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Ivanilda Canuto x Antonio Lamperti

ID: 305691010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000693-40.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CANUTO

Polo Passivo:

ANTONIO LAMPERTI

Decisão

Advogados:

MARCO DENIS GOUVEIA DE MORAIS

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000693-40.2021.8.11.0101 Requerente: IVANILDA CANUTO Requerido (a): ANTONIO LAMPERTI Vistos. 1. Em audiência realizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000693-40.2021.8.11.0101 Requerente: IVANILDA CANUTO Requerido (a): ANTONIO LAMPERTI Vistos. 1. Em audiência realizada no dia 25 de fevereiro de 2025 (ID 185283801) a parte requerida manifestou pela extinção do processo, pois, em seu entendimento, ocorreu a perda do objeto da ação, já que na ação de usucapião esta Magistrada reconheceu que a requerente, Ivanilda Canuto, não tem a posse da chácara, devendo se limitar a ficar apenas no espaço de 40m², à margem da BR. Argumenta que qualquer decisão em sentido contrário será contraditória, e inquirir testemunhas por fato já decidido, é desperdício de tempo. A parte requerente, por sua vez, argumento que a decisão proferida na ação de usucapião – que não reconheceu a posse da parte autora – se baseou no relato do terceiro interessado, e, em resumo, argumenta que Ivanilda está na posse da área toda. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo que ela não assiste razão. Isso porque a decisão proferida na ação de usucapião foi provisória, do mesmo modo que a decisão que indeferiu a tutela no presente feito, também foi provisória. Assim, evidenciado o caráter provisório da tutela de urgência, e, portanto, não satisfativo da tutela de urgência, imperioso o julgamento definitivo do processo, com vistas à sua confirmação ou revogação, independentemente do deferimento ou não, não havendo que se falar em perda do objeto. E, quando ao risco de decisões conflitantes, este juízo já deferiu a conexão probatória e julgamento conjunto do feito, de forma que não irá correr nenhum risco de decisões conflitantes. Assim, indefiro o pedido de extinção do objeto. 3. Determino que a suspensão do presente feito, vindo conclusos quando do saneamento da ação de usucapião n° 1000231-83.2021.8.11.0101. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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F. S. S. x T. B. Dos S.

ID: 304217681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000231-74.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. S.

Polo Passivo:

T. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

NADJA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Processo 1000231-74.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - T.B.S. - 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, considerando a declaração de fl… Processo 1000231-74.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - T.B.S. - 1. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida, considerando a declaração de fl.73, bem como a representação processual por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria pública, situação que faz presumir a existência de triagem prévia e que o autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: NADJA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 470056/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP)

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Caio Vinicius Velo Fabiani x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292209586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-44.2023.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS VELO FABIANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000231-44.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000231-44.2023.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Caio Vinicius Velo Fabiani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIO VINÍCIUS VELO FABIANI contra a r. sentença de procedência do pedido formulado em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso processado e contrariado. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Acolho a preliminar suscitada pelo Parquet. De fato, diante da divergência de dados existentes no CAR (incompatibilidade entre nome e CPF do proprietário do imóvel), de rigor a expedição de ofício ao referido órgão para que esclareça tal questão, nos termos mencionados pelo d. Procurador de Justiça, in verbis: Considerando que há evidente incongruência de dados inseridos no Cadastro Ambiental Rural, com incompatibilidade entre nome e CPF do proprietário do imóvel, imprescindível se faz a conversão do julgamento em diligência, requerendo expeça-se ofício ao CRI de Sete Barras/SP solicitando cópia da matrícula do imóvel descrito no CAR (Registro no CAR-SP sob o n. 3551801- 9F9B.EE2D.0548.43CD.8C22.0F5D.3876.58E7 (SEI 8258210)), bem como se há registro de imóvel rural ou urbano em nome de CAIO VINICIUS VELA FABIANI ou ATÍLIO DE ALMEIDA BESSA na citada serventia. A conversão do julgamento que, se realizada, atenderá parcialmente a alegação de cerceamento - servirá para esclarecer quem é o real proprietário do imóvel rural em questão, garantindo que a análise do mérito deste recurso seja de acordo com o correto contexto probatório (fl. 333). Por tais razões, considerando que a informação é imprescindível ao julgamento da lide, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao CAR a fim de esclarecer a divergência de dados do proprietário do imóvel, nos termos do r. parecer ministerial. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Paulo Roberto Pereira (OAB: 15361/MT) - 1° andar

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Valter Luiz Mantovani x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293445358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-87.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ MANTOVANI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000231-87.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Mantovani - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000231-87.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Mantovani - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de VALTER LUIZ MANTOVANI contra AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIBUICAO AAPB (código 256), efetuados no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados a título de CONTRIBUICAO AAPB (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, a vencida pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Jeferson Martin De Araújo x Karina Hemilene Rodrigues

ID: 291301430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARTIN DE ARAúJO

Polo Passivo:

KARINA HEMILENE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO

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FILIPE PIM NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEFERSON MARTIN DE ARAÚJO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR FUNDAMENTOS RELEVANTES E ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CPC PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICADO QUE O PROTOCOLO DO AGRAVO INTERNO FOI TEMPESTIVO, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECÊ-LO. IV. DISPOSITIVO E TESE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O ACÓRDÃO E OPORTUNIZAR JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO QUANDO O PROTOCOLO DO RECURSO É TEMPESTIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar

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Aparecida Donizetti Custódio Lúcio x Anderson Luiz Lúcio

ID: 291491747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-89.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI CUSTóDIO LúCIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ LúCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI

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ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-89.2023.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-89.2023.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Aparecida Donizetti Custódio Lúcio e outro - Apelado: Anderson Luiz Lúcio - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE AGRESSÃO FÍSICA POR ELE PERPETRADA CONTRA OS AVÓS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS POSTULANTES COM RELAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS TESE DE QUE O ATAQUE DO RÉU OCASIONOU TRAUMATISMO CRANIANO NO COAUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, LESÃO PERMANENTE EM SUA VISÃO NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM OS ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS E O NEXO DE CAUSALIDADE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA PERDA PERMANENTE DE PARTE DA VISÃO DO OLHO DIREITO DO AUTOR E, MAIS DO QUE ISSO, SE TAL PREJUÍZO DECORRE DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Matthes Rossi Pereira (OAB: 487335/SP) - Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Leandro Sebastião Magri (OAB: 393770/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000231-60.2024.4.01.3603

ID: 316560916

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-60.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO SCHEVINSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000231-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000231-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ROBERTO SCHEVINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710, LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 e REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - MT34818/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA TIPO C Trata-se de Ação Cível de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência (distribuída anteriormente como Cautelar com pedido de liminar), em face do IBAMA, arguindo necessidade de suspensão da execução fiscal, ante concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial em remessa necessária na Ação Declaratória de nulidade nº 8835-51.2015.4.01.3600. Em sede de tutela, requer suspensão de registro no CADIN, emissão de certidão negativa ambiental, até julgamento final do Recurso Especial. Desnecessário ajuizamento desta ação para as questões arguidas, pois podem e devem ser requeridas na própria execução fiscal nº 4179-08.2016.4.01.3603, cuja certeza do título executivo/CDA ainda é discutida na instância superior na Ação Declaratória de Nulidade nº 8835-51.2015.4.01.3600. Isso porque, além de se evitar congestionamento judicial nesta Vara Especializada (já assoberbada com mais de 77 mil processos) e economia processual, acautelam-se às partes, decisões conflitantes e possíveis prejuízos em ações distintas e ritos diferentes, em consonância com os princípios da duração razoável da lide, da boa fé e da cooperação processuais (CPC, artigos 4º, 5º e 6º). Ademais, a EF nº 4179-08.2016.4.01.3603 (correlata à Ação Anulatória nº 8835-51.2015.4.01.3600) já se encontra suspensa, conforme cópia da Decisão Monocrática (ID 2195774032), na qual há esclarecimentos acerca da suspensão da exigibilidade. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 485, IV. Sem honorários. Antecipo o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Traslade-se cópia para execução correlata (4179-08.2016.4.01.3600). Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Reinaldo De Moura x Tech Builder Engenharia Ltda

ID: 280634169

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb2e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por REINALDO DE MOURA em face de TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA, para: 1.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Devolução ao reclamante do valor de R$ 324,07, referente ao desconto de faltas realizado no TRCT (rubrica 115.3). 1.2 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores indicados na presente sentença líquida estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária, pois os valores acima apontados não contemplam a inclusão de tais parcelas. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 10,64, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 324,07 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

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Reinaldo De Moura x Tech Builder Engenharia Ltda

ID: 280634210

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb2e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por REINALDO DE MOURA em face de TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA, para: 1.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Devolução ao reclamante do valor de R$ 324,07, referente ao desconto de faltas realizado no TRCT (rubrica 115.3). 1.2 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores indicados na presente sentença líquida estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária, pois os valores acima apontados não contemplam a inclusão de tais parcelas. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 10,64, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 324,07 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DE MOURA

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Processo nº 1000231-63.2020.4.01.3809

ID: 277768273

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000231-63.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISIO FINOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000231-63.2020.4.01.3809/MG REQUERENTE : DENISIO FINOTI ADVOGADO(A) : HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA (OAB MG116175) DESPACHO/DECISÃO Retifiqu…

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