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Uanderson Ferreira Martins x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969936

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-89.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e0292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 167/2025 (1000167-89.2025.5.02.0471) Aos quatroze dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: UANDERSON FERREIRA MARTINS - reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato. DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020 (súmula 308 do TST). DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula o autor o recebimento de indenização por danos morais em razão de lesão ao direito de privacidade no uso dos banheiros e vestiários da reclamada. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”[1]. No caso em tela não se revela a configuração dano moral. Por primeiro, frise-se que a inicial é genérica e não aponta quais teriam sido os constrangimentos e comentários aos quais o autor teria sido submetido. Não há exposição na peça exordial de qualquer fato em específico. Em segundo lugar, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que desde sua admissão utiliza os banheiros na forma descrita nas fotos contidas na inicial, ou seja, desde 2010. Portanto, por quinze anos frequenta diariamente os banheiros e vestiários da forma descrita. Da analise das fotografias juntadas com a inicial, não se verifica ausência de higiene no local. As circunstâncias verificadas, como acima exposto, não têm o condão de imprimir sofrimento na alma a ponto de justificar indenização por danos morais. Com base nesses argumentos, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base corresponde a mais de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15, combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Indefere-se ao autor, eis que sucumbente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar extintos com resolução do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020; e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por UANDERSON FERREIRA MARTINS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para absolver a reclamada do pedido formulado. Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 600,52, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.026,04. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho [1]Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª. edição, 2007, p. 80. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON FERREIRA MARTINS

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Uanderson Ferreira Martins x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-89.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e0292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 167/2025 (1000167-89.2025.5.02.0471) Aos quatroze dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: UANDERSON FERREIRA MARTINS - reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato. DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020 (súmula 308 do TST). DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula o autor o recebimento de indenização por danos morais em razão de lesão ao direito de privacidade no uso dos banheiros e vestiários da reclamada. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”[1]. No caso em tela não se revela a configuração dano moral. Por primeiro, frise-se que a inicial é genérica e não aponta quais teriam sido os constrangimentos e comentários aos quais o autor teria sido submetido. Não há exposição na peça exordial de qualquer fato em específico. Em segundo lugar, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que desde sua admissão utiliza os banheiros na forma descrita nas fotos contidas na inicial, ou seja, desde 2010. Portanto, por quinze anos frequenta diariamente os banheiros e vestiários da forma descrita. Da analise das fotografias juntadas com a inicial, não se verifica ausência de higiene no local. As circunstâncias verificadas, como acima exposto, não têm o condão de imprimir sofrimento na alma a ponto de justificar indenização por danos morais. Com base nesses argumentos, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base corresponde a mais de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15, combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Indefere-se ao autor, eis que sucumbente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar extintos com resolução do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020; e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por UANDERSON FERREIRA MARTINS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para absolver a reclamada do pedido formulado. Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 600,52, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.026,04. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho [1]Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª. edição, 2007, p. 80. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Eroni Da Luz Registrado(A) Civilmente Como Eroni Da Luz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308328130

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-84.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERONI DA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERONI DA LUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000167-84.2023.4.01.3603 CLASSE… Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000167-84.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ERONI DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - MT13688/O POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA TIPO C Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel com pedido de danos morais ajuizada por ERONI DA LUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do leilão supostamente realizado sem a prévia notificação pessoal do autor, mutuário do contrato firmado com a instituição financeira. A tutela provisória requerida foi indeferida, em vista de que a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado na decisão ID 1476372377, sem efetuar o depósito judicial ou apresentar fiança bancária. Durante o curso da demanda, a parte autora apresentou manifestação expressa de desistência da ação (Id. 1828968166), e a parte ré manifestou ciência do pedido de desistência, sem opor objeção (Id. 2145745301). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É Relatório. DECIDO Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é admissível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação, e tal desistência for homologada pelo juízo. Todavia, após a citação válida e oferecimento de contestação pela parte ré, a desistência do processo passa a depender de sua anuência, consoante dispõe o § 4º do referido artigo. No caso concreto, verifica-se que o pedido de desistência foi formulado pelo autor, conforme petição juntada aos autos. De igual modo, a parte ré manifestou expressamente sua concordância com a extinção do feito, conforme documento de Id. 2145745301. Preenchidos os requisitos legais e não havendo impedimentos, a homologação do pedido de desistência se impõe. Quanto à sucumbência, em caso de desistência da ação, cabe ao autor o referido ônus. Entretanto, sendo concedida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC). Pelo exposto, homologo a desistência requerida pelo(a) autor(a) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal;. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema processual. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Carla Graciela De Oliveira Noll Rufino x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279817248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GRACIELA DE OLIVEIRA NOLL RUFINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll R… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB 494915/SP) Processo 1000167-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Graciela de Oliveira Noll Rufino - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. A autora vem realizando o depósito do valor das parcelas que reputa devido. Ocorre que esta medida não foi autorizada pelo juízo. A discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. A autora deverá levantar os montantes já depositados e se abster de realizar novos depósitos. Para tanto, apresente o Formulário MLE devidamente preenchido. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. 2. Sem prejuízo, diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 1000167-74.2025.8.11.0023

ID: 277591002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000167-74.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000167-74.2025.8.11.0023 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão de Bens]->PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Nome: JOSE FRANCISCO FELIX Endereço: BR 163, S/N, NOVO PROGRESSO-PA, ASSENTAMENTO TERRA NOVA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 POLO PASSIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca da certidão de id. 193036775, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. C. De S. S. e outros x J. P. B. C.

ID: 276988055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-78.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. S. D. L. DE S. S.

Polo Passivo:

J. P. B. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR

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ROMILSON PEREIRA CARLOS

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CRISTIANE BONAN LANZAROTTO

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ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº … ADV: Rubens da Cunha Lobo Junior (OAB 309906/SP), Cristiane Bonan Lanzarotto (OAB 371712/SP), Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000167-78.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. de S. S. , A. C. de S. S. - Reqdo: J. P. B. C. - Vistos. Anoto que, às fls. 22/24 e 132, foi concedida a gratuidade da justiça às partes. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, ambas estão assistidas por advogado particular (fls. 130 e 34). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Tatiza Santana Simoes De Morais x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 276222095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-95.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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THAIS DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bed9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TATIZA SANTANA SIMÕES DE MORAIS contra SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA: Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 12/07/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010 /20, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Multa prevista na cláusula 25ª da CCT dos auxiliares, no valor de uma remuneração da autora, acrescida da multa diária correspondente a 0,2% do salário mensal, a partir do vigésimo dia de atraso e incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta ao empregador, que deverá ser comprovado nos autos a fim de balizar o termo final da apuração da parcela em regular liquidação de sentença por simples cálculos. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste à autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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Tatiza Santana Simoes De Morais x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 276222099

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-95.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bed9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TATIZA SANTANA SIMÕES DE MORAIS contra SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA: Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 12/07/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010 /20, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Multa prevista na cláusula 25ª da CCT dos auxiliares, no valor de uma remuneração da autora, acrescida da multa diária correspondente a 0,2% do salário mensal, a partir do vigésimo dia de atraso e incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta ao empregador, que deverá ser comprovado nos autos a fim de balizar o termo final da apuração da parcela em regular liquidação de sentença por simples cálculos. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste à autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

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92º Distrito Policial Do Parque Santo Antonio e outros x Ricardo Wagner Madureira Da Silva e outros

ID: 259649177

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-73.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

92º DISTRITO POLICIAL DO PARQUE SANTO ANTONIO BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ELO SERVICOS S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ANDRE LUIZ SAHER

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WILTON MADUREIRA

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IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119759 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 26ab7bf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME - RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000167-13.2025.4.01.3507

ID: 308721991

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLISE FOCKINK ALLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000167-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLISE FOCKINK ALLES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR JOSE MENEGATT - RS70405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, porém, há uma questão que deve ser esclarecida. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 19/08/2019, mas a ação foi ajuizada somente em 29/01/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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