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"0010135-51.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 119 de 127

Gilmar Martins Ribeiro Junior x Caixa Economica Federal

ID: 276481989

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010831-79.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d01742e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR nos autos da reclamação trabalhista movida por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, pelos fatos e fundamentos apresentados. O reclamante se manifestou acerca dos embargos da executada (Id 02d695b). A executada, intimada a manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela exequente, apresentou a impugnação de Id 0ec9ca3. A Contadoria apresentou a manifestação de Id deec4fe e a conta retificada de Id 1f1007f. Próprias e tempestivas, conheço dos embargos à execução e da impugnação ao cálculo. Fundamentação 1. Embargos à Execução da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF: A demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, interpõe embargos à execução reiterando pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho as decisões de Ids 12fd25d e 2318294, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. 2. Impugnação aos Cálculos do exequente GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR: 2.1. Apuração de férias + 1/3, Apuração dos abono de férias, Apuração de 13º salário: A impugnante aduz que "O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da quebra de caixa na apuração de férias + 1/3. As férias podem ser concedidas até doze meses após o período aquisitivo conforme artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sempre que as férias forem concedidas não poderá a remuneração base ser inferior à recebida pelo empregado no período aquisitivo. (...) O Exequente recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015, mas as férias do período aquisitivo de 14 janeiro/2015 a 13 janeiro/2016 foram gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017, com venda de 10 dias de férias (abono pecuniário). Essas férias gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017 deveriam ter sido pagas com a integração da quebra de caixa que foi paga até setembro de 2015, mas a contadoria excluiu do cálculo esse período. Os períodos de férias do período aquisitivo de pagamento da quebra de caixa foram os seguintes: (...) A contadoria apurou somente um período. Faltou apurar o período aquisitivo de 14/01/2014 a 13/01/2015 (gozo de férias de 16/11/2015 a 05/12/2015) e os 09 meses dentro do período aquisitivo de 14/01/2015 a 13/01/2016. (gozo de férias de 25/12/2016 a 13/01/2017) Impugna-se o novo cálculo feito pela contadoria, requerendo que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)". Acrescenta que "O v. acórdão deferiu os reflexos em 13º salário, sem exclusão de nenhum período. O 13º é pago em novembro (metade) e dezembro (outra metade) de cada ano, sem redução dos adicionais que foram pagos no curso do ano. A contadoria deixou de calcular os reflexos no 13º de 2015, mesmo o exequente tendo recebido a quebra de caixa até 13/09/2015. (...) Impugna-se a falta de apuração de 09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015". A Contadoria, instada a manifestar-se, informou que: "1 - APURAÇÃO DE FÉRIAS + 1/3, DE ABONO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA” Em relação ao reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias, o exequente, nos itens intitulados “Apuração de férias + 1/3” e “Apuração dos abono de férias” (grifo no original), insurge-se contra os novos cálculos elaborados por esta Contadoria (fls. 1408/1424, ID 6940647) pretendendo “que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)”, sob o argumento de que “recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015”. Quanto ao reflexo em 13º salário, o exequente, no item intitulado “Apuração de 13º salário” (grifo no original), pretende a apuração de “09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015”. Pois bem. Acerca de tal insurgência, cumpre-nos esclarecer que, como o adicional de “quebra de caixa” constitui uma verba de natureza fixa (remuneração fixa), e não variável, as verbas reflexas incidem sobre o valor mensal (e não sobre média) da verba principal. Logo, como o adicional de “quebra de caixa” é devido ao exequente até 13/09/2015, inexiste base de cálculo para o reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias referente aos períodos aquisitivos de 14/01/2014 a 13/01/2015 (2014/2015) e 14/01/2015 a 13/01/2016 (2015/2016), uma vez que os respectivos períodos de gozo (16/11/2015 a 05/12/2015 e 25/12/2016 a 13/01/2017) são posteriores ao período abrangido pela condenação (até 13/09/2015), o que implica dizer que não há incorreção nos cálculos quanto às aludidas verbas reflexas. Quanto ao reflexo no 13º salário de 2015, cujo pagamento tornou-se exigível na data de 20/12/2015 (art. 1º da Lei nº 4.090/1962 c/c art. 1º da Lei nº 4.749/1965), certo é que também não há base de cálculo para tal reflexo, já que o termo final da condenação (13/09/2015) é anterior ao termo inicial de exigibilidade do 13º salário de 2015 (aliás, conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.090/1962, o 13º salário incide sobre a “remuneração devida em dezembro”), o que implica dizer que também inexiste incorreção nos cálculos quanto à referida verba reflexa. Aliás, no que tange aos reflexos no 13º salário de 2015 e nas férias 2014/2015 e 2015/2016, os cálculos elaborados por esta Contadoria estão em consonância com o disposto na r. decisão resolutiva de embargos declaratórios proferida em 06/09/2024 (fls. 1390/1392, ID 2318294), nos seguintes termos: “Como o Exequente deixou de exercer a função que lhe assegurava a parcela de quebra de caixa em 14/09/2015, quando passou a Supervisor de Atendimento, os reflexos devem se restringir a tal data, razão pela qual as parcelas pagas após tal data, como o 13º de 2015, não foram alcançadas, vez que pagas com a remuneração de Supervisor de Atendimento no final de 2015, valendo igual raciocínio para as férias 2014/2015, 2015/2016, vez que gozadas e pagas com a remuneração da época de gozo, que foi posterior”. Em sendo assim, ratificamos os cálculos de liquidação quanto à apuração dos reflexos do adicional de “quebra de caixa” em férias + 1/3, abono pecuniário de férias e 13º salário". Ante a manifestação da Contadoria e considerando que foi observada a sentença de id 2318294, julgo improcedente a impugnação aos cálculos, neste particular, e indefiro o pedido de retificação da conta. 2.2. Quantidade de dias de trabalho como caixa. Incorreta exclusão dos dias de RSRs: A parte exequente alega que "A contadoria excluiu os dias de RSRs nos meses de junho/2013, fevereiro de 2014 e não computou que o mês de agosto tem 31 dias. O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou expressamente a inclusão dos RSRs. Transcreve-se: “...Diante da habitualidade do pagamento de tal parcela e, por conseguinte, de sua natureza salarial, deverão ser apurados reflexos em RSRs (observado o teor da OJ-394, da SDI-1, do TST)...” A contadoria apurou 16 dias de trabalho no caixa em junho/2013, mas o exequente trabalhou 19 dias; calculou 18 dias em fevereiro de 2014 mas o exequente trabalhou 27 dias (de 01/02/2014 a 28/02/2014, exceto o dia 06/02/2014) e apurou 28 dias em agosto/2014, mas o exequente trabalhou 29 dias (do dia 04/08/2014 a 31/08/2014). (...) Houve a equivocada exclusão dos dias de RSRs, sem que Vossa Excelência tenha feito essa determinação. Em junho/2013 o exequente trabalhou no caixa de 03 a 07/06/213 (sábado 08/06/2013 e domingo 09/06/2013) de 10/06/2013 a 13/06/2013 (sábado 15/06/2013 e domingo 16/06/2013); e depois de 24/06/2013 a 30/06/2013. Em fevereiro/2014 o exequente trabalhou até 31/01/2014, 01 e 02/02 foi sábado e domingo, depois trabalhou de 03 a 05/02/2014, sendo que 07 e 08 /02 foi sábado e domingo. Depois trabalhou de 10/02/2014 a 14/02/2014. Os dias 15 e 16/02/2014 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 17/02/2014 a 21/02/2014 e os dias 22 e 23 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 24/02/2014 a 28/02/2014. Requer a retificação para apuração de todos os dias trabalhados, conforme comando do acórdão do Col. Tribunal Superior do Trabalho e da sentença do Id. 2318294 que não determinou a exclusão dos RSRs dos períodos acima indicados". Sem razão. Conforme esclarecido pela d. Contadoria: "A respeito dessa insurgência, cumpre-nos esclarecer que, para a apuração do adicional de “quebra de caixa”, foram observados rigorosamente os dias em que o exequente exerceu a função de Caixa, conforme documento coligido às fls. 1175/1194 (ID 57ac1a5), o qual demonstra que, nos meses de junho/2013 e fevereiro/2014, apontados pelo exequente, bem como em vários outros meses, o exercício de tal função deu-se mediante “ATIV. POR MINUTO”, de sorte que, salvo melhor juízo, não há falar em inclusão dos sábados e domingos. Quanto ao mês de agosto/2014, também indicado pelo impugnante, o exercício da função de Caixa deu-se, mediante “DESIG EFETIVA” (designação efetiva), de 04/08/2014 a 31/08/2014 (fl. 1179), ou seja, durante 28 dias, e não 29 dias, como erroneamente apontado pelo exequente. Assim, não divisando nenhuma incorreção, também ratificamos os cálculos de liquidação nesse pormenor". Acolhendo a manifestação da Contadoria, julga-se improcedente o pedido. 2.3. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Fedral. ADC 58/STF. TRD até o pagamento: Aduz a impugnante que "No julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADC 58 ficou estipulado que a TRD incide desde o vencimento até o pagamento e não somente até o ajuizamento da ação. Também foi julgado que a TRD é taxa de juros da fase extrajudicial e que a SELIC englobaria os juros da fase judicial e não seria acumulado com outra taxa de correção monetária. A contadoria calculou a TRD somente até o ajuizamento da ação, descumprindo o julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (...) Veja Excelência que a legislação é clara em dizer que a TRD computa-se do vencimento até o efetivo pagamento. O § 1º do Art. 39, da Lei 8.177 de 1991 estipulou que a partir do ajuizamento também incidiria os juros de 1% ao mês, sendo que apenas esse último foi englobado na SELIC. (...) Requer a retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal". Com razão a parte impugnante. Ao manifestar-se, a d. Contadoria assim esclareceu: "Pugna o exequente, sob as razões que aduz, pela “retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Sobre essa insurgência, esclarecemos que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, foram adotados nos novos cálculos os mesmos critérios utilizados pelo exequente nos cálculos por ele apresentados quando do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença (fls. 1105/1122, ID f5b296c), a saber: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2016 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 09/12/2016, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST”; “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; e juros simples TRD a partir de 14/01/2013” (fl. 1409, itens 1 e 5). No entanto, na r. decisão proferida em 16/08/2024 (fls. 1342/1346, ID 12fd25d), a qual julgou a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada em 10/06/2024 (fls. 1140/1143, ID 52d796a), assentou esse MM. Juízo que “para apuração do cálculo deverá incidir o IPCA-e e juros equivalentes à TRD até a data do ajuizamento e somente a SELIC (que já inclui atualização monetária e juros) no período posterior, tal como decidido pelo STF na ADC 58” (fl. 1345, último parágrafo). Dessarte, procedemos à retificação dos cálculos quanto à correção monetária e aos juros de mora, com observância do disposto na supracitada decisão". A tais fundamentos, acolho a manifestação da Contadoria e julgo procedente o pedido. 2.4. Impugnação da atualização de cálculo: Alega a impugnante que "a atualização de cálculo que além de não computar os valores principais corretos pelos itens e valores acima impugnados, também não fez a dedução de valores recebidos com a regra do artigo 354 do Código Civil". Pede que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Ao manifestar-se, a d. Contadoria esclareceu que: "Insurge-se o exequente contra a atualização de cálculo apresentada por esta Contadoria (fls. 1397/1407, ID 25c106a), na qual houve a dedução dos valores levantados em 02/08/2024 (fls. 1339 e 1341), sob a alegação de que tal atualização não observou o disposto no art. 354 do Código Civil, ou seja, não priorizou o pagamento de juros. Requer, pois, “que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil”. Quanto a tal insurgência, esclarecemos que, de fato, não houve priorização do pagamento de juros na atualização de cálculo realizada por esta Contadoria. Para eventual retificação da atualização de cálculo, com priorização do pagamento de juros, faz-se necessário pronunciamento judicial nesse sentido". Sem razão a parte exequente. O artigo 354 do Código Civil regula a forma como os pagamentos são imputados quando há capital e juros, estabelecendo uma regra geral que prioriza o pagamento dos juros vencidos, com exceções para casos em que há estipulação em contrário ou quitação específica para o capital. No caso de cumprimento de sentença de obrigação de dar não se aplica o artigo 354 do CCB, conforme orientação jurisprudencial n. 03 da SEEX do TRT da 4ª Região, cuja a inteligência aplicamos. Assim, indefere-se o pedido de retificação. 2.5. Aplicação do Artigo 389 do Código Civil e do § 1º da Lei 8.177/91 a partir de 29/08/2024 Afirma o impugnante que “Com a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024, requer aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91". A respeito, a Contadoria manifestou-se: "Requer o exequente que, ante “a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024”, haja “aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91”. Quanto a tal pretensão, entendemos que se trata de matéria de direito, de modo que demanda pronunciamento do MM. Juízo." Com razão o impugnante. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já analisou questão idêntica (PROCESSO TRT – AP-0011298-40.2019.5.18.0052 - RELATOR: DESEMBARGADOR a: MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 05/05/2025) e adoto como razões de decidir a fundamentação lá explanada e peço vênia para transcrever: EMENTA: "ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASES PRÉ-JUDICIAL E PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E, TAXA SELIC E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. Conforme restou decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar, na fase pré-judicial, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas passa a ser realizada exclusivamente pelo IPCA, sendo os juros moratórios calculados com base na taxa Selic ajustada, descontado o índice inflacionário. Não se aplica a Selic composta, tendo em vista a vedação ao anatocismo, conforme Súmula nº 121 do STF, permanecendo válida a utilização da Selic simples. Decisão reformada parcialmente para adequar a metodologia de correção monetária e juros de mora aos critérios legais vigentes, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte e as disposições legislativas supervenientes". (...) O título exequendo adotou os critérios de atualização previstos no julgamento da ADC 58 do STF. Conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, reforma-se a decisão quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária para que sejam observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905 /2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré- judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024). Dá-se provimento parcial ao recurso, reformando-se o julgado para adequar a aplicação dos juros e da correção monetária às diretrizes acima". Nesse contexto, acolho a impugnação aos cálculos de liquidação, a fim de determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para refazimento dos cálculos, neles aplicando os juros e correção monetária seguindo as diretrizes acima. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do embargado, GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, conforme fundamentação supra. Conheço, ainda, da impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR para, no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Não há custas sobre a impugnação apresentada pela parte exequente, por falta de previsão no art. 789-A da CLT. Intimem-se. /nmnm JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x J Magno Materiais De Construcao Ltda

ID: 257032610

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011106-86.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011106-86.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011106-86.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011106-86.2024.5.18.0261 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : ANDRE FERREIRA MAGALHÃES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Quéssio César Rabelo, da Vara do Trabalho de Goianésia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA . Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/12/2019 a 10/11/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pv Reciclagem Em Geral & Transportes Ltda

ID: 257182562

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011704-41.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011704-41.2024.5.18.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011704-41.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de PV RECICLAGEM EM GERAL & TRANSPORTES LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/11/2019 a 10/10/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Ld Distribuidora Ltda e outros x Ld Distribuidora Ltda e outros

ID: 256850155

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011843-93.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LD DISTRIBUIDORA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LD DISTRIBUIDORA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

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TALITA REGINA CORREIA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011843-93.2024.5.18.0001 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011843-93.2024.5.18.0001 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011843-93.2024.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : LD DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO : CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO A Exma. Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, em exercício perante a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de LD DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos da fundamentação do julgado. As partes opuseram embargos de declaração, os quais foram conhecidos, sendo que os embargos do Sindicato foram improvidos e com aplicação de multa. Já os embargos da parte ré foram providos para sanar a contradição apontada. Recursos ordinários do Sindicato autor e da parte ré. As partes apresentaram contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato autor e pela parte ré. Entretanto, conheço parcialmente do recurso do Sindicato autor, pois excluo da apreciação judicial o tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", por ausência de sucumbência, visto que o juízo já deferiu o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15%. MÉRITO Considerando a ordem de prejudicialidade das matérias recursais, passo a analisar o recurso da parte ré. RECURSO DA RECLAMADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou procedente tal pedido e a reclamada recorre. Diz que "a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, na qual considera INDEVIDA qualquer cobrança de contribuição patronal de forma compulsória sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previsto no art. 8º, V, da CF/88." Ressalta que "todas as decisões do TST acima colacionadas declarando a ilegalidade da cobrança do benefício, foram publicadas após o julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, que ocorreu em 10/04/2023, portanto, a referida decisão já se encontra superada. Requer a reforma da decisão para que seja julgado totalmente improcedente os pedidos da exordial. Pleiteia ainda a suspensão e remessa dos autos ao Tribunal Pleno para revisão do julgado do IRDR. Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, mantenho a sentença, sendo que o procedimento para revisão da referida tese deve observar o regimento interno desta Corte, não cabendo o pedido formulado em sede de recurso. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais, estas possuem caráter obrigacional na criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar emanada das Convenções Coletivas, que visando a garantia de direitos aos empregados, estipula ainda as sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Diz que "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa." Acresce que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." e que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois a qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Pugna pela reforma da decisão para que seja deferido o pagamento da multa convencional. Aprecio. Apesar de mantida a sentença que condenou a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Sindicato insurge-se contra a r. sentença de embargos de declaração, na qual foi aplicada multa por considerar a medida protelatória. Alega que "é certo que os embargos de declaração se destinam a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou mesmo decisão interlocutória. Como é cediço em direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Seguindo o rito processual o sindicato autor opôs embargos de declaração afim de sanar a contradição e o omissão contidas na sentença. Desta forma claramente não há o que se falar em embargos protelatórios, vez que a ação é parcialmente procedente a reclamante, sendo o mesmo o principal interessado com o deslinde da presente ação." Ao exame. Compulsando a peça de embargos de declaração oposta, o Sindicato alegou haver contradição com relação a multa por violação da convenção coletiva e omissão quanto aos índices de correção monetária. Ocorre que não houve contradição quanto à multa estipulada na CCT, visto que a decisão de origem indeferiu o pleito autoral e os embargos não se prestam a modificar a decisão embargada. A alegação de omissão também não procede, visto que a decisão foi clara ao fixar os juros e índices de correção monetária. O que houve foi um descontentamento da parte autora com relação à fixação adotada, o que não pode ser sanado por meio de embargos, pois se trata apenas de inconformismo com a tese adotada. A revisão da decisão deve ser feita via recurso ordinário, como ora o fez, estando correta a r. sentença de embargos que entendeu que a medida era protelatória e aplicou-lhe multa de 1% sobre o valor da causa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Apesar de o recurso da parte ré ter sido improvido, tenho que o juízo já fixou os honorários advocatícios no patamar máximo de 15%, por isso não há como majorar tal verba. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (LD Distribuidora Ltda), o advogado Célio Silvio de Mendonça Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Ld Distribuidora Ltda e outros x Ld Distribuidora Ltda e outros

ID: 256850186

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011843-93.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LD DISTRIBUIDORA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LD DISTRIBUIDORA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA REGINA CORREIA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011843-93.2024.5.18.0001 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011843-93.2024.5.18.0001 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011843-93.2024.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : LD DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO : CÉLIO SILVIO DE MENDONÇA JÚNIOR RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO A Exma. Juíza ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO, em exercício perante a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de LD DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos da fundamentação do julgado. As partes opuseram embargos de declaração, os quais foram conhecidos, sendo que os embargos do Sindicato foram improvidos e com aplicação de multa. Já os embargos da parte ré foram providos para sanar a contradição apontada. Recursos ordinários do Sindicato autor e da parte ré. As partes apresentaram contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo Sindicato autor e pela parte ré. Entretanto, conheço parcialmente do recurso do Sindicato autor, pois excluo da apreciação judicial o tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", por ausência de sucumbência, visto que o juízo já deferiu o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15%. MÉRITO Considerando a ordem de prejudicialidade das matérias recursais, passo a analisar o recurso da parte ré. RECURSO DA RECLAMADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou procedente tal pedido e a reclamada recorre. Diz que "a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, na qual considera INDEVIDA qualquer cobrança de contribuição patronal de forma compulsória sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previsto no art. 8º, V, da CF/88." Ressalta que "todas as decisões do TST acima colacionadas declarando a ilegalidade da cobrança do benefício, foram publicadas após o julgamento do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, que ocorreu em 10/04/2023, portanto, a referida decisão já se encontra superada. Requer a reforma da decisão para que seja julgado totalmente improcedente os pedidos da exordial. Pleiteia ainda a suspensão e remessa dos autos ao Tribunal Pleno para revisão do julgado do IRDR. Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, mantenho a sentença, sendo que o procedimento para revisão da referida tese deve observar o regimento interno desta Corte, não cabendo o pedido formulado em sede de recurso. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO SINDICATO AUTOR DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais, estas possuem caráter obrigacional na criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar emanada das Convenções Coletivas, que visando a garantia de direitos aos empregados, estipula ainda as sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Diz que "com a devida aprovação do sindicato patronal, representante dos empregadores, é que restou estabelecido ainda que na ocorrência de descumprimento a qualquer das cláusulas do instrumento coletivo, os empregadores estarão suscetíveis ao pagamento da multa." Acresce que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." e que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois a qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Pugna pela reforma da decisão para que seja deferido o pagamento da multa convencional. Aprecio. Apesar de mantida a sentença que condenou a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Sindicato insurge-se contra a r. sentença de embargos de declaração, na qual foi aplicada multa por considerar a medida protelatória. Alega que "é certo que os embargos de declaração se destinam a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou mesmo decisão interlocutória. Como é cediço em direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Seguindo o rito processual o sindicato autor opôs embargos de declaração afim de sanar a contradição e o omissão contidas na sentença. Desta forma claramente não há o que se falar em embargos protelatórios, vez que a ação é parcialmente procedente a reclamante, sendo o mesmo o principal interessado com o deslinde da presente ação." Ao exame. Compulsando a peça de embargos de declaração oposta, o Sindicato alegou haver contradição com relação a multa por violação da convenção coletiva e omissão quanto aos índices de correção monetária. Ocorre que não houve contradição quanto à multa estipulada na CCT, visto que a decisão de origem indeferiu o pleito autoral e os embargos não se prestam a modificar a decisão embargada. A alegação de omissão também não procede, visto que a decisão foi clara ao fixar os juros e índices de correção monetária. O que houve foi um descontentamento da parte autora com relação à fixação adotada, o que não pode ser sanado por meio de embargos, pois se trata apenas de inconformismo com a tese adotada. A revisão da decisão deve ser feita via recurso ordinário, como ora o fez, estando correta a r. sentença de embargos que entendeu que a medida era protelatória e aplicou-lhe multa de 1% sobre o valor da causa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Apesar de o recurso da parte ré ter sido improvido, tenho que o juízo já fixou os honorários advocatícios no patamar máximo de 15%, por isso não há como majorar tal verba. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso da parte ré e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. GDKMBA-08 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (LD Distribuidora Ltda), o advogado Célio Silvio de Mendonça Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LD DISTRIBUIDORA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pica-Pau Pneus Suspensoes E Servicos Automotivos Ltda

ID: 257182124

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-04.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA

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BRENDA NAVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0000044-04.2025.5.18.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0000044-04.2025.5.18.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000044-04.2025.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADA : BRENDA NAVES GUIMARAES ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO A Exma juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elia Ramos, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por causa de inépcia da inicial e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Ressalta "ter demonstrado na peça exordial os valores estimados devidos pela Recorrida, bem como, conforme se demonstrará adiante, atendeu perfeitamente aos requisitos exigidos pelo artigo 840 da CLT." Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. Considerando que se trata de matéria eminentemente de direito em causa perfeitamente apta para o julgamento de mérito, avanço. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/01/2020 a 10/12/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pica-Pau Pneus Suspensoes E Servicos Automotivos Ltda

ID: 257182152

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-04.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISA FRANCO DE LIMA E SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA NAVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0000044-04.2025.5.18.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0000044-04.2025.5.18.0006 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000044-04.2025.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADA : BRENDA NAVES GUIMARAES ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO A Exma juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elia Ramos, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por causa de inépcia da inicial e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Ressalta "ter demonstrado na peça exordial os valores estimados devidos pela Recorrida, bem como, conforme se demonstrará adiante, atendeu perfeitamente aos requisitos exigidos pelo artigo 840 da CLT." Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. Considerando que se trata de matéria eminentemente de direito em causa perfeitamente apta para o julgamento de mérito, avanço. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/01/2020 a 10/12/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PICA-PAU PNEUS SUSPENSOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Center Destak Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 257032539

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011079-06.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO CENTER DESTAK SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011079-06.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011079-06.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : AUTO CENTER DESTAK SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011079-06.2024.5.18.0261 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO CENTER DESTAK SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Quéssio César Rabelo, da Vara do Trabalho de Goianésia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de AUTO CENTER DESTAK SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/12/2019 a 10/11/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x J Magno Materiais De Construcao Ltda

ID: 257032575

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011106-86.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011106-86.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011106-86.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011106-86.2024.5.18.0261 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : ANDRE FERREIRA MAGALHÃES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA AINDA QUE SEJA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da ausência de recursos financeiros. Portanto, para que uma pessoa jurídica venha a ser beneficiária da gratuidade, ainda que entidade sem fins lucrativos, há a necessidade de se provar cabalmente a condição econômica de miserabilidade, pois, para a pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa física, não basta uma simples declaração. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Quéssio César Rabelo, da Vara do Trabalho de Goianésia, nesta Ação de Cumprimento, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de J MAGNO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA . Recurso ordinário do Sindicato autor. A parte ré apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE FIRMADA EM IRDR. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SECEG - Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás buscando obrigar a reclamada a estabelecer o custeio do benefício social familiar, criado por normas coletivas. O juízo de origem julgou improcedente tal pedido e osindicato autor insurge-se em face da decisão. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT." Diz que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa." Acresce que "se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula." Aduz que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados. Ademais existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Referindo-se à Tese 24 deste Tribunal, diz que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar". Acresce que a não aplicação da tese do IRDR viola o princípio da segurança jurídica e o tema 1046 do STF (negociado sobre o legislado). Faz vasta explanação e, ao final, requer a reforma da r. sentença reconhecendo a "validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar". Pleiteia, ainda, que a recorrida seja "compelida juntar aos autos quaisquer dos seguintes documentos, tais como - RAIS DOS ANOS DE 2019 até 2021- RELATÓRIO DE EMPREGADOS (RE) A PARTIR DE 2022 - SEFIP - TELA DO E-SOCIAL, no intuito de se comprove a totalidade de trabalhadores, devendo ser observada as possíveis admissões ou demissões do período. E de que assim a Recorrida não o fazendo, alternativamente que sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas informações, para possibilitar a correta apuração dos cálculos, vez que, para tanto, é necessário que se confirme o quantitativo de colaboradores registrados mensalmente". Analiso. O benefício social familiar está previsto na convenção coletiva 2018/2020 (repetidas nas demais CCTs posteriores), nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. (...) PARÁGRAFO OITAVO- O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. O entendimento que vinha sendo adotado por alguns membros deste Eg. Tribunal, inclusive por esta Relatora, era no sentido de que a cláusula que impõe o pagamento de contribuição pelos empregadores com a finalidade de custear o denominado benefício social familiar de seus empregados não poderia alcançar empresa não sindicalizada. Nesse sentido: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CUSTEIO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. Cláusula que impõe o pagamento de contribuição patronal com o intuito de custear benefício social familiar dos empregados, obrigando empresa não sindicalizada, afronta o princípio da livre sindicalização e associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. ((...)" (TRT18, AIRO - 0011346-73.2020.5.18.0016, Rel. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, 28/10/2021) "'CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de contribuição assistencial por empresa não filiada ao sindicato. Incidência do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC. Recurso de revista a que se dá provimento (RR-131000-69.2005.5.01.0043, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2012).'" (TRT18, ROT - 0010135-48.2021.5.18.0054, Rel. Desembargador PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 27/08/2021) "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E TAXA DE APRIMORAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CAMUFLADA. DECLARAÇÃO DE INOPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A instituição, por norma coletiva, de benefícios aos empregados, vinculados ao pagamento pelo empregador ao sindicato profissional, revela-se uma forma camuflada e impositiva de contribuição assistencial, malferindo o disposto no art. 8º da Constituição Federal, pois implica ingerência indevida dos integrantes da categoria econômica nas entidades sindicais profissionais. As dificuldades enfrentadas pelos sindicatos não os autorizam a contornar o ordenamento jurídico para instituir, de maneira transversa, caráter compulsório à contribuição assistencial. Recurso a que se dá provimento para declarar a inoponibilidade das cláusulas convencionais à empresa autora." (TRT18, RORSum - 0011474-29.2020.5.18.0005, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, OJC de Análise de Recurso, 05/07/2021) Entretanto, este não foi o entendimento adotado por este Regional ao analisar o IRDR - 10882-63.2021.5.18.0000, Tema nº 24, julgado no dia 04.04.2023, no qual foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. No referido julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, sendo que, para melhor elucidação do caso e considerando os princípios da celeridade, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão do IRDR, in verbis: (...) Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o "Benefício Social Familiar" significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva "a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado" (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT à reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. É o que aparentemente está acontecendo, a prevalecer a conclusão do colega Bottazzo. Sobre a conclusão do voto deste douto Colega, cabe tecer ainda algumas considerações a respeito da suposta violação à Convenção 98 da OIT. (...) Ainda a propósito deste debate em nosso Regional, oportuna a transcrição de aresto prolatado pela 3ª Turma desta eg. Corte: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A cláusula décima sétima da norma coletiva é fruto do poder autônomo dos atores sociais coletivos, conforme direito fundamental insculpido no art. 7º, XXVI da Carta Maior e a ausência do Manual de Orientação e Regras, no corpo da norma coletiva, apesar de mencionada sua inserção, não a torna inválida, pois a comutatividade dos contratos fica relativizada, vez que a obrigação de pagar é do empregador, mas o benefício é do empregado, bastando que o Sindicato representativo da categoria laboral tenha conhecimento do referido Manual. (TRT18, RORSum-0010346- 27.2020.5.18.0052, Rel. Silene Aparecida Coelho, OJC de Análise de Recurso, 12 /03/2021.) Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. MÉRITO Também neste ponto, valho-me da parte redigida pelo eminente Desembargador Relator, vencido em julgamento, com fulcro no § 2º do art. 142 do Regimento Interno deste eg. Regional: (...) Este Redator retoma aqui para assentar que aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do incidente, nos termos acima expendidos, onde as alegações da recorrente já foram levadas em consideração, assim como a argumentação contrária lançada pelos sindicatos-réus e pela GESTAR. Mantém-se a sentença, pois, que declarou inexistir ilegalidade a ensejar a declaração de inoponibilidade da cláusula convencional instituidora do "Benefício Social Familiar", devendo observar o disposto nas cláusulas 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do SINCOVAN e 15ª da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 e 2019/2021 do SINCOFARMA denominada "Benefício Social Familiar"). Nego provimento ao recurso, pois. Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985, I, do CPC, e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), deve-se reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar, inclusive para empresas não sindicalizadas, não havendo falar em violação ao disposto no artigo 8º, V da CF/88 e o artigo 611- B c/c artigo 579 da CLT. Dessarte, acompanhando o entendimento da tese jurídica de observação obrigatória neste Tribunal, reformo a sentença e declaro que a Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o pagamento do custeio do plano Benefício Social Familiar é perfeitamente aplicável à parte ré, a quem condeno ao pagamento mensal do custeio a contar da data do vencimento do débito, no importe de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, bem como determino que a reclamada apresente a documentação referente ao período mencionado na inicial (10/12/2019 a 10/11/2024), apta à comprovação do número total de trabalhadores (tal como caged, rais, gefip, dctf web etc), conforme evolução das portarias relativas do Governo Federal. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais, limitada a R$ 1.000,00. No caso de inércia pela parte ré, fica desde já autorizado o envio de ofícios aos órgãos competentes a fim de informar os dados e fornecer a documentação necessária para se apurar os valores devidos. Defiro a dedução dos valores já pagos a mesmo título e efetivamente comprovados nos autos. Dou provimento ao recurso. DA MULTA CONVENCIONAL O recorrente afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, inclusive quando a aplicabilidade das sanções a serem aplicadas em casos de descumprimento das normas." Sustenta que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Alega que "para que não restem dúvidas quanto à parte prejudicada, imprescindível pontuar o papel do Recorrente nas situações de inadimplências dos empregadores. Isso porque, os recolhimentos que devem ser realizados mensalmente são destinados ao fundo do benefício social familiar para prestação dos benefícios aos empregados. De modo que, embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando seu eventual prejuízo." Por fim, aponta que "a Recorrida tem o dever de realizar o pagamento do Benefício Social Familiar, quando o deixa de fazer, se sujeita a aplicação das sanções previstas, estando claramente caracterizado o seu descumprimento no caso em tela. Assim, diante de todo o exposto, deixa de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações, e por tal razão, requer o Recorrente o recebimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença e reconhecida a aplicação da multa." Aprecio. Apesar da reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento mensal do Benefício Social Familiar, com relação à aplicação da multa prevista na CCT, observo que matéria semelhante já foi analisada por esta Turma julgadora, razão pela qual, adoto como razões de decidir a fundamentação lançada no acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no processo ROT nº 0011038-45.2023.5.18.0141, julgado em 19/12/2023: Na petição inicial, o sindicato-autor postulou a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa no valor de R$800,00 por cada empregado, pela ausência de contribuição do Benefício Social Familiar, a partir de setembro de 2018, nos termos das CCTs 2018/2020, CCT 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, valor a ser revertido para o ente sindical prejudicado. A cláusula 46ª da CCT 2018/2020 assim estabelece: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (ID. 073c008, fl. 66) (cláusula 46ª das CCTs 2019/2021 - ID.7dc7a80, fl. 89; CCT 2021/2023 -ID.abb5c9e, fl. 112; e 2023/2025 - ID.269506c, fl. 136) Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. A multa em questão é tratada pela norma coletiva considerando os sujeitos aptos a violarem as normas convencionais estipuladas, ou seja, empregadores e empregados, e levando em conta o prejuízo que o descumprimento da cláusula convencional acarreta à parte contrária envolvida - empregados ou empregadores. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Nesses termos, reformo a sentença para excluir a condenação da empresa-ré ao pagamento das multas convencionais. Dou provimento. Dessarte, considerando que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao acima transcrito, indefiro o pedido de pagamento de multa por descumprimento das normas coletivas. Nego provimento. DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Sindicato aduz que "há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento):" Requer a reforma da sentença para que sejam observados os índices de correção pactuados em convenção coletiva. Pois bem. O pedido ora em análise se refere à aplicação de juros e correção monetária nos termos pactuados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (autor da ação) e o sindicato que representa a classe patronal da parte ré nesta ação, expressos no parágrafo Sexto da Cláusula Décima Sétima da CCT 2023/2025, vigente de 01/04/2023 a 31/03/2025. Transcrevo os termos: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Neste caso, cabe a aplicação do artigo 611-A da CLT, o qual determina que a norma coletiva tem prevalência sobre a lei. Observa-se que o STF no ARE 1121633, no qual foi fixado o Tema 1046, manifestou-se pela constitucionalidade de referida prevalência, desde que não verse sobre direito absolutamente indisponível, como é o caso ora em análise. Observo que o parágrafo sexto acima transcrito está presente somente na Convenção Coletiva de Trabalho do período de 2023/2025. As outras CCT's (2018/2020, 2019/2021, 2021/2023) nada dispõem acerca do tema correção monetária dos débitos do Benefício Social Familiar. Desse modo, quanto ao período 2023/2025 (especificamente a partir de 01/04/2023) deve ser aplicada a multa de 10% e juro mensal de 1% quanto ao débito do benefício social familiar, tal qual determina a previsão normativa. Assim, dou parcial provimento ao pleito e determino que sejam aplicados os termos pactuados nas convenções coletivas, observando o período de vigência de cada norma e o limite da exordial. Na ausência de previsão coletiva a respeito, deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (abarcado por período anterior à Lei 14.905/2024). JUSTIÇA GRATUITA O Sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, argumentando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Ademais, não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), [...]. O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso. Ademais, indeferir a gratuidade ao Sindicato Recorrente, soaria como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal". Pugna pela reforma da decisão. Ao exame. O item II da Súmula 463 determina que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". O Sindicato é uma pessoa jurídica, portanto não basta a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, compulsando os autos verifica-se que o sindicato autor não trouxe nenhuma prova de sua insuficiência financeira. Desta feita, nego provimento ao pleito e mantenho a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Sindicato apenas afirma "Considerando o provável provimento do presente recurso, requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente." Pois bem. Como a parte reclamada passa a sucumbir em parte dos pedidos, a condeno a pagar ao procurador da parte autora os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A, §2º, da CLT. Dou parcial provimento. Inaplicável a majoração de ofício de que trata o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC, à luz da tese jurídica firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, eis que o recurso obteve parcial êxito. CONCLUSÃO Conheço do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, fixadas sobre o valor ora atribuído à condenação: R$1.000,00. GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do Sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Armando Fortunato Filho e outros x Marlon Mariano Ramos Junior 11837435642

ID: 256264339

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010571-13.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FORTUNATO FILHO GUILHERME SALES PINTO

Polo Passivo:

MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR 11837435642

Notificação

Advogados:

SIVALDO LOPES

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LUIZ CARLOS MEMENTO

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ANDERSON DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010571-13.2024.5.03.0153 : GUILHERME SALES PINTO : MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010571-13.2024.5.03.0153 : GUILHERME SALES PINTO : MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR 11837435642 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f61b9 proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO GUILHERME SALES PINTO ajuizou reclamação trabalhista em face de MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR 11837435642, todos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na exordial (ID b356aa5). Atribuiu à causa o valor de R$ 158.842,00. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procuração e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID 652fef3), na qual refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Na audiência inicial realizada em 22/07/2024, foram recebidos defesa e documentos, dada vista à parte autora e determinada a produção de prova pericial, com a nomeação de perito. A parte autora apresentou impugnação à defesa (ID a9e6547). Laudo pericial apresentado em ID d13e51d. Na audiência de instrução realizada em 21/02/2025 (ID 3f6976a), tomei o depoimento do reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei nº 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E SEUS CONSECTÁRIOS Sustentou a parte autora que, em que pese sua contratação em 07/02/2021, o contrato de trabalho só foi anotado em sua CTPS em 02/05/2022. Pugnou pelo reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à anotação, com a devida retificação de sua CTPS. Por ocasião de sua contestação, o reclamado admitiu a contratação e a prestação de serviços em seu favor antes da anotação do contrato de trabalho, apesar de ter afirmado que apenas não teria feito o registro por ter enfrentado diversas dificuldades durante o período da pandemia. Contudo, explico e esclareço que a legislação excepcional de proteção ao trabalho aplicável durante o período da pandemia de COVID-19 (MP n° 927/2020, MP n° 936/2020 e Lei n° 14.020/2020) apenas flexibilizou temporariamente as normas trabalhistas e estabeleceu medidas a serem adotadas pelos empregadores para preservação dos empregos, mas não isentou os empregadores da obrigação referente à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte reclamada a proceder à retificação do contrato de trabalho, para fazer constar data de admissão em 07/02/2021, mediante a utilização do eSocial, no caso da CTPS digital, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir de notificação/intimação específica a ser expedida pela Secretaria, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, com fundamento nos artigos 497, 498, 536, 537 e 538 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e, no caso da CTPS física, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir de notificação/intimação específica a ser expedida pela Secretaria e após a apresentação da CTPS pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, com fundamento nos artigos 497, 498, 536, 537 e 538 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (art. 39, § 1º, da CLT). A parte autora deverá entregar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de notificação/intimação. Caso não seja possível a entrega da CTPS na Secretaria do Juízo, em razão fato justificável, relevante e/ou ponderoso, a parte autora poderá encaminhar o documento, mediante correspondência postal com aviso de recebimento, para a Secretaria do Juízo ou para o endereço da parte reclamada, comprovando nos autos esse envio. Caso a parte reclamada não cumpram a obrigação determinada nesta sentença quanto à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, por meio do eSocial, no prazo e condições determinadas nesta sentença, independentemente de despacho, desde logo autorizo que a Secretaria do Juízo proceda às devidas anotações, mediante utilização do módulo Web-Judiciário do eSocial e por meio de lançamento dos eventos S-8299 (baixa judicial) e/ou S-8200 (outras anotações), observando-se as normas e as diretrizes técnicas do Ministério do Trabalho. Em caso de problemas e/ou de inviabilidade técnica para efetivação das anotações na CTPS digital, também independentemente de despacho, desde logo autorizo que a Secretaria do Juízo proceda à expedição de ofício por meio de protocolo eletrônico no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged ou https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à unidade STRAB-CGCIPE-CCAD, a fim de que se proceda à atualização dos dados do CAGED, referente ao contrato de trabalho havido havido entre as partes. O registro do contrato de trabalho na CTPS digital pelo e-Social já fornece as informações do vínculo empregatício automaticamente aos órgãos do Ministério do Trabalho, da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. Quanto ao pleito de reconhecimento de pedido de demissão elaborado pelo reclamado em sua contestação, esclareço que, tendo a ação trabalhista tramitado pelo rito ordinário, as pretensões de direitos materiais da parte reclamada em face da parte autora deveriam ter sido veiculados por meio de reconvenção e não como mero requerimento apresentado na peça de defesa. Desse modo, não estão presentes os pressupostos processuais e não há interesse de agir (inadequação do meio processual) para a pretensão do reclamado em epígrafe, razão pela qual extingo sem resolução do mérito o pedido reconhecimento de extinção contratual por iniciativa obreira em 09/04/2022. De toda sorte, ainda que fosse conhecida a referida pretensão, esta não lograria êxito, pois a ata notarial (ID 80da06c) não comprova o pedido de demissão por parte do reclamante, apresentando-se, inclusive, em parte ilegível. Assim e com base nos princípios de celeridade, economia e efetividade processuais, declaro que, em caso de apreciação do mérito dessa pretensão, o meu julgamento seria de improcedência. ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, em 22/04/2022, teria sofrido acidente de trabalho que teria resultado em sua incapacidade laboral. Sustentou ainda que, em virtude da ausência de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, teria deixado de perceber benefício previdenciário devido. Pugnou pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. O reclamado, por ocasião de sua contestação, admitiu a ocorrência de acidente de trabalho em 22/04/2022, apesar de discordar da dinâmica e gravidade do acidente, bem como aduzir que a incapacidade que acomete o reclamante é anterior ao acidente ocorrido. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Para apuração da responsabilidade civil, a regra é a adoção da Teoria Subjetiva (ou teoria da culpa) para fins de condenação do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; artigos 186 e 927, caput, do CC). Excepcionalmente, quando há previsão legal expressa ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo alegado autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC), aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva (independentemente de culpa), inclusive para fins de condenação da empregadora. Nesse sentido decidiu o STF no tema 932: “O art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002 é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, sendo constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. A atividade desenvolvida pelo reclamado, qual seja, instalação de gesso e vidros, não se caracteriza como atividade de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a Teoria Subjetiva. Determinada a realização de perícia, o Perito Oficial Médico apresentou a seguinte conclusão: DA CONCLUSÃO Com base nos elementos apresentados no histórico ocupacional, médico e pericial, conclui-se que não restou comprovado a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo Periciado e as patologias diagnosticadas. Mas devem ser ouvidas provas testemunhais caso existente, pois as funções desempenhadas pelo Periciado, que incluíam trabalhos repetitivos e exigiam força física, como a instalação de gesso e vidro, especialmente em condições inadequadas de segurança (andaime improvisado), são compatíveis com as lesões diagnosticadas. Destaca-se ainda, que a Reclamada alega que o periciado possuía histórico de lesões relacionadas à prática de rugby, contudo não há comprovação objetiva de que tal prática tenha contribuído de maneira determinante para o quadro atual, mas podem ter contribuído para as lesões apresentadas. O Periciado ainda apresenta restrições físicas, especialmente no ombro direito, o que impacta sua capacidade laborativa e limita seus movimentos, sendo necessário acompanhamento médico especializado. O mesmo não está sendo beneficiado pelo INSS eis que não detém o período de carência necessário, estando laborando na informalidade fazendo 'espetinhos de churrasco. " (Destaques acrescentados - ID d13e51d, fls. 116-117). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. No caso dos autos, as partes não trouxeram elementos fáticos e técnicos aptos a infirmar as constatações e conclusões do Louvado do Juízo, o qual foi taxativo no sentido de afastar o nexo causal entre as patologias sofridas pelo autor e as atividades laborais deste. De fato, o Perito do Juízo deixou em aberto a possibilidade de produção de prova testemunhal para obtenção de novos elementos, os quais poderiam demonstrar um possível nexo de concausalidade das patologias com a execução inadequadas das atividades laborais ou, ainda, para demonstrar que as patologias decorrem das atividades desportivas e privadas do autor (no caso, a prática de "Rugby"). Contudo, as partes não produziram prova testemunhal nem há nos autos outros elementos aptos a demonstrar a possível concausalidade das patologias com o labor na reclamada. Além disso, constatei do Laudo Médico Pericial do INSS (ID dc13a04, fl. 43) o reconhecimento do início da doença em 19/05/2022, data posterior à data do acidente de trabalho alegado pelo autor (22/04/2022). Diante do contexto prabório dos autos, acolho as conclusões do Perito Médico Oficial, reconheço a ausência de nexo causal e julgo improcedentes as pretensões com fundamento único e exclusivo em acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que é o caso do pedido de reparação por danos morais (item "C" da inicial). DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O não recebimento do benefício previdenciário é incontroverso e encontra-se demonstrado pela prova documental e pericial médica. Do Laudo Médico Pericial do INSS (ID dc13a04, fl. 43) também constatei que o reconhecimento da incapacidade laborativa do autor durante o período de 03/08/2022 a 03/11/2022, não decorrente de acidente de trabalho e, portanto, sem isenção de carência. Nos termos do art. 25, I, da Lei n.° 8.213/1991, a carência para o auxílio-doença comum, ou seja, não decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupaçional são 12 contribuições mensais. Nesse contexto, a conduta da parte reclamada em não registrar o contrato de trabalho havido com o autor em sua data correta, qual seja, 07/02/2021 contribuiu diretamente para o indeferimento do benefício previdenciário, uma vez que o reclamante, à data do início da incapacidade (03/08/2022) teria a carência exigida para o auxílio-doença comum. Além do multicitado e multiexaminado laudo médico previdenciário, o qual atestou a incapacidade laborativa durante o período de 03/08/2022 a 03/11/2022, não encontrei nos autos elementos aptos a demonstrar a existência de outros períodos aptos ao reconhecimento do direito à percepção do auxílio-doença comum. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido em questão e condeno o reclamado a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (art. 492 do CPC), a seguinte parcela, conforme se apurar em liquidação: * reparação por danos patrimoniais, consistente no valor devido a título de auxílio-doença comum, durante o período de 03/08/2022 a 03/11/2022. Para apuração da parcela devida, observar-se-á a legislação previdenciária, emm especial os artigos 33 e 61 da Lei n.° 8.213/1991. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). Quanto ao pedido de justiça gratuita em benefício da parte reclamada, com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, CLT, o qual faz referência expressa aos requisitos de percepção de salário até determinado limite e/ou de existência de prejuízo de sustento próprio ou de sua família, tenho como indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, salvo previsão legal expressa nesse sentido (por exemplo, art. 790-A, incisos I e II, da CLT), o que não é o caso da parte reclamada. Esclareço, desde logo, que entendo que a CLT não é omissa em matéria de gratuidade de justiça e, por isso, não é o caso de se aplicar o CPC/2015. Esclareço, ainda, que, em vista do disposto no § 6º do art. 884 e no § 10 do art. 899, ambos da CLT, parágrafos incluídos pela Lei da Reforma Trabalhista e diante da sua vigência, passei a adotar o entendimento de que as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são beneficiárias da justiça gratuita e que, além da isenção do pagamento das custas processuais, os benefícios abrangem a isenção da obrigação de recolhimento do depósito recursal. Todavia, a parte reclamada também não se enquadra nas exceções acima, as quais devem ser interpretadas restritivamente. Esclareço que a parte reclamada é a pessoa jurídica, a qual não se confunde com a figura de seus proprietários e/ou sócios. Esclareço, por fim, que, ainda que se fosse dar uma interpretação ampliativa ao § 4º do art. 790 da CLT, no sentido de que “parte” pode abranger a pessoa jurídica, entendo que deve ser demonstrada a insuficiência de recursos por meio de prova idônea (por exemplo, documentos contábeis comprobatórios de prejuízos e/ou redução de patrimônio ou comprovação negativação em órgãos de proteção ao crédito), não servindo para tanto a mera declaração de pobreza firmada pelo representante legal com amparo na Lei 7.115/1983, prerrogativa que, no meu entender, aplica-se apenas às pessoas físicas e/ou aos entes equiparáveis às pessoas físicas. A parte reclamada não juntou documentos comprobatórios que pudessem demonstrar a insuficiência de recursos. Portanto, deixo de conceder à parte reclamada os benefícios da gratuidade de justiça e julgo improcedente esse pedido. DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia médica realizada nos autos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Perito Oficial DR ARMANDO FORTUNATO FILHO, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento a parte autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ora repristinado em razão da decisão do STF proferida na ADI 5766 em 20/10/2021. Consequentemente, a União responderá pelo encargo dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários do Perito do Juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em relação à reparação por danos patrimoniais, a correção monetária começa a incidir a partir do dia em que o autor receberia o auxílio-acidente, a qual deverá ser apurada em liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Em vista da natureza do objeto da condenação, não há recolhimento previdenciário e de imposto de renda a ser determinado nestes autos. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por GUILHERME SALES PINTO em face de MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR 11837435642, decido: I - EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de reconhecimento de extinção contratual por iniciativa obreira em 09/04/2022 e DECLARAR que, em caso de apreciação do mérito dessa pretensão, o meu julgamento seria de improcedência; II - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: II.A - CONDENAR a parte reclamada a proceder à retificação do contrato de trabalho, para fazer constar data de admissão em 07/02/2021, mediante a utilização do eSocial, no caso da CTPS digital, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir de notificação/intimação específica a ser expedida pela Secretaria, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, com fundamento nos artigos 497, 498, 536, 537 e 538 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e, no caso da CTPS física, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir de notificação/intimação específica a ser expedida pela Secretaria e após a apresentação da CTPS pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 500,00, com fundamento nos artigos 497, 498, 536, 537 e 538 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (art. 39, § 1º, da CLT); II.B - CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, a seguinte parcela: * reparação por danos patrimoniais, consistente no valor devido a título de auxílio-doença comum, durante o período de 03/08/2022 a 03/11/2022 III - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; IV - DEIXAR DE CONCEDER à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A parte autora deverá entregar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de notificação/intimação. Caso não seja possível a entrega da CTPS na Secretaria do Juízo, em razão fato justificável, relevante e/ou ponderoso, a parte autora poderá encaminhar o documento, mediante correspondência postal com aviso de recebimento, para a Secretaria do Juízo ou para o endereço da parte reclamada, comprovando nos autos esse envio. Caso a parte reclamada não cumpram a obrigação determinada nesta sentença quanto à retificação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, por meio do eSocial, no prazo e condições determinadas nesta sentença, independentemente de despacho, desde logo autorizo que a Secretaria do Juízo proceda às devidas anotações, mediante utilização do módulo Web-Judiciário do eSocial e por meio de lançamento dos eventos S-8299 (baixa judicial) e/ou S-8200 (outras anotações), observando-se as normas e as diretrizes técnicas do Ministério do Trabalho. Em caso de problemas e/ou de inviabilidade técnica para efetivação das anotações na CTPS digital, também independentemente de despacho, desde logo autorizo que a Secretaria do Juízo proceda à expedição de ofício por meio de protocolo eletrônico no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged ou https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à unidade STRAB-CGCIPE-CCAD, a fim de que se proceda à atualização dos dados do CAGED, referente ao contrato de trabalho havido havido entre as partes. O registro do contrato de trabalho na CTPS digital pelo e-Social já fornece as informações do vínculo empregatício automaticamente aos órgãos do Ministério do Trabalho, da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora deverá ser realizada conforme fundamentação. Em vista da natureza do objeto da condenação, não há recolhimento previdenciário e de imposto de renda a ser determinado nestes autos. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 11 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLON MARIANO RAMOS JUNIOR 11837435642

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