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Milena Paiva De Sousa x Wisard Comercio De Plantas Eireli

ID: 259804647

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-14.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO AUGUSTO MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a34c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000105-14.2025.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: MILENA PAIVA DE SOUSA, reclamante; e, WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 03 de abril de 2025 (ata de ID d9851c5) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA (ID ff74cf1) apresentada pela reclamada; b) ouviu as partes e uma testemunha convidada pela reclamada; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a reclamada aduzido razões finais remissivas; d) deferiu prazo de 05 (cinco) dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo este que fluiu, "in albis"; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação à contestação Na audiência realizada em 03/04/2025 foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, tendo esta quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicável ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela autora os documentos trazidos em contestação, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 13/08/2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Dos documentos. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6. Da rescisão contratual Restou incontroverso, nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes – que tivera início em 13/08/2024 – foi rescindido, por inciativa motivada por parte da reclamada – justa causa – em 20/12/2024. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a justa causa é nula, além de que estava grávida por ocasião da dispensa. A reclamada sustentou que aplicou corretamente a justa causa à autora. Examino. Pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. De pronto, destaco que, conforme demonstrado pela reclamada - e não impugnado pela reclamante - a autora já estava grávida, por ocasião de sua admissão, fato que não informara a sua ex-empregadora. Restou comprovado, nos autos que a reclamada abonava as faltas justificadas, por meio de atestados médicos. Por outro lado, impressiona o número de faltas injustificadas que a reclamante teve no pequeno período em vigeu o pacto laboral firmado entre as partes, laborando, apenas, 05 (cinco) dias, antes de começar a faltar até sua dispensa. Saliento que a reclamada enviou telegrama para autora, oportunizando a esta justificar as faltas, o que não ocorreu. Destaco, no aspecto: “A justa causa aplicada decorreu das reiteradas faltas injustificadas do reclamante e que houve gradação de penalidades. [...] Caso o empregado reitere a sua conduta desidiosa, como no presente caso, pode ser penalizado com a demissão por justa causa.” (TST - RR: 0020717-82.2019.5.04.0017, Rel.Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 19/05/2023). “[...] constatou que o reclamante reiteradamente incorreu em atrasos e faltas ao trabalho, tendo sido sucessivamente advertido e suspenso [...], oque torna adequada a demissão por justo motivo com base no art. 482, ‘e’, da CLT (desídia).” (TST - AIRR: 0000975-92.2010.5.05.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016) Reconheço, portanto, a validade da dispensa por justa causa e julgo improcedentes os pedidos de reversão daquela e de pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, como aviso prévio e sua projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como os pedidos de fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e habilitação no seguro desemprego. 7. Da estabilidade gestante Reconhecida a validade da despedida por justa causa, conforme decidido no item precedente, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade gestacional, reintegração ao emprego, assim como pagamento de indenização. 8. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Saliento que, ainda que a justa causa aplicada à reclamante fosse reconhecida como indevida, seu consequente afastamento somente em juízo não seria suficiente para ensejar o pagamento de danos morais. Eis o entendimento do TST sobre o tema: “DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a justa causa afastada em juízo não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o Regional consignou a ausência de dano ao reclamante, ao fundamento de que: -o direito à indenização só seria cabível se comprovado que o empregador, ao proceder à dispensa, tenha criado situações comprovadamente embaraçosas ao empregado, como divulgar fatos que desabonem sua conduta ou impedir que ele obtivesse novo emprego mediante o fornecimento de informações desabonadoras. Destacou o Tribunal a quo que não ficou caracterizada a atitude desrespeitosa e humilhante contra o autor nem houve prova de que a reclamada tivesse divulgado os fatos que ensejaram a dispensa imotivada. Também ressaltou que não houve prova robusta demonstrando o sofrimento por humilhações ou atos vexatórios à dignidade do trabalhador decorrentes da sua dispensa por justa causa. Verifica-se que o Regional ressaltou que não houve comprovação do dano na esfera íntima do reclamante. Diante do exposto, a premissa fática delineada pelo Regional só poderia ser afastada mediante revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-455200-68.2007.5.12.0018, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 04/05/2012) Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 9. Da litigância de má-fé Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a vários pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA PAIVA DE SOUSA em face de WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$1.002,94, calculadas sobre o valor da causa, de R$50.147,07, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

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Milena Paiva De Sousa x Wisard Comercio De Plantas Eireli

ID: 259804651

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-14.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Notificação

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RENATO AUGUSTO MARTINELI

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MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a34c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000105-14.2025.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: MILENA PAIVA DE SOUSA, reclamante; e, WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 03 de abril de 2025 (ata de ID d9851c5) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA (ID ff74cf1) apresentada pela reclamada; b) ouviu as partes e uma testemunha convidada pela reclamada; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a reclamada aduzido razões finais remissivas; d) deferiu prazo de 05 (cinco) dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo este que fluiu, "in albis"; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação à contestação Na audiência realizada em 03/04/2025 foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, tendo esta quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicável ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela autora os documentos trazidos em contestação, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 13/08/2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Dos documentos. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6. Da rescisão contratual Restou incontroverso, nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes – que tivera início em 13/08/2024 – foi rescindido, por inciativa motivada por parte da reclamada – justa causa – em 20/12/2024. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a justa causa é nula, além de que estava grávida por ocasião da dispensa. A reclamada sustentou que aplicou corretamente a justa causa à autora. Examino. Pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. De pronto, destaco que, conforme demonstrado pela reclamada - e não impugnado pela reclamante - a autora já estava grávida, por ocasião de sua admissão, fato que não informara a sua ex-empregadora. Restou comprovado, nos autos que a reclamada abonava as faltas justificadas, por meio de atestados médicos. Por outro lado, impressiona o número de faltas injustificadas que a reclamante teve no pequeno período em vigeu o pacto laboral firmado entre as partes, laborando, apenas, 05 (cinco) dias, antes de começar a faltar até sua dispensa. Saliento que a reclamada enviou telegrama para autora, oportunizando a esta justificar as faltas, o que não ocorreu. Destaco, no aspecto: “A justa causa aplicada decorreu das reiteradas faltas injustificadas do reclamante e que houve gradação de penalidades. [...] Caso o empregado reitere a sua conduta desidiosa, como no presente caso, pode ser penalizado com a demissão por justa causa.” (TST - RR: 0020717-82.2019.5.04.0017, Rel.Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 19/05/2023). “[...] constatou que o reclamante reiteradamente incorreu em atrasos e faltas ao trabalho, tendo sido sucessivamente advertido e suspenso [...], oque torna adequada a demissão por justo motivo com base no art. 482, ‘e’, da CLT (desídia).” (TST - AIRR: 0000975-92.2010.5.05.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016) Reconheço, portanto, a validade da dispensa por justa causa e julgo improcedentes os pedidos de reversão daquela e de pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, como aviso prévio e sua projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como os pedidos de fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e habilitação no seguro desemprego. 7. Da estabilidade gestante Reconhecida a validade da despedida por justa causa, conforme decidido no item precedente, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade gestacional, reintegração ao emprego, assim como pagamento de indenização. 8. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Saliento que, ainda que a justa causa aplicada à reclamante fosse reconhecida como indevida, seu consequente afastamento somente em juízo não seria suficiente para ensejar o pagamento de danos morais. Eis o entendimento do TST sobre o tema: “DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a justa causa afastada em juízo não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o Regional consignou a ausência de dano ao reclamante, ao fundamento de que: -o direito à indenização só seria cabível se comprovado que o empregador, ao proceder à dispensa, tenha criado situações comprovadamente embaraçosas ao empregado, como divulgar fatos que desabonem sua conduta ou impedir que ele obtivesse novo emprego mediante o fornecimento de informações desabonadoras. Destacou o Tribunal a quo que não ficou caracterizada a atitude desrespeitosa e humilhante contra o autor nem houve prova de que a reclamada tivesse divulgado os fatos que ensejaram a dispensa imotivada. Também ressaltou que não houve prova robusta demonstrando o sofrimento por humilhações ou atos vexatórios à dignidade do trabalhador decorrentes da sua dispensa por justa causa. Verifica-se que o Regional ressaltou que não houve comprovação do dano na esfera íntima do reclamante. Diante do exposto, a premissa fática delineada pelo Regional só poderia ser afastada mediante revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-455200-68.2007.5.12.0018, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 04/05/2012) Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 9. Da litigância de má-fé Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a vários pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA PAIVA DE SOUSA em face de WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$1.002,94, calculadas sobre o valor da causa, de R$50.147,07, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA PAIVA DE SOUSA

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Processo nº 1000105-56.2025.8.11.0048

ID: 282265316

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, 1. Trata-se AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA MAURA COSTA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, todos qualificados nos autos. A autora relatou que, em 21.3.1980, foi nomeada para o cargo de professor Classe A, nível 1, e regime de 22h (vinte e duas horas semanais). Sendo que em 2.3.99 foi aposentada do quadro de magistério do Estado de Mato Grosso, Classe F, nível 6, em regime de 40h (quarenta horas semanais). Aduziu que tal ocorrência, embora tenha se aposentado estando na classe F, nível 6 (C-009)2 e com 40h (quarenta horas semanais), a mesma encontra com defasagem em seus vencimentos, uma vez que percebe quantia referente aos professores, C-009, com carga horária de 30h (trinta horas semanais). No entanto, a Autora aduz que deveria receber como C-009, com 40h (quarenta horas semanais). Esclarece também, que em 5.9.2023, tentou requerer junto a administração pública estadual que fosse sanada a ilegalidade/irregularidade, por meio de pedido de revisão de carga horária, instaurado sob o número de protocolo 39/2023-136, no qual pleiteou a isonomia salarial, uma vez que embora tivesse aposentado com 40h (quarenta horas) semanais, recebia apenas por 30h (trinta horas) semanais, portanto, é irrefutável que houve redução do quantum remuneratório e das vantagens adquiridas, isto é, a Autora vem sofrendo prejuízo pecuniário, já que desde sua aposentadoria vem recebendo, atualmente, R$ 3.120,74 (três mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) a menos do efetivamente deveria receber. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para que os requeridos restabeleçam o pagamento e cálculos dos proventos e verbas que integram o ato de aposentadoria da Autora, com base na carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, (cargo de professor da educação básica C-009, observando-se os reajustes remuneratórios posteriores à vigência da Lei Complementar Estadual nº 50/1998). 2. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, observa-se que o pedido liminar não merece ser acolhido. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o requerente possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito. Sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar urgência do direito pleiteado, conforme se verifica a parte interpôs recurso administrativo no ano de 2023, desde então decorrido quase dois anos até a presente data. Ademais, os documentos acostados aos autos, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte requerente, quando, então, os fatos se apresentam como controvertidos e somente podem ser melhores analisados após a formação do contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) resposta, consignando-se no mandado que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na inicial (artigo 344 do CPC). 5. Assim, sem prejuízo do imediato cumprimento da providência supra, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL para designação de audiência de conciliação por videoconferência, conforme teor do Ofício nº. 04/2023 – CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL(CVE). 6. Intimem-se as partes para participarem da solenidade, orientando-os que em caso de dúvida sobre o link de acesso deverá entrar em contato através do telefone (66) 3412-1333 no horário compreendido entre 12h às 18h. 7. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). 8. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. 9. Defiro o pedido de Prioridade de Tramitação - Provimento nº 26/2008 da CGJ/MT, art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, proceda-se a secretaria com o necessário. 10. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 324365766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA AFONSO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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NELSON MARQUES DO VAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Darcira De Almeida Tavares x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 329067038

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Estabeleço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Estabeleço como ponto controvertido a validade/nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário e/ou conta bancária da parte autora. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: a) INDEFIRO o pedido da parte ré de produção de prova testemunhal porque os fatos podem melhor comprovados por meio de prova documental e/ou pericial, sendo prescindível por ora a realização de oitiva da parte autora. b) DEFIRO o pedido da parte ré de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que colacione os extratos bancários da parte autora do período de 2/2019, desde que requisitados por meio do afastamento de sigilo bancário do sistema SISBAJUD. c) DEFIRO o pedido da parte autora de produção de prova pericial. Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) do Juízo ANDRÉ LABEGALINI, telefone n. (66) 99932-8438, endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com, cadastrado(a) no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico perito.labegalini@gmail.com para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Acostada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor na determinação do art. 465, § 3º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000105-81.2023.8.11.0030

ID: 315855886

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000105-81.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLEWER ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORREA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000105-81.2023.8.11.0030 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Calúnia, Difamação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1564, CENTRO, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: BRUNO CORREA SOBRINHO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 19/08/2025 Hora: 14:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edson Francisco De Lima x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 277773681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-40.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE LIMA RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1159d5 proferida nos autos. ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON FRANCISCO DE LIMA NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (SP296187) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: EDSON FRANCISCO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 14d985f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6f95d63). Regular a representação processual (Id 3936d2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da redução do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DE LIMA

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