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Diogo Antonio Farias Machado x A 2 Transportes Ltda

ID: 258845150

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-74.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-74.2025.5.02.0707 : DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO : A 2 TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-74.2025.5.02.0707 : DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a752f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 16/06/2025 às 13:20 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 16/06/2025 às 13:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO ANTONIO FARIAS MACHADO

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Wellington Pereira De Andrade x Ecwsa Venture Builder S/A e outros

ID: 259713671

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-63.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ECWSA VENTURE BUILDER S/A IA3 INDUSTRIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSAEL AMARO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-63.2025.5.02.0064 : WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE : IA3 INDUSTRIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-63.2025.5.02.0064 : WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE : IA3 INDUSTRIA DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO INDEPENDENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1edab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Defiro o prazo de 5 dias para regularização da representação processual, devendo o reclamante providenciar a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura física do outorgante, tendo esta que conferir com a assinatura nos documentos de identificação juntados aos autos, sob pena de ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). Designa-se audiência Una presencial (rito sumaríssimo) para o dia 18/06/2025 às 09:20 hrs, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o autor. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

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Daniel De Castro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259966927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-17.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-17.2025.5.02.0241 : DANIEL DE CASTRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-17.2025.5.02.0241 : DANIEL DE CASTRO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4e7e8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que: Trata a presente de Ação de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de crédito reconhecido na Ação Civil Coletiva nº - 1000653-11.2017.5.02.0033, a qual tramitou na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, proposta pelo Sindicato na qualidade de substituto processual de DANIEL DE CASTRO; Nada mais. São Paulo, 23/04/2025. Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS A reclamada impugnou os cálculos apresentados pelo autor requerendo a compensação entre os créditos eventualmente deferidos ao Reclamante a título de AADC. O reclamante se manifestou sobre a impugnação (Id faf1a1d). Pois bem. No tocante à compensação requerida pela ré, a sentença proferida na Ação Coletiva (Id d8441ca), confirmada pelo acórdão (Id 6fa592c), deferiu o pagamento de forma cumulativa do adicional de periculosidade e do adicional AADCT. Por essa razão rejeito a impugnação de Id e32ba66 apresentada pela reclamada. Ante o exposto e considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id f007af4 (planilha PJE-CALC Id 85a9759), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. A reclamada é isenta das custas por força do art. 790-A, I, da CLT. Considerando o valor das contribuições previdenciárias, deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023. Intimem-se as partes, observando-se em relação à reclamada, o art. 535 do CPC, para, em querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Após, em termos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor para os créditos do autor e honorários advocatícios. Dê-se ciência às partes. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE CASTRO

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Jose Maria Nogueira e outros x Breda Logistica Ltda

ID: 256073323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BREDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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EDUARDO DAVID

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SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36c3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO 1000041-66.2025.5.02.0462 Vistos etc. Trata-se de Carta de Ordem expedida nos autos da Ação Rescisória - processo AR 1012967-44.2024.5.02.0000, SDI-8 - CADEIRA 10, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual restou, em suma, determinado: (...) determino a realização de audiência de instrução, por delegação ao Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Nos termos dos arts. 261 do NCPC e 152, §2º, in fine, do Regimento Interno deste FicaE. Regional, fixo em 90 (noventa) dias úteis o prazo para o cumprimento da diligência. assegurado a ambas as partes o direito à realização da prova oral. O representante do Ministério Público do Trabalho também deverá ser intimado, para participar da audiência, Id. 1eb7132 caso queira (...). Decido. Em cumprimento à determinação superior, designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 12/05/2025 às 10h51 - AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas poderão ser intimadas diretamente pelo(s) patrono(s), na forma do art. 455, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Cadastrem-se o Ministério Público do Trabalho e os patronos constituídos na ação Ação Rescisória - parte autora, advogados EDUARDO DAVID, OAB: 391801 RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA, OAB: 394543 e reclamada, advogada SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA, OAB: 123546, neste processo. Informe-se, por e-mail, a Exma. Sra. Magistrada Relatora ALCINA MARIA FONSECA BERES - SDI-8 - CADEIRA 10, acerca da audiência ora designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BREDA LOGISTICA LTDA

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Jose Maria Nogueira e outros x Breda Logistica Ltda

ID: 256073329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA NOGUEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BREDA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-36.2025.5.02.0461 : JOSE MARIA NOGUEIRA : BREDA LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36c3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO 1000041-66.2025.5.02.0462 Vistos etc. Trata-se de Carta de Ordem expedida nos autos da Ação Rescisória - processo AR 1012967-44.2024.5.02.0000, SDI-8 - CADEIRA 10, em trâmite perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual restou, em suma, determinado: (...) determino a realização de audiência de instrução, por delegação ao Juízo da MM. 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Nos termos dos arts. 261 do NCPC e 152, §2º, in fine, do Regimento Interno deste FicaE. Regional, fixo em 90 (noventa) dias úteis o prazo para o cumprimento da diligência. assegurado a ambas as partes o direito à realização da prova oral. O representante do Ministério Público do Trabalho também deverá ser intimado, para participar da audiência, Id. 1eb7132 caso queira (...). Decido. Em cumprimento à determinação superior, designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 12/05/2025 às 10h51 - AUDIÊNCIA PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250, devendo as partes comparecerem para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. As testemunhas poderão ser intimadas diretamente pelo(s) patrono(s), na forma do art. 455, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Cadastrem-se o Ministério Público do Trabalho e os patronos constituídos na ação Ação Rescisória - parte autora, advogados EDUARDO DAVID, OAB: 391801 RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA, OAB: 394543 e reclamada, advogada SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA, OAB: 123546, neste processo. Informe-se, por e-mail, a Exma. Sra. Magistrada Relatora ALCINA MARIA FONSECA BERES - SDI-8 - CADEIRA 10, acerca da audiência ora designada. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA NOGUEIRA

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Rosangela Dos Reis Gonçalves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307548506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controver… Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os descontos das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Santander, somados aos demais empréstimos consignados pré-existentes, ultrapassaram o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos previsto na Lei Federal 10.820/2003, vigente à época da contratação (25/11/2020); b) se houve vício na contratação do empréstimo consignado decorrente de eventual falta de informação adequada sobre a capacidade de pagamento da autora e os riscos de superendividamento; c) se houve cobrança indevida do seguro "prestamista" configurando venda casada; d) se os eventuais descontos excessivos causaram danos morais passíveis de indenização; e) o quantum debeatur das eventuais restituições e indenização. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas, indefiro o pedido do réu para oficiar o órgão consignante (Prefeitura Municipal de Brodowski), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. No mais, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Por fim, deixo de analisar o pedido de revogação da liminar concedida, uma vez que cabia à própria parte interessada a interposição de recurso cabível ao seu tempo e modo devidos, o que não ocorreu. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Estado De São Paulo x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 310503989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014575-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA. CONTRATADO TEMPORÁRIO - LEI 1.093/2009. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E SE REVELA PRECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONTRATADA TEMPORÁRIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RECORRENTE TEM DIREITO AO FGTS; E (II) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AFASTA DA APLICAÇÃO DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTÁ REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE NÃO PREVÊ O DIREITO AO FGTS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, POIS SUA CONTRATAÇÃO É REGIDA POR NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS TÍPICOS DA CLT PARA SERVIDORES PÚBLICOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ARTS. 1º E 10; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013968-93.2022.8.26.0007, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000567-23.2023.8.26.0482, REL. EDUARDO GESSE, J. 19.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032221-65.2023.8.26.0405, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 292515666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE APELANTE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 2011 ATÉ SEU FALECIMENTO EM 2023, SEM OFICIALIZAÇÃO LEGAL, E BUSCA O RECONHECIMENTO DESSA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, CARACTERIZADA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS AS PROVAS APRESENTADAS, COMO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS, FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL.4. DOCUMENTOS INDICAM QUE O FALECIDO SE DECLARAVA SOLTEIRO E VIVIA COM O GENITOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE "AFFECTIO MARITALIS".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 2. A INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA É PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000567-97.2025.4.01.4001

ID: 311086857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-97.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAELLYN DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000567-97.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000567-97.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAELLYN DE SOUSA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000567-21.2025.4.01.3315

ID: 312839904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO NERES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100056… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000567-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ABRAAO NERES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDINES DA SILVA ROCHA E VAQUEIRO - BA53119 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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