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"1000268-03.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 119 de 144

J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311547817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311610511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311608472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311562704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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J. M. V. N.

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P. M. E.

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ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311560576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311598998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

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Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

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JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311565420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

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Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311568002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311569052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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J. M. V. N. x P. M. E.

ID: 311614011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000064-88.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

P. M. E.

Intimação

Advogados:

ODEJANIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000064-88.2025.8.26.0210 (processo principal 1000268-52.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.V.N. - P.M.E. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por J.M.V.N em face de sua genitora P.M.E., referente ao não pagamento dos alimentos provisórios pelo período de março de 2024 à outubro de 2024. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 77/108, alegando em síntese que está desempregada e recebe "bolsa família" no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), impossibilitando de cumprir com a obrigação alimentícia O exequente manifestou-se em réplica às fls. 112/117. O Ministério Público manifestou pela rejeição da impugnação à fl. 121. É o relatório. Decido. Primeiramente, mantenho a gratuidade ao Exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a executada deixou de demonstrar a modificação na situação de insuficiência de recursos, o qual justificou a concessão do benefício no processo principal. Acolho a alegação de excesso na execução. A decisão que estipulou os alimentos provisórios fixou-os no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, conforme fls. 17/19. Contudo, em sentença, houve a redução do patamar da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, razão pela qual os efeitos dessa redução devem retroagir à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ, configurando, assim, excesso no valor apresentado pelo Exequente. Ademais, deixo de acolher a impugnação apresentada pela Executada, visto que deixou de apresentar documentos que comprovassem sua impossibilidade de adimplir a pensão alimentícia. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada às fls. 77/108 e determino que o Exequente proceda a juntada de nova planilha de cálculo considerando o patamar estipulado em sentença do processo principal, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Decorrido o prazo para eventuais recursos face a esta decisão, certifique-se e intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente o cálculo atualizado do débito nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ODEJANIR PEREIRA DA SILVA (OAB 55637/SP), JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP)

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