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"1000172-16.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 119 de 119

Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 323866262

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e928cb8 proferida nos autos. CAIO MARCELO FERNANDES BARROS impetrou mandado de segurança, com requerimento liminar, em face da decisão proferida pela Exma. Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araújo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, id. 010a71b, nos autos do proc. 0010413-02.2021.5.18.0102. Alega, em síntese, que a decisão da Autoridade tida Coatora, que deferiu pedido de suspensão de sua CNH, fere direito líquido e certo, pois não atinge seu patrimônio. Sustenta que a suspensão não é razoável ao efeito prático buscado – adimplir a dívida – e que o coloca em situação precária. Relata que utiliza o veículo para os atos diversos da vida civil, principalmente para se deslocar para realizar suas atividades laborais e para atendimentos médicos e terapias, para seus filhos e para si próprio, a fim de tratamento dos recentes diagnósticos dos Transtornos de Ansiedade e Depressão e de Deficit de Atenção Hiperatividade (TDA/H). Sustenta afronta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, direitos constitucionalmente estabelecidos. Aduz que o fumus boni iuris está presente por ser evidente o seu direito de possuir carta de habilitação, uma vez que nunca fora condenado em processo criminal nem é devedor de pensão alimentícia para justificar ter a liberdade tolhida. Já o periculum in mora decorre da influência direta que a respectiva suspensão acarretará em sua vida social e de seus familiares – impossibilitando a ida a consultas médicas e escola; e no aspecto financeiro, pois demandará o uso de transporte público pago e de aplicativos de transporte individual. Requer a concessão de liminar, para suspender ou revogar o ato coator […] que determinou a suspensão da CNH do Impetrante. O mandamus é medida própria quando inexistir ou não se mostrarem eficazes os meios de impugnação das decisões judiciais estabelecidos nas leis processuais. Tal ação constitucional tem por finalidade precípua salvaguardar direito líquido e certo, nos estritos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Para a liminar requerida, nos termos prescritos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, necessária a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela lesão a direito líquido e certo, e do periculum in mora, decorrente da existência de prejuízo irreparável pela prática do ato acoimado de coator. Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. O ato coator é decisão interlocutória prolatada em fase executória, que indeferiu o pedido de cancelamento da suspensão da CNH – id. 010a71b. A Lei do Mandado de Segurança prescreve: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo – grifo deste transcrevente. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Esse também é o entendimento vigente no col. TST, conforme orientação jurisprudencial emanada da SDI-2. Eis o que preconiza: OJ-SDI2-92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e a segurança denegada de ofício, por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança ‘contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. 3. Ressalte-se que, em situações semelhantes à ora apreciada, a jurisprudência desta Subseção admitia a propositura da ação mandamental, a fim de averiguar possíveis arbitrariedades relacionadas a medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, destacando que os poderes do juiz no processo ‘incluem ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal”. Daí porque, partindo-se dessa premissa, esta Subseção II passou a adotar a tese no sentido de inadmitir o mandado de segurança, conforme a compreensão contida na OJ 92 da SBDI-2/TST, salvo em hipóteses evidentemente teratológicas e abusivas. 4. No caso concreto, ao que se tem, o ato coator não se deu pela mera insolvência, mas sim em virtude de circunstâncias que autorizam a adoção de medidas atípicas visando unicamente o cumprimento da obrigação. Tem-se, portanto, que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0002107-51.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, negritei). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao considerar incabível a impugnação da suspensão de CNH por meio dessa via processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar medida atípica de execução, especificamente a suspensão da CNH do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento da SDI-2 do TST é no sentido de que, como regra, não cabe mandado de segurança contra medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH, pois o executado dispõe de outros meios processuais para discutir a legalidade da medida dentro da própria execução. As razões trazidas no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível, como regra, para impugnar medidas atípicas de execução, incluindo a suspensão da CNH do executado. O devedor dispõe de meios próprios na execução para questionar a legalidade da medida, afastando a necessidade de intervenção pela via mandamental. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-2.” (AgI-MSCiv-0011305-18.2024.5.18.0000. Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão plenária virtual realizada no período de 31/03/2025 a 04/03/2025, destaquei.). Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. Neste sentido a jurisprudência do c. TST, mudando o que tem de ser mudado, com destaques de agora: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão que determinou o bloqueio de 30% dos proventos da impetrante. Extrai-se dos autos, no entanto, que se trata do segundo mandamus impetrado pela autora, sendo que no primeiro a segurança foi indeferida liminarmente em razão da ausência de juntada, à época, da decisão impugnada (Súmula 415 do TST). Ocorre que, durante a pendência daquela primeira ação mandamental , a recorrente impetrou o presente writ com o mesmo objeto. A litispendência induz ausência de pressuposto processual objetivo do processo e retira a validade da relação processual, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A impetrante procedeu de modo temerário ao ajuizar novo mandado de segurança enquanto ainda não transitada em julgado decisão proferida em ação anterior idêntica. A má-fé ainda fica mais evidente quando se constata que a parte, simultaneamente, praticou atos processuais nos dois autos sem alertar o órgão julgador acerca da duplicidade de ações. Portanto, a conduta revela deslealdade processual e deve ser sancionada nos termos do art. 80 do CPC de 2015. Contudo, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao pedido feito na inicial, a idade da impetrante e a ausência de maiores danos causados pela conduta, cabe a redução do coeficiente da multa de 5% para 1%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TST - ROT: 0000289-42-2020.5.06.0000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/12/2021.) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. Intime-se o Impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

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Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Vicente Batista Da Silva Sobrinho

ID: 324197760

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000970-38.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO Tramitação Preferencial ROT 0000970-38.2024.5.21.0005 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) Recorrido: Advogado(s): VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA (RN10909) RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão sob ID. 7410950, e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Regular a representação processual (ID. b737c92). Custas processuais recolhidas (ID. 14e364f) e depósito recursal isento (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): • ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. • violação aos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto à análise dos artigos 49 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem limitações às empresas em recuperação judicial, especialmente no tocante à realização de pagamentos fora do processo recuperacional, defendendo que tal omissão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como os artigos 489 do CPC e 832 da CLT. A recorrente argumenta que tal omissão compromete o devido processo legal, pois a análise desses dispositivos poderia infirmar a tese adotada pelo acórdão regional, especialmente no que tange à aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT. O órgão julgador expendeu fundamentação nos seguintes termos (ID. 69213e4): “Do FGTS (...) Irresignada, a reclamada recorre, aduzindo que a verba seria objeto de parcelamento firmado pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, o qual vem sendo regularmente pago, nos termos avençados; devendo, ao menos, haver a compensação das parcelas já pagas no referido acordo. Sem razão, contudo, na medida em que, nos presentes autos, somente foi demonstrado o protocolo do pedido de transação tributária feito pela reclamada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (vide fls. 253/282 - id. b844467); o qual, pelo que consta no documento colacionado (datado de 18.12.2024), chegou somente a ser "Recebido na Procuradoria", ainda em 19.7.2023; não havendo qualquer notícia da apreciação do requerimento - muito menos, de seu deferimento. Assim, inexiste prova da própria existência do parcelamento; muito menos, que este vem sendo regularmente honrado pela empresa; razão pela qual não se pode julgar nos moldes pretendidos pela ré. Recurso desprovido. Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. E na decisão de embargos de declaração: “(…) No embargos de declaração, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se omisso em relação à aplicação do art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Entende que tais dispositivos de lei se enquadram ao caso concreto, afastando a incidência das penalidades postas na sentença (arts. 467 e 477 da CLT). Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Examino. A matéria concernente à aplicação dos arts. 467 e 477 da CLT foram examinadas expressamente na decisão colegiada, que ficou assim fundamentada: "Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Devido, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, posto que restou inobservada, pela reclamada, a obrigação da quitação das parcelas rescisórias devidas em tempo hábil, conforme prazo fixado pelo § 6º do referido dispositivo legal. Sendo o empregador confesso quanto ao inadimplemento rescisório em 1ª audiência, devida, também, a multa do art. 467 da CLT, pelo que condeno a reclamada no pagamento do acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias devidas ao reclamante (férias e 13º proporcionais, aviso prévio e multa de 40% do FGTS)." (fl. 289 - id. cf2e4dc). Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840-71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450-36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido. Portanto, da simples leitura do acórdão embargado, tem-se que as razões postas nos embargos de declaração já foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada.” Do exposto, observa-se que o acórdão registra que as multas dos arts. 467 e 477, da CLT, são devidas com fundamento na Súmula nº. 388, cujo teor aponta isenção da aplicação das penalidades apenas à massa falida, não se confundindo a situação da empresa em recuperação judicial. Assim, observa-se que a análise dos artigos art. 49 e ao art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005 se deu de forma indireta, que, apesar de não haver referência expressa ao respectivo teor dos comandos legais apontados, o órgão colegiado tratou de justificar a aplicação das penalidades considerando a situação da empresa em recuperação judicial. Nesse contexto, se constata que foram indicados os fundamentos de fato e de direito que justificaram a decisão. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional pois ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 47 e 73, IV da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT viola a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pois o pagamento das verbas trabalhistas fora do plano de recuperação pode levar à falência da empresa. Alega, também, que a Súmula 388 do TST, aplicada ao caso por analogia, demonstra o intuito de não agravar uma crise que já existe, nem ser excessivamente oneroso a uma empresa que já não dispõe de condições de adimplir com os débitos, o que é exatamente o caso em tela. Consta do acórdão recorrido: “(…) Das multas dos arts. 467 e 477, CLT Sobre as penalidades em questão, o d. julgador de origem assim decidiu: "(...) Insurge-se, a ré, arguindo que as multas dos arts. 467 e 477, CLT, são indevidas, diante da sua condição de empresa em recuperação judicial, de forma que a imposição de tais penalidades agravaria sua situação econômica. Sem razão, todavia. Sobre o tema, o C. TST editou a Súmula nº. 388, isentando a massa falida das penalidades em comento, na medida em que esta está impedida de saldar qualquer título fora do juízo falimentar; o que não se confunde com a situação da empresa em recuperação judicial, a qual continua na administração de seus bens, embora sob supervisão. Nesse sentido os seguintes arestos do C. TST: TST-AIRR-16840- 71.2007.5.21.0021, 1ª Turma, DEJT 15.5.09; AIRR-356-45.2010.5.10.0000, 2ª Turma, DEJT 11.2.11; AIRR-1318640-56.2007.5.09.0028, 3ª Turma, DEJT 3.9.10; AIRR-76040-33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT 25.9.09; AIRR-173241-77.2006.5.21.0007, 7ª Turma, DEJT 2.10.09; e AIRR-16450- 36.2010.5.04.0000, 8ª Turma, DEJT 19.4.11. Desprovido.”. O órgão julgador consignou que as sanções previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT são aplicáveis, considerando que a situação da empresa em recuperação judicial não se confunde com a massa falida, uma vez que a empresa em recuperação judicial “continua na administração de seus bens, embora sob supervisão”. Concluiu, assim, que a recuperação judicial da empresa recorrente não a exime da obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, porquanto a Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os recentes arestos abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000172-54.2020.5.02.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014 , e da Súmula 442 do TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por ofensa aos arts. 1.º da Lei 4.886/1965 e 2 . º e 3 . º da CLT. No tocante à Súmula 388/TST, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se aplica o referido verbete às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10758-34.2021.5.15.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10336-82.2023.5.18.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. (...)" (RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "A ré admitiu que deixou de pagar as verbas resilitórias do autor, não tendo comprovado a quitação das verbas constantes do TRCT. Limitou-se a sustentar que não efetuou o pagamento, em razão da inscrição do crédito do autor no quadro geral de credores. [...]" e que, efetivamente, elas não foram pagas até a audiência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-100513-66.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024). "(...) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa " (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que “ registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial” . A alegação recursal, no sentido de que “o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato”, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-590-70.2021.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-383-20.2020.5.12.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/04/2024). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BATISTA DA SILVA SOBRINHO

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Processo nº 5502939-44.2023.8.09.0140

ID: 262008628

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5502939-44.2023.8.09.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOVO LAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5502939-44.2023.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Novo LarPolo Passivo: Valeria De Araujo NascimentoMandado n.:________________Ofício n.:__________________SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO1. RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança ajuizada por Novo Lar Moveis & Eletrodomesticos, microempresa, em face de Valeria De Araujo Nascimento.Na inicial, a parte autora narra que se tornou credora do réu em razão de compras realizadas em seu estabelecimento comercial, conforme fichas anexadas aos autos, totalizando o valor de R$ 2.641,97.Ao final, o autor requer, em síntese: a concessão do benefício da justiça gratuita; a citação do réu no endereço indicado, via mandado, e, em caso de insucesso, por WhatsApp, sob pena de revelia; a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do débito devidamente atualizado.Foram juntados à petição inicial os documentos pertinentes, incluindo fichas e notas de compra com vencimento para dezembro de 2014.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DO JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDOAntes de analisar o mérito da lide, o juiz deve, de ofício ou mediante provocação, apreciar questões de ordem pública que possam impedir a prestação jurisdicional, conforme o artigo 354 do Código de Processo Civil.É direito fundamental o acesso ao Poder Judiciário, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa, que exigem a citação regular da parte requerida e a formação válida da relação processual como condições indispensáveis para um julgamento legítimo.Contudo, o Código de Processo Civil admite o julgamento liminar, dispensando a citação da parte ré em situações excepcionais, como quando o pedido contraria entendimento jurisprudencial consolidado ou nos casos de prescrição ou decadência evidentes. Nessas hipóteses, a técnica busca conferir maior celeridade e eficiência ao processo, sem comprometer os direitos constitucionais das partes.As hipóteses que autorizam o julgamento liminar, sem necessidade de citação da parte adversa, estão previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo estabelece que o pedido será julgado liminarmente improcedente quando contrariar: enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Além disso, o § 1º do referido artigo permite ao juiz decidir liminarmente pela improcedência do pedido ao constatar, de imediato, a ocorrência de decadência ou prescrição.Ressalte-se que o Enunciado 101 do FONAJE prevê a aplicação do artigo 332 do CPC/2015 no âmbito dos Juizados Especiais.Diante disso, passo à análise do mérito da lide, dispensando a citação da parte adversa e a formação da relação processual, considerando que a matéria trazida nos autos permite o julgamento liminar nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil.2.2. DA PRESCRIÇÃOA presente ação de cobrança tem como objetivo obter, por parte do credor, o pagamento judicial de dívida não quitada pelo devedor. Para tanto, fundamenta-se nos seguintes pressupostos: (i) existência de uma dívida, (ii) inadimplemento do devedor e (iii) prova da relação jurídica subjacente.No caso em análise, a cobrança está baseada em uma ficha ou nota de compra assinada, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes, evidenciando a realização de vendas a prazo. Essa prática, ainda comum em muitas localidades do interior, reflete uma cultura de confiança mútua, na qual comerciantes frequentemente realizam transações a crédito sem a formalização de instrumentos escritos que atendam aos rigores legais, confiando na boa-fé dos clientes habituais e na regularidade dos pagamentos. Compras feitas “a fiado” em lojas de roupas e calçados, mercearias, óticas, supermercados, farmácias etc. geralmente são anotadas em fichas ou cadernetas assinadas pelo consumidor, servindo como comprovante da dívida.Contudo, no que se refere ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. Nesses casos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos), conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de dívida líquida registrada em instrumento particular.A legislação estabelece, no artigo 221 do Código Civil, a seguinte definição para o instrumento particular: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”Os ensinamentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior esclarecem:“O instrumento particular, diante desse quadro geral da prova por documento, pode ser definido como o 'escrito que, emanado da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destina a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico' (em sentido amplo, de modo a compreender tanto o ato jurídico stricto sensu como o negócio jurídico)”. (…) "Antigamente, o Código Civil (1916) exigia, além da firma do declarante, que o instrumento particular contasse com a subscrição de duas testemunhas (art. 135). Essa solenidade adicional que tanta celeuma causara acerca da determinação de sua influência, sobre a força probatória do documento privado, foi abolida pelo Novo Código Civil (art. 221). O que importa, no regime atual, é simplesmente a assinatura da parte. A força probante atua contra ela, porque todo conteúdo de escrito assinado presume-se verdadeiramente contra quem o firmou". (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 3, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.468-472)No mesmo sentido, Silvio Rodrigues afirma que:“Instrumento particular é o escrito feito e assinado, ou somente assinado, por quem se ache na livre disposição e administração de seus bens. Quando tal instrumento vem assinado por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Todavia, mesmo sem a presença de tais testemunhas, o documento vincula e faz prova contra seus signatários, pois a lei presume, em relação a eles, a veracidade das declarações aí constantes.” (Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1.)Assim, a assinatura de duas testemunhas não é requisito para que um documento seja considerado instrumento particular, mas apenas para que tenha força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sua ausência não descaracteriza o documento, mas impede a execução direta, exigindo ação de conhecimento para reconhecimento da dívida, como ocorre no caso dos autos.Desse modo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não no prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). Alinhada às lições doutrinárias, a posição jurisprudencial é a seguinte:RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024)RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024)CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA. MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO . PRAZO. QUINQUENAL. EXCESSO. EXECUÇÃO . NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art . 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para configurar título executivo extrajudicial. Assim, por não se tratar de título executivo, não se aplica ao aludido contrato o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2 . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal ao contrato de prestação de serviço educacional, na forma prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Para que seja reconhecido o excesso de execução, deve haver comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, e a indicação do valor devido, com apresentação de demonstrativo discriminado dos cálculos, na forma do § 3º, do mesmo artigo . 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07295771220208070001 1407387, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2022)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" . PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997905, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003997905 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013)No caso em questão, os documentos que embasam a demanda possuem vencimento em dezembro de 2014. Considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2023, verifica-se que o prazo prescricional foi ultrapassado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, resta configurada a prescrição.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e reconheço a prescrição da dívida representada pelo documento objeto dos presentes autos.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, em caso de recurso, será necessário o preparo, abrangendo também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

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Jose Possenti e outros x Josiane Segat Hasse e outros

ID: 306185941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE POSSENTI LELIA BARBOSA POSSENTI

Polo Passivo:

JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE

Sentença

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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JULIANE DESTRI

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000077-10.2022.8.11.0108. AUTOR(A): JOSE POSSENTI AUTOR: LELIA BARBOSA POSSENTI REU: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASSE, LUCAS DANIEL HASSE Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse. Os Autores narram que firmaram contrato de arrendamento rural com os Réus, cujo objeto é uma área de área de 2.500 hectares, destacada da área maior objeto da matrícula de nº. 1.812, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah-MT, pelo período de 03 (três) anos, com início em 30/08/2019 e término em 30/08/2022. Relatam que no instrumento contratual restou pactuado as formas de pagamento, na medida em que os Réus adimpliram com o pagamento da safra 2019/2020, mas estão inadimplentes desde 30/03/2021 com parte do pagamento pactuado para a safra de 2020/2021, que devidamente acrescido da multa moratória e juros perfazia, quando da propositura da ação, o montante de R$ 3.323.668,34 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Argumentam que notificaram de forma extrajudicial os Réus, razão pela qual resta configurada a mora. Nesses termos requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam os Réus imediatamente despejados da área e, em natureza cautelar, seja determinado o arresto das 22.306 (vinte e duas mil, trezentos e seis) sacas de soja relativos ao débito ora cobrado da safra 2020/2021 e multa de 10%, juros e correção monetária, bem como requer-se o arresto da prestação vincenda relativa à safra 2021/2022 (28.500,00sc de soja). Ao final pugnam pela declaração da rescisão contratual, pela confirmação da liminar e pela condenação dos Réus ao pagamento dos valores inadimplidos referentes à prestação em atraso, bem como as que se vencerem no curso do processo. Com a inicial juntam os documentos (id. n. 74496987). Sob o id. n. 75162334 aportou-se aos autos decisão que recebeu a petição inicial, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a desocupação da área arrendada objeto dos autos, ressalvado aos arrendatários a possibilidade de purgar a mora caso efetuem o pagamento da renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado dos arrendadores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da renda, no prazo máximo de 30 (trinta dias), contado da juntada do mandado de citação e o arresto de 22.306 (vinte e duas mil, trezentas e seis) sacas de soja relativas ao débito da safra 2020/2021, com as características constantes no contrato de arrendamento (id. n. 74498943), a ser cumprido no endereço fornecido pelos Autores. A mesma decisão determinou a citação dos Réus. Habilitação dos causídicos do Réu Lucas Daniel Hasse, oportunidade em que se requereu a suspensão do despejo em razão da ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal (id. n. 82093804). Os Autores manifestaram-se acerca do petitório em id. n. 82296376, requerendo sua improcedência. Sobreveio decisão de id. n. 82409598 que indeferiu o pedido do Réu e ratificou a decisão de id. n. 75162334 fixando multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para caso de resistência, embaraço ou descumprimento da ordem. Certidão positiva de desocupação em id. n. 83640745. Certidão positiva de citação da Ré Josiane Segat Hasse em id. n. 84068043. Sob o id. n. 84319945 os Autores requereram ao juízo a imissão na posse do bem. Decisão de id. n. 85284963 que deferiu o pedido autoral, determinando a expedição do devido mandado. Os Réus apresentaram contestação através do id. n. 85880912. Alegam que houve a repactuação do vencimento da dívida através da emissão de Cédulas de Produto Rural em 09 de dezembro de 2021, as quais prorrogaram o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Os Reús ainda arguem a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que não estavam em mora quando da propositura da ação em razão da prorrogação da dívida. Ademais, ainda apontam que não existe justa causa para a rescisão do contrato, tendo em vista a inexistência da mora pela prorrogação da dívida. Por fim, argumentam que os Autores não cumpriram com a obrigação contratual de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022, fato que aliado à repactuação do vencimento da dívida seria capaz de elidir a mora. Por derradeiro ainda militam pela falta de preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e pelo excesso do pedido cautelar de arresto. Requerem a improcedência da ação. Em id. n. 87414473 se noticiou o indeferimento do pedido liminar vertido em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão inicial. Os Autores apresentaram impugnação à contestação através do id. n. 87815560, ocasião em que refutaram as teses contestatórias. Sob o id. n. 90694079 os Autores pugnaram pelo arresto de bens dos Réus para garantia do juízo, no mesmo ato apresentaram valor atualizado da dívida. Os Réus requereram a suspensão do processo em razão do recebimento de ação de recuperação judicial e a impossibilidade de constrição de bens (id. n. 107522068). Sobreveio decisão de id. n. 181234775 que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, indeferiu o pedido de suspensão em razão de tratar-se o presente de processo de conhecimento e saneou o feito fixando como pontos controvertidos a) a inadimplência dos Réus; b) o preenchimento dos requisitos para a rescisão contratual e c) qual das partes foi responsável pela rescisão do contrato. Em atenção à manifestação acostada aos autos pelos Réus em id. n. 184109377 este juízo proferiu a decisão de id. n. 195673885 que manteve os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e indeferiu o pedido de produção de prova oral diante da impertinência e irrelevância. A mesma decisão ainda determinou a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestassem quanto ao julgamento antecipado da lide. Os Autores concordaram com o julgamento antecipado, é o que se extrai da petição de id. n. 196719064. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando que as provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, bem como o fato de que a lide encontra-se madura, passo ao julgamento da demanda nos exatos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nulidades aparentes, tampouco preliminares a serem analisadas, de sorte que a decisão de id. n. 181234775 rejeitou a alegação de falta de interesse de agir arguida pelos Réus. Consoante, passo a julgar o mérito. Do mérito. Da inadimplência. Cinge-se a presente demanda sobre o contrato de arrendamento rural de id. n. 74498943. Os Autores argumentam que os Réus estão inadimplentes, porquanto deixaram de honrar com parte do pagamento do arrendamento referente a safra de 2020/2021. Por sua vez os Réus aduzem que não há inadimplência, uma vez que o vencimento das parcelas foi repactuado e que os Autores não cumpriram com seu dever de emitir a carta de anuência para a safra de 2021/2022. Pois bem, a cláusula Décima Nona do instrumento contratual a que versa estes autos estabelece que a rescisão se dará quando não cumpridas quaisquer das obrigações impostas às partes, é o que se extrai do id.n. 74498943: O prazo para pagamento da renda referente à safra 2020/2021 foi estabelecido em 30/03/2021, conforme se depreende da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Alínea “a”, do aludido contrato, de sorte os Réus não comprovaram o pagamento da parte a que aduzem os Autores ser devida. É bem verdade que era de obrigação dos Autores a expedição de cartas de anuência (Cláusula Sexta, Alínea “a”), todavia, como comprovado nos autos, estes somente deixaram de honrar com o pactuado quando houve o inadimplemento dos Réus, notadamente por estar pendente de pagamento o valor correspondente a 16.727,00 (dezessete mil, setecentos e vinte e sete) sacas de soja, cujo vencimento ocorreu em 30/03/2021. Ora, a Cláusula Nona do contrato que alhures foi reproduzida é manifesta no sentido de prever a imediata rescisão em caso de descumprimento de quaisquer outras pactuações, de modo que a resolução do contrato se operou de pleno direito com o inadimplemento dos Réus. Nesse sentido, a recusa dos Autores em emitir as cartas de anuência somente ocorreu em razão da prévia inadimplência dos Réus, não havendo que se falar exceção de inadimplemento em favor dos últimos, sendo que essa se operou, outrossim, em favor dos Autores. Sem embargos, os próprios Réus admitem que a última carta de anuência foi emitida em 27 de agosto de 2021, com relação a safra 2021/2022 (id. n. 85883541) o que revela que mesmo após o pagamento parcial relativo à safra de 2020/2021 os Autores cumpriram com suas obrigações contratuais, o que demonstra a boa-fé destes. Inobstante, os Réus ainda argumentam que o vencimento das parcelas foi repactuado, de maneira que foram emitidas 02 (duas) Cédulas de Produto Rural (CPR) prorrogando o vencimento do débito em aberto referente à renda do ano/safra 2020/2021 para 30 de março de 2022, bem como o pagamento referente a safra 2021/2022, anteriormente previsto para ocorrer no dia 30 de março de 2022, para 30 de agosto de 2022. Em que pesem as alegações dos Réus, é certo que não há nos autos comprovação do registro das CPR’s, isso aliado ao fato de que houve notificação posterior acerca da mora do contrato leva à conclusão da desistência na repactuação. Frise-se que consta do caderno processual áudio (id. n. 87815565) em que em que o Réu Juliano Hasse afirma que a CPR ficou inviável e que iria efetivar o pagamento da renda em atraso assim que terminasse a colheita. Porquanto, do resultado da soma dos fatores conclui-se que a inadimplência contratual afigura-se por parte dos Réus. Da rescisão contratual e do despejo. O art. 92, § 6º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) preve que, in verbis: §6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei. Desse modo, restando evidenciado o inadimplemento por parte dos Réus, a declaração de rescisão do contrato é medida que se impõe, seja em razão do convencionado, seja por aplicação de dispositivo legal. Corroborando, eis a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ÁREA SENSÍVEL DO IMÓVEL RURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA ESCALADA DO PROCESSO EROSIVO NO IMÓVEL QUE A PRÓPRIA PARTE REQUERIDA OBRIGOU-SE CONTRATUALMENTE A EVITAR – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO (ART. 474 CC)– HODIERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA NA TEMÁTICA – POSSE ILEGÍTIMA E PRECÁRIA – ESBULHO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PRESENTES – CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE – JÁ DECORRIDO TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ARGUMENTOS DOS REQUERIDOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diversamente do que consta na decisão recorrida, o hodierno entendimento do STJ é no sentido de que não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, mormente porque, nos termos do art . 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Analisando o vasto acervo probatório e documental coligido à peça, especialmente os anexos fotográficos e vídeos apresentados, infere-se que, de fato, a parte requerida arrendatária da área objeto do litígio, ao aparentemente construir na propriedade arrendada uma vala de 1 metro de largura, por 1 metro de profundidade e cerca de 2 quilômetros de extensão, atuou de modo a contribuir para que se formasse na área de processo erosivo que ela mesmo obrigou-se contratualmente a evitar, nos termos da Cláusula 11 do contrato de arrendamento, que de forma expressa alude à possibilidade de rescisão. Ao aparentemente atuar de forma a inadimplir a obrigação expressamente assumida, infere-se operada, como sobredito, a rescisão do contrato, o que tornou ilegítima a posse precária exercida pelos requeridos agravados, caracterizando o esbulho perpetrado por eles, estando satisfeitos os demais requisitos do art. 561 do CPC, o que autoriza a imediata retomada da área . Já ocorrido o termo final do contrato de arrendamento no dia 15/04/2024 (vide contrato Id. 194196156), não havendo porque, agora, já findado o prazo do ajuste do arrendamento, reverter a liminar possessória outrora deferida. Os argumentos da parte requerida agravada de regular adimplemento e cumprimento do contrato de sua parte demandam pertinente dilação probatória, podendo, se porventura comprovado que o inadimplemento ocorreu primeiramente por culpa da parte requerente agravante. Recurso provido para confirmar a liminar recursal deferida em decisão monocrática determinando que os requeridos agravados desocupem voluntariamente a área objeto do litígio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reintegração forçada . Decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029288-90.2023.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (Grifo nosso) E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. CONTRATO COMPROVADO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elias de Souza Filho contra sentença que, nos autos de ação de despejo por inadimplemento contratual cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de arrendamento rural, determinar o despejo do réu, condená-lo ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega ilegitimidade ativa do espólio, inexistência de contrato válido, ausência de prova suficiente, necessidade de limitação da condenação à área efetivamente ocupada (48 ha) e omissão da sentença quanto ao direito de retenção por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, considerando o estágio do inventário; (ii) estabelecer se houve contratação válida de arrendamento rural entre as partes; (iii) determinar se a inadimplência contratual do arrendatário justifica a rescisão contratual e a condenação por aluguéis vencidos e vincendos; (iv) apurar se há direito de retenção por benfeitorias ou necessidade de limitação proporcional da condenação à área efetivamente ocupada. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão, sendo legítima a atuação da inventariante na defesa do patrimônio hereditário, sobretudo quando o imóvel permanece registrado em nome do falecido. A existência do contrato de arrendamento foi confirmada por testemunhos e documentos presentes nos autos, suficientes par demonstrar a relação jurídica de arrendamento entre o espólio e o réu. A inadimplência do arrendatário, demonstrada pelo não pagamento dos aluguéis desde 2015, autoriza a rescisão contratual e a decretação do despejo. A alegação de nulidade do contrato por divergências no nome do arrendante e na área arrendada não restou comprovada, não sendo suficiente para afastar a validade da contratação reconhecida judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O espólio detém legitimidade ativa para propor ação de despejo enquanto não concluída a transferência formal da propriedade aos herdeiros. A existência de contrato de arrendamento rural pode ser comprovada por testemunhos e documentos, mesmo que não formalizados por escrito. O inadimplemento do arrendatário no pagamento dos aluguéis constitui causa legítima para rescisão do contrato e decretação do despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), arts. 92 a 96; Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, I, e 59, § 1º, VIII; CPC, art. 373, II. (N.U 1000172-55.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2025, Publicado no DJE 02/06/2025) (Grifo nosso). Portanto, o contrato objeto destes autos deve ser declarado rescindido por culpa dos Réus, eis que inadimpliram com as obrigações lá pactuadas. O despejo é medida de rigor, isso porque assim prescreve o art. 32, inciso III, do Decreto Nº 59.566/1966. Da cobrança. Por consequência, considerando a inadimplência com relação ao arrendamento, merece acolhimento o pedido dos Autores referente à condenação dos Réus ao pagamento dos valores das prestações em atraso. Neste viés, condeno os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021. Com relação à prestação vincenda, a saber a que teria de ser paga no ano de 2022, referente à safra 2021/2022, esta também é devida pelos Réus, visto que teriam de adimpli-la em 30/03/2022 e somente foram despejados em 01 de maio de 2022, conforme se depreende da certidão de id. n. 83640745. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Despejo, Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por José Possenti e Lelia Barbosa Possenti em desfavor de Juliano Hasse, Josiane Segat Hasse e Lucas Daniel Hasse, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO rescindido por culpa dos Réus o contrato de arrendamento rural entabulado entre as partes (id. n. 74498943); RATIFICO a decisão inicial de id. n. 75162334 no que concerne ao despejo liminar lá deferido; CONDENO os Réus ao pagamento da parte do arrendamento inadimplido referente à safra 2020/2021 e a totalidade do valor referente à safra 2021/2022. Converto desde já o pagamento em obrigação de pagar quantia certa, devendo o valor da saca da soja ser convertida na data do vencimento da obrigação e a partir daí ser o débito corrigido pelo INPC, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 01% (um por cento) ao mês, conforme estabeleceu o contrato. O quantum devido deverá ser liquidado em fase de cumprimento de sentença; CONDENO, ainda, os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Ressalto que as alegações voltadas à impossibilidade de constrição em razão da ação de recuperação judicial deverão ser suscitadas pelos Réus em momento que acharem oportuno, eis que com o trânsito em julgado estará constituído o título executivo. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências Tapurah/MT, datado e assinado digitalmente. PATRICIA BEDIN Juíza substituta

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043422

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS FELIX DA SILVA

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Eco Industria E Comercio De Artefatos Estampados De Metais Ltda - Em Recuperacao Judicial x Matias Felix Da Silva

ID: 327043457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012020-44.2024.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MATIAS FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES BALEEIROS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0012020-44.2024.5.15.0097 RECORRENTE: ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MATIAS FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3795d3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Tenho que para as ações submetidas ao rito sumaríssimo há disposição expressa, o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente - Artigo 852-B, I da CLT, legiferação vigente muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, possibilita a contestação de forma direta e a prestação jurisdicional mais célere, vinculando a condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme disposto nos Artigos 141 e 942 do CPC, mas outro é o entendimento dos demais Julgadores, ao qual aquiesço e nego provimento ao recurso. 2) Em duas oportunidades a testemunha autoral confirma a exatidão dos registros de ponto: - Sim, lá sai o papel. A gente deixava guardado quando vinha o espelho dava para conferir. - Mas aí o papelzinho. Quando você batia o ponto das extras. A gente guardava. Quando veio o espelho de ponta. A gente conferia. Às vezes vinha errado e a gente mandava para o Rh. O Rh, corrigia a folha. Com isso e por isso, chancelo os registros de jornada exibidos pela reclamada no Id. e659aa7 para norteamento dos cálculos de horas extras e intervalo interjornada. 3) Compulsando os espelhos de ponto, constato que apenas em duas oportunidades ocorreu o labor no sábado (24/02/2024 SAB 12:00 18:12 e 08/06/2024 SAB 09:53 15:07), pouco para invalidar o acordo firmado pelas partes e encartado no Id. 0b63d5d: A relação de emprego deu-se integralmente sob vigência da Lei nº 13.467/2017 e disposição do Artigo 59 da CLT, "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", a Sentença está em cizânia à cimeira jurisprudencial, tal como neste exemplar: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a validade do acordo individual que prevê a compensação, aos sábados, do trabalho realizado de segunda a sexta-feira em sobrejornada. 2. A jurisprudência desta c. Corte, consolidada no item I da Súmula 85 do TST, firmou-se no sentido de que a compensação da jornada de trabalho pode ser definida por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que as partes firmaram acordo individual em que se estabeleceu o acréscimo da jornada diária de segunda a sexta-feira e a compensação das horas extras trabalhadas aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-ED-Ag: 00205310720205040023, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 14/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) 4) Ao contrário do que ocorre com a falência, a empresa em recuperação judicial continua com a disponibilidade de seus bens, o descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no Artigo 467 e no §8º do Artigo 477 da CLT, entendimento cravado em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho conforme arestos recentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000172-54.2020.5.02.0482, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O TRT entendeu que a Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, não abrangendo o caso da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 100070-77.2019.5.01.0043, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita às indenizações dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10336-82.2023.5.18.0082, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TENCEL ENGENHARIA EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ser calculada com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário (básico ou contratual) e mais as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg - 11038-65.2022.5.18.0081, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "a ré confessou o não pagamento das verbas rescisórias, e o deferimento da recuperação judicial não obsta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambas da CLT" (fl. 667). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. (Ag-AIRR - 101347-09.2018.5.01.0482, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100885-61.2019.5.01.0015, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte Regional decidiu pela condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, consignando que -registro que a recuperação judicial em nenhum momento obsta a quitação de obrigações trabalhistas. É pacífico o entendimento de que as multas estabelecidas nos arts. 467 e 477 da CLT somente são inaplicáveis às empresas que já tenham tido decretada a falência, não a recuperação judicial-. A alegação recursal, no sentido de que -o parcelamento da rescisão contratual previsto em aditivo à Convenção Coletiva negociada entre os Sindicato-, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST, uma vez que não é esse o contexto fático delineado no acórdão regional. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 590-70.2021.5.12.0037, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024) 5) Com razão o recorrente, no espécime, a condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios em 10% merece pequeno ajuste para fixar em 5% a remuneração do patrono da parte reclamante, quantum razoável, proporcional e mais adequado aos parâmetros estabelecidos pelo Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6 - Provejo parcialmente o recurso, determino cálculo das horas extras conforme espelhos de ponto e sob chancela do regime compensatório e reduzo para 5% os honorários advocatícios. 7 – Mantenho o valor arbitrado à condenação para fins recursais. 8 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 9 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 10 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: casa de eventos e espaço imperador O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA casa de eventos e espaço imperador, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - casa de eventos e espaço imperador

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA

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Juliana Macedo Da Silva x Casa De Eventos E Espaço Imperador e outros

ID: 262692866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002249-19.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE EVENTOS E ESPAçO IMPERADOR EDUARDO GARCIA MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA OSCAR BASSO JUNIOR OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO ARGUELHO PEREIRA

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ULISSES FERREIRA LEGAT

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002249-19.2024.5.02.0604 : JULIANA MACEDO DA SILVA : CASA DE EVENTOS E ESPAÇO IMPERADOR E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: PAULO SERGIO MARQUES ANDREO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA PAULO SERGIO MARQUES ANDREO, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002249-19.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIANA MACEDO DA SILVA contra casa de eventos e espaço imperador e outros (5). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO JULIANA MACEDO DA SILVA, regularmente qualificada nestes autos, ajuizou em 07/11/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 05/05/2020 a 01/04/2024, na função de "atendente", com última remuneração mensal total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem registro em CTPS. Requereu os pedidos expostos em fls. 27-31, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e juntou documentos. A 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram citados, respectivamente, pelos editais IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27. O 2, o 3º e a 5ª reclamadas(os) apresentaram separadamente suas defesas escritas nos IDs. edf613f; 6ab4ebd; 11f32ab, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos autorais. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 7da499b), ausentes a 1ª, o 4º e o 6º reclamados foram eles declarados revéis e confessos. Foram também recebidas as defesas do 2º, do 3º e da 5ª reclamadas e colhidos os depoimentos da reclamante, das partes presentes e de 1 (uma) testemunha. Sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Réplica no ID. 2970e16. Razões finais da 5ª reclamada no ID. 71d4dec, do 3º reclamado no ID. c28514f e do 2º reclamado no ID. 4578012; preclusas as das demais partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o reclamante afirma que o seu contrato de trabalho se iniciou em 05/05/2020 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas pela reclamante. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pela reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Contestações a pedido não declinado na inicial. Sendo certo que a reclamante não declinou qualquer pedido em relação a aplicação de multa normativa, não há nada a apreciar em relação às impugnações da(o) 3º e 5ª reclamadas(os) de fls. 425 e 443. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratada pela(o) 1ª reclamada(o) e que todas as demais corrés participavam de sua administração, razão pela qual são todas(os) elas(eles) partes legítimas para figurarem na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 5ª reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS. Devidamente citados por edital (IDs. fc91652; 43dc6ca; 1c9ae27), a 1ª, o 4º e o 6º reclamados não apresentaram defesa, tampouco compareceram na audiência de instrução, quando foram declarados revel e lhes foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para a reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª, do 4º e do 6º reclamados e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 7da499b), nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego possui natureza contratual, tendo como sujeitos, o empregado e o empregador, e como objeto, o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (CLT, artigo 3º). Empregador, por sua vez, é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2º). Extraem-se, da definição legal, os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de emprego reste caracterizada, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que, ausente um deles, não há que se falar em vínculo empregatício. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Às alegações. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 05/05/2020 para desempenhar as funções do cargo de "atendente", percebendo salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dispensada imotivadamente em 01/04/2024, tudo sem o devido registro em CTPS. Ainda, sustentou que todos os corréus são sócios ocultos da 1ª reclamada, participando de sua administração e dela auferindo lucros, conforme documentação que anexou à exordial. A 5ª reclamada sustenta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista a ilicitude do objeto do negócio jurídico (exploração ilegal de jogos de azar), nos moldes da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST. Traz à baila, às fls. 438 (ID. b68204f), termo de declarações prestadas pela reclamante em sede de inquérito policial, tendo ela declarado que ela “se encontrava apenas jogando no local indicado em sua exordial como onde estaria exercendo sua atividade laboral” (sic; fls. 428) e destacando a incoerência de versões: “Observa-se que em alguma das declarações, existe uma incoerência, sendo que, ou a Reclamante, como assevera, era funcionária ou apenas frequentadora do local, como cliente. (...) Nesse sentido, não pode ter a Reclamante duas condições, ou era empregada, como assevera em sua exordial desde 05 de Maio de 2020, ou era cliente do estabelecimento que, conforme depoimento, em 25 de Junho de 2021, nessa condição se encontrava quando da batida policial” (sic; fls. 429/430). Apresentou também, às fls. 439-441 (ID. dd1d1ef), termo de audiência perante o Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional VI da Comarca de São Paulo, em que foi recebida denúncia em face da ré, ficando o processo suspenso condicionalmente, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Ponderou que a prestação de serviços da autora carecia de habitualidade e pessoalidade, justamente por conta da ilegalidade da atividade exercida. Declarou que “A atividade desenvolvida pela Reclamada era de uma casa de apostas de jogos de azar, carteado/baralho”, que “se encontrava com a expectativa de regulamentação dos jogos em território nacional, como ocorreu com as bets e alguns jogos carteado/baralho” (sic; fls. 426). Acrescentou: “Contudo, a regulamentação dos jogos de azar somente se operou para as apostas on-line, regulamentando as bets, mantendo a atividade da Reclamada na ilicitude. Dessa forma e, considerando a impossibilidade de regularização do objeto da atividade, a Reclamada encerrou suas atividades, não estando mais exercendo-a, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça designados para a citação da casa de eventos. A Reclamada desenvolveu a atividade de casa de jogos de azar de forma autônoma, sem a constituição formal de uma empresa com esse objeto, diante da legislação impeditiva vigente” (sic; fls. 427). O 3º reclamado, em sua defesa, repetiu as alegações da 5ª ré, explicando que, “Quando da necessidade de se ativar na função de gerente do estabelecimento comercial, era arregimentado equipe de trabalho para as diversas funções, mas todos, sem exceção, sem vínculo de emprego, diante da impessoalidade e a aludida exporaniedade” (sic; fls. 444). Enfatizou que a própria reclamante, em depoimento perante autoridade policial, declarou “desconhecer quem são os proprietários do estabelecimento comercial e, na presente Reclamação Trabalhista, afirma ser o Reclamado sócio oculto” (sic; fls. 445) – juntou a mesma documentação que a 5ª ré às fls. 453 (ID. baa3b90). Afirmou que “nunca foi sócio de nenhuma das demais Reclamadas, tendo exercido, de forma esporádica, a função de gerente do estabelecimento comercial” (sic; fls. 444), repetindo a tese da 5ª ré de que a atividade da 1ª reclamada era a exploração de jogos de azar. Em sua defesa, o 2º réu também afirmou que “O referido estabelecimento, voltado para jogos de cartas, operava por demanda e em períodos determinados, não havendo qualquer relação de pessoalidade ou habitualidade que caracterizasse vínculo de emprego. Quando era necessária a gestão do local, uma equipe era organizada para suprir as demandas, sempre na condição de trabalhadores autônomos, sem vínculo formal” (sic; fls. 459). No mesmo sentido que as demais defesas, o 2º reclamado também destacou “a incongruência nas declarações da própria Reclamante, que em depoimento policial (processo nº 1501935-51.2021.8.26.0006) afirmou desconhecer a identidade dos proprietários do estabelecimento, o que contradiz a imputação de que o Reclamado seria um sócio oculto” (sic; idem). No mesmo sentido, declarou que “jamais integrou qualquer sociedade com as demais Reclamadas, limitando-se, quando solicitado, a exercer, de forma eventual, a função de segurança do estabelecimento” (sic; fls. 459). Na audiência de instrução, todas as declarações colhidas nos depoimentos dão conta de que a 1ª reclamada explorava jogos de azar, atividade que é ilegal: - reclamante: “que melhor explicando afirma que o local era uma casa de eventos em que também havia máquinas de jogos de azar; (...) que foi orientada pelo advogado dos donos a assumir a responsabilidade pelos jogos de azar;” (fls. 464); - 2º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado;” (fls. 465); - 3º reclamado: “que a 1ª reclamada era uma casa de jogos;” (idem); - sócio da 5ª reclamada: “que a 1ª reclamada era uma casa de carteado/jogos;” (ibidem); e - testemunha sra. Fabiana, que compareceu a convite da reclamante: “que o local era um bingo;” (fls. 466). De acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, o ato de “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele” caracteriza contravenção penal, punida com “prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local”. A autora tinha como funções a recepção e o atendimento de clientes/apostadores, se ativando e se imiscuindo na própria atividade-fim, que era ilícita. O C. TST já se posicionou neste sentido, elaborando a OJ nº 199 de sua SDI-1, que diz que “É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico”. Neste sentido, a Côrte Superior Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de reconhecimento da relação empregatícia entre as partes em face da ilicitude do objeto, uma vez que a reclamada explorava jogos de azar (casa de bingo). Diante desse contexto, a decisão do Regional, que não reconheceu o vínculo de emprego, não contraria o disposto na OJ nº 199 da SDI-1 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000496-46.2019.5.02.0719, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/08/2020) Também o E. TRT da 2ª Região: “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR EM ATIVIDADE ILÍCITA. OJ 199 da SDI-I DO TST. Embora o reclamante não tenha sido denunciado pelo Ministério Público Federal na investigação denominada "Operação La Casa de Papel", sua função de gemólogo, essencial na consecução da finalidade da organização criminosa, não deixa dúvidas de que, no mínimo, foi conivente com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa com a qual pretende o vínculo empregatício, incorrendo, pois, na hipótese da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-I do TST. Improcedência mantida.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000172-41.2023.5.02.0032; Data de assinatura: 29-01-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) No caso, para além de ser sabedora da atividade ilegal desempenhada pela 1ª ré, a autora (e também a sua testemunha) foi denunciada criminalmente e, mesmo assim, continuaram a prestar seus serviços. Inserta na inteligência da OJ nº 199 da SDI-1 do C. TST, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, que fica julgado improcedente. E, considerando que todos os demais pedidos estão embasados no pretendido liame, resta declarada a improcedência total da ação. 5. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. 30bb239 (fls. 34), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais da reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No caso em tela, verifica-se a sucumbência integral da parte reclamante. Destarte, em respeito ao § 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência aos advogados do reclamado no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Assim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos(às) advogados(as) das(os) reclamadas(os) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es). Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-ão os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, por força do controle difuso de constitucionalidade que vigora na ordem jurídica brasileira, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, especificamente no ponto em que estabelece a utilização automática de créditos trabalhistas para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, referida exigência ofende o artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB, criando restrição desproporcional a direitos de natureza fundamental (acesso à justiça e assistência jurídica gratuita), seja por violar a dimensão da necessidade (a restrição criada não é indispensável ao fim colimado, reputando-se excessiva), seja por violar a proporcionalidade em sentido estrito (a restrição aos direitos fundamentais é por deveras agressiva, não havendo favorecimento ao exercício de outros direitos fundamentais com a restrição - relação de custo/benefício). Ademais, a norma viola também o princípio da isonomia (CRFB, artigo 5º, caput), por criar diferenciação injustificável ao cidadão que litiga sob o manto da justiça gratuita perante a Justiça do Trabalho, em comparação com os litigantes em idêntica situação junto aos demais ramos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o E. STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF, que reputou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante na redação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Assim, o regramento dos honorários advocatícios na CLT passou a ser similar ao previsto no § 3º do artigo 98 do CPC, com diferença apenas quanto de prazo de suspensão de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária: 2 (dois) anos na CLT e 5 (cinco) anos no CPC. Dessa maneira, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, artigo 791-A, § 4º). 7. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 7.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 7.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 7.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; 2. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª, DO 4º E DO 6º RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por JULIANA MACEDO DA SILVA, PARA ABSOLVER os reclamados casa de eventos e espaço imperador (1ª reclamada), OSCAR BASSO JUNIOR (2º reclamado), EDUARDO GARCIA (3º reclamado), OURO BRASIL DISTRIBUIDOR AGRICOLA LTDA (4º reclamado), MERCEARIA REVIVER BERTIOGA LTDA (5ª reclamada) e PAULO SERGIO MARQUES ANDREO (6º reclamado), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser rateados entre elas(es), observado o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos. CUSTAS PELA(O) RECLAMANTE no importe de R$ 8.601,46 (oito mil, seiscentos e um reais e quarenta e seis centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 430.072,85 (quatrocentos e trinta mil e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), as quais fica isenta do recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO MARQUES ANDREO

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Ademar Novodovoski x Enzo Victorio Franco e outros

ID: 281893894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOVODOVOSKI

Polo Passivo:

ENZO VICTORIO FRANCO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

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THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos ETC, Ademar Novodovoski ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); danos materiais emergentes (despesas médicas); lucros cessantes no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrentes do contrato de serviços de mão de obra em construção civil entabulado com Daniel Mariano da Silva, assim como em pensionamento no total R$ 1.728,000,00 (hum milhão setecentos e vinte oito mil reais), considerando, nesse sentido, sua média salarial no ano de 2014 de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e sua expectativa de vida de até 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, verberou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2014, cuja culpa atribuiu ao primeiro requerido que, ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com o veículo modelo/marca Novo Gol 1.0, ano de fabricação 2014/2014, placa OBB-7143, cor branco, de propriedade da segunda ré, não observou a sinalização de pare, vindo a colidir no veículo conduzido pelo autor, marca/modelo VW Passat GLS, ano de fabricação 1986/1987, placa AFK7938, cor azul, Renovam n° 52053975. Narrou que em decorrência do acidente sofreu lesões físicas com fratura de 8 (oito) arcos costais e trauma no tórax com hemopneumotórax, sendo atendido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito n° 2014.218128 e, em seguida, encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso e lá permaneceu internado na Unidade Terapia Intensiva (UTI), consoante prontuários médicos acostados à inicial. Descreveu que por conta do acidente deixou de exercer sua profissão como construtor, o que reduziu sua renda, contando apenas com benefício previdenciário, não podendo, assim, cumprir com o contrato formalizado com Daniel Mariano da Silva para confecção de caixaria de alicerces, preparação de pilares, lajes e cobertura do imóvel localizado na Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, na cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareceu que o primeiro e a terceira ré repararam o dano material relacionado ao seu veículo mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contudo que os danos morais e os lucros cessantes não foram honrados pelos requeridos, embora fornecidas todas as informações necessárias para o pagamento das verbas indenizatórias, tendo a terceira ré apresentado proposta ínfima a título de indenização e que sequer compreendia todo o período de recuperação do requerente para retornar ao trabalho, o qual ainda não é possível apurar o momento adequado. Asseverou que desde o acidente passou a depender da ajuda dos familiares e amigos para se manter inclusive financeiramente, pois alterada significativamente sua rotina, inclusive sobre o seu futuro e o medo iminente de não conseguir mais trabalhar, que lhe gera angustia constante. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação de forma solidária entre o primeiro e a segunda requerida. Instruiu a inicial com documentos, arrolou testemunhas e formulou quesitos. Em contestação (id. 73444529, páginas 212/246), a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S/A defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos materiais e morais postulados pelo autor, apontando, nessa toada, que a apólice contratada detém cobertura apenas para danos materiais e corporais. Todavia, apontou que no caso de eventual procedência dos pedidos, que a indenização seja limitada à cobertura contratada pelo segurado e também réu Enzo Victorio Franco na Apólice n° 33.31.14139699.0, devendo, ainda, ser abatido o pagamento de indenização a título do DPVAT. Acostou documentos e formulou quesitos para perícia médica judicial. Conciliação sem êxito (id. 73444533, páginas 314/316). Em resposta (id. 73444533, páginas 317/333), a ré Precisa Locadora de Veículos denunciou à lide a seguradora MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, tendo em vista o contrato de seguro formalizado entre as partes, Apólice n° /31/217/4883000128631, proposta n° 71000028885002, com valide entre 03/07/2014 a 03/07/2015 (id. 73444536, páginas 360/363). Quantos aos pedidos iniciais requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em curta síntese, a existência de culpa concorrente do autor num primeiro momento, vez que não usava cinto de segurança no evento sinistro, o que corroborou com as lesões sofridas e, de outro modo, culpa exclusiva do requerente por fazer uso do medicamento Hindatal, o qual alega alterar a coordenação, causar confusão mental e até mesmo contração motora, afastando, assim, o dever de indenizar, seja por danos materiais e morais, sobretudo p/ela falta de comprovação dos danos. Juntou documentos e formulou quesitos. Réplica (id. 73444536, páginas 378/385 e 386/392). A decisão de id. 73444536, páginas 392/395 acolheu o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida e, para tanto, determinou a citação da denunciada. Citado, o requerido Enzo Victorio Franco apresentou contestação (id. 73444536, páginas 405/424) defendendo a improcedência dos pedidos, argumentando, em curta síntese, as mesmas teses suscitadas pela Precisa Locadora de Veículos, quais sejam: culpa concorrente e/ou exclusiva (não utilização do cinto de segurança e uso do medicamento Hindatal). Em relação aos materiais, dentre eles os lucros cessantes, apontou que a existência de indícios de fraude no contrato juntada à peça de ingresso, especialmente pelo fato de que o endereço indicado como sendo do local da prestação dos serviços, qual seja, Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristóvão, Sorriso, MT, CEP 78890-000, é o mesmo de uma empresa de construção civil. Juntou documentos. Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, entretanto, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na apólice, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Acostou documentos. Réplicas (id. 73446642, páginas 612/617 e 618/630). A patrona do primeiro requerido renunciou os poderes a ela conferidos pelo demandado (id. 73446646, página 639). A segunda ré postulou pela produção de prova oral (id. 73446650, página 642), pretensão igualmente almejada pelo autor (id. 73446650, páginas 647/649). De outro lado, a segurada ré e a segurada denunciada almejaram além da prova oral, pela produção de prova pericial no sentido de atestar ou não a incapacidade total e permanente do autor (id. 73446650, páginas 643/646 e 650/655). A decisão de id. 73446650, páginas 659/660, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de produção de prova oral e pericial e, para tanto, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento e nomeou perito médico. Quesitos pelo autor (id. 73446650, páginas 662/664). A seguradora denunciada indicou assistente e apresentou quesitos (id. 73446650, páginas 665/669). A segurado ré também arrolou testemunha e formulou quesitos (id. 73446650, páginas 669/670). Honorários indicados no id. 73446653, página 709, cuja quantia encontra-se depositada nos autos no id. 73446653, página 714. Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736). A seguradora denunciada manifestou concordar com o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 744/752), com parecer técnico id. 73446655, páginas 753/756). A seguradora ré impugnou o Laudo Pericial, sustentando, em suma, contrição em sua conclusão (id. 73446655, páginas 754/759), questão igualmente ventilada pelo autor (id. 73446655, páginas 760/767), o qual acostou novos documentos, dentre eles dois laudos, sendo um produzido em ação previdenciária (autos n° 1066805.2015.811.0040) e outro numa ação securitária buscando o pagamento DPVAT (autos n° 0182954.2016.811.0040). Em Audiência de instrução e julgamento (id. 73446658, páginas 819/821) foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como as oitivas das testemunhas arroladas nos autos pelas partes (relatório de mídias digitais id. 73442316). Ao id. 142050641 foi determinada a realização de nova perícia judicial, cujo laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos no id. 160293813. No id. 181948284, o autor reiterou integralmente os termos da petição inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas documental, testemunhal e pericial. Afirmou que ficou comprovada a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, o que lhe causou danos físicos permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão como construtor. Asseverou que a prova pericial atestou a relação de causalidade entre as lesões e o acidente, afastando a existência de patologias anteriores. Ressaltou, ainda, que as testemunhas confirmaram que o autor estava na via preferencial, que gozava de boa reputação profissional e que ficou impossibilitado de trabalhar após o ocorrido. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive com a fixação de danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento. Já no id. 182226796, a denunciada sustentou reafirmou a inexistência de nexo causal direto entre o acidente e a alegada invalidez, destacando que o autor já possuía histórico de lesões decorrentes de atividades que exigiam grande esforço físico. Alegou ausência de prova robusta dos lucros cessantes e do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se limitasse ao valor da cobertura securitária, com dedução do valor já pago, e com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Por sua vez, no id. 182962399, a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. renovou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo segurado pela apólice da ré não foi o envolvido no acidente narrado na inicial. No mérito, alegou que não ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e que não há elementos suficientes para condenação por danos materiais, morais ou estéticos. Sustentou, ainda, que o autor apresentava mazelas preexistentes e contribuiu para a gravidade das lesões por não utilizar cinto de segurança no momento do acidente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limitasse aos termos da apólice e observasse os critérios legais de correção e juros. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da ilegitimidade passiva da requerida Itaú A requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente — um Gol 1.0, ano/modelo 2014/2014, placa OBB-7143 — não é o veículo indicado na apólice de seguro por ela emitida em favor de Enzo Victorio Franco, o qual consta como sendo um Citroën C3, placa OAP-3471. A preliminar não merece acolhimento. Com base na própria apólice de seguro acostada aos autos, verifica-se que, embora o contrato tenha como veículo principal o Citroën C3, placa OAP-3471, a cláusula 2.13.4, item III, das condições particulares do seguro, expressamente estende a cobertura de responsabilidade civil aos casos de acidentes com o carro reserva. Diz a cláusula contratual: “Se ocorrer acidente que ocasione danos a terceiros envolvendo o carro reserva, o segurado poderá utilizar as coberturas de responsabilidade civil contratadas em sua apólice, até o limite da sua importância segurada, para complementar o pagamento dos prejuízos aos terceiros, desde que satisfeitas as condições previstas nas condições gerais do seguro auto Itaú.” Ora, tratando-se de cobertura expressamente prevista para o carro reserva, inclusive em relação a danos a terceiros, não subsiste dúvida quanto à existência de risco coberto. Logo, está presente o interesse jurídico que fundamenta a legitimidade passiva da seguradora no presente feito. A alegação da requerida de que não segurava o veículo sinistrado perde consistência frente à cláusula contratual que vincula a cobertura de responsabilidade civil ao uso do carro reserva, desde que contratado pelo segurado e utilizado conforme as condições gerais — requisitos não afastados nos autos. Ademais, a responsabilidade da seguradora é, sim, acessória à do segurado, mas está condicionada à existência de cláusula contratual que a preveja — e no caso concreto, há cláusula expressa de cobertura aplicável. Portanto, a discussão sobre a eventual exclusão da responsabilidade da seguradora diz respeito ao mérito da controvérsia, e não à sua legitimidade passiva. 2. Da lide principal (primária) 2.1.Da culpa concorrente ou exclusiva do autor De início, malgrado os argumentos articulados pelos dois primeiros requeridos (Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda), as teses de culpa concorrente e/ou de culpa exclusivo do autor não comportam acolhimento. No caso em tela, o uso por parte do autor do medicamento Hindatal, fato não comprovado pelos requeridos, ônus da incumbência destes (artigo 373, inciso II, do CPC), assim como a aduzida falta de uso do cinto de segurança no momento do sinistro, não foram os motivos preponderantes para a ocorrência do acidente automobilístico em debate, cujo qual ocorreu unicamente pela imprudência do requerido, pois ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com a Avenida Tancredo Neves, não respeitou a sinalização de “PARE” e a preferência da via em que transitava o autor, causando, assim, o sinistro e os diversos traumas na vítima, conforme prontuários médicos e Boletim de Ocorrência id. 73444524, páginas 39/42, verbis: “PELO V/STO NO LOCAL E CONFORME RELATOS DO CONDUTOR DO VEICULO II, ESTE TRAFEGAVA NA AV. TANCREDO NEVES DO CENTRO SENTIDO BAIRRO TAIMÃ, QUANDO NO CRUZAMENTO DA AV NOEMIA T. DALMOLIN VEIO ABALROAR CONTRA O VEICULO I, QUE TRAFEGAVA NA AV. NOEMIA T. DALMOLIN DO BAIRRO VILA ROMANA SENTIDO JD CAROLINA. PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE TINHA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARE" ONDE DAVA A PREFERENCIA AO VEICULO I (...)”. (d.n.g) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246 do STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)” (TJ-RS - AC: 70052580016 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013) Deste modo, concluo que a conduta imprudente do requerido em conduzir seu veículo sem respeitar a sinalização de trânsito e que notadamente resultou no acidente de trânsito que causou os prejuízos ao autor, se amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pela parte requerente, responsabilidade de natureza solidária entre o réu contestante e a ré locadora proprietária do veículo, bem como em relação às seguradoras demandadas nos autos, limitadas, contudo, ao limites das apólices. Afasto as teses dos demandados da existência de culpa concorrente ou exclusiva do autor no sinistro. 2.2. Dos danos emergentes Noutra banda, os danos materiais emergentes não foram comprovados pelo requerente, ainda que minimamente. Não obstante todo o tratamento médico ter sido fornecido pela rede pública estadual de saúde, conforme prontuários e exames acostados à inicial, não há nos autos qualquer documento (recibos, notas fiscais e outros) que comprove de maneira robusta a ocorrência de outros custos médicos ou hospitalares por parte do autor a subsidiar a pretensão inicial neste ponto, ônus que de sua incumbência, por força do inciso I, do artigo 373 do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito. Rejeito, assim, os pedidos de condenação dos requeridos em danos emergentes. 2.3. Dos lucros cessantes De outro lado, os lucros cessantes, em parte, comportam acolhimento. A proximidade dos endereços entre o local das obras para as quais o requerente foi contratado por Daniel Mariano da Silva e a empresa Valdameri e Valentim Ltda, quais sejam, Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, e Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristovão, respectivamente, tal fato, aliado a ausência de projeto da obra, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da fraude no contrato, como defendido pelo requerido. Superada tal premissa, o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736) apontou de forma segura que em razão do acidente o autor ficou incapacitado por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) meses, período este suficiente para que o autor executasse parcialmente o contrato de mão de obra por empreitada, cujo prazo previsto para sua conclusão era de 5 (cinco) meses (entre 30/08/2014 a 31/01/2015). Desta forma, concluo que devido ao autor a título de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 80% da execução do contrato de empreitada de mão de obra, isso caso o requerente (contratado) estivesse apto para executá-lo, o que não ocorreu em razão do acidente de trânsito, o qual culpa recai unicamente em desfavor do requerido. 2.4. Do pensionamento De acordo com o laudo elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, o autor apresenta fraturas consolidadas em costelas, pelve e coluna lombar (nível L3 e L4), com sinais de artrose residual. O exame físico revelou limitação funcional da coluna, mobilidade reduzida, dores crônicas e dificuldade para deambulação, especialmente em superfícies irregulares ou com variações de altura. O perito, ao aplicar a Tabela de Redução Funcional da SUSEP, concluiu que o autor apresenta uma sequela permanente de grau médio, com grau de redução funcional de 50%, ainda que não se trate de incapacidade total para todos os atos da vida (id. 160293813). Embora o laudo afirme que o autor é capaz de exercer determinadas atividades que não exijam esforço físico, o fato é que ele se dedicava à construção civil — profissão que demanda precisamente o tipo de esforço que lhe foi restringido pelas sequelas. Assim, verifica-se nítida perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, fato que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, justifica a fixação de pensão mensal proporcional à depreciação da capacidade laborativa. É certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar o autor até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de indenização por danos morais, lesões corporais, estéticos e fixação de pensão mensal. Atropelamento. Incapacidade permanente. Citação por edital. Patrocínio da curadoria especial. Sentença de parcial procedência: (i) condenação à pensão mensal correspondente a R$880,00 atualizado conforme índices oficiais, com termo inicial a data do acidente e termo final a data em que autora completar 74 anos de idade; (ii) pagamento das parcelas vencidas de uma só vez do período de 14.03.2016 a 25.01.2018; (iii) indenização por danos morais de R$50.000,00; (iv) indenização por danos corporais de R$20.000,00; (v) desconto de eventual indenização DPVAT. Insurgências de autora e réu. Recurso da autora: (i) pedido de majoração das indenizações por dano moral e danos corporais. Rejeição. Fixação adequada e consentânea com o entendimento desta C. Corte. Precedente. (ii) Pagamento da pensão de uma só vez. Desacolhimento, havendo que se considerar eventual reversão da invalidez ou readequação em outra função laborativa; (iii) Indenização por dano estético. Descabimento. Hipótese na qual não foram demonstrados os danos estéticos. Perícia dispondo que houve apenas dano funcional, neurológico e perda média de mobilidade da coluna e de membros inferiores (iv) definição dos índices de correção monetária e juros. Sentença não integrada por embargos de declaração. Definição a ser objeto de cumprimento de sentença. Recurso do réu: Pensão mensal. Alegação de ausência de comprovação de atividade laborativa. Improvimento. Fixação cabível. Evento que retirou da ofendida a capacidade laboral. Arbitramento que independe de atividade laboral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2018.8.26.0407; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). “ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - Danos estéticos - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Incapacidade parcial e permanente - Irrelevância da ausência de atividade laboral - Vítima que sobreviveu ao acidente - Pensão vitalícia - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora - Termo inicial que deve coincidir com a data do evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de constituição de capital - Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0020; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou, por meio de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), que sua renda mensal média à época do acidente era de R$ 8.172,50. Além disso, há estimativa de que, caso estivesse executando o contrato de empreitada então previsto, o valor mensal auferido seria de aproximadamente R$ 8.333,33. Esses valores são compatíveis com a atividade profissional desenvolvida pelo autor — empreiteiro autônomo — e estão devidamente corroborados por prova documental nos autos. Considerando, portanto, que o autor possuía rendimento comprovado de R$ 8.172,50 por mês, e que o laudo pericial id. 160293813 reconheceu a existência de redução funcional permanente de grau médio (50%), a pensão mensal deve refletir a depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Assim, impõe-se a fixação do pensionamento no valor correspondente a 50% da média salarial comprovada, ou seja, R$ 4.086,25 mensais, a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, média de expectativa de vida do brasileiro de acordo com o IBGE (fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia#:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%202019; matéria veiculada em 29/11/2024) ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.5.Dos danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte do réu, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, a conduta imprudente do requerido que conduzir o veículo sinistrado sem observar a sinalização da via se revelou como fato preponderante para a ocorrência do acidente, cuja culpa deve ser dirigida unicamente ao réu, sinistro que causou além dos danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao autor. Em outras palavras, deve haver a “conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano” (AMARAL, Francisco. Os Atos Ilícitos. In O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, LTr, 2ª ed., p. 154). No caso dos autos, é inequívoca a configuração da culpa do requerido no episódio do sinistro em discussão na modalidade “imprudência”. Segundo Rui Stocco “a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência (comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo); da negligência (quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo); e da imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, RT, 9ª ed., p. 180). Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito decorrente de desobediência às normas de trânsito) e o dano moral sofrido pelo requerente (angustias e aflições vindas do acidente), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois a gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelo autor frente às lesões do acidente, abalo e dor emocional que supera o mero desgosto cotidiano, estes provocados exclusivamente pelo requerido em decorrência de sua imprudência ao conduzir um veículo sem obedecer a sinalização de trânsito, conforme verificado nos autos. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela parte autora em razão dos reflexos deixados com o trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- REJEITADA - MÉRITO – EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO A DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO EVENTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE - TESES REJEITADAS - FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – FRATURA DE MEMBRO INFERIOR QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - APELO DESPROVIDO. O Juiz singular homologou a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela empresa requerida/apelante, em razão desta ter informado expressamente que iria apresentar-se espontaneamente, sendo desnecessária a intimação. Dito isso, a prova testemunhal foi deferida pelo Juiz, contudo, no momento oportuno, a testemunha, que segundo a empresa recorrente, compareceria espontaneamente, não se fez presente. Acerca da imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que, em momento oportuno, esta não foi requerida pela parte recorrente, operando-se a preclusão. A empresa Apelante afirma que a pretensão do autor/apelado, colocada como valor da causa, seria a de receber a média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, o Juiz, ao fixar a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocorreu em julgamento extra petita.. No entanto, constata-se inexistir julgamento extra petita, na medida em que o autor não delimitou o valor dos danos morais, apenas indicou um valor para fins de distribuição da causa. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. In casu, as provas dos autos revelam a conduta ilícita praticada pelo motorista da Apelante, que foi imprudente ao realizar manobra com as devidas cautelas que originou o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como a ocorrência de culpa concorrente e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelado (fraturas de membros inferiores) que ocasionaram lesão parcial permanente, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. No que tange aos valores das verbas indenizatórias, verifica-se que foram fixadas dentro do parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (fraturas, debilidade parcial permanente de membro), bem como a situação financeira do ofendido (autônomo), a condição econômica e o grau de culpa do responsável pela lesão, vejo como adequado o montante fixado na sentença.” (TJ-MT - AC: 00090994920128110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA APANHADO EM SUA PREFERENCIAL – TESE DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL PELO RELATO PRESTADO PELA PARTE ADVERSA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS - FRATURA NO FÊMUR – INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DA VÍTIMA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a mínima cautela, adentra inadvertidamente em interseção de vias e apanha motociclista que exercia regularmente seu direito de preferência, infringindo o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O arbitramento da compensação por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 00061888320128110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor em razão do acidente de culpa exclusiva do réu, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido ao autor deve ser fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela parte requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Registro, ainda, que em razão da expressa ausência de cobertura na apólice n° 33.31.14139699.0 para danos morais, não há que se falar em condenação da seguradora ré, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, em indenizar o autor quanto aos danos morais devidos pelo requerido/segurado, nos termos da Súmula 402 do STJ, verbis: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", a qual deve ser responsabilizada nos limites da apólice contratada. Sobre o tema, colho o aresto do TJMT: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - MORTE DE CRIANÇA – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO TRANSPORTE COLETIVO – DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSIONAMENTO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – CABIMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – VALORES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS PARA CADA MODALIDADE DE DANO – CLÁUSULA EXPRESSA – VALIDADE – SÚMULA 402/STJ – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS PELA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSIONAMENTO – DANOS MATERIAS – ABATIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pátria tem albergado o entendimento no sentido de que, nas famílias de baixa renda, os filhos contribuem mutuamente para a o custeio das despesas domésticas tão logo adquiram condições de exercer atividades laborais para tanto, motivo pelo qual é cabível o pensionamento pela morte do menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a exclusão dos danos morais da cobertura securitária, desde que haja expressa e individualizada disposição contratual nesse sentido, de maneira que não há como reputar abusiva a mera definição um valor-limite indenizável para cada modalidade de dano especificamente considerado. III (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00228696020148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) 3. Da lide secundária Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, todavia, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), dentre ela para danos materiais e corporais, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo por objeto o veículo VVV/Gol 1.0, Total Flex, placas OBB-7143, com vigência entre 03/07/2014 e 03/07/2015, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Considerando que à lide primária foi julgada parcialmente procedente, no caso, para condenar os requeridos em indenizar o autor em danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), afastado, de outro lado, o pedido pensionamento, consequentemente as teses suscitada pela denunciada de improcedência da lide primária, em parte, comportam guarita, devendo, assim, responder pelos danos pelos os quais a denunciante foi condenada tão somente nos limites da apólice. Nessa toada, diferentemente do alegado pela seguradora denunciada, os lucros cessantes devidos pela segurada ao autor englobam a cobertura pelos danos materiais contratados na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286. Assim, a condenação da seguradora denunciada deve ser limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil vigente, observada, ainda, a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT, como defendido na peça de defesa. Nesse diapasão, preconizam os artigos 757 e 760, caput, da Lei n° 10.426/02, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” No caso em tela, a Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, vigente à época do sinistro, garante à segurada que a seguradora cubra danos de ordem material e corporal, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Partindo da obrigação estipulada no contrato de seguro entabulado entre a segurada e a seguradora, a condenação da seguradora denunciada em indenizar o requerente pelos danos morais e materiais sofridos pela requerida/segurada de forma solidária e regressiva, observada, os limites da cobertura da apólice, assim como a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme sentença prolatada nos autos do processo n° 1829-54.2016.811.0040, transitada em julgado, à luz do verbete n° 246 do STJ[1], é medida que se revela imperiosa. Nesse diapasão: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, MATERIAIS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. VEÍCULO DA RÉ QUE AVANÇA EM CRUZAMENTO SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELO LEITO DA RODOVIA. APELO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA SEGURADA DA RECORRENTE, SEM OBSERVAR SINALIZAÇÃO QUE IMPUNHA O DEVER DE DAR A PASSAGEM. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER COBERTOS SOB A RUBRICA ‘RCVF - DANOS MATERIAIS’, TENDO EM VISTA QUE OS ‘DANOS CORPORAIS’ ABRANGEM AS LESÕES MORAL E ESTÉTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A SUA EXTENSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS VERBETES 43, 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE COMPÕE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADA E, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER COBERTA PELA SEGURADORA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE A OFENSORA REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA, OBSERVADA A MODALIDADE DA INDENIZAÇÃO (MATERIAL E IMATERIAL), COM AS REGRAS APLICÁVEIS A CADA HIPÓTESE, DE FORMA BEM DISPOSTAS NA SENTENÇA. APELO 2 (RÉ): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O OFENDIDO ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, CONVALESCENDO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012712-16.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)” (TJ-PR - APL: 00127121620158160021 PR 0012712-16.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO COLISÃO COM MOTOCICLETA – DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDÍVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocasionado por manobra, de veículo coletivo, em local proibido, devendo a empresa responder pelos atos praticados pelos seus funcionários. Mostrando-se proporcionais os valores fixados a título de danos morais e do pensionamento, estes devem ser mantidos. “[...]. Deve ser deduzido do valor indenizatório o montante pago pelo seguro DPVAT (Súmula n. 246 do STJ).” (TJ-MT 00244984020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Devido, portanto, o abatimento da quantia recebida pelo requerente oriunda da indenização do seguro DPVAT. 4. Disposições finais Acolho o pedido formulado pela requerida MAPFRE Seguros (id. 182226796) no sentido de que o valor já depositado judicialmente, seja compensado do montante da condenação fixada nestes autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que a seguradora realizou o depósito da quantia de R$ 148.894,70 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valor reconhecido como incontroverso e já levantado pelo autor, conforme autorizado por este Juízo, nos termos dos documentos constantes dos ids. 109951311 e 112465438. Tendo em vista que a verba recebida decorre do mesmo fato gerador discutido na presente demanda – o acidente de trânsito que originou as obrigações indenizatórias ora analisadas –, e considerando que se trata de valor expressivo efetivamente pago pela requerida, sua compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Assim, determino que o montante de R$ 148.894,70, seja abatido do valor total da condenação imposta à requerida, evitando-se duplicidade de pagamento e preservando-se o equilíbrio da prestação jurisdicional. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927, 402 e 944, todos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes demandadas em indenizar o autor de forma solidária a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de R$ 4.086,25 (quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, observado que a responsabilidade da seguradora ré em relação ao segurado Enzo Victorio Franco deverá ser limitada à cobertura da Apólice n° 33.31.14139699.0, com dedução da indenização paga pelo DPVAT no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Na lide secundária, com fulcro nos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil de 2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela denunciante para CONDENAR a seguradora denunciada de forma regressiva ao pagamento do valor indenizatório devido pela ré/segurada ao autor a título de indenização por danos morais, limitada a cobertura da apólice no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pelos danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estipulado na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, com correção monetária pelo índice INPC ou por outro previsto no instrumento, a contar da celebração do contrato de seguro (Súmula 692 do STJ[2]), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação válida, observada, no entanto, a dedução da quantia recebida pelo requerente a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) (Súmula n° 246 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré/denunciante, no percentual que fixo de 15% sobre o valor da condenação securitária, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula n° 246 do SJT: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [2]Súmula nº 692 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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