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"0010167-05.2024.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 119 de 151

Processo nº 0004121-27.2024.8.17.3350

ID: 298572753

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004121-27.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. W. L. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIONATA XAVIER DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0004121-27.2024.8.17.3350 AUTOR(A): J. W. L. S. RÉU: M. E. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” proposta por J. W. L. S. em face de MARLON WIILLY LOPES SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora M. E. D. S., partes já qualificadas na inicial. Aduz, em síntese: “O demandado é filho do autor, o qual sempre prestou assistência, não poupando esforços em garantir, dentro de suas possibilidades financeiras, um pleno desenvolvimento saudável a seus familiares. De suma importância declarar a este juízo que os alimentos fixados no percentual de 17% dos rendimentos do autor implantados em decorrência do processo nº 0000278-16.2019.8.17.1350. Ocorre, Nobre Magistrado, que o acordo fixado nos autos do processo acima citado foi realizado em março de 2019, naquela época o alimentante não tinha constituído nova família, nem possuía outros filhos. O Requerente possui outro filho menor HEITOR WILLY LOPES SILVA e que paga alimentos ao menor conforme decisão da 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital nos autos do Processo: 0080298-05.2024.8.17.2001. Imperioso mencionar que o Requerente apesar de arcar com alimentos para o filho Marlon WIilly Lopes Silva com o percentual de 17% este em razão da proximidade das residências dos genitores, e ante a guarda compartilhada, passa 15 dias na residência paterna e 15 na residência materna, cujas despesas são arcadas também pelo Autor. E ainda, importante declarar que além de pagar alimentos também a seu outro filho menor Heitor o requerente está em união estável (constituição de nova família) com Cinthya Wanessa de Oliveira Gomes, logo também possui despesas com sua nova família. Ou seja, o binômio da necessidade/ possibilidade restaram alterados, houve mudança nas condições financeiras do alimentante logo o percentual de 17% de alimentos em favor de um único dependente vem gerando prejuízo ao seu próprio sustento e demais entes de sua nova família constituída”. SIC Juntou documentos, dentre os quais destaco procuração (ID 189095541), documento pessoal (ID 189095542), comprovante de residência (ID 189095543), contracheque (ID 189095544), certidão de nascimento do menor requerido (ID 189095545), certidão de nascimento ilegível de outro filho supostamente havido pelo requerente, sentença que fixou a obrigação alimentar (ID 189095547). Despacho de ID 191520052 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de juntar certidão de trânsito em julgado da sentença, assim como cópia legível da certidão de nascimento de ID 189095546. Devidamente intimada, deixou a parte autora transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos (ID 206804380). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre a petição inicial, assim dispõe o CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” No caso concreto, observa-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de acostar certidão de trânsito em julgado da sentença, assim como cópia legível da certidão de nascimento de ID 189095546. Contudo, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de acostar aos autos os documentos descritos, ignorando o comando judicial. Assim, não tendo sido atendidas as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, a extinção sem incursão meritória é medida que se impõe. Atente-se que nada impede que a parte autora proponha nova demanda suprindo os vícios apontados. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0006481-05.2024.8.17.2001

ID: 324802681

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006481-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINE LOPRETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006481-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006481-05.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARCIA LUCIANA GOMES DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... MARCIA LUCIANA GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo dos autos da Ação Ordinária nº 0084427-88.2014.8.17.0001. Distribuído o feito inicialmente à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi proferido despacho (ID 158979547), determinando a redistribuição dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por ser o juízo prolator da sentença exequenda e, portanto, o competente para a execução. Recebidos os autos, foi proferido despacho (ID 159814631), no qual foi deferida a gratuidade da justiça (já concedida na fase de conhecimento) e determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento. Conforme certidão de ID 167869351, o prazo legal transcorreu sem que a parte exequente se manifestasse nos autos para cumprir a determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, a instauração da fase de cumprimento de sentença que envolva a Fazenda Pública e que tenha por objeto o pagamento de quantia certa exige, como condição de procedibilidade, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado. Trata-se de peça essencial, pois delimita com precisão o objeto da execução e viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada, que poderá impugnar os valores apresentados. No caso em apreço, observo que a parte exequente, ao formular o requerimento inicial de cumprimento de sentença, deixou de instruí-lo com a respectiva memória de cálculo, limitando-se a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Tal conduta, contudo, não se coaduna com a sistemática processual vigente, que impõe à parte exequente o ônus de instruir adequadamente o pedido executivo, nos moldes do art. 534 do CPC. Reconhecida a irregularidade, este Juízo, por meio do despacho de ID 159814631, oportunizou à parte exequente a regularização da petição inicial, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do demonstrativo de débito, sob pena de indeferimento, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Contudo, conforme se extrai da certidão de ID 167869351, a parte exequente permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, sem promover a emenda exigida. A inércia injustificada da parte exequente, mesmo após expressa determinação judicial, inviabiliza o prosseguimento regular do feito. A ausência da memória de cálculo impossibilita a própria constituição válida da relação processual executiva, uma vez que compromete a liquidez e a certeza do crédito — requisitos imprescindíveis à instauração do cumprimento de sentença. Dessa forma, diante do descumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida da presente fase executiva, o que acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 801 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela exequente, ficando, contudo, dispensadas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0125001-21.2024.8.17.2001

ID: 261801240

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125001-21.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA KARLA FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUELLE STHEPHANIE BARROS TABOSA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125001-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA KARLA FERREIRA ALBUQUERQUE RÉU: AMERICAN AIRLINES INC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201728193, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID nº 201456016) opostos por American Airlines Inc. contra a sentença de ID nº 200479085, que julgou procedentes os pedidos formulados por Bruna Karla Ferreira Albuquerque, condenando a embargante ao ressarcimento de danos materiais comprovadamente suportados pela autora, desde que não já reembolsados administrativamente ou em outro feito, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigido. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no dispositivo da sentença, por não haver expressa indicação do valor exato a ser reembolsado a título de danos materiais, o que, segundo alega, pode gerar dubiedade de interpretação e dificultar a futura liquidação e cumprimento da sentença. Concitada a se manifestar, a parte autora bateu-se contra o recurso por meio das contrarrazões de ID nº 201636231. Do que importa, é o relato. Analisando os argumentos recursais com a devida acuidade, denoto que não assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, ou ainda corrigir erro material. Em efeito, a sentença objurgada não padece de qualquer desses vícios. Pelo contrário, observa-se o enfrentamento de forma clara, coerente e fundamentada de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especificamente reconhecendo a existência de despesas materiais suportadas pela parte autora, no montante de R$ 1.598,41, desde que ainda não ressarcidas, cabendo, para tanto, a apuração definitiva do valor em sede de liquidação de sentença, se necessária. O fato de a sentença não haver fixado, desde logo, o valor líquido da condenação não configura omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios. Isso porque a própria legislação processual prevê a possibilidade de que sentenças ilíquidas sejam posteriormente objeto de liquidação por arbitramento ou por simples cálculo aritmético, nos termos dos arts. 509, II e 513, §1º, do CPC. No caso, a sentença não deixou de apreciar o pedido indenizatório material, apenas condicionou sua execução à verificação, no tempo oportuno, da ausência de reembolso em outra demanda (processo nº 0125015-05.2024.8.17.2001) ou via administrativa, bastando que a parte ré comprove o pagamento das perdas patrimoniais em qualquer seara para afastar a cobrança nestes autos. Com efeito, essa condição não compromete a utilidade prática do julgado, tampouco gera incerteza quanto à extensão da condenação, tratando-se de providência salutar e prudente à luz da vedação ao bis in idem, especialmente diante da potencial sobreposição entre ações correlatas. O valor exato a ser executado deverá ser aferido quando do trânsito em julgado da sentença, por meio de simples cálculo de atualização das despesas descritas e documentalmente comprovadas nos autos (notadamente às de ID nº 194483090), abatido o que já tiver sido pago. Não há, pois, qualquer vício a ser sanado. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo da parte vencida, que, disfarçado sob a forma de embargos declaratórios, busca a rediscussão do mérito da decisão, o que se mostra indevido em sede de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por American Airlines Inc., por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo sem retoque a vergastada sentença. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 28 de abril de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

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Bacelar Investimentos Ltda x Oi Sa

ID: 326204139

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0140632-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BACELAR INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OI SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140632-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BACELAR INVESTIMENTOS LTDA RÉU: OI SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209083618, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. BACELAR INVESTIMENTOS LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, apresentou os presentes embargos de declaração id. 208089608 contra a decisão proferida por este Juízo, suscitando a existência de erro material e omissão no aludido julgado. Sustenta a embargante, em síntese, que o Juízo somente condenou ao pagamento dos aluguéis a partir de 10.03.23 e não a partir de 10.04.23, pois foram posteriores à Recuperação Judicial. De igual sorte , argumentou que sentença deveria ter reconhecido também os três meses de aluguel inadimplidos anteriores à referida recuperação judicial, para que fossem habilitados no mencionado processo de reconstrução empresarial. Outrossim, argumentou também a embargante que o contrato prevê encargos de mora, mas que a sentença atacada não incluiu os mencionados encargos. Por sua vez a OI SA também apresentou embargos de declaração (id. 208261688) requerendo a ampliação do prazo para cumprimento do julgado de 15(quinze) dias para 120(cento e vinte) dias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Decido. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. O art. 1.022, da Lei Processual Civil elenca as hipóteses que autorizam os aclaratórios, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, existe omissão quanto à incidência da multa de 2% sobre o valor dos locativos, conforme previsão da cláusula 3.4 do referido contrato, razão pela qual integro a mencionada sentença de id. 205500014, para aclarar e acrescer a incidência da referida multa. No mais, os juros moratórios e forma de atualização dos locativos já foi explicitado no decisum, não sendo a hipótese de bis in idem. No que concerne ao locativo do mês vencido em 10.03.2023, inexoravelmente, diz respeito a período anterior à recuperação judicial, razão pela qual incabível a sua inclusão. Note-se, que a recuperação judicial data de 01.03.2023, portanto o locativo vencido em 10.03.2023 já estaria ao menos pro rata englobado pela RJ. Quanto aos crédito anteriores, pela sua natureza executória, podem ser habilitados na referida RJ. No que concerne aos embargos declaratórios da demandada OI, pretende na verdade é a dilação do prazo fixado na sentença para o cumprimento da obrigação de fazer, o que não consiste em nenhum erro material, mas, sim, circunstância a ser aferida quando e se, do cumprimento do julgado. Concluo, portanto, que merece acatamento em parte mínima os embargos da autora para determinar no dispositivo a incidência da multa contratual de 2% a título de mora. No mais, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pelo que a eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão de id nº 180969119. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 08 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 15 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0125015-05.2024.8.17.2001

ID: 260364069

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0125015-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença (Outras)

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUELLE STHEPHANIE BARROS TABOSA VIANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0125015-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HELION MARCOS ANDRADE FREIRE RÉU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA EMENTA: SENTENÇA – TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO. Vistos etc. HELION MARCOS DE ANDRADE FREIRE E AMERICAN AIRLINES INC, qualificados nos autos, requereram a homologação de acordo realizado posteriormente à sentença, requerendo a extinção da ação (ID 200779174). É o relatório, passo à decisão. As partes requereram, por meio de petição, homologação de acordo realizado extrajudicialmente, posterior a prolatação de sentença. A existência de sentença não obsta a homologação do novo pacto das partes, como entende a jurisprudência pátria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO . CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE . 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença . 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa . 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p . 42) APELAÇÃO CÍVEL . ACORDO CELEBRADO APÓS INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU ENCERRADA. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE . ACORDO COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO. HOMOLOGAÇÃO QUE OCORRE À UNANIMIDADE. 1. As partes podem conciliar em qualquer fase do processo antes do trânsito em julgado; 2 . No caso dos autos, o acordo foi celebrado após a prolação da sentença e após a interposição dos apelos das partes; 3. Homologação em segundo grau, ante o preenchimento dos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil; 4. Acordo homologado à unanimidade . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes no processo nº 0007148-35.2017.8.17 .2001, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, conforme voto relator e notas taquigráficas que passam a integrar o presente. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator rsa (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00071483520178172001, Relator.: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 22/03/2024, Gabinete do Des . Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)) Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do Código de Processo Civil, o acordo de vontades firmado entre as partes (ID 200779174), sendo ressalvada a questão concernente a eventuais custas remanescentes a serem pagas, eis que o presente caso não é hipótese de incidência do art. 90, §3º, do CPC/15. Diante do acordo após sentença, as custas iniciais e remanescentes, se houver, devem ser pagas pela ré, conforme ajustado pelas partes. Honorários conforme acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal, resta transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000 CPC/15. Arquive-se. Intimem-se. Recife (PE), 24 de abril de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

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Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092349

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 278553599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c54bef proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório À vista da decisão de Id. 587d86a, a reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 7ecc4ec), alegando a existência de omissão no julgado. Após devidamente intimado, o reclamante apresentou a manifestação de Id. dcb2c8d Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Fundamentação Embargos próprios e tempestivos. Deles se conhece. Alega a reclamada que a r. sentença padece do vício da omissão por ter deixado de analisar a ficha de registro do paradigma Danylo Oliveira Martins, trazida aos autos ao Id. 3753f1e, pleiteando seja concedido efeito modificativo para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação com o referido paradigma. De fato, assiste-lhe razão, porquanto apesar de ter sido consignado da r. sentença que a ficha do paradigma em questão não havia sido apresentada, ela o foi ao Id. 3753f1e, razão pela qual sano a omissão apontada e passo a examinar a equiparação em relação ao referido paradigma a partir das informações lançadas naquele ficha de registro em cotejo com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Pois bem. Na decisão ora embargada o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Danylo havia se dado tendo em vista que não havia prova do labor em localidade diversa e no cargo de gerente PJ, ao mesmo tempo em que os depoimentos da testemunhas ouvidas em juízo atestavam a identidade de atividades desempenhadas por ambos. Analisando-se a ficha de registro do paradigma em questão, verifica-se que as informações nele lançadas, ainda assim, não possibilitam a concessão de efeito modificativo ao julgado, porquanto não permitem concluir pela existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. Em relação à admissão na reclamada, verifica-se que o autor, inclusive, fora admitido anteriormente, em 27/06/2022 (fl.584), ao passo que o paradigma só ingressou nos quadros da ré em 01/12/2022 (fl. 1.113), sendo que ambos trabalhavam na mesma localidade, na agência de Nova Lima. De igual modo, a partir da função desempenhada pelo paradigma, a saber, de gerente de agência, não é possível descaracterizar a equiparação salarial, porquanto as testemunhas ouvidas atestaram a identidade de atividades desempenhadas pelo mesmo e o reclamante, ao passo que a reclamada não cuidou de trazer qualquer testemunha que demonstrasse a existência de divergências de atividades entre o gerente de agência e o gerente de PF, cabendo destacar que, no caso, o que restou evidenciado, conforme já fundamentado no decisum embargado, foi a diferença de atividades entre gerente de PF e gerente de PJ. Fosse o paradigma gerente de PJ, o conjunto probatório teria demonstrado a diferença de funções, mas não houve qualquer prova contrária ao relato das testemunhas em relação ao do ocupante de cargo de gerente de agência. Assim, tendo em vista que a mera diferença de nomenclatura entre os cargos não possui o condão de descaracterizar a identidade funcional já constatada a partir da prova testemunhal, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em relação ao paradigma Danylo, conforme previsão já constante na parte dispositiva do decisum. Julgo, pois, parcialmente procedentes os presentes embargos declaratórios. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS LAPORTE

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511340

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511343

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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