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Fabio Dos Santos Lemos x Unifacilities Servicos Empresariais Ltda

ID: 261520573

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010276-04.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MENDES ZEFERINO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010276-04.2025.5.03.0003 : FABIO DOS SANTOS LEMOS : UNIFACILITIES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04fac85 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência em Razão da Matéria. Contribuição Previdenciária A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao trabalhador no curso do vínculo laboral, cabendo-lhe, tão somente, executar os recolhimentos decorrentes da incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença, a teor dos artigos 109 e 114, VIII, ambos da CF/88 e do art. 876, parágrafo único, da CLT. Nesse mesmo sentido, o entendimento cristalizado na súmula 368, I, do C. TST. Tal entendimento, inclusive, foi ratificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 569.056, de 11/09/2008, ficando definitivamente firmado com a edição da Súmula Vinculante no. 53, do E. STF, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Portanto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência material deste Juízo para apreciar o pleito relativo à comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, especificamente quanto a este pedido, na forma do art. 267, IV, do CPC. Da Inconstitucionalidade dos artigos 790, § 3º, 791-A, §4º, 790-B, §4º, da CLT O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,”, contida no artigo 791-A, §4º, da CLT. A porção remanescente do dispositivo não foi objeto da mencionada ADI, conforme expressamente consignado em decisão de Embargos de Declaração naquele mesmo feito. Em sede de controle difuso, ora pretendido, registro que o §4º do art. 791-A da CLT, na porção cuja constitucionalidade não foi apreciada na ADI 5766, autoriza a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais eventualmente devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o que viabiliza a leitura da inovação realizada pela Lei 13.467/2017 em consonância com o direito constitucional de acesso à justiça. Nesse mesmo sentido, o nosso Regional pacificou seu entendimento sobre o tema, conforme se vê da ementa a seguir: “Destaca-se que, no julgamento do processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019, o Pleno deste TRT rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Com efeito, a nova norma, longe de obstar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CR), apenas desestimula o exercício abusivo desse direito. Vale lembrar que o art. 5º, LXXIV, da CR, ao tratar da assistência judiciária gratuita, não prevê sua aplicação irrestrita, para todo e qualquer fim - e nem poderia fazê-lo, já que nenhum direito é absoluto. Até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, deve-se observar o exato teor do dispositivo, até mesmo em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR e Súmula Vinculante 10)”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-54.2020.5.03.0184 (ROPS); Disponibilização: 10/02/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Além disso, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT, além do § 4º do referido artigo. Logo, nada mais há que ser apreciado no ponto em epígrafe. Por fim, registro que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no art. 790, §3º, da CLT, porque não contraria o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988. Rejeito, assim, o pedido do autor de reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais em epígrafe. Da Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, que disciplina que “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença.” Rejeito a preliminar. Do Requerimento de Prova Pericial O reclamante teve vista da defesa e documentos em audiência, conforme registrado em ata, sendo que apenas lhe foi concedido prazo para deduzir os termos de sua manifestação por escrito até o final daquele mesmo dia. Em audiência, o autor não requereu a realização de perícia, de modo que a instrução processual foi encerrada sem qualquer insurgência. Na manifestação escrita de impugnação, após o encerramento da audiência e quando já restava preclusa a oportunidade, o autor requereu a realização de perícia grafotécnica no documento de Id. b340cc6, alegando que não redigiu o pedido de demissão. Indefiro o requerimento da produção da prova técnica, diante da preclusão, visto que deduzido após o encerramento da instrução processual. Ademais, ressalto que o fato de ter havido ou não pedido de demissão não é essencial para o deslinde da controvérsia. Como se não bastasse, registro que, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o documento impugnado, admitiu que dele consta a sua efetiva assinatura. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de perícia grafotécnica. Da Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória O reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais alegando que sua dispensa foi discriminatória. Afirma que, após comunicar à ré que tinha sido intimado a comparecer na delegacia no dia 01/11/2024, para responder a processo criminal, foi surpreendido, em 03/11/2024, com a dispensa sem justa causa. Aduz que houve promessa de emprego não cumprida, pois foi dispensado antes de começar a trabalhar. A reclamada, por seu turno, sustenta que não houve qualquer ato discriminatório e que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado, por meio de pedido de demissão redigido de próprio punho. Acrescenta que o início das atividades estava programado para 29/10/2024, mas o autor deixou de comparecer nesse dia e nos dias subsequentes, apesar dos inúmeros contados da empresa. Acrescenta que não há que se falar em promessa de emprego não cumprida, porquanto tentou por diversas vezes realizar a atividade de integração do trabalhador, sem qualquer retorno do reclamante. Analiso. A Lei n. 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). Dentre as práticas acobertadas por essa Lei, destaca-se, sem dúvida, o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, que assegura ao empregado o direito à reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou, alternativamente, a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (art. 4º). No presente caso, em depoimento pessoal, o autor admitiu que não compareceu na empresa em dia algum após a assinatura do contrato de trabalho, fato que tampouco soube dizer em que dia ocorreu (resumo do depoimento no Id. b82320a). Assim, diante do desconhecimento do fato pelo reclamante e em consonância com a prova documental, concluo que sua admissão ocorreu em 29/10/2024 e, diante de sua confissão real, concluo que ele não compareceu para trabalhar nos dias 30/10, 31/10 e 01/11/2024. Os “prints” de mensagens de texto anexados pelo próprio reclamante (fl. 08) demonstram que a reclamada tentou diversos contatos com ele, sem sucesso. Ademais, em depoimento pessoal, embora o autor tenha negado ter redigido o pedido de demissão, admitiu que é sua a assinatura aposta no documento de Id. b340cc6. Chama a atenção o fato de que o reclamante, detentor de “prints” de mensagens já mencionadas, não ter trazido aos autos a suposta mensagem em que comunicaria à ré que não compareceria no dia 01/11/2024. Os “prints” trazidos, aparentemente, são a partir de domingo 03/11/2024, quando já consumado o seu desligamento da empresa. Por tudo isso, concluo que o reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dispensa discriminatória, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Uma vez afastada a motivação discriminatória, deve-se lembrar que a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado insere-se no poder diretivo do empregador, previsto no art. 7º, inciso I, da CF/88 e no art. 18 da Lei nº. 8.036/90, sendo válida quando o empregado não se encontra incapaz para o trabalho e não goza de garantia de emprego na respectiva data. No presente caso, observo que o reclamante não era detentor de garantia provisória de emprego, nem tampouco se encontrava incapaz para o trabalho na data da dispensa. Além disso, sequer alegou motivo para não ter comparecido ao trabalho nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2024, além de não ter comprovado que tenha justificado previamente à reclamada a sua ausência no dia 01/11/2024. Assim, não constatado ato ilícito da empregadora, não há que se falar em indenização pela perda de uma chance, nos termos do art. 223-B da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destarte, julgo improcedente o pedido indenizatório. Da Expedição de Ofícios Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios, de modo que resta indeferido o requerimento deduzido nesse sentido. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica anexada no Id. 4045461, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo provas de que atualmente o autor receba remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do autor, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do reclamante, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FÁBIO DOS SANTOS LEMOS em face de UNIFACILITIES SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: I – acolher a preliminar de incompetência material, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC; II – rejeitadas as demais preliminares, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pelo autor, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS LEMOS

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Cleuza Batista Da Silva Ribeiro x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797079

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-14.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ffd84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Prescrição bienal e quinquenal O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em relação aos créditos dos trabalhadores substituídos (OJ nº 359 da SDI-1), sendo que essa interrupção atinge, naturalmente, os dois prazos prescricionais trabalhistas. Considerando que a ação civil coletiva que deu ensejo a presente ação de execução foi ajuizada em 14/08/2018, não estão fulminados pela prescrição os contratos de emprego rescindidos a partir de 14/08/2016, inclusive. São exigíveis, ademais, os créditos vencidos após 14/08/2013. Haja vista que a reclamante foi admitida em 1/12/2010 laborando para o executado até 14/8/2018, declara-se a prescrição parciária, para excluir os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriores 14/08/2013, visto que as lesões anteriores estão soterradas pelo lapso quinquenal. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b080263 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a prescrição quinquenal declarada, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 313e9a9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 13.398,23, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 6cdaf45, dos quais R$ 10.440,94 correspondem ao crédito da reclamante, R$752,46 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$1.161,49 aos honorários advocatícios e R$1.043,34 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Cleuza Batista Da Silva Ribeiro x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797084

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010112-14.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010112-14.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6ffd84 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Prescrição bienal e quinquenal O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional em relação aos créditos dos trabalhadores substituídos (OJ nº 359 da SDI-1), sendo que essa interrupção atinge, naturalmente, os dois prazos prescricionais trabalhistas. Considerando que a ação civil coletiva que deu ensejo a presente ação de execução foi ajuizada em 14/08/2018, não estão fulminados pela prescrição os contratos de emprego rescindidos a partir de 14/08/2016, inclusive. São exigíveis, ademais, os créditos vencidos após 14/08/2013. Haja vista que a reclamante foi admitida em 1/12/2010 laborando para o executado até 14/8/2018, declara-se a prescrição parciária, para excluir os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriores 14/08/2013, visto que as lesões anteriores estão soterradas pelo lapso quinquenal. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID b080263 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a prescrição quinquenal declarada, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 313e9a9, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/1/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 13.398,23, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID - 6cdaf45, dos quais R$ 10.440,94 correspondem ao crédito da reclamante, R$752,46 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$1.161,49 aos honorários advocatícios e R$1.043,34 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA BATISTA DA SILVA RIBEIRO

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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333346947

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333347010

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO

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Dominium Engenharia E Consultoria Ltda e outros x Antonino Custodio Martins Junior

ID: 333347058

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010542-86.2022.5.18.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO SENAI

Polo Passivo:

ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DANIELA NUNES LIMA

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MILLER GOULART DA SILVA

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VITOR CORREA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010542-86.2022.5.18.0129 AGRAVANTE: DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT : AP 0010542-86.2022.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO ADVOGADO(S) : VITOR CORREA FERNANDES AGRAVADO(S) : ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR ADVOGADO(S) : DANIELA NUNES LIMA ADVOGADO(S) : MILLER GOULART DA SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por duas executadas contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial de valores bloqueados em conta de titularidade de um dos executados, pessoa física, e, consequentemente, a impenhorabilidade dos mesmos. O recurso foi interposto em conjunto pelas executadas, pessoa jurídica e pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é admissível, considerando a ausência de procuração específica nos autos para o advogado que o subscreveu; (ii) estabelecer se a executada pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer, buscando a liberação de valores bloqueados na conta de titularidade do executado pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição interposto pelo executado pessoa física é inadmissível por ausência de procuração nos autos que o represente. A procuração apresentada outorga poderes apenas pela pessoa jurídica, sendo o executado pessoa física apenas seu representante. 4. A Súmula nº 383 do TST e precedentes do TRT da 18ª Região confirmam a inadmissibilidade do recurso em casos de ausência de procuração, não se configurando mandato tácito. 5. A executada pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer, pois o bloqueio recaiu sobre conta de titularidade do executado pessoa física. A pretensão de liberar valores bloqueados em conta de terceiro configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo artigo 18 do CPC. 6. O pedido de condenação das executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução é indeferido, por ausência de previsão legal na CLT, em contraponto ao disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição interposto por pessoa física sem procuração nos autos é inadmissível, salvo em caso de mandato tácito, conforme Súmula 383 do TST. 2. Pessoa jurídica não detém legitimidade para recorrer buscando a liberação de valores bloqueados em conta de titularidade de terceiro, configurando defesa de direito alheio em nome próprio, consoante o artigo 18 do CPC. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal na CLT. Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CPC; art. 789-A, IV, da CLT; art. 791-A da CLT; Súmula nº 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma. Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, nos autos da execução promovida por ANTONIO CUSTODIO MARTINS JUNIOR em face de DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, por meio da decisão de ID. 3cf542b, indeferiu o pedido formulado pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, petição de ID. 137cd19, de reconhecimento da natureza salarial do valor de R$798,31 bloqueado na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) e, por conseguinte, o reconhecimento de impenhorabilidade. Junta aos autos o extrato de ID. 3f9cf4a, que comprova o bloqueio na conta de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, efetuado no dia 09/04/2025. Os executados DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) e Jean Carlos de Oliveira Camargo (pessoa física - CPF 007.731.321-63) interpõem, em conjunto, agravo de petição (ID. 0bdc0c3). O exequente apresentou contraminuta (ID. 5567e42). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é adequado, tempestivo e houve delimitação da matéria. Não obstante, quanto ao executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, o caso é de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Explico. O advogado signatário do agravo de petição, Dr. VITOR CORREA FERNANDES, não possui procuração nos autos para representar o executado/agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Veja bem. O agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO (pessoa física) não subscreveu procuração outorgando poderes ao Dr. Vitor Correa Fernandes para representá-lo nestes autos. Na procuração de ID. 2f676f5, juntada aos autos com a contestação da ação, consta a empresa executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (pessoa jurídica) como outorgante, atuando ali o executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO somente como seu representante. Assim é que apenas a empresa executada, ou seja, a pessoa jurídica, outorgou poderes ao dito advogado para representá-la nos autos. Ressalto que aludido advogado não detém mandato tácito outorgado pelo agravante JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pois não o representou em nenhuma audiência, uma vez que foi incluído no polo passivo apenas na fase de execução, por sentença proferida em IDPJ (ID. dc21f8d). Ademais, a possibilidade de intimação da parte para regularização de representação pressupõe defeito em procuração existente nos autos, não se aplicando, pois, aos casos de inexistência de procuração, como ocorre no presente feito. Inteligência da Súmula 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Tribunal: "AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. Recurso assinado por advogado sem procuração anexada aos autos até sua interposição é inadmissível, exceto em caso de mandato tácito ou quando se tratar de uma das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, conforme a Súmula nº 383 do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-85.2017.5.18.0054; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010978-39.2022.5.18.0131; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o item II da Súmula nº 383, quanto item III da Súmula nº 456, ambas do TST, orientados pela redação do artigo 76, §2º, do CPC, dizem respeito a defeito de representação formalizada e defeituosa já existente nos autos, não incidindo, assim, aos casos de ausência de procuração." TRT da 18ª Região; Processo: 0011597-61.2018.5.18.0081; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à 'procuração ou substabelecimento já constante dos autos'. A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece" (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010240-65.2020.5.18.0052; Data de assinatura: 17-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Registro que, ainda que se tratasse de ato urgente (art. 104, caput, parte final, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos, caberia ao advogado, independentemente de intimação, exibir a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 383, I, do TST, ou de 15 dias, nos moldes do art. 104, § 1º, do CPC/2015. Portanto, tendo em vista a irregularidade de representação detectada (inexistência de procuração), não conheço do agravo de petição interposto pelo executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO. Em relação à executada/agravante DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., o recurso interposto não merece ser conhecido, por ausência de legitimidade recursal. Conforme exposto anteriormente, o bloqueio dos valores ocorreu em conta bancária de titularidade do executado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física. Diante desse contexto, o recurso interposto pela executada DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - pessoa jurídica - que busca a liberação dos valores bloqueados na conta de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA CAMARGO, pessoa física, encontra óbice no art. 18 do CPC, que proíbe a defesa de direito alheio em nome próprio. Por tais fundamentos, não conheço do agravo de petição interposto por DOMINIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., por ilegitimidade recursal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO Em contraminuta, o exequente postulou a condenação dos executados no pagamento de honorários sucumbenciais. Analiso. Em contraste com o CPC, cujo art. 85, § 1º, estabelece que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", a CLT, em seu art. 791-A, não contempla a condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução. Evidencia-se, portanto, a intenção do legislador de conferir tratamento distinto aos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, restringindo sua aplicação à fase de conhecimento. A propósito: "FASE DE EXECUÇÃO. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O § 5º do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe apenas que 'são devidos honorários de sucumbência na reconvenção'. Assim, não se tratando de omissão, mas de negativa de aplicação, indevida a condenação em honorários sucumbenciais recursais na fase de execução. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-19.2016.5.18.0009; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Fixado na sentença exequenda a dedução das parcelas pagas a idêntico título, não há falar em dedução de horas extras pagas com adicional diferenciado ou sobre outra circunstância, quando a sentença limitou-se a deferir aquelas que ultrapassaram a jornada legal, acrescidas do adicional de 50%.2. Não se vislumbra má-fé por parte de quem defende seus interesses dentro da normalidade processual, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 793-B da CLT.3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão legal. Interpretação do artigo 791-A da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010041-35.2022.5.18.0129; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelos executados, Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação e ilegitimidade recursal, respectivamente. Custas pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Indefiro o pedido apresentado pelo exequente, em contraminuta, de condenação das executadas no pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelos executados Jean Carlos de Oliveira Camargo e Dominum Engenharia e Consultoria Ltda, por irregularidade de representação processual e ilegitimidade recursal, respectivamente, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONINO CUSTODIO MARTINS JUNIOR

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Carlos Eduardo Da Silva Moura x Glauco Matias De Souza

ID: 332450848

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027724-42.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

GLAUCO MATIAS DE SOUZA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027724-42.2020.8.17.2810 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO RECORRIDO (A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DECISÃO Recurso especial (id nº 45208949) interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA MONTE CRISTO, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, representado por seu síndico e assistido por seu patrono, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, nos autos da ação de cobrança, manteve integralmente a sentença de improcedência do pedido do condomínio, condenando-o ao pagamento do débito acumulado pelo fornecimento de água e esgoto, no período de 08/2018 a 09/2020. (id nº 43973354). A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cobrança mínima de tarifa de água e esgoto, fundada no Decreto Estadual nº 18.251/94 e na Lei Federal nº 11.445/2007, sob o fundamento de que mesmo unidades não ocupadas devem arcar com a tarifa mínima, em razão da disponibilização contínua do serviço essencial. Em suas razões recursais, o recorrente defende, em síntese: (i) que há violação direta dos arts. 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a cobrança por estimativa, desconsiderando o consumo real do hidrômetro, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e enseja restituição em dobro dos valores pagos a maior; (ii) que o acórdão recorrido contraria os arts. 884 a 886 do Código Civil, por admitir enriquecimento ilícito da COMPESA, pois diversas unidades estariam desocupadas, sem utilização efetiva do serviço; (iii) que há dissídio jurisprudencial, notadamente em relação ao Tema 414 do STJ (REsp 1.166.561/RJ), que firmou a tese de que é ilegal a cobrança de tarifa de água por estimativa quando há hidrômetro instalado, além de citar precedente interno do TJPE (Processo nº 0010112-91.2020.8.17.2810 – Condomínio Baviera) que teria reconhecido a abusividade da mesma prática. Por fim, pugna pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando-se a ilegalidade da cobrança por estimativa, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o afastamento de qualquer cobrança que não seja baseada no consumo real aferido. Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso (id nº 47368064). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 39, V, e 42 do CDC, bem como os artigos 884 a 886 do Código Civil, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) DA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 414 DO STJ (PRIMEIRA PARTE) O acórdão recorrido não afronta, mas, ao contrário, observa integralmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/RJ). Com efeito, o referido tema fixou que, em condomínios com múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”) devida por cada economia, bem como de parcela variável, quando houver consumo global que exceda a soma das franquias mínimas. Por outro lado, o STJ declarou ilegal a metodologia que, ignorando o número de unidades, trate o condomínio como uma única economia ou que dispense a franquia mínima por economia mediante hibridismos. No caso em exame, o acórdão recorrido fundamentou-se justamente na regularidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, reconhecendo a inexistência de individualização técnica do consumo, uma vez que o condomínio dispõe de hidrômetro coletivo. Oportunamente, veja-se trecho do julgado: [...] A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, estipulada com base no Decreto Estadual nº 18.251/94, regulamentador da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco. A COMPESA, como concessionária responsável por esse serviço público essencial, possui autorização normativa para cobrar tarifa mínima de todos os consumidores ligados à sua rede, mesmo que o consumo efetivo seja reduzido ou inexistente em determinado período. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu artigo 53, estabelece que as tarifas de esgoto serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, considerando a manutenção dos investimentos necessários para a disponibilização da rede e operação dos serviços. Tal disposição encontra respaldo na Lei Federal nº 11.445/2007, que normatiza o saneamento básico no Brasil, e em seu artigo 29, autoriza a cobrança por disponibilidade de serviço, visando garantir a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária, mesmo sem a utilização plena do serviço. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, reitera a legalidade dessa prática, de modo que não há como acolher o pedido de afastamento da cobrança por parte do condomínio. A argumentação do apelante quanto à ausência de consumo real do serviço de esgoto não procede. O fornecimento de água e a disponibilização da rede de esgoto representam um serviço contínuo, cujo custo se relaciona tanto ao uso efetivo quanto à manutenção da infraestrutura à disposição dos usuários. A cobrança mínima visa assegurar que a estrutura necessária para o fornecimento dos serviços de saneamento permaneça disponível a todos, evitando o ônus excessivo de manutenção sobre aqueles que utilizam os serviços regularmente. Nesse sentido, a existência de um único hidrômetro, como no caso do condomínio apelante, não afasta a possibilidade de cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, pois se trata de um sistema coletivo de consumo. Além disso, o apelante insurge-se contra a cobrança da tarifa mínima pela quantidade de unidades, alegando prática de enriquecimento ilícito. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, conforme o Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, de que é lícita a cobrança proporcional por unidade em condomínios que não possuem medição individualizada, uma vez que o cálculo por economia é o meio legítimo de distribuição dos custos do serviço entre os beneficiários do mesmo, dada a inviabilidade de medição individual em casos de um único hidrômetro. No que tange à alegação do condomínio de que diversas unidades estariam desocupadas, cumpre esclarecer que a falta de ocupação não interfere na disponibilização do serviço, cuja manutenção gera custos contínuos. A cobrança mínima, assim, permanece válida, mesmo para unidades vazias, conforme entendimento reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que já enfrentou situações análogas e consolidou a tese de que a tarifa mínima visa remunerar a disponibilidade do serviço essencial. Por fim, quanto à concessão da gratuidade de justiça ao apelante, verifica-se que esta foi corretamente deferida em primeira instância, considerando que o condomínio demonstrou elementos mínimos para a concessão do benefício. [...]. (id nº 43129583). Assim, a prática tarifária adotada pela COMPESA — cobrança por economias — observa o exato modelo validado pelo Tema 414/STJ (Recurso Especial nº 1.166.561/RJ), afastando qualquer ilegalidade. Veja-se, por oportuno, o teor da parte pertinente da tese: Tema 414 do STJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Portanto, não há similitude fática que permita aplicar a vedação contida na segunda e terceira parte da tese, pois não se trata de cobrança de tarifa global como se o condomínio fosse uma única economia, tampouco há dispensa arbitrária da franquia mínima. Assim, o entendimento adotado pelo órgão fracionário não diverge da orientação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 414 (primeira parte), de modo que NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, no mais, o INADMITO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0010112-93.2014.4.03.6183

ID: 335747970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010112-93.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ARAUJO ASSIS

Decisão

Advogados:

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010112-93.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO ARAUJO ASSIS Advogado do(a) APELADO: MARISTELA GONCALVES - SP101799-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 31/10/2014 pela qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos como especiais e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, em 14/05/2013. O pedido foi acolhido em parte pelo(a) juiz(a) da 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, tendo a sentença sido proferida em 22/07/2016, reconhecendo a atividade rural de 18/08/1974 a 31/12/1981 e condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento. Foram antecipados os efeitos da tutela. Atualização estabelecida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi ainda condenando ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo, apuradas sobre o valor das parcelas devidas até a sentença. Inconformado, o INSS interpôs apelação da sentença, em síntese, impugnando os documentos relacionados pelo autor, sob diversos fundamentos, para descaracterizá-los como início de prova material. Eventualmente, mantida a procedência, que os honorários observem a Súmula 111 do STJ e o percentual de juros e correção estabelecido pela lei 11.960/09. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Registro a a existência de recurso de apelação juntado por equívoco nestes autos, id. 90322413 - Pág. 83/95, uma vez que não diz respeito a presente demanda, conforme número do processo, parte apelada e suas razões. Os autos foram distribuídos nesta Corte em 29/03/2017. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Ademais, com o advento da referida norma, para fim de que os intervalos de labor rural sejam somados aos períodos urbanos e concedido o benefício previdenciário exige-se que o segurado comprove os recolhimentos à previdência. Quanto ao valor probatório dos documentos apresentados pelo autor, esta E. Corte possui decisão no sentido de que "Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.” Declarações unilaterais não constituem documentos idôneos para fim de comprovar a prestação do trabalho na roça. Da mesma forma, não serve ao deslinda de lide a apresentação de documentos que comprovam a posse da terra por ex-empregadores, posto que não é possível aferir a atividade exercida pelo requerente. O STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Por sua vez, é pacífica a jurisprudência em admitir que a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estenda ao outro. O STJ firmou entendimento que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03). Eventual trabalho urbano de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar dos demais. Conforme entendimento da Súmula 577 do STJ “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 55, §2º da Lei nº 8.213/91, contribuições anteriores à 24/07/1991 não são computados como período de carência, mas tão somente tão somente os períodos rurais posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91. Do caso dos autos O INSS recorre contra o reconhecimento de atividade rural no período de 18/08/1974 a 31/12/1981. Considerando a controvérsia, passo ao exame. A parte autora nasceu em 18/08/1960 e alega o exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial no intervalo reconhecido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, relacionou como início de prova material: - Título eleitoral no qual é qualificado como “lavrador”, tendo sido emitido em 03/04/1979, id. 90322412 - Pág. 47/48; - A própria Certidão de Nascimento, na qual consta que nasceu em propriedade rural, id. 90322412 - Pág. 17. Nesse sentido, o STJ entende por início razoável de prova material as certidões e assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, que informem a qualificação da parte autora como lavrador (STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002). Foi expedida precatória para oitiva de testemunhas, id. 90322413 - Pág. 19, cuja audiência foi realizada em 22/02/2016, conforme Termo id. 90322413 - Pág. 19. A testemunha AVELINO LOPE DOS SANTOS declarou que conhece o autor desde que era pequeno; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo há 20 anos daquela data; id. 90322413 - Pág. 55. A testemunha LUIS CARLOS CAMILO DA SILVA declarou que conhece o autor desde 1960; que o autor morava na Fazenda Esperança, imóvel rural vizinho daquele em que morava o depoente; que desde pequeno o autor exerceu atividades rurais com seus genitores; que viviam do plantio de milho, feijão, mandioca, batata; que as demais despesas eram custeadas com o a venda do excedente; que o autor se mudou para São Paulo entre 1983 e 1984; id. 90322413 - Pág. 56. Nos termos da legislação aplicável, artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova testemunhal é admissível para fim de comprovar o labor rural, mediante início de prova material. Dessa forma, apresentada prova material que se corrobora por prova testemunhal, é de se reconhecer a atividade rural exercida pela parte autora no intervalo reconhecido. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 35 anos, 05 meses e 17 dias de tempo de contribuição na data do seu requerimento. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 14/05/2013, id. 90322412 - Pág. 34. Do Termo Inicial dos Efeitos Financeiros Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Sucumbência A sucumbência fica mantida como definida em sentença. O INSS requereu seja observada a Súmula 111 do STJ, todavia, a decisão já havia fixado os honorários no mesmo parâmetro. Atualização Quanto a questão da correção monetária, para a qual o INSS alega a necessidade de a partir de julho/2009, observar a lei 11.960/09, artigo 5º, que deu redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97; verifica-se que o tema já foi pacificado pelos Tribunais Superiores, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Dessa forma, não subsiste os fundamentos do recurso nesse ponto. Assim, para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Dispositivo Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. P.I. Após as formalidades, à origem. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Ana Paula Martins Tristao e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 339809937

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-95.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS TRISTAO CHARLE SILVA DE OLIVEIRA HENRIQUE CESAR GONCALVES RODRIGO BARROSO MAMEDES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010112-95.2016.5.03.0054 AUTOR: RODRIGO BARROSO MAMEDES RÉU: CSN MINERACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010112-95.2016.5.03.0054 AUTOR: RODRIGO BARROSO MAMEDES RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 574dcf2 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO CSN MINERAÇÃO S/A opõe Embargos à Execução, com razões no Id. 78f6c99 RODRIGO BARROSO MAMEDES opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de Id. b02f244 . Manifestações recíprocas (Id. b931a05 e Id. e3249ea) Esclarecimentos periciais (Id. c67bbac). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1.1 Reflexos indevidos A Embargante se insurge contra a apuração de valores a título de reflexos das verbas deferidas. Aduz haver rubricas com descrições confusas. A Perita ratificou os cálculos, afirmando ter sido necessária a adoção de rubricas como “H. Ext. 75% não quitada (-Transbordo -Intrajornada)", porque, além das horas extras fixadas a título de transbordo e intervalo intrajornada, foram deferidas horas extraordinárias ordinárias não pagas, que foram classificadas por tipo: 50% (cinquenta por cento), 75%(setenta e cinco por cento) e 100%(cem por cento). Portanto, devidamente esclarecida a questão relativa às rubricas utilizadas, não demonstrando a Embargante qualquer prejuízo decorrente da adoção das mesmas, e, ainda, sustentada pela Perita a observância do comando exequendo, mantêm-se os cálculos homologados, no aspecto. Nego provimento. 2.1.2 Intervalo Intrajornada A Embargante alega duplicidade na apuração dos valores relativos ao intervalo intrajornada. A Perita, reconhecendo assistir razão à Embargante, procedeu à retificação dos cálculo respectivos. Assim, julgo procedentes os embargos à execução, neste ponto, para acolher a retificação dos cálculos relativos ao intervalo intrajornada, apresentada na planilha de Id. a0f8d47. 2.1.3. Juros e correção Monetária - Dano Moral (Matéria Comum) A Embargante alega incorreções quanto aos juros e correção monetária. Afirma não ter sido observada a tese fixada pelo STF, relativa aos parâmetros de atualização dos débitos judiciais trabalhistas. Aduz que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data do arbitramento do dano moral. O Exequente, por sua vez, sustenta ser devida a aplicação da TR e dos juros, no percentual de 1%(um por cento), desde o ajuizamento da ação. Vejamos. A sentença, transitada em julgado quanto aos juros e correção monetária e à indenização por danos morais, determinou o seguinte ( Id. 09f33f3): A correção monetária, no índice da Taxa Referencial Diária, deverá incidir a parir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela, exceto indenização por dano moral, a incidir a partir da data de publicação da sentença (art. 39, Lei 8.177/91 e súmulas 381 e 439,TST). Os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e súmula 200, TST). Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: 1.são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); 3. igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, considerando-se que a referida Sentença, transitada em julgado, foi proferida em fevereiro de 2018. Assim, os juros e correção monetária, inclusive em relação à indenização por danos morais, devem ser apurados conforme determinado na referida sentença de Id 09f33f3. Entretanto, nos cálculos homologados foi aplicada o IPCA na fase pré-judicial, e a taxa SELIC(Receita Federal) na fase judicial, contrariando o comando exequendo. Julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e procedente a sentença de liquidação, nesse tópico, para determinar as retificações relativas aos juros e correção monetária, que deverão ser apurados conforme determinado na sentença de Id. 09f33f3. 2.1.4 Adicional de Periculosidade - Base de Cálculo A Embargante se insurge contra a apuração de reflexos do adicional de periculosidade sobre diferença salarial. A Perita ratificou os cálculos. Conforme art. 193, § 1º, da CLT, o adicional de periculosidade incide sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Assim, os acréscimos salariais decorrentes da equiparação deferida devem ser incluídos na base de cálculo do referido adicional de periculosidade, como, aliás, constou da própria sentença: "(...) acolho o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa (incluídos a equiparação salarial e integração da alimentação diária ao salário), no período de agosto de 2012 a 20.07.2015, bem como reflexos em horas extras e adicional noturno pagos e comprovados nos autos e destes (ad. peric. + HE e ad. noturno) em aviso prévio, férias mais 1/3 13º salários, e, de todos, em FGTS mais 40%. (...)". (grifos meus) Portanto, nada a retificar nos cálculos relativos ao adicional de periculosidade, sendo devida a observância das diferenças salariais deferidas, com inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do adicional mencionado. Nego provimento. 2.1.5 - Juros (SELIC) Sobre Contribuições Previdenciárias A reclamada alega, em síntese, aplicação imprópria de juros sobre os valores devidos à título de contribuição previdenciária. Sem razão. Tratando-se de labor prestado a partir de 05/03/2009, deverá ser adotado o regime de competência, incidindo sobre a contribuição previdenciária, desde a prestação do serviço, os juros de mora e a correção monetária. No caso específico dos autos, considerado o período contratual, de 21/03/2011 a 20.07.2015 (TRCT de Id. 786d2a9), sendo posterior a 05/03/2009, não recolhido o percentual devido à Previdência Social, incidem juros de mora com aplicação da taxa SELIC, o que possui amparo no art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61 e §3° do artigo 5° da Lei nº 9.430/96. Tal procedimento foi observado pela perícia, conforme item 5, dos critérios de cálculo e fundamentação (Id.a0f8d47) o que retrata consonância com a legislação previdenciária em vigor. Portanto, no aspecto, prevalecem os cálculos periciais homologados. Nego provimento. 2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.2.1. Reflexos das Parcelas Deferidas O Exequente alega ter sido apresentada apuração zerada de alguns reflexos, gerando-lhe prejuízos financeiros. Com razão. A Perita, reconhecendo assistir razão ao Exequente, procedeu à retificação dos cálculos, regularizando a apuração dos reflexos devidos. Julgo procedente a Impugnação à sentença de liquidação, no aspecto, para acolher a retificação apresentada na planilha de Id. a0f8d47. 2.2.2. Base de Cálculo do Intervalo intrajornada O exequente sustenta a incorreção dos cálculos em relação ao tema. Afirma não terem sido integradas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas intervalares. Nos esclarecimentos periciais de Id. c67bbac, a Perita ratificou os cálculos, informando ter sido corrigida e excluída a verba utilizada como exemplo pelo Exequente, uma vez que o principal devido foi incluído em duplicidade. Destacou que todas as parcelas de natureza salarial foram incluídas na base de cálculo das "horas extras 50%(intrajornada)". Portanto, tratando-se de matéria técnica, ratificados os cálculos pela Perita, que confirma a inclusão de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras intervalares, presumo correta a conta. Nego provimento. 2.2.3 Horas Extras Noturnas O Exequente alega não terem sido apuradas horas noturnas pela redução da hora ficta noturna. A Perita esclareceu que as horas extras noturnas com redução da hora ficta foram apuradas em planilha auxiliar, em razão das particularidades do sistema Pje-Calc., sendo que tais horas, ao serem lançadas no Pje-Calc, já se encontravam devidamente reduzidas, conforme determina a legislação vigente. Pois bem. O acórdão de Id. 068d90d condenou a Reclamada "...ao pagamento da hora noturna reduzida, da data de admissão até 31/7/2014, observados os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença". Conforme se verifica na planilha de Id. a0f8d47, as horas fictas foram apuradas juntamente com a diferença de adicional noturno, sem delimitações. Considerando-se que a verba em questão foi deferida de forma isolada, torna-se necessário vir aos autos, também de forma isolada, os respectivos cálculos, ainda que em planilha auxiliar, como mencionado pela Perita, para fins de aferição pelas partes da correção da conta. Assim, os cálculos deverão ser retificados, no aspecto, devendo vir aos autos, de forma isolada, a apuração dos valores referentes à hora noturna reduzida deferida no acórdão de Id. 068d90d 2.2.4 Dedução Indevida do intervalo intrajornada pré-assinalado O Exequente se insurge contra a dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, no total de 15 minutos. Afirma ter sido reconhecido que usufruiu apenas cinco minutos diários. Com razão. Restou reconhecido, pela sentença (Id. 09f33f3) e acórdão de Id. 068d90d que o Exequente não usufruiu os quinze minutos pré-assinalados, a título de intervalo intrajornada Portanto, é indevida a dedução dos quinze minutos pré-assinalados no cartão de ponto, a título de intervalo intrajornada, devendo ser retificados os cálculos, no aspecto. Dou provimento. 2.2.5 Reflexos em RSR Sustenta o exequente que os cálculos estão incorretos, vez que que não foram apurados os reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre o 7º dia trabalhado, conforme determinado na Sentença. ,A Perita confirmou não ter apurado os reflexos do RSR sobre o 7º dia trabalhado, considerando que eventual apuração de reflexos de RSR sobre o 7º dia trabalhado implicaria duplicidade indevida de pagamento. Está correto o raciocínio da Perita, se considerarmos apenas o aspecto contábil da questão, restando caracterizado o bis in idem. Entretanto, o art. 879, § 1º, da CLT dispõe claramente que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Constou da Sentença serem devidos os reflexos das horas extras definidas nas alíneas e, f, g, h, i e j em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-I TST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos, em FGTS mais 40%. As horas relativas ao 7º dia trabalhado foram definidas na letra "f"(Id. 09f33f3). Portanto, a sentença determinou reflexos do RSR sobre o 7º dia trabalhado, sem que houvesse manifestação da parte a interessada acerca de tal determinação, tendo ocorrido o trânsito em julgado ( Id. 4e8f22c). Assim, devem ser apurados os reflexos do 7º dia trabalhado sobre o repouso, como determinado em sentença. Dou provimento. 2.2.6 Quantidade de Horas - Tempo à Disposição O Exequente alega terem sido apuradas horas extras relativas ao tempo à disposição em quantidade inferior. Afirma que a sentença deferiu trinta minutos diários, referentes ao transbordo. Sem razão. O Acórdão de ID 068d90d, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, "...para limitar a condenação referente transbordo aos dias em que a jornada do autor se encerrava às 24h e aos domingos em que se encerrava às 06h". Nego provimento. 2.2.7 Base de Cálculo do FGTS+40% O Exequente não se conforma com a ausência de incidência do FGTS+40% sobre verbas de natureza salarial. com razão. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado. Conforme se verifica na planilha de Id. a0f8d47, não houve incidência do FGTS+40% sobre algumas verbas de natureza salarial. A título ilustrativo, as verbas "FÉRIAS + 1/3 SOBRE H. EXT. 75% NÃO QUITADA (-INTRAJORDA - TRANSBORDO)" e REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE H. EXT. 75% NÃO QUITADA (-INTRAJORDA - TRANSBORDO). Portanto, retifiquem-se os cálculos, incluindo na base de cálculo do FGTS+40% todas as verbas de natureza salarial, conforme demonstrado na impugnação de Id. b02f244. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos , para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução opostos por CSN MINERAÇÃO S/A e a Impugnação à Sentença de Liquidação aviada por RODRIGO BARROSO MAMEDES, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Ana Paula Martins Tristao e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 339809965

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010112-95.2016.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS TRISTAO CHARLE SILVA DE OLIVEIRA HENRIQUE CESAR GONCALVES RODRIGO BARROSO MAMEDES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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LUCAS DE REZENDE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010112-95.2016.5.03.0054 AUTOR: RODRIGO BARROSO MAMEDES RÉU: CSN MINERACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010112-95.2016.5.03.0054 AUTOR: RODRIGO BARROSO MAMEDES RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 574dcf2 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO CSN MINERAÇÃO S/A opõe Embargos à Execução, com razões no Id. 78f6c99 RODRIGO BARROSO MAMEDES opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões de Id. b02f244 . Manifestações recíprocas (Id. b931a05 e Id. e3249ea) Esclarecimentos periciais (Id. c67bbac). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1.1 Reflexos indevidos A Embargante se insurge contra a apuração de valores a título de reflexos das verbas deferidas. Aduz haver rubricas com descrições confusas. A Perita ratificou os cálculos, afirmando ter sido necessária a adoção de rubricas como “H. Ext. 75% não quitada (-Transbordo -Intrajornada)", porque, além das horas extras fixadas a título de transbordo e intervalo intrajornada, foram deferidas horas extraordinárias ordinárias não pagas, que foram classificadas por tipo: 50% (cinquenta por cento), 75%(setenta e cinco por cento) e 100%(cem por cento). Portanto, devidamente esclarecida a questão relativa às rubricas utilizadas, não demonstrando a Embargante qualquer prejuízo decorrente da adoção das mesmas, e, ainda, sustentada pela Perita a observância do comando exequendo, mantêm-se os cálculos homologados, no aspecto. Nego provimento. 2.1.2 Intervalo Intrajornada A Embargante alega duplicidade na apuração dos valores relativos ao intervalo intrajornada. A Perita, reconhecendo assistir razão à Embargante, procedeu à retificação dos cálculo respectivos. Assim, julgo procedentes os embargos à execução, neste ponto, para acolher a retificação dos cálculos relativos ao intervalo intrajornada, apresentada na planilha de Id. a0f8d47. 2.1.3. Juros e correção Monetária - Dano Moral (Matéria Comum) A Embargante alega incorreções quanto aos juros e correção monetária. Afirma não ter sido observada a tese fixada pelo STF, relativa aos parâmetros de atualização dos débitos judiciais trabalhistas. Aduz que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data do arbitramento do dano moral. O Exequente, por sua vez, sustenta ser devida a aplicação da TR e dos juros, no percentual de 1%(um por cento), desde o ajuizamento da ação. Vejamos. A sentença, transitada em julgado quanto aos juros e correção monetária e à indenização por danos morais, determinou o seguinte ( Id. 09f33f3): A correção monetária, no índice da Taxa Referencial Diária, deverá incidir a parir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela, exceto indenização por dano moral, a incidir a partir da data de publicação da sentença (art. 39, Lei 8.177/91 e súmulas 381 e 439,TST). Os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e súmula 200, TST). Nos moldes fixados pelo E. STF, no julgamento das ADC’s 58 e 59, deverão ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, o E. STF também firmou entendimento de modulação deste julgado. Dessa forma, o seguinte deverá ser observado: 1.são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 2. os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); 3. igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ante a modulação retro citada e à vista do título executivo, hipótese dos autos se enquadra na tese de modulação narrada no item 1, considerando-se que a referida Sentença, transitada em julgado, foi proferida em fevereiro de 2018. Assim, os juros e correção monetária, inclusive em relação à indenização por danos morais, devem ser apurados conforme determinado na referida sentença de Id 09f33f3. Entretanto, nos cálculos homologados foi aplicada o IPCA na fase pré-judicial, e a taxa SELIC(Receita Federal) na fase judicial, contrariando o comando exequendo. Julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e procedente a sentença de liquidação, nesse tópico, para determinar as retificações relativas aos juros e correção monetária, que deverão ser apurados conforme determinado na sentença de Id. 09f33f3. 2.1.4 Adicional de Periculosidade - Base de Cálculo A Embargante se insurge contra a apuração de reflexos do adicional de periculosidade sobre diferença salarial. A Perita ratificou os cálculos. Conforme art. 193, § 1º, da CLT, o adicional de periculosidade incide sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Assim, os acréscimos salariais decorrentes da equiparação deferida devem ser incluídos na base de cálculo do referido adicional de periculosidade, como, aliás, constou da própria sentença: "(...) acolho o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa (incluídos a equiparação salarial e integração da alimentação diária ao salário), no período de agosto de 2012 a 20.07.2015, bem como reflexos em horas extras e adicional noturno pagos e comprovados nos autos e destes (ad. peric. + HE e ad. noturno) em aviso prévio, férias mais 1/3 13º salários, e, de todos, em FGTS mais 40%. (...)". (grifos meus) Portanto, nada a retificar nos cálculos relativos ao adicional de periculosidade, sendo devida a observância das diferenças salariais deferidas, com inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do adicional mencionado. Nego provimento. 2.1.5 - Juros (SELIC) Sobre Contribuições Previdenciárias A reclamada alega, em síntese, aplicação imprópria de juros sobre os valores devidos à título de contribuição previdenciária. Sem razão. Tratando-se de labor prestado a partir de 05/03/2009, deverá ser adotado o regime de competência, incidindo sobre a contribuição previdenciária, desde a prestação do serviço, os juros de mora e a correção monetária. No caso específico dos autos, considerado o período contratual, de 21/03/2011 a 20.07.2015 (TRCT de Id. 786d2a9), sendo posterior a 05/03/2009, não recolhido o percentual devido à Previdência Social, incidem juros de mora com aplicação da taxa SELIC, o que possui amparo no art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 61 e §3° do artigo 5° da Lei nº 9.430/96. Tal procedimento foi observado pela perícia, conforme item 5, dos critérios de cálculo e fundamentação (Id.a0f8d47) o que retrata consonância com a legislação previdenciária em vigor. Portanto, no aspecto, prevalecem os cálculos periciais homologados. Nego provimento. 2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.2.1. Reflexos das Parcelas Deferidas O Exequente alega ter sido apresentada apuração zerada de alguns reflexos, gerando-lhe prejuízos financeiros. Com razão. A Perita, reconhecendo assistir razão ao Exequente, procedeu à retificação dos cálculos, regularizando a apuração dos reflexos devidos. Julgo procedente a Impugnação à sentença de liquidação, no aspecto, para acolher a retificação apresentada na planilha de Id. a0f8d47. 2.2.2. Base de Cálculo do Intervalo intrajornada O exequente sustenta a incorreção dos cálculos em relação ao tema. Afirma não terem sido integradas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas intervalares. Nos esclarecimentos periciais de Id. c67bbac, a Perita ratificou os cálculos, informando ter sido corrigida e excluída a verba utilizada como exemplo pelo Exequente, uma vez que o principal devido foi incluído em duplicidade. Destacou que todas as parcelas de natureza salarial foram incluídas na base de cálculo das "horas extras 50%(intrajornada)". Portanto, tratando-se de matéria técnica, ratificados os cálculos pela Perita, que confirma a inclusão de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras intervalares, presumo correta a conta. Nego provimento. 2.2.3 Horas Extras Noturnas O Exequente alega não terem sido apuradas horas noturnas pela redução da hora ficta noturna. A Perita esclareceu que as horas extras noturnas com redução da hora ficta foram apuradas em planilha auxiliar, em razão das particularidades do sistema Pje-Calc., sendo que tais horas, ao serem lançadas no Pje-Calc, já se encontravam devidamente reduzidas, conforme determina a legislação vigente. Pois bem. O acórdão de Id. 068d90d condenou a Reclamada "...ao pagamento da hora noturna reduzida, da data de admissão até 31/7/2014, observados os reflexos e demais parâmetros estabelecidos na sentença". Conforme se verifica na planilha de Id. a0f8d47, as horas fictas foram apuradas juntamente com a diferença de adicional noturno, sem delimitações. Considerando-se que a verba em questão foi deferida de forma isolada, torna-se necessário vir aos autos, também de forma isolada, os respectivos cálculos, ainda que em planilha auxiliar, como mencionado pela Perita, para fins de aferição pelas partes da correção da conta. Assim, os cálculos deverão ser retificados, no aspecto, devendo vir aos autos, de forma isolada, a apuração dos valores referentes à hora noturna reduzida deferida no acórdão de Id. 068d90d 2.2.4 Dedução Indevida do intervalo intrajornada pré-assinalado O Exequente se insurge contra a dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, no total de 15 minutos. Afirma ter sido reconhecido que usufruiu apenas cinco minutos diários. Com razão. Restou reconhecido, pela sentença (Id. 09f33f3) e acórdão de Id. 068d90d que o Exequente não usufruiu os quinze minutos pré-assinalados, a título de intervalo intrajornada Portanto, é indevida a dedução dos quinze minutos pré-assinalados no cartão de ponto, a título de intervalo intrajornada, devendo ser retificados os cálculos, no aspecto. Dou provimento. 2.2.5 Reflexos em RSR Sustenta o exequente que os cálculos estão incorretos, vez que que não foram apurados os reflexos do Repouso Semanal Remunerado sobre o 7º dia trabalhado, conforme determinado na Sentença. ,A Perita confirmou não ter apurado os reflexos do RSR sobre o 7º dia trabalhado, considerando que eventual apuração de reflexos de RSR sobre o 7º dia trabalhado implicaria duplicidade indevida de pagamento. Está correto o raciocínio da Perita, se considerarmos apenas o aspecto contábil da questão, restando caracterizado o bis in idem. Entretanto, o art. 879, § 1º, da CLT dispõe claramente que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Constou da Sentença serem devidos os reflexos das horas extras definidas nas alíneas e, f, g, h, i e j em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 SDI-I TST), férias mais 1/3, 13º salários e, de todos, em FGTS mais 40%. As horas relativas ao 7º dia trabalhado foram definidas na letra "f"(Id. 09f33f3). Portanto, a sentença determinou reflexos do RSR sobre o 7º dia trabalhado, sem que houvesse manifestação da parte a interessada acerca de tal determinação, tendo ocorrido o trânsito em julgado ( Id. 4e8f22c). Assim, devem ser apurados os reflexos do 7º dia trabalhado sobre o repouso, como determinado em sentença. Dou provimento. 2.2.6 Quantidade de Horas - Tempo à Disposição O Exequente alega terem sido apuradas horas extras relativas ao tempo à disposição em quantidade inferior. Afirma que a sentença deferiu trinta minutos diários, referentes ao transbordo. Sem razão. O Acórdão de ID 068d90d, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, "...para limitar a condenação referente transbordo aos dias em que a jornada do autor se encerrava às 24h e aos domingos em que se encerrava às 06h". Nego provimento. 2.2.7 Base de Cálculo do FGTS+40% O Exequente não se conforma com a ausência de incidência do FGTS+40% sobre verbas de natureza salarial. com razão. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado. Conforme se verifica na planilha de Id. a0f8d47, não houve incidência do FGTS+40% sobre algumas verbas de natureza salarial. A título ilustrativo, as verbas "FÉRIAS + 1/3 SOBRE H. EXT. 75% NÃO QUITADA (-INTRAJORDA - TRANSBORDO)" e REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE H. EXT. 75% NÃO QUITADA (-INTRAJORDA - TRANSBORDO). Portanto, retifiquem-se os cálculos, incluindo na base de cálculo do FGTS+40% todas as verbas de natureza salarial, conforme demonstrado na impugnação de Id. b02f244. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos , para julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução opostos por CSN MINERAÇÃO S/A e a Impugnação à Sentença de Liquidação aviada por RODRIGO BARROSO MAMEDES, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo. Custas pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARROSO MAMEDES

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