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Processo nº 1000372-64.2021.8.11.0049

ID: 283344728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1000372-64.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000372-64.2021.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: KAYQUE EDUARDO GARCIA MARTINS DIAS DECISÃO Considerando que na sentença proferida em 03/12/2024 foi determinada a intimação pessoal do representado e sua genitora quanto ao teor da decisão, passo a reconsiderar tal determinação à luz do disposto no art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, a sentença aplicou ao adolescente Kayque Eduardo Garcia Martins Dias a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 10 meses. O art. 190 do ECA estabelece clara distinção quanto à forma de intimação das sentenças que aplicam medidas socioeducativas, dispondo que: Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: I - ao adolescente e ao seu defensor; II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. No caso em análise, a medida socioeducativa aplicada foi de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, que não se enquadra nas hipóteses de internação ou regime de semi-liberdade previstas no caput do artigo 190. Portanto, nos termos do § 1º do art. 190 do ECA, sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semi-liberdade, a intimação deve ser realizada unicamente na pessoa do defensor constituído. O adolescente encontra-se devidamente representado por advogado constituído (Dr. Celio Oliveira de Souza Junior; procuração juntada no evento de id. 95779339), conforme se verifica nos autos, estando assim assegurada a ampla defesa e o contraditório. É incontroverso nos autos que a defesa técnica já tomou conhecimento da sentença, conforme expressamente registrado no campo expedientes do PJe. Todavia, ao constar da sentença que a intimação seria realizada de forma pessoal (na pessoa do adolescente e respectivo genitores), eventual modificação posterior sem ciência da defesa técnica implicaria cerceamento de defesa e conduta arbitrária do juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 190, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DETERMINO que a intimação da sentença seja realizada unicamente na pessoa do defensor constituído pelo adolescente e respectivos genitores. Por sua vez, para evitar o cerceamento de defesa, RENOVO a intimação do adolescente acerca da sentença proferida no evento de id. 177430196, por meio do advogado habilitado nos autos (DJE), facultando-se o prazo de 10 dias para eventual interposição de pretensão recursal (a contar da intimação desta decisão) (art. 198, inciso II, do ECA). Ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de execução da medida socioeducativa aplicada, promovendo-se o arquivamento deste feito na sequência. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Debora Farias Reis

ID: 280563853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DEBORA FARIAS REIS

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000372-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DEBORA FARIAS REIS Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente, informando a inércia da executada quanto à impugnação do valor parcialmente penhorado, razão pela qual requer a liberação dos valores bloqueados, no montante de R$ 740,82 (setecentos quarenta reais e oitenta dois centavos). Pois bem. Considerando que a executada não apresentou manifestação acerca do valor penhorado no Id. 175022195, conforme se verifica dos autos, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia incontroversa mencionada (Id. 185853218). Deverá a Serventia Judicial certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, por meio do sistema RENAJUD (Id. 185853218). Dessa forma, procedi à penhora, via sistema RENAJUD, do seguinte veículo de propriedade do(a) executado(a), conforme extrato em anexo: Placa: RAW3C70, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2021, Chassi: 9C2JC4830MR107772, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125. Por ora, fica nomeado o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Oficie-se ao DETRAN/MT solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o respectivo número do RENAVAM e o nome da instituição financeira credora, referente ao veículo listado acima. Com a resposta do DETRAN/MT, oficie-se à referida instituição financeira solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o contrato, objeto da alienação fiduciária, já se encontra quitado e, caso negativo, qual o valor do saldo devedor. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena da continuidade da execução sob os bens penhorados. No mesmo prazo acima, deverá a parte exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (art. 871, IV, CPC), bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação dos bens móveis. Após, intime-se novamente a parte executada para manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-74.2024.8.26.0491

ID: 277969611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-74.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000372-74.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Selma de Freitas, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Gregoria Aparecida Dos Santos Do Prado x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278144249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-55.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b609ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi, em razão do retorno dos autos do E.TRT-2ª R. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente em grau superior. Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da r.sentença. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, sendo que, caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar diretamente junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia da r.sentença. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada proceder às anotações na CTPS Digital, bem como proceder a baixa em CTPS com data de 16.03.2024 (projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), na forma e sob as penas da r.sentença. Deverá a primeira reclamada ainda disponibilizar guias para fins de soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas do r.julgado. Sem prejuízo, apresente o autor cálculos de liquidação em 08 dias, devendo informar se pretende a imediata execução (art. 878, CLT), com juntada de extrato analítico atualizado do FGTS, na hipótese de condenação de competências não recolhidas. Se inerte o exequente, aguarde-se pelo decurso do prazo do art. 11-A, CLT. Após, diga(m a(s) reclamada(s) no mesmo prazo, independente de nova intimação. Eventual oposição deve ser específica, com memorial próprio e indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Outrossim, atentem as partes que a apresentação de cálculos manifestamente equivocados com o comando judicial pode ensejar as penas dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, CLT e que, em caso de designação de perícia contábil, eventual concordância posterior com o cálculo da parte contrária não promoverá, por si só, o cancelamento da perícia ou do ônus de pagamento da diligência pela parte sucumbente. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

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Gregoria Aparecida Dos Santos Do Prado x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278144322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-55.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-55.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: GREGORIA APARECIDA DOS SANTOS DO PRADO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b609ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª VT de Mogi, em razão do retorno dos autos do E.TRT-2ª R. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente em grau superior. Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da r.sentença. Intime-se o (a) reclamante para que, no prazo de 05 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, sendo que, caso a parte reclamante pretenda a baixa também em sua CTPS física, deverá diligenciar diretamente junto ao endereço da reclamada para tanto, com cópia da r.sentença. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada proceder às anotações na CTPS Digital, bem como proceder a baixa em CTPS com data de 16.03.2024 (projeção do aviso prévio), por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), na forma e sob as penas da r.sentença. Deverá a primeira reclamada ainda disponibilizar guias para fins de soerguimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, na forma e sob as penas do r.julgado. Sem prejuízo, apresente o autor cálculos de liquidação em 08 dias, devendo informar se pretende a imediata execução (art. 878, CLT), com juntada de extrato analítico atualizado do FGTS, na hipótese de condenação de competências não recolhidas. Se inerte o exequente, aguarde-se pelo decurso do prazo do art. 11-A, CLT. Após, diga(m a(s) reclamada(s) no mesmo prazo, independente de nova intimação. Eventual oposição deve ser específica, com memorial próprio e indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Outrossim, atentem as partes que a apresentação de cálculos manifestamente equivocados com o comando judicial pode ensejar as penas dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, CLT e que, em caso de designação de perícia contábil, eventual concordância posterior com o cálculo da parte contrária não promoverá, por si só, o cancelamento da perícia ou do ônus de pagamento da diligência pela parte sucumbente. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Cristina Amaral Nunes x Auto Mecânica Branco

ID: 319846495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-98.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AMARAL NUNES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA BRANCO

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

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SAMUEL LAIA

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MARCELO ALVES FEITOSA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais q… Processo 1000372-98.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Amaral Nunes - Auto Mecânica Branco - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos consta, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CRISTINA AMARAL NUNES em face de AUTO MECÂNICA BRANCO, com o fim de CONDENAR a ré à restituição de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data do desembolso pela autora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida), que equivale ao valor dos danos morais pleiteados (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça, que lhe foi concedida às fls. 17/18. E, sem direito à compensação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e,em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)

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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 276978684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. … ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. R. da S. - Reqdo: J. S. da S. N. - Vistos. Anoto que, às fls. 44/45, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 7/8). O benefício em questão também foi deferido à parte ré (fl. 110). Contudo, não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 11/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Romulo Sobral Lopes x K25 Terceirizacao Ltda

ID: 277228619

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-69.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO SOBRAL LOPES

Polo Passivo:

K25 TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-69.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROMULO SOBRAL LOPES RECLAMADO: K25 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-69.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROMULO SOBRAL LOPES RECLAMADO: K25 TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac210c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação: 1. Preliminarmente: declarar a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC. 2. No mérito, julgar procedentes em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da ação trabalhista movida por ROMULO SOBRAL LOPES em face de K25 TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para: 2.1. Condenar a reclamada a fornecer as guias para soerguimento do FGTS, sob pena de execução direta, nos termos da fundamentação. 2.2. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: a) FGTS não pago a partir de outubro de 2024 até janeiro de 2025. O reclamante deve juntar o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração do valor efetivamente devido; b) salário de fevereiro de 2025; c) aviso-prévio indenizado de 39 dias; d) 13º salário de 2025 (03/12); e) férias vencidas acrescidas de 1/3 de 2023/2024; f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 (08/12); g) FGTS relativo ao mês de rescisão e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (aviso-prévio proporcional, 13º salário proporcional, mas não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela — Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195, da SBDI-I), acrescido da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90); h) multas do art. 477, § 8º, da CLT e do art. 467 da CLT; i) horas extras e horas extras intervalares; j) indenização por danos morais no importe arbitrado em R$ 3.000,00. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros e os reflexos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Julgo improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação. Concedo a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, no prazo legal. Nada mais. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO SOBRAL LOPES

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Maria Zilma Alves De Sousa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277585365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000093-85.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALCINO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000093-85.2025.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000093-85.2025.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aa9e7b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000093-85.2025.5.02.0713 (RORSum) RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Superada a falta de intimação da decisão extintiva, considerando que o autor foi intimado do despacho Id cd1cc2d. Não vejo óbice à conversão do rito processual de sumaríssimo para ordinário num caso como este em que nem instrução chegou a haver, porque os réus (entre eles o Estado de São Paulo) não foram citados e não apresentaram contestação. Os exemplos de jurisprudência invocados no recurso são expressivos: ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. Havendo ente público no polo passivo, deveria o Juízo, em lugar de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, haver convertido o rito de sumaríssimo para ordinário, em respeito aos princípios da celeridade e efetividade que regem o Processo do Trabalho. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011536320225020466, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. A conversão para o rito ordinário, na hipótese, atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade que formam o Direito Processual do Trabalho.(TRT-2 - RORSum: 1000372-77.2024.5.02.0205, Relator: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, 11ª Turma) Entendo possível aplicar o art. 320 do Código de Processo Civil e sanar o defeito da petição inicial, procedendo à alteração do rito para ordinário e determinando a citação dos réus e o prosseguimento como de direito. Assim voto, provendo o recurso para afastar a extinção sem julgamento de mérito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o retorno à origem, a fim de que altere para ordinário o rito e proceda à citação dos réus e ao prosseguimento como de direito. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA

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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 276031835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. … ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. R. da S. - Reqdo: J. S. da S. N. - Vistos. Anoto que, às fls. 44/45, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 7/8). O benefício em questão também foi deferido à parte ré (fl. 110). Contudo, não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 11/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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