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Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 309818199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.". - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Alesandra Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299838343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-08.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA FERREIRA CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000404-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000404-08.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALESANDRA FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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M. A. De O. x B. S. B. S.

ID: 297999959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-22.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuid… Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuidade da justiça cujo benefício lhe foi concedido na demanda principal, a qual se estende neste incidente. Libere-se em favor da exequente o montante depositado pela executada, expedindo-se o MLE devido à primeira, na forma de praxe (fls. 167), visto que tal questão é incontroversa, com urgência. Fls. 249/251: Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, visto que tempestivos. Decido. Os embargos comportam acolhimento, visto que a decisão embargada é contraditória e padece de esclarecimento. A executada foi intimada a pagar o valor devido em 19.06.2023 e apresentou impugnação dentro do prazo legal (fls. 151), bem como depositou em Juízo o montante executado, alegando, entretanto, que se tratava de quantia que servia para assegurar a execução. A impugnação foi rejeitada (fls. 216/220), com a condenação da executada no pagamento da verba honorária devida por força deste incidente, no montante equivalente à 10% do valor principal cobrado, cuja decisão foi mantida em sede recursal (fls. 226/233). Após, a parte exequente, na petição de fls. 237/240, alegou, no item 5 de sua petição que: "Registre-se que conforme decisão de fls. 216, a executada foi condenada - também nesta fase processual - ao pagamento em 10% (dez por cento) do valor executado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ante sua resistência e sucumbência neste incidente, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, ambos contados a partir de 17/10/2024." No item 6 da mesma petição, constou que: "Registre-se que embora este r. Juízo tenha se manifestado acerca da condenação em honorários advocatícios também nesta fase processual, não houve, com a mais respeitosa licença, manifestação deste r. Juízo acerca do pedido da exequente no sentido de ser a executada condenada também ao pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme pedido de fls. 177-189 dos autos (argumentos nos itens 28/31; demonstrativo no item 32; e, pedido no item 33)." Nesse ponto, o Juízo entendeu, ainda que de modo equivocado, que a multa do art. 523, § 1°, do CPC, deveria incidir sobre a verba honorária fixada em razão da rejeição da impugnação. Agora, melhor esclarecido o equívoco com a petição dos embargos, estes comportam acolhimento, ocasião em que pleiteia a exequente: A) a manifestação do Juízo quanto a incidência da multa do art. 523, § 1°, do CPC, tendo por base o débito principal devido, visto que o depósito do montante executado se deu à título de garantia do juízo e, por não se confundir com o pagamento espontâneo do valor, não impede a incidência da multa; B) a continuidade da demanda para cobrança da verba fixada à titulo de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ofertada pela executada. Quanto ao item "A", de fato, a multa é devida. Conforme entendimento consolidado do Eg. STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.218.203/SE, restou decidido, de modo unanime, que "O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias Logo, esclarecida a decisão embargada, cujo recurso comporta acolhimento, determino o prosseguimento do feito para a cobrança dos valores descritos nos itens 8 e 9 da petição de fls. 237/240, cujos valores deverão ser atualizados na forma da Lei, pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com atos de expropriação de bens. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 295926312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Creuza Da Silva Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294117583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-17.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Creuza da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso da financeira e deram provimento parcial ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CREUZA DA SILVA OLIVEIRA E CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA REQUER A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS E A RÉ PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA OU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.(II) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL;(III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PREVISTO PARA A MATÉRIA É DECENAL, TENDO EM VISTA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, POIS ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.A JUSTIFICATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RISCO DA OPERAÇÃO E AO NICHO ESPECÍFICO DE MERCADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DOS JUROS SE VERIFICA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE APLICA A CONTRATOS ANTERIORES A 30.03.2021.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, PARÁGRAFO 1º, INCISO III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.STF, ADI Nº 2.316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015.STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-19.2025.8.11.0085

ID: 312694637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-19.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000404-19.2025.8.11.0085 - Autor: EDMILSON DA COSTA AGUIAR - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000404-19.2025.8.11.0085 - Autor: EDMILSON DA COSTA AGUIAR - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por EDMILSON DA COSTA AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante do falecimento de MARIA PONTES NUNES, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que manteve com a falecida, aposentada, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 18 anos (desde 15/07/2005), o qual somente se encerrou com o falecimento de sua companheira, ocorrido em 16/03/2023. Informa que, após o óbito, em 20/02/2025, requereu, com fundamento no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contudo, em 20/02/2025, o INSS indeferiu o pedido, com base na seguinte justificativa: “Considerando que no requerimento foi informado que o(a) interessado(a) não possui documentos para comprovar a união estável com a pessoa falecida, seu requerimento de pensão por morte foi INDEFERIDO, pelo motivo de falta de qualidade de dependente como companheiro(a), em atendimento ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 16 e no parágrafo 3º do artigo 22, ambos do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999”. 2. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que a falecida deixou seis filhos. No entanto, o autor limitou-se à juntada de cinco declarações (IDs 193857483, 193857485, 193857486, 193858391 e 193858412), algumas das quais, inclusive, sem o devido reconhecimento de firma. Diante disso, o demandante foi intimado a emendar a petição inicial, com a finalidade de incluir todos os herdeiros no polo passivo da demanda ou, alternativamente, complementar as declarações já apresentadas, observando os requisitos legais pertinentes (ID 193948181). Na mesma oportunidade, o autor também foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação idônea. 3. A emenda à inicial foi apresentada nos documentos de ID 194828893 e seguintes. 4. Diante do exposto, recebo a petição inicial e a respectiva emenda, por estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil. 5. Promova-se a inclusão das partes qualificadas no ID 194828893 no polo passivo da presente ação. 6. A afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 7. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. Citem-se os réus para contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 9. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 10. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 11. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 30 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000404-47.2025.8.26.0458

ID: 314209865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-47.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO PENTEADO DE BRITO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MOREIRA DELGADO

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Processo 1000404-47.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haroldo Penteado de Brito Vianna - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos ter… Processo 1000404-47.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haroldo Penteado de Brito Vianna - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. O simples aforamento de ação revisional de contrato pela parte devedora não a torna automaticamente imune à inscrição à atuação do credor, cabendo-lhe, ao postular a medida antecipatória, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, quais sejam, a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003), pressupostos estes não demonstrados nos autos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP)

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Processo nº 1000404-81.2025.8.26.0673

ID: 277986764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-81.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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ADV: Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB 276836/SP), José Eduardo Lima Lourencini (OAB 275158/SP) Processo 1000404-81.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Co… ADV: Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB 276836/SP), José Eduardo Lima Lourencini (OAB 275158/SP) Processo 1000404-81.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Noto a comprovação do recolhimento das custas e despesas de diligências do Oficial de Justiça. Com a senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE a(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da citação, pagar a dívida exequenda no valor de R$ R$ 1.899,88 (UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento (CPC, 827), acrescida de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. Ocorrendo o integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), nos termos do §1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito, com a intimação da parte executada e, se o caso, o cônjuge, tudo na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte executada a indica-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, se constatada omissão. Se o executado não for encontrado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, 830). Independentemente de determinação judicial, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou, se o caso, o estabelecimento da parte executada (CPC, 836, §1º). Sem prejuízo e independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada/liberação do mandado nos autos digitais: 1) se opor à execução por meio de embargos, com distribuição por dependência e tramitação em apartado, cuja ação deverá ser instruída com as cópias das peças processuais relevantes, inclusive do comprovante da tempestividade; 2) reconhecendo a dívida e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento antecipado das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição, à parte executada, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Sendo realizada a penhora, o depósito e a avaliação e, se não forem opostos embargos, deverá a parte exequente se manifestar acerca da expropriação dos bens. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel gravado com hipoteca, penhor, anticrese ou usufruto, a parte exequente deverá providenciar a devida intimação/cientificação. Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária ou bens passíveis de penhora e outros requerimentos pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Cópia digitada servirá como mandado em breve relatório. Expeça-se folha de rosto. GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 1624 R$ 111,06. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000404-60.2025.8.26.0486

ID: 322985293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO E ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH

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Processo 1000404-60.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Toledo e Alves Ltda - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a i… Processo 1000404-60.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Toledo e Alves Ltda - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 11 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: ALESSANDRA ZOCOLI BORGES BLEINROTH (OAB 425055/SP)

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Processo nº 1000404-05.2025.4.01.4200

ID: 324889197

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GREEYCE SIMOES SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GREEYCE SIMOES SAMPAIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício por incapacidade e no pagamento das parcelas atrasadas. Preliminarmente, esclareço que, muito embora não haja citação da parte ré nos autos, esta demanda já se encontra elucidada e madura para julgamento, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº. 8.213/1991, alterado pela Lei nº. 14.331/2022. Decido. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 2179695433) foi constatado que a postulante não apresenta lesão ou doença que a incapacite para o trabalho. Devidamente intimada, a demandante não se manifestou no prazo fixado. Nesse aspecto, esclareço que, não se confundem os conceitos de lesão/doença e de incapacidade, na medida em que a constatação das primeiras nem sempre ocasionam a segunda. Destarte, considerando que os requisitos do benefício por incapacidade ora pleiteado não estão presentes, julgo que a pretensão deduzida na petição inicial não merece prosperar, de modo que, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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