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Processo nº 1000339-27.2023.8.26.0198

ID: 304029280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000339-27.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA MARQUEZIN BARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-27.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A. - Vistos. Os documentos juntados pela parte ré são insuficientes para analisar o pedido de Justiça Gratuita.… Processo 1000339-27.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A. - Vistos. Os documentos juntados pela parte ré são insuficientes para analisar o pedido de Justiça Gratuita. Assim, deverá juntar aos autos os seguintes documentos em seu nome: cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento da parte ré; cópias dos três últimos holerites e CTPS - folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; No prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC): 1) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência visando à conciliação. No silêncio, não será designada a audiência. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Observo que o requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com qualificação completa das testemunhas, ou seja, nome completo sem abreviações, endereço com CEP e documentos de identificação (CPF e RG). Após, abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: KATIA REGINA MARQUEZIN BARDI (OAB 134906/SP)

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Rafael Vitor Dias Castilho Murilo Souza x Juízo Da Comarca

ID: 306833186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-43.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VITOR DIAS CASTILHO MURILO SOUZA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHAISA LOREN MATEUS DE OLIVEIRA

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RAMIRO MURILO DE SOUZA

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MURILO HENRIQUE CASTILHO DE SOUZA

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KEILLA LARISSA PASSARINE PESSUTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-43.2022.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-43.2022.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Rafael Vitor Dias Castilho Murilo Souza - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, POR INTERFERIR EM DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, DEMANDA INVARIAVELMENTE PROVA SEGURA E IDÔNEA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO.2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECORRENTE DA REVELIA DA RÉ, NÃO É ABSOLUTA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS E AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keilla Larissa Passarine Pessuti (OAB: 453256/SP) - Murilo Henrique Castilho de Souza (OAB: 339119/SP) - Ramiro Murilo de Souza (OAB: 417538/SP) - Rhaisa Loren Mateus de Oliveira (OAB: 474012/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-28.2025.8.26.0660

ID: 297904043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-28.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STYLLUS GUEDES ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-28.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Styllus Guedes Roupas Ltda - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativ… Processo 1000339-28.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Styllus Guedes Roupas Ltda - Vistos. 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada parcialmente encontrando-se apenas valores irrisórios, determino, desde logo, a sua liberação. 4.)Caso a ordem resulte totalmente infrutífera, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo requerido ou em caso de ausência de manifestação, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Int. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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P. H. P. D. x D. C. P. R.

ID: 298329834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001068-97.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. H. P. D.

Polo Passivo:

D. C. P. R.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001068-97.2024.8.26.0210 (processo principal 1000339-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.P.D. - D.C.P.R. - Vistos. Fls. 49/51: D… Processo 0001068-97.2024.8.26.0210 (processo principal 1000339-54.2024.8.26.0210) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.P.D. - D.C.P.R. - Vistos. Fls. 49/51: Defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), de forma reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias, através da ferramenta de repetição "teimosinha", providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 207798/SP), JULIO CESAR ALVES DE ALMEIDA MARTINS CRISTINO (OAB 297790/SP), ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS (OAB 417925/SP)

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Deusdete Aparecida Germanao x Banco Pan S/A

ID: 296414902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-61.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE APARECIDA GERMANAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-61.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete Aparecida Germanao - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Par… Processo 1000339-61.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete Aparecida Germanao - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se a r. sentença/acórdão, com ciência as partes. Parte ré declarada sucumbente (lançar todas as correspondências, diligências, outras despesas processuais e custas no cálculo a ser elaborado). Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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A. A. De L. x L. De J. B.

ID: 293845950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-68.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE L.

Polo Passivo:

L. DE J. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-68.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-68.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: A. A. de L. - Apelado: L. de J. B. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A.A.L. E L.J.B., SEM BENS A PARTILHAR. A PARTE APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FOI REALIZADO O PREPARO NO PRAZO ADICIONAL DEFERIDO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.4. NÃO HÁ CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, POIS JÁ FOI DEFERIDO PRAZO ADICIONAL DE 5 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelver Ueslei Pereira da Silva (OAB: 405439/SP) - Rafael Lauro Gaiotte de Oliveira (OAB: 308710/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000339-28.2023.4.01.9390

ID: 291285908

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000339-28.2023.4.01.9390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: A. E. B. U., ANA CARME RODRIGUES DE SOUZA … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: A. E. B. U., ANA CARME RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A Advogado do(a) AGRAVANTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000339-28.2023.4.01.9390 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 09:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 02 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 24/06/2025 às 9h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 9h do dia 20/06/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1000339-85.2025.4.01.3302

ID: 290818349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISE PEREIRA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000339-85.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000339-85.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1005230-19.2024.4.01.3001

ID: 280583572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005230-19.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005230-19.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de lhe conceder benefício previdenciário/assistencial, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo nº 1000339-28.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, inc. V, §3º). Em consulta ao processo no sistema PJe, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual já houve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000339-75.2025.8.26.0515

ID: 277968551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-75.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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ADV: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1000339-75.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene Xav… ADV: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1000339-75.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene Xavier Santos - Vistos, Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se.

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