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J. D. C. x D. C. C. C.

ID: 303422655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

D. C. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: J. D. C. - Apelada: D. C. C. C. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR-ALIMENTANTE JULGADA IMPROCEDENTE, REVOGADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DIREITO DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, (II) O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E (II) A CAPACIDADE DA FILHA MAIOR DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 3.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4.- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO ART. 1.694 DO CC, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, JÁ QUE A RÉ ESTÁ CURSANDO FACULDADE E NÃO HÁ PROVA DE SUA CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 5.-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - 4º andar

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Cristiane Cisneros x Sc Litoral Clínica Odontológica Ltda

ID: 295534681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-59.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CISNEROS

Polo Passivo:

SC LITORAL CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE SILVA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-59.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-59.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Cristiane Cisneros - Apelado: Sc Litoral Clínica Odontológica Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM PRÓTESES, ALEGANDO DESCONFORTOS, MÁ ADAPTAÇÃO, PREJUÍZOS ESTÉTICOS E ABALO EMOCIONAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU INOBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. LAUDO QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM O RESULTADO ESTÉTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fátima Oliveira (OAB: 290914/SP) - Henrique Silva de Faria (OAB: 324022/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000067-24.2025.8.26.0534

ID: 297031299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-24.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE PAULA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-24.2025.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A. de Paula Equipamentos Eletronicos - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 54 e, não tendo o exe… Processo 1000067-24.2025.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A. de Paula Equipamentos Eletronicos - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 54 e, não tendo o executado sido encontrado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser mantida o nome do executado nas certidões do distribuidor. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, se processo de conhecimento e de 2%, se processo de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Jacido Batista Coutinho x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 292718968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-02.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIDO BATISTA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-02.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-02.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Jacido Batista Coutinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL RESTOU CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE NO EMPREGO DA TAXA DE 2,34% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE EXCEDE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS, UMA VEZ QUE “A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2,14% (DOIS VÍRGULA QUATORZE POR CENTO) AO MÊS, DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO”, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO INCISO II, DO ART. 13, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 80, DE 14 DE AGOSTO DE 2015, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (26.04.2016), IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA TETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA EM QUESTÃO.INDÉBITO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE, A COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL CET, NO PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, DE FORMA SIMPLES, PARA PAGAMENTOS DAS PARCELAS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E EM DOBRO, PARA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇ

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Processo nº 1000067-91.2025.4.01.3302

ID: 316647532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-91.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO CARLOS TELES MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000067-91.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000067-91.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA CRISTINA BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Luan Kaio Carvalho Da Silva x Master Auto Latas Ltda - Epp

ID: 280524745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

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ACSA DO CARMO DE CARLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000067-35.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: LUAN KAIO CARVALHO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000067-35.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a4954 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. No tocante à correção monetária, observar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic após a intimação. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e exportados para o Pje da seguinte forma: menu “operações”, “exportar”, salvar arquivo. Após baixar os cálculos na extensão de arquivo Pjc no desktop, anexe-o ao Pje da mesma forma como se fosse peticionar. Em anexar documentos, em tipo de documento selecione “planilha de cálculos”. Na caixa que se abrirá escolha a parte que está juntado os cálculos e em escolher arquivo anexe o arquivo salvo no desktop. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

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Edvaldo Manoel Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320252948

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a2fd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIA PAGNONCELLI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado. São Paulo, data abaixo. PEDRO SERRAO WANDERLEY Servidor Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO MANOEL DA SILVA

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Edvaldo Manoel Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320252958

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-40.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO INSTITUTO BUTANTAN LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DAVID MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000067-40.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: EDVALDO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46a2fd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). JULIA PAGNONCELLI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado. São Paulo, data abaixo. PEDRO SERRAO WANDERLEY Servidor Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323028613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença . No curso da demanda, sobreveio a informação, pelo interessado, do pagamento integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e a quem de direito, como MLE, desbloqueios renajud, e outras providências pertinentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Façam-se as anotações e comunicações necessárias lançando-se o código 61.615. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Portal Do Taquari

ID: 328114557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-22.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DO TAQUARI

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 1000067-22.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Portal do Taquari - Rejeito a alegação de prescrição. A causa de pedir formulada na inicial te… Processo 1000067-22.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Portal do Taquari - Rejeito a alegação de prescrição. A causa de pedir formulada na inicial tem como fundamento a violação ao direito propriedade industrial, especialmente o trade dress, decorrente da suposta utilização indevida de elementos pelo requerido capazes de causar confusão aos consumidores. Não há qualquer relação com eventual contrato firmado entre as partes anteriormente. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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