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Jose Carlos Ribeiro Rocha x Prefeitura Municipal De Iguape

ID: 300228564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000173-17.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-17.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro Rocha - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DO RECORRIDO, AO NÃO RECONHECER SEU DIREITO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1998, MEDIANTE CONCURSO, E APOSENTOU-SE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) EM 22 DE AGOSTO DE 2016, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ATÉ SER EXONERADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI CORRETA A EXONERAÇÃO DO RECORRIDO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 606 E 1150, EM FACE DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO ANTES DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECORRIDO SE APOSENTOU ANTES DA EC 103/2019, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 606 DO STF, QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2021, QUE PREVIU A VACÂNCIA DO CARGO, FOI EDITADA APÓS A APOSENTADORIA DO RECORRIDO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 1150 DO STF AO CASO CONCRETO. O STF, EM DIVERSAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AO TEMA 1150 EM CASOS IDÊNTICOS, REAFIRMANDO A INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019 NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A VACÂNCIA DO CARGO, SENDO GARANTIDA A PERMANÊNCIA NO VÍNCULO CONFORME O TEMA 606 DO STF. 2. O TEMA 1150 DO STF NÃO SE APLICA QUANDO A PREVISÃO DE VACÂNCIA FOI INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 3. A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 14; EC 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000203-52.2024.8.26.0244, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000202-67.2024.8.26.0244, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000295-30.2024.8.26.0244, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000167-10.2024.8.26.0244, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000195-75.2024.8.26.0244, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP)

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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 276871008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 275968686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

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ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA - CONSTANTINO LUPO

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H. A. R. A. C. x P. H. C. De A.

ID: 327056722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-31.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. R. A. C.

Polo Passivo:

P. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

KELLY KAORI ITO

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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CARLOS CESAR MUGLIA

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Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o process… Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; CONDENAR o requerido P.H.C.A ao pagamento de pensão alimentícia, mensalmente, ao filho H.A.R.A.C., nos seguintes termos: Quando estiver empregado, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com incidência em todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13° (décimo terceiro) salário, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatórias como FGTS, aviso prévio e férias indenizadas. Quando estiver desempregado, em valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, prevalecendo, em todo caso, sempre o maior valor em benefício da menor. Os depósitos deverão ser efetuados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, em conta corrente a ser indicada pela representante legal do menor. Os alimentos, ora fixados, são devidos de forma retroativa à data da citação (fl. 48), sendo que os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), ambos a contar de cada vencimento; FIXAR a guarda unilateral do menor H.A.R.A.C. em favor da genitora S.R.A, resguardado o direito de visitação do genitor P.H.C.A., a ser exercido nos seguintes termos: a) O Requerido poderá ter o filho em sua companhia em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 18 horas do sábado (mesmo dia) no mesmo local; b) o genitor terá a companhia do filho em feriados alternados, iniciando pelo primeiro após a prolação da sentença; c) durante as férias escolares, após completar 4 (quatro) anos, o genitor terá a companhia do filho na metade de cada período, podendo viajar com ele, desde que comunique antecipadamente à genitora e indicando o local do destino; d) nas festividades de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; e) no Dia dos Pais, a criança permanecerá com o genitor, e no Dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; f) no aniversário da criança, o Requerido poderá visita-lo em sua residência, sem alterar a programação ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo à casa materna até as 17 horas do mesmo dia; g) no Dia das Crianças, a criança ficará com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares. A presente sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao empregador do requerido para que os descontos sejam efetuados diretamente da sua folha de pagamento. Consoante o princípio da causalidade, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados por equidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, § 8°, CPC). ARBITRO os honorários advocatícios do defensor dativo, observando-se a tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE (fl. 103). Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), KELLY KAORI ITO (OAB 487796/SP)

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 261589338

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-53.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUANA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-53.2021.5.02.0011 : LUANA FERREIRA ALVES : INOVA GESTAO DE SERVICOS UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-53.2021.5.02.0011 : LUANA FERREIRA ALVES : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c2eba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1103/1112 (ID. c5db9f9); Constou: " (...)julgo a demanda parcialmente procedente para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos seguintes títulos: – reparação por danos morais em 10 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 1.231,95. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada e condeno o reclamante em 10%, a ser calculado sobre o valor do pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União." - Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro; Laudo, às folhas 1020 e ss (ID. 40f1477); - Depósito judicial efetuado pela primeira reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1148; - Custas processuais (R$ 246,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1150; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas partes, sendo "da 1ª reclamada e do 2º reclamado para (1) reduzir os honorários advocatícios, de ambas as partes, para 5%." e ao da reclamante "para (1) fixar a indenização por danos morais em R$ 24.639,00 e (2) deferir justiça gratuita de forma integral", às folhas 1201/1219 (ID. b23ce0b); - Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, às folhas 1298/1300 (ID. cba73e5), 'para constar no dispositivo do v. acórdão embargado: "Para os efeitos legais, rearbitro o valor da condenação em R$ 24.619,50 e custas em R$ 492,39"; - Depósito judicial efetuado pela primeira reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1328; - Custas processuais (R$ 492,39), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1330; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1344/1353 (ID. 9b56f5a); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1457/1460 (ID. 44dfccb); - Trânsito em julgado em 19/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 1515 (ID. 5e3f53f). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme r. Sentença, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FERREIRA ALVES

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Laura Rodrigues Da Anunciacao Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 260084584

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-80.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA RENATO VALINHOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCELLE SILVA ZACCARO

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47893f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0b3f9ca. Vistos, etc. Tendo em vista que houve distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, na qual não foram apresentados os cálculos de liquidação, e ainda que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de recurso, determino o prosseguimento nestes autos, procedendo a secretaria a devolução dos autos n.1000167-75.2025.5.02.0314 de segunda instância. Com a devolução, arquive-se. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Processo nº 1000167-49.2025.4.01.3301

ID: 298703840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINEY MAGALHAES MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000167-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000167-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEY MAGALHAES MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Revogo o despacho de ID 2189565345, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade. Designo a realização de perícia médica judicial para o dia 14/07/2025, às 9h45min, a ser conduzida pelo perito(a) deste Juízo, Dr(a) PAULO CILENO GUEDES DA SILVA FILHO - CREMEB 22080, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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