Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0502" – Página 119 de 122

Karoline Goulart Pereira x Comercial Giltex Ltda - Epp

ID: 260896720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-13.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GOULART PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS PASTRE BENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIANA RIBEIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010145-13.2025.5.03.0073 : KAROLINE GOULART PEREIRA : COMERCIAL GILTEX L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010145-13.2025.5.03.0073 : KAROLINE GOULART PEREIRA : COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3d90e4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Do arquivamento da reclamação trabalhista A reclamada argui preliminar, argumentando que o pedido pelos honorários advocatícios não indica o valor correspondente, afrontando o inciso I do art. 852-B da CLT, o que enseja o arquivamento do feito nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Sem razão a reclamada. O valor dos honorários advocatícios decorre logicamente dos pedidos efetivamente acolhidos, sendo desnecessária sua prévia fixação na petição inicial, mormente considerando que todos os demais pedidos foram objetivamente quantificados. Rejeito a preliminar. Da jornada de trabalho A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 01/10/2022, na função de vendedora, e dispensada em 19/02/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), recebendo um salário mínimo mais as comissões, pagas “por fora”, comumente retidas pela reclamada. Sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h30min de intervalo. Entretanto, o intervalo intrajornada foi suprimido (era obrigatório seu cumprimento dentro do estabelecimento, com imediato retorno ao trabalho após a refeição) e a empregada não recebeu o devido adicional pelo sobrelabor prestado. A reclamada, na contestação (Id088e470), sustenta que, por não ter mais de 20 funcionários, a ela não se aplica o art. 74, § 2º, da CLT, bem como que sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo mais duas pausas de 15min para o café da manhã e da tarde, havendo inclusive compensação em banco de horas (arts. 59, § 6º, e 59 B da CLT c/c Súmula 85, do TST). A reclamante frequentemente se ausentava, seja de forma injustificada, seja amparada por atestados médicos ou afastamento previdenciário por doença e licença maternidade. Os intervalos eram efetivamente fruídos pela empregada. Pois bem. Tendo em vista que a própria primeira testemunha da reclamada, em seu depoimento (Id 8febf71), declarou que “a ré possui 20/25 empregados” e a defesa não juntou aos autos os controles de ponto, configura-se a presunção favorável à jornada de trabalho indicada na petição inicial, a teor da parte final do item I da S. 338 do C. TST. A prova oral produzida pela reclamada também não logrou afastar a referida presunção. Nesse sentido, a primeira testemunha da reclamada, indagado quais dias a reclamante trabalhava, a depoente respondeu " complicado pois ela faltava muito"; que novamente indagada quais dias da semana a reclamante atuava, a depoente informou "que a reclamante não ia ao trabalho"; (…) que na loja em que a reclamante trabalhava havia um total de 25/28 empregados”. Já a segunda testemunha da reclamada, indagado quais dias a reclamante trabalhava, a depoente respondeu " eu a via algumas vezes"; que novamente indagada quais dias da semana a reclamante atuava, a depoente informou "que não saberia dizer pois ela vinha poucos dias"”. Por outro lado, as provas orais produzidas pela ré apontaram que a parte autora usufruía de 01h40min de intervalo intrajornada. Já a testemunha da parte autora declarou que “a reclamante trabalhava de segunda a sábados das 08h30 às 17h30 com 15 minutos de intervalo intrajornada, (…) que a reclamante recebia apenas comissão, sem saber informar a porcentagem, (…)”. A testemunha claramente tentou beneficiar a autora, pois aduziu jornada distinta daquela indicada na exordial, bem como tempo de intervalo intrajornada três vezes menor do que a parte autora alegou, além de afirmar que a parte autora apenas recebia comissão. Com efeito, prevalece as provas testemunhais produzidas pela parte ré e, portanto, improcede o pedido de intervalo intrajornada. Razão pela qual procede, em parte o pedido de horas extras, sendo devido à reclamante horas extras excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo, excluídos os dias de afastamento e dias de atestados médicos anexados nos autos, uma vez que não foram impugnados pela parte autora. Tudo conforme o limite fixado no pedido formulado. Não há se falar em reflexos de horas extras em saldo salarial. Do 13º salário de 2024 A reclamante alega que não recebeu o 13º salário de 2024. A reclamada sustenta que a reclamante, durante o período de afastamento pelo INSS, recebeu deste o 13º salário proporcional de 2024, mas a empregadora efetuou o pagamento integral do 13º salário de 2024, conforme recibo anexo. A reclamada logrou apresentar a comprovação do adiantamento do 13º salário de 2024, conforme documento anexado sob o ID f083137 e o restante, através do documento de ID 509bf99, estando ambos assinados pela parte autora, o que atrai a presunção de quitação, a teor do art. 408 do CPC. Assim, improcede o pedido pelo 13º salário de 2024. Da multa do art. 477 da CLT A reclamante alega que, como as parcelas postuladas não foram quitadas por ocasião da rescisão contratual, é devida a multa dos § § 6º e 8° art. 477 da CLT. A reclamada sustenta que a multa do art. 477 da CLT não é devida em função de verbas reconhecidas em sentença. A multa do art. 477 da CLT se refere ao pagamento das verbas elencadas no TRCT e cumprimento das obrigações de fazer de forma intempestiva. Como as penalidades são interpretadas de forma restritiva, não cabe referida multa em relação a verbas reconhecidas em sentença. Improcede o pedido pela multa do art. 477 da CLT. Do dano extrapatrimonial A reclamante alega que suas verbas eram calculadas com base no salário mínimo e que as comissões eram pagas extrafolha, em dinheiro, sem registro, sendo suprimidos os reflexos nas demais verbas, ou suprimidas quando as metas de vendas não eram atingidas, causando frustração, constrangimento e insegurança à trabalhadora, sendo devida indenização por danos morais. A reclamada sustenta que não efetuou pagamentos extrafolha, a título de comissões, e que a reclamante recebeu apenas os valores consignados nos holerites. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. A parte autora não produziu prova documental de que havia pagamento de comissão “por fora” e, conforme capítulo anterior, a testemunha ouvida a seu convite foi tendenciosa. Por outro lado, ambas testemunhas da parte ré comprovaram que a parte autora apenas recebia salário fixo, não havendo o pagamento de comissões para as vendedoras. Por todo exposto, impõe-se indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado sob tal fundamento. Da litigância de má-fé Entendo que a reclamante apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente garantido, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé. Justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no ID57f0728 razão pela qual defiro a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. Correção monetária e juros de mora Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso e ainda não transitados em julgado, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. Contribuição previdenciária e fiscal Conforme § 2° do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o valor da causa deve ser estimado, não havendo exigência, portanto, de efetiva liquidação prévia dos pleitos. Logo, não há que se falar em condenação pelo limite estimado na inicial, notadamente porque a efetiva apuração dos valores devidos ocorrerá apenas na fase de liquidação de sentença. Por tais motivos, entendo aplicável em todos os ritos processuais, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3ª Região. Em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), declaro que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). III - DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a preliminar; e, no mais, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE GOULART PEREIRA em face de COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - horas extras excedentes da 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 09h30min às 18h30min, com 01h40min de intervalo, excluídos os dias de afastamento e dias de atestados médicos anexados nos autos Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Liquidação por cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Justiça gratuita, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$38,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.900,00 (artigo 789, “caput”, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL GILTEX LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dario Cesar Gimenez x Andreia Pereira Rodrigues

ID: 256788628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000479-46.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000479-46.2023.8.16.0040 Processo: 0000479-46.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$547,28 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): ANDREIA PEREIRA RODRIGUES Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – SNIPER 2. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 2.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. III – CNIB 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. A propósito, as informações constantes no sítio eletrônico da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084 /2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou a utilização do sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015, no qual transcrevo o trecho: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Para a utilização do sistema, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos do Superior Tribunal de Justiça, como sendo: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens no prazo legal e c) não localização de bens passíveis de penhora. Veja-se a ementa do julgado citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - Resp 1377507/SP – Rel. MINISTRO OG FERNANDES – J. 26/11/2014 – Dje. 02/12/2014) (Grifei). No caso em tela, a) o devedor foi devidamente citado (mov. 49.1); b) foi realizada busca no Sistema SISBAJUD (mov. 54.1 e 56.1), RENAJUD (mov. 57.1), INFOJUD (mov. 84.1-7). Neste cenário, é possível a utilização do sistema pretendido, visto que houve o esgotamento dos meios para localização de bens. Destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.377.507/SP. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS TÍPICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que houve a citação do devedor e o esgotamento dos meios para a localização de bens, o que justifica a reforma da decisão agravada. (TJPR – 20ª Câmara Cível - 0117403-66.2023.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite – J. 10/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 22/04/2024) (Grifei). Diante o exposto: 3.1. Realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da CNIB, observando-se que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavia Carneiro Alvares e outros x Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda.,

ID: 322492604

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-06.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES RODRIGO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

Notificação

Advogados:

WILLY FALCOMER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TAVARES FRANCO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9925a9c proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RODRIGO PINHEIRO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$62.870,00. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Ressalte-se, por oportuno, que a tese invocada pelo autor, somente na manifestação à defesa e documentos sobre a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (fls. 279), não merece respaldo, porque viola os limites objetivos da lide, tratando-se de inovação processual (já que não declinada na petição inicial). Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O reclamante alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas, por laborar na coleta de material infeccioso, faz jus ao pagamento do referido adicional em seu grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14, da NR-15 do MTE. A Sra. Perita, após analisar as atividades profissionais desenvolvidas pelo reclamante e o local em que o labor era realizado, considerou que “O reclamante era responsável por fazer coletas de material para exames laboratoriais e atividades no setor de triagem, onde recebia o material de coleta pelo elevador, selecionava os frascos para destinar ao setor de análise e fazia fracionamento de urina. No setor de triagem ocorre manipulação de sangue, mas não era atividade atribuída ao Reclamante. Entre 2018 e 2024, ele realizava ambas as atividades de coleta e de triagem. Depois de um período o Reclamante ficou exclusivamente nas atividades de triagem, recebendo o material pelo elevador e fracionando urina. Na triagem, o supervisor do Reclamante, Thiago Emiliano, informou que o funcionário era responsável por receber, triar e fracionar o material quando se tratava do exame de urina de 24 horas, não havia atividades diferentes dessas, não havia contato com outros materiais biológicos. É importante ressaltar que as atividades realmente desempenhadas pelo Reclamante se limitaram à coleta e triagem, mesmo que outras fizessem parte de suas atribuições contratuais.” (fls. 289). E, assim concluiu a Sra. Perita: “Pelo exposto anteriormente concluo que O Reclamante, como AUXILIAR DE LABORATÓRIO, PERMANECEU exposto a agentes de riscos biológicos, nas atividades laborais, caracterizando a condição INSALUBRE em nível MÉDIO, no período 12/09/2018 a 05/08/2024, conforme NR-15 e anexos da Portaria 3.214/78. Destaca-se que o Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexado nos recibos de pagamento - Id 78cb164.” (fls. 293). O reclamante apresentou sua manifestação, discordando do laudo pericial. Todavia, não produziu prova capaz de infirmar as conclusões da perita. Veja que, conforme salientado pela expert às fls. 290, “O laboratório em questão é um ambiente de atendimentos e análises comuns sem foco exclusivo na análise de exames de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. Considerando as características identificadas no ambiente da Reclamada, não há indícios de que o ambiente de trabalho se configure como de risco diferenciado em relação à exposição contínua e direta a agentes infectocontagiosos de pacientes em isolamento, uma vez que o fluxo de trabalho envolve análises variadas e não exclusivamente exames de pacientes com doenças desse tipo.” (fls. 290/291). (grifos acrescentados) Ou seja, a perita considerou que o reclamante não teve contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, mas apenas em grau médio. Veja que a própria testemunha do autor disse que “pelo que sabe o reclamante não fazia coletas em hospitais”. E, no caso, restou incontroverso o recebimento mensal, pelo autor, a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, tal como reconhecido pela perita no laudo apresentado. Assim, e em se tratando de laudo devidamente fundamentado, firmado por profissional qualificado e de confiança do Juízo, não desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, acolho as conclusões técnicas e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante afirma que, todos os dias, permanecia mais de uma hora no estabelecimento, ou seja, após às 13h, em virtude do trabalho excessivo; que realizou aproximadamente 1.560 horas extras durante os 05 anos trabalhados; que na rescisão contratual recebeu apenas 25h50min de horas extras, o que é insuficiente. Postula, assim, o pagamento dessas horas extras não quitadas, bem como seus reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Pois bem. Em depoimento (ata, fls. 307), o reclamante reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, com exceção apenas do período de 22.07.2024 a 27.07.2024: “que registrava corretamente o ponto corretamente na entrada, intervalos e saída, exceto de 22/07/2024 a 27/07/2024; que neste período não registrou porque estava de férias, porém retornou ao trabalho; que assim que encerrava a jornada e saia do laboratório registrava o ponto.” Diante disso, reputo que todas as anotações insertas nos controles de ponto, quanto aos horários, dias, intervalos e feriados registrados, são fidedignas, de forma que rejeito a alegação de que existiam horas extras não anotadas em tais documentos. Ressalte-se que não há se falar na nulidade do acordo de compensação de jornada (contrato de trabalho, fls. 73), uma vez que devidamente autorizado nos instrumentos normativos da categoria (p. exemplo, cláusula 5ª, fls. 240), art. 59/CLT. Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, p. un./CLT). E a alegação feita apenas em sede de impugnação à defesa e documentos (fls. 279) trata-se de evidente inovação processual, o que não se deve permitir. Logo, constata-se que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico (art. 59-B da CLT). Nesse compasso, diante dos recibos salariais que comprovam a quitação de horas extras, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, ainda que por amostragem, a existência de diferenças sob esses títulos a seu favor, o que não foi feito. Nestas condições, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive feriados laborados em dobro, bem como todos seus reflexos (item “a” do rol de fls. 13 da inicial). c-) Férias interrompidas. O reclamante afirma que, embora lhe tenha sido concedido férias no período de 15.07.2024 a 03.08.2024, a reclamada interrompeu o usufruto regular dessas férias, fazendo jus, portanto, à indenização em dobro desse período. Pois bem. Em depoimento, o reclamante disse que, no período de 22/07/2024 a 27/07/2024, não registrou corretamente o ponto porque estava de férias e retornou ao trabalho. A preposta, em audiência, confessou o labor do reclamante no período mencionado, relatando que “o reclamante foi chamado para trabalhar nas férias de julho, porém não sabe informar se foram 3 ou 7 dias.” Diante do exposto, comprovada a interrupção das férias, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento apenas da dobra dessas férias (já que houve quitação da parcela em si), acrescidas de 1/3, em relação aos dias comprovadamente trabalhados, no caso, 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024). d-) Danos morais. Dano existencial. O reclamante afirma fazer jus à indenização por danos morais, ao argumento de que “foi submetido a um tratamento desumano, obrigado a trabalhar por horas diretas, sem a remuneração correta, sem alimentação adequada e ainda sendo pressionado pela reclamada devido ao alto número de pessoas para serem atendidas. (…) No caso em tela, o Reclamante trabalhava mais de 6 horas extras por semana, além de ser exposto a diversos perigos, sem descanso e sem a devida remuneração.” Pois bem. No caso, o reclamante não comprovou, por quaisquer meios de prova, o alegado “tratamento desumano” relatado na petição inicial. Não houve labor em jornada excessiva. E ainda que se reconheça a prestação habitual de serviço extraordinário, não há provas de que o reclamante tenha sido privado do convívio social ou do seu direito ao lazer, de forma a caracterizar os alegados danos aos direitos imateriais da sua dignidade e/ou personalidade (arts. 1º, III e 5º, X da CF), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. E este fato, a meu ver, não afronta a honra subjetiva do trabalhador, nem é considerado atentatório à sua dignidade humana. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da Terceira Região: “EMENTA: DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial emerge quando se subtrai do trabalhador o direito ao envolvimento nas atividades de sua vida privada, em decorrência da prestação laboral excessiva, fazendo com que ele deixe de lado as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer, violando, desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Em tais circunstâncias, o empregador extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge, negativamente, os direitos da personalidade do seu empregado, configurando dano existencial, de influxo moral. No caso destes autos, a despeito da constatação do labor habitual em horas extras, cujas diferenças reconhecidas em Juízo foram devidamente deferidas na r. sentença, não restou demonstrado que o sobrelabor foi efetivamente capaz de atingir o obreiro em sua dignidade, sendo indevida, portanto, qualquer reparação a título de dano existencial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010927-10.2017.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 15/05/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Apesar da prestação de horas extras, a mera alegação do dano moral em razão da jornada cumprida, por si só, não é suficiente para comprovar ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, não se presumindo dano de ordem moral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011167-02.2022.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Não ficou demonstrado que o reclamante tenha sido exposto a “diversos perigos”, sem remuneração e sem descanso na empresa. Tais alegações carecem de quaisquer provas nos autos. Competia ao reclamante, portanto, produzir provas que convencessem este Juízo acerca das alegações iniciais, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Neste contexto, inexistindo nos autos prova de abalo ao bom nome, à honra e a outros valores que compõem os direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. e-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante de fls. 20 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., a pagar ao reclamante RODRIGO PINHEIRO SILVA, a seguinte parcela: dobra das férias acrescidas de 1/3, em relação aos 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024) comprovadamente trabalhados. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, já que o valor da condenação é de R$400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PINHEIRO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Carneiro Alvares e outros x Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda.,

ID: 322492702

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-06.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES RODRIGO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

Notificação

Advogados:

WILLY FALCOMER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TAVARES FRANCO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-06.2025.5.03.0043 AUTOR: RODRIGO PINHEIRO SILVA RÉU: CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9925a9c proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. RODRIGO PINHEIRO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$62.870,00. A reclamada apresentou defesa escrita, contestou os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas nesta reclamatória. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Laudo pericial de insalubridade. Audiência de instrução. Depoimento pessoal das partes e oitiva de 02 testemunhas. Sem outras provas, encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição quinquenal. São declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Ressalte-se, por oportuno, que a tese invocada pelo autor, somente na manifestação à defesa e documentos sobre a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (fls. 279), não merece respaldo, porque viola os limites objetivos da lide, tratando-se de inovação processual (já que não declinada na petição inicial). Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O reclamante alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas, por laborar na coleta de material infeccioso, faz jus ao pagamento do referido adicional em seu grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14, da NR-15 do MTE. A Sra. Perita, após analisar as atividades profissionais desenvolvidas pelo reclamante e o local em que o labor era realizado, considerou que “O reclamante era responsável por fazer coletas de material para exames laboratoriais e atividades no setor de triagem, onde recebia o material de coleta pelo elevador, selecionava os frascos para destinar ao setor de análise e fazia fracionamento de urina. No setor de triagem ocorre manipulação de sangue, mas não era atividade atribuída ao Reclamante. Entre 2018 e 2024, ele realizava ambas as atividades de coleta e de triagem. Depois de um período o Reclamante ficou exclusivamente nas atividades de triagem, recebendo o material pelo elevador e fracionando urina. Na triagem, o supervisor do Reclamante, Thiago Emiliano, informou que o funcionário era responsável por receber, triar e fracionar o material quando se tratava do exame de urina de 24 horas, não havia atividades diferentes dessas, não havia contato com outros materiais biológicos. É importante ressaltar que as atividades realmente desempenhadas pelo Reclamante se limitaram à coleta e triagem, mesmo que outras fizessem parte de suas atribuições contratuais.” (fls. 289). E, assim concluiu a Sra. Perita: “Pelo exposto anteriormente concluo que O Reclamante, como AUXILIAR DE LABORATÓRIO, PERMANECEU exposto a agentes de riscos biológicos, nas atividades laborais, caracterizando a condição INSALUBRE em nível MÉDIO, no período 12/09/2018 a 05/08/2024, conforme NR-15 e anexos da Portaria 3.214/78. Destaca-se que o Reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme anexado nos recibos de pagamento - Id 78cb164.” (fls. 293). O reclamante apresentou sua manifestação, discordando do laudo pericial. Todavia, não produziu prova capaz de infirmar as conclusões da perita. Veja que, conforme salientado pela expert às fls. 290, “O laboratório em questão é um ambiente de atendimentos e análises comuns sem foco exclusivo na análise de exames de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. Considerando as características identificadas no ambiente da Reclamada, não há indícios de que o ambiente de trabalho se configure como de risco diferenciado em relação à exposição contínua e direta a agentes infectocontagiosos de pacientes em isolamento, uma vez que o fluxo de trabalho envolve análises variadas e não exclusivamente exames de pacientes com doenças desse tipo.” (fls. 290/291). (grifos acrescentados) Ou seja, a perita considerou que o reclamante não teve contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, mas apenas em grau médio. Veja que a própria testemunha do autor disse que “pelo que sabe o reclamante não fazia coletas em hospitais”. E, no caso, restou incontroverso o recebimento mensal, pelo autor, a título de adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, tal como reconhecido pela perita no laudo apresentado. Assim, e em se tratando de laudo devidamente fundamentado, firmado por profissional qualificado e de confiança do Juízo, não desconstituído por qualquer prova em sentido contrário, acolho as conclusões técnicas e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. b-) Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante afirma que, todos os dias, permanecia mais de uma hora no estabelecimento, ou seja, após às 13h, em virtude do trabalho excessivo; que realizou aproximadamente 1.560 horas extras durante os 05 anos trabalhados; que na rescisão contratual recebeu apenas 25h50min de horas extras, o que é insuficiente. Postula, assim, o pagamento dessas horas extras não quitadas, bem como seus reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. Pois bem. Em depoimento (ata, fls. 307), o reclamante reconheceu a veracidade dos cartões de ponto, com exceção apenas do período de 22.07.2024 a 27.07.2024: “que registrava corretamente o ponto corretamente na entrada, intervalos e saída, exceto de 22/07/2024 a 27/07/2024; que neste período não registrou porque estava de férias, porém retornou ao trabalho; que assim que encerrava a jornada e saia do laboratório registrava o ponto.” Diante disso, reputo que todas as anotações insertas nos controles de ponto, quanto aos horários, dias, intervalos e feriados registrados, são fidedignas, de forma que rejeito a alegação de que existiam horas extras não anotadas em tais documentos. Ressalte-se que não há se falar na nulidade do acordo de compensação de jornada (contrato de trabalho, fls. 73), uma vez que devidamente autorizado nos instrumentos normativos da categoria (p. exemplo, cláusula 5ª, fls. 240), art. 59/CLT. Além disso, a prestação de horas extras, ainda que habitual, não possui o condão de descaracterizar o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, p. un./CLT). E a alegação feita apenas em sede de impugnação à defesa e documentos (fls. 279) trata-se de evidente inovação processual, o que não se deve permitir. Logo, constata-se que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico (art. 59-B da CLT). Nesse compasso, diante dos recibos salariais que comprovam a quitação de horas extras, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, ainda que por amostragem, a existência de diferenças sob esses títulos a seu favor, o que não foi feito. Nestas condições, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive feriados laborados em dobro, bem como todos seus reflexos (item “a” do rol de fls. 13 da inicial). c-) Férias interrompidas. O reclamante afirma que, embora lhe tenha sido concedido férias no período de 15.07.2024 a 03.08.2024, a reclamada interrompeu o usufruto regular dessas férias, fazendo jus, portanto, à indenização em dobro desse período. Pois bem. Em depoimento, o reclamante disse que, no período de 22/07/2024 a 27/07/2024, não registrou corretamente o ponto porque estava de férias e retornou ao trabalho. A preposta, em audiência, confessou o labor do reclamante no período mencionado, relatando que “o reclamante foi chamado para trabalhar nas férias de julho, porém não sabe informar se foram 3 ou 7 dias.” Diante do exposto, comprovada a interrupção das férias, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento apenas da dobra dessas férias (já que houve quitação da parcela em si), acrescidas de 1/3, em relação aos dias comprovadamente trabalhados, no caso, 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024). d-) Danos morais. Dano existencial. O reclamante afirma fazer jus à indenização por danos morais, ao argumento de que “foi submetido a um tratamento desumano, obrigado a trabalhar por horas diretas, sem a remuneração correta, sem alimentação adequada e ainda sendo pressionado pela reclamada devido ao alto número de pessoas para serem atendidas. (…) No caso em tela, o Reclamante trabalhava mais de 6 horas extras por semana, além de ser exposto a diversos perigos, sem descanso e sem a devida remuneração.” Pois bem. No caso, o reclamante não comprovou, por quaisquer meios de prova, o alegado “tratamento desumano” relatado na petição inicial. Não houve labor em jornada excessiva. E ainda que se reconheça a prestação habitual de serviço extraordinário, não há provas de que o reclamante tenha sido privado do convívio social ou do seu direito ao lazer, de forma a caracterizar os alegados danos aos direitos imateriais da sua dignidade e/ou personalidade (arts. 1º, III e 5º, X da CF), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desincumbiu. E este fato, a meu ver, não afronta a honra subjetiva do trabalhador, nem é considerado atentatório à sua dignidade humana. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da Terceira Região: “EMENTA: DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O dano existencial emerge quando se subtrai do trabalhador o direito ao envolvimento nas atividades de sua vida privada, em decorrência da prestação laboral excessiva, fazendo com que ele deixe de lado as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer, violando, desse modo, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Em tais circunstâncias, o empregador extrapola os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge, negativamente, os direitos da personalidade do seu empregado, configurando dano existencial, de influxo moral. No caso destes autos, a despeito da constatação do labor habitual em horas extras, cujas diferenças reconhecidas em Juízo foram devidamente deferidas na r. sentença, não restou demonstrado que o sobrelabor foi efetivamente capaz de atingir o obreiro em sua dignidade, sendo indevida, portanto, qualquer reparação a título de dano existencial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010927-10.2017.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 15/05/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. Apesar da prestação de horas extras, a mera alegação do dano moral em razão da jornada cumprida, por si só, não é suficiente para comprovar ofensa à dignidade ou lesão à personalidade do empregado, não se presumindo dano de ordem moral.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011167-02.2022.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Não ficou demonstrado que o reclamante tenha sido exposto a “diversos perigos”, sem remuneração e sem descanso na empresa. Tais alegações carecem de quaisquer provas nos autos. Competia ao reclamante, portanto, produzir provas que convencessem este Juízo acerca das alegações iniciais, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Neste contexto, inexistindo nos autos prova de abalo ao bom nome, à honra e a outros valores que compõem os direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. e-) Justiça gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza constante de fls. 20 tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré em defesa. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo: a-) EXTINTAS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 06.02.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST; b-) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., a pagar ao reclamante RODRIGO PINHEIRO SILVA, a seguinte parcela: dobra das férias acrescidas de 1/3, em relação aos 06 dias (de 22.07.2024 a 27.07.2024) comprovadamente trabalhados. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, logo, considerando a decisão do STF na ADIN 5766 e Tema 188 do TST, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e a correção monetária na seguinte forma: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetivados, considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Custas processuais, pela reclamada, no importe mínimo de R$10,64, nos termos do art. 789, caput, da CLT, já que o valor da condenação é de R$400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHECK-UP LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA.,

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Nunes Guimaraes e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 260586590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011555-65.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES GUIMARAES VANESSA DONATA SOARES

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 844fcdf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VANESSA DONATA SOARES ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições insalubres; que não havia concessão integral das pausas térmicas; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.874,93 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que a reclamante laborou exposta ao agente ruído em níveis acima do limite normativo. Informou, contudo, que houve a devida atenuação pelos protetores auriculares respectivos. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico apto a afastar as conclusões respectivas. Não houve demonstração de que os EPIs não atenuassem o ruído para nível abaixo do previsto na Norma Regulamentadora. Tampouco houve comprovação de que a reclamante laborasse exposta a umidade ou ao frio abaixo de 12ºC. O laudo trazido pela parte autora não tem o condão de desconstituir a diligência realizada neste processo. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela parte autora na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras, bem como do intervalo intrajornada, além das horas suprimidas do intervalo previsto em Norma Regulamentadora. A reclamada informa que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, que foram impugnados, sob a alegação de que os horários do intervalo intrajornada registram marcação homogênea. Entretanto, o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que os cartões eram corretamente registrados. Quanto aos sábados trabalhados, a própria impugnação de ID. 3194cb8 é no sentido de que as horas neles laboradas eram registradas como extraordinárias, porquanto extrapolavam as 44 horas semanais trabalhadas de segunda a sexta. Ao contrário do que aduz a parte autora, a reclamada adotou o banco de horas previsto em norma coletiva, constando dos cartões de ID. 0366f8c e seguinte o número de horas extras e de horas compensadas, além do saldo inicial e final de cada mês. No que se refere às pausas psicofisiológicas, reputo que eram usufruídos 3 intervalos de 10 minutos por dia, uma vez que a divisão da prova oral milita contra a reclamada, quem detinha o ônus de comprovar o fato extintivo do direito da reclamante. A assinatura de um empregado do setor nos documentos de ID. e51d7e3 não comprova a concessão do direito à reclamante, sendo impertinente a alegação defensiva de que seria inviável a assinatura por cada empregado em 20 minutos, aduzindo a testemunha da ré que o setor da reclamante contava com pouco mais de 20 trabalhadores. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 30 minutos diários, nos dias em que a jornada foi superior a 7h40, bem como de 20 minutos diários, nos dias em que a jornada teve duração entre 6h20 e 7h40, nos termos do item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência. Na apuração, deverão ser observados: adicional de 50% (analogia do art. 71, § 4º, da CLT); divisor 220; base de cálculo: salário contratual; frequência e jornada constantes dos cartões de ponto. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada descontou valores relativos a faltas ao trabalho, sendo que as ausências se deram em dias de sábado, destinados a compensação e a um dia acobertado por atestado. Requer a restituição. A reclamada sustenta genericamente que a reclamante não apontou os eventuais prejuízos. Como dito pela reclamante, os cartões de ponto registram faltas nos dias 2 e 16/12/2023 e 9/3/2024. Trata-se de sábados, que, conforme consta dos autos, eram dias de descanso, uma vez que as horas respectivas eram diluídas nos demais dias úteis da semana, nos quais a jornada era de 8h48. No dia 5/6/2024, no qual também houve lançamento de falta, a reclamante apresentou atestado médico (ID. 9615fff), não impugnado de forma específica. Os documentos de ID. 7e78161 registram o desconto das faltas atribuídas à reclamante. Logo, defiro o pedido ressarcimento dos valores relativos às faltas nos dias supracitados. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro e de más condições de trabalho. Acerca das idas ao banheiro, a testemunha da reclamante disse que “os líderes não gostavam de liberar paradas para banheiro fora das paradas, mas permitiam”. Por seu turno a testemunha da reclamada disse que “se a pessoa precisasse ir ao banheiro fora da pausa o monitor cobria”. Não socorre à reclamante a alegação de sua testemunha de que “já teve idas ao banheiro negadas”, uma vez que os fatos não têm o condão de demonstrar, de forma convincente, violação de direito da reclamante, mormente levando-se que, além do intervalo intrajornada, havia 3 pausas psicofisiológicas, conforme dito acima. No que tange às condições de trabalho, a testemunha da reclamada informou que “a reclamante quando estava grávida nunca pediu para mudar de setor pelo que sabe”. Não há nos autos qualquer indício que vincule os problemas de saúde da reclamante durante sua gravidez e as condições de labor na reclamada. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. RESCISÃO INDIRETA A parte autora requer a declaração da rescisão indireta entre as partes, ante os seguintes descumprimentos contratuais: más condições de trabalho, labor em condições insalubres, ausência de pagamento de horas extras e de concessão do intervalo intrajornada e das pausas psicofisiológicas. A parte ré afirma que não há motivos para a medida. No caso dos autos, houve comprovação tão somente da ausência de concessão integral das pausas psicofisiológicas. Visto isso, não resta comprovado o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Ressalto que não há falar em aplicação do entendimento esposado pelo TST no julgamento do Tema 85 de IRR, por não se tratar de ausência de pagamento de horas extras laboradas e de concessão do intervalo para descanso e alimentação previsto no art. 71 da CLT. Logo, não comprovado o descumprimento de obrigação contratual que constitui motivo suficiente para justificar a suspensão da prestação dos serviços e determinar a ruptura oblíqua do pacto empregatício, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, declaro rompido o contrato de trabalho em 21/10/2024 (primeiro dia após o término da licença-maternidade). Quanto à assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, nada obstante a tese vinculante publicada pelo TST no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”, é importante verificar se o caso concreto se encaixa perfeitamente na hipótese que gerou o precedente. Em análise do acórdão publicado nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, que deu origem à referida tese, verifica-se que não há menção à hipótese de a trabalhadora se negar a retornar a suas atividades após o término da licença-maternidade, como é o caso dos autos. Não há como o empregador obrigar o funcionário a trabalhar, configurando-se no caso hipótese de abuso de direito, o que deve ser rechaçado pelo judiciário. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo que este foi encerrado por iniciativa da parte reclamante. Em consequência, observado o pedido, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: 11/12 de férias + 1/3 (2023/2024), 10/12 de décimo terceiro (2024), FGTS de outubro de 2024 (não recolhido, conforme extrato de ID. 3c769bf). Para apuração dos valores devidos, será observado o salário contratual, os termos do art. 76 e segs. do Decreto 10.854/2021, bem como do art. 142, §§ 3º e 5º, da CLT, além da Súmula 7 do TST. Indefiro o pedido de indenização de 1 mês da licença-maternidade, ante a ausência de comprovação de que a reclamante não recebeu a verba da Previdência Social. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da autora. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Tampouco haverá deduções, ante a ausência de pagamento de valores a idêntico título das verbas deferidas. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: férias indenizadas + 1/3, FGTS e indenização por descontos indevidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DONATA SOARES em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. horas extras correlatas aos minutos subtraídos das pausas psicofisiológicas; 2. indenização por descontos indevidos; 3. 11/12 férias + 1/3 (2023/2024); 4. 10/12 de décimo terceiro (2024); 5. FGTS de outubro de 2024. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Nunes Guimaraes e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 260586601

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011555-65.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES GUIMARAES VANESSA DONATA SOARES

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

THAUANE CRISTINA CAMPOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011555-65.2024.5.03.0098 : VANESSA DONATA SOARES : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 844fcdf proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VANESSA DONATA SOARES ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava em condições insalubres; que não havia concessão integral das pausas térmicas; trabalhava além da jornada legal; sofreu dano moral. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.874,93 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agentes insalubres, sem receber o adicional correspondente. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que a reclamante laborou exposta ao agente ruído em níveis acima do limite normativo. Informou, contudo, que houve a devida atenuação pelos protetores auriculares respectivos. A reclamante impugnou o laudo pericial, sem trazer aos autos qualquer elemento técnico apto a afastar as conclusões respectivas. Não houve demonstração de que os EPIs não atenuassem o ruído para nível abaixo do previsto na Norma Regulamentadora. Tampouco houve comprovação de que a reclamante laborasse exposta a umidade ou ao frio abaixo de 12ºC. O laudo trazido pela parte autora não tem o condão de desconstituir a diligência realizada neste processo. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela parte autora na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. 3. JORNADA DE TRABALHO – PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras, bem como do intervalo intrajornada, além das horas suprimidas do intervalo previsto em Norma Regulamentadora. A reclamada informa que a jornada do reclamante é a que consta dos cartões de ponto, que foram impugnados, sob a alegação de que os horários do intervalo intrajornada registram marcação homogênea. Entretanto, o § 2º do art. 74 da CLT autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamante informou que os cartões eram corretamente registrados. Quanto aos sábados trabalhados, a própria impugnação de ID. 3194cb8 é no sentido de que as horas neles laboradas eram registradas como extraordinárias, porquanto extrapolavam as 44 horas semanais trabalhadas de segunda a sexta. Ao contrário do que aduz a parte autora, a reclamada adotou o banco de horas previsto em norma coletiva, constando dos cartões de ID. 0366f8c e seguinte o número de horas extras e de horas compensadas, além do saldo inicial e final de cada mês. No que se refere às pausas psicofisiológicas, reputo que eram usufruídos 3 intervalos de 10 minutos por dia, uma vez que a divisão da prova oral milita contra a reclamada, quem detinha o ônus de comprovar o fato extintivo do direito da reclamante. A assinatura de um empregado do setor nos documentos de ID. e51d7e3 não comprova a concessão do direito à reclamante, sendo impertinente a alegação defensiva de que seria inviável a assinatura por cada empregado em 20 minutos, aduzindo a testemunha da ré que o setor da reclamante contava com pouco mais de 20 trabalhadores. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, de 30 minutos diários, nos dias em que a jornada foi superior a 7h40, bem como de 20 minutos diários, nos dias em que a jornada teve duração entre 6h20 e 7h40, nos termos do item 36.13.2 da NR-36 do Ministério do Trabalho e Previdência. Na apuração, deverão ser observados: adicional de 50% (analogia do art. 71, § 4º, da CLT); divisor 220; base de cálculo: salário contratual; frequência e jornada constantes dos cartões de ponto. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada descontou valores relativos a faltas ao trabalho, sendo que as ausências se deram em dias de sábado, destinados a compensação e a um dia acobertado por atestado. Requer a restituição. A reclamada sustenta genericamente que a reclamante não apontou os eventuais prejuízos. Como dito pela reclamante, os cartões de ponto registram faltas nos dias 2 e 16/12/2023 e 9/3/2024. Trata-se de sábados, que, conforme consta dos autos, eram dias de descanso, uma vez que as horas respectivas eram diluídas nos demais dias úteis da semana, nos quais a jornada era de 8h48. No dia 5/6/2024, no qual também houve lançamento de falta, a reclamante apresentou atestado médico (ID. 9615fff), não impugnado de forma específica. Os documentos de ID. 7e78161 registram o desconto das faltas atribuídas à reclamante. Logo, defiro o pedido ressarcimento dos valores relativos às faltas nos dias supracitados. 5. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro e de más condições de trabalho. Acerca das idas ao banheiro, a testemunha da reclamante disse que “os líderes não gostavam de liberar paradas para banheiro fora das paradas, mas permitiam”. Por seu turno a testemunha da reclamada disse que “se a pessoa precisasse ir ao banheiro fora da pausa o monitor cobria”. Não socorre à reclamante a alegação de sua testemunha de que “já teve idas ao banheiro negadas”, uma vez que os fatos não têm o condão de demonstrar, de forma convincente, violação de direito da reclamante, mormente levando-se que, além do intervalo intrajornada, havia 3 pausas psicofisiológicas, conforme dito acima. No que tange às condições de trabalho, a testemunha da reclamada informou que “a reclamante quando estava grávida nunca pediu para mudar de setor pelo que sabe”. Não há nos autos qualquer indício que vincule os problemas de saúde da reclamante durante sua gravidez e as condições de labor na reclamada. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 6. RESCISÃO INDIRETA A parte autora requer a declaração da rescisão indireta entre as partes, ante os seguintes descumprimentos contratuais: más condições de trabalho, labor em condições insalubres, ausência de pagamento de horas extras e de concessão do intervalo intrajornada e das pausas psicofisiológicas. A parte ré afirma que não há motivos para a medida. No caso dos autos, houve comprovação tão somente da ausência de concessão integral das pausas psicofisiológicas. Visto isso, não resta comprovado o cometimento de falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do trabalho com fundamento no art. 483, “d”, da CLT. Ressalto que não há falar em aplicação do entendimento esposado pelo TST no julgamento do Tema 85 de IRR, por não se tratar de ausência de pagamento de horas extras laboradas e de concessão do intervalo para descanso e alimentação previsto no art. 71 da CLT. Logo, não comprovado o descumprimento de obrigação contratual que constitui motivo suficiente para justificar a suspensão da prestação dos serviços e determinar a ruptura oblíqua do pacto empregatício, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, declaro rompido o contrato de trabalho em 21/10/2024 (primeiro dia após o término da licença-maternidade). Quanto à assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, nada obstante a tese vinculante publicada pelo TST no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”, é importante verificar se o caso concreto se encaixa perfeitamente na hipótese que gerou o precedente. Em análise do acórdão publicado nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, que deu origem à referida tese, verifica-se que não há menção à hipótese de a trabalhadora se negar a retornar a suas atividades após o término da licença-maternidade, como é o caso dos autos. Não há como o empregador obrigar o funcionário a trabalhar, configurando-se no caso hipótese de abuso de direito, o que deve ser rechaçado pelo judiciário. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reputo que este foi encerrado por iniciativa da parte reclamante. Em consequência, observado o pedido, deverá a reclamada pagar à reclamante as seguintes verbas: 11/12 de férias + 1/3 (2023/2024), 10/12 de décimo terceiro (2024), FGTS de outubro de 2024 (não recolhido, conforme extrato de ID. 3c769bf). Para apuração dos valores devidos, será observado o salário contratual, os termos do art. 76 e segs. do Decreto 10.854/2021, bem como do art. 142, §§ 3º e 5º, da CLT, além da Súmula 7 do TST. Indefiro o pedido de indenização de 1 mês da licença-maternidade, ante a ausência de comprovação de que a reclamante não recebeu a verba da Previdência Social. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias: a) registrar a data de saída na CTPS da autora. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. Tampouco haverá deduções, ante a ausência de pagamento de valores a idêntico título das verbas deferidas. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.500,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: férias indenizadas + 1/3, FGTS e indenização por descontos indevidos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DONATA SOARES em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. horas extras correlatas aos minutos subtraídos das pausas psicofisiológicas; 2. indenização por descontos indevidos; 3. 11/12 férias + 1/3 (2023/2024); 4. 10/12 de décimo terceiro (2024); 5. FGTS de outubro de 2024. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória reconhecida nesta sentença, não haverá liberação do saldo do FGTS à parte reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 24 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DONATA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eberson Siqueira De Oliveira e outros x Eberson Siqueira De Oliveira e outros

ID: 260709562

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011081-94.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011081-94.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (respectivamente, IDs 3e4fac6 e 804bb5e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção no recurso da reclamada do tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já determinou que, por "se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na liquidação de sentença, deverão ser observados os limites dos valores dos pedidos atribuídos na inicial, excetuados os acréscimos advindos dos juros e da correção monetária" (ID b57cd76 - Pág. 2); conhecer das contrarrazões ofertadas pelo autor (ID 2ad47e7), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos do reclamante; dar parcial ao recurso do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Manter o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.Quanto ao mais, a r. sentença proferida (ID b57cd76), foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Adicional de Insalubridade - Honorários Periciais - Dedução: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional em grau máximo (40%), no período compreendido entre a data de admissão e a data da distribuição da ação (14/10/2024). Ressalta que a "NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferidos nas galerias subterrâneas ou mantido nos tanques de decantação para tratamento". Acrescenta que o "DESENTUPIMENTO DE VASOS não é equivalente ao trabalho com esgotos, tanques e galerias", bem como que o obreiro não mantinha "CONTATO PERMANENTE com esgotos oriundos de esgotos, galerias e tanques". Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença que a seguir transcrevo: "O autor alega fazer jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme razões expostas na exordial. Postula, ainda, a consequente entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Primeiramente, cumpre ressaltar que o C. TST já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, valendo a disposição do art. 193, §2º, da CLT. Aliás, no recente julgamento do IRR - 239.55.2011.5.02.0319, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 17, a seguinte tese vinculante: 'O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos'. Após elidida tal questão, passo à análise. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração dos adicionais, que resultou no laudo técnico de ID. 4e8076a, em que foi apurado o seguinte: '(...) 5 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Por todo período laborado o Reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção Escolar realizando suas atividades nos locais e períodos destacados abaixo: De janeiro a junho de 2024 - EMEI São Gabriel e EMEI Renascença: Laborou de maneira intercalada, sendo as segundas, quartas e sextas na EMEI São Gabriel e as terças e quintas na EMEI Renascença. Escola Municipal de Ensino Infantil Renascença com média de 220 alunos entre 2 e 6 anos e 40/60 funcionários, composta por um bloco e um anexo, sete salas de aula, cantina e dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino e um feminino de uso dos funcionários e professores. A Escola Municipal de Ensino Infantil São Gabriel é composta por dois blocos, com sete salas de aula, cantina, dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino, um feminino e um unissex de uso dos funcionários e professores A partir de julho de 2024 - EMEF - Escola Municipal Murilo Rubião: A Escola possui aproximadamente 1150 alunos, sendo três turmas de ensino infantil, 39 turmas ensino fundamental, aproximadamente 250 alunos do ensino integral e 130 funcionários. A escola é composta de quatro blocos e dois andares, no primeiro bloco identificado 4 salas de aula no primeiro andar e 4 salas no segundo andar, no segundo bloco 4 salas de aula no segundo andar, 2 salas de aula no primeiro andar e salas administrativas, no terceiro bloco cantina, secretaria e banheiros masculino e feminino de uso dos alunos, banheiros masculino e feminino de uso dos professores e funcionários e no quarto bloco identificado 4 salas de aula no segundo andar, 4 salas de aula no primeiro andar e banheiro masculino e feminino de uso dos alunos. Duas quadras poliesportivas, parquinho, pátio e jardim. A escola possui anexo dos alunos da integrada com salas de aula e banheiros de uso dos alunos. (...) 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTEO cargo do Reclamante, durante todo pacto laboral foi de Oficial de Manutenção Escolar, e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com manutenções prediais e manutenções de móveis na infraestrutura da escola, conforme descrito abaixo: *Trocar lâmpadas das áreas, retirando a lâmpada queimada e colocando lâmpada nova ou retirando reator e colocando lâmpada de led; * Trocar ventiladores, retirando ventilador de parede com defeito e colocando novo; * Trocar ou instalar tomadas e interruptores nas salas, quando necessário; * Realizar retoque de pintura, emassando e pintando, utilizando espátula, pincel, rolo e outras ferramentas manuais; * Reformar cadeiras, mesas, armários e portas, realizado no local ou na oficina; * Furar parede com furadeira e instalar quadro, dispensador de copos, bebedouros, papeleira e outros; * Realizar trabalhos de jardinagem, cortando grama com roçadeira, plantando flores, podando e manutenção do jardim em geral; * Trocar torneira, bucha, kit de válvula de descarga e retirar vazamentos em geral nos banheiros e cantina; * Desentupir vaso sanitário, mictórios, ralos, canaletas e caixa de esgoto. Limpara caixa de gordura nas EMEI; (...) 8 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) 8.1 - Agente Biológico (...) 8.1.2 - Análise e Classificação da InsalubridadeConforme destacado no item 6 do laudo pericial, era atividade do Reclamante a realização de manutenção hidráulica nas escolas laboradas. Dentre estas atividades foi constatado que o Reclamante realizava o desentupimento de vasos sanitários, mictórios, tubulações e caixa de esgoto, troca de bucha de torneira e sifão, limpeza de ralos dos banheiros e da cantina e canaletas e caixas de drenagem pluvial. Apurado que nas EMEI São Gabriel e EMEI Renascença o Reclamante realizava a limpeza de caixas de gordura. Foi estimado em diligência que o Reclamante realizava de maneira habitual e intermitente, conforme demanda (média de 2 a 3 vezes por semana), o desentupimento de vaso sanitário, mictório e caixa de passagem com a utilização de sonda ou retirando o vaso/mictório nas instalações das escolas laboradas, assim como na limpeza das caixas de gordura nas EMEI (média de 2 a 3 vezes por semana). Considerando o número de alunos, funcionários e professores (aproximadamente 1.280 pessoas na Escola Murilo Rubião e 280 em cada EMEI) e o grupo heterogêneo de pessoas que fazem uso desses banheiros, tais atividades expôs o profissional ao risco de contaminação por agente biológico, por contato. O desentupimento de vaso sanitário, mictório, ralos, caixas de passagem de esgoto e canelas pluviais eram atividades inerentes do contrato de trabalho do Reclamante, em contato direto com urina, fezes e outros dejetos de esgoto oriundo da ação humana nas escolas, cuja exposição à ação patogênica aos microorganisos infecto-contagiosos presentes neste ambiente caracteriza a condição insalubre na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 pelo risco de contaminação pela exposição a agentes biológicos. Os trabalhos de desentupimento de vaso, mictório, tubulação sanitária e caixa de passagem, contaminados com esgoto, se assemelham ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, uma vez que os agentes insalutíferos aos quais se expunha o Reclamante na execução de suas atividades, são os mesmos encontrados nas galerias e tanques de esgoto. Quanto à neutralização dos agentes, restou comprovado, através da ficha de EPI, que o Reclamante recebeu e fez uso de avental de raspa CA-39092, luvas vaqueta CA-16849, óculos CA-10346, perneira couro CA-44234, respiradores PFF2 CA-38945, protetores auriculares CA-19578, protetor facial CA-15019, botina CA-39039, luva CA-33332, cinto segurança CA-45433 e uniforme, conforme destacado no item 7 do laudo pericial. Contudo é relevante ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Assim, comprovado o contato habitual e intermitente com agentes biológicos - contato com esgoto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), por todo período laborado, nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações acima. (...) Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: 'Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), por todo período laborado, em função das atividades realizadas pelo Reclamante em contato com agente biológico - esgoto, nos termos da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações presentes neste laudo pericial. (...) Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial.Não obstante as impugnações feitas pela reclamada, não há nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas. Cumpre observar que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial. Destarte, acolho a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo vigente à época, desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024). Devidos reflexos em férias+1/3 e 13º salários, nos limites do pedido. Na apuração do adicional de insalubridade, devem ser observados eventuais afastamentos do obreiro por faltas injustificadas, uma vez que tais dias não são remunerados. Por outro lado, nos períodos de ausências legais, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, até porque o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do referido adicional (Súmula nº 47, do TST). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Eg. TRT editou a Súmula 46, segundo a qual 'a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável'. Deverá a ré providenciar, após o trânsito em julgado desta decisão, a entrega ao autor do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, com a observância das apurações constantes do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais)" (ID b57cd76 - Pág.-10). Acrescenta-se às razões de decidir: Conforme se verificou, o especialista, na espécie, consignou que a atividade de desentupimento de vasos sanitários era forma habitual e intermitente a justificar o pagamento do adicional em lume (Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"), já que havia a exposição habitual do reclamante aos agentes biológicos. Quanto ao uso de EPI's, o perito foi inequívoco em atestar que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." Ainda, quanto aos laudos proferidos em processos outros, envolvendo partes diversas, não têm o condão de vincular o entendimento do Juízo, não se prestando, pois, ao fim colimado pela reclamada. Cumpre registrar que, no julgamento dos autos nº 0010145-39.2024.5.03.0011 (Relator: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, tendo participado do julgamento o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais) e este relator, disponibilizado em 10/10/2024), citado pela reclamada nas razões do recurso, que a propósito o cito como precedente, o apelo autoral foi provido por esta d. 5ª Turma, à unanimidade, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). E, conforme bem esposado pelo d. Juízo a quo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, "[n]ão há que se falar em dedução ou compensação, pois não comprovada a quitação de valores a idêntico título dos deferidos" (ID b57cd76 - Pág. 11). Mantida a sucumbência empresária nas pretensões objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), mantêm-se com a ré o encargo de arcar com o pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A reclamada requer a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios por ela devidos aos patronos do autor (de 10% para 5%). Com razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem assim deliberou: "O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). (...)" (ID 7cd76 - Pág. 10-11). Pois bem. A teor do §2º do art. 791-A da CLT: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo em vista tais parâmetros, reputo cabível reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 5% (como postulado pela ré em seu apelo) - importe mais adequado ao trabalho realizado, à complexidade da causa, estando ainda em conformidade com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares, submetidas ao rito sumaríssimo. Provejo, nesses termos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Parcelas Vincendas: Questiona o autor a deliberação do Juízo a quo de, após deferir o pagamento de adicional de insalubridade (em grau máximo) ressalvar a condenação "desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024)" (ID b57cd76 - Pág. 9). Com razão. O contrato de trabalho do reclamante se encontra ativo. E, assim, em que pese os modos da prestação laboral sejam passiveis de futura alteração, nada impede que já se fixe a obrigação da empresa de arcar com o adicional de insalubridade enquanto perdurarem as mesmas condições que ensejaram o deferimento de tal verba nesta ação judicial. Registro não haver qualquer inadequação no deferimento de parcelas vincendas frente à continuidade da vigência contratual, tratando-se de medida que tem lastro no art. 323 do CPC, bem como nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Obviamente, o adicional em baila é parcela a ser paga (friso) somente enquanto perdurar a condição de trabalho condicional constitutiva do direito obreiro (qual seja: labor em condições insalubres) - sendo facultado à ré "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" assim que sobrevier "modificação" do cenário fático (art. 505, I, do CPC), o que lhe resguarda de qualquer prejuízo. Logo, acolho o apelo do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem (mantido por este Colegiado em tópico anterior) abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Provejo. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eberson Siqueira De Oliveira e outros x Eberson Siqueira De Oliveira e outros

ID: 260709597

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011081-94.2024.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011081-94.2024.5.03.0001 : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011081-94.2024.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (respectivamente, IDs 3e4fac6 e 804bb5e), porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, à exceção no recurso da reclamada do tema relativo à limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já determinou que, por "se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, na liquidação de sentença, deverão ser observados os limites dos valores dos pedidos atribuídos na inicial, excetuados os acréscimos advindos dos juros e da correção monetária" (ID b57cd76 - Pág. 2); conhecer das contrarrazões ofertadas pelo autor (ID 2ad47e7), regularmente processadas; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir de 10% para 5% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos do reclamante; dar parcial ao recurso do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Manter o valor arbitrado à condenação, eis que ainda compatível.Quanto ao mais, a r. sentença proferida (ID b57cd76), foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Adicional de Insalubridade - Honorários Periciais - Dedução: Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional em grau máximo (40%), no período compreendido entre a data de admissão e a data da distribuição da ação (14/10/2024). Ressalta que a "NR-15/MTE restringe o enquadramento normativo de insalubridade de grau máximo para as atividades e operações realizadas de forma permanente em esgotos, restrita ao âmbito dos tanques e das galerias, ou seja, para o esgoto transferidos nas galerias subterrâneas ou mantido nos tanques de decantação para tratamento". Acrescenta que o "DESENTUPIMENTO DE VASOS não é equivalente ao trabalho com esgotos, tanques e galerias", bem como que o obreiro não mantinha "CONTATO PERMANENTE com esgotos oriundos de esgotos, galerias e tanques". Sem razão. Mantenho, na hipótese, a r. sentença que a seguir transcrevo: "O autor alega fazer jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, durante todo o pacto laboral, conforme razões expostas na exordial. Postula, ainda, a consequente entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Primeiramente, cumpre ressaltar que o C. TST já se posicionou sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, valendo a disposição do art. 193, §2º, da CLT. Aliás, no recente julgamento do IRR - 239.55.2011.5.02.0319, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 17, a seguinte tese vinculante: 'O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos'. Após elidida tal questão, passo à análise. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração dos adicionais, que resultou no laudo técnico de ID. 4e8076a, em que foi apurado o seguinte: '(...) 5 - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE Por todo período laborado o Reclamante trabalhou como Oficial de Manutenção Escolar realizando suas atividades nos locais e períodos destacados abaixo: De janeiro a junho de 2024 - EMEI São Gabriel e EMEI Renascença: Laborou de maneira intercalada, sendo as segundas, quartas e sextas na EMEI São Gabriel e as terças e quintas na EMEI Renascença. Escola Municipal de Ensino Infantil Renascença com média de 220 alunos entre 2 e 6 anos e 40/60 funcionários, composta por um bloco e um anexo, sete salas de aula, cantina e dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino e um feminino de uso dos funcionários e professores. A Escola Municipal de Ensino Infantil São Gabriel é composta por dois blocos, com sete salas de aula, cantina, dois banheiros masculino e dois banheiros feminino de uso dos alunos, um banheiro masculino, um feminino e um unissex de uso dos funcionários e professores A partir de julho de 2024 - EMEF - Escola Municipal Murilo Rubião: A Escola possui aproximadamente 1150 alunos, sendo três turmas de ensino infantil, 39 turmas ensino fundamental, aproximadamente 250 alunos do ensino integral e 130 funcionários. A escola é composta de quatro blocos e dois andares, no primeiro bloco identificado 4 salas de aula no primeiro andar e 4 salas no segundo andar, no segundo bloco 4 salas de aula no segundo andar, 2 salas de aula no primeiro andar e salas administrativas, no terceiro bloco cantina, secretaria e banheiros masculino e feminino de uso dos alunos, banheiros masculino e feminino de uso dos professores e funcionários e no quarto bloco identificado 4 salas de aula no segundo andar, 4 salas de aula no primeiro andar e banheiro masculino e feminino de uso dos alunos. Duas quadras poliesportivas, parquinho, pátio e jardim. A escola possui anexo dos alunos da integrada com salas de aula e banheiros de uso dos alunos. (...) 6 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTEO cargo do Reclamante, durante todo pacto laboral foi de Oficial de Manutenção Escolar, e as atividades diárias e habituais estão relacionadas com manutenções prediais e manutenções de móveis na infraestrutura da escola, conforme descrito abaixo: *Trocar lâmpadas das áreas, retirando a lâmpada queimada e colocando lâmpada nova ou retirando reator e colocando lâmpada de led; * Trocar ventiladores, retirando ventilador de parede com defeito e colocando novo; * Trocar ou instalar tomadas e interruptores nas salas, quando necessário; * Realizar retoque de pintura, emassando e pintando, utilizando espátula, pincel, rolo e outras ferramentas manuais; * Reformar cadeiras, mesas, armários e portas, realizado no local ou na oficina; * Furar parede com furadeira e instalar quadro, dispensador de copos, bebedouros, papeleira e outros; * Realizar trabalhos de jardinagem, cortando grama com roçadeira, plantando flores, podando e manutenção do jardim em geral; * Trocar torneira, bucha, kit de válvula de descarga e retirar vazamentos em geral nos banheiros e cantina; * Desentupir vaso sanitário, mictórios, ralos, canaletas e caixa de esgoto. Limpara caixa de gordura nas EMEI; (...) 8 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) 8.1 - Agente Biológico (...) 8.1.2 - Análise e Classificação da InsalubridadeConforme destacado no item 6 do laudo pericial, era atividade do Reclamante a realização de manutenção hidráulica nas escolas laboradas. Dentre estas atividades foi constatado que o Reclamante realizava o desentupimento de vasos sanitários, mictórios, tubulações e caixa de esgoto, troca de bucha de torneira e sifão, limpeza de ralos dos banheiros e da cantina e canaletas e caixas de drenagem pluvial. Apurado que nas EMEI São Gabriel e EMEI Renascença o Reclamante realizava a limpeza de caixas de gordura. Foi estimado em diligência que o Reclamante realizava de maneira habitual e intermitente, conforme demanda (média de 2 a 3 vezes por semana), o desentupimento de vaso sanitário, mictório e caixa de passagem com a utilização de sonda ou retirando o vaso/mictório nas instalações das escolas laboradas, assim como na limpeza das caixas de gordura nas EMEI (média de 2 a 3 vezes por semana). Considerando o número de alunos, funcionários e professores (aproximadamente 1.280 pessoas na Escola Murilo Rubião e 280 em cada EMEI) e o grupo heterogêneo de pessoas que fazem uso desses banheiros, tais atividades expôs o profissional ao risco de contaminação por agente biológico, por contato. O desentupimento de vaso sanitário, mictório, ralos, caixas de passagem de esgoto e canelas pluviais eram atividades inerentes do contrato de trabalho do Reclamante, em contato direto com urina, fezes e outros dejetos de esgoto oriundo da ação humana nas escolas, cuja exposição à ação patogênica aos microorganisos infecto-contagiosos presentes neste ambiente caracteriza a condição insalubre na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 pelo risco de contaminação pela exposição a agentes biológicos. Os trabalhos de desentupimento de vaso, mictório, tubulação sanitária e caixa de passagem, contaminados com esgoto, se assemelham ao trabalho em galerias e tanques de esgotos, uma vez que os agentes insalutíferos aos quais se expunha o Reclamante na execução de suas atividades, são os mesmos encontrados nas galerias e tanques de esgoto. Quanto à neutralização dos agentes, restou comprovado, através da ficha de EPI, que o Reclamante recebeu e fez uso de avental de raspa CA-39092, luvas vaqueta CA-16849, óculos CA-10346, perneira couro CA-44234, respiradores PFF2 CA-38945, protetores auriculares CA-19578, protetor facial CA-15019, botina CA-39039, luva CA-33332, cinto segurança CA-45433 e uniforme, conforme destacado no item 7 do laudo pericial. Contudo é relevante ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Assim, comprovado o contato habitual e intermitente com agentes biológicos - contato com esgoto, restou caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), por todo período laborado, nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações acima. (...) Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: 'Pela CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), por todo período laborado, em função das atividades realizadas pelo Reclamante em contato com agente biológico - esgoto, nos termos da NR-15, Portaria 3.214/78 e fundamentações presentes neste laudo pericial. (...) Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial.Não obstante as impugnações feitas pela reclamada, não há nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas. Cumpre observar que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial. Destarte, acolho a conclusão pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo vigente à época, desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024). Devidos reflexos em férias+1/3 e 13º salários, nos limites do pedido. Na apuração do adicional de insalubridade, devem ser observados eventuais afastamentos do obreiro por faltas injustificadas, uma vez que tais dias não são remunerados. Por outro lado, nos períodos de ausências legais, deve ser mantido o pagamento do adicional de insalubridade, até porque o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do referido adicional (Súmula nº 47, do TST). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, saliento que, de acordo com a Súmula Vinculante 04 do STF e decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.266 do STF, assentou-se o entendimento de que ele permanecerá sendo calculado pelo salário mínimo até que sobrevenha lei nova, não podendo tal base de cálculo ser alterada nem mesmo por decisão judicial. Nesse sentido, este Eg. TRT editou a Súmula 46, segundo a qual 'a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável'. Deverá a ré providenciar, após o trânsito em julgado desta decisão, a entrega ao autor do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, devidamente preenchido, com a observância das apurações constantes do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (mil reais)" (ID b57cd76 - Pág.-10). Acrescenta-se às razões de decidir: Conforme se verificou, o especialista, na espécie, consignou que a atividade de desentupimento de vasos sanitários era forma habitual e intermitente a justificar o pagamento do adicional em lume (Súmula 47 do TST - "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional"), já que havia a exposição habitual do reclamante aos agentes biológicos. Quanto ao uso de EPI's, o perito foi inequívoco em atestar que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção e uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco." Ainda, quanto aos laudos proferidos em processos outros, envolvendo partes diversas, não têm o condão de vincular o entendimento do Juízo, não se prestando, pois, ao fim colimado pela reclamada. Cumpre registrar que, no julgamento dos autos nº 0010145-39.2024.5.03.0011 (Relator: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, tendo participado do julgamento o Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais) e este relator, disponibilizado em 10/10/2024), citado pela reclamada nas razões do recurso, que a propósito o cito como precedente, o apelo autoral foi provido por esta d. 5ª Turma, à unanimidade, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). E, conforme bem esposado pelo d. Juízo a quo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, "[n]ão há que se falar em dedução ou compensação, pois não comprovada a quitação de valores a idêntico título dos deferidos" (ID b57cd76 - Pág. 11). Mantida a sucumbência empresária nas pretensões objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), mantêm-se com a ré o encargo de arcar com o pagamento da verba honorária. Nego provimento. 2 - Honorários Advocatícios Sucumbenciais: A reclamada requer a redução do percentual arbitrado para os honorários advocatícios por ela devidos aos patronos do autor (de 10% para 5%). Com razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem assim deliberou: "O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04, deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). (...)" (ID 7cd76 - Pág. 10-11). Pois bem. A teor do §2º do art. 791-A da CLT: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Tendo em vista tais parâmetros, reputo cabível reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 5% (como postulado pela ré em seu apelo) - importe mais adequado ao trabalho realizado, à complexidade da causa, estando ainda em conformidade com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares, submetidas ao rito sumaríssimo. Provejo, nesses termos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Parcelas Vincendas: Questiona o autor a deliberação do Juízo a quo de, após deferir o pagamento de adicional de insalubridade (em grau máximo) ressalvar a condenação "desde a data de admissão, até a data da distribuição da ação (14/10/2024)" (ID b57cd76 - Pág. 9). Com razão. O contrato de trabalho do reclamante se encontra ativo. E, assim, em que pese os modos da prestação laboral sejam passiveis de futura alteração, nada impede que já se fixe a obrigação da empresa de arcar com o adicional de insalubridade enquanto perdurarem as mesmas condições que ensejaram o deferimento de tal verba nesta ação judicial. Registro não haver qualquer inadequação no deferimento de parcelas vincendas frente à continuidade da vigência contratual, tratando-se de medida que tem lastro no art. 323 do CPC, bem como nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Obviamente, o adicional em baila é parcela a ser paga (friso) somente enquanto perdurar a condição de trabalho condicional constitutiva do direito obreiro (qual seja: labor em condições insalubres) - sendo facultado à ré "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença" assim que sobrevier "modificação" do cenário fático (art. 505, I, do CPC), o que lhe resguarda de qualquer prejuízo. Logo, acolho o apelo do reclamante, para determinar que o adicional de insalubridade deferido na origem (mantido por este Colegiado em tópico anterior) abranja parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a situação fática constitutiva do direito à verba em questão, observado o disposto no artigo 323 do CPC. Provejo. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Paulo Maurício Ribeiro Pires (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e 2ª votante) e Marcos Penido de Oliveira (3º votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - EBERSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Oliveira Martins x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 321698670

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-81.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATSum 0010145-81.2024.5.03.0094 AUTOR: THIAGO OLIVEIRA MARTINS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2bd80 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Em vista do disposto no art. 852-I da CLT, resta dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A parte reclamada argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, bem como quanto ao recolhimento previdenciário. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da relação existente entre as partes, se empregatícia ou civil, bem como as questões prejudiciais que a envolvem e são decorrentes dela estão afetas à Justiça do Trabalho porque decorrem de uma relação de trabalho. Quanto às contribuições previdenciárias, não há pedido de recolhimento do período do suposto contrato de trabalho, o que torna inócua a preliminar defensiva neste sentido. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto as preliminares deduzidas. DA PRESCRIÇÃO Considerando que a análise do vínculo de emprego é prejudicial ao exame da prescrição, aquele será apreciado primeiramente. DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante alega que aderiu aos termos e condições da parte reclamada, tendo iniciado sua atividade de motorista em 1º/01/2019, dedicando-se habitualmente para o trabalho, tendo uma remuneração de R$350,00 semanais e que foi bloqueado em 14/12/2023. Aduziu que trabalha em horários diários e variados de acordo com a demanda de clientes, bem como cumpria normas de condutas impostas pela parte reclamada, utilizando sua tabela de preço e demais imposições de forma que sua atividade era controlada pela parte demandada. A parte reclamada, por sua vez, aduz a inexistência de uma relação empregatícia, informando que a relação havida entre as partes possui natureza cível e que a parte autora não foi contratada pela parte reclamada para prestar serviços de motorista, mas ao contrário, foi a parte autora quem contratou a parte reclamada a fim de prospectar cliente por meio da plataforma ofertada pela parte ré para o exercício do transporte de pessoas, após cadastro no site ou no aplicativo, ressaltando, ainda, que não estão presentes os elementos identificadores de uma relação de emprego. A parte reclamada, ao reconhecer o trabalho prestado, ainda que seja por meio de aplicativo por ela disponibilizado, atraiu para si o ônus de demonstrar que a relação jurídica mantida entre as partes se efetivou na forma preconizada na peça defensiva (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade.)” Nos moldes do art. 443 da CLT, o trabalho intermitente é uma modalidade de prestação subordinada e descontínua, em que há alternância do período de prestação de serviços e inatividade, sendo esta definida em horas, dias ou meses, ressaltando que a referida não é considerada como tempo à disposição. Ademais, o art. 452-A da CLT exige que o contrato de trabalho intermitente seja celebrado por escrito, devendo conter o valor da hora de trabalho não inferior ao salário-mínimo ou isonômico aos demais empregados na mesma função, com pagamento mediante recibo com parcelas devidamente discriminadas, observando que o empregador deve convocar o empregado com três dias de antecedência acerca da necessidade da prestação de serviço, podendo o empregado aceitá-la em 01 dia útil, presumindo-se a recusa em caso de silêncio, o que não descaracteriza a subordinação. Na presente demanda, o objeto da controvérsia é estabelecer se a atividade prestada pela parte autora insere-se dentro de uma relação empregatícia ou não. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. É incontroverso nos autos que a parte autora poderia ou não participar das promoções, poderia decidir os dias e horários de atuação, desconectando-se do aplicativo quando bem entendesse, sem se justificar à parte ré. A testemunha sra. Chrystinni Andrade Souza, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, narra que a parte autora não sofria punição e que poderia utilizar serviços concorrentes, bem como que as notas recebidas dos clientes podem afetar o credenciamento do motorista. A testemunha sr. Walter Tadeu Martins Filho, cujo depoimento foi colhido como prova emprestada, declara que o motorista tem liberdade para definir dias e horários, bem como o local em que estará online; que não há descadastramento ou punição caso o motorista fique sem usar o aplicativo; que o motorista fica com 75% do valor da corrida e não é obrigado a participar de promoções; que o cadastramento é feito online na plataforma. Já o depoimento da testemunha sr. Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, por sua vez, igualmente colhido como prova emprestada, revelou que qualquer pessoa pode se cadastrar por meio do site da empresa ré para atuar como motorista, inexistindo entrevista ou treinamento para tanto. Também alegou ser possível a utilização de aplicativos concorrentes, sem punição, e que o motorista poderia se desconectar, inclusive por longos períodos, sem necessidade de autorização. A análise das declarações encimadas é suficiente para o deslinde da controvérsia. Isso porque, observo que a parte autora cadastrou-se no aplicativo da parte ré para uso da plataforma, não havendo qualquer iniciativa por parte da empresa, não servindo o convite em rede social para tanto, porque são coisas diversas que não se confundem. Ademais, o cadastramento dos motoristas e a possível exigência de atestado de antecedentes criminais ocorriam, por óbvio, por questões de segurança, já que a parte ré deve zelar pelo bom uso da plataforma, pois sua imagem é atingida em caso de incidente causado aos usuários. Além disso, a maior percentagem da arrecadação com a “corrida” é revertida ao motorista, o que não ocorre em uma relação empregatícia. A bem da verdade, o lucro da parte demandada decorre da promoção do transporte organizado de passageiros por intermédio de motoristas associados utilizando de avançada tecnologia, e caso figurasse como empregadora não permitiria tal divisão da percentagem. É incontroverso que o trabalho é prestado por pessoa física, havendo, inclusive, infungibilidade, já que a parte reclamada exigia cadastro do motorista e do veículo por ele utilizado previamente antes da “ativação”, havendo individualização da figura do motorista, mormente no trato com o passageiro e isso até permitia que houvesse a correta avaliação por parte deste. A onerosidade também se faz presente, pois cerca de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida ficava com os motoristas, sendo certo que o restante era retido pela plataforma e o motorista só era remunerado quando conectado e se atendesse chamado para corrida. Ainda constato a não eventualidade, pois os serviços prestados pela parte reclamante foram contínuos até o seu descredenciamento, embora pudesse se desconectar quando quisesse. Entrementes, não constato a existência da subordinação jurídica da parte reclamante à parte reclamada. Isso porque as “ordens” que a parte autora recebia eram, na verdade, notificações da plataforma para que continuasse fazendo corridas e evitasse cancelamentos/não aceitação, mas tal determinação sucumbe quando se observa que a parte autora tinha autonomia para ficar sem trabalhar ao se desconectar, escolhendo o melhor momento para utilizar o aplicativo, o que não ocorre em qualquer relação empregatícia. Se houvesse subordinação esta seria ao algoritmo utilizado pela parte ré que identifica qual o motorista não está utilizando o aplicativo. As famigeradas promoções existentes na plataforma e mencionadas na exordial não configuram subordinação, pois a parte autora não era obrigada a participar delas, não havendo qualquer cunho impositivo que obrigasse a parte autora a sair de casa com o carro, ligar o aplicativo e atender os passageiros inscritos na plataforma da parte ré. Se o fez, o foi por vontade própria, porque queria se beneficiar das ofertas da parte ré, o que atendia aos seus escopos pessoais. Somado a isso, não é demais ressaltar que a parte reclamante poderia recusar corridas, como sói acontecer, ainda que isso pudesse influenciar na avaliação dos usuários, e caso subordinação existisse seria repreendida pela desídia e não apenas receberia notificações para evitar excesso de cancelamento/não aceitação ou notificação acerca de uma eventual má avaliação do passageiro não atendido. Nesse aspecto, pode-se dizer que havia uma disponibilidade fluida da parte autora com relação à parte reclamada, uma vez que o prestador de serviços estava disponível não quando o interesse do intermediador exigia, mas sim quando o próprio trabalhador, por liberalidade e sem interferência do intermediador, se ativava às atividades ligadas ao empreendimento participando sem a resistência do intermediador, o que arrefece o requisito da subordinação de tal forma a ponto de eliminá-la da contratualidade. Ademais, é incontroverso que a parte reclamante ainda arcava com as despesas do seu veículo, assumindo os riscos da atividade, o que afasta a figura de empregado, pois, em uma relação de emprego típica, é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Com efeito, entendo que a parte autora não laborava sob subordinação à parte reclamada, pois não recebia ordens diretas da parte ré, cabendo ressaltar que poderia decidir sobre quando, onde e por quanto tempo prestaria serviços por meio da plataforma da parte reclamada. Desta forma, as partes mantiveram uma relação de trabalho, na qual a parte ré faz uso dos serviços de motoristas contratados para promover sua atividade principal de transporte, mas a parte reclamante não pode ser considerada empregada, pois ela não se enquadra nos pressupostos fático-jurídicos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT de forma concomitante, o que afasta a aplicação do art. 7º da CRFB/88. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício apenas quando o trabalhador integra a dinâmica estrutural do desenvolvimento da atividade empresarial, o que não é o caso dos autos. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: “Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa.” Considerando o conteúdo da prova produzida, convém concluir que não estão configurados na presente demanda os traços identificadores de uma relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT ou, ainda, nas exigências do art. 452-A da CLT. Ante o exposto, não reconheço o vínculo de emprego postulado, restando prejudicada a prescrição arguida, sendo improcedentes os pedidos dele derivados, remanescendo a análise apenas da reparação por danos morais por ausência de cobertura previdenciária, bem como o requerimento de fornecimento de informações com base no art. 20 da LGPD. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante pretende, caso não reconhecido o vínculo empregatício, receber reparação por dano moral por ter ficado sem cobertura previdenciária no período de prestação de serviços, já que a parte reclamada não reteve as contribuições pertinentes. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Como visto no tópico anterior, a parte ré não foi a tomadora de serviço da parte autora, mas apenas uma intermediadora, que disponibilizou a plataforma para que esta pudesse prestar serviço de forma autônoma e independentemente aos passageiros/clientes, estes sim, verdadeiros tomadores, não se amoldando aos conceitos contidos no art. 195, I, “a”, da CRFB. Ainda que assim não fosse, eventuais perdas vivenciadas pela parte autora em virtude do descumprimento da obrigação legal pelo tomador de serviços ensejam reparação de cunho material (recolhimento previdenciário), a ser pleiteada no Juízo competente para tanto, cabendo salientar que não restou demonstrado nos autos qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Aliás, não se pode imputar responsabilidade à empresa se esta não cometeu qualquer ato ilícito. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência: “DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Só é cabível cogitar de indenização por dano, material ou moral, no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se deflui dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, ausente nos autos a comprovação de dolo ou culpa patronal pelo prejuízo sofrido por seu empregado, não há como imputar responsabilidade ao empregador.” (TRT-10, 1ª Turma, ROPS 1171200600310004 DF 01171-2006-003-10-00-4, Relator: Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 28/03/2007) Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para reparações de ordem moral são: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa, que não restam colmatados nos autos, neste tocante. Diante do exposto e considerando que não restam preenchidos os requisitos para reparação moral (arts. 223-B e 223-E, ambos da CLT), improcede o pedido. DA DECISÃO AUTOMATIZADA Pretende a parte autora que a parte ré forneça informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, na forma do art. 20 da LGPD. A parte ré impugna a pretensão, argumentando que a parte autora não foi descadastrada em razão de decisão automatizada. Aduza, ainda, que os termos de uso autorizam o encerramento do liame unilateralmente. Considerando a Teoria Chiovendiana do Interesse na Afirmação, incumbia à parte autora comprovar a existência da decisão automatizada negada parte ré, como fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Entrementes, a parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, azo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em vista do resultado da demanda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que THIAGO OLIVEIRA MARTINS move em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedentes os pedidos; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$1.005,38, calculadas sobre o valor da causa (R$50.269,18), de cujo recolhimento resta dispensada, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, os quais restam fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). Considerando a sucumbência total da parte autora no presente feito e tendo em vista esta ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré deverá comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se o MPT, em razão do Ofício nº 1104/2022/GAB/PRT3/MP. Nada mais. SABARA/MG, 09 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO OLIVEIRA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes