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Paulo Eduardo Muniz Bakhos e outros x Praeng Planejamento E Construcao Ltda e outros

ID: 319563307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-50.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 RECORRENTE: PRAENG PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 RECORRENTE: PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a783b proferida nos autos. RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA ANA CLAUDIA SILVA BARROS (SP103042) VANESSA TORRES LOPES (SP133080) Recorrente: Advogado(s): 2. PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA GUILHERME MACHADO COSTA (ES11285) Recorrido: PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS Recorrido: Advogado(s): PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA GUILHERME MACHADO COSTA (ES11285) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA ANA CLAUDIA SILVA BARROS (SP103042) VANESSA TORRES LOPES (SP133080) RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 16a2691; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 00942a8). Regular a representação processual (Id 2421c72). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c5926cf; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9a27523). Regular a representação processual (Id a32c2b5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4832258; Custas fixadas, id 2d7adf0; Depósito recursal recolhido no RO, id e103ae6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. e103ae6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

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Paulo Eduardo Muniz Bakhos e outros x Praeng Planejamento E Construcao Ltda e outros

ID: 319563324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-50.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 RECORRENTE: PRAENG PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 RECORRENTE: PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9a783b proferida nos autos. RORSum 1000404-50.2024.5.02.0442 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA ANA CLAUDIA SILVA BARROS (SP103042) VANESSA TORRES LOPES (SP133080) Recorrente: Advogado(s): 2. PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA GUILHERME MACHADO COSTA (ES11285) Recorrido: PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS Recorrido: Advogado(s): PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA GUILHERME MACHADO COSTA (ES11285) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA ANA CLAUDIA SILVA BARROS (SP103042) VANESSA TORRES LOPES (SP133080) RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 16a2691; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 00942a8). Regular a representação processual (Id 2421c72). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Nesse sentido: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Não se vislumbra, pois, violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c5926cf; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9a27523). Regular a representação processual (Id a32c2b5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4832258; Custas fixadas, id 2d7adf0; Depósito recursal recolhido no RO, id e103ae6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. No mais, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. e103ae6) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRAENG PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA REGINA BERTHOLINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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LUIS DONIZETTI LUPPI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária … Processo 0005798-87.2023.8.26.0566 (processo principal 1000404-97.2014.8.26.0566) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - SORAIA REGINA BERTHOLINO - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista SA - INTERVIAS - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial deste incidente, condenando as executadas a custearem o necessário à convalescença da exequente, nos procedimentos a seguir descritos, devendo, para tanto, disponibilizarem canal de comunicação efetivo para comunicação com a exequente: 1) Realização de procedimento cirúrgico no membro superior esquerdo, para conter o quadro de osteomielite, diante da existência de fístula com secreção purulenta, com indicação de retirada de osteossíntese para dar prosseguimento a antibioticoterapia. Todas as despesas com tal procedimento devem ser custeadas pelas executadas, cabendo à exequente informar diretamente às executadas o nome do profissional competente para a realização desse procedimento, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 2) Realização de procedimento na área de cirurgia plástica, para redução cosmetológica da assimetria facial e a procedimento para correção da ptose palpebral, cujo profissional deverá ser indicado pela exequente diretamente às executadas, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 3) Deverá, ainda, ser submetida a procedimento de reposição dos elementos dentários perdidos com o acidente e a intervenção restauradora, diante da fratura de coroa constatados nos incisivos centrais pela perita cirurgiã dentista. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização do procedimento. 4) Quanto às conclusões do expert da área de oftalmologia, tendo em vista a perda visual definitiva do olho esquerdo, não há procedimento a ser realizado, nada sendo constatado com relação ao olho direito. A perda visual definitiva do olho esquerdo já se encontra abrangida pelos danos morais e estéticos. 5) Deverão as executadas, ainda, arcar com as despesas da área de fisioterapia após os procedimentos cirúrgicos para total recuperação dos movimentos do braço esquerdo, cabendo à exequente indicar o profissional para realização das sessões, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do procedimento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação do profissional escolhido para a realização das respectivas sessões. 6) Deverá ainda a exequente indicar os profissionais na área de terapia ocupacional, psiquiatria e também de psicologia, cabendo às executadas informar nos autos ou diretamente à exequente os canais de comunicação para consecução do tratamento, de tudo comprovando-se nos autos. Prazo para cumprimento por parte das executadas: 15 dias após a indicação dos profissionais escolhidos para a realização do procedimento. O custeio das despesas acima deverá ser efetuado diretamente pelas executadas junto aos respectivos profissionais por ela indicados, fixando desde logo multa diária para o caso de resistência injustificada, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 por procedimento cirúrgico, no caso das cirurgias reparadoras, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso das sessões dos profissionais das demais áreas multidisciplinares. Pela sucumbência condeno as executadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária e juros de mora na forma prevista na Lei n.º 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP)

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Processo nº 1000404-53.2025.8.26.0262

ID: 306337709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-53.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO RUIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000404-53.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Benedito Ruivo - 1. Nos termos do art. 320 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1000404-53.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - João Benedito Ruivo - 1. Nos termos do art. 320 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial para: A) Apresentar a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido; B) Comprovar que o de cujus não deixou imóveis e outros veículos, com a juntada de documentos comprobatórios (Registro de Imóveis do Brasil: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. C) Informar sobre a existência de eventual processo de inventário. D) deverá juntar declaração de anuência dos herdeiros com firma reconhecida (e de seus respectivos cônjuges, se forem casados sob o regime de comunhão universal de bens); ou regularizar o polo ativo, com a inclusão deles e de seus cônjuges, se forem casados e o regime for também de comunhão universal, procedendo a juntada dos respectivos documentos pessoais e procuração; ou, ainda, requerer a citação deles, os quais devem ser qualificados, assim como seus companheiros ou cônjuges, se casados forem, indicando nos autos os endereços completos dos mesmos, a fim de possibilitar as citações. 2. No tocante ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular e renda mensal. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de seu cônjuge (vez que consta como casado em sua qualificação); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que constem no relatório do item d, de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, de sua titularidade e de seu cônjuge d) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade e de seu cônjuge e) informar se possui imóveis e veículos em seu nome ou em nome de seu cônjuge, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. 2.1. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Intimações e providências necessárias. - ADV: CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP)

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Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 309818199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.". - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Alesandra Ferreira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299838343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-08.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA FERREIRA CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000404-08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000404-08.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALESANDRA FERREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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M. A. De O. x B. S. B. S.

ID: 297999959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-22.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuid… Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 (processo principal 1000404-45.2021.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Bancários - M.A.O. - S.B.S. - Visto. Anote-se que a exequente é beneficiaria da gratuidade da justiça cujo benefício lhe foi concedido na demanda principal, a qual se estende neste incidente. Libere-se em favor da exequente o montante depositado pela executada, expedindo-se o MLE devido à primeira, na forma de praxe (fls. 167), visto que tal questão é incontroversa, com urgência. Fls. 249/251: Recebo os embargos de declaração interpostos pela parte exequente, visto que tempestivos. Decido. Os embargos comportam acolhimento, visto que a decisão embargada é contraditória e padece de esclarecimento. A executada foi intimada a pagar o valor devido em 19.06.2023 e apresentou impugnação dentro do prazo legal (fls. 151), bem como depositou em Juízo o montante executado, alegando, entretanto, que se tratava de quantia que servia para assegurar a execução. A impugnação foi rejeitada (fls. 216/220), com a condenação da executada no pagamento da verba honorária devida por força deste incidente, no montante equivalente à 10% do valor principal cobrado, cuja decisão foi mantida em sede recursal (fls. 226/233). Após, a parte exequente, na petição de fls. 237/240, alegou, no item 5 de sua petição que: "Registre-se que conforme decisão de fls. 216, a executada foi condenada - também nesta fase processual - ao pagamento em 10% (dez por cento) do valor executado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ante sua resistência e sucumbência neste incidente, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, ambos contados a partir de 17/10/2024." No item 6 da mesma petição, constou que: "Registre-se que embora este r. Juízo tenha se manifestado acerca da condenação em honorários advocatícios também nesta fase processual, não houve, com a mais respeitosa licença, manifestação deste r. Juízo acerca do pedido da exequente no sentido de ser a executada condenada também ao pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme pedido de fls. 177-189 dos autos (argumentos nos itens 28/31; demonstrativo no item 32; e, pedido no item 33)." Nesse ponto, o Juízo entendeu, ainda que de modo equivocado, que a multa do art. 523, § 1°, do CPC, deveria incidir sobre a verba honorária fixada em razão da rejeição da impugnação. Agora, melhor esclarecido o equívoco com a petição dos embargos, estes comportam acolhimento, ocasião em que pleiteia a exequente: A) a manifestação do Juízo quanto a incidência da multa do art. 523, § 1°, do CPC, tendo por base o débito principal devido, visto que o depósito do montante executado se deu à título de garantia do juízo e, por não se confundir com o pagamento espontâneo do valor, não impede a incidência da multa; B) a continuidade da demanda para cobrança da verba fixada à titulo de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ofertada pela executada. Quanto ao item "A", de fato, a multa é devida. Conforme entendimento consolidado do Eg. STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.218.203/SE, restou decidido, de modo unanime, que "O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias Logo, esclarecida a decisão embargada, cujo recurso comporta acolhimento, determino o prosseguimento do feito para a cobrança dos valores descritos nos itens 8 e 9 da petição de fls. 237/240, cujos valores deverão ser atualizados na forma da Lei, pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito com atos de expropriação de bens. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Débora Maria Ribeiro Peloggia e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 295926312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA RIBEIRO PELOGGIA MARCELLA MOREIRA BORNAL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIA… Processo 1000404-60.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Débora Maria Ribeiro Peloggia - - Marcella Moreira Bornal - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no importe total de R$ 11.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Creuza Da Silva Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294117583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-17.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apdo: Creuza da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso da financeira e deram provimento parcial ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR CREUZA DA SILVA OLIVEIRA E CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA REQUER A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO E A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS E A RÉ PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA OU A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) ANALISAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO.(II) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL;(III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PREVISTO PARA A MATÉRIA É DECENAL, TENDO EM VISTA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL.A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, POIS ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.A JUSTIFICATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO RISCO DA OPERAÇÃO E AO NICHO ESPECÍFICO DE MERCADO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA ADEQUÁ-LA À MÉDIA DE MERCADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A ABUSIVIDADE DOS JUROS SE VERIFICA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, MAS NÃO SE APLICA A CONTRATOS ANTERIORES A 30.03.2021.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, PARÁGRAFO 1º, INCISO III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 355, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.STF, ADI Nº 2.316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015.STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-19.2025.8.11.0085

ID: 312694637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-19.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000404-19.2025.8.11.0085 - Autor: EDMILSON DA COSTA AGUIAR - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000404-19.2025.8.11.0085 - Autor: EDMILSON DA COSTA AGUIAR - Réu: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por EDMILSON DA COSTA AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante do falecimento de MARIA PONTES NUNES, todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que manteve com a falecida, aposentada, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 18 anos (desde 15/07/2005), o qual somente se encerrou com o falecimento de sua companheira, ocorrido em 16/03/2023. Informa que, após o óbito, em 20/02/2025, requereu, com fundamento no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contudo, em 20/02/2025, o INSS indeferiu o pedido, com base na seguinte justificativa: “Considerando que no requerimento foi informado que o(a) interessado(a) não possui documentos para comprovar a união estável com a pessoa falecida, seu requerimento de pensão por morte foi INDEFERIDO, pelo motivo de falta de qualidade de dependente como companheiro(a), em atendimento ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 16 e no parágrafo 3º do artigo 22, ambos do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999”. 2. Ao analisar a petição inicial, verificou-se que a falecida deixou seis filhos. No entanto, o autor limitou-se à juntada de cinco declarações (IDs 193857483, 193857485, 193857486, 193858391 e 193858412), algumas das quais, inclusive, sem o devido reconhecimento de firma. Diante disso, o demandante foi intimado a emendar a petição inicial, com a finalidade de incluir todos os herdeiros no polo passivo da demanda ou, alternativamente, complementar as declarações já apresentadas, observando os requisitos legais pertinentes (ID 193948181). Na mesma oportunidade, o autor também foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação idônea. 3. A emenda à inicial foi apresentada nos documentos de ID 194828893 e seguintes. 4. Diante do exposto, recebo a petição inicial e a respectiva emenda, por estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 321 do Código de Processo Civil. 5. Promova-se a inclusão das partes qualificadas no ID 194828893 no polo passivo da presente ação. 6. A afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 7. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 8. Citem-se os réus para contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 9. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 10. Tudo feito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 11. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 30 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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