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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120129

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120208

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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ID: 327120320

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120395

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA LIMA SABOIA

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 327120500

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001015-33.2024.5.21.0008 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001015-33.2024.5.21.0008 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE(S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO RECORRIDO(A/S): PAULO JOSÉ CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JÚNIOR RECORRIDO(A/S): TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): ROSÂNGELA LIMA SABÓIA ADVOGADO(A/S): KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(A/S): AMBEV. S.A. ADVOGADO(A/S): GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS E DA LITISCONSORTE. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários da ré principal e de seus sócios, e da litisconsorte passiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré principal e, subsidiariamente, os demais réus ao pagamento de indenização por danos morais, restituição de valores descontados indevidamente e honorários advocatícios, rejeitando os demais pedidos. Os recursos questionam a legitimidade passiva dos sócios, a condenação por danos morais, o ressarcimento dos descontos, o valor e percentual dos honorários advocatícios, a correção monetária e juros, e a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão a definir: (i) a legitimidade passiva dos sócios da ré principal na ação trabalhista; (ii) se os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são devidos; (iii) se houve danos morais em razão do risco na atuação do autor no transporte de valores em espécie; (iv) a correção da sentença quanto à aplicação de juros e correção monetária; (v) o percentual devido a título de honorários advocatícios; (vi) se há responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva pelo pagamento das verbas trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A inclusão dos sócios da ré principal no polo passivo da ação, mesmo na fase de conhecimento, é admissível, em razão da recuperação judicial da empresa e da natureza alimentar do crédito trabalhista, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 855-A da CLT, e sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. Os descontos salariais sob a rubrica "Adiantamento" são considerados ilícitos por ausência de prova do dano causado pelo autor e da culpa específica deste danos alegados pela ré principal, conforme art. 462, § 1º, e art. 818, II, da CLT. 5. A indenização por danos morais é mantida, pois o autor, mesmo como ajudante de motorista, participava da coleta de valores em espécie, expondo-se a risco de violência sem treinamento e segurança adequados, caracterizando ato ilícito do empregador e dano moral in re ipsa. 6. O percentual dos honorários advocatícios é reduzido de 15% para 10%, em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando a pequena complexidade da causa. 7. A responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva é afastada, considerando que a contratação de transporte de mercadorias possui natureza comercial (Lei nº 11.442/2007), não se enquadrando como terceirização de mão-de-obra nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré principal e sócios parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 10%; recurso da litisconsorte provido para afastar sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em relação a ela. Tese de julgamento: 1. A inclusão de sócios no polo passivo da ação trabalhista na fase de conhecimento é admissível em situações como a recuperação judicial da empresa, para garantir a satisfação do crédito alimentar, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a validade dos descontos salariais por danos causados pelo empregado, é necessária a prova da culpa específica deste e previsão contratual, nos termos dos arts. 462, § 1º, e 818, II, da CLT. 3. A exposição do empregado ao risco de violência no manuseio de dinheiro em espécie, sem treinamento ou segurança adequados, configura dano moral in re ipsa, independentemente da ocorrência de sinistro. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, conforme os parâmetros do art. 791-A da CLT. 5. A contratação de serviços de transporte de mercadorias, por sua natureza comercial, não enseja a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, 462, § 1º, 818, II, 791-A. CPC, arts. 134, § 2º, Lei nº 11.442/2007; Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV, RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59. STF, ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal), em conjunto com Eduardo Sabóia de Carvalho Filho e Rosângela Lima Sabóia (sócios dela), e por Ambev S.A. (litisconsorte passiva), e em face de sentença prolatada pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Paulo José Cândido do Nascimento. Na sentença (ID. ac756e5 - fls. 4277/4288), o juiz decidiu: "a) Rejeito as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva dos sócios, ilegitimidade passiva da AMBEV S.A., inépcia do pedido de devolução de descontos e limitação da condenação aos valores da inicial; b) Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida para declarar extintas, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 27 de outubro de 2019; c) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada (TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA) e, subsidiariamente, os demais reclamados (AMBEV S.A., EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA), a pagarem ao reclamante as seguintes verbas, observados os limites do período imprescrito: c.1) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c.2) Restituição dos valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos. e) Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. f) Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. g) Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído ao pedido julgado improcedente (horas extras), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Vedada a compensação". Embargos de declaração da AMBEV (ID. 4201d1a - fls. 4305/4311), os quais foram rejeitados na sentença de ID. abe2faf (fls. 4375/4377). A TRANSLOG e sócios, em suas razões recursais (ID. 0c34b2a - fls. 4312/4344), reiteradas após o julgamento dos embargos de declaração (ID. 01f0695 - fl. 4381) em que sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios no polo passivo da ação em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. Defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o autor, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser comprovado. Questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Pedem o provimento do recurso. A AMBEV, nas razões recursais (ID. 0df672a - fls. 4384/4422), defende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial sob pena de configurar decisão ultra petita. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e a ausência de responsabilidade subsidiária. Rechaça a indenização por danos morais e requer a redução do valor arbitrado na sentença. Diz que não houve descontos indevidos, sendo improcedente o pedido de ressarcimento. Pretende o afastamento ou a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5%. Impugna a justiça gratuita concedida ao autor. Questiona a aplicação do IPCA-E como parâmetro de correção monetária. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor ao recurso da ré principal e seus sócios (ID. 719edd2 - fls. 4436/4451), em que aponta a deserção do recurso, alegando que lhe deve ser negado conhecimento. No mérito, refuta os argumentos recursais e pede o não provimento do recurso. Contrarrazões da TRANSLOG e sócios (ID. bc2b848 - fls. 4452/4456), pelo desprovimento do recurso da AMBEV. Contrarrazões do autor ao recurso da litisconsorte (ID. 2689512 - fls. 4457/4464). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da ré principal e seus sócios Cientes da sentença em 23/04/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré principal e seus sócios apresentaram recurso ordinário em 05/05/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 8285b7a, 19f2fba e 2cbe26b - fl. 151/153). Custas recolhidas (IDs. 81c13a7 e de0e948 - fls. 4345/4346). Isenta do depósito recursal, na forma do art. 899, §10, da CLT, por estar em recuperação judicial, não merecendo guarida a insurgência do autor em contrarrazões, ao alegar a deserção do apelo. Recurso conhecido. Recurso da AMBEV Ciente da sentença que julgou os embargos de declaração por meio de publicação no DJEN, em 27/05/2025, a litisconsorte apresentou recurso ordinário em 05/06/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. - 7ecd8bb - fls. 251/253). Custas processuais recolhidas (IDs. c8e3f1f, 590c783 - fls. 4423 e 4429). Depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia (IDs. 9f9f624 e 9804ad5 - fls. 4424 e 4430/4433), em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020. Recurso conhecido. MÉRITO Recurso da ré principal e sócios Ilegitimidade passiva ad causam Os recorrentes sustentam a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda. Entendem que somente é admitida a inclusão dos sócios em situação excepcional, desde que o pedido venha devidamente fundamentado e com provas que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Ressaltam que a empresa se encontra em atividade, apesar da recuperação judicial, não sendo caso de insolvência, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação aos sócios, diante da ilegitimidade de parte. Dizem que não cabe a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 855-A, da CLT. Aduzem que houve "uma invasão de competências, pois a inclusão de sócios de empresa em Recuperação Judicial visa por óbvio, desprezar os procedimentos necessários e característicos da Recuperação Judicial que está sendo vivenciada pela empresa Recorrente" (fl. 4322). Destacam que a competência para decidir sobre a execução de créditos em face de empresa que se encontra em recuperação judicial é do juízo onde se processa a recuperação. Asseveram que, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que haja fraude e inexistência de bens para garantir a dívida, com fraude aos interesses dos credores e prova de abuso de direito. A legitimidade no processo trabalhista decorre da simples indicação da parte apta a compor um dos polos da relação processual, ou seja, in status assertionis. A simples presunção de que os sócios teriam sido beneficiados pelos serviços é suficiente para torná-los parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. Registro que a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo desde a fase de conhecimento não importa prematura desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há óbice legal, haja vista que as dificuldades financeiras são evidentes, diante da recuperação judicial. Não obstante a pessoa física dos sócios e seu patrimônio não se confundam com a pessoa jurídica e o patrimônio desta, é certo que o sócio administrador será responsabilizado pelo pagamento dos créditos oriundos da condenação judicial no caso de inadimplência da empresa e, como dito, não existe impedimento legal para inclusão dos sócios no polo passivo da lide desde a fase de conhecimento, conforme inteligência do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalto que a inclusão dos sócios no polo passivo desde a fase de conhecimento permite a eles apresentar defesa sem a necessidade de garantir previamente a execução, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com observância do devido processo legal constitucionalmente garantido, sendo ainda medida de celeridade processual tão cara ao processo do trabalho. Demais, restou reconhecida tão somente a responsabilidade subsidiária dos sócios, o que corrobora não haver prejuízo para a sua inclusão no polo passivo desde a fase de conhecimento. Sobre o tema, colho precedentes de outros Regionais: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual. (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134, § 2º, do CPC, aplicável por força do art. 855-A da CLT.(...) (TRT-1, RO: 01001792520175010411, Relatora: Raquel de Oliveira MacielL, Data de Julgamento: 06/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 14/10/2021) INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. "INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (.) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES."INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. (...) PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. A ordem processual vigente afastou a discussão acerca da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo do processo ainda na fase de conhecimento, conforme se infere do art. 134 do CPC e do art. 855-A da CLT. Nada obstante, deve haver motivos ponderáveis para a inclusão prematura do sócio ainda no módulo de conhecimento, sob pena de se malferir o benefício de ordem assentado no art. 795 do CPC/15. (...) (TRT18, RORSum - 0010331-24.2020.5.18.0128, Rel. Iara Teixeira Rios, 1ª Turma, 08/09/2021) SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. Não há obstáculo legal para a inclusão no polo passivo da lide, na fase de conhecimento, da pessoa física integrante do quadro societário de empresa (Art. 134, § 2º, do CPC), uma vez demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e garantindo-lhe a participação ampla, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, como ocorreu na hipótese. (TRT-3 - RO: 00100696520215030093 MG 0010069-65.2021.5.03.0093, Relator: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Data de Julgamento: 09/07/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 09/07/2021.) Portanto, descabe a pretensão dos sócios em se ver excluídos da relação processual, motivo pelo qual rejeito a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade dos sócios Observo que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida na petição inicial trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 134, §2º, do CPC, podendo ser acolhido ou não pelo julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto. Observo que a ré principal encontra-se em recuperação judicial, o que evidencia a dificuldade patrimonial da empresa e dificulta a satisfação do crédito trabalhista, o qual tem natureza alimentar. Diante da natureza alimentar do crédito, adota-se na Justiça do Trabalho a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica do devedor, podendo os sócios ser responsabilizados com base na impossibilidade ou dificuldade de pagamento pela pessoa jurídica, aplicando-se subsidiariamente o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo especializado. Assim, basta a insolvência da pessoa jurídica para que se possa declarar a responsabilidade dos sócios, mesmo na fase de conhecimento, assegurando-se a satisfação do crédito alimentar. Portanto, mantenho a responsabilidade subsidiária dos sócios da ré principal declarada na sentença. Ressarcimento. Descontos indevidos Os recorrentes defendem a licitude dos descontos efetuados, pois o autor, ajudante de motorista, causou avarias na mercadoria ao não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientação da empresa. Falam que o recorrido, no ato da contratação, foi informado sobre cláusula contratual que prevê responsabilização em situações de negligência e imprudência. Na sentença, o juiz assim fundamentou a condenação das rés ao ressarcimento dos descontos indevidos (ID. ac756e5 - fls. 4282/4283): 3.2. Da Devolução de Descontos ("Adiantamento"). (...) O art. 462 da CLT veda descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivo de lei ou contrato coletivo. O § 1º permite o desconto por dano causado pelo empregado, desde que acordado ou na ocorrência de dolo. A jurisprudência exige, mesmo com acordo, a comprovação efetiva da culpa do empregado no dano específico. No caso, a testemunha confirmou a prática do desconto sob a rubrica "Adiantamento" em razão de avarias, bem como a dificuldade de conferir toda a carga previamente. A reclamada, ao admitir os descontos por avaria e invocar o § 1º do art. 462, atraiu o ônus de provar a culpa específica do reclamante nos danos que geraram os descontos e a existência de previsão contratual ou acordo para desconto por culpa (art. 818, II, CLT). A reclamada, contudo, não apresentou provas da culpa específica do reclamante nos eventos que originaram os descontos identificados sob a rubrica "Adiantamento". A dificuldade de conferência prévia da carga, relatada e não negada especificamente, também fragiliza a atribuição automática de culpa ao ajudante por avarias encontradas no destino. A mera existência de cláusula contratual genérica autorizando descontos por dano não é suficiente sem a prova da culpa no caso concreto. Dessa forma, por ausência de comprovação da culpa do reclamante nos danos que ensejaram os descontos, considero-os ilícitos. Julgo, assim, procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir ao autor os valores comprovadamente descontados sob a rubrica "Adiantamento" nos contracheques juntados aos autos, referentes ao período imprescrito (a partir de 27/10/2019). Embora legalmente permitido o desconto na remuneração do empregado em caso de dano por ele causado, quando essa possibilidade é acordada, nos termos do art. 462, §1º, da CLT, a realização dos descontos não prescinde da prova de que o empregado efetivamente causou danos à empresa, nos termos do art. 818, II, da CLT. Na petição inicial, o autor disse que a ré realizava descontos indevidos nos salários sob a rubrica "adiantamento", sob a justificativa de falta de mercadorias ou de dano ID. - a6b673f - fl. 11). Contestando, a ré pincipal disse que "houve descontos em face do obreiro que totalizam a quantia de R$ 59,69" (fl. 400) e que esses descontos eram realizados em caso de comprovadas avarias nas mercadorias ou falta de dinheiro no caixa. Alguns contracheques mostram descontos sob a rubrica "adiantamento", como se vê nos IDs. 6aa4616 (fl. 524) e 7c6c5ff (fls. 558). Admitindo a realização de descontos, cabia à ré demonstrar, de forma específica, a que esses valores descontados correspondem, não sendo suficiente a mera possibilidade de desconto acordada com o obreiro. Não obstante, não fez prova das mencionadas avarias causadas pelo autor, nem de que ele tenha agido com imprudência ou com negligência. Assim, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores indevidamente deduzidos, conforme contracheques juntados, observado o período imprescrito. Danos morais As recorrentes refutam a condenação em indenização por danos morais, afirmando que o recebimento de valores era atribuição dos motoristas e o autor desempenhava a atribuição de ajudante de motorista, encarregado apenas de retirar produtos dos caminhões. Alegam que o transporte de valores sempre foi ínfimo e que, desde 2020, com a adoção do pix, a movimentação de dinheiro em espécie é ínfima. Destacam que "o Recorrido mentiu em juízo, uma vez que seria humanamente impossível realizar tantas entregas como arguiu no tempo que o mesmo relatou" (fl. 4331). Acrescentam que todos os empregados recebem treinamento para o transporte de valores e que o autor jamais foi vítima de violência. Entendem que o valor de R$5.000,00 fixado na sentença é excessivo e não atende os parâmetros legais para a fixação da indenização por danos morais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido para R$1.000,00. Apontam que não há dano moral presumido, devendo ser devidamente comprovado. A juíza condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, assim fundamentando (ID. ac756e5 - fls. 4283/4284): 3.3. Do Dano Moral (Transporte de Valores). (...) Em depoimento pessoal (ID c1c2a30), o reclamante afirmou que sua função era ajudante de distribuição, mas que "ajudava o motorista na arrecadação desse dinheiro" e que o motorista colocava o numerário no cofre quando atingia certo valor (R$ 1.000,00 ou R$ 1.500,00). Admitiu nunca ter sofrido assalto. A testemunha apresentada por este (Sr. Paulo Sergio) corroborou que clientes pagavam em dinheiro e que o motorista era o responsável pela arrecadação e pelo depósito no cofre. A Lei nº 7.102/83 regulamenta a atividade de transporte de valores, exigindo treinamento específico e medidas de segurança que não se aplicam ordinariamente a motoristas e ajudantes de entrega de mercadorias. A jurisprudência iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que exigir do empregado comum o transporte habitual de numerário, mesmo que não seja a atividade principal e ainda que não tenha ocorrido assalto, o expõe a risco acentuado e inerente à atividade de risco, configurando ato ilícito do empregador que enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo este considerado in re ipsa. No caso, notoriamente que o reclamante, embora ajudante, participava habitualmente do processo de recebimento de valores em espécie dos clientes, ainda que a guarda final e depósito no cofre fossem atribuição do motorista. Essa participação na coleta, mesmo que auxiliar, inseria o reclamante na rotina de manuseio de dinheiro em rota, expondo-o ao risco de violência (assaltos), para o qual não foi contratado, treinado ou remunerado especificamente. A existência de cofre ou a ausência de sinistro concreto não afastam a tensão e o temor decorrentes da exposição indevida ao risco. Caracterizado o ato ilícito da reclamada (exigir ou permitir que o ajudante participasse da coleta de valores sem habilitação e segurança adequadas) e o dano moral in re ipsa, é devida a indenização. Considerando a gravidade da conduta (exposição a risco de violência), a habitualidade (prática comum nas rotas com pagamento em espécie), a capacidade econômica da ré, o caráter pedagógico-punitivo da medida, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros do art. 223-G, § 1º, da CLT (ofensa de natureza média a grave), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Julgo, portanto, procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quando a atividade desenvolvida importar, por sua natureza, ameaça aos direitos de outrem (arts. 186 e 187, e parágrafo único, do art. 927 do Código Civil - CC), é devida a reparação, independente da existência de culpa. A configuração do dano moral independe do tempo despendido no transporte de numerário, da ocorrência de sinistro, ou do valor transportado, quando é exposta a perigo a vida do trabalhador, que não foi contratado para este fim, não possui preparo e o aparato específico para executar com segurança esse tipo de atividade. A testemunha ouvida por indicação do autor, que trabalhou por oito anos na mesma função por ele desempenhada, prestando serviços para a Ambev, assim depôs (ID. c1c2a30 - fl. 4235): que quase todos os clientes pagavam em dinheiro os produtos entregues e quem ficava responsável pela arrecadação do dinheiro era o motorista; que quando o motorista arrecadava o valor de R$ 1.000,00 tinha que colocar em um cofre localizado embaixo do caminhão, soldado em um chassi e o motorista não ficava com a chave do cofre e o mesmo tinha apenas um espaço para colocar o dinheiro; A responsabilidade civil impingida à empresa não decorre de dano material sofrido, mas do perigo potencial, pelo transporte de valores decorrente dos pagamentos advindos das entregas das mercadorias, porque a determinação patronal, evidenciada no caso, implica exposição do empregado a riscos desnecessários, configurando o dano pelo mero exercício da atividade. Patente o dever de indenizar, na fixação do montante indenizatório recorre-se a parâmetros definidos em casos similares outrora apreciados, além dos elementos de convicção presentes nestes autos, à luz do disposto no art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. E, tendo em vista que a condenação tem caráter punitivo/pedagógico, pois serve para impor a correção das funções e deveres patronais, sem provocar um benefício desproporcional para a vítima, resultando enriquecimento sem causa, além do propósito de manter a equivalência e evitar indenizações desproporcionais no julgamento de situações similares, observando que o tempo transcorre e os infortúnios repetem-se; e, levando em conta, também, que a intensidade do sofrimento ou humilhação é aspecto intrínseco e individual; bem como a situação social e econômica das partes, entendo razoável a indenização fixada no valor de R$5.000,00, considerando principalmente que a exposição ao risco se deu durante um contrato de trabalho de cerca de três anos. Recurso não provido. Juros de mora Os recorrentes questionam a aplicação de juros de mora, em afronta à decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo devida, caso mantida a condenação, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. O juiz determinou (ID. ac756e5 - fl. 428): Juros (Taxa SELIC) e correção monetária (incluída na SELIC) incidirão sobre os valores da condenação (danos morais e restituição de descontos). Para a indenização por danos morais, a incidência da SELIC será a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 439 do TST e decisão do STF nas ADCs 58/59). Para a restituição dos descontos, a incidência será a partir do mês subsequente ao desconto indevido (para correção via IPCA-E) e SELIC a partir da citação. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº. 5867 e 6021, decidindo que é inconstitucional a adoção da TR para a para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também concluiu o julgamento das ADCs n. 58 e 59, estabelecendo o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (sublinhados acrescidos) Os juros e correção monetária relativos à indenização por danos morais devem observar a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 1- SBDI1, do TST, que estabelece a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, conforme ementa abaixo: Dano moral e material. Indenização. Parcela única. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. ADC 58. A SBDI-I, considerando a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, decidiu que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em parcela única, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, não mais 2 o critério cindido estabelecido na Súmula nº 439 do TST. Dessa forma, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até 18/12/2020 e para aqueles em que a questão está acobertada pelo trânsito em julgado, inviável o reexame da matéria. Quanto aos demais, inclusive demandas em fase de execução, sem definição do índice de correção no título executivo, a dívida pendente deve seguir a nova orientação inaugurada pelo STF. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos para, no caso, estabelecer a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024. Quanto à indenização por danos morais, observa-se que a sentença estabeleceu a incidência de juros apenas após a publicação, o que foi seguido no cálculo de ID. 75f337d (fl. 430), portanto a adoção do critério da aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista implicaria em reformatio in pejus. Com relação à atualização do valor dos descontos indevidos não foram aplicados juros (ID. 75f337d), portanto é inócua a alegação recursal. Nada a deferir. Honorários advocatícios sucumbenciais Os réus reputam excessivo o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios, requerendo a redução para 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT. Na sentença, o juiz condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (ID. ac756e5 - fl. 428). A matéria atinente aos honorários conta com regramento decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, o qual prenuncia: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifo acrescido nesta oportunidade) Tal norma tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 (reforma trabalhista), circunstância na qual se amolda a demanda sob exame. No tocante à alíquota dos honorários sucumbenciais, o caput do art. 791-A da CLT estabelece que estes podem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o Juízo sentenciante estabelecido o percentual de 15% para os honorários devidos. Com efeito, para a fixação da verba honorária há que se considerar os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade da causa, circunstância que influencia não apenas o trabalho desenvolvido pelo profissional como o tempo exigido para o serviço. Neste diapasão, observa-se que a demanda contém formulação de pedidos de média complexidade, sem dilação probatória extensa, de modo que a fixação dos honorários em 10% afigura-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, reputo que o percentual de 10% é adequado e razoável, resultando igualmente observado o zelo dos patronos das partes na condução da demanda. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Recurso da litisconsorte passiva Responsabilidade subsidiária A Ambev S.A. se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, alegando que firmou com a ré principal contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, de natureza civil. Afiança que não detinha poder diretivo sobre os empregados da ré principal, não exercendo poder ou ingerência sobre eles. Sustenta que o autor não fez prova de fraude, terceirização ilícita ou do vínculo direto com ela, não sendo aplicável ao caso a Súmula nº 331 do TST. Requer a reforma da sentença para afastar a sua responsabilidade. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor foi contratado pela TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. (ré principal) em 06/07/2021 para o cargo de Ajudante de Motorista (ID. 3d79f81 - fls. 21), e trabalhou em benefício da Ambev S.A. (litisconsorte passiva), por força do contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre ambas (ID. 4517380 - fls. 306/308), sendo dispensado em 24/07/2024, conforme dados da Carteira de Trabalho Digital (ID. 3d79f81 - fls. 21). A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (sublinhados e negrito acrescidos) A natureza comercial do contrato de transporte rodoviário de mercadorias, fixada por expressa determinação legal, distancia-o da prestação de serviços, afastando a caracterização de terceirização de mão-de obra, a incidência do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e a consequente responsabilização subsidiária da empresa contratante (litisconsorte passiva). Este é o entendimento do TST, consolidado por meio do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº RRAg - 0025331-72.2023.5.24.0005, Tema 59, que fixou a seguinte tese vinculante: A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à litisconsorte passiva. Em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, e da improcedência dos pedidos quanto a ela, resultam prejudicados os demais tópicos do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso; e dou provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da AMBEV, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e julgar improcedentes, quanto a ela, os pedidos contidos na inicial, resultando prejudicados os demais tópicos do recurso. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da TRANSLOG Transportes e Logística Ltda. e dos seus sócios para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas rés. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO

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Ducilene Araujo Campos x 51.107.135 Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri e outros

ID: 331470826

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-06.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DUCILENE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI HOTEL CASA BLANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1cb00f proferida nos autos. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO nesta ação trabalhista n. 0010434-06.2025.5.03.0053, proposta por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1). Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO DUCILENE ARAUJO CAMPOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, postulando a condenação dos reclamados, de forma solidária, no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$63.324,59 (sessenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos. Realizada a audiência inicial, as partes não se conciliaram. Impugnação à defesa apresentada sob id.7892be7. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e ouvidas três testemunhas a rogo das partes. Declarando as partes não haverem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem II.1. Do juízo 100% digital Considerando o não cumprimento da Resolução 345/2020 do CNJ e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3, conforme certificado sob id.316a3c5, reitero os termos do despacho id.e8bb6f8, que indeferiu a tramitação do feito via Juízo 100% Digital. II.2. Dos protestos em face do indeferimento de perguntas em audiência de instrução A i. advogada da parte reclamada registrou protestos em audiência de instrução, no que toca ao indeferimento de perguntas dirigidas à autora. De plano, indeferi os questionamentos, por demandar análise de prova documental. Ou seja, o fato em si não compunha nenhum questão controvertida cuja prova oral pretendida trouxesse solução ao que se discute no presente feito (id.22d0f5e - a partir de 00:01:50). No aspecto, é importante consignar, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC e o artigo 765 da CLT, que cabe ao Juízo conduzir a instrução do processo de forma a atender aos princípios da celeridade e da economia processual, não se configurando, portanto, cerceio de defesa o mero indeferimento das indagações consideradas desnecessárias ao deslinde da lide. Não é de bom alvitre permitir que as partes busquem esclarecimentos verbais acerca de provas documentais. Portanto, mantenho intacto o processamento e rejeito os protestos externados. Preliminar II.3. Da inépcia da inicial A parte reclamada arguiu inépcia da petição inicial sob o argumento de que a parte autora não articulou elementos essenciais quanto aos pedidos de danos morais e multa do artigo 467 da CLT; que, embora constem na causa de pedir, apresentam valores distintos daqueles constantes do pedido, o que torna a inicial confusa e impossibilita a defesa, contrariando o comando expresso nos artigos 840, §1º da CLT, 330, I, §1º, do CPC. No aspecto, roga pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. De início, é necessário pontuar que de modo geral a petição inicial atende ao disposto no artigo 840 da CLT, havendo uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio bem como os pedidos que são consectários. Aliás, um dos princípios informadores do processo do trabalho é o da simplicidade, impendendo ao julgador um abrandamento dos rigores formais dos ritos processuais, reduzindo-os ao núcleo mínimo indispensável para que se alcance a finalidade do direito material propriamente dito. No tocante à alegada divergência entre os valores descritos na causa de pedir e no pedido, é necessário pontuar que a aplicação à espécie dos comandos extraídos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, não tem a finalidade de antecipar a fase de liquidação, cabendo salientar que o processo trabalhista possui regramento próprio, não devendo ser desvirtuado dos fins a que se propõe. Assim, embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode exigir da parte postulante a apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos que poderiam ser resultantes de fase processual notadamente subsequente à fase de conhecimento, a qual, por óbvio, depende da intelecção percorrida em um decisum condenatório. A intenção do legislador, com a imposição desta regra, certamente é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, viabilizando precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. E mais, é evidente que se houver êxito total ou parcial das pretensões postuladas no exórdio o direito de a parte reclamada apresentar seus próprios cálculos e impugnar os que apresentados pelo ex adverso será resguardado por força do artigo 879 e seguintes da CLT Esclarece-se, por fim, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados ao que está exposto no petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Este é o entendimento que deverá prevalecer. Ultrapasso. Mérito II.4. Do vínculo de emprego/Da responsabilidade solidária (grupo econômico) De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi contratada pela 2ª ré, nome fantasia Pousada Casarão de Minas, que integra o grupo econômico da 1ª ré, Hotel Casa Blanca LTDA, cujo sócio é o Sr. Fábio Dias de Matos, companheiro da titular da firma individual 2ª reclamada, Sra. Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri. Afirma que prestou serviços, com os requisitos da relação de emprego, a ambas as reclamadas, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2024, tendo laborado, de 17/06/2024 a 17/07/2024 no estabelecimento da 2ª reclamada e de 18/07/2024 a 18/01/2025 no estabelecimento da 1ª ré. Diz que todas as ordens, decisões e pagamentos emanavam diretamente da titular da empresa 2ª reclamada, durante todo o período contratual, e que o contrato não foi anotado em CTPS com intento claramente fraudulento. Pugna assim, seja declarada a existência de grupo econômico entre as rés e reconhecida a ocorrência de um único vínculo de emprego com as reclamadas, pelo período alegado na exordial, com a devida anotação do documento profissional e consequente responsabilização solidária. As reclamadas, na defesa, não negaram a relação de emprego pelo período declinado na exordial. Sustentaram, todavia, a existência de dois contratos distintos, alegando que a autora foi contratada em 17/06/2024, pela 2ª reclamada, para laborar em seu estabelecimento (Pousada Casarão de Minas), na função de recepcionista e que em 31/08/2024 foi encerrada a prestação de serviços à 2ª ré, uma vez que houve a venda de seu fundo de comércio. Disseram que a autora, então, manifestou interesse em prestar serviços ao 1º reclamado, sendo por aquele admitida em 01/09/2024, também na função de recepcionista, confessando a remuneração declarada na inicial. Acresceram que o contrato com o 1º réu foi encerrado em 18/01/2025, quando a autora teria sido dispensada imotivadamente. Afirmaram que a CTPS não foi assinada a pedido da obreira. Esclarecem que mesmo após a contratação pela 1ª reclamada, os pagamentos devidos à obreira permaneceram sendo efetuados pela 2ª ré porque sua titular detinha uma dívida, de natureza civil, com o proprietário da 1ª reclamada. Refutaram a alegação de formação de grupo econômico, sustentando que não há confusão, interferência, subordinação, coordenação ou comando de uma empresa sobre a outra. Bateram pela improcedência. Ao exame. De início, consigno que não merece prosperar a alegação de que a CTPS não foi assinada a pedido da autora. A uma porque não há prova do alegado, e a duas porque tal fato não escusa a reclamada de cumprir sua obrigação de formalizar a relação de emprego, com observância da legislação trabalhista, por se tratar de norma cogente (art. 29 da CLT). In casu, é incontroversa a existência de relação de emprego entre as partes, vez que não impugnada pela defesa. Incontroversas, ainda, a função exercida pela autora e a remuneração declarada na inicial. Paira controvérsia acerca da existência de um único contrato de trabalho, mediante fraude, e acerca da responsabilidade das reclamadas. Pois bem. Na hipótese, a 2ª reclamada nega qualquer prestação de serviços pela autora em seu benefício após 31/08/2024. Sendo assim, uma vez negada pela 2ª reclamada a prestação de serviços a partir de 31/08/2024, era da reclamante o ônus de provar o vínculo mantido com a 2ª ré no citado interregno. A prova oral não lhe foi favorável, porquanto acolhida a contradita em face da testemunha por ela arrolada. As testemunhas patronais, por seu turno, contemporâneas ao labor desempenhado pela autora no estabelecimento da 1ª ré, afirmaram que a autora se ativou no mês de setembro/2024 (id.22d0f5e - a partir de 00:05:19 e de 00:11:53). Não obstante, a coerente digressão fática externada pela autora, quando cotejada com a prova documental carreada aos autos evidencia que existe, na realidade, uma interligação com a absoluta confluência de interesses empresariais integrados, tendo a 2ª reclamada efetivamente se beneficiado, por todo o período laboral, dos serviços prestados pela autora. Senão, vejamos. As conversas mantidas entre a reclamante e a 2ª reclamada através do aplicativo Whatsapp, juntadas à inicial sob id.cac8b4e e aquelas registradas em ata notarial à fls.221/300, revelam que, no período em que a defesa aduna que o vínculo empregatício era mantido apenas com o 1º réu (setembro/2024 a janeiro/2025), a autora se dirigia à titular da 2ª ré e dela também recebia ordens diretas. Dos recibos de comprovante de depósito via Pix que acompanham os contracheques juntados à defesa à fls.301/331, referentes ao período em que a autora teria prestado serviços exclusivamente à 1ª ré (setembro/2024 a janeiro/2025), observo constar como depositante conta de titularidade da 2ª reclamada. Há, portanto, forte indício de que mesmo após 31/08/2024, a 2ª ré permaneceu beneficiando-se dos serviços prestados pela autora. Nesse ponto, inclusive, registro que a alegação de que o pagamento efetuado pela 2ª ré à autora, no período de setembro/2024 até a data de encerramento do contrato, se deu em virtude de dívida contraída pela titular daquela com o sócio da 1ª ré, não se sustenta, por ausência absoluta de provas nesse sentido. Constato, ainda, que foi confessada a contratação imediata da reclamante pela 1ª ré, em 01/09/2024, após o alegado encerramento da relação de emprego informal com a 2ª reclamada (31/08/2024). O curto lapso temporal, de apenas 01 dia, somado à manutenção da mesma função e das condições de trabalho, à comprovada identidade de atividade-fim entre as empresas e à incontroversa existência de relação conjugal entre os titulares das empresas reclamadas, reforçam também, com fortes indícios, a continuidade da prestação de serviços a um único empregador de fato. Acresça-se a isso o fato de que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e outorgaram procuração aos mesmos advogados, arrolando, ainda, as mesmas testemunhas. Logo, diante de todo acervo probatório coligido ao feito, entendo ter restado suficientemente demonstrado o exercício de poderes de gerência administrativa integrada, com objetivos pré-definidos, direcionados à obtenção de lucro, caracterizando na atuação uma notória confluência, com coordenação e ingerência de um sobre o outro e vice-versa, o que implica, para fins trabalhistas, a formação de um único contrato de trabalho. Impende frisar que o Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, incorporou posição visando oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com relativa facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas ou pessoas físicas associadas. É de ser reconhecido que a vinculação empresarial em exame propicia o transpasse patrimonial de ativos financeiros ou de variados bens de um estabelecimento para outro, ou de um sócio pessoa física para outro, dando margem para atos fraudulentos, destinados notoriamente a frustrar virtuais credores. A origem da norma expressa pelo § 2º do art. 2º da CLT se deu neste contexto, permitindo-se a imputação de responsabilidade solidária em relação aos que conformam grupo econômico a atrair a responsabilidade solidária, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. Os elementos, então, são fartos, pelo que é forçoso acolher a alegação de existência de grupo econômico entre as demandadas e de que a contratação da obreira se deu em fraude aos seus direitos trabalhistas. Nesses termos, reconheço a existência de contrato de emprego único entre as partes, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2025, ocupando a autora a função de recepcionista, com última remuneração mensal no valor de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). As reclamadas deverão proceder à anotação do contrato de trabalho em CTPS, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Responderão, ainda, solidariamente pelas eventuais parcelas que restarem deferidas nesta sentença. Procedem. II.5. Da nulidade do termo de transação extrajudicial/Da modalidade de rescisão contratual/Das verbas contratuais e rescisórias/Das multas dos art.467 e 477 da CLT Alega a autora que no curso do contrato de trabalho foi submetida a reiteradas infrações legais, enumerando-as. Diz, ainda, que, ao final do contrato, foi induzida a assinar um termo de transação extrajudicial. Pugna, assim, pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 18/01/2025, bem como pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial id.35b0d63, e consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias que descreve, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477,§8º da CLT. As reclamadas afirmam que a autora foi dispensada sem justa causa em 18/01/2025, com pagamento de aviso prévio indenizado e mais verbas decorrentes da modalidade extintiva do pacto laboral. Negam a existência de vício de consentimento no acordo entabulado entre as partes, sustentando a regularidade do acordo extrajudicial de pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O termo de transação extrajudicial entabulado entre as partes (id.35b0d63) versa sobre o pagamento de parcelas rescisórias e trabalhistas, a saber: saldo de salário, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Também contém cláusula de “quitação plena e irrevogável” sobre as verbas abarcadas pelo acordo. Inicialmente, verifico que a reclamante não nega a quitação da avença levada a efeito, requerendo, inclusive, a dedução dos valores recebidos. Aduna, contudo, que foi induzida a assinar o referido documento, pelo que requer seja declarada a sua nulidade, nos termos do art. 9º da CLT e da Súmula 330 do TST. Ante a controvérsia instaurada e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, competia à demandante comprovar o alegado vício de consentimento, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não há nos autos a mais tênue prova do o alegado induzimento ao erro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Logo, diante do princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas, e considerando que o referido acordo foi celebrado extrajudicialmente e devidamente quitado, sem prova de mácula em sua entabulação, a cláusula de quitação deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a quitação se estende exclusivamente aos valores ali discriminados e pagos, não estando a autora impedida de ajuizar reclamação trabalhista para fins de postular outras verbas que entenda devidas, inclusive diferenças. Nesses termos, reputo válido o acordo extrajudicial firmado entre as partes e julgo improcedente o pleito que objetivava o reconhecimento de sua nulidade, pois não restou demonstrado o alegado vício de consentimento. Ressalvo, contudo, que seus efeitos limitar-se-ão à dedução do montante quitado, não havendo que se falar em liberação ampla, irrestrita e geral, pois a quitação dele decorrente se refere exclusivamente aos valores recebidos pela autora, sem prejuízo de outros que vierem a ser reconhecidos nesta sentença. Quanto à rescisão oblíqua do contrato, a informalidade do vínculo empregatício, por si só, denota o descumprimento das condições contratuais e legais, incorrendo as ex-empregadoras na hipótese descrita no artigo 483, "d" da CLT. Então, caminho outro não há senão declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta cometida pelas ex-empregadoras, adotando-se como data de saída 18/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, estritamente como requerido e os termos da OJ nº 82 da SDI-I, TST. Deverão as reclamadas atentarem-se ao referido apontamento quando da anotação da CTPS autoral, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Mero consectário, do que decidido, faz jus a reclamante às seguintes verbas compatíveis com a modalidade rescisória, observados estritamente os limites do pedido - artigos 141 e 492 do CPC: a) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; d) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024, porquanto demonstrada a quitação (id.4bae8f7), não tendo a autora se insurgido a respeito de eventuais diferenças. Conforme fundamentado alhures, autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. A rescisão indireta do contrato de trabalho, ora declarada, afasta a possibilidade de incidência das multas do art. 467 e §8º do art. 477 da CLT, porquanto o empregador não está obrigado ao pagamento de verbas rescisórias antes de reconhecida judicialmente a ruptura do contrato de trabalho. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, em parte. II.6. Das obrigações de fazer (anotação/registro de contrato na CTPS – fornecimento de guias CD/SD e TRCT) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, conforme capítulos II.4 e II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertida de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.7. Das diferenças salariais - piso normativo De início, necessário registrar que as demandadas não impugnaram especificamente a CCT id.0fe6175, juntada com a inicial, pelo que, a teor do disposto no artigo 341, do CPC, reconheço a aplicabilidade de tal instrumento coletivo ao contrato de trabalho da autora. No que concerne às pretendidas diferenças salariais, aquele instrumento normativo, vigente no período em que se materializou a relação de emprego entre as partes (01/01/2024 a 31/12/2025), dispõe, em sua Cláusula 3ª, alínea "a", que o piso salarial dos ocupantes da função de recepcionista é de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). A remuneração declarada restou incontroversa. Em sede de impugnação, à vista dos contracheques e comprovantes de depósito via Pix anexados à defesa à fls.301/331, a autora limitou-se a impugnar a idoneidade dos holerites, que não se encontram assinados e teriam sido produzidos de forma extemporânea. Contudo, em que pese o fato dos contracheques não estarem assinados, verifico que, no período declinado na causa de pedir da inicial (junho/2024 a janeiro/2025 - item "5"), de fato, o piso salarial da categoria foi observado e os recibos juntados a cada um deles revelam absoluta correspondência entre os valores que deles constam e aqueles pagos à autora. Vale esclarecer que a ausência de assinatura nos contracheques, por si só, não os torna inválidos e não foi produzida nenhuma prova de que os mesmos teriam sido manipulados. Ademais, diante da juntada dos comprovantes de pagamento via Pix em conta de sua titularidade, competia à autora, em sede de impugnação, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Desse modo, o pedido de alínea "f.1" do rol da inicial é improcedente. II.8. Da jornada de trabalho Narra a autora que durante o período que laborou no estabelecimento da 2ª reclamada, cumpria jornada de trabalho de segunda a segunda, das 17h às 09h, sem folgas semanais e sem intervalo para alimentação; que quando passou a prestar serviços no estabelecimento da 1ª ré, passou a laborar em dois turnos diferentes, sendo das 19h às 07h e de 09h40 às 19h00, permanecendo em regime de sobreaviso durante os intervalos entre os turnos; que, assim, cumpria carga de trabalho exaustiva, extrapolando os limites legais diários e semanais, sem controle formal de ponto, quitação ou compensação, com desrespeito ao intervalo intrajornada e ao descanso semanal, e sem a percepção de adicional noturno. Roga pela condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas que enumera. As reclamadas contestam, negando os fatos narrados; adunam que do início do pacto laboral até 31/08/2024, a obreira cumpria jornada de quinta-feira à terça, das 17h20min às 23h40min, com intervalo de 15 minutos, folga semanal às quartas-feiras e em domingo no mês; que a partir de 01/09/2024 até 31/12/2024, passou a cumprir jornada de quinta a terça-feira, com folga às quartas e um domingo no mês, das 19h às 07h, gozando diariamente de 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, com quitação de adicional noturno e de DSR; que a partir de 01/01/2025 não houve labor em dois turnos, tampouco sobreaviso, passando a autora a se ativar exclusivamente, das 09h40min às 17h, com intervalo de 02 horas para repouso e alimentação, gozando de 01 folga semanal (às quartas-feiras) e 01 domingo mensal; que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente quitadas, e que a autora realizava manualmente o seu controle de jornada. Rogam pela improcedência. Cediço que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Todavia, in casu, não há qualquer prova nos autos de que as ex-empregadoras possuam mais de 20 empregados (§2º do art.74 da CLT). Logo, não estava a demandada obrigada a apresentar os respectivos controles de ponto, não incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I/TST. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte demandante. Acerca da jornada de trabalho, a autora declarou, em depoimento pessoal, que durante todo o pacto laboral ora reconhecido, cumpriu jornada de trabalho das 19h às 07h, por todos os dias da semana, com pequenos intervalos descontínuos que totalizavam de cerca de 30 minutos a 01h; disse que, assim, cumpria jornada de 24 horas diárias e que "praticamente morava no hotel" (id.22d0f5e - a partir de 00:00:18). Produzida a prova oral, foi acolhida a contradita em face da testemunha que a autora pretendia ouvir (id.22d0f5e - a partir de 00:03:47). Por sua vez, as testemunhas a patronais, que laboraram com a reclamante no estabelecimento da 1ª demandada, prestaram declarações que corroboram a tese defensiva. Cito o depoimento da testemunha patronal, MÉRCIA CRISTINA MARIA DO CARMO SANTOS, que declarou que de setembro/2024 a dezembro/2024 a reclamante laborava de 19h às 07h, passando a cumprir jornada de 09h40min às 17h, a partir de janeiro/2025, sempre com 02h de intervalo para refeição. Acrescentou que Dulcilene, no período em que laborava das 19h às 07h, não permanecia no hotel durante o dia e que a obreira gozava de uma folga semanal, geralmente às quartas-feiras, e em um domingo por mês, como todos os funcionários (id.22d0f5e a partir de 00:09:13). Decorre, da prova oral produzida, que a jornada declinada pela reclamante não retrata a realidade. Não foi comprovado o regime de sobreaviso, nos moldes previstos no item II da Súmula 428 do TST. As testemunhas da defesa confirmaram que a autora usufruiu de 2h de intervalo intrajornada no período de setembro/2024 até o fim do pacto laboral. Já no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, inexiste supressão, porquanto o intervalo concedido (15 minutos) encontra-se dentro dos limites da jornada alegada pela defesa, que não foi desconstituída pela autora por qualquer meio de prova. Ademais, tenho que não se mostra crível que Dulcilene se ativasse na jornada alegada na exordial, tampouco naquela declarada durante seu depoimento (24 horas), sem qualquer intervalo para alimentação e repouso. No concernente aos descansos semanais remunerados, restou assente que existia a concessão de uma folga por semana, geralmente às quartas-feiras, sendo que dentro de cada mês uma delas era coincidente com o domingo, não havendo nenhuma irregularidade nessa prática. Além disso, os contracheques e recibos juntados à defesa demonstram o pagamento de DSR e a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, os domingos trabalhados sem o correto pagamento e/ou compensação. Nesta senda, considerado o conjunto probatório produzido e a distribuição do ônus da prova, é imperioso acolher a jornada alegada pela defesa, nos seguintes termos: - no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, de quinta a terça-feira, das 17h20min às 23h40min, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/09/2024 até o 31/12/2024, de quinta a terça-feira, das 19h às 07h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/01/2025 até o fim do pacto laboral, de quinta a terça-feira, das 09h40min às 17h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; De acordo com a jornada acolhida, conforme confessado pela defesa, havia labor extraordinário, bem como labor em horário noturno (das 22h às 05h, de 17/06/2024 a 31/08/2024 e de 01/09/2024 até o 31/12/2024). Todavia, os contracheques acostados à contestação, referentes a esse interregno, demonstram que havia o pagamento de horas extras, com adicional normativo no percentual de 75%, inclusive sobre DSR/feriados, bem como de adicional noturno. E a reclamante, em sede de impugnação, não apontou quaisquer diferenças que lhe seriam devidas, ônus que também lhe incumbia. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de itens "f.2" ao "f.5" do rol da inicial. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Improcedem. II.9. Do dano moral A reclamante alega fazer jus à reparação indenizatória a título de danos morais, em razão da sonegação dos direitos trabalhistas verificados neste processo, que lhe acarretaram inúmeros prejuízos extrapatrimoniais. Sustenta, ainda, que durante todo o pacto laboral foi submetida a condição de trabalho degradante, humilhante e violadora da dignidade humana, pois era obrigada a dormir no chão de uma “salinha”, em um colchonete fino e desgastado, sem ventilação adequada, entre utensílios, caixas e equipamentos. Busca reparação compensatória estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De início, vale ressaltar que o dano de ordem moral, sabidamente, é aquele que alcança "os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal")...", além da "própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")..." (cf. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in "Dano Moral" - Ed. Oliveira Mendes; 1998; pág. 02). A reparação por dano dessa natureza decorre de mera ficção legal garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido, daí porque, segundo CUNHA GONÇALVES, "não é remédio mas sim um calmante" (cf. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA em sua obra "Proteção à saúde do trabalhador", LTR, SP, 1998, p. 226). Visa, por um lado, a punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação de qualquer espécie pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, apud Sebastião Geraldo de Oliveira, op. cit., p. 226). Dessa forma, objetiva proporcionar à vítima "qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento..." (texto parcial do julgamento da Apelação Cível no. 38.191-7, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em 10/set/91, Rel. Juiz Celso Araújo Guimarães, extraída da obra Proteção à saúde do Trabalhador, p. 226/227). Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade por ressarcimento de danos extrapatrimoniais. As condições de trabalho narradas na inicial não foram confirmadas pela prova produzida nos autos. As testemunhas afirmaram que a autora dispunha de um quarto de hóspedes, para uso exclusivo (id.22d0f5e - a partir de 00:10:16 e de 00:14:32). Lado outro, embora a informalidade do contrato e a ausência de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configurem ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Dos órgãos de fiscalização Na petição inicial, a reclamante requereu a expedição de ofícios à DRT, ao MPT e à OAB, para providências cabíveis, diante dos fatos narrados na inicial. Diante do que apurado nos autos, ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho e ao MPT, com cópia desta sentença. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício à OAB, ressaltando a faculdade de a própria parte interessada denunciar à mencionada entidade eventual infração ética na conduta profissional da pessoa física titular da 2ª reclamada. II.11. Da gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, observando que na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que a reclamante encontra-se desempregada, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e à míngua de provas em sentido contrário, reputo válida a declaração de hipossuficiência juntada à inicial e defiro a ela o benefício da gratuidade. Quanto à gratuidade requerida pela parte reclamada, analiso. É certo que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 98, estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, consoante prescreve o artigo 99, § 3º, do CPC, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos. Na realidade, a reclamada, ao sustentar adversidade econômica, não apresentou a reprodução de seus balanços contábeis ou outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência, situação que nos força a indeferir a pretensão. Em suma, deferido a gratuidade judiciária à reclamante e indefiro às reclamadas. II.12. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. E ainda, por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.13. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. As reclamadas serão responsáveis pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.14. Dos juros de mora e da correção monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.15. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face da HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, processo n. 0010434-06.2025.5.03.0053, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. e II.2., rejeitar as preliminar suscitada na forma do capítulo II.3, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a existência da relação de emprego entre a reclamante e as reclamadas, reconhecendo a existência de um único contrato com ambas as rés, na função de recepcionista, com última remuneração mensal de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), com admissão em 17/06/2024 e rescisão obliqua em 18/01/2025, devendo constar como data da dispensa o dia 18/02/2025, dada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do TST); b) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagar à parte reclamante, observados os estritos limites das pretensões, conforme restar apurado em liquidação, as seguintes parcelas: b.1) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.2) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; b.3) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; b.4) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. Os demais pedidos improcedem. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, valendo registrar que eventual condenação não se limitará aos valores discriminados na exordial, aplicando-se, à espécie, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região.. Obrigações de fazer na forma do capítulo II. 6. Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Indefiro o benefício postulado pelas rés. Honorários advocatícios, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.10 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que arbitro a esta condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 21 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL CASA BLANCA LTDA - 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI

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Ducilene Araujo Campos x 51.107.135 Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri e outros

ID: 331470902

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-06.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DUCILENE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI HOTEL CASA BLANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010434-06.2025.5.03.0053 AUTOR: DUCILENE ARAUJO CAMPOS RÉU: HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1cb00f proferida nos autos. Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO nesta ação trabalhista n. 0010434-06.2025.5.03.0053, proposta por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA E OUTROS (1). Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO DUCILENE ARAUJO CAMPOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, postulando a condenação dos reclamados, de forma solidária, no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$63.324,59 (sessenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Devidamente notificados, os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos. Realizada a audiência inicial, as partes não se conciliaram. Impugnação à defesa apresentada sob id.7892be7. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e ouvidas três testemunhas a rogo das partes. Declarando as partes não haverem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem II.1. Do juízo 100% digital Considerando o não cumprimento da Resolução 345/2020 do CNJ e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3, conforme certificado sob id.316a3c5, reitero os termos do despacho id.e8bb6f8, que indeferiu a tramitação do feito via Juízo 100% Digital. II.2. Dos protestos em face do indeferimento de perguntas em audiência de instrução A i. advogada da parte reclamada registrou protestos em audiência de instrução, no que toca ao indeferimento de perguntas dirigidas à autora. De plano, indeferi os questionamentos, por demandar análise de prova documental. Ou seja, o fato em si não compunha nenhum questão controvertida cuja prova oral pretendida trouxesse solução ao que se discute no presente feito (id.22d0f5e - a partir de 00:01:50). No aspecto, é importante consignar, conforme dispõem os artigos 370 e 371 do CPC e o artigo 765 da CLT, que cabe ao Juízo conduzir a instrução do processo de forma a atender aos princípios da celeridade e da economia processual, não se configurando, portanto, cerceio de defesa o mero indeferimento das indagações consideradas desnecessárias ao deslinde da lide. Não é de bom alvitre permitir que as partes busquem esclarecimentos verbais acerca de provas documentais. Portanto, mantenho intacto o processamento e rejeito os protestos externados. Preliminar II.3. Da inépcia da inicial A parte reclamada arguiu inépcia da petição inicial sob o argumento de que a parte autora não articulou elementos essenciais quanto aos pedidos de danos morais e multa do artigo 467 da CLT; que, embora constem na causa de pedir, apresentam valores distintos daqueles constantes do pedido, o que torna a inicial confusa e impossibilita a defesa, contrariando o comando expresso nos artigos 840, §1º da CLT, 330, I, §1º, do CPC. No aspecto, roga pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. De início, é necessário pontuar que de modo geral a petição inicial atende ao disposto no artigo 840 da CLT, havendo uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio bem como os pedidos que são consectários. Aliás, um dos princípios informadores do processo do trabalho é o da simplicidade, impendendo ao julgador um abrandamento dos rigores formais dos ritos processuais, reduzindo-os ao núcleo mínimo indispensável para que se alcance a finalidade do direito material propriamente dito. No tocante à alegada divergência entre os valores descritos na causa de pedir e no pedido, é necessário pontuar que a aplicação à espécie dos comandos extraídos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, não tem a finalidade de antecipar a fase de liquidação, cabendo salientar que o processo trabalhista possui regramento próprio, não devendo ser desvirtuado dos fins a que se propõe. Assim, embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, não se pode exigir da parte postulante a apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos que poderiam ser resultantes de fase processual notadamente subsequente à fase de conhecimento, a qual, por óbvio, depende da intelecção percorrida em um decisum condenatório. A intenção do legislador, com a imposição desta regra, certamente é de traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma sucumbência recíproca, viabilizando precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. E mais, é evidente que se houver êxito total ou parcial das pretensões postuladas no exórdio o direito de a parte reclamada apresentar seus próprios cálculos e impugnar os que apresentados pelo ex adverso será resguardado por força do artigo 879 e seguintes da CLT Esclarece-se, por fim, que os valores que advierem de uma virtual fase de liquidação de sentença não ficarão limitados ao que está exposto no petitório, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Este é o entendimento que deverá prevalecer. Ultrapasso. Mérito II.4. Do vínculo de emprego/Da responsabilidade solidária (grupo econômico) De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi contratada pela 2ª ré, nome fantasia Pousada Casarão de Minas, que integra o grupo econômico da 1ª ré, Hotel Casa Blanca LTDA, cujo sócio é o Sr. Fábio Dias de Matos, companheiro da titular da firma individual 2ª reclamada, Sra. Marcelly Teixeira Junqueira Palmieri. Afirma que prestou serviços, com os requisitos da relação de emprego, a ambas as reclamadas, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2024, tendo laborado, de 17/06/2024 a 17/07/2024 no estabelecimento da 2ª reclamada e de 18/07/2024 a 18/01/2025 no estabelecimento da 1ª ré. Diz que todas as ordens, decisões e pagamentos emanavam diretamente da titular da empresa 2ª reclamada, durante todo o período contratual, e que o contrato não foi anotado em CTPS com intento claramente fraudulento. Pugna assim, seja declarada a existência de grupo econômico entre as rés e reconhecida a ocorrência de um único vínculo de emprego com as reclamadas, pelo período alegado na exordial, com a devida anotação do documento profissional e consequente responsabilização solidária. As reclamadas, na defesa, não negaram a relação de emprego pelo período declinado na exordial. Sustentaram, todavia, a existência de dois contratos distintos, alegando que a autora foi contratada em 17/06/2024, pela 2ª reclamada, para laborar em seu estabelecimento (Pousada Casarão de Minas), na função de recepcionista e que em 31/08/2024 foi encerrada a prestação de serviços à 2ª ré, uma vez que houve a venda de seu fundo de comércio. Disseram que a autora, então, manifestou interesse em prestar serviços ao 1º reclamado, sendo por aquele admitida em 01/09/2024, também na função de recepcionista, confessando a remuneração declarada na inicial. Acresceram que o contrato com o 1º réu foi encerrado em 18/01/2025, quando a autora teria sido dispensada imotivadamente. Afirmaram que a CTPS não foi assinada a pedido da obreira. Esclarecem que mesmo após a contratação pela 1ª reclamada, os pagamentos devidos à obreira permaneceram sendo efetuados pela 2ª ré porque sua titular detinha uma dívida, de natureza civil, com o proprietário da 1ª reclamada. Refutaram a alegação de formação de grupo econômico, sustentando que não há confusão, interferência, subordinação, coordenação ou comando de uma empresa sobre a outra. Bateram pela improcedência. Ao exame. De início, consigno que não merece prosperar a alegação de que a CTPS não foi assinada a pedido da autora. A uma porque não há prova do alegado, e a duas porque tal fato não escusa a reclamada de cumprir sua obrigação de formalizar a relação de emprego, com observância da legislação trabalhista, por se tratar de norma cogente (art. 29 da CLT). In casu, é incontroversa a existência de relação de emprego entre as partes, vez que não impugnada pela defesa. Incontroversas, ainda, a função exercida pela autora e a remuneração declarada na inicial. Paira controvérsia acerca da existência de um único contrato de trabalho, mediante fraude, e acerca da responsabilidade das reclamadas. Pois bem. Na hipótese, a 2ª reclamada nega qualquer prestação de serviços pela autora em seu benefício após 31/08/2024. Sendo assim, uma vez negada pela 2ª reclamada a prestação de serviços a partir de 31/08/2024, era da reclamante o ônus de provar o vínculo mantido com a 2ª ré no citado interregno. A prova oral não lhe foi favorável, porquanto acolhida a contradita em face da testemunha por ela arrolada. As testemunhas patronais, por seu turno, contemporâneas ao labor desempenhado pela autora no estabelecimento da 1ª ré, afirmaram que a autora se ativou no mês de setembro/2024 (id.22d0f5e - a partir de 00:05:19 e de 00:11:53). Não obstante, a coerente digressão fática externada pela autora, quando cotejada com a prova documental carreada aos autos evidencia que existe, na realidade, uma interligação com a absoluta confluência de interesses empresariais integrados, tendo a 2ª reclamada efetivamente se beneficiado, por todo o período laboral, dos serviços prestados pela autora. Senão, vejamos. As conversas mantidas entre a reclamante e a 2ª reclamada através do aplicativo Whatsapp, juntadas à inicial sob id.cac8b4e e aquelas registradas em ata notarial à fls.221/300, revelam que, no período em que a defesa aduna que o vínculo empregatício era mantido apenas com o 1º réu (setembro/2024 a janeiro/2025), a autora se dirigia à titular da 2ª ré e dela também recebia ordens diretas. Dos recibos de comprovante de depósito via Pix que acompanham os contracheques juntados à defesa à fls.301/331, referentes ao período em que a autora teria prestado serviços exclusivamente à 1ª ré (setembro/2024 a janeiro/2025), observo constar como depositante conta de titularidade da 2ª reclamada. Há, portanto, forte indício de que mesmo após 31/08/2024, a 2ª ré permaneceu beneficiando-se dos serviços prestados pela autora. Nesse ponto, inclusive, registro que a alegação de que o pagamento efetuado pela 2ª ré à autora, no período de setembro/2024 até a data de encerramento do contrato, se deu em virtude de dívida contraída pela titular daquela com o sócio da 1ª ré, não se sustenta, por ausência absoluta de provas nesse sentido. Constato, ainda, que foi confessada a contratação imediata da reclamante pela 1ª ré, em 01/09/2024, após o alegado encerramento da relação de emprego informal com a 2ª reclamada (31/08/2024). O curto lapso temporal, de apenas 01 dia, somado à manutenção da mesma função e das condições de trabalho, à comprovada identidade de atividade-fim entre as empresas e à incontroversa existência de relação conjugal entre os titulares das empresas reclamadas, reforçam também, com fortes indícios, a continuidade da prestação de serviços a um único empregador de fato. Acresça-se a isso o fato de que as reclamadas apresentaram defesa conjunta e outorgaram procuração aos mesmos advogados, arrolando, ainda, as mesmas testemunhas. Logo, diante de todo acervo probatório coligido ao feito, entendo ter restado suficientemente demonstrado o exercício de poderes de gerência administrativa integrada, com objetivos pré-definidos, direcionados à obtenção de lucro, caracterizando na atuação uma notória confluência, com coordenação e ingerência de um sobre o outro e vice-versa, o que implica, para fins trabalhistas, a formação de um único contrato de trabalho. Impende frisar que o Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, incorporou posição visando oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com relativa facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas ou pessoas físicas associadas. É de ser reconhecido que a vinculação empresarial em exame propicia o transpasse patrimonial de ativos financeiros ou de variados bens de um estabelecimento para outro, ou de um sócio pessoa física para outro, dando margem para atos fraudulentos, destinados notoriamente a frustrar virtuais credores. A origem da norma expressa pelo § 2º do art. 2º da CLT se deu neste contexto, permitindo-se a imputação de responsabilidade solidária em relação aos que conformam grupo econômico a atrair a responsabilidade solidária, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. Os elementos, então, são fartos, pelo que é forçoso acolher a alegação de existência de grupo econômico entre as demandadas e de que a contratação da obreira se deu em fraude aos seus direitos trabalhistas. Nesses termos, reconheço a existência de contrato de emprego único entre as partes, pelo período de 17/06/2024 a 18/01/2025, ocupando a autora a função de recepcionista, com última remuneração mensal no valor de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). As reclamadas deverão proceder à anotação do contrato de trabalho em CTPS, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Responderão, ainda, solidariamente pelas eventuais parcelas que restarem deferidas nesta sentença. Procedem. II.5. Da nulidade do termo de transação extrajudicial/Da modalidade de rescisão contratual/Das verbas contratuais e rescisórias/Das multas dos art.467 e 477 da CLT Alega a autora que no curso do contrato de trabalho foi submetida a reiteradas infrações legais, enumerando-as. Diz, ainda, que, ao final do contrato, foi induzida a assinar um termo de transação extrajudicial. Pugna, assim, pela declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 18/01/2025, bem como pela declaração de nulidade do acordo extrajudicial id.35b0d63, e consequente pagamento das verbas contratuais e rescisórias que descreve, acrescidas das multas dos artigos 467 e 477,§8º da CLT. As reclamadas afirmam que a autora foi dispensada sem justa causa em 18/01/2025, com pagamento de aviso prévio indenizado e mais verbas decorrentes da modalidade extintiva do pacto laboral. Negam a existência de vício de consentimento no acordo entabulado entre as partes, sustentando a regularidade do acordo extrajudicial de pagamento das verbas rescisórias. Pois bem. O termo de transação extrajudicial entabulado entre as partes (id.35b0d63) versa sobre o pagamento de parcelas rescisórias e trabalhistas, a saber: saldo de salário, férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Também contém cláusula de “quitação plena e irrevogável” sobre as verbas abarcadas pelo acordo. Inicialmente, verifico que a reclamante não nega a quitação da avença levada a efeito, requerendo, inclusive, a dedução dos valores recebidos. Aduna, contudo, que foi induzida a assinar o referido documento, pelo que requer seja declarada a sua nulidade, nos termos do art. 9º da CLT e da Súmula 330 do TST. Ante a controvérsia instaurada e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, competia à demandante comprovar o alegado vício de consentimento, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não há nos autos a mais tênue prova do o alegado induzimento ao erro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Logo, diante do princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas, e considerando que o referido acordo foi celebrado extrajudicialmente e devidamente quitado, sem prova de mácula em sua entabulação, a cláusula de quitação deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que a quitação se estende exclusivamente aos valores ali discriminados e pagos, não estando a autora impedida de ajuizar reclamação trabalhista para fins de postular outras verbas que entenda devidas, inclusive diferenças. Nesses termos, reputo válido o acordo extrajudicial firmado entre as partes e julgo improcedente o pleito que objetivava o reconhecimento de sua nulidade, pois não restou demonstrado o alegado vício de consentimento. Ressalvo, contudo, que seus efeitos limitar-se-ão à dedução do montante quitado, não havendo que se falar em liberação ampla, irrestrita e geral, pois a quitação dele decorrente se refere exclusivamente aos valores recebidos pela autora, sem prejuízo de outros que vierem a ser reconhecidos nesta sentença. Quanto à rescisão oblíqua do contrato, a informalidade do vínculo empregatício, por si só, denota o descumprimento das condições contratuais e legais, incorrendo as ex-empregadoras na hipótese descrita no artigo 483, "d" da CLT. Então, caminho outro não há senão declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta cometida pelas ex-empregadoras, adotando-se como data de saída 18/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, estritamente como requerido e os termos da OJ nº 82 da SDI-I, TST. Deverão as reclamadas atentarem-se ao referido apontamento quando da anotação da CTPS autoral, observando-se as condições que virão descritas no tópico próprio, abaixo. Mero consectário, do que decidido, faz jus a reclamante às seguintes verbas compatíveis com a modalidade rescisória, observados estritamente os limites do pedido - artigos 141 e 492 do CPC: a) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; d) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2024, porquanto demonstrada a quitação (id.4bae8f7), não tendo a autora se insurgido a respeito de eventuais diferenças. Conforme fundamentado alhures, autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. A rescisão indireta do contrato de trabalho, ora declarada, afasta a possibilidade de incidência das multas do art. 467 e §8º do art. 477 da CLT, porquanto o empregador não está obrigado ao pagamento de verbas rescisórias antes de reconhecida judicialmente a ruptura do contrato de trabalho. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Os pedidos procedem, em parte. II.6. Das obrigações de fazer (anotação/registro de contrato na CTPS – fornecimento de guias CD/SD e TRCT) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, conforme capítulos II.4 e II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertida de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.7. Das diferenças salariais - piso normativo De início, necessário registrar que as demandadas não impugnaram especificamente a CCT id.0fe6175, juntada com a inicial, pelo que, a teor do disposto no artigo 341, do CPC, reconheço a aplicabilidade de tal instrumento coletivo ao contrato de trabalho da autora. No que concerne às pretendidas diferenças salariais, aquele instrumento normativo, vigente no período em que se materializou a relação de emprego entre as partes (01/01/2024 a 31/12/2025), dispõe, em sua Cláusula 3ª, alínea "a", que o piso salarial dos ocupantes da função de recepcionista é de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais). A remuneração declarada restou incontroversa. Em sede de impugnação, à vista dos contracheques e comprovantes de depósito via Pix anexados à defesa à fls.301/331, a autora limitou-se a impugnar a idoneidade dos holerites, que não se encontram assinados e teriam sido produzidos de forma extemporânea. Contudo, em que pese o fato dos contracheques não estarem assinados, verifico que, no período declinado na causa de pedir da inicial (junho/2024 a janeiro/2025 - item "5"), de fato, o piso salarial da categoria foi observado e os recibos juntados a cada um deles revelam absoluta correspondência entre os valores que deles constam e aqueles pagos à autora. Vale esclarecer que a ausência de assinatura nos contracheques, por si só, não os torna inválidos e não foi produzida nenhuma prova de que os mesmos teriam sido manipulados. Ademais, diante da juntada dos comprovantes de pagamento via Pix em conta de sua titularidade, competia à autora, em sede de impugnação, apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Desse modo, o pedido de alínea "f.1" do rol da inicial é improcedente. II.8. Da jornada de trabalho Narra a autora que durante o período que laborou no estabelecimento da 2ª reclamada, cumpria jornada de trabalho de segunda a segunda, das 17h às 09h, sem folgas semanais e sem intervalo para alimentação; que quando passou a prestar serviços no estabelecimento da 1ª ré, passou a laborar em dois turnos diferentes, sendo das 19h às 07h e de 09h40 às 19h00, permanecendo em regime de sobreaviso durante os intervalos entre os turnos; que, assim, cumpria carga de trabalho exaustiva, extrapolando os limites legais diários e semanais, sem controle formal de ponto, quitação ou compensação, com desrespeito ao intervalo intrajornada e ao descanso semanal, e sem a percepção de adicional noturno. Roga pela condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas que enumera. As reclamadas contestam, negando os fatos narrados; adunam que do início do pacto laboral até 31/08/2024, a obreira cumpria jornada de quinta-feira à terça, das 17h20min às 23h40min, com intervalo de 15 minutos, folga semanal às quartas-feiras e em domingo no mês; que a partir de 01/09/2024 até 31/12/2024, passou a cumprir jornada de quinta a terça-feira, com folga às quartas e um domingo no mês, das 19h às 07h, gozando diariamente de 02 (duas) horas de intervalo intrajornada, com quitação de adicional noturno e de DSR; que a partir de 01/01/2025 não houve labor em dois turnos, tampouco sobreaviso, passando a autora a se ativar exclusivamente, das 09h40min às 17h, com intervalo de 02 horas para repouso e alimentação, gozando de 01 folga semanal (às quartas-feiras) e 01 domingo mensal; que as horas extras, quando realizadas, eram devidamente quitadas, e que a autora realizava manualmente o seu controle de jornada. Rogam pela improcedência. Cediço que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Todavia, in casu, não há qualquer prova nos autos de que as ex-empregadoras possuam mais de 20 empregados (§2º do art.74 da CLT). Logo, não estava a demandada obrigada a apresentar os respectivos controles de ponto, não incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I/TST. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte demandante. Acerca da jornada de trabalho, a autora declarou, em depoimento pessoal, que durante todo o pacto laboral ora reconhecido, cumpriu jornada de trabalho das 19h às 07h, por todos os dias da semana, com pequenos intervalos descontínuos que totalizavam de cerca de 30 minutos a 01h; disse que, assim, cumpria jornada de 24 horas diárias e que "praticamente morava no hotel" (id.22d0f5e - a partir de 00:00:18). Produzida a prova oral, foi acolhida a contradita em face da testemunha que a autora pretendia ouvir (id.22d0f5e - a partir de 00:03:47). Por sua vez, as testemunhas a patronais, que laboraram com a reclamante no estabelecimento da 1ª demandada, prestaram declarações que corroboram a tese defensiva. Cito o depoimento da testemunha patronal, MÉRCIA CRISTINA MARIA DO CARMO SANTOS, que declarou que de setembro/2024 a dezembro/2024 a reclamante laborava de 19h às 07h, passando a cumprir jornada de 09h40min às 17h, a partir de janeiro/2025, sempre com 02h de intervalo para refeição. Acrescentou que Dulcilene, no período em que laborava das 19h às 07h, não permanecia no hotel durante o dia e que a obreira gozava de uma folga semanal, geralmente às quartas-feiras, e em um domingo por mês, como todos os funcionários (id.22d0f5e a partir de 00:09:13). Decorre, da prova oral produzida, que a jornada declinada pela reclamante não retrata a realidade. Não foi comprovado o regime de sobreaviso, nos moldes previstos no item II da Súmula 428 do TST. As testemunhas da defesa confirmaram que a autora usufruiu de 2h de intervalo intrajornada no período de setembro/2024 até o fim do pacto laboral. Já no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, inexiste supressão, porquanto o intervalo concedido (15 minutos) encontra-se dentro dos limites da jornada alegada pela defesa, que não foi desconstituída pela autora por qualquer meio de prova. Ademais, tenho que não se mostra crível que Dulcilene se ativasse na jornada alegada na exordial, tampouco naquela declarada durante seu depoimento (24 horas), sem qualquer intervalo para alimentação e repouso. No concernente aos descansos semanais remunerados, restou assente que existia a concessão de uma folga por semana, geralmente às quartas-feiras, sendo que dentro de cada mês uma delas era coincidente com o domingo, não havendo nenhuma irregularidade nessa prática. Além disso, os contracheques e recibos juntados à defesa demonstram o pagamento de DSR e a reclamante não apontou, ainda que por amostragem, os domingos trabalhados sem o correto pagamento e/ou compensação. Nesta senda, considerado o conjunto probatório produzido e a distribuição do ônus da prova, é imperioso acolher a jornada alegada pela defesa, nos seguintes termos: - no período de 17/06/2024 a 31/08/2024, de quinta a terça-feira, das 17h20min às 23h40min, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/09/2024 até o 31/12/2024, de quinta a terça-feira, das 19h às 07h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; - no período de 01/01/2025 até o fim do pacto laboral, de quinta a terça-feira, das 09h40min às 17h, com 02h de intervalo para repouso e alimentação, folgas às quartas-feiras e em 01 domingo/mês; De acordo com a jornada acolhida, conforme confessado pela defesa, havia labor extraordinário, bem como labor em horário noturno (das 22h às 05h, de 17/06/2024 a 31/08/2024 e de 01/09/2024 até o 31/12/2024). Todavia, os contracheques acostados à contestação, referentes a esse interregno, demonstram que havia o pagamento de horas extras, com adicional normativo no percentual de 75%, inclusive sobre DSR/feriados, bem como de adicional noturno. E a reclamante, em sede de impugnação, não apontou quaisquer diferenças que lhe seriam devidas, ônus que também lhe incumbia. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de itens "f.2" ao "f.5" do rol da inicial. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. Improcedem. II.9. Do dano moral A reclamante alega fazer jus à reparação indenizatória a título de danos morais, em razão da sonegação dos direitos trabalhistas verificados neste processo, que lhe acarretaram inúmeros prejuízos extrapatrimoniais. Sustenta, ainda, que durante todo o pacto laboral foi submetida a condição de trabalho degradante, humilhante e violadora da dignidade humana, pois era obrigada a dormir no chão de uma “salinha”, em um colchonete fino e desgastado, sem ventilação adequada, entre utensílios, caixas e equipamentos. Busca reparação compensatória estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De início, vale ressaltar que o dano de ordem moral, sabidamente, é aquele que alcança "os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal")...", além da "própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")..." (cf. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in "Dano Moral" - Ed. Oliveira Mendes; 1998; pág. 02). A reparação por dano dessa natureza decorre de mera ficção legal garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido, daí porque, segundo CUNHA GONÇALVES, "não é remédio mas sim um calmante" (cf. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA em sua obra "Proteção à saúde do trabalhador", LTR, SP, 1998, p. 226). Visa, por um lado, a punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação de qualquer espécie pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, apud Sebastião Geraldo de Oliveira, op. cit., p. 226). Dessa forma, objetiva proporcionar à vítima "qualquer satisfação, seja de ordem moral, intelectual ou mesmo material que possa contribuir para a mitigação da dor e do sofrimento..." (texto parcial do julgamento da Apelação Cível no. 38.191-7, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná, em 10/set/91, Rel. Juiz Celso Araújo Guimarães, extraída da obra Proteção à saúde do Trabalhador, p. 226/227). Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade por ressarcimento de danos extrapatrimoniais. As condições de trabalho narradas na inicial não foram confirmadas pela prova produzida nos autos. As testemunhas afirmaram que a autora dispunha de um quarto de hóspedes, para uso exclusivo (id.22d0f5e - a partir de 00:10:16 e de 00:14:32). Lado outro, embora a informalidade do contrato e a ausência de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configurem ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Dos órgãos de fiscalização Na petição inicial, a reclamante requereu a expedição de ofícios à DRT, ao MPT e à OAB, para providências cabíveis, diante dos fatos narrados na inicial. Diante do que apurado nos autos, ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho e ao MPT, com cópia desta sentença. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício à OAB, ressaltando a faculdade de a própria parte interessada denunciar à mencionada entidade eventual infração ética na conduta profissional da pessoa física titular da 2ª reclamada. II.11. Da gratuidade de Justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, observando que na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que a reclamante encontra-se desempregada, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e à míngua de provas em sentido contrário, reputo válida a declaração de hipossuficiência juntada à inicial e defiro a ela o benefício da gratuidade. Quanto à gratuidade requerida pela parte reclamada, analiso. É certo que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 98, estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, o estado de miserabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração, consoante prescreve o artigo 99, § 3º, do CPC, devendo haver prova robusta da insuficiência de recursos. Na realidade, a reclamada, ao sustentar adversidade econômica, não apresentou a reprodução de seus balanços contábeis ou outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência, situação que nos força a indeferir a pretensão. Em suma, deferido a gratuidade judiciária à reclamante e indefiro às reclamadas. II.12. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. E ainda, por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, a reclamada pagará ao(s) procurador(es) da reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.13. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. As reclamadas serão responsáveis pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.14. Dos juros de mora e da correção monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.15. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada por DUCILENE ARAUJO CAMPOS em face da HOTEL CASA BLANCA LTDA e 51.107.135 MARCELLY TEIXEIRA JUNQUEIRA PALMIERI, processo n. 0010434-06.2025.5.03.0053, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. e II.2., rejeitar as preliminar suscitada na forma do capítulo II.3, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para: a) DECLARAR a existência da relação de emprego entre a reclamante e as reclamadas, reconhecendo a existência de um único contrato com ambas as rés, na função de recepcionista, com última remuneração mensal de R$1.610,00 (mil seiscentos e dez reais), com admissão em 17/06/2024 e rescisão obliqua em 18/01/2025, devendo constar como data da dispensa o dia 18/02/2025, dada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do TST); b) CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagar à parte reclamante, observados os estritos limites das pretensões, conforme restar apurado em liquidação, as seguintes parcelas: b.1) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.2) 13º proporcional do ano de 2025, na razão de 02/12, já computada a projeção do aviso prévio; b.3) férias proporcionais, na razão de 08/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas do terço constitucional; b.4) depósitos de FGTS referentes à contratualidade, inclusive período do aviso prévio indenizado, mais multa demissionária dos 40%, tudo a ser recolhido em conta vinculada de titularidade da obreira, a teor do que prescreve a tese firmada no Tema 68 do TST. Autorizo a dedução do montante quitado sob id.35b0d63, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte autora. Os demais pedidos improcedem. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, valendo registrar que eventual condenação não se limitará aos valores discriminados na exordial, aplicando-se, à espécie, por analogia, o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região.. Obrigações de fazer na forma do capítulo II. 6. Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Indefiro o benefício postulado pelas rés. Honorários advocatícios, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no capítulo II.10 e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00 (cem reais), calculadas sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que arbitro a esta condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 21 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUCILENE ARAUJO CAMPOS

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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