devidas providências. A executada interpôs agravo de petição (f. 810), porém, seu apelo não foi conhecido por esta d. Turma, por ausência de garantia do juízo (f. 946). Referida decisão transitou em julgado (f. 959), sendo a executada, em seguida, intimada para quitar o débito ou garantir a execução (f. 966). Contudo, a empresa se limitou a opor novos embargos à execução (f. 968), reiterando exatamente as mesmas matérias anteriormente suscitadas, sem nenhuma alteração de fundamentos. Vale acrescer que, mesmo no presente agravo de petição, a executada não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a insistir na apreciação de temas já decididos, com trânsito em julgado. Neste contexto, coaduno com o entendimento de origem, restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a multa respectiva. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Lucia Jose Da Cruz Barbosa

ID: 277347384

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-77.2023.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada (f. 1109), exceto quanto aos tópicos "2. DO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL" e "3. FATO NOVO: PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.", por ausência de dialeticidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a v. decisão de f. 1099, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, com custas, pela executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), acrescendo as seguintes razões de decidir: ADMISSIBILIDADE. Ausência de Dialeticidade. Transcrevo, inicialmente, o pertinente resumo do feito realizado na decisão agravada: "Compulsando os autos, verifica-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento em 19/04/2024, Id. fe4b4c3. As partes foram intimadas a apresentar cálculos e diante da divergência de valores foi nomeado perito contábil que apresentou seu laudo pericial em 25/06/2024, sob o Id. 3f10de5. Iniciada a fase de execução em 31/07/2024, nos termos do despacho de Id.e113d99, a executada apresentou embargos à execução (Id. 720a7f6) no mesmo dia. Ato contínuo, os embargos foram devidamente julgados (Id. e2343e2) e a executada apresentou agravo petição, o qual não foi conhecido em 15/10/2024 ante a falta de garantia da execução, conforme acórdão de Id. e38078e. Nesse contexto, em 25.11.2024 transitou em julgado a decisão dos embargos à execução, julgados por este Juízo (Id. 87c2422). Cumpridas as determinações do comando exequendo para habilitação dos créditos destes autos no Juízo falimentar, a executada foi intimada a cumprir a sentença executória que determinou o prosseguimento da execução em relação às contribuições previdenciárias (Id. 260e418). Todavia, a executada além de não realizar o pagamento das parcelas previdenciárias que foi intimada a pagar (Id. 260e418), em nítida má-fé, apresentou novamente embargos à execução (Id. 37f7078), ventilando exatamente as mesmas matérias já julgadas anteriormente, inclusive acerca dos valores das contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, considerando que TODAS as matérias destes embargos já transitaram em julgado e a executada, ainda assim, os apresentou, reputo que ela praticou ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, II e V e parágrafo único do CPC, aplicando-lhe multa no importe de 20% do valor atualizado do débito em execução." Como se observa, após o trânsito em julgado da decisão de Id e2343e2, a executada foi intimada para quitar a quantia homologada ou garantir a execução (f. 966). No entanto, a executada opôs embargos à execução (f. 968), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Contudo, como bem observado na decisão agravada, todas as questões suscitadas já haviam sido objeto de exame pelo Juízo da execução, com trânsito em julgado, sendo certo que a executada apenas repetiu sua manifestação anterior. Por este motivo, isto é, pela existência de coisa julgada, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (f. 1101). Ocorre que, no presente agravo de petição, a executada não ataca o fundamento da sentença, limitando-se, uma vez mais, a reiterar as teses já apresentadas em dois embargos à execução, denotando total impertinência em relação às razões da decisão agravada, o que impede seu conhecimento, na forma da Súmula 422, item I e parte final do item III, do TST. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade, exceto quanto ao tópico relativo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. MÉRITO. Multa. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Conforme resumo da execução, já examinado acima, resta evidente o desprezo da agravante pelo processo, ao insistir em suscitar questões já decididas, com trânsito em julgado certificado nos autos. Reitere-se: homologados os cálculos (f. 647), a executada opôs embargos à execução (f. 653), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Os embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e julgados parcialmente procedentes (f. 783), reconhecendo-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução dos créditos do autor e, por outro lado, determinando que a execução das contribuições previdenciárias e custas deverá prosseguir nos presentes autos. Foi determinada a expedição de certidões de habilitação de créditos junto ao juízo falimentar, bem como expedição de ofício àquele juízo, informando os valores referentes às contribuições previdenciárias e custas processuais para as devidas providências. A executada interpôs agravo de petição (f. 810), porém, seu apelo não foi conhecido por esta d. Turma, por ausência de garantia do juízo (f. 946). Referida decisão transitou em julgado (f. 959), sendo a executada, em seguida, intimada para quitar o débito ou garantir a execução (f. 966). Contudo, a empresa se limitou a opor novos embargos à execução (f. 968), reiterando exatamente as mesmas matérias anteriormente suscitadas, sem nenhuma alteração de fundamentos. Vale acrescer que, mesmo no presente agravo de petição, a executada não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a insistir na apreciação de temas já decididos, com trânsito em julgado. Neste contexto, coaduno com o entendimento de origem, restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a multa respectiva. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

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Oi S/A x Ana Paula Serconeke Garcia e outros

ID: 331518906

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800258-97.2012.8.12.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA SERCONEKE GARCIA DAYANE SERCONEKE GARCIA IRACI FERREIRA GARCIA JOãO PAULO SERCONEKE KATHIA SUELI SERCONEKE GARCIA LUIZ ROBERTO GARCIA NATALY SERCONEKE GARCIA PAULO CéZAR GARCIA

Acórdão

Advogados: