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Gilberto Ruggiero x Abias Imoveis Ltda-Me e outros

ID: 317671026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RUGGIERO

Polo Passivo:

ABIAS IMOVEIS LTDA-ME MARLI SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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EROS ROMARO

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MARCELO WELLICHAN

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gilberto Ruggiero (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Marli Soares da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: ABIAS IMOVEIS LTDA-ME - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA REJEITADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA DA PARTE LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE LOCATÁRIA FOI INFORMADA QUE O IMÓVEL TINHA AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), PORÉM CONSTATOU QUE O AVCB ESTAVA VENCIDO APÓS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE REQUERIDA. CABIMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DA REQUERENTE PARA TENTAR REGULARIZAR O IMÓVEL E COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE É DEVIDO, VISTO QUE OS VALORES DESPENDIDOS SÃO DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR FALTA DE AVCB DO IMÓVEL. REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE AVCB QUE NÃO EQUIVALEM À MERA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Mariano de Almeida (OAB: 402089/SP) - Marcelo Wellichan (OAB: 431074/SP) - Eros Romaro (OAB: 225429/SP) - Andréia Paixão Dias (OAB: 304717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000567-42.2025.8.26.0453

ID: 277242636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-42.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Donizete de Paiva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int.

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Mike Augusto Ferreira x Gmr Bras 06 Piscine Station 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324140386

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-95.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIKE AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

GMR BRAS 06 PISCINE STATION 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA UNIKA PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RUIZ ZUCARATO

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ROBINSON ZANINI DE LIMA

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLAUDIO HIRATA

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-95.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: MIKE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-95.2022.5.02.0055 RECLAMANTE: MIKE AUGUSTO FERREIRA RECLAMADO: UNIKA PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1b8357 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - GMR BRAS 06 PISCINE STATION 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - UNIKA PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Diogo Antonio Farias Machado x A 2 Transportes Ltda

ID: 258845150

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-74.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-74.2025.5.02.0707 : DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO : A 2 TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-74.2025.5.02.0707 : DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a752f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 16/06/2025 às 13:20 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 16/06/2025 às 13:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO

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Wellington Pereira De Andrade x Ecwsa Venture Builder S/A e outros

ID: 259713671

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-63.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ECWSA VENTURE BUILDER S/A IA3 INDUSTRIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSAEL AMARO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-63.2025.5.02.0064 : WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE : IA3 INDUSTRIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-63.2025.5.02.0064 : WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE : IA3 INDUSTRIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1edab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). Designa-se audiência Una presencial (rito sumaríssimo) para o dia 18/06/2025 às 09:20 hrs, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o autor. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

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Daniel De Castro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259966927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-17.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-17.2025.5.02.0241 : DANIEL DE CASTRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-17.2025.5.02.0241 : DANIEL DE CASTRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e7e8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que: Trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação Civil Coletiva nº - 1000653-11.2017.5.02.0033, a qual tramitou na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de DANIEL DE CASTRO; Nada mais. São Paulo, 23/04/2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo autor requerendo a compensação entre os créditos eventualmente deferidos ao Reclamante a título de AADC. O reclamante se manifestou sobre a impugnação (Id faf1a1d). Pois bem. No tocante à compensação requerida pela ré, a sentença proferida na Ação Coletiva (Id d8441ca), confirmada pelo acórdão (Id 6fa592c), deferiu o pagamento de forma cumulativa do adicional de periculosidade e do adicional AADCT. Por essa razão rejeito a impugnação de Id e32ba66 apresentada pela reclamada. Ante o exposto e considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f007af4 (planilha PJE-CALC Id 85a9759), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Considerando o valor das contribuições previdenciárias, deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023. Intimem-se as partes, observando-se em relação à reclamada, o art. 535 do CPC, para, em querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Após, em termos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor para os créditos do autor e honorários advocatícios. Dê-se ciência às partes. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE CASTRO

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Jose Maria Nogueira e outros x Breda Logistica Ltda

ID: 256073323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BREDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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EDUARDO DAVID

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SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36c3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO 1000041-66.2025.5.02.0462 Vistos etc. Trata-se de Carta de Ordem expedida nos autos da Ação Rescisória - processo AR 1012967-44.2024.5.02.0000, SDI-8 - CADEIRA 10, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual restou, em suma, determinado: (...) determino a realização de audiência de instrução, por delegação ao Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Nos termos dos arts. 261 do NCPC e 152, §2º, in fine, do Regimento Interno deste FicaE. Regional, fixo em 90 (noventa) dias úteis o prazo para o cumprimento da diligência. assegurado a ambas as partes o direito à realização da prova oral. O representante do Ministério Público do Trabalho também deverá ser intimado, para participar da audiência, Id. 1eb7132 caso queira (...). Decido. Em cumprimento à determinação superior, designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 12/05/2025 às 10h51 - AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas poderão ser intimadas diretamente pelo(s) patrono(s), na forma do art. 455, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Cadastrem-se o Ministério Público do Trabalho e os patronos constituídos na ação Ação Rescisória - parte autora, advogados EDUARDO DAVID, OAB: 391801 RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA, OAB: 394543 e reclamada, advogada SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA, OAB: 123546, neste processo. Informe-se, por e-mail, a Exma. Sra. Magistrada Relatora ALCINA MARIA FONSECA BERES - SDI-8 - CADEIRA 10, acerca da audiência ora designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BREDA LOGISTICA LTDA

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Jose Maria Nogueira e outros x Breda Logistica Ltda

ID: 256073329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BREDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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EDUARDO DAVID

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SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36c3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO 1000041-66.2025.5.02.0462 Vistos etc. Trata-se de Carta de Ordem expedida nos autos da Ação Rescisória - processo AR 1012967-44.2024.5.02.0000, SDI-8 - CADEIRA 10, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual restou, em suma, determinado: (...) determino a realização de audiência de instrução, por delegação ao Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Nos termos dos arts. 261 do NCPC e 152, §2º, in fine, do Regimento Interno deste FicaE. Regional, fixo em 90 (noventa) dias úteis o prazo para o cumprimento da diligência. assegurado a ambas as partes o direito à realização da prova oral. O representante do Ministério Público do Trabalho também deverá ser intimado, para participar da audiência, Id. 1eb7132 caso queira (...). Decido. Em cumprimento à determinação superior, designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 12/05/2025 às 10h51 - AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas poderão ser intimadas diretamente pelo(s) patrono(s), na forma do art. 455, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Cadastrem-se o Ministério Público do Trabalho e os patronos constituídos na ação Ação Rescisória - parte autora, advogados EDUARDO DAVID, OAB: 391801 RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA, OAB: 394543 e reclamada, advogada SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA, OAB: 123546, neste processo. Informe-se, por e-mail, a Exma. Sra. Magistrada Relatora ALCINA MARIA FONSECA BERES - SDI-8 - CADEIRA 10, acerca da audiência ora designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA NOGUEIRA

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Rosangela Dos Reis Gonçalves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307548506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controver… Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os descontos das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Santander, somados aos demais empréstimos consignados pré-existentes, ultrapassaram o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos previsto na Lei Federal 10.820/2003, vigente à época da contratação (25/11/2020); b) se houve vício na contratação do empréstimo consignado decorrente de eventual falta de informação adequada sobre a capacidade de pagamento da autora e os riscos de superendividamento; c) se houve cobrança indevida do seguro "prestamista" configurando venda casada; d) se os eventuais descontos excessivos causaram danos morais passíveis de indenização; e) o quantum debeatur das eventuais restituições e indenização. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas, indefiro o pedido do réu para oficiar o órgão consignante (Prefeitura Municipal de Brodowski), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. No mais, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Por fim, deixo de analisar o pedido de revogação da liminar concedida, uma vez que cabia à própria parte interessada a interposição de recurso cabível ao seu tempo e modo devidos, o que não ocorreu. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Estado De São Paulo x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 310503989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014575-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA. CONTRATADO TEMPORÁRIO - LEI 1.093/2009. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E SE REVELA PRECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONTRATADA TEMPORÁRIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RECORRENTE TEM DIREITO AO FGTS; E (II) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AFASTA DA APLICAÇÃO DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTÁ REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE NÃO PREVÊ O DIREITO AO FGTS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, POIS SUA CONTRATAÇÃO É REGIDA POR NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS TÍPICOS DA CLT PARA SERVIDORES PÚBLICOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ARTS. 1º E 10; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013968-93.2022.8.26.0007, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000567-23.2023.8.26.0482, REL. EDUARDO GESSE, J. 19.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032221-65.2023.8.26.0405, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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